Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643594 #
Numero do processo: 10120.003643/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. PRELIMINARES. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que poderia implicar a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deveriam ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringir-se-ia frontalmente o princípio da economia processual, impondo ao erário e aos interessados, despesas desnecessárias, tão-somente para que se explicitasse na nova notificação dados funcionais que gozam da presunção do conhecimento público. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4º do art. 3º da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Nada na lei impede que tal reconhecimento, a partir de convicção sustentada documentalmente, se dê por meio da autoridade administrativa julgadora, e com base nesse reconhecimento nova notificação de lançamento seja expedida pela autoridade administrativa competente. Não há a nulidade apontada. REVISÃO SEM PROVA HÁBIL. É inaceitável o laudo que simplesmente parte de valor mencionado, não demonstrado. A mera apresentação de declaração de valor na fase recursal não é documento hábil para acolher a alteração no VTN tributado. MULTA DE MORA. Incabível a cobrança da multa de mora indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento de fl. 67. Nenhuma multa constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e posterior recurso voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para recolher o débito remanescente sem a imposição de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30189
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : ITR/1995. PRELIMINARES. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que poderia implicar a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deveriam ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringir-se-ia frontalmente o princípio da economia processual, impondo ao erário e aos interessados, despesas desnecessárias, tão-somente para que se explicitasse na nova notificação dados funcionais que gozam da presunção do conhecimento público. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4º do art. 3º da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Nada na lei impede que tal reconhecimento, a partir de convicção sustentada documentalmente, se dê por meio da autoridade administrativa julgadora, e com base nesse reconhecimento nova notificação de lançamento seja expedida pela autoridade administrativa competente. Não há a nulidade apontada. REVISÃO SEM PROVA HÁBIL. É inaceitável o laudo que simplesmente parte de valor mencionado, não demonstrado. A mera apresentação de declaração de valor na fase recursal não é documento hábil para acolher a alteração no VTN tributado. MULTA DE MORA. Incabível a cobrança da multa de mora indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento de fl. 67. Nenhuma multa constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e posterior recurso voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para recolher o débito remanescente sem a imposição de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.003643/96-17

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4271640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30189

nome_arquivo_s : 30330189_122859_101200036439617_029.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 101200036439617_4271640.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4643594

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092883705856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:11:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:11:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:11:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:11:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:11:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:11:38Z; created: 2009-08-07T15:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-07T15:11:38Z; pdf:charsPerPage: 3626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:11:38Z | Conteúdo => 75'tb MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003643/96-17 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N' : 303-30.189 RECURSO N° : 122.859 RECORRENTE : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR/1995. PRELIMINARES. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Um vicio tomai dessa natureza, que oomprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que poderia implicar a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deveriam ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes ramificados, infringir-se-ia frontalmente o principio da economia processual, impondo ao erário e aos interessados, despesas desnecessárias, tão-somente para que se explicita= na nova notificação dados funcionais que gozam da presunção do conhecimento público. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de connitucionalidade levada • efeito no àmbito das Comissões de Constituição e Justiça da CiM3111 Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art 18 da Lei 8.847/94 e o art 148 do CTN. - A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstancia de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR Diante da objetividade e da clareza do texto legal. § 4° do art 30 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, • laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VINm, impõe-se • revisão do VIN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com aro. O ónus do contnlainte, então, resume-se ais trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Nada na lei impede que tal reconhecimento, a partir de convicção sustentada documentalmente, se da por meio da autoridade administrativa julgadora, e com base nesse reconhecimento nova notificação de lançamento seja expedida pela autoridade administrativa competente. Não há a nulidade apontada. REVISÃO SEM PROVA HÁBIL É inaceitável o laudo que simplesmente parte de valor mencionado, não demonstrado. A mera apresentação de declaração de valor na fase recursal não é documento hábil para acolher • alteração no VTN tributado. MULTA DE MORA. Incabivel a cobrança da multa de mora indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento de fi. 67. Nenhuma muita constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e . - o voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o inte de ", a dias para recolher o débito remanescente sem a imposição de multa de mora. -RECURSO N, OLUNTÁRIO DESPROVIDO. —1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 RECORRENTE : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO RECORRIDA : DRI/BRASILLVDF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se de JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 5.842,19, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Arrozal Boi Brabo", com a 111 área de 1.891,1 ha, localizado no município de Nazário (GO), inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0538703.5. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1, alegando que o VTN tributado fixado pela Secretaria da Receita Federal está muito alto, e apresenta um valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hectare, usado pela Prefeitura e Coletoria Municipal de Nazário/GO. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 2/3. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 16/18): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. O Valor da Terra Nua - 'VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N° 042/96. A possibilidade de revisão do VTNmínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°. Cientificado da decisão em 3 de novembro de 1997 (fls. 21), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 26/27), ratificando as razões estampadas em sua impugnação indo-o com novos documentos (fls. 22/25). 4 .„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Distribuídos os autos ao E. Segundo Conselho, o julgamento foi convertido em diligências, abrindo-se prazo ao recorrente para acostar novo laudo técnico de avaliação (fls. 33/35). Cumprida a diligência (fls. 52), -to. aram os autos, agora redistribuídos para este Terceiro Conselho de Contribu tes É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 VOTO VENCEDOR De início diga-se que, conforme o voto vencido, foram apresentadas, pelo ilustre relator, três questões que qualificou como prejudiciais. Das prejudiciais propostas pelo ilustre relator, cumpre repeli-las, sendo que se tratando de matéria sobejamente conhecida nesta Câmara e envolvendo questionamentos cuja profundidade técnica poderia merecer, cada um deles a produção de um livro, restringir-me-ei a sucintamente descrever as argüições e o 111 motivo central de suas rejeições, para que fique registrado nos autos. As questões se referem à postulação de nulidade da notificação de lançamento, por não conter a identificação do chefe do órgão expedidor, à nulidade do lançamento por entender que a Lei 8.847/94 (art. 18) está em contradição com o CTN (art. I48),que por seu status de lei complementar deve prevalecer, e finalmente, a terceira argüição é de cerceamento de defesa, por entender que a decisão de primeira instância não apreciou as razões de impugnação da forma devida. Sobre esta última questão afirma que a regra do § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94 dirige-se exclusivamente à autoridade lançadora, às DRF/IRF, e nunca às DRJ, por conseguinte a exigência de laudo técnico nos termos da lei, serviria apenas para instruir as Solicitações de Revisão de Lançamento (SRL), relacionadas com erro de informação na Declaração de ITR(DITR), e nunca para instruir a impugnação ao lançamento, posto que esta se rege pelas garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Com essa objeção o relator pretende desqualificar a exigência quanto ao laudo técnico dever obedecer aos estritos limites definidos na• NBR 8.799/85. A idéia central da objeção é que, simplesmente por rejeitar a forma em que foi apresentado o laudo, sem observância das normas da ABNT, o julgador singular não apreciou devidamente as provas apresentadas pelo impugnante, e nessa suposição é que enxerga o cerceamento do direito de defesa. Sobre a pretendida nulidade da notificação, argüi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as Notificações de Lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO IP' : 303-30.189 instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados, despesas a meu ver desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Voto pela rejeição desta argüição. Quanto à segunda questão, primeiramente cabe afastar da discussão nesta instância administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém com efeito apenas interpartes. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final, nenhuma contradição com a Constituição foi constatada, nem mesmo, posteriormente, com relação a normas outras ,que lhe fossem hierarquicamente superiores. Ocorre que o art. 3° da Lei 8.847/94 contém, além do caput, quatro 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do caput, considerado conjuntamente com os parágrafos do art. 3°, e no contexto da referida lei, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 4° autorizou a Administração Tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente á situação em que, tendo sido descartado o valor declarado por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando por base de cálculo a alternativa legalmente prevista do 'VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor utilizado alternativamente na base de cálculo. Diante da objetividade e clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei 8.847/94 — é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o VTNm, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico competente, cujos requisitos de elaboração e emissão estão firmados em atos normativos específicos. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN tributado, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel na data de referência. Os laudos de avaliação, para que tenham eficácia, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, daí a exigência legal expressa de capacidade técnica e habilitação profissional suficientes a produzir um documento tecnicamente capaz de apurar elementos que possam servir 411 de motivação a um convencimento da autoridade administrativa competente (lançadora ou julgadora) quanto ao Valor da Terra Nua do imóvel específico, convicção que necessariamente deverá se basear nas peculiaridades da propriedade rural demonstradas em laudo. Daí entendo que a referência que as normas complementares administrativas fazem à observância das normas da ABNT, indicam muito mais um modelo a ser seguido, porquanto na NBR 8.799/85 estão indicadas providências que se forem seguidas, certamente levarão a um trabalho técnico com idoneidade para o fim desejado de demonstrar um valor de terra nua específico. Vale dizer que nem sempre outros tipos de dados ou relatórios serão incapazes de formar convicção, mas, por outro lado, é também evidente que uma interpretação sistemática e teleológica ,do diploma legal sob análise, não autoriza a aceitação de mera declaração de VTN, ainda que tal assertiva seja da lavra de técnico habilitado e registrado, nem mesmo quando parta de órgão de governo de qualquer esfera sem que se demonstre o afirmado. Essa imposição é da lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Sobre a metodologia preconizada no referido § 2°, é bom que se esclareça que para a determinação do VTNm referente ao ITR195 a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua, fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas — FGV - e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, levantados com referência a 31/12/1994. Ressalte-se que antes da publicação da IN 42/96, a tabela final com os VTNm, por hectare e por município, foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/1996 nas dependências da Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda, representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, FGV, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura-CONTAG. • O digno relator centra fogo com especial ardor numa suposta infração ao art. 148 do C1N, pretende que o art. 18 da Lei 8.847/94 lhe represente afronta. Em absoluto não há contradição. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundida com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. Muito diferente é a situação da pauta de valores referentes ao IPTU, que segundo entendimento jurisprudencial trazido à tona pelo nobre Conselheiro Relator, requer que a planta de valores deve fazer parte de texto de lei, que para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto. No caso do ITR, a Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um • exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa ,que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal Ademais a tabela de valores é, em principio, simples valor de referência, somente servindo de base de cálculo alternativa no caso de omissão de declaração, ou de declaração de valor não merecedor de fé (em princípio quando abaixo do VTNm), sendo, contudo, prevista a apuração de VTN específico do imóvel em processo administrativo, a partir de laudo técnico com as características definidas na lei. Tudo conforme estabelece o art. 148 do CTN. Uma ressalva é que a fixação dos VTNm se dá segundo procedimento regular com base no citado § 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, mas não consiste em simples arbitramento, mas sim com base em levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município. Mas é evidente que isso não traduz afronta, posto que o procedimento exigido, aponta critério objetivo, infinitamente menos amplo do que o procedimento de arbitramento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 O art. 18 da Lei 8.847/94 tão somente assegura à SRF proceder ao lançamento de oficio do ITR com base nos dados que dispuser, nos casos de omissão de declaração ou de incorreção dos valores declarados .Evidente que dentre os dados que deverá dispor estão necessariamente os valores de VTNm apurados nos termos do art. 3°. A menção à possibilidade de revisão do VTNm, mediante questionamento do contribuinte, assegura por evidente a possibilidade de ampla defesa, e a oportunidade de fazer prova quanto a um valor de terra nua específico, e distinto do valor genérico atribuído ao município de localização. Por isso rejeito também esta segunda tese prejudicial. • Por fim, a terceira questão prejudicial, com a interpretação original, porém descabida, de uma preterição do direito de defesa embutida na não aceitação da forma de quaisquer provas que não sigam o rito da ABNT, limitando assim o campo de defesa. O ponto fulcral não é estar o laudo técnico em desacordo com as normas da ABNT, seja ele da lavra de profissional habilitado junto ao CREA, seja de órgão público de qualquer esfera federativa, mas sim que seja documento substancial que traga aos autos elementos objetivos , aptos a demonstrar a convicção de valor do imóvel. Em outras palavras ,por mais qualificada que seja a fonte do laudo técnico, de nada adiantará uma mera declaração de valor. A oportunidade gerada é para que se demonstre o valor, de nada valendo uma singela afirmação que pretenda se sustentar num argumento de autoridade do tipo de que a tal declaração foi feita por um profissional extremamente experiente, probo, reconhecido internacionalmente, mas que só carreia aos autos a simples afirmação. Esse tipo de procedimento em nada contribui para firmar convicção quanto a um especifico valor que o imóvel tem em 411 razão de suas peculiaridades. Quaisquer informações, meios idôneos, jurídica ou moralmente para contribuir na construção do convencimento são aceitáveis. O que, de modo algum, não se pode conceber é que a administração tributária devesse se sujeitar a uma simples declaração de Prefeitura Municipal quanto a valores que usa para outros fins, ou à simples afirmação patrocinada por corretores de imóveis, engenheiros ou quaisquer outros profissionais quando desassistidos de prova documental. A referência às normas da ABNT deve ser vista, precipuamente, como um paradigma a ser seguido por aqueles que pretendem convencer a administração tributária do Valor de Terra Nua, sendo um modelo que quando observado costuma ser eficaz, mas é claro que não constitui a única possibilidade de prova. Não concordo também com a interpretação forçada do § 4° do art. 3° g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO 1\1.° : 122.859 ACÓRDÃO INT° : 303-30.189 da Lei 8.847/94 pretendendo que a referida norma dirija-se exclusivamente à autoridade administrativa lançadora, como se a única função da apresentação de laudo técnico competente fosse a de fornecer motivação para a anulação de lançamento. A autoridade administrativa competente de que fala o dispositivo legal mencionado tanto se refere à autoridade lançadora quanto à autoridade julgadora. Vale dizer, a apresentação de laudo técnico tanto pode se verificar em meio a uma solicitação de retificação de lançamento, voltada a modificar dados erroneamente declarados pelo contribuinte, antes que seja notificado, quanto pode se dar na fase de litígio administrativo, em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário. Não há na lei a restrição erroneamente interpretada. A conclusão do ilustre relator, que a sua interpretação restritiva seria • a única possível para não contrariar o princípio da verdade material e do livre convencimento na apreciação das provas, é graciosa. Em primeiro lugar porque evidentemente não há vinculação do julgador a um tipo específico de laudo, conforme acima explicitado, e depois deve ser lembrado que é incompleto e impreciso falar-se em livre convencimento simplesmente; em verdade, o princípio que preside o contencioso administrativo ,com inspiração nos princípios gerais de direito observados no ordenamento jurídico nacional, é o do livre convencimento motivado, que requer racionalidade demonstrável da decisão proferida. Não basta que o juiz se convença pessoalmente sem nada explicar, sua decisão deve ser fundamentada nos fatos e fundamentos jurídicos demonstrados. Assim não basta que sejam trazidas informações aos autos, é necessário que elas sirvam de justificativa racional para determinada afirmação. O que a decisão singular claramente expôs é que os elementos trazidos aos autos não eram capazes de convencer. Voto ,pois, pela rejeição também desta prejudicial. Quanto ao mérito o ponto central de discordância é quanto à aptidão do laudo técnico apresentado para o fim de alterar o valor utilizado pelo fisco para a base de cálculo do ITR. A apresentação de laudo técnico como suporte documental ao fim especificado não é mera formalidade burocrática, assim não é suficiente uma simples declaração de valor, ainda que tal declaração tenha sido proferida por profissional habilitado a emitir um laudo. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O documento anexado aos autos sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação" não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor utilizado pela administração tributária para o lançamento do 1TR/95. Em que pese estar apresentado aparentemente segundo padrões técnicos, comete graves falhas em relação aos seguintes requisitos exigíveis: • Deixa dúvidas quanto à data de avaliação. Não me refiro à IP data de vistoria, mas à data que o laudo tomou como referência para a avaliação do imóvel. A data do fato gerador do ITR/95 é 01/01/1995. Para um laudo competente não basta dizer que se reporta a essa data, é preciso demonstrar documentalmente, e subsidiariamente por outros meios idôneos e moralmente aceitos que a avaliação leva em conta dados vigentes na data de referência; • Para a finalidade objeto deste processo seria de se esperar no mínimo a avaliação de precisão normal. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. • Por exemplo, segundo as normas da ABNT o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. • Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor; Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento,caracteristicas fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 d) quando do emprego de mais de um método. Repita-se que não é somente laudo que siga rigorosamente o padrão da ABNT aquele que é apto a convencer, entretanto representa um exemplo de que tipo de informação é útil a demonstrar o VTN. Entretanto, é inaceitável o laudo que simplesmente parte de valor mencionado, não demonstrado. Com isso se vicia todo o processo, pois parte de um dado, em principio, tão genérico quanto o utilizado pela administração tributária para a fixação do VTNm, e desse modo é de prevalecer o VTNm por previsão legal. A NBR 8799/85, por exemplo, orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores com relação a imóveis que possam ser comparáveis, negociados na região, plantas, documentação fotográfica e outros elementos podem ser porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. Fica evidente, segundo se observa no recurso, que o recorrente não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor real para o imóvel. Registra-se, ao final, que é incabível a cobrança da multa de mora indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento anexo. Nenhuma multa constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e posterior recurso voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para recolher o débito, porventura remanescente, sem a imposição de multa de mora Deve ser afastada a cobrança de multa de mora dentro do prazo citado. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares apresentadas pelo ilustre Conselheiro relator, e no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 á ZEN D IBMAN — Relator Designado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a Notificação de Lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que "a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente" a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei) Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na Notificação de Lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva 1111 matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do cm, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio 4. legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados ' ela ei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Exec ção e tontrole. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no findo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. 41 Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto licito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — idos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN S ' n° 9, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da Notificação de Lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLENO - 00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não • constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO De outra parte, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. • São Paulo: 1999, p. 329). In ca.su, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribu . - podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando clarações se mostrarem insuficientes. 111.-41 14 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN segundo a dicção do art. 3° caput, da Lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 30 caput e §• 3°); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a aliquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, § 2°). Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao 110 VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 30, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de t .tar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi intro, zido mecanismo 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 de revisão administrativa do VTIgm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe411 ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: • Vladitnir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do 1PVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do u\lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico trib tário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tO (uto devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a éritério legais ue preordenam a atividade da Administração Fazendária. \ , 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1 0, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do 1PTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, • admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n° 87.763-1, relator MM. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979) Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual IP devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragifizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1) a excluir do tratamento previsto na Tabelado exo I da referida Lei os imóveis localizados nos mu ( ipios, de nn 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 2) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Mexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na aliquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ónus da prova, mediante processo regul. vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, ve ',cad. uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo facu tado, n 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do MM. CÉSAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações 010 particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível 411, com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n's 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN'. fit c\aEnquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitram quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados o os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a ubav liação ou a \ incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. , 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do • procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com • base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Region • eral da 4' Região, ao negar provimento à remessa ex officio em Mandado e Se• rança n° 96.04.66394-I-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittenc. rt da Rosa, da seguinte forma: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É principio de direito que o ônus da prova compet a a em alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assi no casos em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 30, § 20: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio ado d. Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar i lançamento, em 22 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". 11/ (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto os § do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoril .:des j lgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do ônus. pr. •-á.. Diz o art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTN mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever 111 o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente 41 da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os d do ,ramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passi o, - presenta verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. • 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 30, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. 1111 Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40 , da Lei n° 8,847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de f. : isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informa , os pe r ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada do doc mento 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona • no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DITR, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DITR não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de C:o cu e do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro o ana_anteri. deverão ser acompanhados através de: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; 110 NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DITR, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o laudo técnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, co e a dicção do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador si guiar e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm c mo base de cálculo para o lançamento. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.859 ACÓRDÃO N° : 303-30.189 O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8 799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas • apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamentodo direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são d duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe 411 provimento para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnicoacostado aos autos Sala da Sessões, em 21 de março de 2002 4 IRINEU BIANCHI - Conselheiro 28 a. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sr *5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! ,‘,7;31.4.41- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003643/96-17 Recurso n.°:.122.859 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.189 Brasília- 10 de junho de 2003 João I‘ an ni ial a Costa Presideda Terceira Câmara • Ciente em: 11- 6 20°3 1n 4!,li„,_2,, Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4645849 #
Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.201
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho, OAB/DF nº 17.615, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10166.007875/2003-54

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4120124

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-19.201

nome_arquivo_s : 20219201_125513_10166007875200354_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10166007875200354_4120124.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho, OAB/DF nº 17.615, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4645849

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092898385920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:09:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:09:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:09:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:09:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:09:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:09:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:09:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:09:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:09:24Z; created: 2009-08-05T14:09:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T14:09:24Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:09:24Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 677 e. 1e:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :tfri...4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo/> SEGUNDA CÂMARAMARA Processo e 10166.007875/2003-54 Recurso e 125.513 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cotins Acórdão e 202-19.201 * Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuraçao: 01/02/1999-a-3011-171999, 01/01/2000 a - - 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/10/2001,01/12/2001 a 30/11/2002 4A1 fri" BASE DE CÁLCULCO.NSTITUCIONAI-IDADE-DA —AMPLIAÇÃO7-ART.:32T[1DATETN2-9.7187:98, RECE1TA-É a ti • jk DECORRENTES-DE-- CONTRATOS: DE- EMPRÉSTIMOS:- n .g FINANCIAMENTOS E VARIAÇõES CAMBIAIS. O C.) e 2 0 % Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, of 13 A devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da ;3'3 r01 Cn R 14-- J-°- 75" -Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei- , tratado ouz o 2:._ ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo E 20" e ^6- Tribunal Federal Em decorrência, descabe a tributação daso a- o receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONJRIBTJINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presen e ao julgamento o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho, OAB/DF n2 17.615, advogado darêoente. .k.s /it.-- 7 • ) AN/0Ni° CARLOCSALEJLIM Presidente • j,fk / Processo n`' 10166.007875/2003-54 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.201 Fls. 678 ep - SEG UivL10 CCNSFLHO DE CONTR131NNTES Ádi CONFERE C01.1 O CR,GINAL Brasília, Colma Marie Mbuquerque 0NI1 ''OMER Mat Sb e '442 te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Cofias, que deixou de ser paga em relação a fatos geradores ocorridos no período de 01/02/1999 a - 30/14/2002. Informa a fiscalização, no quadro destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, que a empresa excluiu indevidamente da base de cálculo d rnntrihnição.r.flceitas-de-Finanelamentos,—Ernpaserititatpu,____ Receitas de Variaçâ'o Cambialltaips Binacionalrpor não se tratarem-de vendas de materiais e-- _ equipamentos, bem-aSsim da presta çao de serviços díjárrentes dessas operações". — Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 69/86, alegando, em síntese, que: "- excluiu- da base de cálculo as receitas originárias dos contratos financeiros celebrados com Itaipu Binacional com respaldo na Cláusula XII, alínea 'b' do Tratado Brasil-Paraguai, objeto do Decreto Legislativo n e 23, de 30/05/73, que veda a cobrança de impostos, tnrns, empréstimos compulsórios e contribuições sobre as aquisições de materiais e equipamentos destinados ao empreendimento, e também veda a cobrança de tributos e contribuições sobre as 'operações' referentes aos referidos materiais e equipamentos. E dentre as referidas 'operações', que não podem ser tributadas, figuram, sem dúvida, as operações de financiamento destinadas à implantação do empreendimento; - o Parecer FC-27 do Consultor Geral da República, DOU de 13/03/90, página 5.02011, o Ato Declaratório CGST n2 147/94 e o Ato • Declaratório SRF e 74/99, reconhecem a não-incidência das contribuições à Cofins e ao PIS/Pasep sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim de prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetivadas diretamente à Itaipu; - é evidente, assim, a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas originárias das indispensáveis operações financeiras contratadas por Itaipu, porquanto tais contribuições, se exigidas, 2 6E;;Dn Ce NSCLHO DE COA, Ultngç m3 Mana da Afbuqu--------e. • CONFetz ix f,e; GRJGÍN: Grasilta, Processo e 10166.007875/2003-54 Cc/ CCO2/032 Achrclio n.• 202-19.201 t. ue Fls. 679•-• :me 94442 te atingirão diretamente a entidade binacional, onerando-a através do fenômeno da repercussão dos ônus financeiros dessas contribuições; o que a Cláusula XII do Tratado objetiva evitar, pois é notório que, nas operações de crédito, as instituições financeiras e dentais pessoas jurídicas que emprestam seu capital a terceiros transferem para os tomadores dos empréstimos todos os gravames incidentes sobre os juros e as comissões recebidos. - as variações monetárias ativas (variações cambiais) decorrentes dos aludidos contratos não podem ser tributadas pela Cofins, pois aplica- se a elas o principio de que 'o acessório segue o principal1 A DR' em Brasília-DF manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão n9 7.838, de 10/10/2003. No Recurso Voluntário de fls. 453/476, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, insistindo na tese de que não cabe a incidência da Cofias sobre as receitas decorrentes dos contratos de mútuo firmados com a Itaipu Binacional e requerendo a desconstituição da exigência. Examinando os autos, na sessão de 12/04/2005, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que fosse apurado se os numerários repassados pela recorrente foram, efetivamente, destinados de forma exclusiva para a construção, implantação e incotporação_daempr-eendimento-denominado-Usina-Hidrelétrica de Italpu e, em caso-arrii-áti-vot_que iïreca1cuiido o montante devido a titulo de Cofinsrem faCe da necessária desoneração (isenção) que-deve ser observada sobre e-slas receitas, que-deve_ estender-se, também, às respectivas variações cambiais delas provenientes. No relatório da diligência, juntado às fls. 613/615, o seu autor defende a tributação das receitas decorrentes dos contratos de financiamento e empréstimos à Itaipu e da -_ variação cambial deles decorrente, informando que estas são as únicas receitas tributadas, que nada tem a ver com venda de materiais e equipamentos ou prestação de serviços. Reapreciando o recurso na Sessão de 20/02/2006, o Colegiado, entendendo que a diligência não foi atendida a contento, determinou a realização de nova diligência, para cumprimento do que foi requerido na resolução anterior. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 624/672, estando entre eles o relatório de diligência e a manifestação da contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • 3 / Acórdão n.° 202-19.201 ME - SEGUNDO coNs.n.mo DE CONTP:54ÁNTES CONFERE COM C OFJCINAL Processo n°10166.007875/2003-54 Brasília, '50 c1 CCO2/CO21 7, /.07 Celma tiarit d.; itJLICUO3 Fls. 680ue , nt C a-n c , 42 t, tI Todas as receitas tributadas decorrem de financiamentos, empréstimos e repasses financeiros à Itaipu, ou de variações cambiais decorrentes destes contratos. Disto nos dão conta a fiscalização ao efetuar o lançamento, a empresa ao impugnar o lançamento e o fiscal que efetuou a primeira diligência, ao relatá-la. A tributação destas receitas foi fundamentada na ampliação da base de cálculo da Cofms determinada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n29.718/98. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, o pleno do STF considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 . . - e Lei Complementar_n2 .0Z170.,3_Inconstitucionalidade dordo artigo 3° da Lei n°9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." -(1W 388830 / RI. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) $ -• , no . ; .0 i :• * ner'n~rIttifiszórica tia causa e_demonstração do_cabimento do recurso—quer na-hipótese da alínea - a, se confimde com 'as razoes—do pedido de reforma da decisão - - — recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente,, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFTNS:i base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3 0, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco __ turélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COF1NS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (RE-AgR 308882/PR Relator: Min. SEPOLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) ' . • "AÇÃO CAU7'ELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS. Majoração da aliquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Truldmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. , Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ardi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PEL USO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n29.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser • 4 n ii • • - , PAR - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , CONFERE COMO ORiGINAL Processo n° 10166.00787512003-54 CCO2JCO2 Ac6rdão n.° 202-19.201 Brasília, _2(0,/ / Fls. 681Colme 5,1^2,..:zt. da Allbuqu.sp, Siape entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE ns 346.084 ReL orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE ne 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.346/ 97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4°(.) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da -- Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal - - - - Federal." - _ O art. 12 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as-deeisões-definitivas-do-STF-que-frxerrr tintergrelaçãtrdsflextr ywnstitucion ,a1Tenquantcrque= o parágrafo-único do seu art.-42-impõe aos órgãos-administrativos de julgamento o afastamento,-- --- nocasoip-endentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. - - - - - --- Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das —sões, em 05 de agosto de 2008. _ _ __ •Állip N1/4V4PNI oMER • • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4643929 #
Numero do processo: 10120.005594/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei nº 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1º, letra "a", Lei nº 9.249/98, art. 30, Lei nº 9.430/96, art. 43 e Lei nº 9.532, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45160
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei nº 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1º, letra "a", Lei nº 9.249/98, art. 30, Lei nº 9.430/96, art. 43 e Lei nº 9.532, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.005594/00-24

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4206313

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45160

nome_arquivo_s : 10245160_126791_101200055940024_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 101200055940024_4206313.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4643929

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092902580224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:01:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:01:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:01:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:01:53Z; created: 2009-07-05T09:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T09:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:01:53Z | Conteúdo => —., .... MINISTÉRIO DA FAZENDA, .„ in 2--% - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;i.: SEGUNDA CÂMARA - -** Processo n°. : 10120.005594/00-24 Recurso n°. :126.791 Matéria : 1RPF - EX.: 2000 Recorrente : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LOPES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.160 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 — ANO BASE DE 1999 - , Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco , reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei n° 8.891 de 20/01/95, art. 1 88, § 1°, letra "a", Lei n° 9.249/98, art. 30, Lei n° 9.430/96, art. 43 e Lei n° 9.532, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no 1 Art. 138 do Código Tributário Nacional. 1 Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LOPES. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri 1 (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o 1 , Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. i 1, 1 , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT i MI - - . . - • . E .410 LIWA. ;avallig ir ,,,,,--- 4 r 1111/ Ilf, r .RD I , DO ce .. .. — FORMALIZADO EM: 2 .-CJAN 2002 - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDAst,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. : 102-45.160 Recurso n°. : 126.791 Recorrente : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LOPES RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 02, emitido contra a contribuinte em epígrafe, referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 1999 — exercício de 2000. Intimada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fl. 01), alegando em sua defesa que até o exercício de 1999 estava desobrigada de apresentar declaração de rendimentos, sendo que em abril de 1999 abriu uma pequena empresa que ainda não está rendendo qualquer lucro, motivo pelo qual requer o cancelamento da multa aplicada. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 15 a 17), por entender que a previsão legal da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, não cabendo afastar sua exigência, por estar ela obrigada a sua apresentação, de vez que participa do quadro societário da empresa Maria do Socorro Rodrigues Lopes — Papelaria Primavera. Intimada da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente, apresentou recurso voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 22/23), aduzindo em sua defesa, em síntese, que participa de um pequeno negócio, sem qualquer experiência, falhando em alguns pontos, como ocorreu com o Imposto de Renda. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-w .., f3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. : 102-45.160 Alega ainda, que o atraso na entrega da declaração não trouxe qualquer prejuízo ao Tesouro Nacional, pois não tinha nada a pagar, entendendo excessiva a multa que lhe foi aplicada. , É o Relatório. illir -41filehaelle. 1 1 1 , , 1 1 1 1 i 1 3 e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 01, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMI R SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA x,2,4 ,.•;)), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-<- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. : 102-45.160 O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. : 102-45.160 Logo, a multa fiscal aplicada ao recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. nIpt - À RI 6 •„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;°'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ínclito e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia" divergir de suas razões de fato e de direito a respeito da imputação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Cumpre-me registrar, preliminarmente, no que pertine a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual de Ajuste, instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração - de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e outras. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178197, 102-44.35412000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 10120.005594100-24 Acórdão n°. :102-45.160 denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e/ou outra. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis":- "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 1 16 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s== P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;). • -nj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.005594/00-24 Acórdão n°. : 102-45.160 descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual, fora do prazo legal e antes de quaisquer 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA -;,,- Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como se analisar isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI - Responsabilidade por Infrações dentro do Capitulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Público. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, In" Imposto de Renda das Empresas - 25a Edição - Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração da Declaração de Ajuste, é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1° da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts. 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 0/98, dispõem que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI -, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprirnento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.005594/00-24 Acórdão n°. :102-45.160 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido.» Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o uanimus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 15 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,),' ;' SEGUNDA CÂMARA ‘:> 4.`--W>---,. .-. Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão nO. : 102-45.160 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). ... O Art. 173 abre exceções ao principio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. ... Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir, portanto, que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando da infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005594/00-24 Acórdão n°. : 102-45.160 Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 4P miloomeme~1111115-=% ePEL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4645884 #
Numero do processo: 10166.008472/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei no 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05112
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei no 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.008472/95-70

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4185385

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05112

nome_arquivo_s : 10705112_015004_101660084729570_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 101660084729570_4185385.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4645884

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092906774528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:16Z; created: 2009-08-21T16:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:16Z | Conteúdo => . ' b. 4a • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA RMFS Processo n.° : 10166.008472/9570 Recurso n.° : 15.004 Matéria : CONT. SOCIAL - Exs. 1991 e 1992 Recorrente : BRADIBEL - BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 05 de Junho de 1998 Acórdão n.° : 107-05.112 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADIBEL - BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a hir ./ FRANCISCO b " 5 : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: EDWAL S DOS SANTOS RELA toe FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 • Processo n.° : 10166.008472/9570 Acórdão n.° : 107-05.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ..... ...._ ... Processo n.° : 10166.008472/9570 Acórdão n.° : 107-05.112 , Recurso n.° : 15.004 Recorrente : BRADIBEL - BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente da exigência da contribuição social, cuja origem por reflexo decorre do Recurso matriz n.° 115.022. É o Relatório.,— I It i Processo n.° : 10166.008472/9570 Acórdão n.° : 107-05.112 , VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator i As exigências formalizadas contra uma pessoa jurídica, tendo como fundamento "arbitramento" permitem à fiscalização a exigência, por decorrência, da denominada "Contribuição Social sobre o lucro. i Diante de todo o exposto, é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, no que couber a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Considerando, portanto, tudo o que aqui foi, analisado,acompanhando a decisão proferida no processo principal (Recurso n.° 115- 022), dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período que antecede a 31-07-91. Sala das Sessões-DF, 05 de junho de 1998. éfr."1 EDW ' 4 p ( ES S SANTOS en (V. Processo n.° : 10166.008472/9570 Acórdão n.° : 107-05.112 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/17/03/98). Brasília-DF, em 25 SEI 1998 1 p I I.,. i • FRANCISC DE LES '" !BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E Ciente em PROCURAI' • *A F 11' • IONAL Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4643984 #
Numero do processo: 10120.006082/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.178
Decisão: ACPRDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.006082/2003-44

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4150282

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.178

nome_arquivo_s : 10195178_142275_10120006082200344_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10120006082200344_4150282.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACPRDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4643984

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:44Z; created: 2009-07-08T13:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:44Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042092908871680

score : 1.0
4645089 #
Numero do processo: 10140.003546/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL –À atividade rural não se aplica a limitação da compensação das bases negativas da CSLL, pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da própria limitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.405
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (presidente), Antonio Bezerra Neto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL –À atividade rural não se aplica a limitação da compensação das bases negativas da CSLL, pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da própria limitação. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10140.003546/2002-41

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4229681

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-23.405

nome_arquivo_s : 10323405_149760_10140003546200241_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10140003546200241_4229681.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (presidente), Antonio Bezerra Neto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4645089

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092921454592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T19:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T19:43:59Z; Last-Modified: 2009-09-09T19:43:59Z; dcterms:modified: 2009-09-09T19:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T19:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T19:43:59Z; meta:save-date: 2009-09-09T19:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T19:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T19:43:59Z; created: 2009-09-09T19:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T19:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T19:43:59Z | Conteúdo => CCO I /CO3 Eis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '7-0n ,-.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''arti-n TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10140.003546/2002-41 Recurso re 149.760 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.405 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente AGRO HB S.A Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — À atividade rural não se aplica a limitação da compensação das bases negativas da CSLL, pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da própria limitação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MB S.A ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (presidente), Antonio Bezerra Neto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 024. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente • Processo n• 10140.0035461200241 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.405 ns. 2 / PAULO JATN 1 0* ASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Leonardo / Lobo de Almeida (suplente convocado). 2 . Processo n° 10140.003546/2002-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-21405 Fls. 3 Relatório Aos 27/12/2002 a contribuinte tomou ciência do auto de infração de CSLL relativo ao ano-calendário de 2002, lavrado em decorrência da compensação de bases de cálculo negativas sem observância do limite de 30%. Ao impugnar a exigência, a autuada defende que, por ser uma empresa 100% rural, não está sujeita à trava de 30%. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de I" de abril de 1996, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da contribuição social poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no sç 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 16 da Lei n°9.065/1995. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, renovando tese sustentada na impugnação. É o relatório. 3 . • . Processo n° 10140.003546/2002-41 CCOI/CO3e Acórdão n.° 103-23.405 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tempestivo que é o recurso, dele conheço. A decisão recorrida contraria a remansosa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a limitação à compensação de bases negativas da contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no art. 42 da MP 1991- 15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Forte no entendimento da CSRF, que compartilho, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões, DF, em 06 de março de 2008 PAUL T(:5,17 ASCIMENTO / I 4 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4644858 #
Numero do processo: 10140.001885/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04875
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10140.001885/96-75

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4182731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04875

nome_arquivo_s : 10704875_116035_101400018859675_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 101400018859675_4182731.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4644858

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092925648896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:35:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:35:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:35:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:35:02Z; created: 2009-08-21T16:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:35:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM-3 Processo n° : 10140.001885196-75 Recurso n° : 116.035 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE -MS Interessada : PINESSO AGROPASTORIL LTDA Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.875 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q-4(6exiL,,( Vogiumb 'MARIA ILCA CASTRO LE e D NIZ PRESIDENTE 444 - .1X1,44~ MAR 4 IgrAiiri~g DRIGUES DE CARVALHO RELA • - — FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. d • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140-001.885/96-75 ACÓRDÃO N°. :107- 0 4 . 8 7 5 RECURSO N°. : 116:035 RECORRENTE : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto perà Autoridade "a quo", por haver anulado o lançamento de imposto suplementar constante às fls. 11 dos autos. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação contra referida notificação, argumentando as irregularidades contidas na mesma. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora anulou o lançamento estribado na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCiCIO 1992 NULIDADE Devem ser declarados nulos os lançamentos que não observaram o disposto no artigo 142 da Lei no 5.172/66 (C.T.N.) e no artigo 11 do Decreto no 70.235172, como determinado no artigo 6o , § 20 da IN/SRF no 54/97. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Deste ato recorreu de o io a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Ao .44 2. . . .1 - -. •. '''g ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.-.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140-001.885/96-75 ACÓRDÃO N°. : 107- O Li. . 8 7 5 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664194. Quanto à decisão monocrática, esta não merece reparo. i Analisando-se a notificação impugnada, verifica-se que a mesma está elaborada com vícios formais que determinam sua nulidade. Não é outro o entendimento da Secretaria da Receita Federal que, ao analisar casos congéneres, determinou através da IN SRF no 54/97 que os Delegados - das Delegacias de Julgamentos declarassem nulas as notificações de lançamento que fossem elaboradas em desacordo com as normas nela contida, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo contribuinte. Desta feita, verifico que a decisão recorrida está de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual nego provimento Iao recurso. Sala das sessões (Di o ,# arço • 1998./ /A MARIA DO A i:11•1lli440- qui ALHO - Relatorar4411 , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA- — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001885/96-75 Acórdão n° : 107-04.875 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 m Ai 1998 lk *1 FRANCISCO DE S S RI :EIR• DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 21 f. A1 1'901 PROCURADOR DA F . • ENDA NACI o AL ( Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1

score : 1.0
4644611 #
Numero do processo: 10140.000756/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78143
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10140.000756/99-30

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4456764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78143

nome_arquivo_s : 20178143_118880_101400007569930_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 101400007569930_4456764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4644611

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092935086080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:11Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:11Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:11Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:11Z; created: 2009-10-22T13:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:11Z | Conteúdo => -.1ne MINI STFP,AzEN DA 22 CC-MF 2;.C-v-ir; Ministério da Fazenda Fl. -mr,"“ Segundo Conselho de Contribuintes dc.-f dé: Cori4r:i),„.nta_ ',:e4Y,kt# Publica:h 2.- ,..„, t.ln:az-) Processo n' : 10140.000756/99-30 De n 5 VISTO Recurso n' : 124.762 Acórdão : 201-78.143 Recorrente : YOSHIMURA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHIIVIURA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 091/42CW- ct- (91N0001-Ore/3 • osefa aria Coelho Marques Scác . MIN DA FAZ F.M:A . 2 A‘o ar os Arifiliti C'. ! ' Q5 i'231)s t Relator _ ........... iS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 J. 4dit,45-422CC-MF Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';rdittk Processo n2 : 10140.000756/99-30 Recurso n2 : 124.762 Acórdão n2 : 201-78.143 Recorrente : YOSHIMURA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 13/05/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 7.147,65 relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão de falta de recolhimento da contribuição nos períodos compreendidos entre abril de 1991 e agosto de 1995. Segundo a descrição dos fatos (fl. 15), a Fiscalização glosou a compensação efetuada pela empresa em desacordo com a liminar concedida no Mandado de Segurança n2 96.0013479-1. A DRJ em Campo Grande - MS manteve o auto de infração por meio da Decisão n2 650, de 31/05/2001, sob o fundamento de que é incabível a interpretação de que o PIS deva ser calculado utilizando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Regularmente notificada desta decisão em 09/07/2001, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 170/179 em 07/01/2004, onde sustentou que tem direito de apurar o indébito levando em conta o faturamento do sexto mês anterior ao de competência. Este 22 Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão ri 2 203-08.346, que anulou o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por ter sido assinada por autoridade incompetente (fls. 181/186). A nulidade foi sanada pela DRJ por meio do Acórdão n 2 2.215, de 09/05/2003, que julgou procedente o lançamento das diferenças com base nos mesmos fundamentos da decisão anulada. Reaberto o prazo para interposição de recurso, foi protocolada a peça de fls. 234/ 244 em 29/09/2003, instruída com o comprovante de depósito recursal e com os documentos de fls. 245/249, na qual a contribuinte reprisou os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. rc .,,23 OS 'Jo' "c ri iN r: A, vis o 2 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA F A7ENI nA - 2 " r.1", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - E t c)23 !Joe) S"Processo n2 : 10140.000756/99-30 Recurso n2 : 124_762 Acórdão n2 : 201-78.143 V iS VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR .ANTONIO CARLOS ATULI/v1 Conforme se verifica no AR de fls. 222v, não é possível saber a data do recebimento da Notificação Sacat n2 85/2003, que enviou a decisão recorrida para endereço do sujeito passivo e não existe nenhuma indicação assegurando que a correspondência tenha sido efetivamente recebida pelo destinatário. Pelo contrário, no AR de fls. 228 consta que a correspondência foi entregue em 18/09/2003. Tendo em vista que a unidade preparadora enviou o Acórdão proferido para sanar a nulidade antes de ter enviado o Acórdão n2 203-8.346, que decretou a nulidade, entendo que, para não prejudicar o direito de defesa da recorrente, deve-se presumir que tenha sido cientificada do Acórdão recorrido em 1 8/0912003. Quanto ao depósito, verifica-se que a unidade preparadora declarou, à fi. 289, que seu valor é suficiente para cobrir 30'V0 do débito. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no dispositivo da sentença proferida no Mandado de Segurança (fls. 149/150), foi reconhecido o direito de compensação do PIS recolhido a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, devendo ser respeitada a prescrição a partir da data dos recolhimentos e a correção monetária ali especificada. Tendo em vista que a questão da semestralidade não foi submetida ao Poder Judiciário, não existe vedação alguma à sua apreciação pela Câmara deste Conselho de Contribuintes. No que tange aos períodos em que cabíveis a constituição do crédito tributário pela Fazenda, deve-se aplicar a sistemática da Lei Complementar n2 7/70 na apuração do montante devido, ou seja, o fato gerador da exação em tela é o faturarnento do mês, só que a base de cálculo a ser adotada é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga manes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ri% 7.691/88, 7_799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n9 7/70, art. 62, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da NfF' n2 1.212/95. Desse modo, é procedente o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa_da que determina a LC n 2 7/70. 440>k.-- 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1-;1 MIN PA FAZENI n A. 1 2 " CC 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02;5 23 OS 2A-'s Processo n2 : 10140.000756/99-30 Recurso n2 : 124.762 Acórdão n2 : 201-78.143 Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, é impossível que as leis supracitadas tenham revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, exceto os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n 2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, quanto à semestralidade da base de cálculo, e, em conseqüência, determinar o cancelamento do crédito tributário ora lançado. Sala das Sessjes...e.de dezembro de 2004. •CA • • TULIM 4

score : 1.0
4646273 #
Numero do processo: 10166.012788/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de IRPF, declina-se da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-22.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre IRPF a favor de uma das Câmaras especializadas , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de IRPF, declina-se da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.012788/2003-19

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4226321

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.028

nome_arquivo_s : 10322028_140839_10166012788200319_002.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10166012788200319_4226321.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre IRPF a favor de uma das Câmaras especializadas , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4646273

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092940328960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:33Z; created: 2009-07-10T13:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Recurso n° :140.839 - EX OFFIC/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e VALDIR AGOSTINHO PIRAN (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.028 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de IRPF, declina-se da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF e VALDIR AGOSTINHO PIRAN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre IRPF a favor de uma das Câmaras especializadas , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /O. ri • 1:20DRIG BER -RESIDENTE • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: f 8 AÇO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO N SCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 140.839*MSR*15/07/05 %1 4 I. .44 'e 4.:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,--,. • . 'i,' .-, fr 1*...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.012788/2003-19 Acórdão n° :103-22.028 Recurso n°. :140.839 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrente : 3° TURMA/DRJ-BRASLINDF e VALDIR AGOSTINHO PIRAN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO E VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator VALDIR AGOSTINHO PIRAN e a 3° TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA/DF, recorrem a este Colegiado da decisão proferida pelo Acórdão DRJ/BSA N° 9.100/2004, que deu parcial provimento à impugnação do sujeito passivo, relativamente ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário de 1998, exercício de 1999. Os presentes autos foram autuados neste Conselho como sendo de IRPJ, constando como sujeito passivo a firma individual Valdir Agostinho Piran. Entretanto, examinando o auto de infração de fls. 62/65 verifica-se que se trata de autuação da pessoa física, cuja apreciação do recurso é de competência da 28, 48 ou 6° Câmaras deste Conselho, para onde devem ser remetidos os presentes autos. Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Sala das Si,es - DF, em 07 de julho de 2005 r<.---- a t---- f CIO MACHADO CALDEIRA ü 140.839MISR*15/07/05 2 Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4644414 #
Numero do processo: 10140.000083/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72079
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10140.000083/96-48

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4445779

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72079

nome_arquivo_s : 20172079_102959_101400000839648_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 101400000839648_4445779.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4644414

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092944523264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:57Z; created: 2010-01-12T12:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:57Z | Conteúdo => , 2.2 PU BWADO NO D. O. o. el 42° C C) e 31.-/-12.ç../ 19.29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C 5 Rubrica, .AM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083/96-48 Acórdão : 201-72.079 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.959 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR . ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 40 do art. 30 da Lei n°8847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1// Luiza Hele . t'N .i te de Moraes Presidenta fe°- 147. jIAL5 R lator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig,, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olimpio Holanda e João Beijas II (Suplente). , /OVRS/FCLB-MAS/ I \ \ I , I 1 , . 203.-.. - --54 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fe•larf .' 1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083/96-48 Acórdão : 201-72.079 Recurso : 102.959 Recorrente : MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Por meio da Notificação do Mt/94 de fls. 02, exige-se da empresa Maracanã Agropecuária Ltda., o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 358,38 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art.1° e §§ do Decreto-Lei n? 1.166/71. A Interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, contestando o valor atribuído à terra nua, por considerar que o mesmo não corresponde à. realidade. Instrui o processo com o Laudo de Avaliação de fls. 06/07. Entendeu, a Autoridade Monocrática, que não restou comprovada a existência de condições tão desfavoráveis da propriedade, a ponto de justificar a pretendida redução do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Ao contrário, verifica-se que se trata de propriedade com características normais para a região em que se situa, pois é dotada de áreas aproveitáveis para pastagens, sendo propícia para a atividade de pecuária de corte. Em tais condições, julgou o Lançamento procedente. Irresignada, recorre a Interessada às fls. 23/26. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 58/60. É o relatório. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083196-48 Acórdão : 201-72.079 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. impugnou o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/1994, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm lançado não corresponde à realidade, requerendo a revisão do valor e alteração dos dados cadastrais lançados na Notificação de Cobrança, tudo em conformidade com o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Juntou cópia da Declaração do ITR do ano de 1992; originais das Notificações de Cobrança do ITR11994; e Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-CREA/Iv1S. A ilustre Autoridade Monocrática, embora afirmando que o Laudo Técnico de Avaliação descreve de forma minuciosa as características da propriedade, sob a alegação de que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetua das características gerais do município onde se situa, julgou o Lançamento procedente. Na verdade, a Recorrente em momento algum pretendeu excetuar o imóvel de sua propriedade das características gerais do município. Pretendeu, sim, rever o Valor da Terra Nua — VTN a ele atribuído, uma vez que o valor lançado na cobrança de todos os imóveis situados no município discrepa da realidade, como veio a demonstrar através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado em conformidade com o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Aliás, o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Conselho, em face das distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto, ficou de tudo evidente a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal publicou, para o ano de 1995, tabela fixando o VTNm da qual constam valores bem inferiores aos do Lançamento de 1994 (Instrução Normativa n° 42, de 19.07.96, publicada no DOU n° 140, de 22.07.96, pág. 13.158). Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 kl % 411 jaN GEn 40:1' e• 3 • • ',4i.,‘,. Iss., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083/96-48 Acórdão : 201-72.079 Recurso : 102.959 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Sr Presidenta / A recorrente solicita juntada do documento que defiro, com base no art. 16, inciso IV, § 40, letra b, do Decreto n° 70.235/72, por referir-se o mesmo a precedente administrativo consubstanciado na decisão monocrática proferida em 29.10.96, pelo Senhor Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, envolvendo a mesma parte recorrente e a matéria sub-judice. I" II i 1 1 ,t,t4 G :E' Me 'I O I 4

score : 1.0