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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4864039 #
Numero do processo: 11610.004188/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.272 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3301-01.272, para em seguida dar provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004, em razão dos respectivos pagamentos terem ocorrido após a apresentação da DCTF retificadora, em 31/03/2006. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.272 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3301-01.272, para em seguida dar provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004, em razão dos respectivos pagamentos terem ocorrido após a apresentação da DCTF retificadora, em 31/03/2006. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem­se os Embargos de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  3301­01.272,  para  em  seguida  dar  provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos  efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004,  em  razão  dos  respectivos  pagamentos  terem  ocorrido  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, em 31/03/2006.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3301­01.272, prolatado por este Colegiado, na sessão de 25 de janeiro de 2012,  sob a  relatoria do  ilustre Conselheiro Fábio Luiz Nogueira,  referente ao Auto de  Infração da  Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de 01/01/2004 a 30/06/2004, no qual  foram  apuradas  diferenças  pelo  fato  da  contribuinte,  ora  Embargada,  ter  se  utilizado  indevidamente  do  instituto  da denúncia  espontânea,  quando do  recolhimento  das  exigências,  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do  CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004188/2007­88  Acórdão n.º 3301­001.713  S3­C3T1  Fl. 293          3 realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do  CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta  a  incidência  da  multa  moratória  no  débito recolhido.   Recurso voluntário provido.  O  Acórdão  foi  disponibilizado  em  10/02/2002,  nos  termos  do  art.  82,  do  Anexo  II,  do  RI­CARF,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012.  Em síntese, a Embargante aduz que v. Acórdão embargado padece do vício  da contradição e omissão, pois, muito embora tenha ocorrido a retificação do débito por meio  de DCTF, o contribuinte não procedeu ao seu pagamento prévio ou mesmo concomitante em  relação a dois períodos de apuração, vez que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF em  31/03/2006,  e  somente  em  05/04/2006  (f  ls.  17  e  21)  saldou  os  débitos  relativos  às  competências 03/2004 e 05/2004.  Alega  ainda,  que  não  consta  dos  autos  o  DARF  ou  Comprovante  de  Arrecadação da competência 03/2004 no valor de R$ 503,34 tal como alega o contribuinte  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Considerando  o Acórdão  foi  disponibilidade  pela  Secretaria  da Câmara  em  10/02/2002,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012,  dentro do prazo estabelecido pelos arts. 65 e 66 c/c art. 82, do Anexo II, do RI­CARF, devendo  o mesmo ser conhecido.  Conforme  aduzido  pela  Embargante  o  v.  Acórdão  Embargado  padece  do  vício da contradição e omissão, pois, muito embora tenha ocorrido a retificação do débito por  meio de DCTF, o contribuinte não procedeu ao seu pagamento prévio ou mesmo concomitante  em relação a dois períodos de apuração, pois, o Contribuinte  tendo efetuado a  retificação da  DCTF em 31/03/2006, somente em 05/04/2006 (fls. 06 e 10 do AI e fls. 19 e 23 do processo  digitalizado) saldou os débitos relativos às competências 03/2004 e 05/2004.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Desta forma, ao menos em relação aos períodos mencionados nos Embargos  (03/2004 e 05/2004), não está configurada a hipótese da denúncia espontânea tipificada no art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça reproduzida no Acórdão do REsp nº 1149022, ocorre a denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior.  De  acordo  com  o  aresto  paradigma  citado,  (REsp  1.149.022/SP,  Rel. Min.  Luiz Fux), prolatado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C do CPC), consolidou o  entendimento da Primeira Seção do STJ acerca do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do  CTN), cuja reprodução se torna obrigatória pelos conselheiros do Carf, nos termos do art. 62­A  do Ricarf. Nesse julgado, foram identificadas as circunstâncias fáticas que ensejam a aplicação,  ou não, desse instituto, quais sejam: a) se o contribuinte declara e paga a menor, mas retifica o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado,  deve ser reconhecida a denúncia espontânea; b) se contribuinte declara, mas não paga o tributo  na mesma oportunidade, não deve ser reconhecida a denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeito  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  nº  3301­01.272,  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo­se  do  benefício  da  denúncia  espontânea  os  pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004  e  05/2004,  visto  que  os  respectivos  pagamentos  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora (31/03/2006).  A  título  de  esclarecimento,  a  inexistência  do  comprovante  DARF  ou  comprovante de pagamento do PIS do PA de 03/2004 (R$503,34), não afeta o valor recolhido,  pois o mesmo já foi reconhecido pelo sistema da RFB.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 26513.400040/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Saídas de açúcar sem o competente recolhimento de contribuição. Reincidência não tipificada no caso. Provimento parcial para excluir agravante de reincidência.
Numero da decisão: 201-66239
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:57:30Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:57:30Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:57:30Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:57:30Z; created: 2010-02-05T22:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:57:30Z | Conteúdo => „--,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ,Y- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'fr \21 -1:115!?71" Processo na 28513.400040/87-78 Sessão de: 27 de abril de 1990 ACORDAO Na 201-66.239 Recurso na: 83.010 Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL Recorrida : DRF em Limeira - SP CONTRIBUIÇA0 DO AÇUCAR E DO ALCOOL - Saídas de açúcar sem o competente recolhimento de contribuição. Reincidência não tipificada no caso. Provimento parcial para excluir agravante de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Sala das ,/-ssões, em 27 de abril de 1990. ,,, Ar Ro.erto Aaarbosa p. astro - Presidente e Relator illeç ran .elL ' a - Procurador-Representante da Fazenda /7 Nacional VISTA : SESSAO DE no AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Selma Santos Salomão Wolszczak, Mário de Almeida, Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Ditimar Sousa Brito e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/ 1 z..18 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , s44. fr Processo niQ 26513.400040/87-78 Recurso nQ 83.010 Acórdão na 201-66.239 Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada a recolher a cota de contribuição e do adicional de açúcar no período de 01 a 30 de setembro de 1987, com fundamento legal no art. 3, parágrafos 2o e 42 do art. 6, do Decreto-Lei nq 308/57, art. lo, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei n2 1.952/82, combinado com o art. 42 e seus parágrafos do Decreto no 62.388/68 e art. 52 da Resolução 2.005/68. Em tempo hábil, a recorrente procedeu à impugnação (fls. 04/06) alegando, em síntese, que: a) fatura a venda e efetua o recolhimento do tributo devido com base no valor da comercialização, isto é, do dia da venda; b) a lei não prevê que a salda física da mercadoria assinala o momento da incidência. A fls. 11/12, consta Parecer no PR/SP-040/88 da Procuradoria Regional do Instituto do Açúcar e do Alcool opinando pela procedência da cobrança. Foi juntado aos autos Informação Fiscal de fls. 20 (resposta à Petição de fls. 19 sobre a ocorrência de reincidência prevista no art. 62, parágrafo 4, do Decreto-Lei no 308/67), onde afirma que a interessada foi autuada por infração ao art. 32, parágrafos 22 e 42 do art. 62 do Decreto-Lei n2 308/67; art. lo, parágrafos 12 e 22 do Decreto-Lei no 1.952/82, combinado com o art. 42 e seus parágrafos do Decreto n2 62.388/68 e art. 5o da Resolução no 2.005/68, conforme Processo Administrativo n2 26513.400036/87-09, cuja decisão de primeira instância e Acórdão na 202-02.559, do 22 Conselho de Contribuintes mantiveram o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância ( f is. 21/23) julgou procedente o lançamento. Cientificada em 05/09/89, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 05/10/89 (f Is. 26/29) alegando, em síntese, que: 0;9 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5 fr Prooesso na 26513.400040/87-78 Acórdão na 201-66.239 a) o Decreto no 308/67 não define com clareza o momento exato em que se dá motivo para que, tornando-se reincidente, venha colher o amargo fruto de ver dobrada uma multa tão elevada quanto exageradamente severa; b) as disposições legais pertinentes prevêem, de forma explicita e inequívoca, caber ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento dos percentuais da contribuição e do adicional, porém não existe ato formal do CMN fixando esses percentuais, e se existe, não foi publicado na Imprensa Oficial para que pudesse produzir efeitos em relação a terceiros; c) não bastando argumentação inicial de que só com a salda física do produto é que se verifica a incidência de contribuições, esbarramos com a própria ilegalidade da contribuição pretendida e de seu adicional; e d) verifica-se que a Suprema Corte entende que se o tributo é indevido, ele não pode ser exigido daquele que figura no pólo passivo da obrigação tributária, pouco importando se o seu valor foi ou não destacado nas notas fiscais em operações posteriores com terceiros. E o relatório. 03k 3 5te MINISTÉRIO DA FAZENDA flSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 26513.400040/67-76 Acórdão na 201-66.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO No mérito, não vejo como prosperar o apelo. O núcleo de sua argumentação reside na discussão acerca da caracterização do fato gerador - que defende seja a salda efetiva do produto. O Documento de fls. 08, não contestado, informa que a exigência se baseia nas saldas de açúcar durante o mês de setembro de 1987. Entretanto, cuido ver impropriedade na exarcebação de penalidade a titulo de reincidência, pois esta não parece plenamente caracterizada. Pela Informação de fls. 20 sabe-se apenas que existe processo anterior sobre o mesmo tipo de infração, porém ao que tudo indica não havia ainda sequer transitado em julgado administrativamente à época da nova infração. Pelo contrário, pela numeração do processo entende-se que a infração anterior é coetânea ou, de qualquer forma, do mesmo ano que a nova. Dou provimento parcial para excluir a exigência, por reincidência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1990. 4•70 TRO 4

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4858920 #
Numero do processo: 10820.900283/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 225          2 COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  14/02/2003,  com  valor devido de R$285,39 de principal, acrescido de R$57,07 correspondente a multa e  R$44,66 correspondente a juros totalizando R$387,12.  COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  15/05/2003,  com  valor devido de R$ 300,00 de principal, acrescido de R$60,00 correspondente a multa e  R$30,09 correspondente a juros, totalizando R$390,09.  COFINS, código da receita 2172, com vencimento no dia 14/11/2003, com valor  devido de R$299,81.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, e a Planilha de  fl. 07, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.087,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 05.05.2008,  fl. 08, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  28.05.2008,  fls.  03­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção  civil  com  emprego  de  mão  de  obra  e  materiais  próprios  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  legislação  de  regência.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) com dados incorretos.  Conclui  Após  o  exposto  e  o  contribuinte  ter  realizado  a  retificação  da DCTF  para  que  fique  demonstrado  que  o mesmo  possuía  o  crédito  com  a Receita  Federal  do Brasil,  solicito  a  HOMOLOGAÇÃO  da  referida  PER/DCOMP  e  ANULAÇÃO  DA  COBRANÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 22.685, de 22.03.2009, fls. 31­36: “Solicitação Indeferida”.   Consta que   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 226          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 25.05.2009, fl. 38, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 24.06.2009, fls. 39­42, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  todas  as  suas  alterações,  provando  a  atividade social da contribuinte.  O Anexo II é composto pelas DCTFs originais e DCTF retificadoras do período,  dando conta da correção pela contribuinte do equivoco perpetrado em seu prejuízo e de  seu crédito existente.  O  Anexo  III,  por  sua  vez,  é  composto  pela  DIPJ  referente  ao  período  (ano­ calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento de oficio anteriormente feito erroneamente em desfavor desta contribuinte.  Acompanha  o  Anexo  IV  contratos  firmados  no  3º  trimestre  de  2002  entre  a  contribuinte e a Ordem dos Advogados do Brasil e da Prefeitura Municipal de Estrela  D' Oeste, nos quais observamos que a execução de seus objetos se deram no regime de  empreitada por prego global.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto é o presente para REQUERER:  a)  seja  o  presente  recurso,  juntamente  com  os  seus  anexos,  recebido  e  encaminhado à(s) autoridade(s) fazendária(s) competente(s) para o seu julgamento;  b)  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  o  reconhecimento  do  crédito  da  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  a  conseqüente  HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp em testilha, bem como o CANCELAMENTO/ANULAÇÃO da cobrança  nela referida.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 227          4 Nestes termos,  Pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de débito confessado até o valor reconhecido, com a regular intimação para que a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos  os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal,  ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas.  Ademais  todos  os  atos  administrativos  que  instruem os  autos  estão  regularmente motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos de modo explícito, claro e congruente1. O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância, com base inclusive no princípio  da  persuasão  racional2.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a  receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de mão de  obra.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 228          5 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 229          6 receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos  da  receita bruta  as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de  obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 5.  O presente pleito de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta  na aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com  ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume;  resulta da lei ou da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  6.                                                              5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  6 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 230          7 No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar7.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior8.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Contrato  Social  como  objeto,  fl.  10­18,  “construção  civil,  projetos,  administração  de  obras,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  construção  e  prestação de serviços na área de construção civil.”  A Recorrente  junta o orçamento de  serviços extras executados na recepção do  consultório odontológico por ela efetuado à Ordem dos Advogados do Brasil de Jales/SP , fls.  173­174:  Conforme  solicitação,  estamos,  por  intermédio desta,  encaminhando orçamento  referente a serviços extras executados na recepção do consultório odontológico na sede  da OAB de  Jales,  seguindo  em  anexo  planilha  de  orçamento  dos  serviços,  conforme  vistoria. [Haverá] fornecimento e assentamento de piso cerâmico PEI­5 c/ rodapé. (na  tonalidade cinza claro) [...] pintura de portas e janelas com esmalte sintético. (cor gelo)  [...]  pintura  de  paredes  internas  com  látex  acrílico.  (cor  gelo)  [...]  fornecimento  e  colocação de porta  s/ portal  [...]  fornecimento e colocação de porta completa c/ visor  [...] parte elétrica extra [...] parede divisória  ­ alvenaria revestida [...] Estão incluídos:  material,  mão­de­obra,  serviços  correlatos  e  demais  encargos.  [...]  Eng.°  Laurentino  Tonin Júnior CREA­SP 0601252929   Consta  no  Contrato  nº  009/SL/2002  de  Execução  de  Obras  com  Entrega  de  Material por Preço Global referente ao Convite nº 004/SL/2002 do Processo nº 006/SL/2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  do  Município  Estrela  d’Oeste/Contratante, fls. 175­177:  Contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão­de­ obra,  sob  o  regime  de  execução  indireta  com  empreitada  por  preço  global,  para  A  execução  no  âmbito  do  Programa  HABITAR­BRASIL,  de  ações  objetivando  a  CONSTRUÇÃO DE  15  (QUINZE)  UNIDADES HABITACIONAIS  E MELHORIA  DA INFRA­ESTRUTURA URBANA neste Município de ESTRELA D'OESTE­SP, de  acordo  com  o  Plano  de  Trabalho,  Projeto  Básico,  Orçamento,  Memorial  Descritivo,  Cronograma  de  Execução,  Cronograma  de  Desembolso  e  Cronograma  Físico­ financeiro, em anexo. [...]  Os  pagamentos  serão  liberados  conforme  medições  realizadas  pelo  Setor  de  Engenharia  da  Prefeitura,  à  pedido  formal,  da  empresa  vencedora,  e  ocorrerá  em  conformidade  com  o  cronograma  físico­financeiro  aprovado,  após  desbloqueio  dos  recursos creditados na conta da  ­municipalidade, para o devido pagamento em até 05  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da­  apresentação  da  nota  fiscal  fatura,  sem  quaisquer  reajuste. [...]                                                              7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 231          8 A  Contratada  se  obriga  a  executar  a  obra  e  o  fornecimento  de  materiais,  respeitando a qualidade e quantidade declinadas na proposta de licitação, substituindo  os materiais, às suas expensas, no total ou em parte, que não atenderem as qualidades  declinadas na presente proposta de licitação.  Nas Notas Faturas de Prestação de Serviços emitidas pela Recorrente em nome  das Prefeituras Municipais de Estrela d’Oeste, de  Jales está evidenciado como discriminação  dos serviços, fls. 179­ 196:  [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra para cobertura e  adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE de Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01 [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  relativo  ao  Programa  Habitar­Brasil  no  Município  Estrela  d’Oeste,  nos  termos  do  Contrato de Repasse nº 0071765­65/98/MPO/CAIXA/ e Processo nº 006/SL/2002 [...]  conforme vistoria efetuada nos serviços de mão de obra com fornecimento de material,  empreitados  à  [Recorrente]  visando  a  realização  dos  jogos  regionais  nesta  cidade  de  Jales/SP, objeto do Proc. 35/02, Convite 23/02, contrato 41/02 foi constatado parte da  execução dos serviços [...]prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  para  execução  do  calçamento  no  prédio  da  oficina  pedagógica  na  cidade  de  Jales/SP  [...]  prestação  de  serviços  no  tocante  a  material  e  mão  de  obra  para  execução  de  adequação da Unidade de Jales – medição parcial [...]prestação de serviços no tocante a  material  e mão de  obra  do  sistema de  proteção  e  combate  a  incêndio  da Unidade  de  Jales – medição parcial [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra  para  reparo  e  pintura  a  caiação,  duas  demãos  de  guia  pré­moldado  em  logradouro  público [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra para readequação  das instalações do Banco de Crédito da Unidade de Jales [...]   Nas Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente estão  incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 198­221:   [...]  cimento,  barra  de  ferro,  prego,  tubo  de  polietileno,  caixa  de  luz,  arame  recozido, anel de borracha, rejunte, estrutura metálica, portão de correr, abraçadeiras de  chapa,  vitrox,  grades  de  tela  móvel,  telha,  batente,  registro  gaveta,  parafuso,  fita  isolante,  fio de  telefone, barra de  tubo, plug  rosca, veda rosca, falange, bucha esgota,  joelho  esgoto,  cola  para  PVC,  luva  esgoto,  junção  esgoto,  caixa  d’água,  cotovelo,  válvula, caixa de incêndio, adaptador, tubo soldável, válvula de retenção, mangueira de  incêndio, lata de tinta, esmalte, lixa de madeira, fita crepe, água raz, palha de aço, rolo  de espuma, argamassa, sinteco, selador, piso, grelha cromada, porta grelha, sifão, filtro  de ar, betoneira, torneira [...].  A partir do conjunto probatório produzido nos autos, a Recorrente diz que tem  direito de adotar o coeficiente de determinação do lucro presumido 8% (oito por cento), tendo  em vista que no período exerceu a  atividade de  construção por  empreitada  com emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  Por  seu  turno,  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  diz  que  “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 232          9 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, referente  ao suposto pagamento a maior intime a Recorrente a apresentar:  a)  planilha  analítica  de  cada  uma  das  atividades  diversificadas  adotando  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  delas  informando  a  receita  bruta  auferida  apurada  separadamente;  b) os  registros contábeis e os documentos que os  comprovem, em especial,  as  cópias  das  folhas  do  Livro Diário  e  do  Livro  Razão  da  conta  nas  quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empreitada,  bem  como  os  correspondentes contratos de prestação de serviços de modo a comprovar o cômputo da receita  bruta  correspondente na base de cálculo do  IRPJ do 3º  trimestre do  ano­calendário de 2002,  referente  aos  dados  informados  na  DIPJ  retificadora  apresentada  em  14.05.2008,  de  acordo  com aqueles que estão discriminados na Tabela 1, fls. 93­171.  Tabela 1 – IRPJ a pagar do 3º trimestre do ano­calendário de 2002     Discriminação  DIPJ Retificadora  R$  (C)  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%  ­  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%  173.921,44  Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido  13.913,72  Imposto de Renda a Pagar  2.087,06    A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá:  (a)  observar  que  nos  processos  administrativos  devem  ser  aplicadas,  dentre  outras,  a  adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados, e, por esta razão, os litígios instaurados em relação ao Per/DComp que tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação, uma vez que a comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova9;  (b)  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  bem como elaborar o Relatório Fiscal  sobre os  fatos  apurados,  em especial  relativamente  à  existência  de  direitos  creditórios  relativos  ao  suposto  pagamento  a  maior  a  maior  no  valor  de  R$2.087,06  contido  no  Darf  no  valor  de  R$4.174,12,  relativo  ao  recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o  lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 31.10.2002.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões                                                              9 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 233          10 com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes10 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.000530/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 81          1 80  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000530/2007­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PER  Recorrente  EVANDRO FELINI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de pessoas físicas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  transmitido  em  17/09/2007, referente ao saldo credor do IPI, créditos­presumido, nos termos da Lei nº 9.363,  de 13/12/1996, e básicos, com base na Lei nº 9.779, de 19/01/1999, apurado para o 3º trimestre  de 2006.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  24,  a  DRF  em  Passo  Fundo  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir/compensar,  em  parte  do  valor  solicitado,  deferindo­lhe  e  compensando  o  valor  de  R$47.368,16  e  glosando  a  diferença,  no  valor  de  R$16.321,03.  Cientificada do despacho decisório, a  recorrente  interpôs  a manifestação de  inconformidade  (fls.  54/60),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido  e  deferido, na  integra,  o valor  total  pleiteado,  alegando  razões que  foram  assim  resumidas por  aquela DRJ:  “os  insumos  fornecidos  por  pessoas  físicas  dão  direito  ao  contribuinte  de  incluí­los no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363, de 1996, e  alternativamente pela Lei n° 10.276, de 2001. Transcreve os arts. 1°,  caput,  e 2°,  caput, da Lei no 9.363, de 1996 e art. 1°, caput, da Lei no 10.276, de 2001. Diz que  em tais dispositivos legais não há vedação a apropriação de créditos em relação às  aquisições de insumos de pessoas físicas.  Acrescenta  que  ‘as  IN's  SRF  23/1997,  103/1997,  313/2005  e  315/2005,  inovaram o texto da Lei n° 9.363/1996 ao incluir no ordenamento regra de exclusão  das aquisições de ‘pessoas físicas’ e ‘cooperativas’. Contesta o parecer PGFN/CAT  n°  3.092/2002,  reafirmando  que  o  crédito  presumido  se  calcula  com  alíquota  presumida sobre ‘todas as aquisições de insumos adquiridos no mercado interno”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­27.752,  datado  de  07/10/2010,  às  fls.  67/70,  sob  a  seguinte ementa:  “AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CALCULO.  FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS.  O valor das matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos de pessoas  físicas, não contribuintes  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na  base de cálculo do crédito presumido.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  73/79),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça,  na  íntegra,  o  seu  direito  de  ressarcir do valor pleiteado, alegando, em síntese, as aquisições de pessoas físicas também dão  direito ao crédito­presumido do IPI, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000530/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.410  S3­C3T1  Fl. 82          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de  mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  crédito­ presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de insumos de pessoas físicas.  No  meu  entendimento,  a  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  que  instituiu  o  benefício fiscal do crédito­presumido do IPI, não beneficia as aquisições em que incidiram as  contribuições para o PIS e Cofins, mas tão somente aquelas em que houve a incidência destas  contribuições, assim dispondo:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  sobre  aquisições  de  pessoas  jurídicas  não­ sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender  este  mesmo  benefício  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 cumulativa  implica  em  tratamento  diferenciado  e  infringência  ao  princípio  constitucional  da  isonomia ou igualdade tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  efetuadas pela autoridade administrativa competente e mantidas pela autoridade  julgadora de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente  o  direito  ao  seu  ressarcimento dos créditos­presumido apurados sobre aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000530/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.410  S3­C3T1  Fl. 83          5 Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  diretamente  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  créditos  e  compensá­los  com  débitos  vencidos  e/  ou  ressarci­los  à  recorrente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14333.000259/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Para que a autuada faça jus ao benefício da relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória, é necessário que cumpra todos os requisitos contidos no art. 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre eles a ausência de circunstância agravante. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.346
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s) correlata (s). Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Igor Araújo Soares, que davam provimento parcial, recalcular a multa nos termos do artigo art. 32 A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 98          1 97  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14333.000259/2007­88  Recurso nº  262.531   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FLY AÇAI DO PARÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  ­  Para  que  a  autuada  faça  jus  ao  benefício da relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória,  é  necessário  que  cumpra  todos  os  requisitos  contidos  no  art.  291,  §1°  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre  eles a ausência de circunstância agravante.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  ­ Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado  de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s)  correlata (s). Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Igor Araújo  Soares, que davam provimento parcial,  recalcular a multa nos  termos do artigo art. 32 ­A da  Lei  8212/91,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 que consiste em a  empresa  apresentar  a GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  12/,  a  empresa  apresentou Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  erro  de  preenchimento no campo RAT (SAT) as alíquotas correspondentes à contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Foi  informado  o  grau  de  risco  “2”  quando  o  correto seria “3”.  A  empresa  corrigiu  a  falta  durante  a  ação  fiscal,  conforme o  informado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  e  o  valor  da  multa  aplicada  foi  atenuado  em  50%  (cinqüenta por cento). Em sua defesa solicitou a relevação da multa.  Inconformada  com  a Decisão Notificação  de  fls.  60/64,  a  empresa  apresentou  recurso a este conselho alegando em síntese:  Que deve­se  relevar a multa do  contribuinte por ser primário,  ou  seja,  não  foi  reincidente em infração que tenha sido objeto de autuação nos últimos 5 (cinco) anos.  Aduz  que  há  na  seara  previdenciária  a  possibilidade  de  aquele,  dentro  do  prazo de impugnação à autuação, corrigir a infração (cumprir a obrigação acessória) e requerer  a  relevação da multa aplicada, nos  termos do art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.°3048/1999.  Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeira  instância com a relevação da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  recurso  não  traz  em  suas  alegações,  contestações  sobre  a  matéria  principal  da  presente  autuação,  qual  seja,  que  a  empresa  apresentou  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  sem  questionar  ou  afirmar  terem  sido  apresentados  os  documentos de forma correta.  Desta  forma,  ao  não  impugnar  o  objeto  da  autuação  propriamente  dita,  entende como tacitamente aceita a imputação feita pela fiscalização.  Já com relação ao recurso propriamente dito, a empresa requer a relevação da  multa sob o argumento de ser primária e ter corrigido a falta dentro do prazo de impugnação.  Em que pese a correção da falta efetuada pela recorrente, temos que o pedido  de relevação deve observar requisitos específicos e cumulativos para sua concessão, dentre os  quais a primariedade da empresa e o pedido dentro do prazo de defesa estão presentes, porém,  não são os únicos a serem observados.  Além  destes,  devidamente  cumpridos  pela  recorrente,  há  o  da  ausência  de  circunstâncias agravantes. E foi neste aspecto que se baseou a decisão de primeira instância ao  negar a relevação pleiteada pela recorrente.  Às  fls.  59  dos  autos  consta  que  em  ação  fiscal  realizada  em  2002,  fora  lavrado o Auto de Infração — AI DEBCAD n° 35.499.085­3 de 26/08/2002 em nome de BIS  INDUSTRIA DE SUCOS E REFRIGERANTES S/A, empresa sucedida pela recorrente, cuja  decisão final foi pela procedência da autuação com a relevação da multa.  Conforme  esclarecido  da  decisão  guerreada  este  fato  torna  a  recorrente  reincidente, em infração distinta, o que constitui circunstância agravante, nos termos do artigo  290  V  e  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  decreto  3.048/99, in verbis:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da. infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por  seu  sucessor, dentro de  cinco anos da data  em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  à  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.  Também temos a IN MPS/SRP nº 03/2005, art. 655, § 4º, que, embora defina  que a circunstância agravante nestes casos não gera a gradação da multa, impede sua relevação.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 100          5 Art. 655. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...) Omissis   § 4° Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no  art.285 e nos incisos I e lido parágrafo único do art. 287, todos  do  RPS,  a  ocorrência  de  circunstância  agravante  não  produz  efeito  para  a  gradação  da  multa;  é,  porém,  impeditiva  de  sua  relevação, mas não de sua atenuação, se for o caso.  Logo, como foram cumpridos  todos os  requisitos  legais do art. 291, §1° do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  °  3.048/99,  não  cabe  a  relevação  da  multa  pleiteada  pela  recorrente.   Porém,  em  que  pese  procedência  da  autuação,  temos  que  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  àquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma do cálculo da multa ora exigida.  Assim, em face da existência de nova  legislação contemplando penalidades  mais benéficas ao contribuinte, deve ser aplicado o novo cálculo da multa conforme disposto  no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares  e  no mérito Dar­lhe  Provimento  Parcial  para  recalcular  a multa  nos  termos  do  artigo art. 32 –A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados  para  exigência  da  obrigação  principal,  num  percentual  do  valor  originário  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 101          7 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, data vênia, não há como se aplicar  na situação em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em  seu voto, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A situação sob  enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzida a   multa  aplicada  sobre  as  contribuições  não  declaradas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições não declaradas.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.003302/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I e k . ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• : -'41, 1 <ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:4•4.• 'LQT-,":"Jn QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.003302/2003-19 Recurso n° 158.284 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n• 105-17.019 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 411101' 4 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a injdu ar o presente julgado..1 r 411 JO ' i ÓVIS ALV ,.: PP vi sidente / \ .: x1 WILSON F NO -* '' S • MARÃES Relat", Formalizado em: 2 7 JUN 20u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IR1NEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 160/178), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou início de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda; - que não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal; 129 2 PTOCCSSO n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 EU 3 - que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo; - que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1988), sendo, portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988; - que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; - que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; - que o artigo 150, II, da Constituição Federal/l988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou fincão por eles exercida; - que, dessa forma, a Carta Magna assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda; - que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional; - que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento; - que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa; - que a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas; - que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa; - que a multa de 75% aplicada é inconstitucional; - que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente acham-se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais variados; ‘ç?, -7 3 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fia 4 - que, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação; - que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança; - que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia; - que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988); - que os juros com base na SELIC do sistema financeiro não se aplicam aos créditos tributários; - que, ao atribuir à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar as taxas de juros SELIC, encarregou-se ao sujeito ativo da obrigação tributária a atribuição de estabelecer o valor do crédito tributário, o que contrariaria o princípio da legalidade e do contraditório e ampla defesa na constituição do crédito através do lançamento; - que a cobrança de juros sobre juros constitui capitalização não autorizada por lei complementar, inexistindo lei anterior à Carta Magna que tenha permitido o anatocismo na cobrança dos créditos tributários. Protestou, ao final, pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e perícia. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16- 11.368, de 25 de outubro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, se não demonstrada a efetiva 92 transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. 739 4 Processo n° 19515.003302/2003-19 CC01/005 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de oficio exigida em consonância com a legislação vigente. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. Os juros de mora exigidos pela legislação tributária sobre o tributo devido não são capitalizáveis no sentido que lhe empresta o termo anatocismo, porquanto tratam-se de juros simples. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 298/321, por meio do qual, renovando os termos da impugnação interposta, aduz (em apertada síntese): - que a decisão recorrida, ao que parece, somente considera efetiva a entrega de um numerário ao caixa através de depósito bancário; - que, considerando as elevadas taxas (CPMF) sobre a movimentação financeira, é direito do contribuinte, sempre que puder, fazer pagamentos e recebimentos em dinheiro ou em notas de crédito ou em cheques, etc; - que considerar não efetiva a entrega de numerário simplesmente porque não foi feita através de movimentação bancária constitui ilegalidade, pois não existe nenhum dispositivo que obrigue o contribuinte a fazer pagamentos somente em cheques, como também não existe nenhuma norma que tenha revogado o curso legal da moeda REAL; - que a decisão recorrida não tomou conhecimento da documentação acostada à peça impugnatória; - que o sócio majoritário da empresa fez um contrato de confissão de dívida em 02 de janeiro de 1999, tendo recebido valores diversos em dinheiro, que foram utilizados para fazer os aportes de capital; - que o contrato é válido, não tendo sido demonstrada pela Fiscalização qualquer irregularidade ou ausência de recursos do credor; - que, posteriormente, em 31 de março de 1999, o sócio Salim Haddad Neto recebeu saldo remanescente de R$ 300.000,00 da venda de um apartamento, destinando tal quantia, no dia seguinte, para o aporte de capital; - que, em de 06 de maio de 2003, o sócio Salim Haddad Neto recebeu da empresa a importância de R$ 247.401,42, relativa à restituição de capital, representada por notas de crédito pendentes devidas por clientes que atrasaram os pagamentos de aluguéis, rã9 s Processo n° 19515.003302/200349 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 F. 6 sendo que tais notas foram sendo liquidadas e, posteriormente, ingressaram na empresa na conta corrente do sócio que, em seguida, fez aporte de R$ 73.243,15; - que, em 10 de julho de 2003, o mesmo sócio recebeu da empresa R$ 307.200,00, também representados por notas de crédito, tendo destinado a maior parte desses recursos para atender os compromissos da empresa; - que os ingressos derradeiros foram feitos com recursos comprovados, inclusive venda de automóvel, pró-labore e lucros distribuídos; - que a proximidade das datas entre o recebimento do numerário pelo sócio e o ingresso na empresa justificam a efetiva entrega, pois o sócio não iria receber recursos para guardar no bolso e não declarar em sua declaração de bens no final do ano; - que o presente lançamento trata do arbitramento do valor da chamada receita omitida, violando o princípio da avaliação contraditória assegurada no art. 148 do Código Tributário Nacional; - que o indeferimento da prova pericial requerida na peça impugnatória caracteriza cerceamento do direito de defesa. A Recorrente, reiterando argumentos apresentados na peça impugnatória, tece, ainda, considerações acerca da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido; sobre a legislação comercial; sobre a penalidade aplicada e sobre os juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e reflexos, relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Irresignada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou inicio de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda. Para ela, não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal. Afirma que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo. Argumenta que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1 988), sendo, 9 —,) 6 . Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 7 portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988. Adita ainda: que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; que o artigo 150, II, da Constituição Federal/1988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida. Esclareça-se, preliminarmente, que as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário, não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. No caso, cabe à contribuinte submetê-las à apreciação do Poder Judiciário. Ressalte-se, também, que a contribuinte optou, no período-base submetido a exame, pela tributação com base no lucro presumido, que, a teor das disposições da Lei n° 9.430, de 1996, é apurado por períodos trimestrais. Nessa linha, não guarda relação com os autos os argumentos trazidos pela Recorrente acerca de apuração mensal do imposto e de tributação com base no lucro real. No que tange à possibilidade da lei tributária inobservar comandos da legislação comercial, releva reproduzir as disposições do Código Tributário Nacional relacionados com a matéria. Com efeito, em consonância com o art. 109 do diploma legal em referência, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Argumenta a Recorrente que a Constituição Federal assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda e que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional. Quantos a tais considerações cabe tão-somente esclarecer que: a) a Constituição Federal não fixa alíquotas de tributos l ; e b) como já se disse, a contribuinte optou pelo lucro presumido no ano submetido a ação fiscal, não havendo que se falar, portanto, em lucro real. Adiante, sustenta a Recorrente que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento. Afirma que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa. Para ela, a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas. Aduz que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que 'A aliquota do imposto de renda (aplicável, inclusive, aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999) é de 15%, conforme art. 3° da Lei n°9.249, de 1995.7 ....(X7 7 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 8 demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa. Diante de tais alegações, releva historiar as verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 110/111), através da análise da conta n°1101010100 (CAIXA) e da conta n° 2105010700 (C/C SÓCIOS) a Fiscalização detectou a existência de aportes de capital provenientes dos sócios nos seguintes montantes: DATA VALOR (R$) 02.01.99 22.392,41 01.03.99 133.964,82 01.04.99 334.348,61 01.06.99 73.243,15 01.07.99 40.455,06 01.08.99 89.088,20 01.09.99 22.609,34 01.10.99 25.306,85 01.11.99 18.895,80 01.12.99 362.222,84 Referidos suprimentos foram feitos em dinheiro, na conta CAIXA. Apesar de intimada e reintimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos valores (fls. 110/113), a contribuinte nada apresentou. Ao apresentar a peça impugnatória, a contribuinte juntou os seguintes documentos: fls. 180/181: Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avencas (credor Máximo Félix Edelstein; devedor: Salim Haddad Netto); fls. 182/183: recibos emitidos por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Máximo Félix Edelstein as quantias de R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00; fls. 184/187: cópia de escritura relativa a venda de imóvel por parte do Sr. Salim Haddad Netto e sua mulher; fls. 188: recibo emitido por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Rui Mascarenhas a importância de R$ 300.000,00; 8 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 9 fls. 189/195: declarações do SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S/A dos valores percebidos a título de honorários e de restituições de capital por parte do Sr. SALIM HADDAD NE170; fls. 196: demonstrativo de aluguéis pago por RICKTEL LTDA, relativos a loja em que um dos proprietários é o Sr. SALIM HADDAD NET70; fls. 197/216: recibos de SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA dos valores percebidos a título de honorários por parte do Sr. SALIM HADDAD NETTO; fls. 219/220: autorizações para transferência de veículos emitidos por CARMEN HADDAD e SALIM HADDAD NETTO fls. 221/228: cópia de folhas do Livro Razão; fls. 229/247: cópia de alterações contratuais da Recorrente; fls. 248/253: cópia da declaração de ajuste anual (imposto de renda pessoa fisica) do Sr. SALIM HADDAD NET70. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte nada anexou. Resta evidente, assim, que referida documentação, não obstante se possa até admitir que ela capaz de demonstrar que os sócios da empresa detinham capacidade financeira à época da ocorrência dos fatos, não contribui em nada para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa. É cediço que o art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) regula, com fundamento nos Decretos-Lei n's 1.598, de 1977, e 1.648, de 1978, autêntica presunção legal. Nessa linha, ao eleger o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores e/ou sócios, que não tenham a sua efetividade da entrega e origem comprovados, como parâmetro para quantificação da receita omitida, o dispositivo em comento estampa indício que, dada a sua robustez, só pode ser combatido pela comprovada demonstração, pelo contribuinte, das referidas origem e entrega do numerário. Pelos elementos colacionados ao processo, resta evidenciado que o indício que prova a omissão de receita, a que se reporta o dispositivo regulamentar, e que serviu de suporte para lançamento, foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, cabendo, nesse caso, à fiscalizada, trazer elementos de prova capaz de elidir a pretensão do Fisco, eis que, aqui, estamos diante de uma presunção legal que, como se sabe, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. No que tange ao pedido de perícia, acreditamos que os elementos reunidos nos autos sejam suficientes à solução da lide, restando, assim, despicienda a realização do procedimento requerido. Argumenta a Recorrente que a multa aplicada, no percentual de 75%, é inconstitucional. Adita que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente -se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais i , • Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 10 variados. Para ela, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação. Como já dissemos, as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. Afirma a Recorrente que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança. Sustenta que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia. Aduz que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988). Ainda em relação aos juros de mora cobrado, argui que a taxa SELIC do sistema financeiro não se aplica aos créditos tributários. No que diz respeito aos juros calculados com base na taxa Selic, a questão já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Os demais argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça recursal, na mesma linha, não merecem guarida, eis que: 1. tratando-se de suprimentos ao caixa da empresa feitos pelos sécios em moeda corrente, a simples demonstração da existência de capacidade financeira dos supridores não é capaz de comprovar, como exige a lei, a efetividade da entrega dos recursos; 2. a alusão à apresentação de extratos bancários representa, tão-somente, indicação de meio de prova capaz de demonstrar, de forma inconteste, a efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa e a sua origem; e 3. a documentação acostada aos autos pela contribuinte, como já se disse, permitiria, no máximo, atestar a capacidade financeira dos sécios da empresa, mas, não, que os recursos supridos ao caixa tiveram origem em valores já submetidos à tributação. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. y WILS e . À hy ," , RÃES , 10 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000189/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:23/4/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000189/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.226  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOVAIR DIAS DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007  Ementa:  DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE  Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade  das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base  de cálculo do tributo.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado:  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:23/4/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 01 89 /2 00 9- 96 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o   lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  da  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2006 em virtude glosa de dedução da base  tributável para: deduções de despesas  médicas e despesas com instrução  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­52.159, de 07 de julho de 2011, que se  encontra às fls. 69 a 75, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R PF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  É  obrigatório  a  comprovação,  nos  autos,  dos  pagamentos  relativos  a  despesa  com  instrução  por  meio  de  recibos  de  pagamentos,  conforme  preceitua  a  legislação  do  Imposto  de  Renda.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SEPARAÇÃO  CONSENSENSUAL.  PAGAMENTO DAS DESPESAS  PARA  FILHA.  Consta  na  separação  consensual  os  pagamentos  para  filha  de  convênio médico, dentário e de educação até completar 24 anos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/03/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 28).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  14/03/2013,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado,  fls. 29/30 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  informando a  juntada do carnê de pagamento  junto à  Instituição Educacional em 07  folhas contendo 12 recibos devidamente autenticados e/ou chancelados pelo banco recebedor.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Despesas com instrução  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000189/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.226  S2­TE02  Fl. 597          3 A Recorrente  lançou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  uma  despesa  com  instrução  de  sua  filha  (alimentanda)  no  valor  de  R$  2.373,84,  glosada  pela  Autoridade  lançadora.  A glosa foi mantida pela decisão de primeira instância, sob o fundamento de  que “Trouxe na defesa cópia do contrato de prestação de serviços o qual não será aceito como  prova dos pagamentos durante o ano  letivo. O contribuinte para  fazer prova dos pagamentos  deveria ter trazido na defesa os respectivos recibos das parcelas pagas durante o curso, portanto  será mantida a glosa de R$ 2.373,84 de acordo com a notificação de lançamento.”.  À peça recursal a  Interessada anexou comprovante idôneo de pagamento da  referida despesa no valor de R$ 2.373,84 (fls 32/39).  Assim,  sou  pelo  restabelecimento  do  valor  de  R$  2.373,84,  a  título  de  despesas com instrução  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4876707 #
Numero do processo: 11041.001221/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N o 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 577.302, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado n o 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei n o 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei n o 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 o do Decreto-lei n o 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.001221/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.656  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  PAMPEANO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  No  71/2005  DO  SENADO  DA REPÚBLICA.  Nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF aplica­se ao  caso  concreto  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  nº  577.302,  com  caráter  de  repercussão  geral,  no  sentido  de  que o crédito­prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução  do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do  art.  1o  do  Decreto­lei  no  491,  de  05/03/1969,  se  referiu  à  vigência  que  remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum  juízo acerca da  subsistência  ou  não  do  crédito­prêmio  à  exportação  ao  declarar  a  inconstitucionalidade do  artigo 1o  do Decreto­lei  no  1.724, de 07/12/1979 e  do inciso I do artigo 3o do Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Em  30/12/2008  foi  protocolado  pedido  de  restituição  do  crédito­prêmio  à  exportação gerado por exportações que teriam sido efetuadas entre janeiro de 2003 e setembro  de 2008 (fls. 01 e 02).  Por  meio  do  despacho  nº  91,  de  16/03/2009,  a  DRF­Pelotas  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  benefício  encontra­se  revogado  desde  30/06/1983.  Regularmente  notificado  do  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  extinção  do  crédito­prêmio  do  IPI  por  portaria ministerial,  motivo pelo qual o benefício  ficou expressamente  restabelecido. Disse que a Portaria MF nº  176/84 é ilegal e inconstitucional. Alegou que o crédito­prêmio à exportação foi recepcionado  pela Constituição de 1988 e que a ele não se aplica a extinção prevista no § 1º do art. 41 do  ADCT, por não ser um incentivo de natureza setorial.   Por meio do Acórdão nº 21.002, de 18 de setembro de 2009, a 3ª Turma da  DRJ – Porto Alegre indeferiu a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2008   CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Exportações  realizadas  de  janeiro  de 2003 a  setembro  de  2008 não  dão  direito  ao  crédito­prêmio do IPI, dada a anterior extinção do referido benefício.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  O julgador administrativo não é competente para examinar alegações de ilegalidade  e de inconstitucionalidade de atos normativos baixados pelas autoridades do Poder  Executivo, circunstância que o impede de conhecer alegações dessa natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  16/10/2009  (fl. 87), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 89/100 em 04/11/2009. Alegou, em  síntese, que a Portaria MF nº 176/84 é inconstitucional e que a extinção do crédito­prêmio pelo  art.  1o,  §  2o  do Decreto­lei  no  1.658,  de  24/01/1979,  não  chegou  a  ocorrer  porque  além  dos  Decretos­leis  no  1.722,  de  03/12/1979,  e  no  1.724,  de  07/12/1979,  terem  sido  declarados  inconstitucionais, o Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto­lei  no 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito­prêmio não foi revogado  pelo art. 41, § 1o do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Prosseguindo  com sua argumentação, discorreu sobre o direito de apurar o crédito­prêmio à exportação com  alíquota de 15%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11041.001221/2008­09  Acórdão n.º 3403­01.656  S3­C4T3  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado,  trata­se de pedido relativo ao crédito­prêmio gerado por  exportações  que  teriam  sido  efetuadas  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2003  e  setembro de 2008.  A questão relativa à vigência do crédito­prêmio à exportação está pacificada  nesta  instância  em  face  do  art.  62­A  RICARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da vigência do art. 1º do Decreto­lei nº 491/67 é objeto do  tema 63 em relação ao qual o tribunal decidiu que há repercussão geral, in verbis:    Tema  63 ­ Termo final de vigência do crédito­prêmio do IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/69.  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Leading Case: RE 577302  Há Repercussão?  Sim  Ver descrição [+]  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência  do crédito­prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491/69. [­]  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­B do  CPC, Recurso Extraordinário nº 577.302, in verbis:  “TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO – PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/1969 (ART. 1º).  ADCT,  ART  41,  §  1º  .  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.  I­  A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas  à  prescrição  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  decorrente  de  incentivo  fiscal dependa da análise de normas infraconstitucionais.  II­ Precedentes.  III­ Recurso não conhecido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  a  vigência  do  crédito­prêmio  à  exportação expirou em 05/10/1990, por força do disposto no art. 41, § 1º do ADCT da CF/88 e  que a Resolução do Senado nº 71, de 2005, preservou a vigência do que remanesceu do art. 1º  do Decreto­lei  nº 491/67 até  seu  termo  final de  vigência,  condicionado pelo  art.  41,  § 1º do  ADCT da CF/88.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4876507 #
Numero do processo: 10166.912464/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912464/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Alan Fialho  Gandra e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  a  decisão  da  DRJ  em  Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  – DCOMP  –  de  débitos  de  IRRF  –  maio/2007,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  a  julho/2002.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  Fisco  supôs  a  inexistência  do  crédito  pelo  simples  cruzamento  automatizado, matemático  e  linear,  entre o valor do crédito declarado na DCOMP e o valor do débito declarado na DCTF; (ii) o  contribuinte  deveria  ser  previamente  intimado  para  a  regularização  da  incongruência  identificada  pelo  sistema,  e  apenas  na  ausência  de  explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa; (iii) a decisão que negou a homologação observou os dados corrigidos por meio  de DCTF Retificadora, validamente transmitida, não esbarrando em nenhum dos impedimentos  legais, em especial por ter sido apresentada anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório); (iv) de fato, houve recolhimento a maior que o devido, porque foi  indevidamente  ampliada a base de cálculo da contribuição, conforme o documento anexado (doc. 6).  A DRJ em Brasilia  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  formulada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  –  Argüição  Rejeitada.   Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  recurso  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo­se  ao  rito  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Necessidade  de  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse reformada a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No seu  entender,  o  correto  seria  concluir  pela  sua procedência  e pela homologação da  compensação  pleiteada, uma vez a apresentação de DCTF retificadora e da planilha com o demonstrativo da  apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente para demonstrar o  recolhimento maior que o devido.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.912464/2009­78  Acórdão n.º 3301­001.368  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  como  conseqüência  fosse  homologada  compensação  pleiteada,  por  entender  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  de  planilha  com  o  demonstrativo da apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente  para demonstrar o recolhimento maior que o devido.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Pois bem. No caso concreto a Recorrente restringiu­se a afirmar, sem provar,  que teria realizado pagamento a maior de COFINS Alegou que não se sustentaria o fundamento  apresentado na decisão recorrida no sentido de que seria necessária a apresentação aos autos da  sua escrita contábil e fiscal para a demonstração do indébito. Isso porque, no seu entender os  documentos  apresentados  (DCTF  retificadora  e  demonstrativo  de  apuração  do  tributo)  dão  suporte necessário para confirmar os fatos narrados pelo contribuinte, não parecendo haver  qualquer outro tipo de prova possível para tal demonstração.  É  importante  que  se  esclareça,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  alega,  os  demonstrativos apresentados não estão amparados em balancetes ou qualquer outro documento  contábil  ou  fiscal.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  efetivamente  atestassem  a  existência de pagamento a maior.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  existência  de  pagamento a maior da COFINS, o que não foi feito.  Não  fora  isso  e  a  própria  prescrição  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  compensação, os contribuintes devem apresentar provas contundentes da existência do indébito  tributário. Afinal, segundo este dispositivo legal, a compensação de crédito tributário somente  será autorizada com crédito líquido e certo, de titularidade do sujeito passivo. E se crédito certo  é  aquele  em  relação  ao  qual  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  líquido  é  o  que  é  conhecido o seu exato valor, por óbvio, exige­se prova do pagamento e de quanto foi pago a  maior.   Assim, como bem concluiu a decisão recorrida, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito compensado na DCOMP, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por  documentos  hábeis. Como  não  o  fez,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  como  consequência, homologar a declaração de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.930872/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.
Numero da decisão: 1801-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930872/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.449  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  AUTO GIRO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA  A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de  reembolso ou da  compensação poderá  ser  requerida pelo  sujeito passivo  mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é  competente  para  apreciar  pedidos  de  cancelamento  de  PERDCOMP  ou  de  cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 08 72 /2 00 9- 92 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3.ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou em parte as compensações pleiteadas em PERDCOMP.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte:  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  03,  por  meio  do  qual  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  efetuadas no PER/DCOMP n.° 04024.78250.051104.1.3.03­1166.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo  negativo de CSLL referente ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001. O valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP e confirmado no despacho decisório é  igual  a R$  27.009,89. O  valor  do  crédito  utilizado  em  compensações  anteriores  à  transmissão do PER/DCOMP é igual a R$ 25.081,47. Assim sendo, foi reconhecido  saldo negativo disponível no valor de R$ 1.928,42.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 7.882,75 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1o. do art.  6o. , art. 28 e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5o. da IN SRF n.°  600, de 2005.  A ciência do despacho se deu em 19/08/2009 (fl. 17).  Em 16/09/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 e  02. Nela constam os seguintes argumentos:  • o valor correto do crédito usado nas compensações anteriores à transmissão  do PER/DCOMP é R$ 19.522,06, e não R$ 25.081,47;  •  nos  R$  25.081,47  considerados  no  despacho  decisório,  estão  incluídos  créditos usados nas compensações dos débitos de CSLL de outubro e dezembro de  2002, nos valores de R$ 3.615,80 e R$2.878,21;  •  os  débitos  de  outubro  e  dezembro  de  2002  não  poderiam  ter  sido  compensados sem processo, na contabilidade;  • a compensação permitida pelo art. 66 da Lei n º 8.383, de 1991, de incitativa  do  sujeito  passivo,  mediante  registro  na  contabilidade,  só  podia  ter  sido  feita  até  30/09/2002;  •  os  débitos  compensados  sem  processo  na  contabilidade  são  os  abaixo  discriminados:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Original do  Débito  Compensado  Valor Utilizado  do Saldo  Negativo  Jan/02  2484  2.436,62  2.376,49  Fev/02  2484  2.405,99  2.318,36  Mar/02  2484  3.151,97  2.997,59  Abr/02  2484  3.372,12  3.162,45  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930872/2009­92  Acórdão n.º 1801­001.449  S1­TE01  Fl. 3          3 Mai/02  2484  3.114,18  2.882,43  Jun/02  2484  2.910,90  2.661,52  Jul/02  2484  3.462,96  3.123,22  TOTAIS  20.874,54  19.522,06  • o valor do  crédito utilizado nas  compensações  efetuadas no PER/DCOMP  em questão é igual a R$ 7.487,83;  •  a  parte  do  débito  do  processo  de  cobrança  n.°  10680.931197/2009­19  referente à CSLL de novembro de 2002 não existe, conforme DIPJ do exercício de  2003;  • a base de cálculo da CSLL de novembro de 2002 foi apurada com base em  balancete de suspensão e resultou negativa, no valor de R$ 8.172,68;  • os débitos a serem compensados são os de CSLL de código 2484 referentes  a  outubro  e  dezembro  de  2002,  nos  valores  de  R$  3.615,80  e  R$  2.878,21,  respectivamente;  •  seguem  em  anexo  DIPJ  do  exercício  2003  e  DCTF  retificadora  do  4  o  trimestre de 2002;  • diante do exposto, pede­se a revisão do despacho decisório.  Na apreciação da manifestação de inconformidade a Turma Julgadora de 1a.  deu razão à interessada no tocante ao valor do direito creditório disponível para compensação  nos presentes autos. Observou que no cálculo efetuado pela DRF de origem, na discriminação  dos  débitos  compensados  sem  processo,  na  contabilidade,  foram  considerados  débitos  de  estimativa de outubro e dezembro de 2002 que, nos termos da legislação, somente poderiam ser  compensados com DCOMP.   Registrou ainda:  Excluindo­se a parte do saldo negativo que se considerou consumida por essas  duas  compensações,  conclui­se  que  o  crédito  já  utilizado  tem  valor  igual  a  R$  19.522,06  (25.081,47  ­  2.425,59  ­  3.133,82). O  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  confirmado  no  despacho  decisório  é  igual  a  R$  27.009,89.  Portanto,  o  valor  do  crédito disponível  na  data da  transmissão  do PER/DCOMP é  igual  a R$ 7.487,83  (27.009,89  ­  19.522,06).  Já  se  tendo  admitido  o  crédito  de  R$  1.928,42,  resta  a  reconhecer neste acórdão o saldo de R$ 5.559,41 (7.487,83­ 1.928,42).  Assinalou a impossibilidade de se acatar a argüição de defesa, no sentido de  que  o  débito  de  estimativa  de  CSLL  de  novembro/2002,  indicado  no  PERDCOMP  para  compensação , no valor de R$ 3.266,82 não existiria, já que, nos termos do § 6o do art. 74 da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados.  Observou  que  o  rito  processual  prevê  a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade contra atos de não homologação e que não seria de sua competência deliberar  sobre compensação já homologada ou sobre confissão de dívida.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ao  final  reconheceu  o  crédito  remanescente,  no  valor  de  R$  5.559,41,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  além  do  já  reconhecido  no  despacho decisório e homologou parte das compensações, até o limite do crédito reconhecido.  Notificada  da  decisão,  em  08/09/2011  (AR  fl.  84  processo  digital),  apresentou a interessada, em 03/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa afirma que o  débito  indevidamente  compensado  não  existiria  em  face  das  retificações  promovidas  tempestivamente  nas  respectivas  DIPJ  e  DCTF,  o  que  tornaria  o  débito  anteriormente  constituído, inexistente.  Afirma  que  as  retificações  teriam  sido  promovidas  antes  do  julgamento  proferido pela DRJ em Belo Horizonte/MG e que a manutenção do indeferimento acarretaria  enriquecimento ilícito do Fisco.  Aduz  que  teria  havido  erro  de  preenchimento  de  PERDCOMP,  não  reconhecido de ofício, nem mesmo após a apresentação da manifestação de inconformidade. A  fim de reforçar seu posicionamento transcreve jurisprudência administrativa.  Ao final pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  dos  autos  a  interessada  pleiteou,  por  meio  de  PERDCOMPs, o  reconhecimento de direito  creditório  relativo  a  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  27.009,89.  Nesse  ponto  o  seu  pedido  foi  totalmente  atendido, já que a DRF de origem reconheceu o crédito no valor total ao seu favor. Entretanto,  afirmou  que  de  parte  desse  crédito,  no  valor  de  R$  25.081,47,  já  se  teria  aproveitado  a  recorrente  em  outros  PERDCOMP  apresentados  anteriormente.  A  parcela  restante,  de  R$  1.928,42, foi deferida, nestes autos, pela DRF de origem.   A Turma  Julgadora de 1a.  instância  identificou um equívoco cometido pela  DRF no cálculo do direito creditório que  já  teria  sido utilizado em compensações  anteriores.  Refez os cálculos e deferiu, nestes autos, o valor de R$ 5.559,41, relativo ao saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  além  do  já  reconhecido  no  despacho  decisório  e  homologou  parte das compensações, até o limite do crédito reconhecido.   Verifica­se, assim, que com relação ao direito creditório, não há litígio a ser  apreciado, o que foi reconhecido pela defesa.  Entretanto,  o  crédito  pleiteado,  ainda  que  totalmente  reconhecido,  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados  no  PERDCOMP  dos  autos.  A  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930872/2009­92  Acórdão n.º 1801­001.449  S1­TE01  Fl. 4          5 interessada  se  defendeu  contra  a  não  homologação  de  todas  as  compensações  declaradas  alegando que parte dos débitos seria inexistente, em face da retificação da DIPJ e da DCTF e  do preenchimento equivocado do PERDCOMP. Pleiteia, assim, que um dos débitos indicados  para compensação seja cancelado.  Esta esfera de  julgamento, entretanto, não  tem competência  regimental para  apreciar  pedidos  de  cancelamento,  de  retificação  de  PERDCOMP  e/ou  de  cancelamento  de  débitos declarados em PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem  ser  objeto  de  cancelamento,  os  PERDCOMP  que  ainda  se  encontrem  pendentes  de  análise  e  não  tenham  sido  objeto  de  decisão,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  A  respeito,  transcrevo os artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  93.A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  apreciar,  nestes  autos,  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  declarado  em  PERDCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP ou PERDCOMP– reveste­se das características de confissão irretratável de dívida. O  contribuinte,  ao  declarar  um  débito  em  Declaração  de  Compensação,  assume  ser  devedor  daquela  quantia,  obrigando­se  a  quitá­la,  mediante  compensação  ou,  caso  não  haja  a  homologação, mediante o pagamento do débito não compensado.  Observo, ainda, que diferentemente da afirmação da defesa, as retificações de  DIPJ  e  de  DCTF  foram  feitas  APÓS  a  ciência  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  PERDCOMP e homologou apenas em parte as compensações.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Em face do exposto, voto por não conhecer do pedido de cancelamento dos  débitos declarados no PERDCOMP e por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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