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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647448 #
Numero do processo: 10183.005025/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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IRSTO Processo e : 10183.005025/200141 Recurso e : 123.223 Acórdão n's : 201-77.397 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DEU em Campo Grande - MS PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n270.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 0axi. 11% ose Maria Coelho Marques etr Presidente 4/9 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF -• 52" Ministério da Fazenda Fl. 1 ,:;;n*, , Segundo Conselho de Contribuintes --. - Processo flQ : 10183.005025/2001-41 Recurso fl2 123.223 Acórdão n : 201-77.397 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 206/207, que leio em sessão, e acresço mais o seguinte: - mediante arrol. ento de bens, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando as suas alegações. É o relató 2 sfis . 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. vp K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.005025/2001-41 Recurso u2 : 123.223 Acórdão flQ : 201-77.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminar de decadência e afirma não ter agido de má-fé, sujeitando-se à cobrança da diferença entre os valores apurados pela fiscalização em relação às DCTF, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração, em especial da multa de 75%. Inicialmente, aprecio a questão da decadência do PIS-Pasep. Matéria controversa, de vez que em relação às contribuições existem duas correntes. Uma que entende ser o prazo de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. E a outra defendendo o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 42, do CTN. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "h" , a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar; 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 11- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislacão tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigacão. lancamento. crédito, prescricão e decadência tributários; " (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 aunara: OITAVA CÁMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRE)! E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relato?? Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIO 3 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:%dnk> Processo n' : 10183.005025/200141 Recurso re 123.223 Acórdão flQ: 201-77.397 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de InfraçãoTexto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCL4 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Si O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E. NO MÉRITO,Texto da Decisão: DAR PROVIMEIVTO AO RECURSO. PIS FATURAME1VTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco Ementa , dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as r- gras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constii" ionais que lhe forem especificas. Em face do disposto noprts. 46, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadificia •.. reito 4• áto -, 4.-itrt!»44. 2Q CCMF Ministério da Fazenda :.4:t.:'r.:•-4 Fl. ,.1.--(:,n .: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.005025/2001-41 Recurso n' : 123.223 Acórdão e : 201-77.397 de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. M4TERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADEIVCIÁL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso II!, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n" 8. 212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTIV. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência! 4 7)O PIS-Pasep enquadra-se como lançam r homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transe, . ••• 22 CC-MF - " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.005025/2001-41 Recurso ri' : 123.223 Acórdão ri2 : 201-77.397 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§* 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/11/2001 e o PIS-Pasep aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/96 a 06/01. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/11/96. Quanto aos demais períodos, a empresa alega ser nulo o auto de infração, de vez que não agiu de má-fé e que já pagou parte dos valores devidos, razão pela qual pleiteia "a nulidade do auto de infração, objeto deste crédito tributário, notadamente a anulação da multa de 75%". Do exame do lançamento não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade, de vez que atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 26/11/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003 de e SERAFIM FERNANDES CORRAÊA 6

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4644086 #
Numero do processo: 10120.006851/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÀO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33217
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Xfe.‘:ty:it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.30r. '4%—ffM5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.006851/2003-12 Recurso n° 132.194 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.217 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA • Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no • cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C0 Acárclao n.°301-33.217 Fls. 115 • kitb. 1,) OTACILIO DAN CARTAXO - Presidente ATALINA RODRIGUES LVES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Illk Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n." 10120.006851/2003-12 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 116 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 22/10/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as P. 13/20 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Úrsula III", cadastrado na SRF, sob o n° 3194248-2, com área de 4.990,0 ha, localizado no Município de Paraúna/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença • no valor do ITR de R$ 11.553,75 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2003 (R$ 8.056,42) e da multa proporcional (RS 8.665,31), perfaz o montante de R$ 28.275,48. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 14 e 17/18. A ação fiscal iniciou-se em 08/08/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 04/05) para, relativamente a DITR/1999, fornecer os seguintes documentos de prova: I° - Certidão ou Matrícula atualizada do Registro de imóveis competente; 2 0 - em caso de existirem áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPP1V) e/ou de Reserva Legal, matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente com as averbações à margem da inscrição; e 3 0 - Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 06/10, dentre os quais cópia da matrícula do imóvel (fls. 07/09) e cópia do requerimento do ADA junto ao órgão ambiental (fl. 10). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extratos" de fls. 02/03), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (131,9 ha) e de utilização limitada (1.585,2 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS11.553,75, conforme demonstrado pela autuante àfl. 13. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 03/11/2003 Ql. 22), ingressou o contribuinte, em 19/11/2003 (carimbo à fi. 26), através de procurador legalmente constituído (doc. de fl. 44), com sua impugnação, anexada às fls. 26/43, e respectiva documentação, acostada às fls. 44/56 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - transcreve o Auto de Infração, na parte referente à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is); Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 117 - no que diz respeito ao ADA, argumenta que a Lei n° 9.393/96, que regulamenta os aspectos impositivos do ITR somente exige o tal ato declaratório nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 10, reportando-se à Lei n° 4.771/65 quando se refere às áreas de preservação permanente e reserva legal, de forma que, quando a IN SRF 67/97 exige o ADA para todas as áreas inaproveitáveis, incluindo aquelas de preservação permanente previstas no art. 2° da referida Lei 4.771/65 e as de reserva legal, está a extrapolar os lindes a que se sujeita, que são as alíneas do inciso II do art. 10 da Lei n° 9.393/96; - o contribuinte não só apresentou resposta no prazo tempestivo, ocasião em que atendeu a notificação em todos os seus itens, como também demonstrou, eficazmente, a regularidade em seus registros; - não restam dúvidas que qualquer lançamento complementar de imposto pela não entrega do ADA na época vem afrontar o princípio • da legalidade; - disserta a respeito das obrigações que o produtor precisa cumprir para produzir riquezas, concluindo que as mesmas só acarretam dissabores e dificuldades na atividade, como meio produtivo; - quanto ao protocolo no IBAMA, realmente este foi dado entrada no 1BAMA — Araçatuba — SP — em 09/04/2001, sendo que, desde esta data até o presente momento (impugnação datada de 19/11/2003), a autoridade administrativa — IBAMA — não se manifestou a respeito, não emitindo o ato declaratório, o que demonstra inépcia profissional nas atividades do administrador, demonstração de ineficiência esta que se verifica em outros documentos protocolizados; - quanto à averbação, transcreve, parcialmente, a Av. 9-338, questionando como pode o produtor rural ser penalizado se cumpriu com toda as obrigações tributárias; - o contribuinte delimitou ou destacou a área de 1.585,20 hectares • destinada a reserva legal, sendo que, para tanto, por tratar de não apenas uma, mas algumas áreas destinadas aquele fim, cercou-as todas, com 4 fios de arame, ficando as mesmas sem nenhuma atividade pecuária; - transcreve, total ou parcialmente, os arts. 3°, 9°, 110 e 111 do CTN para justificar que o tributo só pode ser instituído ou majorado por lei, sendo que na hipótese concreta não houve autorização legal, caracterizando assim a inadmissibilidade do crédito tributário; - do núcleo do art. 10 e seus incisos (transcritos na impugnação) verifica-se o entendimento para efeito de não incidência do ITR, que são: preservação permanente — reserva legal — interesse ecológico e as áreas imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, Pecuária, etc., sendo que o próprio "manual para preenchimento de 1999", que descreve e define, às fls. 12, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não prescreve outras complementações; - apresenta conceitos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e transcreve, parcialmente, o art. 2° da Lei 4.771/65 o qual, segundo o impugncmte, refuga qualquer outra lei para 191 Processo n.°10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 118 efeito de conceito de preservação permanente, questionando como ficariam as relações jurídicas se abusos dessa natureza — exigência sem parâmetro legal - continuarem a ser praticados e exigidos pela Receita Federal; - transcreve ensinamentos do Prof Hely Lopes Meirelles para justWcar que os atos administrativos praticados pelos seus servidores podem ser desfeitos; - não se deve, por mero ato deleitável do digno Sra AFRF, transformar, modificar ou transferir para um "papel administrativo" — Auto de Infração — no seu demonstrativo, pois as situações já pré- existentes fálicas e naturais, aquelas encravadas no solo, é que devem ser respeitadas pelo contribuinte e administração pública, de forma perene, criada pela natureza, que são área de preservação permanente de 131,90 hectares e área de utilização limitada de 1.585,20 hectares; • - conclui que as Leis 4.771/65, com redação dada pela Lei 7.803/89, não exigiram nenhuma outra declaração que não as próprias leis, - definição legal, para as áreas de preservação permanente e utilização limitada, o que torna o Auto de Infração inábil; - questiona a apuração do imposto constante do Auto de Infração por estar desprovida de qualquer valor jurídico, afirmando que a propriedade tem seu grau de utilização em 100% e demonstrando que o valor originariamente apurado por ele, contribuinte, está correto; - informa que toda a área de pastagem está ocupada com bovinos, etc, e que, face a área de pastagem calculada de 4.080,00 hectares, com área servida de 2.990,10 hectares, poderia ainda ocupar área maior de 1.089,90 hectares, pois ocupa unia área de pastagem ao índice de rendimento equivalente a 1,46 cabeças por hectare, enquanto o índice previsto de rendimento para pecuária é de 0,50 cabeças por hectare; - por fim, requer seja afastada a incidência da IN 67/97 quanto à • exigência do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente previstas no art. 2° da Lei 4.771/65 e da Reserva Legal definida na mesma lei ou, ainda, de forma alternativa, acatar, considerando-a como correta, ainda que entregue a destempo o requerimento de obtenção do ADA, devidamente protocolado no IBAMA na cidade de Araçatuba — SP, com aplicação do parâmetro de 0,30% sobre o valor declarado de R$ 539.95Z93 e, por conseguinte, o arquivamento do lançamento." Acresça-se, ainda, o seguinte: • A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia/DF julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão ri2 10.116, de 23/06/2004 (fls. 60/68), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 119 conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fl. 71), o contribuinte, por seu procurador (II. 95), interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 72/89), no qual, em relação ao mérito da exigência, repisa as alegações e os argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 411 • Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Aco5rdao n.°301-33.217 Fls. 120 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência do crédito tributário relativo ao ITR199, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 15/19, decorre da glosa das áreas declaradas a título de preservação permanente (131,90 ha) e de utilização limitada - reserva legal (1.585,20 ha). Segundo o autuante, a DITR/99 foi entregue em 30/09/99 e o ADA - Ato Declaratório Ambiental só foi requerido junto ao IBAMA em 09/04/2001, • O lançamento foi julgado procedente, por entender o órgão colegiado de julgamento na primeira instância que a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável, para efeito de apuração do ITR, estaria condicionada a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, (ADA) protocolizado tempestivamente, reconhecendo as referidas áreas como áreas de interesse ambiental. Ressaltou o ilustre relator do acórdão proferido que "a questão objeto do presente processo, tanto no que diz respeito à área de preservação permanente, quanto no que se refere à área de utilização limitada, cinge-se à análise da tempestividade da protocolização do requerimento do ADA junto ao IBANIA/árgão conveniado, de acordo com o relato da autoridade autuante na parte atinente à "Descrição dos Fatos" (/l. 17/18), não estando em discussão o exame da tempestividade da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente". Cabe observar que, em atendimento à intimação de fl. 04, o contribuinte trouxe aos autos a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, protocolizado junto ao órgão em 09/04/2001 (fl. 10), no qual consta que o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Úrsula III'', • com área total de 4.990,0 ha, possui 131,90 ha de área de preservação permanente e 1.585,20 ha de área de reserva legal. Referido documento não foi acatado pelo autuante e tampouco pelo órgão colegiado julgador de primeira instância, para fins de comprovação das áreas declaradas a título de reserva legal e de preservação permanente, ao fundamento de que o protocolo do ADA junto ao IBAMA não foi efetuado em tempo hábil. Em casos similares a este, esta Câmara firmou sua jurisprudência no sentido de que a comprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, independe, no caso da reserva legal, de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, e em ambos os casos, da protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA dentro do prazo estipulado no art. 10 da IN SRF n2 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n°67, de 01/09/1997. Tal entendimento decorre da interpretação da norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, que J\)" Processo n.° 10120.00685112003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.217 Fls. 121 determina que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (..) sç 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á:(..) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 6-.)-" • Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as áreas de reserva legal e de preservação permanente, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade material, há que se considerar que, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. A cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao IBAMA em 09/04/2001 (fl. 10), é documento hábil e suficiente para comprovar a existência, no imóvel rural das áreas de 131,90 ha de preservação permanente e de 1.585,20 ha de reserva legal, as quais foram, devidamente, declaradas na DITR/99. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 ATAL A R01---- r_:...--2ICUES ALVES - Relatora Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4647456 #
Numero do processo: 10183.005047/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 3j. - .? 2.2 0 e.03 / OS.../ 19n_c ti--- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., '' Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.780 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZ1NHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I°Sala das S - .s: - ., em 06 de abril de 1999 4' i frs micius .., . Neder de Lima dente ,. GOt'e sC--L • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 . • 318 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - _ . Processo : 10183.005047/96-92 _ Acórdão : 202-10.954 Recurso : 109.780 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel denominado "Fazenda Paraíso", cadastrado sob o n2 0531637.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.672,3ha de área, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis ds 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e as contribuições no Decreto-Lei n 2 1.146/70, art. 52 c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n2 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação emitida em 19.07.96, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: a) a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 21,5% —, sujeita à alíquota de 3,80%, nos termos da Tabela II da Lei n2 8.847/94; b) ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres — MT e a 220 lun da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Ama!' xlio Pires Júnior; c) a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: 1.047,5ha (39,2%) e 1.090,3ha (40,8%), respectivamente; d) expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% [534,5ha] para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas e artificiais passam a representar 48,9% e 50,9%, respectivamente; 2 3/ Ê4:., MINISTÉRIO DA FAZENDA %',7'al'f.'7 • \: • SW,I42. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 I _ _ Processo : 10183005047/96-92- -7 Acórdão : 202-10.954 e) na data de 20.09.96, existia uma população de 686 cabeças de gado, 15 cabeças de eqüinos e muares e 40 cabeças de ovinos, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; f) o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais, curral de madeira, casas para empregados, energia elétrica com grupo gerador, antena parabólica, estradas internas bem conservadas, pomar e mandiocal; g) como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-base de 1994 e 1995; h) no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR195 indevidamente majorado; i) um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 120 animais de grande porte e 80 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 741 cabeças; j) o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 1.090,3ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e k) o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n 2 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF n-Q 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "A contribuinte, discordando do percentual de utilização da terra constante de sua notificação, apresenta o laudo de fls. 06/08 com o intuito de alterar a área de pastagens artificiais e o número de animais de grande porte informados na DITR/94. 3 3120 o Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - —Processo : 10183.005047196-92 Acórdão : 202-10.954 Ocorre, porém, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o VIN a partir de Laudo Técnico, mas nada diz a respeito da possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informações a respeito da utilização da terra que, para tanto, necessita de provas concretas a respeito de sua exploração, tais como DEAP, autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, etc. A DEAP apresentada pela contribuinte (fl. 14), relativa ao período de 01/01/94 a 31/12/94, não serve como prova, pois além de o número de animais de grande porte estar totalmente discrepante das 701 cabeças informadas na impugnação, nesta DEAP não consta o carimbo de recepção por parte do Fisco Estadual, não sendo possível concluir se foi esta a via apresentada. No tocante ao erro na localização do imóvel, a contribuinte também não traz provas aos autos, somente havendo menção no laudo técnico de que o município correto seria Pontes e Lacerda [sic] e não Tesouro, conforme consta da notcação. Para que a alteração pretendida seja realizada, necessário se faz a apresentação de documentos obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a real localização do imóvel. Se tivesse sido demonstrado que o município correto é Pontes e Lacerda [sic], o Mim previsto na Instrução Normativa SRF n2 42, de 19/07/96 seria R$ 173,99, superior ao VTIV'm de Tesouro/MT que é de R$ 149,42, sendo, portanto, uma situação mais desfavorável à contribuinte. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (IIR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR), não cabem alterações nos cálculos ora impugnados." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/48, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 32), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, 4 . , a2j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si sós, não servem para provar a utili7ação da terra; muito mais conclusiva e própria é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao 5 . " , 0201.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ . Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 19, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n-Q 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 3223 ,„.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2, do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 31/34). Apesar dos Documentos de fls. 31/34 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o Despacho de fls. 35, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentados. Entretanto, desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando, explicitamente, as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. 7 802 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a decisão recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável para fins de definição da alíquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião impugnou o lançamento, acostando, à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DrIR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá — MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica. De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural — DEAP, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda, algumas não têm qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio. Também impertinente é a jurisprudência do Imposto de Renda para socorrer a ora recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação específica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio porte e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. Com efeito, o alegado equívoco na identificação da sede do imóvel rural seria facilmente demonstrado com a simples apresentação da cópia da matrícula do imóvel ou certidão equivalente, fornecidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. • 8 a°15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo—: 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Mesmo ciente do decidido pela primeira instância administrativa, com idêntico fundamento, a ora recorrente não demonstrou nenhum interesse em trazer à colação o documento que comprovaria o apontado equívoco. Para comprovar erro no fornecimento de informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, se faz necessária a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada. Essas provas foram, inclusive, mencionadas nos fundamentos da decisão recorrida: Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, autorização para desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto etc. Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim, faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município ", ex-vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 TARASIO CAMPELO BORGES 9

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4646999 #
Numero do processo: 10183.001218/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Aos Conselhos de Contribuintes falece competência para julgar inconstitucionalidade de leis. Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência e a multa de ofício há de ser aquela reduzida a 75% (Lei nr. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03356
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.. -. Do .RS ..i—Q.3.—.., ,J. . Ç. f:415 :, , ç r .. - .4P-,̀ '._ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 17:12~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. Processo : 10183.001218/92-16 Acórdão : 203-03.356 Sessão - 27 de agosto de 1997. Recurso : 101.515 Recorrente : TRANSPORTES NOVA ERA LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE - Aos Conselhos de Contribuintes falece competência para julgar inconstitucionalidade de leis. Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência e a multa de oficio há de ser aquela reduzida a 75% (Lei n° 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 (It1‘ III °maio D. tas artaxo Presidente ,. Relator ,- p eba fiãO Bo" es Taqá./fS;--7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Fclb-Mas 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P4í4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001218/92-16 Acórdão : 203-03.356 Recurso: 101.515 Recorrente: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA. RELATÓRIO No dia 23.04.92, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 contra a empresa TRANSPORTES NOVA ERA LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 281.308,14 UFIR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de abril de 1989 a fevereiro de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 56/57, sustentando que o F1NSOCIAL não pode ser exigido dos contribuintes, porque é tributo e não contribuição social, segundo ficou definido em decisões do Supremo Tribunal Federal. A decisão singular (fls. 63) indeferiu a impugnação, aos fundamentos assim ementados: "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário (fls. 67/69), reeditando os argumentos expendidos na impugnação, inclusive, transcrevendo doutrina de 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS, no sentido de a instância poder discutir a legalidade do lançamento (fls. 68). É o relatório. 2 r ,MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001218/92-16 i Acórdão : 203-03.356 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. A matéria versada no presente litígio fiscal administrativo é a questão da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL. Trata-se, pois, de questão pacificada, no sentido de falecer competência aos CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, para apreciar e julgar essa matéria. Quaisquer argumentos, aqui, expendidos, seriam meros exercícios de retórica, sem conseqüência no mundo prático-jurídico. Entretanto, o recurso voluntário merece provimento parcial, para que seja a TRD excluída da exigência, no período não previsto na lei de regência, bem como para reduzir a multa de oficio para 75%, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 /EBAS'I'IÃ4 G S T//A Ak 3

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4648129 #
Numero do processo: 10235.000237/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Comprovado que o valor exigido no Auto de Infração já havia sido pago em processo de parcelamento, é de ser cancelado o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31674
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:44:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:44:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:44:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:44:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:44:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:44:27Z; created: 2009-08-06T23:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:44:27Z | Conteúdo => V .qk ; ' ...- ,W40. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10235.000237/2002-61 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 RECURSO N° : 127.184 RECORRENTE : LUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA DCTF. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Comprovado que o valor exigido no Auto de Infração já havia sido pago em processo de parcelamento, é de ser cancelado o • lançamento. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 MOTACÍLIO DA AS CARTAXO 41110 Presidente 7 "-e -,A, /44.-",_ • ,LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tiliC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.184 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 RECORRENTE : LUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre da decisão de fls. 29/32 da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 13/18, em que foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL • relativa ao 2' trimestre de 1997. A exigência decorreu de revisão da DCTF do período, em que a interessada declarou o débito de R$ 19.174,00, vinculando crédito no mesmo valor decorrente do processo de parcelamento ri 10235.000632/98-88, tendo sido, no entanto, confirmado pela unidade da SRF, no processo n' 16439.002805/98-83, a quantia de R$ 9.151,17, do que decorreu a formalização do lançamento da diferença da CSLL no valor de R$ 10.022, 83, acrescido da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, e de juros de mora. Em sua impugnação (fls. 1/4) a interessada admitiu o débito declarado na DCTF, porém argüiu que não foram considerados os pagamentos efetuados entre 28/2 e 30/4/97, no montante de R$ 10.444,16, referentes aos meses de janeiro a março de 1997 (DARFs de fls. 2/4), e que a diferença foi regularizada no processo n 10235.000630/98-52. 41 A decisão de primeira instância administrativa foi proferida no Acórdão DRJ/BEL n 490, de 27/6/2002, ementado nos seguintes termos, verbis: "DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Sendo o débito informado na DCTF superior ao valor confessado em processos de parcelamento, cabe manter o lançamento de oficio da diferença que deixou de ser recolhida. Lançamento Procedente" A decisão fundamentou-se nos fatos de que os valores recolhidos através dos DARFs anexados pela contribuinte referem-se ao 1' trimestre do ano- calendário de 1997 e que o alegado processo de parcelamento n' 10235.000630/98-52 diz respeito a parcelamento do IRPJ, conforme extrato anexado à fl. 27. Concluiu, assim, no sentido de que nenhum dos elementos mencionados na impugnação guarda relação com o débito de CSLL apurado quando da revisão da DCTF referente ao 2' trimestre de 1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.184 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 40/42, acompanhado dos documentos de fls. 43/67, em que discorda de que o valor proposto para o parcelamento seja inferior ao declarado. Para tanto apresenta a Discriminação do Débito a Parcelar — DIPAR, protocolada em 8/2/98 (fl. 52), cujo valor da CSLL informado é de R$ 19.174,00 e informa que ao dar entrada com a discriminação do débito procedeu ao recolhimento da entrada do parcelamento no valor de R$ 1.455,44, com a descrição de que se tratava de pagamento para definir pedido de parcelamento (DARF de fl. 55). Aduz que em virtude de o parcelamento não haver se concretizado, demandou no sentido de sanar as incorreções que propiciaram a suspensão do processo e que em 30/12/98 foi chamada à Delegacia da Receita Federal para assinar • o Pedido de Parcelamento de Débito — PEPAR (fl. 53), que já se encontrava preenchido, inclusive com o número de processo (16439.002805/98-83) e os valores dos débitos a parcelar (fl. 54). Em resumo, a recorrente alega que ofertou ao fisco o valor correto para parcelamento do débito e que seu representante só fez apor a sua assinatura no processo formalizado internamente na Secretaria da Receita Federal, não concordando que erros cometidos pelo órgão recaiam sobre sua responsabilidade e que venha a ser penalizada com multa punitiva, solicitando que o caso seja saneado pelo próprio órgão que é o responsável pela inconsistência da informação. É o relatório. 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.184 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente alega que havia formulado pedido de parcelamento no valor total do débito, o que comprovou com a Discriminação do Débito a Parcelar — DIPAR de fl. 52, no processo if 10235.000632/98-88, datado de 8/2/98, inclusive com o pagamento comprovado conforme cópia de DARF de fl. 55, como • recolhimento para deferir o pedido de parcelamento. Em vista dessas alegações e em atenção ao princípio de economia processual, examinei os extratos de processo de fls. 110/118 do SINCOR/PROFISC, que demonstram que, efetivamente, houve a alocação de pagamentos efetuados no curso do alegado processo. Com efeito, verifica-se no extrato de fls. 111/112 que foram efetuados dois pagamentos pela interessada, antes de autorizado o parcelamento: o primeiro, em 24/3/98, referente ao valor original de R$ 1.455,44, como entrada do parcelamento e cuja amortização montou R$ 1.390,57; o segundo, em 19/8/98, no valor original de R$ 3.149,78, que resultou na amortização de R$ 2.877,42. Em uma segunda fase, quando já havia sido autorizado o parcelamento, foi feito o pagamento do valor de R$ 5.754,84, amortizado no SIPADE. Verifico, assim, que a soma dos valores pagos atinge exatamente a quantia de R$ 10.022,83 exigida como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no Auto de Infração. E que a diferença entre o débito referente ao 2 Q trimestre 411 (R$ 19.174,00) e os valores pagos (R$ 10.022,83) foi transferida para novo parcelamento (R$ 9.151,17), objeto do processo n Q 16439.002805/98-83, que foi devidamente considerado no Auto de Infração. As informações constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que as obrigações tributárias exigidas no Auto de Infração já haviam sido devidamente satisfeitas pela recorrente, e que não houve a devida atenção por parte do fisco na formalização da peça básica, visto que não foram levados em consideração os pagamentos referentes ao processo inicial de parcelamento. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 UI OVO' ROS-SARI - Relator 4

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Numero do processo: 10166.012337/96-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO RODRIGUES FABRINO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. IACY OGUEIRPJuIARTINS MORAIS PRESIDENTE età.BRITTO RELA • FORMALIZADO EM: ri G SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Recurso n°. : 15.616 Recorrente : MAGNO RODRIGUES FABRINO RELATÓRIO MAGNO RODRIGUES FABRINO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Retornam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 24/02/99, formalizada pela Resolução n° 106-1.029. Leio em sessão os motivos que fizeram essa Conselheira Relatora a concluir pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.100/110. Oficiado o representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, foram juntados pela autoridade preparadora os documentos de fls.118/124 e esclarecimentos de fls.125/126. Cientificada da diligência, por procurador, a recorrente apresentou às contra-razões de fis.133/155, acompanhada de cópias da declaração de f1.156, de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 157/263, da sentença da 192 Seção Judiciária do Distrito Federal de fls. 264/321. As razões apresentadas são resumidas a seguir: gi + 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 - A diligência levada a cabo no âmbito do Conselho de Contribuintes, buscando informações quanto ao vínculo entre o organismo Internacional — PNUD — e o contribuinte, ao versar sobre matéria de fato, e não matéria de direito — como é da exigência legal — tornou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não era ainda desconhecida; - Vale ressaltar que o objeto da diligência deve ser centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso, não há como se pretender encontrar matéria para fundamentar o auto que se não está na boa e devida forma, outro deve ser produzido; - Outro ponto que permanece ignoto é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centralizados no contrato entabulado entre o Organismo Internacional e o contribuinte, e não mais a lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão, em primeira instância; - Desde a decisão de primeira instância, entendeu-se por bem manter o Auto de Infração em face da não apresentação da lista assinada pelo órgão competente, a qual, por sua vez, provaria o vínculo empregaticio existente entre aquele e o contribuinte; - Como não houve apresentação da mencionada lista, passou-se ao enfoque atual que se centra no contrato entre as partes, e se o mesmo é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 - Em resposta aos ofícios endereçados ao PNUD, foi apresentada declaração fornecida pelo próprio Organismo Internacional na qual se atesta que o contribuinte em questão prestou serviços técnicos junto ao órgão, exemplificando até mesmo qual espécie do serviço prestado pelo funcionário, e a qualidade que possuía na estrutura do organismo; - Não obstante a informação apresentada, foram reiterados os ofícios, mas desta vez endereçados ao Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades, no Palácio do Itamaraty, cuja resposta está anexada às fls.121; - Sem aguardar o tempo registrado na mencionada informação, a fiscalização e a sponte sua determinou ao Departamento de Recursos Humanos do Programa o esclarecimento das informações que necessitava(f1.122/123 e 125/126); - Em resposta a esse pedido foi juntada a declaração de fl. 124; - Com esse panorama, muitas perguntas necessitam de respostas: é possível que um órgão possa emitir definições e conceitos, uma vez que seu órgão hierarquicamente superior demora em apresentar respostas? E se as definições quanto ao contrato ser ou não objeto de que trata o art. 6° da convenção forem divergentes? Qual delas prevalecerá? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria de contrato que se examina até mesmo a categoria do funcionário — órgão local (escritório Brasil) ou seu superior hierárquico (Ministério das relações Exteriores — através de suas Delegações — na (k 74, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Coordenadora Geral de Privilégios e Imunidade)? O que se dispõe literalmente do artigo 6° da convenção? O artigo guarda estreita relação com o tema discutido nos presentes autos? E, mais, pode um órgão Interno da DRF, através de sua Auditora Fiscal, inquirir um Organismo Internacional que goza de imunidade, ainda que seja um escritório local? - É importante salientar que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Brasileiro por intermédio do Ministério de Relações Exteriores; - Talvez, por isso a lista de funcionários não foi expedida para o governo brasileiro porquê este já saberia das contratações tornando-se desnecessária a comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidade; - No que tange a manifestação do escritório local quanto ao contrato em si, entende-se que ele não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições que porventura, emanem do Programa em nível internacional; - De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem competia fazê-lo. Represa os argumentos expendidos em seu recurso, transcreve trecho do Parecer n° 719/79, copia ementas de Acórdãos dessa Câmara e da CSRF para concluir, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 - Cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidade, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - A favor de suas alegações está a sentença proferida pelo Em° Sr. Juiz da 19' Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo n° 99.9405-8, dos Embargos à Execução, que julgou "procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclui, requerendo a insubsistência do auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele informa que os documentos nada alteram a situação dos autos, e requere o desentranhamento das razões e documentos apresentados pelo recorrente, por absoluta impertinência com o atual momento processual. É o Relatório. 91) (kl \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Em que pese a manifestação do douto Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. dri k\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos às fls.122/135, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 118 e 1246, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/99, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento da recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (fl.124), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 118, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 125/126, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inveridicas Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; II! — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. "(Lei n° 4.506/64, art. 50, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. 1k, 151 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: °Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo 1/1/. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. 91), 4(\ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que o recorrente não está enquadrado nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ele seja considerado funcionário em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: li - outorga de isenção;" Concluo que a informação de f1.124, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 118 e pelo seu valor probatório é hábil e (it b. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 suficiente para comprovar que o recorrente não está enquadrado na categoria de funcionários beneficiado com a isenção de seus rendimentos. Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100, inciso II). Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. /107 // t NA '4‘• II E BRITTO 11/4 \ 13 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020352/99-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente , quando não há amparo em mandado de segurança , na forma do artigo 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06161
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er—tf—e/ • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE AN ENTE /ff • IV= E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 8 4G0 2000 • Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. :108- 06.161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. get- 2 Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Recurso n°. : 122.375 Recorrente : CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Formaliza CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.01/06 que apurou crédito tributário de R$ 179.045,65 do imposto de renda pessoa jurídica, nos meses de : Julho, Setembro, Outubro e Dezembro do ano calendário de 1995. decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994, sem observância ao limite permitido (30%) do lucro real ajustado, nos termos do artigo 42 da Lei 8981/1995 e artigo 12 da Lei 9065/1995. Na impugnação de fls. 57/73, anexos de fls. 74/95, insurge-se contra o lançamento, com argumentos sobre matéria de fato e de direito. Quanto ao prejuízo fiscal compensado sem observância à trava dos 30%( matéria de direito), alega que antes do lançamento já ingressara com Ação Declaratória, Proc. N° 1998.34.00.026292-9 (fls. 79/95) 15 . Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo por objeto a discussão judicial da mesma matéria tratada neste processo, o que retiraria da instância administrativa a prerrogativa do julgamento e legitimaria seu procedimento de compensar os prejuízos acumulados sem a trava legal dos 30%. Quanto ao fato, aduz erros materiais na apuração da base cálculo do lançamento, por considerar prejuízo fiscal declarado como valor positivo, com isso, os valores tributados padeceriam de amparo legal para sua constituição. 3 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. :108- 06.161 O demonstrativo de valores apurados, apresenta em todos os meses, tributação de valores diferentes dos informados na declaração retificadora , o que leva a crer ser o valor da exação decorrente de erro. Isto porquê, também sua capacidade contributiva, não respaldaria a exação, por exorbitante. Os juros calculados com base na taxa SELIC, por ser superior a 1%, na forma em que é capitalizado, contraria o artigo 195 parágrafo 3° da Constituição Federal; artigo 161 do Código Tributário Nacional e a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Alega descabimento da multa de ofício, uma vez que, o lançamento- tomou por base valores dos seus livros fiscais, o que caracterizaria a espontaneidade capitulada no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Utiliza-se da exegese e da jurisprudência judicial, para justificar sua tese. Requer cancelamento do crédito lançado. A decisão monocrática (fis.099/105) Não conhece da impugnação, fundamentando sua decisão, a princípio, atacando as preliminares. Refere-se a nulidade, citando as disposições do artigo 59, itens I e II do Decreto 70235/1972, para dizer que nenhuma das hipóteses de incidências previstas naquele artigo, ocorrera. Além do que se tal houvesse ocorrido seria o caso se fazer-se remissão ao artigo 60 do retrocitado dispositivo legal, que trata do saneamento do processo. Quanto aos erros materiais imputados ao lançamento, ressalta que tomou por base a declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ 1996) entregue pela contribuinte e que nos registros da Secretária da Receita Federal não foi localizada qualquer declaração retificadora. 4 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Pelo demonstrativo de folhas 03, verifica-se a retificação nos meses em que foram detectadas infrações à legislação tributária e não em todo período como alega a interessada. Da exorbitância do lançamento frente ao princípio da capacidade contributiva, invoca a vinculação da atividade de administrador tributário, o que obriga à observância da estrita legalidade, sob pena de responsabilidade funcional. possibilidade de compensação de prejuízos em montante superior ao permissivo legal ,por interposição de medida judicial, cita o ADN 3 de 14 de Fevereiro, (Base legal artigo 1°; parágrafo 2° do decreto-lei 1737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei 6830/1980), para dizer impossível. Isto porque, a decisão judicial jamais poderia ser alterada no processo administrativo, em vista ao ordenamento jurídico-constitucional. A impugnação, apenas instaura o fase litigiosa , visando o controle da legalidade do lançamento, diferentemente do processo judicial, onde o pedido das partes, delimita a amplitude da controvérsia. Sendo julgada procedente a ação, não serão devidos principal nem acessórios, razão pela qual, a Delegacia de Julgamento "não toma conhecimento da impugnação, na parte referente à compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do Lucro Real apurado tendo em vista que essa matéria foi levada à decisão do poder judiciário". As demais questões , frente ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, seriam apreciadas: a) juros de mora, devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, e segundo a legislação de regência, devidos inclusive durante o período em que a cobrança estiver suspensa por procedimento judicial ou administrativo ( artigo 5° 5 01) Ifip Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 do decreto-lei 1736/1979).Transcreve o artigo 161 do Código Tributário Nacional, que corrobora este entendimento; b) multa de ofício, afirma ser a penalidade para o ilícito, segundo artigo 44, I da lei 9430/1996 (decorrente de revisão em declaração, por informação inexata). Conclui, julgando procedentes os valores apurados da base de cálculo do imposto, a exigência dos juros de mora e da multa de oficio. Não ataca o mérito submetido ao poder judiciário. Nas preliminares do recurso interposto ás fis.112 a 127, argüi a recorrente que a decisão singular " não iulqou o processo administrativo segundo as normas aue reaem a orocessualística iudicial e administrativa ". Isto porquê, não observou que se referira á matéria de fato e de direito. O deciso monocrático ignorou a interposição de ação judicial quando determinou haver crédito" definitivamente julgado "na esfera administrativa, bem como sobre os aspectos formais e factuais do lançamento, não objeto daquela prestação jurisdicional. . Diz clara a impugnação do débito integral , por erro nos valores indicados no lançamento, divergentes da contabilidade e da sua declaração de renda. Sendo a única matéria sub judice , a inconstitucionalidade da limitação do prejuízo de 30%. Nula seria a decisão de primeira instância que não apreciou a Impugnação neste aspecto, além da parte que considera o crédito definitivamente constituído, e ainda onde determina que se processe a decisão na forma da ADN COSIT número 03/96 e da Portaria no. 4980/1994. 1 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 A matéria trazida a colocação seria diferente da forma julgada pela Delegacia a quo, que efetivamente não soube apreciar a matéria processual. A Ação Judicial foi proposta antes do Auto de Infração. Todavia, a matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, obviamente, a análise jurídica da constitucionalidade e ilegalidade , mas o próprio lançamento realizado posteriormente à mencionada ação judicial. Neste aspecto, completamente equivocada a decisão a quo, o que implica também em sua nulidade de pleno direito. No mérito repete os argumentos quanto às antijuridicidades da Lei 8981/1995, cita doutrinadores, interpreta a legislação à luz do seu entendimento. Quanto à jurisprudência, transcreve ementas de acórdãos que respaldariam seu raciocínio quanto à matéria. Refere-se também à compensação de prejuízos dentro do mesmo ano calendário de 1995, afirmando que, no lançamento ora recorrido, há glosa da compensação de prejuízos apurados durante o próprio ano calendário. Isto seria ilegal, uma vez que, o limite de 30% seria anual e de exercícios anteriores, conforme a legislação assim previa, só modificada pela Lei 8691/1995. Transcreve o artigo 35 da citada lei , afirmando que a legislação previa a apuração anual ao se referir ao período em curso, do qual se deduz o pagamento mensal acumulado .Também o artigo 37 dessa Lei confirmaria a apuração anual do imposto, " embora com pagamentos mensais" ,( transcreve e grifa). Dos erros materiais na base de cálculo, repete os argumentos expendidos na impugnação , acrescentando que o sistema de apuração da receita federal está equivocado. Reitera a ocorrência de divergência entre os valores 7 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 considerados no auto de infração e a declaração apresentada, principalmente a retificadora, repercutindo em uma tributação excessiva e ilegal. Juros com aplicação da taxa Selic , segundo entende, seriam inconstitucionais , por ferir o parágrafo 3° do artigo 195 da Constituição Federal, e artigo 161 do Código Tributário Nacional. Contrapõe-se ao entendimento de que o artigo 195 não seria auto- aplicável , cita jurisprudência, notadamente do STJ de que a taxa legal de juros não foi revogada, prevalecendo o artigo 1062 do Código Civil e da Lei de Usura. Como a taxa Selic está capitalizada , contrariaria a Súmula 121 do STF. Multa de 75% - alude a imoralidade excessiva desta multa, à luz do artigo 37 da Constituição Federal. Entende aplicável a Lei 9298/1996 ( 2%) . Ainda, em sendo autuada em decorrência de declarações prestadas , caberia apenas multa moratória, segundo o preceito do parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. O fato dela recorrente se encontrar concordatária, seria motivo de inaplicabilidade da multa como estipulada, à vista da Lei 7661/1945 e Súmula 192 do STF. Requer a anulação do crédito lançado. É o relatório. 8 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso chega até este conselho amparado por mandamus judicial para sua admissibilidade, sem depósito recursal. A matéria objeto do litígio encontrar-se sub judice e sua decisão fará lei entre as partes. Passo a conhecer do recurso nos itens à margem do pedido judicial, sob a égide do ADN COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, que em suas letras "a" e "b" bem definem esse assunto: a) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) consequentemente , quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo , este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. No mesmo sentido, várias decisões deste Conselho ratificam essa normativa. Como exemplo, cito os Acórdão de nos. : 108-05.825; 108-05.824. Isto posto, analisam-se as razões de recurso quanto às preliminares e demais matérias não levadas ao âmbito judicial. 9 O- Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Decorreu a atuação da compensação de prejuízos de exercícios anteriores ser observância ao limite imposto pela Lei 8981/1995, nos meses de Julho, Setembro, Outubro e Dezembro do ano calendário de 1995. A recorrente em preliminares, afirma que a autoridade singular " não julgou o processo administrativo segundo as normas que regem a processualística judicial e administrativa ". Isto porquê, não observou que se referira à matéria de fato e de direito. Neste aspecto, completamente equivocada a decisão a quo, o que implica também em sua nulidade de pleno direito." Estas preliminares não podem prosperar, a despeito de não ter o juízo monocrático examinado exaustivamente com faz supor, pretender a recorrente, vê-se expressamente contempladas a abordagem de todas as matérias trazidas à colação, tais sejam: a) quanto ao suposto erro de lançamento, por basear-se em valores divergentes daqueles alegados pela recorrente, onde nas razões de recurso afirma : - "Ressalta a clareza da impugnação do débito integral, por erro nos valores indicados no lançamento, divergentes da contabilidade e de sua declaração de renda. É pois nula a decisão de primeira instância que não apreciou a Impugnação do contribuintes neste aspecto, bem como é nula na parte que considera o crédito definitivamente constituído, e ainda na parte que determina que se processe na forma da ADN COSIT número 03/96 e da Portaria no. 4980/1994, porque a determinação da decisão a quo, é divergente do previsto naqueles atos ". As bases de cálculo usadas para o lançamento, foram as diferenças dos valores dos prejuízos compensados nos meses de Julho (fls. 43); Setembro (fls.47); Outubro (fls. 49);Dezembro (fls. 53) . A alegada existência de uma declaração retificadora em nenhum momento restou provada nos autos. O ADN COSIT 03/1996 , disciplina o" tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta lo el‘` égl) Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 pela via judicial ". A Portaria 4980/1994, "dispõem sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". A recorrente não clarifica qual dispositivos dessas normativas foram feridos, sequer juntando a retificadora aos autos para que se pudesse analisar se lhe assistiria razão, porque, a autoridade singular, afirma não ter conhecimento dessa declaração. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionafidade e ilegalidade da Lei 8981/1995. Essas afetas a decisão do judiciário, vinculando-se a administração ao resultado desse Poder. Isto deixou claro o juízo singular quando abordou a matéria de mérito propriamente dita, restando irretocável seu raciocínio. As razões de recurso, fazem supor pretender a recorrente uma minuciosa e exaustiva análise das razões impugnatórias trazidas à colação. Entendo não assistir razão à interessada, uma vez que, o juízo singular analisou toda a matéria quer de direito, quer de fato, procedendo de acordo com os princípios norteadores do Direito. Transcrevo a ementa do Acórdão 108-05.828 de 18/08/1999, por bem definir a matéria , respaldando o procedimento adotado. "PAF — Nulidade de Decisão — A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos". O mérito da autuação é em síntese, a trava dos 30% para compensação dos prejuízos acumulados, alagada antijurídica (doutrinária e jurisprudencialmente) pela recorrente. A análise desses aspectos da Lei 8981/1995, depende de decisão judicial como anteriormente aduzido, portanto, não se conhece do recurso neste tópico. 4 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Quanto a abordada compensação de prejuízo dentro do mesmo ano calendário de 1995, isto só seria possível , se ela tivesse utilizado a estimativa para recolhimento das parcelas do imposto de renda e não a apuração pelo lucro real. Os mencionados artigos 35 e 37, da Lei 8981/1995( equivocadamente mencionada como Lei 8691/199541s. 124), não podem ser analisados isoladamente. O artigo 35 ( inserido na seção II, que trata do pagamento mensal do imposto, que vem em seguida às Normas Gerais — Seção I) que determina em seus artigos: 25: A partir de s'lã de Janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas , inclusive equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo a fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37. (grifa-mel Portanto, quem optasse por apurar o lucro real anual, obrigar-se-ia a pagar mensalmente ,o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculados por estimativa. O artigo 35, mencionado no recurso, disto trata, quando determina: A pessoa jurídica, poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre , através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago, excede o valor do imposto, inclusive adicional calculado com base no lucro real do período em curso. O artigo 37, mencionado expressamente no artigo 27 anteriormente transcrito, apenas determina o ajuste que deverá ser procedido , à luz do lucro real apurado no fim do ano-calendário ou na data da extinção da empresa, para ajustar o imposto antecipado por estimativa. Não sendo portanto este o caso da recorrente. Quanto ao argumento de erro material na consideração da base de cálculo, reitera-se os argumentos expendidos quanto às preliminares, por absorvê-lo. O dizer que os valores declarados eram negativos, não restou provado. D capacidade 12 ai& le Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 contributiva da empresa não suportar o lançamento, a administração tributária, pela observância ao princípio da estrita legalidade e vinculação de seus atos, não tem competência para dar guarida a esta argüição. Também o fato de estar a recorrente sob regime de concordata ,não autoriza a administração a qualquer procedimento diferente, dos aqui utilizados para o lançamento. Da aplicação da taxa SELIC - contrariar princípios constitucionais e súmula do STF, não é possível sua dispensa , à vista das determinações contidas no CTN: Artigo 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária. Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a permissão do CTN, fixou taxas de juros diversas. Um exemplo, é a SELIC, onde os juros são cobrados em equivalência a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia , onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. A multa de ofício, no caso, como bem dito da decisão recorrida, 'Ainda sobre a multa, seu percentual deve ser o previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996, porque decorre o auto de infração da Revisão da Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no artigo 61 daquela Lei, como pretende a impugnante. Na realidade, o artigo 40, inciso da Lei 8218/1991, prevê multa de oficio de 100%, entretanto, foi reduzido a 75%, face o disposto no inciso I do ADN no. 1 , de 07 de Janeiro de 1997, alittehe: 13 G(11 Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 I — as multas de ofício e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1° de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal , nem ao julgador determinar outros percentuais de juros de mora e multa de oficio, visto que estão definidos em Lei, não sendo possível, se desviar do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de ofício contrariam dispositivos contidos na Constituição e no Código Tributário Nacional, para justificar a não aplicação dos juros de mora e da multa de ofício." Portanto, não merece reparo o procedimento do autuante e a decisão da autoridade monocrática também neste item da autuação. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso para : a) rejeitar as preliminares; b) no mérito negar-lhe provimento. Se - •as Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 114 rale"- IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Irs 14 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006994/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PENALIDADE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DESECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE – A penalidade, eventualmente aplicável por descumprimento de prazo de obrigação acessória, tem, como base de cálculo, quando for o caso, o imposto líquido devido, constante na Declaração Anual de Ajuste. Legítima a interpretação de que a base de cálculo será sempre o imposto devido, pois não se pode exigir do contribuinte multa sobre determinado valor antecipadamente pago. A espontaneidade do contribuinte está no cumprimento de uma obrigação acessória imposta anualmente. Logo, a denúncia espontânea do art. 138 do CTN está presente, in casu, face ao pressuposto da boa-fé, inclusive. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Legítima a interpretação de que a base de cálculo será sempre o imposto devido, pois não se pode exigir do contribuinte multa sobre determinado valor antecipadamente pagoU. A espontaneidade do contribuinte está no cumprimento de uma obrigação acessória imposta anualmente. Logo, a denúncia espontânea do art 138 do CTN está presente, in casu, face ao pressuposto da boa-fé, inclusive Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE fr<2 ErrBATTA BERNARD! N IS R A zat-R/ FORMALIZADO EM- 1 8 mAR ecmh ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006994/2002-17 Acórdão n° . 102-46 597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ 2 /344, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*:!:=4n444,:za SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.006994/2002-17 Acórdão n° . 102-46.597 Recurso n° : 138.009 - VOLUNTÁRIO Recorrente . SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Brasília — DF que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente A matéria em litígio diz respeito multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, no valor de R$ 1 152,59, apurado sobre o imposto devido calculado no valor de R$ 28 814,79. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com tal decisão, o ora Recorrente apresentou às fls 1 a 4, Impugnação em 07 de julho de 2002, alegando, em síntese, que apresentou a declaração fora do prazo, porém entende que a multa imposta pela SRF afronta a lei que disciplina a matéria é a jurisprudência administrativa reinante sobre a matéria (Conselho de Contribuintes) Aduziu, ainda, que consoante consignado no Extrato da Declaração de fls. 09, o imposto retido na fonte alcançou o valor de R$ 22 793,91, que deduzido, resultou saldo de imposto a pagar no importe de R$ 6 020,88 A fiscalização, ao aplicar a penalidade, calculou a multa aplicando o percentual diretamente sobre o 3 4'401 . MINISTÉRIO DA FAZENDA':,:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„:.,....- Processo n° : 10166.006994/2002-17 Acórdão n° : 102-46.597 valor bruto do imposto, quando entende que o correto seria sobre o seu valor líquido Ressalta que, embora tenha entregue a declaração fora do prazo, promoveu o recolhimento do imposto que julgava devido no valor de R$ 6.587,38 (DARF de fls. 7), em 30 de abril de 2002, dentro do prazo legal Desta forma, sendo certo que o valor líquido do imposto apurado é de R$ 6.020,88 haveria um saldo em seu favor de R$ R$ 566,50 Entendendo, contudo, como valor correto da multa por atraso o montante de R$ 240,83, seria credor da SRF em R$ 325,67, solicitando autorizada a correspondente devolução DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 20-24,m a DRJ em Brasília — DF decidiu, por unanimidade votos, julgar procedente o lançamento, aduzindo o seguinte, em síntese., Expendeu o Julgador de primeiro grau que o ora Recorrente entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, em 27/08/2001, portanto após o prazo de entrega na legislação, o qual se encerrou em 30/04/2001 Acrescentou que o ora Recorrente enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1.° (inciso I) da IN SRF n..° 123/2000, consoante Declaração de fls 10/11 (rendimentos tributáveis de R$ 124.918,66), reprodução às fls. 22. Em seguida, trouxe à baila o art 88 da Lei n.° 8.981/95 (fls 22). Traslado às fls 22 da IN SRF n..° 157/99, art 12 9 9 , \ 4 ,. .4(PY:tN MINISTÉRIO DA FAZENDA 04•••.''',1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :.----- Processo n° . 10166.006994/2002-17 Acórdão n° : 102-46 597 Asseverou que, nos termos da Lei n.° 9.250/95, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, ou seja, conforme a própria denominação, trata-se de declaração de ajuste anual, onde se apura o imposto devido, e devido, e determina-se, conforme o caso, saldo de imposto a pagar, valor a restituir, ou, ainda, saldo inexistente de imposto a pagar ou restituir A terminologia utilizada no Manual de Preenchimento Declaração de Ajuste Anual está em conformidade com a Declaração, e com a legislação regente, art. 83 do RIR/99, citação às fls. 23. O imposto devido é apurado ao final do período base, considerando todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário e deduções emitidas, sendo o "saldo do imposto a pagar" ou o "valor a ser restituído" determinado após deduções e compensações específicas sob o imposto devido, traslado dos arts 85 e 88 do RIR/99 às fls.. 23. Por derradeiro, a autoridade julgadora de primeira instância acrescentou que quanto à jurisprudência administrativa do 1.° Conselho de Contribuintes trazida à colação pelo Impugnante, ora Recorrente Vale consignar que, consoante o art 100, II do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois que lhes confira a efetividade de caráter normativo DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls 29-35, o Recorrente alegou em sua defesa o seguinte - 5 4*kè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006994/2002-17 Acórdão n° 102-46.597 A forma adotada pela autoridade administrativa não está conforme a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo legal que rege a matéria, como pode ser constatado pela jurisprudência dominante nos tribunais administrativo, pelo que a autuação, no particular, é improcedente, devendo, por isso, ser revista Aduziu, em seguida, que conforme consignado no extrato da declaração entregue fora de prazo, anexo ao Auto de Infração, estrato resultante dos dados constantes do formulário utilizado para declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, o imposto de renda retido na fonte alcançou valor de R$ 22.793,91, que deduzido o montante do imposto de renda retido na fonte, resultou saldo de imposto a pagar no importe de R$ 6 020,88. Ocorre que a fiscalização, ao aplicar a penalidade, o fez sem levar em conta a referida antecipação promovida, traduzida no valor do imposto de renda recolhido pela fonte pagadora, ou seja, a multa restou aplicada sobre o valor bruto do imposto, quando o correto seria ter por base de cálculo o valor líquido do tributo Vale dizer, considerada a antecipação promovida com os recolhimentos do imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos tributáveis Posteriormente, trouxe à baila jurisprudência do E Conselho de Contribuintes sobre a espécie donde trasladou acórdãos às fls 33/34 Reiterou, portanto, que demonstrado está que o crédito adotado pela fiscalização e mantido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, além de injusto, ofende o direito e a jurisprudência administrativa reinante sobre a matéria Aduziu que, a despeito de ter entregue a declaração fora do prazo, promoveu o recolhimento do imposto que julgara devido (R$ 6 587,38) em data de 30 de abril de 2001, portanto, dentro do prazo fixado pela legislação de regência,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,n ,..ft SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006994/2002-17 Acórdão n° 102-46.597 conforme atesta a cópia do respectivo DARF, já anexada quando da apresentação da peça impugnativa Acrescentou que para que pudesse ser efetuado referido recolhimento, no prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, também como data limite para recolhimento integral do saldo do imposto ainda devido, o Recorrente fez os cálculos segundo os elementos de que dispunha, sem que fossem considerados todos os dados que concorrem para a determinação do montante do imposto de renda a que estaria sujeito, do que resultou recolhimento de parcela em valor superior àquele efetivamente devido Por derradeiro, o Recorrente requereu seja considerado improcedente o lançamento, reformando-se, por consequência, a decisão de primeiro grau, de acordo com os fundamentos e argumentos expendidos - É o Relatóri i R 7 . ,w;Kh4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'&'< f•,-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.00699412002-17 Acórdão n° . 102-46.597 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relatar O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento A matéria em via de deslinde refere-se a recurso interposto pelo Recorrente contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Em sua defesa, o Recorrente invocou os benefícios do artigo 138 do CTN, já que a entrega da declaração, ainda que intempestiva, foi feita de forma espontânea. É de bom alvitre esclarecer que a espécie ainda não se encontra pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, contudo, é entendimento da maioria dos Conselheiros desta Corte, inclusive deste Relatar que, se o CTN não faz distinção entre infração ligada à obrigação principal e obrigação acessória, igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia somente de infrações não-conhecidas pela autoridade administrativa É óbvio que não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue Ora, cumpre esclarecer que a denominada multa de oficio é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido Vale dizer, 8 ,W.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.006994/2002-17 Acórdão n° 102-46597 penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e, dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido Dessa forma, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos, prevista no art.. 88, inciso I da Lei n,° 8 981/1995 Para que se faça justiça fiscal, sigo a jurisprudência firmada na 4a Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestada no voto da Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, da qual peço a devida permissão para reproduzir parcialmente o seu voto prolatado no Acórdão n° 104- 18.837, de 20 de janeiro de 2002, que deu provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário n°, 010.532, nos seguintes termos, in verbis ) "A base de cálculo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto devido, efetivamente DEVIDO, ou seja, o saldo a pagar após as compensações" (O grifo é do original) Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido (Part de dever) . s m 2 O que é de direito ou dever. 3 Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo," "Dever. . 1. Ter obrigação de 2. Ter de pagar... . 4 Estar obrigado ao pagamento de . "Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legítima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória" "Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a título de fonte, "carnê-leão" ou. complemento mensal" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166 006994/2002-17 Acórdão n° 102-46597 No mesmo sentido o voto da I Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, relatora do voto constante do Acórdão 104-19101, de 7 de novembro de 2002 Novamente peço vênia para reproduzir o seguinte trecho daquele voto ) "Após enfocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência " E adiciona a I Relatora, em continuação "Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento do CSRF" Diante de todo o exposto, e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para incidir a multa de mora aplicada de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele efetivamente ainda não pago pelo Recorrente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual Presente, in casu, o pressuposto da boa-fé, para 10 ÁS'44.4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-'..;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,006994/2002-17 Acórdão n° . 102-46.597 reconhecer-lhe o direito à denúncia espontânea a que alude o art 138, do Código Tributário Nacional. É como voto na espécie Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 / it • / EZI5k ,/1 rd :ATTA BERNARDINIS44 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4643645 #
Numero do processo: 10120.003791/96-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GILBERTO DE SANT'ANNA FILHO, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTO o GADELHA D • PRak- 'ENTE WialfarCas CA", OS HEN -IQU 'LASER FILHO REATOR FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10120.003791/96-04 Acórdão : CSRF/03-04.450 Recurso n° : 302-121948 Recorrente : GILBERTO DE SANTANNA FILHO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial interposto pelo contribuinte às fls. 116/133, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão tratada no acórdão ora recorrido, contra decisão da C. T Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e, por unanimidade de votos, rejeitou também a preliminar de nulidade levantada pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, concedeu provimento parcial ao recurso, sob o entendimento de ser excluída a multa de mora. Tempestivamente a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões de fls. 173/177 ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório 2 • e. Processo n° :10120.003791/96-04 Acórdão : CS RF/03-04.450 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foram apresentadas decisões sobre idêntica matéria emanadas pelas C. Câmaras do Terceiro e Segundo Conselho de Contribuintes para cada caso em discuçã o, mesmo sem haver autenticação eis que, como a Procuradoria da Fazenda Nacional normalmente também junta os recursos divergentes sem autenticação, aceito como válidas posto que verifiquei a ementa no "site" do Conselho de Contribuintes a qual transcrevo abaixo: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.- A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal." "ITR/94 - ERROS DE FATO E MATERIAL: 1 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 2 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-1o, retificando-o. 3 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento" "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAU94 - Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo. Recurso provido." Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser concedido provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante.... 3 Processo n° :10120.003791/96-04 Acórdão : CSRF/03-04.450 Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser CONCEDIDO PROVIMENTO ' ao recurso apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessõ s — DF, em 08 de a • de 2005. SE • • 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4646468 #
Numero do processo: 10166.016444/00-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - A isenção do imposto de renda, no caso da existência comprovada de moléstia grave, só alcança rendimentos oriundos de aposentadoria, não se estendendo aos demais rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,,r414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;'=W:4• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Recurso n°. : 139.002 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA Recorrida : 4a TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.515 MOLÉSTIA GRAVE - A isenção do imposto de renda, no caso da existência comprovada de moléstia grave, só alcança rendimentos oriundos de aposentadoria, não se estendendo aos demais rendimentos. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xt.)2,,,ra )2.AP± -ecia,42f MARIA HELENA COTTA CARDOZIO) PRESIDENTE y i.riV) A ROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 1.11-1/41 zu05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4 ";--?.- MINISTÉRIO DA FAZENDAs itt sy:le. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 Recurso n°. : 139.002 Recorrente : LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA RELATÓRIO LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 42/46) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília- DF, que julgou procedente o lançamento, fls. 24 a 28, cobrando imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, correspondente ao ano calendário de 1997. O referido auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano calendário de 1997, tendo alterado a opção indevida pela declaração simplificada para a declaração formulário completo, uma vez que o recorrente teria recebido rendimentos tributáveis não exclusivamente do trabalho assalariado. Foram alterados também os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, devido a omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo e da ASBRAER; dedução com contribuição á previdência oficial, com a previdência privada, dedução com despesas médicas e, por fim, imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação o recorrente argumenta que em conformidade com os laudos juntados, o mesmo é detentor de moléstia grave, qual seja cardiopatia grave, desde 1983. Argumenta que nos termos da legislação vigente, os proventos de aposentadoria são isentos do imposto de renda. E informa que por questões burocráticas não pode reunir toda a documentação necessária para a devida comprovação do que alegava, o fazendo neste ato. 2 J.W:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de dar procedência ao lançamento, tendo como fundamento o fato de que o recorrente não logrou comprovar que estava aposentado. No entanto, ressalta a autoridade julgadora que restou configurada a moléstia sofrida pelo recorrente, desde 1983, conforme os laudos médicos juntados. De outra ponta, salienta o julgador que o recorrente deixou de impugnar a alteração da opção para a Declaração de Ajuste Anual- formulário completo. O recorrente, cientificado da decisão de primeiro grau, na data de 20 de dezembro de 2003, apresentou suas razões de recurso tempestivamente na data de 17 de janeiro de 2004. Em suas razões o recorrente salienta que está aposentado, pelo Governo de São Paulo, desde 1991 e junta edital de sua aposentadoria, comprovando que percebeu rendimentos de aposentadoria desta pessoa jurídica, cujo CNPJ está sob o n. 26.446.062/0001-50. De igual forma, refere o recorrente que percebeu rendimentos de aposentadoria da Ceres - Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater e acrescenta que somente os rendimentos oriundos da Asbraer, cujo CNPJ está sob o n. 26.446.062/0001-50 são tributáveis, dos quais não contesta. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ter7;r:::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:07:1,fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência em parte, posto que o recorrente logrou comprovar a sua aposentadoria, bem como comprovar que parte, de seus rendimentos, trata-se de verbas de aposentadoria que, por sua vez, não são tributáveis. Conforme, farta documentação acostada aos autos, o recorrente é portador de moléstia grave desde 1983, encontra-se aposentado desde 1991, fazendo jus, de acordo com o determinado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda e artigo 6, XIV da Lei 7.713/88. De igual forma, tendo o recorrente deixado de impugnar as demais matérias, constantes no auto de infração, assim como de ter confessado dever imposto sobre os rendimentos percebidos da empresa Asbraer, cujo CNPJ está sob o n. 26.446.062/0001-50, por não se tratarem de rendimentos oriundos de aposentadoria, tomaram-se incontroversas. 4 .. . . _4'..ekkel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )kilir,55:":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria. Sala dasSessões (DF), 16 de março de 2005 ,i,tr.i S' K 'Rele de& RIGUES 5 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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