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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590318 #
Numero do processo: 35348.001167/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. A autuação lavrada no Código de Fundamento Legal 38, caracteriza-se pelo não atendimento à solicitação dos livros e/ou documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias. Assim, não pode o contribuinte ser autuado por este Fundamento, com a motivação de ter deixado de cumprir com as formalidades legais na contratação de segurados e por não tê-los incluído em folhas de pagamento, quando da desconsideração de serviços prestados por interposta Pessoa Jurídica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.304
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, porque não há nos autos elementos que comprovem ter o contribuinte infringido os artigos legais capazes de suportar a autuação pela falta de exibição de documentos ou sua apresentação deficiente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35348.001167/2005­64  Acórdão n.º 2302­003.304  S2­C3T2  Fl. 205          3 Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado, em 26/10/2005, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33,  parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no período de 01/1995 a 08/2005  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.16/21,  ocorreu  a  despersonalização  de  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviços  para  a  recorrente  de  forma  contínua, para a consecução de sua atividade fim, que não possuíam empregados, sendo que os  próprios sócios prestavam os serviços e todas eram optantes do SIMPLES, para considerar as  pessoas físicas como empregados da recorrente.   Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  56,  para  que  o  Fisco  elaborasse  Relatório  Complementar  a  fim  de  esclarecer  quais  os  fatos  geradores  da  autuação.  Relatório Complementar de fls. 60/61, traz que   O  auditor  fiscal  na  presente  autuação  relata  que  as  empresas  contratadas existem apenas no papel, não possuem organização  própria  e  que  a  prestação  de  serviço  é  executada  pela  'pessoa  física e não por pessoa jurídica. O fato caracteriza infração ao  art. 33, § 3 0 da Lei n ° 8.212/91, combinado com o art. 233, §  único do Decreto n ° 3.048/99.  3­  Quando  da  admissão  e  contratação  de  um  trabalhador,  a  empresa está obrigada a uma série de  formalidades  legais,  tais  como: o preenchimento e assinatura do  •  contrato de  trabalho,  fazendo  as  devidas  anotações  na  carteira  de  trabalho;  manter  registro  .  do  trabalhador  em  livro  ou  ficha,  informar  a  Caixa  Econômica Federal  a Relação Anual de  Informações  Socais —  RAIS, entregar Guia de recolhimento do FGTS e informações a  Previdência  Social  —  GFIP  mensalmente,  emitir  recibo  de  salário  e  outras  formalidades  diversas.  Os  empregados  da  autuada,  laborando  em.  diversas  funções  específicas  e  essenciais, foram demitidos e criaram suas empresas, prestando  o  mesmo  serviço,  com  as  mesmas  características  de  quando  eram  segurados  empregados,  emitindo,  agora,  nota  fiscal  de  serviço.  Neste  momento,  com  a  aceitação  destas  supostas  empresas,  a  autuada  deixou  de  atender  as  formalidades  legais..exigidas  pela  relação  de  trabalho  com  estes  trabalhadores.  A  ausência  destes  trabalhadores,  reduz  significativamente  a  folha  de  pagamento,  a  RAIS,  o  FGTS,  documentos  estes  que  ficam  contendo  informação  diversa  da  realidade e, ainda, omitindo informação verdadeira.  Deste  modo  a  autuada,  sem  a  inclusão  destes  segurados  empregados  na Folha  de Pagamento,  reduz  a  carga  tributária,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 objetivo  principal  desta  transformação  de  segurados  empregados  em  empresários.  É  notório  que  a  função  exercida  por  estes  ex­empregados  continua  sendo  a  mesma  como  segurados  empregados,  cujo  propósito  da  autuada,  em  tese,  é  burlar a legislação previdenciária.  Deste procedimento realizado pela empresa, pela transformação  de segurados empregados em empresários, folhas de pagamento  em  notas  fiscais  de  serviço,  a  '  autuada  deixou  de  atender  formalidades  legais  exigidas,  omitiu  informação  verdadeira  e  apresenta informação diversa da realidade, visto que em nenhum  momento  houve  alteração  ou  mudança  nas  funções  exercidas  pelos  referidos  trabalhadores,  inclusive  os  equipamentos,  ferramentas, material de proteção é de propriedade da autuada.  Assim, a transformação ocorrida e relatada nas folhas 14 a 19,  onde  os  segurados  empregados  foram  transformados  em  empresários,  causou  distorções  profundas  a  partir  de  1995,  como  evidencia  os  relatórios  anexos  de  1994  e  1995,  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS  (totais  de  vínculos e massa salarial — RAIS).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  se  manifestou  e  Decisão­Notificação de fls. 71/78, julgou o lançamento procedente  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  amparado  em  decisão judicial que lhe facultou a interposição sem garantia de instância e reabertura de prazo,  alegando em síntese:  a)  que inexiste penalidade específica para a infração cometida;  b)  que a multa é aplicada por discricionariedade, não há tipo legal;  c)  que  a  fiscalização  é  incompetente  para  despersonalizar  pessoa  jurídica,  sendo  que  somente  a  Justiça  do  Trabalho  pode  caracterizar  vínculo  de  emprego;   d)   que  a  obrigação  acessória  decorre  da  principal  devendo  seguir  conjuntamente com a NFLD conexa;  e)  que cabe a relevação da multa aplicada.  Por fim, requer o provimento ao recurso interposto.  Os autos vieram a julgamento deste Colegiado, fls. 174/175, que converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  descentralizada  da  Receita  Federal  do  Brasil  apensasse  a  este  auto  de  infração,  a  Notificação  Fiscal  conexa  ou  caso  a  referida  NFLD  já  tivesse  sido  quitada  ou  parcelada,  ou  já  estivesse  inscrita  em  Dívida  Ativa,  deveria  ser  colacionada tal informação aos presentes autos.  A unidade da Receita Federal manifestou­se às  fls. 180,  informando que os  autos da NFLD estariam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Os  autos  retornaram  ao Colegiado,  que  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fls.  181/182,  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  do  resultado  da  diligência.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35348.001167/2005­64  Acórdão n.º 2302­003.304  S2­C3T2  Fl. 206          5 Após a cientificação, o recorrente se manifestou para informar que a NFLD  consubstanciada no processo 35348.001168/2005­17, foi julgada parcialmente procedente pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  o  que  deve  ser  observado  no  julgamento deste auto de infração.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Primeiramente,  informo  à  recorrente  que  em  consulta  ao  sítio  do  CARF  é  possível ver que, com efeito, a NFLD relativa à obrigação principal quanto à desconsideração  de  serviços  prestados  por  interpostas  pessoas  jurídicas  foi  julgada  parcialmente  procedente,  mas  apenas  para  considerar  excluído  do  lançamento  o  período  decadente,  com  fulcro  no  disposto  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento foi considerado procedente, Acórdão n.º 2302­01.124, de 08/06/2011.  De  acordo  com  o  esposado  naquele  decisório  e  os  por  todos  os  dados  constantes do relatório fiscal deste processo é possível aferir que os serviços foram prestados  por empresas interpostas na contratação formal de mão de obra, servindo para a recorrente se  elidir do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35348.001167/2005­64  Acórdão n.º 2302­003.304  S2­C3T2  Fl. 207          7 Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  notificada.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35348.001167/2005­64  Acórdão n.º 2302­003.304  S2­C3T2  Fl. 208          9 (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo  com  a prestação  de  serviços  nos moldes  em que  feitos,  já  que não  recolhimento  de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reiteramos  que  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  não  está  declarando  nula a personificação, mas quer dizer que a mesma é ineficaz para a prática de determinados  atos como a prestação de serviços que se evidenciou na recorrente.  Entretanto, apesar de estar correto o  levantamento do crédito previdenciário  relativo à obrigação principal, este auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação  acessória  padece  de  vício  material,  porquanto  não  restou  evidenciado  pelo  Fisco  qual  foi  a  infração cometida à legislação, mais precisamente aos parágrafos 2º e 3º, do artigo 33 da Lei  n.º 8.212/91, para se subsumir à autuação e aplicação da multa punitiva.  Traz o referido preceito legal:  Lei 8.212/91  Art. 33  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Não está explicitado no Relatório Fiscal de fls. 16/21, tampouco no Relatório  Complementar  às  fls.  60/61,  quais  os  livros  ou  documentos  que  não  foram  exibidos  à  fiscalização. Também não foi dito qual documento ou informação o recorrente se recusou ou  sonegou a sua entrega, ou mesmo apresentou de forma deficiente.  A explanação  feita pelo Auditor Fiscal  autuante quanto à despersonificação  das  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviços  na  atividade  fim  da  recorrente  com  todas  as  características de segurados empregados, apesar de contundente e robusta para manter o crédito  relativo à obrigação principal, não se presta para sustentar esta autuação lavrada no Código de  Fundamento  Legal  38,  caracteriza­se  pelo  não  atendimento  à  solicitação  dos  livros  e/ou  documentos  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  No  caso  em  questão,  não  cabe  a  alegação  feita  pelo  Fisco  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  inserido  em  sua  folha  de  pagamento  os  segurados  tidos  como  empregados devido à desconsideração das pessoas  jurídicas, bem como ter efetuado  todos os  registros competentes, porque aqui estamos  tratando de reenquadramento de segurados numa  condição considerada pelo Fisco, mas não reconhecida pela recorrente.   Assim  como  não  cabe  autuação  por  não  inscrição  de  segurado  empregado  considerado pela empresa em outra situação, também não pode o contribuinte ser autuado nos  moldes como exposto no Relatório Complementar, por ter deixado a empresa de cumprir com  as  formalidades  legais  na  contratação  de  segurados  e  por  não  tê­los  incluído  em  folhas  de  pagamento, uma vez que os mesmos eram tidos como empresários titulares de firmas.  A  situação  fática  encontrada  pelo  Fisco  o  autorizou,  de  acordo  com  a  competência  legal  já  referida em parágrafos  anteriores,  a  levantar o débito das  contribuições  previdenciárias advindas da prestação de serviço através de interpostas pessoas jurídicas, mas  por  outro  lado,  não  lhe  confere  poderes  para  autuar  a  empresa  por  um  reenquadramento  na  condição do segurado prestador de serviço, que era entendido pelo contribuinte como pessoa  jurídica.   Portanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  comprovem  ter  o  contribuinte  infringido  os  artigos  legais  capazes  de  suportar  a  autuação  pela  falta  de  exibição  de  documentos ou sua apresentação deficiente.  Pelo exposto,   Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35348.001167/2005­64  Acórdão n.º 2302­003.304  S2­C3T2  Fl. 209          11     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.902371/2012-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902371/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.527  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/09/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 71 /2 01 2- 82 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.677, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  13666.08526.260207.1.2.04­2377, rastreamento nº 029223962, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 1.370,44, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  31/08/2002,  efetuado  em  13/09/2002,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902371/2012­82  Acórdão n.º 3802­002.527  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902371/2012­82  Acórdão n.º 3802­002.527  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902371/2012­82  Acórdão n.º 3802­002.527  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.722190/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 REVISÃO DE OFÍCIO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DECADÊNCIA Rejeita-se a alegação de nulidade e/ou decadência de lançamento em decorrência de revisão de ofício quando esta não se consumou, permanecendo a autuação em suas feições originais. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 191          1 190  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722190/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.042  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESERVAL ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  REVISÃO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONSUMADA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE OU DECADÊNCIA  Rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  e/ou  decadência  de  lançamento  em  decorrência  de  revisão  de  ofício  quando  esta  não  se  consumou,  permanecendo a autuação em suas feições originais.  RRA  EM  VIRTUDE  DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária  estadual,  e  não  de  decisão  judicial,  inaplicável  o  entendimento  do  STJ  consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­ C do CPC.  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.   O  art.  157,  I  da  CF/88  trata  de  tema  de  direito  financeiro,  não  afetando  a  competência  exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  o  imposto  de  renda,  inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção.   PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM  URV.  MAGISTRADOS.  BAHIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  PRECEDENTES STJ.  O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a  magistrados  do  Estado  da  Bahia  não  confere  a  essas  parcelas  natureza  indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ.  JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não estando contemplados os  juros moratórios com o benefício de  isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 90 /2 00 8- 55 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  Ademais,  a  Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da  magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 172.466,11, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722190/2008­55  Acórdão n.º 2802­003.042  S2­TE02  Fl. 192          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Anote­se  que  foi  dado  parcial  provimento  à  impugnação,  tendo  sido  expurgados  do  crédito  tributário  R$  8.675,61  e  respectivos  acréscimos  legais,  relativos  a  parcelas dos valores recebidos a título de URV que tinham sido indevidamente tributadas, por  referirem­se à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, verbas respectivamente  isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  5/4/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como  não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 2201­000.138, exarada  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 23/1/2013 (fls. 185/189). Foi decidido então que o caso versava sobre matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722190/2008­55  Acórdão n.º 2802­003.042  S2­TE02  Fl. 193          5 Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade do procedimento e decadência.  Entende  o  recorrente  estar  o  lançamento  eivado  de  nulidade,  pois  a  fiscalização  teria  realizado  novo  lançamento  sem  antes  ver  extinto  o  anterior,  ajustando  os  cálculos segundo novos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no Parecer  PGFN/CRJ/nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  aprovado  pelo  Despacho  do  Ministério  da  Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, em desrespeito aos ditames do art. 146 do CTN. Pelo  menos, deveria ter sido declarada a decadência parcial do novo lançamento referido ao ano de  2014, a teor do art. 150, § 4º do CTN, pois o novo lançamento somente foi efetuado em 2010.  Não  merece  prosperar  o  questionamento  levantado,  pois  com  a  posterior  suspensão dos efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1//2009 pelo Parecer PGFN nº 2.331, de  26 de outubro de 2010, prejudicada ficou a mencionada revisão de ofício, desistindo a instância  a quo de sua realização. Permaneceu o lançamento, portanto, dentro de suas feições originais e  assim foi submetido a julgamento, não havendo que se falar, por conseguinte, em nulidade ou  decadência na espécie.  Nulidade pela forma inadequada de apuração do imposto.   O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão o contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do CTN. O art. 157, I da CF, invocado pelo autuado para defender a tese da ilegitimidade da  União  no  caso  em  análise,  traduz  disposição  que  trata  de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas tributárias, na sua essência, tema afeto ao direito financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722190/2008­55  Acórdão n.º 2802­003.042  S2­TE02  Fl. 194          7 Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/2003, ao gizar  que  “são  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata  o  art.  4º  desta  Lei,  a  saber,  as  diferenças decorrentes de conversão de remuneração para URV”, veiculou prescrição que em  nada interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  que  o  benefício para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722190/2008­55  Acórdão n.º 2802­003.042  S2­TE02  Fl. 195          9 Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  A alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia – art. 150, II,  da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a este colegiado para apreciar, nos termos  da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  de  nº  2802­ 002.778 desta Turma Especial, de 19 de março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a  integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual o Recorrente tenta equivaler  à verba paga aos magistrados federais e estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao entendimento do STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como  isenta.  Destaco que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o abono previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de  verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos autos,  se  traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  do  rendimento,  a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10325.001096/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão que não enfrenta o mérito do processo, deixando de efetuar análise sobre o pedido de ressarcimento que dá base para a compensação do crédito utilizado nas compensações e da qual pode vir a ser concluído pela existência de crédito remanescente. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 862          1 861  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001096/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  LAMINIT S/A LÂMINAS E COMPENSADOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA  AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa. Nula  é  a  decisão  que  não  enfrenta  o mérito  do  processo,  deixando de efetuar análise sobre o pedido de ressarcimento que dá base para  a compensação do crédito utilizado nas compensações  e da qual pode vir a  ser concluído pela existência de crédito remanescente.  Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 96 /2 00 3- 75 Fl. 863DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10325.001096/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.413  S3­C4T2  Fl. 863          3   Relatório    Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  referente  ao  “PIS/Pasep Não­Cumulativo – Exportação”, referente ao 1° trimestre de 2003, ao qual  foram  vinculadas declarações de compensação, que veio a ser indeferido pelo Despacho Decisório de  autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz – MA.  A glosa, conforme o citado despacho decisório deveu­se a inclusão indevida  de  determinadas  rubricas  na  apuração  do  direito  creditório,  as  quais,  por  sua  vez,  ensejaram  valor creditório maior do que o permitido, ou ainda, por não ter sido comprovadas, não dariam  direito ao crédito, quais sejam:  ­ parte dos bens utilizados como insumos,  referente a combustíveis, e ainda  outros  valores  incluídos  na  linha  02,  ficha  04  da  DACON,  que  não  encontravam  correspondência na escrituração do sujeito passivo;  ­  o  total  das  despesas  financeiras  declaradas,  em  virtude  de  não  haverem  registros, na escrituração, de contas de empréstimo e financiamento;  ­ valores referentes à amortização de variação monetária passiva, declarados  como encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, o que, segundo a compreensão da  autoridade, não incidiriam sobre estes bens;  ­ de outros valores declarados na linha 13 da ficha 04 da DACON, visto não  haver  encontrado  na  escrituração  e  nos  livros  apresentados  a  identificação  dos  registros  de  lançamento.  Ao final, a Autoridade Fiscal reconheceu o direito de crédito no montante de  R$12.591,80 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), homologando as  compensações  até  o  seu  limite  e  indeferindo  o  pedido  representado  pelo  PER  30735.58.441.210207.1.08­8005.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  cujos  fundamentos,  por  bem  resumidos  pela  da  DRJ/FOR,  reproduzo  abaixo:     3. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO  3.1.  OS  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  A  CORRESPONDÊNCIA  DOS  VALORES  ESCRITURADOS  NO  DACON  ­  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO  ITEM 6, ALÍNEA  "A " E "Al"  Neste primeiro tópico a ora contribuinte informa a ocorrência de  flagrante equivoco, visto que os valores registrados na linha 02,  da  ficha  04  do  DACON  emitido  por  ela  no  1º  trimestre/03  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 possuem  correspondência  com  a  sua  escrituração  contábil,  ao  contrário do que foi dito pelos agentes fiscais.  Para se chegar a essa conclusão, basta observar os registros do  Livro Razão n°. 15, fls. 304­334, de onde se extrai que os gastos  em bens utilizados como insumos pela LAMINIT alcançaram os  seguintes valores:     Ano 2003      janeiro  fevereiro  março   Mercado interno R$ 43.454,51 R$ 73.926,86 R$ 52.911,19  Mercado externo R$ 429.313,99 R$ 317.312,48 R$ 386.055,50    De acordo com o art. 3°, inciso II da Lei n°. 10.637/2002 e o art.  66, inciso 1, alínea "b" da Instrução Normativa n°. 247/2002 da  SRF  as  referidas  aquisições  de  insumos  efetuadas  nos  respectivos  meses  devem  integrar  a  conta  do  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo existente em favor da empresa.  A  prova  de  tais  fatos  pode  ser  extraída  das  notas  fiscais,  que  servem,  especialmente,  para  refutar  as  glosas  realizadas  pelos  ARFB  em  janeiro  (R$  46.886,42),  fevereiro  (R$  32.506.91)  e  março (RS 60.327,41) de 2003.  Neste caso eventuais diferenças se referem aos valores de ICMS  não subtraídos das referidas contas, o que deveria ler acontecido  por  força da  inteligência dos  artigos  23,  inciso  IV e  24,  inciso  IV, da IN SRF n°.247/2002.  Tal diferença refere­se ao ICMS embutido no preço dos insumos.  Quando  se  adquire  mercadorias,  para  efeito  contábil,  de  valoração  dos  estoques,  do  valor  da  nota  fiscal  é  subtraído  o  ICMS, obtendo­se o valor líquido.  Porém,  para  fins  de  DACON  utiliza­se  o  valor  total  da  nota  fiscal, sem a subtração do referido tributo.  Assim,  é  evidente  que  houve  glosa  indevida  de  valores  corretamente  lançados  no  DACON  pela  contribuinte;  este  simples  fato  certamente  levará  a  decisão  ora  impugnada  à  reforma, sendo, portanto, impossível manter o reconhecimento e  a homologação do crédito na quantia de apenas R$ 12.591.80.  3.2.  A  GLOSA  QUANTO  AS  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ITEM 6,ALÍNEA "A"E"A2"  Em  segundo  lugar,  há  que  se  chamar  atenção  para  o  fato  de  terem  sido  equivocadamente  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos de "PIS/Pasep Não­Cumulativo ­Exportação" os valores  relativos às despesas financeiras suportadas pela LAMINIT a fim  de viabilizar sua atividade industrial.  De acordo com a disposição do art. 66, inciso II, alínea "c", da  IN  SRF  n°.  247/2002  as  "despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  pessoa  jurídica,  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10325.001096/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.413  S3­C4T2  Fl. 864          5 exceto quando esta for optante pelo Simples" compõem o cálculo  do crédito de PIS/Pasep não­cumulativo.  Isto  posto,  é  de  se  considerar  para  efeitos  de  compensação  tributária as despesas financeiras da contribuinte registradas no  Livro  Razão  n°.  15,  às  fls.  385­389,  conforme  a  seguinte  descrição:  Conta n°. 3010304005 ­ Juros sobre ACC  Fevereiro/03: R$ 10.036,60  Março/03: R$ 8.494,18  Conta n°. 3010304009 ­ Variação cambial passiva  Janeiro/03: R$ 13.095,49  Março/03:R$ 8.383,89  Conta n°. 3010304010 ­ Variação monetária passiva  Janeiro/03: R$ 85.456,13  Fevereiro/03: R$ 78.215,02  Março/03:R$ 87.554,59  Tais  valores  foram  indevidamente  glosados  por  ocasião  da  verificação  fiscal,  o  que  se  confirmou  através  da  informação  prestada pelo ARFB responsável e no r. despacho decisório ora  impugnado pela LAMINIT.  As despesas acima mencionadas ocorreram e foram devidamente  registradas:  por  essa  razão  não  há  motivo  para  se  manter  a  glosa.  Em vista do exposto e sabendo que a inclusão dos valores acima  mencionados  aumentará  sensivelmente  a  base  de  cálculo  do  crédito objeto de desconto, por mais essa razão merece reforma  a homologação guerreada.  3.3.  OS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  ­  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DO ITEM 6, ALÍNEA "A " E "A3"  A  exemplo  do  que  ocorreu  no  tópico  anterior,  os  valores  relativos  à  depreciação  de  bens  componentes  do  ativo  imobilizado  da  LAMINIT  não  foram  computados  de  maneira  correta  pelos  ARFB  que  conduziram  a  verificação  fiscal  e  prestaram informações a esta respeitável Delegacia.  De  acordo  com  a  decisão  enfrentada  a  quantia  referente  à  amortização de variação monetária passiva (conta do Razão n°.  J  .04.05.02.006)  dos  meses  de  janeiro/2003  a  março/2003,  foi  declarada  pela  empresa  no  DACON,  porém,  tais  valores  não  incidem sobre bens do seu ativo imobilizado.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Em que pese a existência de tal conclusão nos autos, vê­se que a  mesma  está  absolutamente  divorciada  da  realidade,  pois  os  encargos incluídos na conta do crédito tributário dizem respeito  às  amortizações  do  grupo  do  ativo  diferido  registrado  na  contabilidade  da  contribuinte.  E  tal  conta,  como  é  sabido,  contém  apenas  os  recursos  aplicados  para  a  realização  de  despesas  que,  por  militarem  para  a  formação  de  resultado  futuro,  somente  são  apropriadas  à  medida  e  na  proporção  em  que essa contribuição se realiza ­ daí o seu diferimento.  Com  isso,  não  há  dúvida  de  que  se  houve  dispêndio  para  a  formação  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  os  valores  abaixo  devem  compor  o  cálculo  da  compensação  permitida  pela  legislação do PIS/Pasep não­cumulativo:  Conta n°. 4010202005 ­ Depreciações  Janeiro/03: RS 73.991,47  Fevereiro/03: RS 73.991,48  Março/03: RS 73.991,46  Conta n°. 3010300100400007 ­ Depreciações  Janeiro/03: RS 23.539,63  Fevereiro/03: RS 23.571,17  Março/03: RS 23.571,17  Os  recursos  acima  demonstrados  foram  necessários  para  a  constituição  da  empresa,  bem  como  de  sua  estrutura  de  ativo  permanente; sem eles dificilmente a LAMINIT existiria e, sendo  assim, tais valores podem ser inseridos na moldura legal do art.  3º, §1°, inciso III da Lei n° 10.327/2002 e do art. 66, inciso III,  alínea "b", da INSRF n°. 247/2002.  Com  isso,  não  se  justifica  a  glosa  de  RS  65.518,38  realizada  pelos ARFB nestes autos e relativa aos meses de janeiro a março  de 2003.  Novamente  se  observa  a  falha  no  procedimento  e  a  total  desconsideração  de  registros  escorreitamente  lançados  na  escrituração  contábil  da  LAMINIT,  com  o  que  não  se  pode  concordar,  devendo,  pois,  haver  a  necessária  reforma  do  despacho  de  Vossa  Senhoria,  para  o  fim  de  incluir  os  valores  retro mencionados na base de  cálculo de  crédito do PIS/Pasep  não­cumulativo.  3.4.  A  GLOSA  DE  VALORES  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ITEM 6, ALÍNEA "A"E"A4"  Por  fim,  a  peticionária  impugna  expressamente  a  glosa  de  valores  supostamente  não  identificados  e  que  teriam  sido  lançados na contabilidade.  De  acordo  com  as  informações  fiscais  do  r.  despacho  os  montantes  de  R$14.133,76  (janeiro/03),  R$43.860,38  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10325.001096/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.413  S3­C4T2  Fl. 865          7 (fevereiro/03)  e  RS  119.108,83  (março/03)  correspondentes  a  gastos ou créditos, devem ser estornados da conta.  Não obstante, a conclusão dos ARFB equivocada neste ponto, eis  que  os  valores  em  questão  serviram  para  a  aquisição  de  bens  componentes  do  ativo  permanente  imobilizado  da  empresa.  E,  sendo assim, eles devem integrar o cálculo do crédito tributário  em  razão  do  disposto  no  art.  3°,  inciso  VI  da  Lei  n°.  10.637/2002, modificado pela Lei n°. 11.196/2005.  Como  prova  do  alegado,  observem­se  as  fls.  226­229  do  Livro  Razão n°. 15 de onde se observa o seguinte:  Conta contábil ­ janeiro/03  Construção civil: RS 8.904,34  Reflorestamento: RS 5.000,00  Total: RS 13.904,34  Conta contábil ­ fevereiro/03  Construção Civil: RS 36.127,09  Máquinas: R$ 680,01  Reflorestamento: R$ 3.000,00  Informática: RS 3.692,40  Total: RS 43.499,50  Conta contábil ­ marco/03  Construção Civil: RS 81.747,66  Máquinas: RS 25.000,00  Reflorestamento: RS 3.000,00  Total: RS 109.747,66  Pelo  exposto,  não  há  dúvida  a  respeito  da  regularidade  dos  registros  levados  a  efeitos  pela  LAMINIT  quanto  ao  montante  glosado  sob  a  rubrica  "outros  valores".  E  indiscutível  que  as  despesas  supra  referidas  aconteceram  e  que,  conforme  a  previsão  legal,  elas  devem  integrar  o  cálculo  do  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulalivo  que  será  descontado  em  favor  da  empresa.  3.5.  O  RESSARCIMENTO  SOLICITADO  ATRAVÉS  DO  PER  ORIGINAL N°.30735.58441.210207.1.1.08­8005  Em  vista  da  correta  escrituração  contábil  levada  a  efeito  pela  contribuinte  quando do  registro do DACON do 1°  trimestre de  2003,  fica  evidente  que  existe  ainda  crédito  no  valor  de  RS  25.078,60 a ser reconhecido em seu favor após as compensações  relativas ao PIS/Pasep não­cumulativo.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Exatamente  por  isso,  o  pedido  formulado  via  PER  original  n°.  30735.58441.210207.1.1.08­8005  deve  ser  acolhido,  conforme  consta  da  planilha  de  cálculo  apresentada  pela  LAMINIT  em  anexo.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  proferiu  o Acórdão  de  nº.  08­20.516,  ementado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  DEVER  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE PARCIAL.  É  nulo  em  parte  o  despacho  decisório  que  não  contenha  fundamentação  fática  clara,  suficiente  e  congruente  para  decidir  o  pedido  do  interessado,  aponto  de  inviabilizar  a  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  acerca  da  parcela  controvertida do ato administrativo que cerceou o direito de defesa do  requerente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. NULIDADE PARCIAL.  Quando  a  decisão  que  homologou  parcialmente  declaração  de  compensação for anulada em parte,  já decorridos mais de cinco anos  da apresentação da referida declaração, deve­se reconhecer, por força  de lei, a homologação dos débitos remanescentes até o limite do valor  creditício correspondente à parcela anulada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Reconhecido em Parte    A  DRJ/FOR,no  que  tange  ao  pedido  de  apresentação  de  novas  provas  e  eventual pedido de perícia,decidiu por não conhecê­los, com base no artigo 16 do Decreto n°  70.235/72.Quanto  ao  mérito,  ao  analisar  os  pedidos  apresentados  pelo  contribuinte,  compreendeu  que  o  Despacho  da  DRF  seria  parcialmente  nulo,  por  não  explicitar  completamente os motivos da glosa efetuada  (quais  insumos considerados e desconsiderados  na análise do crédito), cerceando assim o direito de defesa do contribuinte e impossibilitando o  convencimento da Autoridade Julgadora. No entanto, em que pese esta parcial nulidade ensejar  a necessidade de baixa do processo para que forrem esclarecidos de fato os motivos da glosa, a  DRJ/FOR verificou que a análise dos pedidos seria efetuada depois que decorridos mais de 5  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10325.001096/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.413  S3­C4T2  Fl. 866          9 anos da data de seu protocolo, motivo pelo qual, até o limite do valor do crédito, deveriam as  mesmas (1º trim/2003), serem homologadas tacitamente.  Após todo o exposto, votou no sentido de julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  pleito  de  ressarcimento/compensação  de  PIS/Pasep  não­ cumulativo, referente ao 1° trimestre de 2003, reconhecendo­se, de ofício, a nulidade em parte  da Informação Fiscal/Despacho Decisório, especificamente quanto à glosa do crédito relativo a  “bens  utilizados  como  insumos”  (fl.  465),  do  que  decorre  a  homologação  parcial  da  compensação dos débitos, até o limite do valor creditício de R$2.305,39.    DO RECURSO  Ciente em 13/06/2011 do Acórdão nº. 08­20.516, e não se conformando com  o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou, em  08/07/2011, Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, alegou como razões recursais os seguintes fundamentos:   a) A nulidade do  lançamento por  ausência de oportunidade de produção de  provas, com base no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal;  b)  a  legitimidade  da  integralidade  do  crédito,  em  razão  dos  mesmos  argumentos alegados em sede de “Impugnação”.    Ante o exposto, requereu o recebimento do Recurso Voluntário para fins de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso III do Código  Tributário Nacional para, ao final, ser reconhecida a nulidade do processo administrativo e no  mérito da legitimidade integral dos créditos.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  07  (sete)  Volumes,  numerado  até  a  folha  861  (oitocentos  e  sessenta  e  um),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Voto               Conselheiro João Carlos Cassuli Jr, Relator.    O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.    Conforme se infere do relatório acima, a controvérsia que emana dos autos é  o  reconhecimento  do  direito  creditório  de  PIS  não­cumulativo,  pleiteado  pelo  contribuinte  através de pedido de ressarcimento e correspondentes declarações de compensação.    Antes,  porém,  de  esmiuçar  aqui  a  análise  acerca  das  rubricas  consideradas  pelo  contribuinte  na  composição  de  seu  direito  creditório,  teoricamente  refutadas  pela  Autoridade  Administrativa  para  o  reconhecimento  apenas  parcial  dos  valores  pleiteados,  verifico  que  existe  questão  de  ordem  pública,  a  qual  necessito  reconhecer,  por  prejudicar  a  análise  e  julgamento  do  processo  por  este  Colegiado,  eis  que  feririam  princípios  regulamentares do Processo Administrativo Fiscal.    É  que,  como  vimos,  a  despeito  de  ter  a  DRJ  em  Fortaleza  efetivamente  julgado  o  processo  proferindo  o  Acórdão  de  nº.  08­20.516,  aquela  análise  restou  por  não  adentrar  na  verificação  de mérito  dos  créditos  em  razão  de  que  as  circunstâncias  de  direito  (homologação  tácita  das  compensações  realizadas  com  o  referido  crédito)  beneficiariam  o  contribuinte, não sendo, supostamente, portanto, necessária a sua aferição.    Verifica­se  que  o  Acórdão  recorrido  consignou  na  ementa  anteriormente  transcrita, que o Despacho Decisório  rechaçado pela Manifestação de  Inconformidade  (então  em julgamento) era parcialmente nulo, por não conter de forma clara o fundamento acerca das  rubricas glosadas, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.    Noutro  ponto,  porém,  verificou  a  referida  Delegacia  de  Julgamento  que  mesmo que fosse necessária a baixa dos autos para a prolação de novo Despacho para suprir a  referida  nulidade  “parcial”,  ou  o  seu  saneamento,  ainda  assim  poderia  ser  superada  esta  questão,  eis  que  tal medida  acabaria  por  acarretar  em  análise  de Pedido  de Ressarcimento  /  Declarações  de  Compensação  em  período  superior  aos  5  anos  estabelecidos  para  a  homologação tácita. Desta forma, reconhecendo o referido instituto, a referida DRJ houve por  bem  em  prosseguir  com  o  julgamento,  suplantando  a  aferição  do  direito  creditório  e  homologando  tacitamente  aquelas  compensações  cujo  decurso  de  prazo  se  mostrassem  ocorridos.    Diante  desta  decisão,  no  entanto,  ainda  assim  recorreu  o  contribuinte,  requerendo  em  seu  recurso  voluntário  a  efetiva  análise  dos  créditos,  pois  que  entende haver  necessidade  de  reconhecimento  integral  dos  mesmos  e  ainda  a  existência  de  saldo  remanescente,  superior  ainda  àqueles  utilizados  na  compensação,  o  que  demandaria  a  necessidade  intrínseca  de  serem  aferidos  os  respectivos  valores  de  direito  do  contribuinte  (ainda que as compensações aqui analisadas restassem homologadas tacitamente), para que se  evidenciasse a existência de efetivo saldo a ser ainda utilizado.    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10325.001096/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.413  S3­C4T2  Fl. 867          11 No  entanto,  como  tal  análise  não  fora  efetuada  pela  instância  a  quo  de  julgamento, diligenciar o processo para sanar a  falta de clareza do Despacho Decisório e em  seguida pedir o  retorno  dos  autos para  análise de mérito  incorreria  em suprimir  instância de  julgamento,  cerceando  o  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  garantido  às  defesas  do  contribuinte, e consequentemente ao seu direito de defesa. São estes os princípios do Processo  Administrativo e garantias do contribuinte que vejo em tese ofendidos no caso, de modo que a  decisão aqui adotada visa o estrito respeito aos mesmos.    Assim,  em  face  da  pretensão  do  contribuinte,  entendo  que  assiste  razão  o  mesmo,  pois  que  deve­se  segregar  a  análise  do  Ressarcimento  de  créditos,  que  não  se  homologa ou defere tacitamente pelo transcurso do prazo, das Declarações de Compensação,  estas  sim  que  submetem­se  legalmente  a  homologação  tácita.  Ao  reconhecer  a  nulidade  do  Despacho,  a  DRJ  agiu  corretamente  ao  afirmar  que  estariam  as  DCOMP’s  tacitamente  homologadas  pelo  decurso  do  prazo  do  §5º  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  porém  deixou  de  analisar  o  “PER”(Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento)  propriamente  dito,  de  cuja  análise  poderia  conferir  ao  contribuinte  saldo  remanescente  daquele  imputado  as  compensações  homologadas tacitamente.    Assim, considerando que a DRJ sequer  ingressou na abordagem quanto aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  quanto  ao mérito  das  glosas  em  si,  inclusive podendo  converter o julgamento em diligência para eventuais esclarecimentos, se entendesse pertinente,  entendo deva ser anulada a referida decisão, retornando para aquele órgão julgar o mérito do  pedido de ressarcimento, a fim de se evitar a supressão de instância mencionada.    Neste sentido este Colegiado possui entendimento manso e pacífico:    Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 01/04/2000   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  DECISÕES DA DRF E DRJ ­ OMISSÃO SOBRE O MÉRITO  DO  CRÉDITO  ­  NULIDADE  ­­IMPOSSIBILIDADE  DE  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA  ­ ARTS.  11 E  13 DA LEI Nº 9.784/99.  Uma vez reconhecida a inocorrência de decadência do direito à  repetição  do  indébito,  proclamada  pela  Superior  Instância  (CSRF), ante a omissão e ausência de motivação sobre o mérito  do crédito restituendo, pelas decisões da DRF e DRJ, impõe­se a  decretação da nulidade destas últimas, como garantia da ampla  defesa  e  observância  do  rito  procedimental,  sob  pena  de  supressão  de  instâncias.  A  competência  administrativa  para  decisão  de  recursos  administrativos,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  irrenunciável,  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  não  podendo  ser  objeto  de  delegação.  Recurso  provido  parcialmente  para  anular  o  processo, para novo provimento pelas autoridades competentes  da  instância  a  quo  sobre  o  mérito  do  crédito  restituendo.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 (ACÓRDÃO  3402­001.796.  CARF  ­  3a.  Seção  ­  4A CAMARA / 2A TURMA ORDINARIA)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  TEMA  NÃO  ENFRENTADO. NULIDADE.  A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  todas  as  matérias  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  contribuinte,  implica em nulidade do despacho proferido e o retorno dos autos  à respectiva DRJ, para que seja apreciada em julgamento todas  as  matérias  de  mérito  impugnadas,  evitando­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  supressão  de  instância.  (ACÓRDÃO  1301­001.077.  CARF  ­  1a.  Seção  ­  3A CAMARA / 1A TURMA ORDINARIA)  Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciado  toda  a  matéria  litigiosa em duas  instâncias. Supressão de  instância é  fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é  a  decisão  maculada  com  vicio  dessa  natureza.  Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão.  (ACÓRDÃO  3402­002.018.  CARF  ­  3a.  Seção  ­  4A CAMARA / 2A TURMA ORDINARIA)    Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2011   RECURSO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES  SUBMETIDAS.  NECESSIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE.   É  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  que  não  enfrenta todas as questões suscitadas pelo recorrente, incidindo  na hipótese as disposições do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72,  por caracterizar­se preterição do direito de defesa decorrente da  supressão  de  instância.  Recurso  voluntário  provido.  (ACÓRDÃO  3401­002.431.  CARF  ­  3a.  Seção  ­  4A CAMARA / 1A TURMA ORDINARIA)      Assim,  por  questão  de  ordem  pública,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância, determinando o retorno dos autos para que seja proferido  julgamento de  mérito  relativamente  aos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10325.001096/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.413  S3­C4T2  Fl. 868          13   É como voto.  (assinado digitalmente)    João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 875DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5612570 #
Numero do processo: 10580.725872/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencidos os Conselheiros Marcio de Lacerda e Heitor de Souza (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 6          1 5  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725872/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.567  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  LIVIA MURICY TORRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencidos os Conselheiros  Marcio de Lacerda e Heitor de Souza   (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Fabio  Brun  Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0510100/01150/09,  no  qual  foi  averiguado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente aos períodos de 2004, 2005 e 2006, exigindo o crédito tributário, no valor de  R$ 116.326,64, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.  Na descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  informa o  auto de  infração  (fls  05/07),  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 87 2/ 20 09 -0 9 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.725872/2009­09  Resolução nº  2202­000.567  S2­C2T2  Fl. 7          2 indevida de rendimentos  tributáveis,  auferidos do MP do Estado da Bahia, na Declaração de  Ajuste Anual como sendo isentos e não tributáveis. Informa, ainda:  ­  que  os  rendimentos  foram  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  de  iguais  valores  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003, que preceitua, dentre outras coisas, que a verba em questão seria de caráter  indenizatório;  ­  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento;  ­  por  fim,  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de  2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Procedimento de Fiscalização  Apresentadas  as Declarações  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  dos  anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 (fls.25­29), ficou intimada a contribuinte em 21/09/2009 (fl.  14), para apresentar a seguinte documentação exigida em Mandado de Procedimento Fiscal:  Cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  Documentação comprobatória e discriminatória de  todos os valores  lançados a  título de Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis no item outros das declarações de imposto de  renda pessoa física, referentes ao período analisado.  Caso parte dos valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis no  item  outros  seja  decorrente  de  recebimento  de  diferenças  salariais  quando  da  conversão  da  moeda de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, apresentar planilha de  cálculo  da  diferença  devida  nos  anos  de  1994  até  2001,  especificando  os  valores  do  salário  original, da diferença devida (URV), dos juros e atualização monetária.  Em resposta à notificação (fl. 15), em 25/09/09, a contribuinte apresentou para a  fiscalização, cópia dos documentos comprobatórios emitidos pela fonte pagadora (fls. 19­24) e  planilha de cálculo da diferença devida nos anos de 1994 até 2001, especificando os valores do  salário  original,  da  diferença  devida  (URV),  dos  juros  e  atualização  monetária  (fl.16­18).  Requereu  a  dilação  do  prazo  para  apresentar  documentação  complementar,  caso  fosse  necessário.  Naquele momento, registrou que só teria declarado os valores percebidos a título  de URV como isentos e não tributáveis, pois assim foi enquadrado pela fonte pagadora, com  fundamento no art. 3º, da LC nº 20, de 08.09.2003.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.725872/2009­09  Resolução nº  2202­000.567  S2­C2T2  Fl. 8          3 Não  acatada  a  justificativa,  bem  como  as  razões  contidas  na  documentação  acostada, a administração fiscal resolveu por lançar o crédito tributário (fls. 02­ 11).  Impugnação   A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  14/10/2009,  apresentando impugnação (fls. 44­118), alegando, em síntese, que:   ­ o  lançamento  fiscal é  improcedente, pois  teve como objeto valores  recebidos  pela impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto  de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; ­ o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros da magistratura  estaduais;  ­  o Estado da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que lhe caberia ao estabelecer, no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  ­  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal; ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento fiscal; ­ parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do  imposto  lançado;  ­  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória; ­ mesmo que tal verba fosse tributável,  não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com  boa­fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Decisão da DRJ   Diante da impugnação, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/BS, por unanimidade  de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (fls.  120­125), referindo em síntese:  ­  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  – URV”,  sendo  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos membros do Ministério Público Estadual;  ­  que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a  recorrer à  justiça e que o acordo  tenha sido  implementado mediante lei complementar;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.725872/2009­09  Resolução nº  2202­000.567  S2­C2T2  Fl. 9          4 ­ que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros  e atualização monetária. E ainda, que houve invasão na Competência Federal, uma vez que a  Lei Estadual cuidou de matéria atinente ao IRPF;  ­ quanto à alegação, do cabimento do reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, essa não pode ser estendida às verbas pagas aos membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica,vez que a isenção está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111,  inciso II, do CTN;  ­ quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, confome entendimento  do CARF;  ­ que é certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia;  ­ quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão  do  impugnante  ter  agido  de boa  fé,  seguindo  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  cabe  observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente,  conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de  150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ é certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal;  ­  em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto de renda devido  foi apurado com base nas  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a  que se referiam tais rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. O  impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos  exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº  8.848,  de  28  de  janeiro  de 1994,  e  no  art.  21  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  respectivamente;  ­ quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.725872/2009­09  Resolução nº  2202­000.567  S2­C2T2  Fl. 10          5 de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão;  ­  verifica­se,  ainda,  mediante  a  confrontação  entre  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença de URV emitida pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto  de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que  se  referiam à correção  incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas no  lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Diante dos fundamentos acima, a DRJ entendeu por considerar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário   Intimada  em  25/10/2011,  fl.  129,  e  insatisfeita  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 130– 226 em 25/10/2010.  Em síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação, ressaltando  os seguintes questionamentos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício,  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso; e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia.  Voto  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  O  presente  recurso  trata  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente – RRA. Ocorre que a maneira como estes rendimentos devem ser tributados  está  sendo  julgada  no  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  que  tramita  em  regime  de  Repercussão Geral (RE nº 614. 4061), que se encontra pendente de julgamento.  Nesse caso, conforme disposto no § 1º do art. 62­A do atual Regimento Interno  do  CARF,  “ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também                                                              1  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­ se por regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo  considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC. (RE 614406 AgR­QO­RG, Relator(a): Min. Ellen  Gracie, julgado em 20/10/2010, publicado em DJe­035 DIVULG 03/03/2011 PUBLIC 04/03/2011)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.725872/2009­09  Resolução nº  2202­000.567  S2­C2T2  Fl. 11          6 sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B”.  Sendo  assim,  estando  presentes  os  pressupostos  para  o  sobrestamento  do  julgamento deste recurso, voto no sentido de sobrestar o seu julgamento até que seja proferida  decisão definitiva no referido Recurso Extraordinário em tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10935.907080/2011-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907080/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.582  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/04/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 80 /2 01 1- 08 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070334),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 12/04/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.328,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 12/04/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907080/2011­08  Acórdão n.º 3803­005.582  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.            Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907080/2011­08  Acórdão n.º 3803­005.582  S3­TE03  Fl. 8          5  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5567032 #
Numero do processo: 10825.000440/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SER SANADA PELO COMPETENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASSANDO O º Acórdão n°: 107-09.283, julgado na sessão de 24/01/2008, a contemplar, em sua fundamentação e ementa, referência expressa à incompetência do CARF para pronunciar-se sobre questões de inconstitucionalidade de lei tributária, bem como sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício, sem efeitos infringentes: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Embargos de Declaração Acolhidos Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acolher e prover parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que afastavam os juros de mora sobre a multa de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sérgio Gomes, por ter participado do julgamento de 1ª instância. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 501          1 500  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000440/2003­78  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1101­001.132  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  AGROGRAS BOTUCATU COMERCIAL EM FIBRAS DE VIDRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO.  POSSIBILIDADE DE  SER  SANADA  PELO  COMPETENTE  RECURSO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PASSANDO  O  º  Acórdão n°: 107­09.283, julgado na sessão de 24/01/2008, a contemplar, em  sua fundamentação e ementa, referência expressa à incompetência do CARF  para  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  bem  como  sobre  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de ofício,  sem  efeitos  infringentes:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Embargos de Declaração Acolhidos  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acolher e prover parcialmente os embargos de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Junior  e Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  que  afastavam  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes,  por  ter  participado  do  julgamento de 1ª instância.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 04 40 /2 00 3- 78 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 502          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio  Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  ao  Acórdão  nº  107­09.283,  prolatado na sessão de 24 de janeiro de 2008, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  Processo n° :10825.000440/2003­78  Recurso n° :149.782  Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1999  Recorrente : AGROBRÁS DE BOTUCATU COMERCIAL EM  FIBRAS DE VIDRO LTDA — ME  Recorrida : 5 TURMA/DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP  Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008  Acórdão n° : 107­09.283  OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  EM  CONTAS  CORRENTES  DOS  SÓCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DOS  VALORES  NA  CONTABILIDADE.   PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DA TOTALIDADE DOS  VALORES  COMO  RECEITAS  OPERACIONAIS.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PARA  IDENTIFICAR OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N°. 105/2001. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO ART. 173, 1, DO CTN. A FALTA DE INFORMAÇÕES DO  CONTRIBUINTE  E  0  INTUITO  DE  OMITIR  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS AFASTAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO  ART,  150,  §  4°,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  NÃO  RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 503          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por,  AGROBRÁS  DE  BOTUCATU  COMERCIAL  EM FIBRAS DE VIDRO LTDA — ME  Reproduzo, a seguir, os fundamentos dos embargos de declaração opostos ao  acórdão supra mentado:  PRELIMINARMENTE NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS  O  r.  Acórdão  de  18  Instância  não  analisou/apreciou/enfrentou  7  (sete)  argumentos/razões/alegações  apresentadas  com  a  Impugnação,  o  que  caracteriza  nulidade  do  mesmo,  conforme  17  (dezesste)  Acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e dos Conselho de Contribuintes.  Foi  argumentado  que  a  aplicação  retroativa  da  CPMF  é  ilegal,  juntando­se  estudo do subscritor do recurso, que é também o subscritor do presente, e citando­se  11 (onze) Acórdãos que dão amparo ao argumento.  LEI  N.  9.430/96,  ART.  42,  PAR.  3°  Sendo  item  não  analisado/apreciado/enfrentado  pelo  r.  Acórdão  de  10  Instância,  apenas  foram  reiterados os termos da Impugnação  Não foi aceita a decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro/98, "por  não ter havido pagamentos e assim o termo inicial passou a ser 01.01.99".  DOS JUROS DE MORA INCONSTITUCIONALIDADE  Foi  afirmado,  inclusive  com  base  em  Parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  autoridade  administrativa  pode  e  deve  enfrentar  inconstitucionalidades.  JUROS SOBRE A MULTA  Selic não incide sobre multa, conforme Acórdãos CARF.  Às fls. 500, consta determinação da presidência da Câmara para analisar os  embargos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  em  24/04/2008  (Fls.  490  e  seguintes), não constando quando o a Embargante teve ciência do Acórdão, presumindo ser o  mesmo sido tempestivamente apresentado.  A  Embargante  detalhou  alguns  tópicos  do  v.  Acórdão  que  não  foram  apreciados, os quais  justificam o acolhimento parcial dos presentes Embargos, conforme será  demonstrado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 504          4 Em  relação  à  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  quanto  à  utilização  de  dados bancários pela Fiscalização, não há qualquer omissão ou contradição no v. Acórdão, não  podendo os embargos servir para rediscutir o mérito do recurso.  Em  relação  às  arguições  de  inconstitucionalidades,  de  fato  não  foram  analisadas pelo v. Acórdão embargado, caracterizando omissão a ser sanada.  Considerando  tratar­se  de  matéria  que  extrapola  a  competência  deste  E.  CARF, a matéria não deve ser conhecida, em conformidade com a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, assiste razão à Embargante quanto à omissão do Acórdão quanto à  alegação  de  não  incidência  de  Juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sobre  o  assunto  reservo  meu  entendimento pessoal e curvo­me diante do entendimento predominante neste Colegiado sobre  o assunto, especialmente pelo fato de não ter integrado o julgamento inicial, em homenagem ao  princípio do colegiado, pelo que adoto o entendimento esposado no Acórdão nº 1101000.913 –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 09 de julho de 2013, sob a relatoria da i.  Conselheira Edeli Pereira Bessa, o qual seguiu assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas, sem a intervenção de partes independentes e sem  o pagamento de preço.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Transcrevo  ainda,  por  ser  bastante  esclarecedor,  os  seguintes  trechos  do  v.  voto condutor do r. Acórdão, nos seguintes termos:  14) Juros sobre a multa de ofício: são adotadas, aqui, as razões de decidir da I.  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  formalizado no  Acórdão n  910100.539:  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, o crédito tributário, nos termos do  art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 505          5 Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo,  uma noima não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo:Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário a obrigação principal  referente à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória § 1o A  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio  proporcional.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 506          6 A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago"  (§1o).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de ofício,  Tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 507          7 acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento  do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos débitos  para com a União.  ara esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  nº 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/02395728  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão  somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 508          8 AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos à  taxa Selic.  Por fim, quanto à alegação de que o julgado não teria se pronunciado sobre  diversos outros  argumentos do  recurso,  adoto  aqui  o  entendimento predominante no  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  sentido  de  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  pronunciar­se acerca de  todos os argumentos  invocados no  recurso, desde que a matéria seja  decidida de forma fundamentada, vez que os embargos se prestam para esclarecer as questões  apreciadas e não aos argumentos ventilados no recurso, in verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  1. O Tribunal não está obrigado a pronunciar­se acerca de todos  os artigos de lei invocados no recurso especial, desde que decida  a  matéria  suscitada,  adotando  fundamento  suficiente  para  embasar  a manifestação  jurisdicional.  A  omissão  que  enseja  o  cabimento dos embargos diz respeito a questões apreciadas, não  aos argumentos trazidos no recurso.  2. A mera repetição dos fundamentos da sentença pelo acórdão  da  apelação,  a  princípio,  não  acarreta  prestação  jurisdicional  deficiente, desde que tais  fundamentos contenham a análise dos  pontos controvertidos submetidos à decisão judicial.  [...]  5. Recurso especial desprovido.  (REsp  1221243/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  25/02/2014,  DJe  10/03/2014) * transcrição parcial da ementa.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  para  sanar  as  omissões  suscitadas,  devendo  fazer  parte  integrante  do  Acórdão  Embargado,  tanto  em  sua  fundamentação  quanto  ementa  e  decisório  a  referência  expressa  à  arguição  de  inconstitucionalidade  bem  como  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  efeitos infringentes.  Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10825.000440/2003­78  Acórdão n.º 1101­001.132  S1­C1T1  Fl. 509          9 Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 10825.720639/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 206          1 205  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720639/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.113  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 39 /2 00 9- 10 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 207          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 209          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 210          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 211          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 212          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 213          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 214          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720639/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.113  S3­TE01  Fl. 215          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10825.902165/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902165/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.837  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.655, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.655,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902165/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.837  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902165/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.837  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902165/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.837  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902165/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.837  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14485.000381/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 01/01/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. APLICABILIDADE. Consoante lei 8.212/91, o proprietário de obra de construção civil é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, podendo a Fazenda Nacional efetivar a cobrança de qualquer dos responsáveis solidários, sem benefício de ordem. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 1998, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfica à recorrente. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000381/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.556  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SECOVI ­ SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA  LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E  COMERCIAIS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 01/01/2009  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  APLICABILIDADE.  Consoante lei 8.212/91, o proprietário de obra de construção civil é solidário  com o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com a Seguridade  Social,  podendo  a  Fazenda  Nacional  efetivar  a  cobrança  de  qualquer  dos  responsáveis solidários, sem benefício de ordem.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 1998,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35­A  da  lei  8.212/91,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar o resultado mais favorável ao contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa aplicada seja  limitada a 75% conforme art. 35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfica à recorrente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 03 81 /2 00 7- 11 Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  obra  de  construção  civil  ­  responsabilidade solidária.  A 2a Turma Ordinária da 3a Câmara do CARF anulou a decisão de primeira  instância através do acórdão n° 2302­00.458, por entender que a Receita Federal não atendeu o  que determinado pelo acórdão do CRPS que determinava que fossem tomadas as providências  cabíveis em face do prestador de serviço, para se evitar a duplicidade de cobrança.  Reproduzo  excerto  do  relatório  do  acórdão  n°  2302­00.458,  que  bem  esclarece a situação posta.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços pela a CNA Companhia Nacional de Armações de Ferro  Ltda  foram  obtidas  em  função  da  não  apresentação  de  documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela  SECOVI, fls. 38 a 44, juntada cópia de documentação às fls. 46 a  109.  Foi comandada diligência fiscal, fls. 114 a 120. Tendo o Auditor  notificante prestado informações às fls. 123 a 127.  Houve alteração da lista de co­responsáveis, conforme fls. 130 a  134.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  em  sua  totalidade, do lançamento, fls. 139 a 161.  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi interposto recurso, conforme fls. 177 a 185.  Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Preliminarmente  sustenta  que  houve  elisão  da  responsabilidade solidária;  2.  Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento  do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem;  3.  Deveria ter o julgador buscado a verdade material;  4.  Requerendo a conversão do julgamento em diligência para  se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários;  5.  É ilegal a cobrança da taxa Selic para cálculo dos juros de  mora;  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 5          4 6.  Por  fim solicita que seja  cancelada a presente Notificação  ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência.  ...  Decisão proferida pela 2a Câmara de Julgamento do CRPS, fls.  219 a 228, por maioria,  resolveu anular a decisão de primeira  instância  para  que  fossem  adotadas  cautelas  mínimas  para  evitar duplicidade de exação.  Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da  Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão na forma das  fls. 230 a 253.  Cientificado  do  pleito  revisional,  o  autuado apresentou  contra­ razões conforme fls. 261 a 273.  A  2a  Câmara  do  CRPS,  fls.  282  a  289,  por  maioria  não  conheceu do pedido de revisão.  Em  função  da  publicação  do  Enunciado  no.  30  do  CRPS,  a  unidade  da  Receita  Previdenciária  interpôs  pedido  de  revisão,  fls. 298 a 300.  O autuado apresenta contra­razões às fls. 311 a 325.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  330  a  332,  o  Presidente  da  5a  Câmara do 2° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao  pleito revisional.  Reaberto  prazo  para  impugnação,  a  sociedade  empresária  apresentou defesa conforme fls. 357 a 373.  Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  fls.  385  a  404,  manteve  o  lançamento do crédito tributário.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  a  quo,  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  413  a  433. Em síntese  alega o  seguinte:  1.  A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir  certeza ao lançamento tributário;  2.  deveria ser anulada a própria NFLD;  3.  o  crédito  é  improcedente  pois  está  fundado  em  presunção  simples  4.  a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados;  5.  deveria ser realizada a diligência;  6.  devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela  autuada na fase recursal;  7.  não é possível a cobrança de  juros de mora sobre a multa  de ofício;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 6          5 8. requerendo provimento ao recurso interposto.  Após  a  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau,  a  Receita  Federal  do  Brasil  presta esclarecimentos às fls 519 e ss. A recorrente se manifesta às fls 529 e ss e novo acórdão  é  lavrado  –  fls  597  e  ss,  concluindo  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  em  razão  de  comprovado  recolhimento  em  GRPS  competência 09/98, vinculado à nota fiscal de serviço/fatura n° 429, que na presente NFLD foi  lançada  na  competência  10/1998,  mantendo  contribuição  devida  de  R$  15.045,17.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Necessidade da Declaração da Nulidade da NFLD. O cumprimento da  diligência ordenada pela decisão da 2a Câmara do CRPS, é requisito  necessário para que a decisão proferida pela DRJ, qualquer que seja o  seu  entendimento,  não  seja  reputada  nula  pelo  órgão  julgador  de  2a  instância. Não há mais espaço para se avaliar o mérito das  referidas  medidas  verificadoras,  ou  o  seu  cabimento.  No  presente  processo  administrativo, há uma decisão já  tomada e consolidada, qual seja, a  de  que,  sem  as  citadas  providências,  o  lançamento  não  pode  prevalecer.  Duvidar  da  higidez  dessa  decisão  implicaria  ignorar  a  decisão  do CRPS,  o  que,  como  se  viu,  nem mesmo o CARF ousou  fazer.  Em  manifestação  posterior  ao  julgamento  da  2a  Turma  Ordinária da 3a Câmara, o órgão fiscalizador afirmou não ser possível  a  realização  da  referida  diligência,  vez  que  os  fatos  objeto  de  sua  análise teriam ocorrido há mais de 10 anos, não sendo mais possível  encontrar o contribuinte de direito em seu antigo endereço  · Resta, portanto, ainda inatendida a diligência determinada pela CRPS  e reiterada pelo CARF, sem a qual a NFLD lavrada em face da DRJ  há de ser considerada nula.  · Improcedência do Crédito Tributário Fundado em Presunção Simples.  Um fato tornou­se incontroverso após o exame deste processo pelo E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  em  seguida  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  do  CARF:  o  procedimento  mínimo  necessário à apuração do crédito tributário com o mínimo de certeza  não foi realizado  · Elisão  da  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  pelo  contribuinte  de  direito.  A  Recorrente  já  trouxe  aos  autos  elementos  documentais  que  comprovam,  de  maneira  irretorquível,  a  impossibilidade  de  se  exigir  dela  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias que já foram recolhidas pela empresa contratada.  · Impossibilidade  de  Cobrança  de  Juros  de  Mora  sobre  a  Multa  de  Ofício (Artigos 161 do CTNe 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96)  · Requer  que  seja  declarada  nula  a  presente  NFLD,  e,  caso  isso  não  ocorra, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja  julgada totalmente insubsistente e  improcedente. Por fim, requer que  todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente a esse  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 7          6 processo, sejam encaminhadas aos seus procuradores, com escritório  nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, n°  923,  8o  andar,  em  atenção  ao  Dr.  RICARDO  LACAZ MARTINS,  bem como sejam enviadas cópias à Recorrente, no endereço constante  destes autos.Protesta, ainda, a Recorrente, por todos os meio de prova  em  Direito  admitidas,  especialmente  pela  sustentação  oral  de  suas  razões de defesa.  É o relatório.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PEDIDO  DE  CITAÇÃO  PESSOAL  DOS  PROCURADORES  DA  DATA DE JULGAMENTO  O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação  da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo.  Art. 55  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado        DA AUTUAÇÂO  1. Nulidade da notificação  em razão de descumprimento de decisão  do  CRPS.Crédito apurado por presunção simples.Inocorrência  A decisão do CRPS determina que  a decisão de primeiro grau(fls 385­404)  fosse  anulada  e  fossem  adotadas  cautelas  mínimas  para  evitar  duplicidade  de  exação.  Os  esclarecimentos  foram  prestados  às  fls  519  e  observados  pela  nova  decisão  prolatada,  ora  esgrimada.  Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  decisão  do  CRPS.  O  novo  acórdão prolatado, após os esclarecimentos de fls 519 e ss trouxe as considerações necessárias  em  relação  às  novas  informações  trazidas  e  conclui  que  o  conjunto  probatório  firmado  era  suficiente  a  formar  o  juízo  de  certeza  do  julgador,  atingindo  assim  o  objetivo  colimado  na  decisão do CRPS, sendo assim prescindível a produção de novos documentos.  Ressalte­se que a avaliação do quadro probatório é exclusiva do julgador que  decide o processo, seja de primeiro ou segundo grau, não se vinculando a decisões pretéritas de  outros  órgãos  que  tiveram  entendimento  diverso.  Caso  assim  fosse  estaríamos  criando  uma  hierarquia jurisdicional incompatível com o sistema carreado no contencioso administrativo.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 9          8 Igualmente não há que se falar em “presunção simples” do crédito apurado. A  falta  da  documentação  pertinente  ­  contrato  de  prestação  de  serviços,  folhas  de  pagamento  específicas, GRPS vinculadas às Notas Fiscais ­ autoriza o fisco federal a lançar o que entende  devido, cabendo à recorrente provar o desacerto do fisco, o que não foi feito.  O  art.  33  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91  autorizam  o  procedimento adotado, senão vejamos sua redação à éopca.  "Art. 33. (...)  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Atualmente  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  a  Lei  n°  11.457, de 16/03/2007)  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."  Sobre  os  documentos  trazidos  na  diligência,  a  r.  decisão  bem  os  analisa.  Reproduzo.  De  acordo  com  as  disposições  da  legislação  previdenciária,  a  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída em nota fiscal. E, para a comprovação do recolhimento  prévio,  a  tomadora  deverá  exigir  da  prestadora cópia  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS  quitada  e  autenticada, preenchida de acordo com o item 16, "b" da Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  165/97  ou  do  item  10  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  176/1997,  e  da  respectiva  folha  de  pagamento,  cuja  remuneração  será  equivalente,  no  mínimo,  àquela apurada com a aplicação dos percentuais  estabelecidos  nas  referidas  Ordens  de  Serviço  (40%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal de serviço/fatura).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 10          9 O contrato de prestação de  serviços apresentado  (fls.  100/109)  informa  a  contratação  de  serviços  de  armação  e montagem  de  ferragens  por  empreitada  global,  com  custo  estimado  de  R$197.429,09 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e  nove Reais e nove centavos).  Nestes termos, as Guias de Recolhimento da Previdência Social ­  GRPS  apresentadas  pela  Impugnante  (fls.  85/86)  não  são  suficientes para a elisão da responsabilidade solidária, visto que  o  salário  de  contribuição  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  ali  recolhidas  não  correspondem  ao  mínimo  de  40% do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço a  que  supostamente  estão  vinculadas,  sendo  que  nenhuma  outra  guia  de  recolhimento  foi  apresentada  para  as  demais  notas  fiscais  que  deram  origem  às  contribuições  lançadas,  como  se  confere:   Comp.  N° da Nota  Fiscal/Fatura  Valor bruto da  NF/Fatura  Base de Cálculo Lançada  (40% do valor da NF/Fatura)  Base de Cálculo das  GRPS Apresentadas  Vinculada à  NF/Fatura n°  08/98  403  8.287,94  3.315,18         429  35.298,50  14.119,40  6.592,61  429 10/98    446  24.177,39  9.670,96      Soma    59.475,89  23.790,36      11/98  464  27.584,91  11.033,96  6.751,46  464  12/98  481  31.428,80  12.571,52      489  10.577,28  4.230,91     01/99  501  11.506,56  4.602,62      Soma    22.083,84  8.833,53      Conforme  demonstrado,  foram  apresentadas  guias  de  recolhimento  apenas  para  a  competência  11/98,  vinculada  a  nota fiscal n° 464, cuja quitação não foi confirmada pelo conta  corrente  desta  instituição,  e  para  a  competência  10/98,  vinculada a nota fiscal n° 429, sendo que em ambos os casos, os  recolhimentos  não  atingem  sequer  metade  do  percentual  estabelecido nas normas anteriormente mencionadas.  Esta  constatação  de  ausência  de  recolhimento,  ou  de  recolhimento significativamente inferior ao devido, se confirma,  ainda, pela análise efetivada em diligência fiscal, cuja planilha,  por oportuno, aqui reproduzimos com a correspondente análise:  Comp.  N°  Empregados  Remunerações  13° Salário  Massa  Salarial Total  INSS + Terc  Valores Devidos  Valores  Recolhidos  Valor Recolhido/  Valor Devido  06/1998  237  98.234,50  2.704,00  100.938,50  36.150,30  14.615,75  0,40  07/1998  278  110.874,40  2.492,10  113.366,50  40.801,78  15.654,33  0,38  08/1998  332  130.058,50  1.500,20  131.558,70  47.861,53  17.102,89  0,36  09/1998  334  136.561,10  3.030,30  139.591,40  50.254,48  20.685,12  0,41  10/1998  328  140.718,50  2.645,50  143.364,00  51.784,41  21.817,98  0,42  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 11          10 11/1998  314  132.142,40  4.680,00  136.822,40  48.628,40  20.497,32  0,42  12/1998  318  130.592,80  88.595,00  219.187,80  48.058,15  19.338,12  0,40  01/1999  317  133.034,20  159,9  133.194,10  48.956,59  19.378,85  0,40  3.1. É possível verificar a situação da empresa contratada (CNA  Cia  Nacional  de  Armações  de  Ferro  Ltda,  CNPJ  96.538.087/0001­24)  através  dos  dados  por  ela  informados  de  seus  empregados  e  respectiva  massa  salarial  existentes  no  sistema "Dataprev­Cnis" para apurar as contribuições que seriam  devidas  com  base  nestes  valores  e  comparar  com  os  valores  efetivamente recolhidos, fls. 507 a 511, para concluir se tratar de  empresa  que  recolhia  uma  parte  dos  valores  devidos,  parte  que  representava cerca de 40% dos valores efetivamente devidos ao  longo do período em questão,  conforme as  telas dos sistemas  e  planilha comparativa anexa:  ­  a empresa tinha um pouco mais de trezentos empregados no  período e portanto  sua atuação não se  limitava à obra abordada  no  presente  lançamento,  ou  seja,  atuava  em  outras  obras  de  construção  civil  de  outros  contratantes  e  seus  recolhimentos  ao  INSS  basicamente  visavam  a  quitação  apenas  a  parte  retida  de  seus  empregados,  sendo  pouco  significativos  os  valores  recolhidos da parte patronal;  ­  não  é  possível  nestes  casos  vincular  seus  recolhimentos  parciais a esta ou aquela obra, a este ou aquele contratante e de  fato ao verificarmos os documentos apresentados aos autos,  fls.  76 a 97 ­ doc. 2, anexo à impugnação, constatamos que houve a  juntada  de  cópias  de  parte  da  folha  de  pagamento,  exemplo  a  página  53  e  a  49,  etc,  e  de  parte  da  guia  FGTS  ­  Relação  de  empregados, exemplo fl. 4 de 25; o que demonstra que não havia  a  preocupação  de  cumprir  as  normas  vigentes  na  época,  tais  como a exigência por parte da contratante da folha de pagamento  específica e guia GPS vinculada às folhas específicas e às notas  fiscais;  Obs.: A  cópia  da GPS,  competência  11/1998  de  valor  total R$  2.554,26  ,  fl.  85,  presumivelmente  uma  cópia  simples  de  uma  outra  cópia  que  teria  autenticação,  não  existe  no  "sistema  de  arrecadação  ­  consulta  recolhimentos  do  conta­corrente"  conforme  tela  anexa  identificador  96.538.087/0001­24  compet.  11/1998  que  lista  todos  os  recolhimentos  da  competência  (ela  não  existe  nas  outras  competências  também,  exemplo  10/1998  tela anexa, mas a GPS cópia fl. 86 de compet. 09/1998 de valor  total  R$  2.497,03  pode  ser  confirmada  conforme  tela  anexa  compet. 09/1998).  ­  se  não  houve  recolhimentos  suficientes  no  período,  no  entanto  a  empresa  apresentou  confissão  de  dívida  no  período  e  chegou  a  incluir  em parcelamento  os  valores  não  recolhidos  de  sua  folha  de  pagamento,  e  o  parcelamento  foi  rapidamente  rescindido por  falta de pagamento  e o débito  foi para  execução  fiscal  conforme  telas  do  sistema  Dívida  (DEBCAD  agrupador  60.034.966­7  referente  ao  débito  35.039.988­3  que  contém  as  competências do período em questão);  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 12          11 ­  verifica­se  que  o  processo  de  execução  iniciado  em  2002  somente em 2010 teve despacho do juiz determinando a penhora  sobre o faturamento da empresa (5%) pela constatação de que a  empresa  não  possui  bens  penhoráveis  e  logo  em  seguida  novo  despacho do juiz, pela óbvia constatação de que a empresa não é  encontrada  e  consta  como  paralisada,  pede  à  União  que  determine  possíveis  diligências  necessárias  ou  no  silêncio,  será  suspensa  a  execução  e  posterior  arquivamento  dos  autos  de  acordo  com  o  art.  40  da  Lei  n°  6.830/80,  que  obviamente  culminará  posteriormente  pela  baixa  definitiva  do  débito  pela  impossibilidade  de  cobrança,  sendo  reconhecida  a  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  o  destino  natural  da  quase  totalidade  das  cobranças de empresas prestadoras de serviços que não têm bens  para responder pelos débitos (telas consulta ao processo judicial  fls. 514 a 516).(...):  4.2. Há que se concluir portanto, que a manutenção do débito na  empresa contratante é medida imperativa, que melhor se coaduna  com o nosso ordenamento jurídico tributário, pois não é cabível a  aplicação da conclusão de que a simples existência de um crédito  constituído  em  face  de  um  dos  devedores  pudesse  obrigatoriamente implicar a necessidade de baixar o outro crédito  constituído  em  relação  a  outro  devedor,  pelo  contrário  é  obrigação de ambos os devedores para efetivamente fazer valer a  lei que objetivou dar mais garantia ao crédito tributário.  Ademais,  tratam­se  de  cópias  de  GRPS  não  autenticadas  originalmente  e  com  indício  d e   vinculação  posterior  ao  preenchimento das mesmas. Por sua vez, as folhas de pagamento  (fls.  87/97)  e  as  guias  de  recolhimento  do  FGTS  apresentadas  nos  autos  (fls.  76/54)  não  contêm  informação  que  permita  vinculá­las  aos  segurados que  trabalharam nos  serviços  objeto  das notas fiscais que deram origem ao lançamento.  Tampouco o TIAD apresentado (fls. 75) tem o condão de elidir a  responsabilidade  solidária,  visto  que  através  dele  não  se  comprova  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada  nos  serviços  contratados  pela  Impugnante.  Ressalte­se  que,  nos  termos  da  legislação  mencionada,  a  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída em nota fiscal.  Considerando que não foram apresentados, seja pelo tomador de  serviços, seja pelo prestador de serviços, todos os recolhimentos  e  folhas  de  pagamento  na  forma  prevista  em  lei  e  normas  complementares.  Considerando  o  resultado  da  diligência  fiscal  que  efetivou  a  fiscalização  do  prestador  de  serviços  pelas  informações  e  declarações  por  ele  entregues  ao  órgão  tributante,  concluindo  que este, definitivamente, não efetuava os recolhimentos devidos  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 13          12 em relação à massa salarial declarada, tampouco honrou com o  parcelamento administrativo contraído.  Considerando  que  quanto  à  GRPS  apresentada  para  a  competência  11/1998,  este  recolhimento  não  foi  confirmado  pelos  controles  de  arrecadação,  como  se  verifica  da  cópia  da  tela de consulta que anexamos aos autos.  É  possível  apenas  elidir  parcialmente  a  responsabilidade  solidária da Impugnante em relação ao lançamento efetuado na  competência 10/1998, aproveitando­se o recolhimento havido na  GRPS  competência  09/98,  vinculado  à  nota  fiscal  de  serviço/fatura  n°  429,  que  na  presente  NFLD  foi  lançada  na  competência  10/1998,  cujo  recolhimento  foi  devidamente  confirmado.  Os  valores  apresentados  pelo  fisco  são  passíveis  de  impugnação  e,  caso  o  contribuinte apresente comprovação de que os valores lançados não correspondem à realidade,  devem  ser  retificados,  o  que,  repisa­se  aconteceu  em  relação  à  competência  10/1998,  já  devidamente efetivada pela DRJ.  A  defesa  não  trouxe  elementos  que  possibilitassem  outra  metodologia  de  cálculo do tributo devido, alegou que deveria ser feita fiscalização na prestadora, com exame  de sua contabilidade para a correta apuração do tributo.  A legislação retrocitada fundamenta a metodologia adotada pela fiscalização,  que não merece reparo.    2.  Elisão  da  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  pelo  contribuinte de direito       No que se refere ao instituto da responsabilidade solidária, a fundamentação  constante da decisão recorrida está em perfeita conformidade com a legislação previdenciária,  porquanto  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.      Sobre o assunto é  importante  transcrever,  como bem observou o  julgador a  quo, o Enunciado CRPS nº 30 (DOU de 05/02/2007), editado pela Resolução CRPS nº 1, de 31  de janeiro de 2007, in verbis:    Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no  tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.      No período fiscalizado, a legislação de regência, §§ 3° e 4°, do art. 31 da Lei  n° 8.212/91, trazia à época:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 14          13 pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  3°  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida  nota  fiscal  ou  fatura.  (Incluído  pela  Lei  n°  9.032,  de  28.4.95)  § 4 °  Para efeito  do  parágrafo  anterior,  o cedente da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  (Incluído pela Lei n°  9.032, de 28.4.95)      Vê­se,  então,  que  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  correto  foi  o  enquadramento da fiscalização, não merecendo, pois, em relação ao referido instituto, qualquer  provimento  para  o  contribuinte,  que  não  apresentou  a  documentação  que  afastaria  sua  responsabilidade como adrede explanado.    3.  Impossibilidade  de  Cobrança  de  Juros  de  Mora  sobre  a  Multa  de  Ofício.  Aqui  não  há que  se  falar  em multa  de ofício. A multa  aplicada  se  refere  a  mora no pagamento. A multa de mora tem seu valor determinado pela legislação em vigor. A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra  fundamento na  legislação carreada do  relatório de fls 9 e 10, especialmente no artigo 35, II e III da lei 8212/91, redação da época e  foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios, observando­se  o que explanado no parágrafo seguinte.       DA MULTA MAIS BENÉFICA.     O contribuinte requer aplicação retroativa da multa mais benéfica, instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08).  Entende  fazer  jus  à  redução  da  penalidade,  segundo os novos patamares definidos pela atual  redação dos arts. 35, da Lei n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de mora a 20%.  Equivoca­se a recorrente. Trata­se de lançamento de ofício, atraindo assim a  aplicabilidade do art. 35­A da lei 8.212/91. Transcrevo    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.556  S2­TE03  Fl. 15          14  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     Tal norma determina multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento),  que deve ser aplicada, caso mais benéfica ao recorrente.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso,  para  que  a  multa  aplicada  seja  limitada  a  75%  conforme  art.  35­A  da  lei  8.212/91,  caso  mais  benéfico  à  recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 675DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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