4698620
# Numero do processo: 11080.010700/94-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPRA E VENDA - Inclui-se como fonte de renda a importância percebida em vista à alienação de bem móvel quando não questionada pela ação fiscal a validade do respectivo negócio, acrescida da regular informação constante das DIRPF’s do adquirente e do devedor.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Reputa-se comprovado o negócio jurídico quando objeto de adequada declaração de renda pelo devedor e pelo credor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, relativa ao exercício de 1990, as parcelas de . . . e . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4698993
# Numero do processo: 11080.101410/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma DRJ/PORTO ALEGRE/RS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não acolhe a
decadência. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4699717
# Numero do processo: 11128.005759/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. ZETA-CIPERMETRINA.Segundo a Solução de Consulta COANA nº. 10/2003, publicada no DOU em 20/11/2003, a mercadoria “Zeta-cipermetrina” classifica-se na posição 2926.90.29 da NCM.
TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO. A exigência de tributo decorrente de reclassificação da mercadoria deve estar amparada em correta reclassificação fiscal imposta pelo Fisco, decorrente de errônea classificação adotada pelo contribuinte. Apurada uma terceira classificação fiscal, torna-se insubsistente a autuação neste sentido.
MULTAS DE OFÍCIO E AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Inaplicabilidade. Produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação. Inteligência dos ADN COSIT nºs 10/97 e 12/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4703272
# Numero do processo: 13055.000096/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO IMOTIVADA.
Neste caso, imediatamente após conseguir identificar o débito imprecisamente referido no ato declaratório, o contribuinte optou pelo REFIS. A PGFN expediu, ainda que, obviamente, em data posterior ao ato de exclusão imotivado, certidões negativas em nome dos sócios e certidão positiva com efeito de negativa em nome da empresa, demonstrando a inexistência de qualquer pendência junto à PGFN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702329
# Numero do processo: 12883.001164/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos percebidos a título de trabalhos prestados sem vínculo empregatício têm natureza tributável na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713, de 1988 e alterações posteriores.
NORMAS PROCESSUAIS - AGRAVAMENTO DO FEITO - A norma individual e concreta correspondente à exigência de tributo em procedimento de ofício somente pode ser alterada pela autoridade julgadora administrativa competente, quando para desonerar o sujeito passivo.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO FISCAL - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, conforme Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 79.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4701648
# Numero do processo: 11618.004258/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Nos termos do art. 6º, VII, ‘b’ da Lei nº. 7.713, de 1988, é devida a restituição do IRFonte sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada relativas ao período de 01.01.89 a 31.12.95, independentemente do desligamento do beneficiário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700569
# Numero do processo: 11516.003001/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002, 2003 e 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATO DECLARATÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma.
Numero da decisão: 105-16.756
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4701474
# Numero do processo: 11618.002308/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não é de ser admitido recurso que traga matéria não prequestionada na instância precedente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44996
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4702289
# Numero do processo: 12689.001218/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37516
Decisão: Por unanimidade de votos. acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4700829
# Numero do processo: 11543.002116/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TÍTULO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ. Recurso Voluntário que deve ser julgado pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar o recurso a Câmara competente para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que seguem. Vencido o Conselheiro Antônio Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam