4642472
# Numero do processo: 10109.000956/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que a contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17889
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4642140
# Numero do processo: 10073.000628/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4º, artigo 150 do CTN.
DEDUÇÃO DE DESPESAS – GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4643368
# Numero do processo: 10120.002776/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais.
PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89.
IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.855.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4641772
# Numero do processo: 10070.000721/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-31666
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade, vencidos os conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643268
# Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matrícula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4641453
# Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006
MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
NULIDADE.
A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4641814
# Numero do processo: 10070.000959/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente.
IRPJ – DESPESA COM BRINDES – PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE – ÔNUS – Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4642174
# Numero do processo: 10073.000969/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18578
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4642122
# Numero do processo: 10073.000403/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZOS - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - A postura do item II do art. 173 do CTN desfaz a convicção de que o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Anulado o lançamento por vício formal, reinicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do ato.
APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - RETROATIVIDADE - O item II do artigo 106 do CTN, em suas letras "a" ou "b" não se aplicam nos casos em que haja falta de pagamento de tributo.
NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se pode imputar nulidade de decisão que deixa de analisar matéria autuada mas não objeto do litígio instaurado.
Recurso negado.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20629
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que acolhia a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4642614
# Numero do processo: 10120.000509/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo (Acórdão nº 103-19.829). PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. Compete às DRF efetuar a compensação de tributos nos estritos termos das IN SRF nºs 021 e 073, de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08805
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, declarou-se impedida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres