4634480
# Numero do processo: 10980.012320/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não presentes as irregularidades previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e sanadas as incorreções e imperfeições do lançamento, por meio da realização de diligência, sobre a qual o contribuinte teve oportunidade de se manifestar em nova impugnação, não há que se falar em nulidade do procedimento.
DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO FINAL - Com a lavratura do auto de infração e a respectiva ciência pelo contribuinte, consuma-se o lançamento do crédito tributário. Por outro lado, igualmente determina-se o termo final para a
contagem do prazo decadencial. Desta forma, a decadência só é
passível de ocorrer no período anterior a essa lavratura, já que,
posteriormente, e até que flua o prazo para a interposição do
recurso administrativo, ou enquanto não for decidido recurso
porventura utilizado pelo contribuinte, não mais Corre prazo
decadencial.
IRPF - LIVRO CAIXA - Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa, mantendo tudo em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
IRRF - LIVRO CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no Livro Caixa, se necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovadas.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Preliminar rejeitada.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4633136
# Numero do processo: 10845.005036/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equivoco da própria decisão recorrida, pertinente à própria
questão da intempestividade.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 105-08.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4636042
# Numero do processo: 13710.000589/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de
tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44387
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4635317
# Numero do processo: 12155.000254/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2000
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em decorrência da aplicação do principio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4634260
# Numero do processo: 10950.002864/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - INVESTIMENTO EM COLIGADAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — A apuração do resultado da pessoa jurídica em participações societárias pelo critério de avaliação com base no patrimônio líquido da investida está prevista no artigo 331 do RIR/94,
que prevê, também, em seu artigo 332, que o resultado obtido deverá ser excluído na apuração do lucro real, quando positivo, ou nele incluído, quando negativo, permanecendo inalterado o lucro sujeito ao imposto se a pessoa jurídica deixou de apurar contabilmente o resultado em participações pelo regime de equivalência.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 101-93844
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offício", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4634847
# Numero do processo: 11065.002682/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15076
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4636703
# Numero do processo: 13840.000007/96-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05003
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte, reduzir a multa agravada de 150% para 50% e excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu-se a recorrente o Dr. José Carlos da Matta rivetti, OAB/SP nº 122.827. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Não Informado
4635969
# Numero do processo: 13708.000020/93-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634145
# Numero do processo: 10936.000108/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A escrituração contábil com saldo de caixa credor, quando não suficientemente comprovada ser resultante de erros, admite a presunção legal de que resultou da falta de registro de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É procedente o lançamento fiscal que excluiu recursos da conta caixa, decorrente da não comprovação de
destinação de cheques, cujo montante fora depositado em conta de
terceiros.
AQUISIÇÕES NÃO CONTABILIZADAS - A falta de registro de "aquisições", efetivamente pagas, constitui indicador suficiente para a exigência do imposto a título de omissão de receita. Infere-se que o pagamento fora efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade.
OMISSÃO DE RECEITAS - GANHO DE CAPITAL - A ausência de
contabilização de ganhos de capital constitui omissão de receita e justifica o lançamento de oficio sobre a parcela subtraída do crivo do imposto.
BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - "Pavimentação asfáltica". Trata-se de gastos ativável e não de despesa. É lícito o procedimento fiscal que considera omitida a
respectiva receita de correção monetária dentro do mesmo período de apuração.
CUSTOS E DESPESAS LANÇADOS ANTECIPADAMENTE - PRÊMIO DE SEGURO - O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de despesas, sendo ilícita a dedução de despesas de exercício futuro. Os prêmios de seguro devem ser apropriados segundo o prazo da apólice e o regime de competência do exercício.
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica, estende se ao lançamento decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 105-12992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633500
# Numero do processo: 10880.002463/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - DECISÃO INCOMPLETA - NULIDADE
- E nula, a decisão de primeira instância que não aprecia, fundamentadamente, todas as questões de fato e de direito envolvidas na pretensão tributária.
Numero da decisão: 103-12.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, remetendo-se os autos e repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recte o Dr. Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama, inscrição OAB-SP nº 38.911.
Nome do relator: Dicler de Assunção