4706292
# Numero do processo: 13531.000031/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A exigência do crédito tributário deve ser formalizada em auto de Infração ou Notificação de Lançamento, com observância das normas constantes nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. O Aviso de Cobrança relativo a crédito tributário já vencido não é procedimento que instaura o litígio.
Recurso não conhecido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18750
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4707515
# Numero do processo: 13607.000005/92-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO - Indefere-se o pedido de restituição de 20% do valor de imposto retido na fonte, incidente sobre o montante pago nas operações de leasing contratadas no exterior, por inexistir norma legal que autorize a sua devolução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4707553
# Numero do processo: 13607.000487/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1991
IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Não há disponibilidade imediata da renda nas hipóteses em que o contrato social da sociedade limitada dispõe que os lucros apurados deverão aguardar a destinação que será dada pelos sócios, ainda que haja a realização de reunião de quotistas em vez de assembléia geral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.098
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4706272
# Numero do processo: 13530.000107/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO – é de se reafirmar o conteúdo da decisão de primeira instância, tomada com base nos fatos e no melhor direito, confirmando-se o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância.
LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERIMENTO – ÔNUS DA PROVA – o ônus da prova na constituição do crédito tributário é da autoridade tributária. Não estando definitivamente comprovado que o sujeito passivo diferiu o lucro inflacionário, não deve subsistir o lançamento efetuado com base neste fato.
Recurso de ofício não provido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.842
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4706205
# Numero do processo: 13527.000222/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O início da contagem do prazo decadencial, no caso de notificação anulada por vício formal, é na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS INDEVIDAS. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas nas despesas informadas em declaração de rendimentos, inclusive com a aplicação da multa correspondente.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.339
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4706356
# Numero do processo: 13553.000087/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 102-47.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face de opção por ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4706046
# Numero do processo: 13523.000021/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n.º 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES
COFINS - CSLL - A decisão aplicada ao processo matriz deve, no que couber, ser aplicada ao processo decorrente pela relação existente entre eles.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO ECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIA S REFERENTES AO IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4703744
# Numero do processo: 13116.001132/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Este Colegiado, referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já pacificou o entendimento de que, em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, dispõe o fisco do prazo de 5 (cinco) anos, contado do período de apuração em que ocorrido o seu fato gerador, para fazer exigências suplementares. Consoante regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, este entendimento se aplica na inexistência de dolo, fraude ou simulação.
CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, lll, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso,para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para reconhecer a decadência em relação a CSL no mesmo período,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem(relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4707349
# Numero do processo: 13604.000030/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/95, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10913
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4705552
# Numero do processo: 13421.000141/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - É defeso a este Conselho decidir sobre matéria atinente à cobrança do crédito tributário confessado e pago, visto que sua competência é restrita ao controle da legalidade do ato administrativo do lançamento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10749
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes