4668707
# Numero do processo: 10768.010693/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - EXS.: 1992 e 1993 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o lançamento por homologação a partir do DL nº 1.967/82 e fortalecida pelos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.383/91, sendo que esta última norma rege o período lançado. Como o Imposto de Renda não fixa prazo diferente os 5 anos se conta a partir do fato gerador que coincide com o encerramento do balanço levantado em 31.12.91, considerando-se homologado tacitamente, e extinto o crédito em 31.12.96 (Art. 156, VII do CTN). Quanto ao ano-base encerrado em 31.12.92, exercício de 1993, não procede a preliminar de decadência.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO - São documentos hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas as notas fiscais como as faturas/duplicatas, documentos discriminativos de cartão de crédito em nome da empresa e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores de modo a que se possa aferir não só a necessidade, como a usualidade e a normalidade dessas despesas.
IRPJ - EXERCÍCIO 1993 – PASSIVO FICTÍCIO – Se o contribuinte não logra provar os valores registrados em seu passivo, em aberto, no final do período base, existe a presunção legal de omissão de receita, visto que se pressupõe que os valores foram pagos com recursos omitidos dos registros contábeis.
PIS-REPIQUE, CSL, ILL e COFINS – Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ.
FINSOCIAL – É de ser ajustada a exigência ao percentual de 0,5% (meio por cento) que é a prevalecente na forma do DL. 1940/81.
Preliminar acolhida em parte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas ao exercício financeiro de 1992, em virtude de ter
decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, no exercício financeiro de 1993: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 29.191.060,00 e Cr$ 106.838.340,00 (despesas não necessárias); 2 - Finsocial: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no DL n° 1.940/82; 3 - Pis Repique, Contribuição Social, ILL e COFINS: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (suplente convocado).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4670083
# Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovada a não ocorrência das operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes.
IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Caracteriza a infração a saída de recursos da empresa para terceiros distintos daqueles indicados na escrituração e na pretensa documentação comprobatória apresentada ao Fisco, ainda mais quando os destinatários dos cheques não coincidem com os indicados nas notas fiscais.
IRRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - (1) É responsável pelo tributo ou penalidade quem, sem se revestir da condição de contribuinte, é obrigado ao seu pagamento por expressa disposição legal. (2) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
DA MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4672698
# Numero do processo: 10825.002743/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.
Preliminares relativas a mandado de procedimento fiscal diverso daquele que deu origem ao auto de infração devem ser afastadas.
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, principalmente quando as informações constantes dos documentos acostados aos autos são aparentemente divergentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4668650
# Numero do processo: 10768.009685/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991.
Numero da decisão: 103-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669694
# Numero do processo: 10768.042951/92-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4669018
# Numero do processo: 10768.017664/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-09.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4670493
# Numero do processo: 10805.001493/2003-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - Tendo o contribuinte optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, não pode pretender que a alíquota aplicada para a apuração da base de cálculo seja sobre a receita líquida, quando a legislação prevê que o seja sobre a receita bruta, resultando caracterizada a omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670316
# Numero do processo: 10805.000552/98-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – A decadência do direito de constituir o crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir.
NORMAS PROCESSUAIS – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Mandado de Segurança.
JUROS DE MORA – No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12975
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1993, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4673047
# Numero do processo: 10830.001075/96-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente podem ser aceitas como dedução na declaração de ajuste anual, as despesas escrituradas no livro caixa, quando efetivamente necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16905
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4669735
# Numero do processo: 10768.051125/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - O art. 61 da Lei n. 4506, de 30.11.1964, autoriza a constituição de provisão para devedores duvidosos sobre créditos contra entidades governamentais, ante a ausência de expressa restrição legal nesse sentido. Precedentes do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho