4730387
# Numero do processo: 18336.000091/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Data do Fato Gerador: 30/11/98
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR
Rejeitadas as preliminares argüidas pela Recorrente, uma vez que a decisão recorrida observou todas as normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese em questão.
CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL.
É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.
JUROS DE MORA.
Matéria não impugnada quando da inicial não criou o contraditório, portanto sua argüição é preclusa.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4730193
# Numero do processo: 16707.004071/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES POR ATIVIDADE IMPEDIDA.
Somente em 22/11/2004, por ato administrativo da SRF é que a interessada foi autorizada a produzir bebidas, e só iniciou sua produção a partir dessa data. Assim com base na Lei 9.317/96, para as hipóteses de exclusão previstas nos incisos III ao XIX do artigo 9º, os efeitos da exclusão devem se iniciar a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, o que no caso concreto remete à data de 01/12/2004.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4730407
# Numero do processo: 18336.000142/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232.
Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação pra despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar no Certificado de Origem, como previsto no art. 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res.78). Precedentes nesta 3ª Câmara.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4731459
# Numero do processo: 19647.002149/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 21/03/2003
Ementa: NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA APURADA NOS AUTOS E DESCRITA FUNDAMENTADAMENTE. AMPLA DEFESA OBSERVADA. Não se reconhece violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando o voto recorrido aponta, cabalmente, os fundamentos de fato e direito que fundamentaram sua decisão. Notadamente, o inconformismo da parte deve ensejar a interposição de recurso voluntário em busca da reforma da decisão, mas não de sua anulação, eis que ausente violação formal ao direito recorrido.
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33630
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4730378
# Numero do processo: 18336.000070/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA.
Não é da competência do conselho de contribuintes, como órgão revisor, a apreciação de decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de julgamento.
Não conhecido por unanimidade devotos.
Numero da decisão: 303-30069
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4717828
# Numero do processo: 13822.000845/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO VTNn. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista da perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos ou requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4715040
# Numero do processo: 13807.007694/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/07/1990 a 30/11/1990
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
O interessado foi intimado da decisão de primeira instância em 13/07/2005 (quarta), mas só apresentou o recurso voluntário em 15/08/2005 (segunda) quando já se havia esgotado o prazo legal.
Numero da decisão: 303-34.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4718334
# Numero do processo: 13829.000219/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO - Não se conhece de recurso, por perda de objeto, quando desiste do mesmo.
Numero da decisão: 303-31.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda do objeto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4717492
# Numero do processo: 13819.003579/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES NACIONAL É PERMITIDA a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviço de escola de "ballet", piano e ginástica em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 17 da Lei Complementar 123 de 2006.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.870
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4718163
# Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes foi estendida, em processos de IPI, para dirimir controvérsias relacionadas à Nomenclatura, o que não ocorre quando a decisão de Primeira Instância e o recurso não dizem respeito à classificação das mercadorias.
Numero da decisão: 301-30170
Decisão: Decisão: Por unanimidade declinou-se a competência ao 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES