4699108
# Numero do processo: 11128.000664/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
As alíquotas e a taxa de câmbio aplicáveis para apuração do Imposto de Importação - e consequentemente do IPI vinculado -, relativas às mercadorias vendidas à bordo de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais embarcações, serão aquelas vigentes na data do registro da Declaração Simplificada de Importação, na forma do Regulamento Aduaneiro e da IN SRF n° 137/1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32577
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4698947
# Numero do processo: 11080.017022/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO.
Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente.
BASE DE CÁLCULO DO PIS.
ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto quanto à Semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4699965
# Numero do processo: 11131.000612/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Posição TEC 8452.29.29. Cabeçotes de máquinas de
costura industrial que se destinam a realizar costuras paralelas, sem
linha traçada superior e com linha inferior, não se enquadram no EX 005.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4702870
# Numero do processo: 13016.000551/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32147
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4702819
# Numero do processo: 13016.000373/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72420
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4703176
# Numero do processo: 13052.000288/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4702420
# Numero do processo: 13004.000131/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PROCESSO DE RETIFICAÇÃO INDEFERIDO POR DECISÃO DEFINITIVA. Anteriormente ao regime de substituição da DCTF pela retificadora, o direito à restituição dependia, no âmbito do processo de retificação de declaração, da prova inequívoca do erro alegado. IPI. RESTITUIÇÃO. PROVA DO ERRO DE APURAÇÃO. O direito à restituição, fundado em alegação de erro de apuração, depende da prova inequívoca do erro. RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO IMPOSTO AO CONTRIBUINTE DE FATO. Relativamente aos tributos indiretos, o direito à restituição depende de prova da não repercussão do ônus do imposto ao contribuinte de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausente ocasionalmente o Conselheiro Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: José Antonio Francisco
4702325
# Numero do processo: 12848.000763/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/90 LANÇAMENTO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
É nulo o lançamento de ITR em nome de pessoa que, anteriormente, comunicara a transferência de propriedade à Administração Pública.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29475
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4698640
# Numero do processo: 11080.010902/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento.
IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, aplicando o IPC, no exercício de 1991, período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/12/91, não cabe a exclusão parcelada da diferença IPC/BTNF do lucro real, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3º da Lei nº 8.200, de 28/06/91.
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação de prejuízos fiscais sem alteração de critério adotado pela autoridade lançadora, inclusive a diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária de prejuízos fiscais, controlada no LALUR e admitida pela autoridade lançadora para ser compensada como explicitado no item 11, IN/SRF nº 125/91, nos anos-calendário de 1993 a 1998.
Acolhida, em parte, na preliminar e provido, parcialmente, no mérito.
Numero da decisão: 101-93936
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa aos meses de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4699816
# Numero do processo: 11128.006593/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO - ROUBO DE CARGA.
Preliminar Negada - Boletim de Ocorrência para roubo não é prova excludente de responsabilidade para a caracterização de caso fortuito ou força maior.
Mercadoria extraviada como destino ao Paraguai, através de DTA, será considerada como entrada no território aduaneiro, coforme determina o parágrafo único do art. 86, do R.A., e sendo a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, conforme disposto no § 1º do art. 276, do RA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO