4824498
# Numero do processo: 10840.003443/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Preclui, na esfera administrativa, matéria não argüida em sede de impugnação, que não pode ser apreciada em segundo grau.
Recurso não conhecido quanto à matéria preclusa.
NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros.
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula nº 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.182
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4816514
# Numero do processo: 10120.005560/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. A omissão do julgamento quanto a razão de defesa suscitada na peça impugnatória acarreta a nulidade da decisão proferida, por cerceamento do direito de defesa.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758076
# Numero do processo: 13808.005507/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a
30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,
01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a
28/02/2001
PIS. DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo
assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da
ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO
INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A incidência do PIS sobre receitas oriundas de variações
monetárias, somente encontra base legal com a superveniência do
art. 3º, § 1° da Lei n.° 9.718/98, que já foi afastado do mundo
jurídico com a declaração de sua inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.234
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que não afastavam o alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
6306085
# Numero do processo: 10283.004036/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 15/05/2001
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPI. TRANSPORTADORES.
A multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 não é exigível do transportador na hipótese de apreensão de documentos que deveriam estar acobertando mercadorias em trânsito, mas sim à constatação de que elas estão sendo transportadas sem documentos fiscais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-03.314
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4733461
# Numero do processo: 11030.001382/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO.
Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 3402-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-03.287, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757154
# Numero do processo: 11080.006444/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração . 01/09/1999 a 30/11/2002
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao
contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese
normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756706
# Numero do processo: 10950.000880/2006-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 31/01/2002 a 02/01/2004
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa a matéria não expressamente impugnada
pelo recorrente. Inteligência do art. 17 do Decreto n o 70.235/72.
IPI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VENDAS.
Receitas cuja origem não seja comprovada serão consideradas
provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o
Imposto sobre Produtos Industrializados.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4755520
# Numero do processo: 10675.001111/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se
houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado
os fatos e emitido seu julgamento de mérito.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um técnico
é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas
requer conhecimentos e argumentos ordinariamente
compreendidos na esfera do saber do julgador.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
4836818
# Numero do processo: 13855.001616/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2004
NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros.
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é obrigatória a entrega de Declaração de Compensação informando a utilização, antes de qualquer procedimento de ofício, de direitos creditórios na extinção de débitos do contribuinte.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.243
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6083414
# Numero do processo: 10830.000977/2004-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESSARCIMENTO
Período de apuração: Quarto trimestre de 1999.
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 204-03.268
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE