4825111
# Numero do processo: 10855.000226/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04742
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4825225
# Numero do processo: 10855.001978/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Revenda de matérias-primas a indústrias ou revendedores; revenda no mercado interno de produtos de importação própria: em ambos os casos obrigatório o lançamento do imposto. Revenda de matérias-primas a não industriais ou revendedores; devido o estorno do imposto creditado. Isenção a título de incentivo: revogada pelo art. nº 41 do ADCT. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-06672
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826075
# Numero do processo: 10880.014000/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06826
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829406
# Numero do processo: 10980.010907/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado" como apresentado no processo, tem a classificação mais adequada no Capítulo 39, código 39.07.13.00 da TIPI/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825126
# Numero do processo: 10855.000400/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto nr. 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07623
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824702
# Numero do processo: 10845.003604/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta apurada. Descaracterizada a
responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo
479, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro.
Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32317
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826097
# Numero do processo: 10880.015247/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Tributo lançado nos efeitos fiscais, porém, não recolhido nem compensado; declarado à unidade competente da SRF; não recolhido a tempo; lançamento de ofício; cominações pecuniárias nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05727
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4827381
# Numero do processo: 10907.000635/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Podendo a mercadoria importada, dependendo de sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-se a classificação adotada pela fiscalização.
VALOR ADUANEIRO. Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33792
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826358
# Numero do processo: 10880.032235/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. 365, II, RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava à época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de instituições financeiras. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07583
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824742
# Numero do processo: 10845.004530/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Jintan", tratado pelo Labor como "Pílula de Alcaçuz composto à base de extrato e plantas medicinais". Classificação NBM/SH 3004.90.9903.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO