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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671899 #
Numero do processo: 10820.002454/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da Contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07270
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, que davam provimento na parte relativa a semestralidade, sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo..
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4672496 #
Numero do processo: 10825.001384/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672002 #
Numero do processo: 10821.000054/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI VINCULADO. Bens destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia. Entregue, mesmo após vencido o prazo de trinta dias contados do despacho das mercadorias, a comprovação do efetivo emprego dos bens, sem que tenha havido desvio de aplicação, inexiste fundamento legal para a denegação do direito à isenção, requerida com base no Decreto 2.142/96, e na Portaria - Interministerial nº 41/97. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4670210 #
Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1992 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CONFIRMAR APENSAMENTO. Acolhidos os embargos opostos pelo sujeito passivo que permitem os saneamentos devidos. A inexatidão material verificada está em que o voto condutor do acórdão nº 303-31.869, de 24.02.2005, se referiu ao objeto do recurso voluntário apontando como mérito um remanescente de multa de ofício decorrente de suposto atraso na entrega da DCTF de janeiro e de fevereiro de 1997, o que está equivocado. Em verdade, a parte do lançamento mantida se referia a insuficiência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRFONTE). A decisão de primeira instância manteve exigência referente à multa de ofício aplicada em face dos recolhimentos efetuados com atraso, em 31.07.1997, com relação aos débitos de IRFONTE que se pretendeu liquidar sem acréscimo espontâneo de multa de mora. Anula-se o acórdão 303-31.869, de 24.02.2005, por se basear em inexatidão material reconhecida. O processo nº 10805.001267/2003-63 deve permanecer apensado ao processo principal nº 10805.002240/2002-72. IRFONTE. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme previsão normativa do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes a matéria objeto deste processo é de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.573
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, anular o Acórdão 303-31.869, de 24/02/2005, e declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4672484 #
Numero do processo: 10825.001361/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei nº 1.736/79). MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06006
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4671724 #
Numero do processo: 10820.001672/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - RECVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO - A revisão do vtn relativo ao itr incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847, de 1994. Nos presentes autos e laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847 de 1994, combinado com o disposto na NBR nº 8.799/1985 da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, que serviu de base de cálculo do itr/94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSEÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificante. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30471
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por unanimidade de votos, acatou-se a redução de área para 7.653,63 hectares e não se tomou conhecimento de alegação sobre contribuições e por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao VTNm, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4670979 #
Numero do processo: 10814.007775/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. IMUNIDADE. O art. 150, inciso VI, "a", § 2º, da CF/88 estende-se ao II e ao IPI por incidirem sobre o patrimônio de fundação e mantida pelo Poder Público. Descabida a restrição de norma constitucional por outra hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4670527 #
Numero do processo: 10805.001643/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO - Aplicabilidade do art. 462 do CPC que diz que : "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." LC 7/70 - SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669087 #
Numero do processo: 10768.019271/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Embargos à Execução - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado apenas por força de decisão judicial, que acolheu os embargos do devedor, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO (CONCEITO E COMPOSIÇÃO). Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício (Decreto-lei nº. 1.598/77, art. 52, e Decreto-lei nº. 1.733/79, art. 5º). O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente a soma do valor das variações monetárias passivas que exceder ao das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder ao das receitas da mesma natureza (Decreto-lei nº. 1.598/77, art. 52, § 1º, e Decreto-lei nº. 1.733/79, art. 5º). Acórdão original mantido.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20980
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4671763 #
Numero do processo: 10820.001840/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PERÍCIA - ADMISSIBILIDADE - Somente será atendida solicitação da perícia que preencher os requisitos legais. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%, é de se lançar o IRPJ devido acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13565
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff