4694399
# Numero do processo: 11020.004112/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, a solicitação mostra-se inócua quando demonstrado nos autos que os dados solicitados são irrelevantes ao deslinde da questão.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).
PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
Incabível a análise no julgamento de qualquer argumento referente à sistemática de quitação do débito lançado, por ser matéria a ser avaliada pela autoridade executora da decisão.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE - Os prejuízos a serem compensados no ano-calendário são aqueles existentes até a data da apuração do resultado. Não há previsão legal para compensação de prejuízos posteriores que, inclusive, sequer tiveram sua existência comprovada.
Numero da decisão: 103-23.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4695688
# Numero do processo: 11051.001210/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO INCORRETAMENTE EFETUADO - INOBSERVANCIA DO PERIODO DE APURAÇÃO
É insubsistente o lançamento que não observa o correto período base ou período de apuração, transformando o fato gerador de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido na vigência dos pertinentes dispositivos de regência (Art. 2º da Lei 8.541/92 - ano calendário l994 - e art. 44, parágrafo 2º da Lei 8.981/95 - anos calendários l995 e l996)
Numero da decisão: 103-20209
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENT PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER AS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS REFLEXAS REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 EXCETO AO IRPJ E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E RESTABELECER, INTEGRALMENTE, AS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1996 E 1997.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4696348
# Numero do processo: 11065.001739/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05304
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4693887
# Numero do processo: 11020.001608/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária – TDA com débito relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica.
Recurso Negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19761
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4695216
# Numero do processo: 11040.002496/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Em tendo a sentença judicial transitada em julgado reconhecido o direito da Recorrente de compensar os créditos do FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a partir de março de 1990, cumpre a esta instância administrativa tão somente seguir as determinações constantes na decisão judicial, nada mais cabendo apreciar, eis que, repise-se os pedidos formulados nas esferas judicial e administrativa são idênticos.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4698064
# Numero do processo: 11080.004961/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO E DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição entre o título de tópico do voto e o seu restante, corrige-se o título, adequando-o ao restante do Acórdão e esclarecendo-se acerca de matéria que se apresentou obscura porque não tratada de modo específico.
Embargos não providos.
Numero da decisão: 203-11684
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4684888
# Numero do processo: 10882.003070/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32412
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4684500
# Numero do processo: 10882.000353/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A revisão do lançamento, efetuada pela autoridade administrativa com base no artigo 149 do código Tributário Nacional, não comporta apreciação por parte deste conselho, por falta de previsão legal ou regimental.
Recurso de ofício não conhecido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18817
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso ex officio por falta de objeto.
Nome do relator: Vilson Biadola
4685475
# Numero do processo: 10909.002275/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13607
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4685223
# Numero do processo: 10907.003064/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O equipamento denominado máquina para retificar metais, com comando numérico, classificada na posição 8460.21.00, á época do fato gerador, era tributada á aliquota de 18% a título de Imposto sobre a Importação.
LANÇAMENTO. NORMA APLÍCAVEL.
O lançamento rege-se pela norma vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que posteriormente revogada ou modificada.
MULTA DE OFÍCIO.
Impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada sobre o Imposto sobre a Importação em face do disposto no ADN COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30382
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. O advogado Alfredo Botelho Ferraz, OAB 11.700/B PR fez sustentação oral
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS