4817621
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Apresentação do anexo discriminativo à GI genérica quando decorridos mais de 90 dias do registro da DI. Responsabilidade exclusiva do importador. Infração punível com a multa do art. 526, inc. VII, do R.A..
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.090
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824692
# Numero do processo: 10845.003178/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPERFATURAMENTO CARACTERIZADO PELA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA E JÁ DEPRECIADA. A diferença de valor a servir de base para aplicação da multa deve ser apurada considerando o valor efetivo da mercadoria, verificado pela perícia técnica, não sendo correto tomar como o valor superfaturado 100% do valor da mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculo da multa (art. 526, III do R.A.) o valor apurado em laudo pericial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4624468
# Numero do processo: 10711.004990/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao DEINT/MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650789
# Numero do processo: 10314.003033/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. É nulo o julgamento de primeira instância proferido
por servidor detentor de delegação de competência, vedada pelo
artigo 13, inciso II, da Lei n° 9.784/1999.
Numero da decisão: 303-31.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de fls. 94 e segs, por proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9540357
# Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Rio através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4626547
# Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (relator) e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DECEX/MICT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para
redigir o voto o Conselheiro Sérgio Silveira Melo.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4822528
# Numero do processo: 10805.003187/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - Portaria nr. 353/90.
MÁQUINA IMPORTADA identificada como dobrador de véu, com largura
máxima de entrada: 3.000 mm e largura máxima de saída: 4.000 mm.
Portaria Ministerial beneficia o equipamento com largura de dobragem superior a 6.000 mm.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9541918
# Numero do processo: 11075.003168/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) através da Repartição de Origem.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4653134
# Numero do processo: 10410.002223/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL.
A eleição, pelo contribuinte, da via judicial, implica desistência do recurso e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9541934
# Numero do processo: 10845.006006/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a R.O, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI