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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651726 #
Numero do processo: 10380.004162/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e OUTROS – EX.: 1993 – Não se conhece de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12933
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Numero do processo: 10410.005417/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram. presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Recurso n.°. : 127.058 Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : UNIMED ARAPIRACA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.085 IRPJ - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED ARAPIRACA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram. presente julgado. ( VERINALDO H r/4 •UE D • SILVA-PRESIDENTE • ' dyrrJOSÉ CARLIS P SUELLO - R LATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. • : MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 Recurso n.°. : 127.058 Recorrente : UNIMED ARAPIRACA LTDA. RELATÓRIO UNIMED ARAPIRACA LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 1265 a 1293), em 05.11.2002 (fls. 1265), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2070/2002 (fls. 1241 a 1260), que lhe foi cientificada em 09.10.2002 (fls. 1263), portanto, tempestivamente, que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, resumida sob seguinte ementa: "SOCIEDADES COOPERATIVAS. A receita decorrente da contratação pela cooperativa, a preço global não discriminativo, do fornecimento de bens ou serviços e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, serviços odontológicos, medicamentos e outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não são consideradas como advindes de atos cooperativos, devendo o seu resultado, por conseguinte, ser tributado. DECADÉNCIA. Não há falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do interregno de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade. Lançamento procedente." O recurso voluntário teve seguimento amparado em arrolamento de bens, como expressa o despacho de fls. 1327, da autoridade administrativa local. O recurso inicia com pré-questionamentos invocando o princípio da isonomia, atacando o afastamento da aplicação da lei ao caso, discordando acerca do conceito de ato cooperado adotado pela Fazenda e expressando entendimento de que a autoridade recorrida descaracterizou o ato cooperado ferindo o princípio da legalidade. Traz ainda a formalização de eliminar de duplo julgamento a um único auto de infração, tendo ocorrido o primeiro ' lgamento em 22.03.2001 (Decisão DRJ/RCE n° 506 — intimada em 24.04.2001, com recu rotoc o em 24.05.2001 e depósito de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 30% do montante questionado) e o segundo refletido no Acórdão n° 2070/2002. Isso representaria a nulidade da segunda decisão, formalizada em preliminar. No mais, o relatório pode ser adotado na forma proferida na sessão de 16.10.2001, como já trazido ao Acórdão n° 105-13.628. A exigência fiscal imposta foi descrita no Termo de Encerramento de fls. 17 e 18, sob seguinte detalhamento: "A ação fiscal teve como escopo a apuração e recolhimento do IRPJ do período 01/94 a 12/98 e apresentação da DCTF relativo aos períodos de apuração 12194 a 12/96.A cobrança do IRPJ ocorreu em função do auferimento de receitas provenientes da prática de atos não cooperados isto é, com não associados, na forma dos art 86 e 87 da Lei n.° 5.764/71, e, art. N.° 111 da mesma lei que considera como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os art. 85,86 e 88 desta Lei, os quais não foram oferecidos a tributação. O Parecer Normativo CST n.° 38/80 no seu item 3, conclui que os serviços contratados com terceiros do tipo: diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, serviços odontológicos, medicamentos e outros serviços, não são atos que caracterizam intermediação (mercância), pois possuem os seguintes pressupostos: 1) atividade econômica, 2) fins lucrativos, 3) habitualidade, 4) organização voltada à circulação de bens e serviços e 5) assunção de risco, que consagram empresa de seguro-saúde que têm resultados tributados integralmente. Porém, com a escrituração contábil e os elementos subsidiários apresentados pelo contribuinte, permite a segregação das receitas / custos cooperados e não cooperados, na forma do Parecer Normativo CST 73/75, tributamos os resultados não cooperados, evidenciados no Demonstrativo de Apuração de Resultados, cujas receitas constantes do Demonstrativo de Apuração da Receita Não Cooperada foram: 1) Repasse Uniodonto — Taxa de administração de 3%, cobrada sobre os valores recebidos dos usuários a título de assistência odontológica, realizada pela empresa não - ociada UNIODONTO — MACEIÓ - Cooperativa de Trabalh • Odontológico Ltda, CNPJ n.° 2 n1.213.925/0001-21, confo - vênio, vide cópia em a xo. \IN 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 2) Seguro Franquia — Reembolso recebido de empresa seguradora, quando as despesas hospitalares (pessoas jurídicas não associadas a cooperativa) ultrapassam determinados valores que variam conforme o padrão do plano de saúde do usuário. 3)Receitas Auxiliares — Receitas provenientes de hospitais, clínicas e laboratórios (pessoas jurídicas não associadas a cooperativa), vide contratos em anexo. 4) Médicos não cooperados — Receitas advindes não associados a cooperativa. 5) Receitas financeiras e demais receitas não provenientes de atos com associados. Os custos foram rateados pelo contribuinte proporcionalmente às receitas correspondentes e contabilizados em contas específicas, vide demonstrativo em anexo. As despesas e o resultado da correção monetária foram rateadas proporcionalmente as receitas cooperadas e não cooperadas, conforme Demonstrativo de Apuração de Resultados em anexo. Além da infração acima citada, foram detectadas as seguintes irregularidades: 1) divergência na apuração do resultado de alguns períodos evidenciados no Demonstrativo de apuração de resultado, entre o valor constante da DIRPJ e do razão contábil. 2) O contribuinte, a partir de 1995 não respeitou o limite para compensação de prejuízos fiscais de 30% do lucro real estabelecido pelo art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95. 3) Compensação de prejuízos fiscais provenientes de resultados de atos cooperados 4) Falta da entrega das DCTFs — Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativo ao período de 12/94 a 12/96, as quais foram entregues mediante intimação, cuja multa está sendo cobrada no presente Auto de Infração. A não tributação dos resultado orovenientes de atos não cooperados e as irregularidades 1, 2 e , tiv- m efeito na apuração do resultado tributável e na apuração e - lio de ejuízos fiscais a compensar. 1/44, ‘r 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 Assim, além da cobrança do IRPJ correspondente, foram feitas alterações no saldo de prejuízos fiscais a compensar, conforme demonstrativos em anexo. Através do razão contábil, DARFs e relatórios do sistema SINAL de pagamentos foram elaborados demonstrativos em anexo das bases de cálculo, débitos, pagamentos, imputação e débitos remanescentes, os quais estão sendo cobrados mediante o presente Auto de Infração. Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DCTF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidades(s) mencionada(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito." Após apreciar o conteúdo do ato cooperado, a recorrente faz longa digressão sobre o funcionamento da cooperativa e se rebela contra a desqualificação de operações, de atos cooperados auxiliares e descreve o funcionamento da instituição que não busca lucro mas apenas a manutenção da atividade e a remuneração dos associados e conclui trazendo parte de seus argumentos na expressão (fls. 1166 e 1167), reiterados no novo recurso voluntário: "8.11. Ora ilustre Delegado, a sociedade cooperativa têm uma modalidade operacional própria, não podendo jamais, para qualquer efeito jurídico, ser equiparada a qualquer outro tipo de relacionamento societário, como fez de forma infeliz o respeitável auditor fiscal. Se a cooperativa é meramente instrumental, de representação e viabilizadora da atividade econômica de seus associados, deve ser entendida dessa forma e não como sociedades civis, seguradora ou comerciais de prestação de serviço. Não há dúvidas que as cooperativas agem no nome dos seus sócios, enquanto que, nas demais pessoas jurídicas, os associados agem em nome da sociedade. 8.12. Em face da rigidez do 'stema tributário constitucional, será pimpossível, e porque não dizer, t rário, r lei, ordinária ou mesmo s • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 complementar, impor a incidência tributária sobre os atos operacionais das sociedades cooperativas, eis que o legislador constitucional, ao outorgar a competência tributária aos entes políticos, praticamente esgotou as hipóteses de incidência (fatos geradores in abstrato). Como as cooperativas são meramente instrumentais, não possuindo lucros e nem receitas relativas ao seu objeto, não se apoiará no princípio de direito e de justiça a imposição de tributo a esta sua típica atuação. 8.13. A impugnante foi autuada com base em resultado que não é seu, bem como em faturamento que não é seu, mas a incidência — ilegal — envolveu a atividade de seus cooperados. O fisco nada fez que tratar a impugnante como uma sociedade comum. Na prática, afrontou-se os elementos e o princípio lógico da identidade. 8.14. O entendimento acima, Senhor Delegado, está consagrado pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme decisão nos processos, de interesse da Unimed de Femandópolis (n. 10850.002443/95-31) e da Unimed de Presidente Prudente (n. 10835.003883/96-01). 8.15. Dessa forma, entende a impugnante que a autuação não poderá prosperar, tendo essa Delegacia a oportunidade, já na primeira instância, de afastar a indevida investida contra a mesma, devendo considerar que o resultado da operação com médicos não cooperados e receitas financeiras foram oferecidas a tributação nos exercícios citados, e que os itens 1, 2 e 3 do TEAF, é receita do cooperado, razão pela qual, a Unimed não possui resultados e nem receitas ou faturamentos tributáveis." A autoridade julgadora de 1° grau não acolheu os argumentos da defesa e resumiu seu entendimento na ementa de fls. 1241: "SOCIEDADES COOPERATIVAS. A receita decorrente da contratação pela cooperativa, a preço global não discriminativo, do fornecimento de bens ou serviços e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, serviços odontológicos, medicamentos e outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas não são consideradas como advindes de atos cooperativos, • -v-ndo o seu resultado, por conseguinte, ser tributado. DE ADENCIA. Não há falar em decadência quando o lançamento - • ali •fo dentro do interregno " 1 ‘) k6 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade. Lançamento procedente." "A evidência, por conseguinte, tendo em vista a interessada praticar atos incompatíveis aos das sociedades cooperativas, como bem frisou o autuante, deveria ser descaracterizada como tal, devendo todos os seus resultados sujeitarem-se às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades comerciais civis e comercias. No entanto, tendo em vista a interessada manter escrituração contábil que permitiu a segregação da receita/custos cooperados e não cooperados, na forma do Parecer Normativo CST 73/75, o autuante tributou os resultados decorrentes dos atos não cooperados, os quais especifica, às fls. 17/18. Os custos, por sua vez, foram rateados proporcionalmente às receitas correspondente e contabilizados em contas específicas tabela à fl. 21. Desta forma, ante o exposto, não há como anuir-se com as alegações de defesa apresentadas, elencadas em seus tópicos de defesa. Apenas para argumentar, no entanto, passamos a analisar o ponto principal da defesa da interessada, que apóia-se na peculiaridade de certos atos praticados pela cooperativa, que classifica como "atos auxiliares", serem imprescindíveis ao cumprimento de seus objetivos sociais, devendo, portanto, no seu entender, serem enquadrados na previsão normativa do art. 79 da Lei n.° 5764/71. Todo o restante de sua argumentação, inclusive o estudo da incidência tributária com o conseqüente surgimento da relação jurídica tributária se apóia naquela peculiaridade. De fato, as sociedades cooperativas, visando atender suas finalidades sociais, realizam diversas atividades, interagindo com o cooperado, com terceiro, isoladamente, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional. Walmor Franke, com muita propriedade, denomina negócio-fim aquele realizado entre o associado e a cooperativa e negócio-meio o realizado entre esta e o mercado. Assim, nas cooperativas de serviço, como é o caso da interessada, o ciclo operacional é caracterizado pelo binômio contratação / prestação de serviços. Na cooperativa de produção, aquisição/produção/Venda. Na Cooperativa de Crédito, captação de recursos/concessão de empréstimos. Na cooperativa de consumo, aquisição/venda. No dizer de Wilson Alves Ap ônio (Manual das Sociedades ? Cooperativas, ed. Atlas, 28 Ediç s. 5 2), "A presença dos 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 associados em um dos pólos desses ciclos operacionais caracterizando o negócio-fim, é de importância capital para a conceituação de determinada atividade como ato cooperativo. Contrario sensu, a ausência do associado de forma direta, como parte das relações jurídicas decorrentes de quaisquer dos ciclos operacionais supra, caracterizada a operação, de plano, como ato não cooperativo. Seria, nas palavras de Walmor Franke, a realização do negócio-fim com terceiros." Ora, os atos mencionados pelo autuante, no presente auto de infração, não têm a presença dos cooperados em um pólo da relação. Quando contrata com hospitais, com laboratórios, etc., conforme descrito no supracitado PN 38/80, a preço global não discriminativo, está a cooperativa agindo em seu nome e não dos cooperados, que na maioria das vezes, não prestam o atendimento médico. Apesar de toda argumentação em contrário, na impugnação, quando age desta forma, a cooperativa está praticando mercancia, devendo a receita advinda de tais atos serem tributadas. Ante o exposto, com já frisado, não cabe assentimento às alegações de defesa apresentadas." Mesmo sentido foi adotado no segundo julgamento, porém, com alguns termos alterados. É precisa a recorrente quando traz o resumo de seu extenso arrazoado (fls. 1278), nos seguintes termos: "Diante do fato de que as cooperativas, como a Recorrente, realizam primordialmente atos cooperativos, tomou-se cediça a interpretação de que atos não cooperativos se restringem àqueles que a cooperativa pratica com pessoa virtualmente em condição de se cooperar. Por exemplo: se a cooperativa precisa da atividade de um médico que não quer se cooperar (tendo em vista o interesse comum da sociedade e dos sócios) este será um ato não cooperativo, só este. Atos cooperativos são complexos, não compreendendo exclusivamente o relacionamento direito entre cooperados e cooperativa (ou entre cooperativas asso iadas), mas dizem respeito aos atos praticados em deconSenci dás negócios meio que as cooperativas são obrigadas a praticar, em nome dos cooperados, para ipsviabilizar o alcance dos objetivos da iedad ão estes os atos s MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 cooperativos auxiliares, que compreendem os negócios-auxiliares, como, por exemplo, gasto administrativo, expediente, contratação de serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares, necessá dos para que os cooperados exerçam'suas atividades de prestação de serviços aos usuários. Em outras palavras, a Cooperativa realiza negócios-meio, que consistem nas contratações que realiza em nome de seus associados, visando cumprir os objetivos da sociedade, e negócio-fim, que consistem na disponibilidade aos cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuários. É pertinente aqui ressaltar que a contratação de tais serviços não traz os traços que lhe impingiu a decisão recorrida: se á atividade econômica, o é como atividade-meio integrante do ato cooperativo; tem finalidade lucrativa, uma vez que esse não é o objetivo da cooperativa, que o pratica como instrumento indispensável à consecução de seus objetivos, já reiteradamente frisados, e não é assim, portanto, o risco essencial da atividade cooperativa do ramo trabalho. 5.10 Ora, como já dito, a cooperativa tem como finalidade a prestação de serviços aos seus médicos cooperados, contratando, em seu nome, clientela e repassando-lhe a remuneração, na proporção de seu atendimento, para que estes profissionais prestem serviços aos usuários.Pois bem, os profissionais médicos cooperados somente poderão prestar o atendimento contratado em seu nome pela cooperativa, se tiverem à sua disposição um hospital,se tiverem à sua disposição exames complementares de diagnóstico. Tais atos são chamados pela doutrina e jurisprudência como atos cooperativos auxiliares. Com efeito, sem eles é impossível o desenvolvimento da atividade da cooperativa. Eles são imprescindíveis ao seu funcionamento. E assim, como ato imprescindível ao cumprimento de seus objetivos sociais, ao seu funcionamento os atos auxiliares são atos cooperativos, enquadrando-se na previsão normativa do art. 79 da Lei Cooperativista. Para ainda melhor compreensão, mais uma vez, exemplifica-se: uma cooperativa agrícola dá os meios para que seus associados produzam e, quando da época da colheita, aluga caminhões que escoarão a produção até seus armazéns. É cla • q. e a atividade rurlcola ficada sem sentido se o associado não • udesse re • r sua colheita do campo, sendo o contrato de aluguel • - • - minh era viabilização da Éh n I!\ 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 atividade. Não há sentido se pensar o contrário, o que faria sem sentido também a própria instituição do Cooperativismo, que visa exatamente dar meios para que o produtor possa, sem intermediários, repassar sua produção ao mercado, em bons preços e condições. 5.11 Se a cooperativa atua em mercado diferenciado do seu objetivo social, para beneficiar terceiros, estar-se-á diante do chamado ato não cooperativo, ou seja, fora da atividade determinada pela lei de regência da atividade. E os resultados se oferecem à tributação. Seda o caso de uma cooperativa agrícola adquirir produtos rurais de terceiros e vender a estranhos. É evidente que esta é mera atividade mercantil e, assim, sobre elas devem incidir os tributos. Mas, como cabalmente demonstrado, não é isso que ocorre com a Recorrente, que pratica os atos cooperativos auxiliares para consecução de seus objetivos que é prestar serviços a seus cooperados. No caso especifico da recorrente, não há como desvincular a prestação do serviço pelo cooperado e a contratação dos serviços- meio que se consubstanciam em prática de atos cooperativos. Com efeito, a recorrente não oferece, em regra, nenhum serviço a terceiros ou a não cooperados, eventualmente quando isso ocorre, oferece a tributação nos termos do art. 86 da Lei 5.764111. Ela oferece serviços ao seu cooperado, pois, como já explanado, como uma catalisadora de prestação de serviços, compromete-se por contratos, que os seus cooperados, em nome de quem contrata, darão assistência médica, mediante paga feita a eles, pêlos usuários utentes dos serviços, via cooperativa. Esta, por sua vez, com fundamento na lei, repassa toda a sobra (produção menos despesa) ao cooperado associado. Seu único ofício é administrar a atividade dos seus cooperados. Ainda, a fls. 1281, traz, objetivamente: "5.13 Dos ensinamentos supra, resta induvidoso que os médicos cooperados somente poderão prestar o atendimento contratado em seu nome pela cooperativa, se tiverem à sua disposição um hospital para internar os usuários, se tiverem a sua disposição os laboratórios e clínicas para a realização de exames complementares de diagnóstico. Pacificamente, estes atos são nominados pela doutrina e jurisprudência de atos cooperativos auxiliares, integrantes dos atos cooperativos. Os atos auxiliares se ar terizam (materialmente) quando a cooperativa age no sentido de coloc. à disposição dos associados (cooperados) os instrum intensáveis para o ild 10 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 cumprimento de sua atividade económica. Assim, evoluindo, a cooperativa coloca à disposição dos cooperados (e só a estes) os bens, serviços e os demais instrumentos indispensáveis para que tenham meios de realizar os atos principais. 5.14 Evidenciado ainda o entendimento de que os atos auxiliares estão abrigados da incidência tributária, recorremos de novo a lição do mestre Reginaldo Ferreira Lima, in verbis: "Além de praticarem os negócios-fim e os negócios de mercado (negócios-externos), as cooperativas também realizam outros negócios, com características jurídicas distintas e que vão integrar os atos cooperativos. São os negócios auxiliares e os negócios acessórios. Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos inerentes à movimentação interna da sociedade, que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins. Negócios acessórios, por outro lado, são aqueles eventuais, não ligados diretamente para o alcance dos fins sociais, mas que ocorrem em conseqüência da prática dos negócios auxiliares. Sendo vinculados à circulação interna, ou realizados com o produto da circulação financeira interna da sociedade, isto é, com os valores provenientes dos resultados da cooperativa, tais negócios são conceituados como integrantes dos atos cooperativos, na condição de atos auxiliares e atos acessórios, não ensejando, por isso, sua caracterização como ato mercantil ou semelhante a qualquer outra modalidade operacional. Como se compreende, os atos cooperativos, com todo o seu alcance, considerados também os realizados para a satisfação dos negócios- meio, não são entendidos apenas aqueles que se realizam entre a sociedade e os cooperados, podendo alcançar os atos intercooperativas, desde que haja intento de se atingir os objetivos sociais. Quando a lei menciona "cooperativas associadas entre si" não exige que seja uma associação pode se materializar em um ou outro, bastando que haja melhores condições, em face dela, para se atingir as finalidades especificadas da contratação". (op. cit, pág. 54). 5.15. Os fundamentos acima levantados dão pela inconstitucionalidade, ilegalidade, e, port , pelaijszl improcedência 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 da autuação, tendo como corolário doutos julgadores, a reforma da decisão de primeira instância. A Unimed não age de outra maneira, senão a preconizada no item 3.1 do Parecer Normativo n° 38/80, ou seja, foi criada para que, em nome dos médicos, contrate assistência médica com terceiros, a qual será prestados pelos próprios médicos, sob sua inteira responsabilidade civil, médica e moral." A multa regulamentar imposta (fls. 03), por atraso na entrega de DCTFs não está sendo questionada, tornando-se matéria incontroversa. Assim se apr enta o processo para julgamento. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O recurso que se iniciou por pré-questionamentos que poderiam se assemelhar a preliminares traz nesses questionamentos matéria de verdadeiro conteúdo de mérito, porquanto discute a aplicação da lei, a isonomia de tratamento com outras cooperativas e o conceito de ato cooperado. Assim, as questões serão apreciadas quando do julgamento do mérito. Porém, merece apreciação antecipada a preliminar de nulidade da decisão formalizada pelo Acórdão n° 2070/02, já que foi formalizada pela recorrente e diz respeito à possibilidade de duplo julgamento em um único auto de infração. O processo, que acumula 1327 páginas, é composto por quatro volumes que se iniciam pelo auto de infração que exige o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, e foi levado à ciência da recorrente em 30.12.1999 (fls. 1143). Seguiu-se a impugnação formalizada em 27.01.2000 (fls. 1147 a 1167). Adiante (fls. 1172 a 1187) consta a Decisão n° 506/2001, mantendo a exigência na forma como foi imposta. Interposto o recurso voluntário, esta Co nda Câmara, pelo Acórdão n° 105- 13.628 (sessão de 16.10.2001), declarou nula a de ' reco, e: por cerceamento ao I d 13 iP MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 direito de defesa do contribuinte, já que não apreciou a preliminar de decadência formalizada na impugnação e determinou novo julgamento, agora de forma completa. Em obediência rigorosa ao rito processual, a autoridade julgadora proferiu novo julgamento, agora apreciando e rejeitando a preliminar de decadência e reiterou seu entendimento acerca do mérito da exigência, mantendo o lançamento. E, novamente a recorrente formalizou seu recurso voluntário, por inteiro, fato que poderia ser dispensado, uma vez que a inovação somente se referiu à preliminar de decadência, que, por sinal não foi repetida no recurso voluntário ora em exame. Mas, a reiteração das razões de defesa não comprometem o rito processual, tendo sido restabelecido em sua plenitude com a nova decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau. Como se vê o duplo julgamento se efetivou na estrita garantia do direito de ampla defesa da recorrente e assim deve ser entendido, descabendo qualquer reparo, salvo, é bem verdade, se a inconformidade fosse dirigida ao Acórdão n° 105-13.628, o que não parece ser possível, já que beneficiou a recorrente. Assim, não há como acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, repetida por expressa determinação desse Colegiado. A numerosa referência a princípios jurídicos, vinculados à constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade da lei perante os procedimentos do autor do feito, bem como a invocação de isonomia com outras cooperativas encontra-se esgotada no conteúdo do voto, que abrange amplamente a questão, como se verá adiante. 1: ,tÃQue as cooperativas são beneficiadas la( não ibutação dos atos cooperados é reserva de lei e unanimidade na jurisprudência 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 Porém, determinados atos praticados pelas cooperativas vem sendo questionados pelas autoridades fiscais quanto aos seus efeitos fiscais, como ocorre no presente processo. Não é o caso, como pode parecer por algumas expressões usadas pela recorrente em suas peças de defesa, que houve a descaracterização da natureza da atividade cooperada em seu todo, mas a exigência tributária se instala exclusivamente sobre operações em que interferiram na qualidade de prestadores de serviços pessoas ou patrimônios não pertencentes à recorrente, genericamente designados tais atos como sendo auxiliares do ato cooperado. A discussão não é nova e já me vi forçado a enfrentar o tema em pelos menos um julgado anterior, processo n° 10783-013.398196-62 julgado na sessão de 20 de outubro de 1999, quando a decisão correspondente foi consubstanciada no Acórdão n° 105-12.961. A discussão se limita à tributação ou não dos atos designados pela recorrente de "atos cooperativos auxiliares". É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas. É clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação apl yeLa realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permita a pler1ia utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de per 'ti os n são alcançados pela não incidência fiscal. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes econômicos "cooperativa" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. A recorrente se classifica entre as cooperativas de prestação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à sua atividade de prestação de serviços médicos. Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o benefício aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganhos e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem econômica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculada a cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são proporcionalizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e poderemos nos defrontar com duas hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusiva ente de cooperativa de prestação de serviços médicos em que a entidade busca apoio e erviç ospitalares e laboratoriais: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 apura contabilmente o resultado obtido nestas atividades auxiliares, mediante rateio de custos e despesas. Visando evitar a descaracterização na atividade cooperativa, a recorrente apropria corretamente o resultado obtido em função das atividades auxiliares ou acessórias prestadas por terceiros não cooperados. É de se ver que o ganho obtido em tais atos auxiliares ou acessórios se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais ganhos dos tributos seria pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refoge da finalidade das instituições, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. ! i Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo,á uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de í 1 prestadores de serviços. ! i E t 2 Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos E prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de _ = serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O i_ • pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, • i independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados_ efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas._ - M = - Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, =r. financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possí : - egreg e obrar em separado-, tlAil II 11 YI 17 _ j _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para o usuário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os eventuais serviços auxiliares hospitalares ou laboratoriais seria assumido pelos usuários. Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliares prestados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão tal custo. Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos com o serviço auxiliar prestado por terceiros não cooperados com a remuneração pelos serviços prestados pelos médicos cooperados. Concordo, portanto, com a tributação imposta. E não adoto posição isolada acerca do entendimento atribuído ao ato auxiliar, que é comungado pelo Segundo Conselho de contribuintes, como se observa da ementa publicada no DOU de 08.01.2003, pág. 22 Parte I, Acórdão n° 201-75.685, assim expressa: "COFINS — COOPERATIVAS MÉ ICAS — ATOCOOPERADO — ATO AUXILIAR — Em face do disposto o artig 9 da Lei n° 5.764/71, o 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.005417/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.085 nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade (os objetivos da cooperativa). Em conseqüência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Recurso voluntário a que se nega provimento. (maioria) Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d .s Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. rt," JO S/ CA LOS PASS5 19 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4651356 #
Numero do processo: 10325.000746/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. De fato, tem-se que o voto embargado foi contraditório e obscuro ao, inicialmente, reconhecer a preliminar de nulidade de notificação de lançamento presente neste processo administrativo e, posteriormente, no dispositivo de voto, dar provimento ao pedido do contribuinte. Trata-se, pois, de decisões incompatíveis, eis que aquela é prejudicial a esta, não podendo ser acolhidas simultaneamente, a não ser que tivesse ficado explícito que a nulidade foi superada pelo provimento do recurso. Desta feita, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, a fim de deixar consignado que a preliminar de nulidade por ausência de notificação foi superada, para, no mérito, possibilitar a retificação do lançamento, anotando-se em seu corpo a área correta do total do imóvel rural. Isso, por se tratar de processo absolutamente favorável ao contribuinte, não havendo, sequer, lançamento suplementar de ITR. Acórdão re-ratificado. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33687
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:22:38Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:22:38Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:22:38Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:22:38Z; created: 2009-11-16T16:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T16:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:22:38Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10325.000746/98-28 Recurso n° 123.067 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.687 Sessão de 2e de fevereiro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado OLIVEIRA BARBOSA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. De fato, tem-se que o voto embargado foi contraditório e obscuro ao, inicialmente, reconhecer a preliminar de nulidade de notificação de lançamento presente neste processo administrativo e, posteriormente, no dispositivo de voto, dar provimento ao pedido do contribuinte. Trata-se, pois, de decisões incompatíveis, eis que aquela é prejudicial a esta, não podendo ser acolhidas simultaneamente, a não ser que tivesse ficado explícito que a nulidade foi superada pelo provimento do recurso. Desta feita, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, a fim de deixar consignado que a preliminar de nulidade por ausência de notificação foi superada, para, no mérito, possibilitar a retificação do lançamento, anotando-se em seu corpo a área correta do total do imóvel rural. Isso, por se tratar de processo absolutamente favorável ao contribuinte, não havendo, sequer, lançamento • suplementar de ITR. Acórdão re-ratificado. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -227 . . Processo n.°10325.000746/98-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.687 Fls. 66 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente • OP ia • à„À SUSY GOME - M • NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 1 Processo n.° 10325.000746/98-28 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.687 Fls. 67 Relatório Cuida-se de processo em que o Recorrente postula a redução da área do imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Sempre Viva", com área entre 500,00ha e 1000ha, NIRF 4572192-0, localizado no Município de Açailândia-MA, nos termos do pedido de fls. 01. Juntou-se documento comprobatório do alegado — fls. 33/34, informando a área total de 293,9075ha para o imóvel. Por outro lado, consignou-se a inexistência de notificação de lançamento, nos termos de fls. 17 e 24. • H. 60-63. Os deste Conselho, fls. 55-58 que foi objeto de Embargos de Declaração, fls Os Embargos demonstraram efetivamente a obscuridade do julgado, que inicialmente reconheceu a preliminar de ausência de notificação do contribuinte, mas, posteriormente, deu provimento ao Recurso Voluntário para retificar a área total do imóvel conforme postulado. Em apertada síntese é o relatório. Recebo os Embargos de Declaração por preencher os requisitos legais. É o Relatório. Processo n.° 10325.000746/98-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.687 Fls. 68 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora De fato, a obscuridade está claramente demonstrada em razões recursais. Compulsando os autos desse processo, nota-se que inexiste notificação de lançamento devidamente assinada pelo contribuinte, fato este confirmado pela própria fiscalização, fls. 17 e 24. No entanto, sabe-se que os autos versam exclusivamente sobre redução da área • de imóvel rural, da Fazenda denominada "Fazenda Sempre Viva", NIRF 4572192-0, localizada no Município de Açailândia-MA, nos termos do pedido de fls. 01. Assim, não se deve exigir maiores formalidades do processo administrativo fiscal, que tem, neste caso, único objetivo de favorecer o contribuinte para retificar para menos a base de cálculo do tributo a ser pago. Fosse um lançamento complementar, certamente, dever-se-ia exigir a devida notificação ao contribuinte. E, ainda que fosse exigida, tal notificação, haveria de ser superar a nulidade, invocando-se para tanto os conceitos preconizados pelo parágrafo 3, do inciso II, do artigo 59, do DL 70235-1972. Desta feita, superada a nulidade, deve-se acolher a pretensão do contribuinte que busca a retificação da área total do imóvel para fins tributários. Ademais, sua pretensão está provada por meio de documento público, emitido pelo INCRA, nos termos de fls. 33 e 34. Posto isto, acolhidos os embargos de declaração para dar-lhe provimento para 110 afastar a obscuridade, mantendo-se, entretanto o resultado do julgamento e manifestado este novo voto, re-ratifico o Acórdão que determinou a retificação da área total do imóvel para 293,9075ha, conforme consta cabalmente provado nos autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 it? •À nt• 1"— SUSY GO I Ho" MANN - Relatora

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4652939 #
Numero do processo: 10410.000521/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR caso fique demonstrado cabalmente o engano. No caso o laudo técnico agronômico não comprovou tenha havido erros na Declaração original. Mantida a exigência de imposto e dos acréscimos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30326
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR caso fique demonstrado cabalmente o engano. No caso o laudo técnico agronômico não • comprovou tenha havido erros na Declaração original. Mantida a exigência de imposto e dos acréscimos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • /4 COSTAJO ". O kl!' DA Pr sidente e Relator 1 4 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.093 ACÓRDÃO N° : 303-30.326 RECORRENTE : ANTÓNIO DE MIRANDA CABRAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o auto de infração de fls. 01/06, intimação de fl. 07, Antônio de Miranda Cabral ficou obrigado a pagar o ITR, exercício 1997, fato gerador havido em 01/01/1997, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Grutão, localizado no • Município de Cajueiro/AL, cadastrada na SRF sob o número 2903614-3, com área de 345,0 hectares e área aproveitável de 1.029,6 hectares. O crédito tributário está, constituído de ITR no valor de R$ 17.989,80, mais juros de mora e multa proporcional do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 c/c art. 14, § 2 0 da Lei 9.393/96, o que dá um montante de R$ 43.137,74. O valor total do imóvel, declarado e apurado é de R$ 1. 544.400,00, sendo o valor das benfeitorias, R$ 255.000,00; o valor das culturas/pastagens/florestas, estava calculado em R$ 725.000,00 e o Valor da Terra Nua, em R$ 564.400,00. Em carta datada de 28/12/2000 (fl. 09), o contribuinte diz existirem erros nas informações que prestou na Declaração do ITR/I 997 apresentada à SRF em 15/12/1997 e pretende corrigir da forma a seguir indicada: Área com mata, são 30,0 ha e não 300,0 ha como declarara; área com benfeitorias, são 20,0 e não 150,0 hectares; área aproveitável, são 979,6 hectares e não 579,6 hectares; área com produção vegetal, são 405,6 há e não 326,0; área com pastagens, são 554,0 há e não 170,0 há; atividade granjeira, são 20,0 hectares; área utilizada em atividades rurais, • são 979,6 há e não 496,0 hectares; passa ao cálculo da terra nua, corrigindo da seguinte forma: Item 13 R$ 1.544.400,00 Item 13 1.544.400,00 Item 14 255.000,00 Item 14 320.000,00 Item 15 725.000,00 Item 15 980.000,00 Item 16 564.400,00 Item 16 244.400,00 Acrescenta que os valores declarados relativos às áreas utilizadas com pecuária, cana-de-açúcar correspondiam a um valor por hectare de R$ 1.461,69 e o VTN, a um valor de R$ 549,17 por hectare; no exercício de 1.996, a RF utilizou uma tabela de VTN que correspondia ao valor por hectare de R$ 277,00, considerando-se o VTN que está sendo lançado para o cálculo do ITR/1997 e o valor tributado em 1996 estaria havendo uma correção de 50,54% ao ano o que não deve ocorrer depois do lançamento do plano real. Propõe ainda correção quanto aos dados do rebanho bovino e à área utilizada com cana de açúcar e produção, tendo havido uma queda na produção das safras de 19987/1999 e 1999/2000 em razão da seca na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.093 ACÓRDÃO N° : 303-30.326 região. Declara que os dados informativos referem-se à Fazenda Grutão conforme constam do Laudo de Avaliação. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão que leio em Sessão. Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, para dizer que. a) como já fizera na fase de defesa, existe um erro quando fez a DITR, procura demonstrar uma área de preservação . permanente de 300,0 hectares e não de apenas 30,0 hectares como interpretado pela decisão de que recorre. Não há como declarar como sendo área aproveitável e não • utilizada os 270,0 hectares de diferença os quais estão realmente ocupados pela mata (preservação permanente); b) diz que a análise do julgador não observou que a documentação apresentada comprova claramente que a diferença de 270,0 hectares está totalmente utilizada de modo que é inaceitável alterar o grau de utilização de 85,6% para 56,4 %, elevando a aliquota de 0,30% para 3,4 %. Consta dos autos haver sido feito o arrolamentos de bens e direitos em substituição do depósito recursal de 30 % do crédito tributário É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.093 ACÓRDÃO N° : 303-30.326 VOTO A pretensão do contribuinte foi extensamente analisada na decisão de primeira instância ficando demonstrado cabalmente que não pode ser atendida. Transcrevo os tópicos numerados 10 a 17: va. A declaração de ITR/97 foi entregue pelo contribuir/te, em 15/12/1997 No entanto, o mesmo não comprovou com o ato • declaratório ambiental-ADA a área de preservação permanente. em sua impugnação, afirma não existir os _MO hectares de preservação permanente mas só 31? 0 hectares, sem, no entanto, comprovar com o ato declaratório do BrikIÁ ou órgão delegado através de convênio. 11. Na impugnação, o contribuinte alega que haure erro em sua declaração do 11R/7997 e apresenta o documento de fls. 20/21, denominado "Laudo técnico agronômico s,' para comprovar a distribuição das áreas do imóvel gailiZação) e valores das bem/c:Vim-ias e das pastagens e produção vegetai no sentido de retificar a declaração do fIN/7997 após o lançamento de oficio da diferença do imposto, por não ter comprovado a área de preservação permanente declarada de 309 hectares. O art. 117/ 1° da Lei .5.172/19667CTN) dispõe que- "a retificação do declaração por ~ativa do próprio declarame guando vire a reduzir ou a excluir /Muco, só é admissivel mediame comprovação do erro em que se finde, e ames de notificado • o lançamemo s: O documento de fis. 20/21 denominado "Laudo técnico Agronómico" não comprova erros que tenham sido cometidos na declaração original, uma vez que não se encontra dentro das normas técnicas da ABNT como também só foi apresentada a declaração retrficadora, em 11 de abril de 2001, confirme recibo de entrega de declaração, defl. 27, após a ciência pelo contribuinte do lançamento de oficio, conforme comprovam os documentos, a'efls. 16/17: 12 Assim, a área de 301? O hectares é enquadrada como,- área aproveitável não utilizada, recalculando-se o imposto sobre a propriedade territorial rural — 17£ referente ao período base de 1997 13. Grau de Utilização passou de 8S6N para 561 1% modificando a al4uota do imposto de 0,3% para 3,IN, aplicando-se sobre o Palor da Terra Nua Tributável ('rNa a allquota correspondente, previria 4 »jt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , íti,gi3 , TERCEIRA CÂMARA . _ Processo n.°: 10410.000521/21-88 Recurso n.° 124.093 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.326 • Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 João o á 44 nda osta Pr idente da Terceira Câmara76/ Ciente em: ) -2 - zotíz_ ---- • /.., 1 - k___ ( CRA-NO(2.23 ri- CL I FC— e'\JC-iiv° l'Frv I PÇ Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011251/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:05:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:05:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:05:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:05:39Z; created: 2009-08-17T17:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:05:39Z | Conteúdo => is • e e:, -.•• • •--y, MINISTÉRIO DA FAZENDA *1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Recurso n°. : 143.689 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FÉLIX JOSÉ XIMENES ÁVILA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.582 ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉLIX JOSÉ XIMENES ÁVILA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. i_as-tet -MARIA HELENA COTTA CARDtg.-- PRESIDENTE L MAN N/7f FORMALIZADO EM: 23 JUN ?Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.r( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Recurso n°. : 143.689 Recorrente : FÉLIX JOSÉ XIMENES ÁVILA RELATÓRIO FÉLIX JOSÉ XIMENES ANILA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n°. 013.616.513-34, com domicílio fiscal na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará, à Rua Tibúrcio Cavalcante, n° 2.306 - Bairro Aldeota, jurisdicionado a DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 52/56, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/84. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06 e 29/39), com ciência através de AR em 30/07102, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.909,86 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregaticio da Fundação Cultural de Fortaleza no valor de R$ 7.891,26 e da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB no valor de R$ 32.377,80, somando a importância total de R$ 40.269,06. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada, tempestivamente, em 27/08/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o signatário goza de isenção tributária do imposto de renda consolidada pela Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inc. XIV que alberga aos que tenham sofrido seqüelas em suas saúdes, o que lamentavelmente ocorreu com o beneficiário deste favor fiscal e, assim, enquadra-se nas disposições da Lei anteriormente citada; - que por lamentável acidente cardiovascular, o peticionante foi acometido da HAS (hipertensão arterial sistêmica) e AVCh (acidente celebrai hemorárgico - cerebelar direito) em 23/09/97, consoante atesta o esculápio que o atendeu, Dr. José Hortêncio dos Santos Neto, por descrição do mal contida em dois atestados que emitiu, dos quais juntam- se cópias, acompanhada de tomografia computadorizada em cópias anexas; - que destarte o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social passou a tratar o Signatário com o beneficio da isenção, nos termos em que se vê pela Carta n° 546/2002; - que por seu turno a CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste deu idêntico tratamento, como se vê pela declaração que forneceu; - que a isenção do imposto de renda abrange os rendimentos a favor do impugnante, seja qual for a sua fonte e assim corre com o signatário relativamente à sua aposentadoria perante o INSS e com a sua complementação de aposentadoria perante a CAPEF; - que considerando a isenção em vigor, o signatário fez a sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998. Nesta declaração constaram rendimentos que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 CAPEF, por engano, ainda chegou a tributar na fonte uma renda de R$ 2.698,15, cuja retenção alcançou a importância de R$ 159,34. Mesmo que esta renda fosse tributada e considerando as deduções, somente no item "dependentes" tem o valor de R$ 4.320,00 a serem dedutíveis, ficando induvidosamente como imposto a restituir aquele valor de R$ 159,34. Em 21/02/03, o Presidente da 1° Turma de Julgamento DRJ em Fortaleza - CEI, baixa o processo em diligência para que a DRF em Fortaleza - CE intime o contribuinte para: 1 - apresentar o Laudo Médico Pericial, nos termos que determina a legislação; 2 - apresentar cópia do ato de concessão da(s) aposentadoria(s). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Fortaleza - CE, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, inicialmente, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998, exercicio de 1999, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos tributáveis no valor de R$ 2.698,15, os quais se referem aos proventos de aposentadoria recebidos da Capef no mês de janeiro de 1998, e rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 67.856,63, sendo: R$ 29.679,65, a título de complementação de aposentadoria da Capef e R$ 38.176,98, de aposentadoria de anistiados. Os rendimentos recebidos da Funcet (R$ 7.891,26) não constaram da referida Declaração; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 - que o autuado, em sua defesa, argumentou que goza da isenção constante da Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, no ano-calendário de 1998, por ser portador de cardiopatia grave. Por outro lado, a Fiscalização entendeu que os rendimentos recebidos da Capef e da Funcet era tributáveis, lavrando o competente Auto de Infração para exigência do imposto dai decorrente, uma vez que o contribuinte classificou os rendimentos de aposentadoria da Capef como rendimentos isentos e não informou que auferiu rendimentos da Funcet; - que resta saber, então, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1998; - que o contribuinte, intimado a apresentar os atos de concessão de sua aposentadoria, bem como o Laudo Médico Pericial, juntou ao processo, às fls. 37/47, a cópia do ato da aposentadoria concedida nos termos da Lei n° 6.683, de 1979, com inicio em outubro de 1988, fls. 47, e de parte do processo n° 35043.002801/2001-42, protocolizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Superintendência Estadual no Ceará, fls. 37/39, no qual solicita isenção do imposto de renda, explicando que o pedido não foi efetuado antes por não descontar a parcela referente ao imposto de renda até fevereiro de 2001. O laudo Médico, datado de 14/05/2001, parte integrante do citado processo e emitido pela Junta Médica daquele Órgão, constata que o interessado é portador de doença cardio- vascular grave, fazendo jus ao beneficio pleiteado; - que ocorre que o Laudo Médico não menciona a data de inicio da doença, portanto, nos termos do Ato Declaratório acima transcrito, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria somente se aplica a partir do mês da emissão do laudo, ou seja, maio de 2001. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS São isentos e não-tributáveis os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doença especificada no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Somente, se no laudo ou parecer for identificada à data em que a doença foi contraída, é que esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do beneficio fiscal. Lançamento Procedente". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07104, conforme Termo constante às fls. 69/71, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/08/04), o recurso voluntário de fls. 72/82, instruido pelos documentos de fls. 8491, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 96/97 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores das Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício da Fundação Cultural de Fortaleza no valor de R$ 7.891,26 e da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB no valor de R$ 32.377,80, somando a importância 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 total de R$ 40.269,06. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3 0, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Da mesma forma, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998, exercício de 1999, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos tributáveis no valor de R$ 2.698,15, os quais se referem aos proventos de aposentadoria recebidos da Capef no mês de janeiro de 1998, e rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 67.856,63, sendo: R$ 29.679,65, a titulo de complementação de aposentadoria da Capef e R$ 38.176,98, de aposentadoria de anistiados. Os rendimentos recebidos da Funcet (R$ 7.891,26) não constaram da referida Declaração. Em sua defesa, argumentou que goza da isenção constante da Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, no ano-calendário de 1998, por ser portador de cardiopatia grave. Por outro lado, a Fiscalização entendeu que os rendimentos recebidos da Capef e da Funcet era tributáveis, lavrando o competente Auto de Infração para exigência do imposto daí decorrente, uma vez que o contribuinte classificou os rendimentos de aposentadoria da Capef como rendimentos isentos e não informou que auferiu rendimentos da Funcet. Para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1998. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..-)- XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 60 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-..)- Proventos de Aposentadoria por Doença Grave 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (--.). XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: • I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos legais supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 43/47, firmo entendimento de que o recorrente tem razão, já que preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, no mínimo a partir de 17 de fevereiro de 1998, pois somente quando a causa for uma das 12 fv1INISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma estarão isentos, e este é o caso do recorrente que, comprovadamente, era e é portador de doença grave (cardiopatia grave) com diagnóstico desde o ano de 1997, conforme atestam os documentos de fls. 43/46, cuja doença isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Assim, como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das assertivas aduzidas na peça recursal, restou comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detinha moléstia grave em grau avançado, (cardiopatia grave), diagnosticada pelo Dr José Hortêncio dos Santos Neto (fls. 08 e 46), cujo resultado, à luz da lei e do bom senso, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a titulo de aposentadoria. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 NEL "77 13 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005474/96-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO – Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, a extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade
Numero da decisão: CSRF/03-03.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO – Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, a extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade

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Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO — Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, a extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JONXOARTO2B REDAT DESIGNA O FORMALIZADO EM: 27 OU T 2004 ecmh Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Recurso n° : 302-119545 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.431, de 08.11.2000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto por Moto Honda da Amazônia Ltda por entender que não ficara comprovado nos autos o descumprimento de exigência necessária à fruição dos benefícios pleiteados. Pelo contrário, foi verificada a veracidade das cópias reprográficas dos documentos de fls. 148 a 167 dos autos aos quais se juntou uma via da Guia de Importação (fls. 178/182), exibindo no seu verso a Autorização de Importação — AI n° 37302, de 23.10.96, da SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS — SUFRAMA, de acordo com o estabelecido no Decreto n° 205/91 e em harmonia com a Lei n° 8387/91. Consta dos autos que o contribuinte foi autuado porque deixara de apresentar, junto com as declarações de importação de despacho, a correspondente Guia de Importação portadora do despacho concessório da SUFRAMA. Por tal motivo, a empresa havia perdido o benefício fiscal pleiteado para as mercadorias submetidas constantes das Drs n°s. 025860 e 027825, registradas em 14.08.1996 e 26.08.1996, respectivamente. Mantida a exigência pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância, pelo fato de a empresa não haver comprovado a entrega das guias de Importação, dentro do prazo regularmente fixado (art. 432 do RA e Portaria do DECEX), o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Argúi que a referida GI foi apresentada dentro do prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91 e alteração subseqüente, devidamente liberadas com anuência da Suframa, e junta cópias. Em julgamento de 16 de setembro de 1999, houve por bem a douta Segunda Câmara baixar o processo em diligência à repartição de origem para examinasse e verificasse a regularidade dos referidos documentos (Res. N° 302- 3 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 0.926). No cumprimento da diligência, foi juntada a via original da GI n° 2-96/40199-3 emitida em 31.10.1996 (fl. 178/182), sendo o processo devolvido à Câmara e julgado, com a informação de que, instado a se manifestar, o contribuinte não o fez, porém. Inconformado com o resultado do julgamento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpôs, inicialmente, embargos de declaração para dizer que, dispondo o contribuinte de 40 dias contados do registro da declaração de importação, para apresentar seu pedido de guia às agências habilitadas da DECEX, entretanto, ocorrendo o registro das DI's em 14 e 26 de agosto, somente am 23 de outubro de 1996, houve a expedição aprovada da GI por parte da Suframa, a saber, muito após o prazo de 40 dias. Argúi que o Acórdão não se pronunciou quanto a essa circunstância, e que por isso foi omisso nesta questão. Pede a retificação do julgado. O ilustre Presidente da Câmara declarou improcedentes as razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional pelo fato de que extrapolam os limites da lide uma vez que a autuação decorreu por perda do benefício fiscal em virtude a não apresentação da guia de Importação contendo despacho concessório da suspensão emitido pela SUFRAMA. No seu recurso especial, a Fazenda Nacional procura demonstrar existir divergência, quanto à forma da apresentação da prova documental. Diz que, no caso, o contribuinte não requereu à autoridade julgadora, mediante petição em que demonstrasse com fundamentos a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do mesmo referido parágrafo 4°. Junta como paradigma o Acórdão n° 203- 07.885, no sentido de que "a prova documental será apresentada na impugnação, precludindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. (art. 6°, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72)". A empresa manifesta-se em contra razões ás fls. 242/244 em que pede sejam rejeitadas as razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, na forma prevista no inciso I, do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais estando cumpridos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se de perda do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus pelo fato de, por ocasião do despacho de importação, em 14.08.96 e 28.08.96, não haver o importador apresentado "guia de importação contendo despacho concessório da suspensão pela SUFRAMA". Foram exigidos os impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos de juros de mora, multas do 1.1. e IPI, além da multa administrativa conforme o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O contribuinte insiste em que apresentou o documento dentro do prazo previsto na Portaria DECRX 08/91 e suas alterações como demonstra com as cópias que juntou na impugnação INa resposta da diligência determinada pela douta Segunda Câmara, a repartição fiscal fez juntar aos autos a via original da indigitada G1 2-96/40199-3 relativa aos dois despachos acima citados, emitida em data de 31.10.1996, e declarou encerrada a diligência. Informou ainda, às fls.186, que o contribuinte deixara transcorrer o prazo estabelecido sem se manifestar. Não consta da informação, nem foi perguntado na diligência, a data em que a empresa requerera à DECEX a Guia de Importação, sendo de notar que tal circunstância não está envolvida na ação fiscal. Por outro lado, a autorização da SUFRAMA foi datada de 23.10.1996. Observa-se facilmente que não há indicação alguma de que a GI, apresentada por cópia, durante a impugnação, e, finalmente, na via original, por 5 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 ocasião da diligência, tenha qualquer vinculação com as duas DI's dos despachos de importação. Mesmo que o contribuinte alegue ter aplicação ao caso a Portaria DECEX 15/91, entretanto, não mencionou, no campo próprio das declarações de importação, que estivesse adotando tal procedimento, sendo de considerar que a "aprovação" exarada pela Suframa, em data bem posterior à dos dois despachos, não citou que se tratasse daquelas duas importações já havidas. Portando, os documentos estão soltos não existindo prova de que estejam relacionados. , Desta maneira, o resultado da diligência que deu fundamento à 1 decisão da Câmara foi somente o de atestar a autenticidade dos documentos juntados por cópia, deixando de fora a consideração a respeito da razão de autuar, qual seja: "não apresentação da Guia de Importação, contendo despacho concessário da suspensão pela SUFRAMA". 1 , Tenho que permanece na íntegra a autuação, não havendo o recorrente conseguido abalar os seus fundamentos. Assim, "data vênia", não concordando com a conclusão da douta Câmara, tenho como bem postas as razões levantadas pelo digno Procurador da , Fazenda Nacional, para considerar caracterizadas importações sem de GI e que as 1, 1 importações foram feitas a descoberto de documento essencial para o reconhecimento ,do benefício fiscal pleiteado pelo importador. Meu voto é para dar provimento ao recurso especial da Fazenda ,, Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de março de 2004. JOÃO LANDA COSTA di k j. 6 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Designado Conheço do Recurso de Divergência da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão de mérito colocada neste processo, diz respeito fundamentalmente, à importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação, por expressa autorização constante da Portaria 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias 12/91 e 15/91, a qual permite embarcar mercadoria do exterior sem estar de posse da mesma. Esta foi, contudo, posteriormente, emitida e apresentada ao órgão competente e à fiscalização. Portanto, no caso da penalidade aplicada com base no art. 526, inciso II, entendo incabível, uma vez que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos, tanto que as Guias de Importações foram emitidas. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento)) do valor da mercadoria", uma vez que do ponto de vista da operação de importação a guia de importação foi apresentada, regularmente. O Direito Penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso )00(IX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em 7 Êij Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, que diz o seguinte: "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL n° 37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou, como é, no caso, no qual para incidência do art. 526, II, do RA, seria necessária a inexistência da Guia de Importação, efetivamente. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda ã conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. 8 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (—) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." , , , Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado i i mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra , citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: , I"Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a4 constituir em indiferente penal. É um fato atípico." &) 10 _ Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Não pode a administração tributária desqualificar o documento fiscal, válido e regularmente emitido, sob a alegação de que as mercadorias importadas não atendem à referência das descrições, se a materialidade da importação corresponde à descrição das mercadorias. 11 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. Diante do exposto, votc no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Divergência da Procuradoria da Fazenda, por não haver tipicidade para aplicação da penalidade. Sala das Sessões, Brasília, 16 de março de 2004 . ,2TON Li/A---RT9 6,4en 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000259/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitados. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pelo Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14361
Decisão: Por unanimidade de votos: I-) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II-) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:42:32Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:42:33Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:42:33Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:42:32Z; created: 2009-10-22T18:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T18:42:32Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:42:32Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de L.on:It. n u , :,..., .4 .../ . 'e..C.;.*n dePublz.cado no rian_it'km),Ortetall W U Rubrica 22 CC-MF ••••:‘,-, Ministério da Fazenda . ..e: l.%). ,-; 4N‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÕES DE INCONSTI- TUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei n°9.715/1998. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o 1/der de Assunção. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 li le ,Otte" ...1.nriqt< Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 20C-MF Ministério da Fazenda Fl. 13: aP r-;;Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 01/04), referente ao período de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1996, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no período de apuração de 01/10/1995 a 30/10/1998. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, às fls. 105/107, sob os argumentos de que "aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, inclusive, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 07/70 e toda legislação subseqüente não insurrecionada. A partir desta data até a edição da Lei n° 9.715/98, vigoraram as alterações introduzidas pela MP 1212/95 e reedições." e de que "também não procede a alegação de inexistência de fato gerador, ainda que essa hipótese fosse atribuída a uma possível ausência de legislação, tendo em vista que, como ficou demonstrado, não há descontinuidade entre os atos legais que regulam a contribuição para o PIS", tendo sido, também, determinado o prosseguimento da cobrança dos débitos porventura não liquidados. Inconformada com o citado despacho decisório, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às fls. 109/113, à DRJ em Fortaleza/CE, sob os argumentos de que: 1. foi considerada inconstitucional pelo STF a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n° 9.715/98, tomando, portanto, inexistente o fato gerador da contribuição no período de 01/10/1995 até 25/11/1998, data da publicação da Lei n°9.715/98; 2. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, com efeito erga omnes determinado pela Resolução do Senado Federal n°49/95, foram expedidas a MP n° 1.212/95 e suas reedições com o objetivo de normatizar o PIS, passando a valer, para as empresas prestadoras de serviços, as regras estipuladas na Lei Complementar n° 7/70; 3. como a Lei n°9.715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, ficou um período sem o devido fato gerador e, se até o momento não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, o mesmo entendimento deve ser dado relativamente aos débitos oriundos de recolhimento da Contribuição ao PIS não efetivados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, inclusive os acessórios incidentes sobre o valor originário da contribuição (multas, juros SELIC, correção monetária e juros de mora), os quais devem ser imediatamente baixados, estejam ou não 2 .‘ r CC-MFMinistério da Fazenda -"tr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,,,,elttf.;fr.. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 inscritos em divida ativa, bem assim quaisquer autuações de oficio ou inscrição no Cadin; e 4. não é possível a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 no período de 10/95 a 10/98, como determinado pela IN SRF n°006/2000, por ser este um ato de hierarquia inferior, devendo ser efetuado o cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC, ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois não existe previsão legal para correção da base de cálculo somente para o imposto. A DRJ em Fortaleza - CE indeferiu a solicitação nos seguintes termos: Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de leL (.) 3 22 CC-MF • ••••-•=-: Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;,Cts Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo." A contribuinte apresenta em 29/04/2002 Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 126/128), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com efeito erga omnes determinado pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, foram expedidas a MP n° 1.212/95 e suas reedições com o objetivo de norrnatizar o PIS, passando a valer, para as empresas prestadoras de serviços, as regras estipuladas na Lei Complementar n° 7/70; 2. anexa decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se firmam no sentido de reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; 3. o STF excluiu a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP n° 1.212/95, resultando daí que o PIS com base na nova sistemática somente poderia ser exigido a partir de 90 dias da data original da citada MP; 4. a MP n° 1.365/96, reedição da MP n° 1.212/95, teve seu prazo de eficácia expirado sem que fosse reeditada ou convertida em lei, e a publicação da MP n° 1.407/96, fora do prazo de 90 dias estabelecido no artigo 62 da CF/88, levou à perda da eficácia da MP n° 1.365/96; e 5. por ausência de lei, as contribuições para o PIS neste período, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constitui-se em crédito restituível e/ou compensável. Requer, por fim, o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período, a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente e o direito à utilização da Lei n° 7/70, caso não seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado. É o relatório., 4 - 22 CC-MF 'or Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, período de outubro/1995 a fevereiro/1996, e baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição, no período de outubro/1995 a outubro/1998. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de O I. /1 0/ 1 995 Ainda no dizer da Recorrente, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a NIP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF188, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração compreendidos entre outubro/1995 e outubro11998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1 .2 12/95, foi convertida em lei — Lei n°9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações - no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1 .212/95 e a sua conversão em lei - a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga arnnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10170), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 5 20 CC-MFt.r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%'"7(1C.111-ve Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o _funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe cz função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constituciorzalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a difèrença entre o controle judiciário e a verificação de incorzstituciorzalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nume, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituciorzalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.P., artigos 66, § I° e 103. I e VI)." 6 .. • t• bi a 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aga.22; ¥0. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, tendo em vista que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhes apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante á semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne Relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de P. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo deirc olhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda At Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%itaks" Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14361 com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolan- çamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso 8 29 CC-NIFMinistério da Fazenda zil5:%:11: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis fres 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (/'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMEN7'0 — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2" Turmas da I° Seção de Direito Público, já paccou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 20175.390:j' 9 - e . ▪ • . ..2 Q CC-MF wity.L.,_W-,:t. Ministério da Fazenda • Fl. s Segundo Conselho de Contribuintes -1X11W.:, Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14361 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difere ntetn ente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei tP . 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n't 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl • tre-0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 posteriormente à Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 oer.„04-1- .:70" 4141WQ I-Jt PINHEIRO 1ES 11

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4648659 #
Numero do processo: 10247.000113/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37771
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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NWO:7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • j' -,",Ai'.1-':-.;;. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„-,,, ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10247.000113/2002-46 Recurso n° : 134.512 • Acórdão n° : 302-37.771 • Sessão de : 21 de junho de 2006 • Recorrente : JARI CELULOSE S/A. Recorrida : DRJ/BELÉM/PA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. éVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 4, • JUDITH P, ' • ' • L MARCONDES • 1 n • NDO Presidente • '110 .... LUCIANO LOP S DE ALME DA MORAES Relator 1 Formalizado em: ' . 4 u ia 20(16 -i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • . • • . Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa que negou o pedido de retificação das DCTF referentes ao período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996 (fl. 322 a 324). A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, DREBEL n° 4.657, de 04/08/2005 (fls. 344/347), manteve o lançamento realizado, sob alegação de que, forte na IN n° 255/2002, é vedada a retificação de DCTF quando os valores lá indicados foram enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). • A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância às fls. 348, apresentando Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo que os valores enviados à PGFN para inclusão em dívida ativa estão quitados, que foi comprovado o motivo da retificação, bem como não foi oportunizado o pedido de diligências requerido. A recorrente ficou dispensada do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude de não estar sendo discutida exigência fiscal tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. • 2 • , • . . Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator • Como se abstrai do presente caso, o processo se restringe à discussão sobre o indeferimento de pedido de retificação de Declaração de Débitos e Créditos de Tributário Federais (DCTF). • Escapa à competência dos Conselhos de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF, ou quaisquer outros documentos da espécie. Na competência deste Colegiado, em função do expressamente contido em seu Regimento Interno, em relação à mencionada DCTF, vislumbra-se apenas a apreciação de Recursos que versem sobre a aplicação de penalidades, em decorrência da não apresentação de tais documentos, forte nos artigos 7°, 8° e 9°, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n.° 1.132/2002). Como o recurso voluntário interposto tem como objetivo a retificação de DCTF, não se submete ao rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72, não estando, portanto, sujeito a Recurso Voluntário a ser apreciado pelos Conselhos de Contribuintes. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). • Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 3 1 • • Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às. Delegacias-da-Receita-Federal-de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § l ,, Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de • Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de • outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo- se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? 4 • - ' Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, sÇ 3 0, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, 10F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição_(artigosa,8,--e--9 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 11 -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n°10.522/2002) Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 9° Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: • I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. , • - - ' Processo ri° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 Isso porque o art. 15, sç 3°, da Lei n°9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do processo administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisória n°135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da Lei n°9.317/96 (inserção do § 6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n°9.019/95 (§ 5 0), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante • conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8°, estabelecia: "Art. 8° Os pedidos de alteração nas informações prestadas em • DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: 1- DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova • DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificado; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; 111- solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1° Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração 6 , •. • Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 § 2° O pedido de alteração mencionado no inciso IH será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicilio fiscal da pessoa jurídica." • Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a • apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditó rio, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e • Art. 204. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este 7 , • `. Processo n° : 10247.000113/2002-46• •• Acórdão n° : 302-37.771 Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Este também é o entendimento já proferido por este órgão: é: "SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL COMPETÊNCL4. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retzficação de DCTF. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE". (Terceiro Conselho, Acórdão 302-35926, Recurso 126.110, Sessão de 05/12/2003) "DCTF - RETIFICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPETÊNCIA. Não se encontra no rol de competência constante do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a apreciação de matéria que envolve a retificação de DCTF (Port. n` 55/1998 c/ as alterações pela Portaria MF n° 103/2002). Recurso não conhecido". (Segundo Conselho, Acórdão 202-13878, Recurso 114.650, Sessão de 19/06/2002) "Os conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar • recursos decorrentes de negativas de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO". (Terceiro Conselho, Acórdão 303-31343, Recurso 126.115, Sessão de 14/04/2004) Pelas razões já mencionadas, voto no sentido de não conhecer do Recurso em tela. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2006 LUCIANO LOPE ALMEIDA MORAES - Relator 8 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4650301 #
Numero do processo: 10283.011942/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 4º da LC nº 70/91). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.718/98 não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08582
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 4º da LC nº 70/91). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.718/98 não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

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Segundo Conselho de Contribuintes .;rianr Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão no : 203-08.582 Recorrente : PETRO AMAZON LTDA Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO — A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no Pais, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 4° da LC n° 70/91). ICMS - EXCLUSA0 DA BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n°9.718/98 não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRO AMAZON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 1\* Otacílio Dant. artaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 22 CC-MF• « Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes h.L.2o:S Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° : 203-08.582 Recorrente : PETRO AMAZON LTDA RELATÓRIO A empresa PETRO AMAZON LTDA. foi autuada, às fls. 06/13, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de dezembro de 1996 a dezembro de 1998, nos termos dos arts. 1° e 2° da LC n° 70/91, em relação à contribuição incidente sobre o faturamento próprio; e, nos períodos de fevereiro e março de 1995, julho a setembro de 1995, dezembro de 1995, janeiro de 1996 e junho de 1996 a dezembro de 1998, nos termos dos arts. 1 0, 2° e 4° da LC n° 70/91, em relação à contribuição devida como substituta tributária dos comerciantes varejistas. Em relação à COFINS incidente sobre as vendas efetuadas pela própria empresa, o autuante informou que a contribuinte declarou em DCTF valores inferiores à contribuição registrada nos Livros Fiscais. Quanto à COFINS devida pela autuada na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, o autuante informou que apurou o recolhimento insuficiente a partir do menor valor dos combustíveis no país constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, conforme portarias expedidas pelos Ministério da Fazenda, Ministério das Minas e Energia e Departamento Nacional de Combustíveis. Os menores preços foram multiplicados pela quantidade de litros de combustíveis vendidos mensalmente, conforme notas fiscais de saídas, encontrando-se assim a COFINS devida. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.547.280,06. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 218/225, a autuada alegou em suma que a exigência devia-se à não inclusão na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e que a substituição tributária era inconstitucional e a forma de insurgir-se contra o fato foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. de fls. 204/211): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas obrigadas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, deverão calcular o seu valor com base no faturamento na forma disciplinada na Lei Complementar n° 70/91, e alterações posteriores. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda• ;4: c.. it ,4 1Ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° 203-08.582 A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: CONST1TUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 218/225, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 226/246 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 kf,C.CC-MF tr. ; Ministério da Fazenda • t, Fl. 131,;fit át. Segundo Conselho de Contribuintes .;%ktt> Processo n° 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° : 203-08.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a substituição tributária e protesta contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional. Na impugnação e no recurso a contribuinte questiona o levantamento fiscal com um único argumento: que a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido como substituto tributário. Entretanto não junta um único demonstrativo ou prova da sua afirmação. Dessa forma, não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto a base de cálculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91, poiso auto em lide refere-se a períodos de apuração até dezembro de 1998. O art. 4° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS para os distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos tributários, verbis: "Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas." Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, já que no presente caso não se aplica o disposto na Lei n° 9.718/98. Desse modo, na análise da informação fiscal à fl. 12 verifico que quanto à COFINS devida pela autuada, na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, o autuante informou que apurou o recolhimento insuficiente a partir do menor valor dos combustíveis no país constante da tabela de preços 4 r CC-MF -• k. Ministério da Fazenda Fl. "70....; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° : 203-08.582 máximos fixados para a venda a varejo, conforme as Portarias MF ri% 699, de 28/12/94; 237, de 16/09/95; 293, de 13/12/96; 294, de 03/12/96 e 60, de 29/03/1996; Portarias DNC (MME) nos 38, de 17/12/96; 55, de 13/11/97; 56, de 13/11/97; 67, de 30/12/97; Portarias Interministeriais (MME/MF) n° 04, de 27/07/98; 05, de 27/07/98; 323, de 30/11/98, e 324, de 30/11/98, expedidas pelos Ministério da Fazenda, Departamento Nacional de Combustíveis e Ministério das Minas e Energia. Os menores preços foram multiplicados pela quantidade de litros de combustíveis vendidos mensalmente, conforme notas fiscais de saídas, encontrando-se assim a COFINS devida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 OTACLIO DANT • CARTAXO 5

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Numero do processo: 10380.000328/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art.33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06542
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAMEIRAMA3/4#RIAQ"eaL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10380.000328/00-16 Acórdão n° : 108-06.542 Recurso : 125.491 Recorrente : CONSTRUTORA BAQUIT LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, que teve origem na revisão interna da declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1995 (DIRPJ/96), em virtude de apuração de Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor, na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos de fls.03/06. Cientificada do lançamento, apresentou a impugnação de fls.13/14, alegando que a diferença apontada refere-se a simples transcrição indevida na declaração de ajuste anual, relativa a posição de valores, como pode ser observado às fls.04/06 do livro LALUR (fls.15117), para efeito comparativo ao demonstrativo exarado. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 42/45) assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Realizado a Menor. Em cada período de apuração, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. A empresa, com saldo de lucro inflacionário, é obrigada a realizar, no mínimo, parcela proporcional ao valor realizado, no mesmo período, do ativo permanente, percentual esse incidente sobre a soma do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, corrigido monetariamente. eyvh 2 Processo n° : 10380.000328/00-16 Acórdão n° :108-06.542 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 07/12/00, conforme AR de f1.50, apresentou recurso voluntário INTEMPESTIVO, protocolizado em 10/01/01, requerendo, em síntese: 1- reconsideração das imputações legais dispostas no auto de infração, uma vez que reconhece não haver recolhido, em tempo hábil, o tributo como descrito nos autos; 2- seja considerado que na D1RPJ do ano-calendário de 1996 foi realizado o saldo devedor do lucro inflacionário diferido em exercícios anteriores integralmente, conforme ficha 07, pág.6 (f1.54); Os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho mediante depósito prévio do valor correspondente a 30%(trinta por cento), conforme DARF de f1.68. É o Relatório. inul 3 Processo n° : 10380.000328/00-16 Acórdão n° :108-06.542 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIFtA, Relatora No exame de admissibilidade, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque apresentado a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 07/12/00 (f1.50), enquanto que o recurso só foi protocolizado no dia 10/01/01, após ter-se expirado o prazo regulamentar. A marca da intempestividade está refletida na própria petição relativa ao Recurso, que, embora supostamente elaborada em 04/01/01, só foi anexada aos autos após o Termo de Perempção (f1.51), lavrado pela SESAR/ DRF Fortaleza Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, cuja intempestividade torna definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 MARCIA MARICIALSnaMOR KMEIRA • 4 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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