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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676010 #
Numero do processo: 10835.001352/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do suprimento de numerário autoriza a presunção de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos decorrentes acompanham o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05581
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4675417 #
Numero do processo: 10830.010785/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS – Diante da inexistência legal de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10830.005541/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Todavia, na apreciação do mérito, cumpre à unidade de origem verificar se pleito já foi objeto de outro processo administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Todavia, na apreciação do mérito, cumpre à unidade de origem verificar se pleito já foi objeto de outro processo administrativo. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA----; .-. Processo n° 10830.005541/2003-66 Recurso n° 151.746 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.467 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MARIA BATISTA ANANIAS LOPES DE SOUZA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Todavia, na apreciação do mérito, cumpre à unidade de origem verificar se pleito já foi objeto de outro processo administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3 . TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões. __.... _.a... .... -e ,.....,...- _ e e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1---fANTONIO JOSE PRAG E SOUZA RELATOR N. Processo n.° 10830.005541/2003-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.467 Fls. 2 FORMALIZADO EM: e 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES - SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO (Presidente). Processo n.° 10830.005541/2003-66 CC011CO2 Acórdão n.° 102-48.467 Fls. 3 Relatório MARIA BATISTA ANANIAS LOPES DE SOUZA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se . de pedido de restituição de IRPF retido sobre rendimentos que a contribuinte alega serem referentes a indenização por pedido de demissão voluntária (PDV). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) Baseia-se o pedido na Instrução Normativa 165 de 05/01/1999 segundo a qual, entende o requerente, conforme demonstrativo, deve-lhe ser restituído o valor de R$14.640,66. Apreciando o pedido o SEORT/DRF/Campinas o proferiu Despacho Decisório de Ils.14/15 indeferindo o pedido, com base no AD/SRF n° 96 de 26/11/1999, sem adentrar ao mérito do pedido, em razão de questão preliminar, qual seja, o de que o pedido foi formulado quando já transcorridos mais de cinco anos entre a data de pagamento e a do pedido de restituição. Inconformado, protocolizou o contribuinte manifestação de fls.17/29 alegando, em resumo, que: - através da Instrução Normativa SRF 165/1998 foi reconhecida pela SRF que os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário por traduzirem efetivas verbas indenizató rias não se sujeitam ao imposto de renda; - que é imperativo concluir que o decisório questionado não negou a existência do direito pleiteado, curvando-se às determinações da IN/SRF 165/1998 que reconheceu ser indevida a tributação da verba indenizató ria vinculada ao PD V, cingindo seu juízo de apreciação ao exercício a destempo desse direito; - que com o AD/SRF n° 96/1999 houve indiscutível mudança de entendimento sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário já que no Parecer Cosit n° 5811998 havia um posicionamento bem diferente do defendido pela PFN no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999; - que essa mudança de entendimento não pode alcanças pedidos formulados, como é o caso presente, com base no AD/SRF n° 3/1999 que além de não tratar do prazo para essa restituição foi publicada antes do indigitado AD/SRF n° 96/1999; - que a grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art.168, I do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, geralmente muito depois da extinção do tributo questionado; - que o AD/SRF 96/1999 em questão tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT 1538/1999 e sem a pretensão de esgotar a analise do mesmo, alguns questionamentos foram feitos em tópicos conclusivos: Processo n.°10830.005541/2003-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.467 Fls. 4 - com relação à primeira conclusão do referido Parecer que, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível cuja correção não agride o principio da segurança jurídica e que o principio da moralidade administrativa torna-a imperativa; e que o abrandamento do efeito retroativo da clausula a tune significa trazer para o campo tributário, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; - com relação à segunda conclusão do mesmo Parecer que, é certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, o CTIV traduz as denominadas "normas gerais" e portanto não há impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinárias observados os balizamentos do CTN; - com relação à terceira conclusão do mesmo Parecer que, sem a distorção perpetrada pela nobre PF1V, a solução do problema deve ser buscada no CTIV, como na solução adotada pelo Conselheiro José António Minatel ao relatar que "se indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida"; - com relação à quarta conclusão que, o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; - com relação à quinta conclusão que, essas cogitações refogem ao campo da aplicação do direito posto: representam aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político. 4.7- que, como restou demonstrado, nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora do pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor; Por essa razão, a data de publicação da IN/SRF 165/98 (DOU de 06/01/1999) deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial em questão;" A DRJ proferiu em 23-fev-06 o Acórdão n° 14.446, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..) O Decisório contestado, indeferiu o pleito do contribuinte em razão de questão preliminar, sem exame de mérito. Equivocada, portanto, a colocação feita pelo impugnante de que o Decisório não tenha negado a existência do direito pleiteado. Referida decisão está respaldada, basicamente, no AD/SRF n° 96/1999 que por sua vez tem fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999. Declara mencionado Ato Declaratório... (.) Quanto aos questionamentos feitos na impugnação a propósito das conclusões do Parecer em questão, tratam-se na verdade de contestações feitas às referidas conclusões, consideradas, estas, isoladamente, e, portanto, sem análise do contexto em que as mesmas foram proferidas. Com o objetivo de responder aos questionamentos feitos e de apresentar os fundamentos que embasaram as conclusões contestadas, a seguir transcreve-se trechos mais relevantes do Parecer em questão... Processo n.° 10830.005541/2003-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.467 Fls. 5 (.) Do aposto, voto pelo indeferimento da solicitação objeto da manifestação de inconformidade de fis.17/29 pelo que ficam mantidos os termos do Despacho Decisório de fis.14/15 que indeferiu o pedido de restituição de j1.1/2." Aludida decisão foi cientificada em 12/04/2006(AR fl. 48). O recurso voluntário, interposto em 25/04/2006 (fls. 49-64), apresenta as seguintes alegações (verbis): "1. DA VINCULA çÃo DA R. DECISÃO AO AD SRF 96/99-... a Recorrente pede licença para repisar as razões apresentadas na sua contestação, pois elas, como visto, não foram devidamente apreciadas pela dignas Autoridades Julgadoras de Primeiro Grau. 2. DA MUDANÇA DO ENTENDIMENTO OFICIAL SOBRE A MATÉRIA-- que o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/NO 1.538/99 acima • citado, confirmando a assertiva ora lançada da mudança de entendimento da Administração Tributária sobre a relevante questão da decadência no âmbito da repetição de indébito. Essa mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do malfadado ato normativo, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que os seus pedidos só fossem apreciados posteriormente. 3. RAZÕES JURÍDICAS QUE INVALIDAM O AD SRF 96/99-(..) Embora não dito expressamente, pretende o ato que a data do pagamento original do tributo (extinção do crédito tributário) seja tomada como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168-1, do CTIV, para os indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência. Todavia, a certeza sobre a existência desse indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento. Consoante o registro lançado no seu intróito, o referido Ato Declaratório tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538, de 1999, registro esse, aliás, bem sintomático, pois passa a mensagem de que a Receita Federal submeteu-se à deliberação advinda da digna Procuradoria Geral da Fazenda - PFIV, uma vez que a sua posição não era essa, como restou demonstrado no item anterior do presente recurso. 4. APLICAÇÃO UNIFORME DO ORDENAMENTO: 1N-SRF n° 165/98- Como restou demonstrado, nos indébitos originários de pagamentos reconhecidos como indevidos, no contexto de solução jurídica conflituosa, a decisão judicial definitiva é que deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor. Essa situação jurídica, quando decorrente de entendimento pacificado do Poder Judiciário, pode ser reconhecida, inclusive, em ato administrativo de cunho normativo, efeito que se retira da 11V-SRF n° 165/98 no tocante ao IRFonte sobre a indenização paga no âmbito do PD V. (.) No caso do imposto de renda pago indevidamente e objeto da presente controvérsia, a Secretaria da Receita Federal editou ato normativo orientando as suas unidades descentralizadas a dar tratamento uniforme a todos os contribuintes, cancelando, 4"/"" Processo n.° 10830.005541/2003-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.467 Fls. 6 inclusive de oficio, exigências comidas em lançamentos ainda pendentes de pagamento, como se vê da determinação contida na IN-SRF n° 165/98, aqui reproduzida (.) 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE O DIRETO À RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS- O Chefe do Poder Executivo, ao vetar o §10 do artigo I° da Lei 10.736 de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária com base no § 2° do artigo 25 da Lei 8.870/94, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em caráter geral, como legítima e necessária a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. (.) Mutatis Mutandi, é o caso da ora Recorrente, que suportou o recolhimento do Imposto de Renda sob a presunção de validade dessa exigência. Uma vez declarada a sua incompatibilidade com o sistema vigente, impõe-se o direito a repetição dos valores recolhidos indevidamente!! 6. DA POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO-A legislação processual civil, bem como a legislação específica do processo administrativo fiscal federal, devem estar em consonância com os princípios constitucionais que fundamentam o Direito Processual, seja judicial ou administrativo. Assim, dentre tais princípios, a Administração deve considerar o preceito da eficiência, que conduz a Administração Pública a agir de modo rápido e preciso para produzir os resultados que satisfaçam às necessidades do caso concreto, bem como economia processual, que resulta em sentença proferida com o mínimo possível de atividade processual administrativa. (..) 7. DO PEDIDO Ex positis, superadas eventuais nulidades da decisão de primeira instância em razão da aplicação do § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, requer a Recorrente seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a r. decisão recorrida, com o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do Programa de Demissão Voluntária - PDV. Requer, ainda, que esse r. Conselho reconheça expressamente seu direito creditário, pronunciando-se definitivamente sobre a matéria de direito aqui suscitada, restando à Delegacia local apenas a liquidação do direito." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 12/05/2006 (fl. 66). É o Relatório. Proccsso n.• 10830.005541/2003-66 Acórdão n.°102-48.467 CCO I /CO2 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado trata-se de pedido de restituição de IRPF retido sobre rendimentos que a contribuinte alega serem referentes a indenização por pedido de demissão voluntária (PDV). A recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total• ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizató ria, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Processo n.• 10830.005541/2003-66 CCOI/CO2 Acórdão n.°10248.467 Fls. 8 Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n". 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n e. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PD V, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, deve ser afastada a decadência do direito de pleitear a restituição. Outrossim, cumpre à unidade de origem, verificar se o pleito da contribuinte já teria sido objeto de outro processo administrativo, esnecialmente o n° 10830.001850/95-41, que foi julgado na DRJ Florianópolis em 24/10/2002, e adotar as providências cabíveis. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3 TURMA/DRJ-SÁO PAULO/SP II de origem para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões— DF, em 26 de abril de 2007. "c"-----ANTONIO JOSE PRAgGA SOUZA Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003936/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação fiscal. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como uma "preparação formicida" (inceticida), classifica-se pelo código NBM 3908.10.29 e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 4º da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. Rejeitada a preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal; e pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa proporcional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Zorilda Leal Schall (Suplente).
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação fiscal. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como uma "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, 111 e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 40 da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. Rejeitada a preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal; e pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa proporcional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Zorilda Leal Schall (Suplente). O Brasília-DF, em 28 de julho de 1999 OVIJ0 - OLANDA COSTA 7 4hiente e Relator i O 5 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO E ZENALDO LOIBMAN, Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI) 1111CIT/ . . 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.894 ACÓRDÃO N° : 303-29.132 RECORRENTE : DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declaração de importação 038.371, de 07/11/95, Dinagro Agropecuária Ltda. submeteu a despacho ( adição 001) a mercadoria descrita como sendo "perfluoro octane sulfonyl fluoride ( fluore—reco 1170)" dando-lhe • classificação no código 2904.90.0299, (alíquotas de 2% para o 1. I. e 0% para o IPI). Em análise de amostra de idêntica mercadoria, conforme o Laudo de Análise 3495, de 18/05/95, o Laboratório de Análise apurara que se tratava de "preparação formicida (inseticida) constituída de N — Etil —Perfluorooctano — sulfonamida ( Sulfluoramida) e composto orgânico com grupamento carbonilado e fluorato com caráter aniônico, na forma de pasta, a granel," e não de fluoreto de perfluorooctano-sulfonila de constituição química definida". O Auditor Fiscal, com base nesse laudo, lavrou o auto de Infração de fls.01106 para corrigir a classificação da mercadoria para o código TAB/TEC/NCM 3808.10.29 por se tratar de "Outros Inseticidas Apresentados de Outro Modo" (alíquota de 8% de I. I. e zero de IPI). Foi calculada diferença de imposto e aplicada a multa do art. 40 da Lei 8.218/91 combinado com o art. 44, inciso II da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. Integram ainda o auto de infração os documentos de fls 07/97, encerrados com Informação Fiscal de fls. 96/97. O Auditor-Fiscal entendeu ter sido cometida "uma falsa declaração de conteúdo" pelas razões que declina. Apoiou-se • ainda no que dispõe o Parecer Normativo CST n.° 38, de 29/06/87, no item 10, segundo o qual, "A Nota complementar NC (29.2) do Capítulo 29 da TAB determina: "O IMPORTADOR DE PRODUTO DESTE CAPITULO É OBRIGADO A DECLARAR-LHE O NOME CIENTIFICO E, QUANDO HOUVER„ O COMERCIAL." A falta desta declaração, ou declaração não correspondente ao produto importado, implicará a aplicação de direito igual à maior aliquota do Capítulo". Na impugnação (fls. 100/105) a empresa Surgiu-se contra a autuação, dizendo que o Laudo de Análise n° 3495 foi elaborado sobre as amostras da mercadoria submetida a despacho com a DI 014681, de 10/10/95, e que por isso não se refere ao presente despacho. Desta forma, o autuante adotou o princípio da prova emprestada a qual, por conseguinte, não se presta como prova ou evidência para a questão em pauta, sendo-lhe impertinente. Ademais, o art. 30 do Decreto n° 70.235/72, dispõe assim: "Os Laudos ou Pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres 2 . • . • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.894 ACÓRDÃO N° : 303-29.132 serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres". A propósito, o Laudo Pericial que juntou à sua petição bem demonstra que "utilizando apenas o infravermelho pode levar a atribuições duvidosas. Recomendar-se-ia a utilização da cromatografia gasosa com uso de padrões cromatográficos certificados, o que permite com segurança a identificação e a quantificação tanto do "perfluoro octane-sulfonyl fluoride", quanto do "etilperfluooctane-sulfonamida" (sulfluoramida)" Consta do mesmo Laudo Pericial que o material tem aplicação na indústria farmacêutica (fluoreto do ácido sulfonil perfluoro octano) e a sulfluoramida é utilizada na preparação de detergentes e xampus, como também na fabricação de artigos sanitários; o Laudo do Labana é tendencioso ao declarar que se trata de uma preparação formicida (inseticida); requer • que, sendo consistente a prova que vem de apresentar, seja ela aceita para o fim de produzir efeitos jurídicos; por fim, rejeita as considerações do Auditor-Fiscal autuante a respeito do Contribuinte/Importador, buscando incriminá-lo com agravantes, objetivando o pretendido e infundado delito fiscal e por isso aplicou a pena máxima de 150% da multa. Às fls. 106/109 consta o Laudo Pericial, acrescido dos anexos de fls. 110/123 e a tradução feita por tradutor público juramentado do material juntado em língua estrangeira. (fls. 125/132). A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal. Manteve a autuação, quanto à classificação da mercadoria no código 3808.10.29, relativo a "outros inseticidas apresentados de outro modo"; desagravou, porém, a penalidade, por entender que a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do art. 40 da Lei 8.218/91, exigiria que restasse provada a fraude do importador. • Ao fundamentar a decisão, assim se pronunciou o julgador singular: 1)-é legítimo fundamentar a exigência fiscal utilizando-se de laudo exarado para amostra de outra DI quando se referirem ambas as importações ao mesmo produto. Toma por base o contido no art. 30 do Decreto 70235/72, § 30 acrescido pelo art. 76 da Lei 9.532/97, em se tratando de amostra de mercadoria idêntica à declarada nos documentos que instruíram este processo, DI 38370/95, Fatura comercial e Guia de Importação (fls. 08/13) ou seja, mercadorias produzidas pelo mesmo fabricante, com a mesma denominação, marca e especificação. 2)- rejeita as insinuações aleivosas assacadas contra o Labana. Diz que Laudo de Análise n° 3495 atesta haver examinado uma pasta marrom, informação constante igualmente de outros Laudos de números 3300, 3496, 3497 e 3498, que examinaram o mesmo material, embora em importações distintas e, portanto, amostras também distintas. Já o perito contratado pela empresa declara 3 . • . t• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.894 ACÓRDÃO 19° : 303-29.132 haver examinado um produto na forma liquida (item 3 de fls. 109) o que leva a concluir que o produto que examinou difere substancialmente daquele importado. Impertinentes igualmente as objeções levantadas contra a metodologia utilizada pelo Labana, já que foram utilizados variados métodos, como a análise por cromatografia gasosa, por infravermelho ou por cromatografia em camada delgada, todos chegando ao mesmo resultado: preparação formicida (inseticida). 3)-diz haver contradição nos termos, quando a defendente argumenta ter importado um composto orgânico de constituição definida, ao passo que o laudo juntado por ela demonstra que o produto examinado pelo Labana, Pasta Marron, está mais próximo do produto final do que do produto químico inicial. AIO Despiciendo é alegar que o sulfluoramida pode ser também utilizado na confecção de detergentes e xampus, uma vez que o seu próprio perito informa que a mercadoria importada foi utilizada pela autuada na fabricação de iscas formicidas. 4) — ademais, neste ponto, existe outra contradição do perito da autuada ao afirmar que o produto examinado pelo Labana não pode ser considerado como preparação formicida por conter um pequeno percentual de sulfluorarnida, 7% segundo a amostra por ele examinada. Isto porque no mesmo laudo diz que a preparação formicida (isca formicida), comercializada pela autuada contém apenas 0,3% ( três décimos por cento) de sulfuramida. Ora, tanto um quanto o outro produtos, sob este aspecto, são preparações formicidas; 5) — quanto à classificação fiscal, busca apoio em as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 3808, segundo as quais ai se incluem, qualquer que seja a forma como se apresentem, as preparações inseticidas, fungicidas, etc, e também as preparações intermediárias que apresentem • aquelas características 6) — portanto, correta está a classificação fiscal adotada pelo autuante no código NCM/TEC 3808.10.29, que se refere a "outros inseticidas apresentados de outro modo". 7) — quanto à multa, por entender não caracterizada a fraude, aplica- a na conformidade do art. 44 inciso I da Lei 9.430/96, prevista para os casos de declaração indevida ou inexata. Inconformada com a decisão singular, a interessada vem agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, por discordar do resultado apresentado pelo Laudo de Análise/Labana (fls. 15) bem como dos demais laudos n's. 3300,3496, 3497 e 3498. Questiona a metodologia analítica do Labana, e o fato de os laudos terem sido emitidos para lotes diferentes de importações e para empresas diversas. Ao contrário deles, o Laudo Pericial/OSP não só apresentou os fr. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.894 ACÓRDÃO N° : 303-29.132 resultados como também anexou gráficos, análises cromatográficas e cromatogramas (Anexo VII) fundamentando e demonstrando a correta metodologia utilizada em tais análises químicas, como também juntou literatura nacional, internacional e documentos comprobatórios da aplicação "domo sanitária" dos elementos ativos da matéria prima importada. Passou, em seguida, a analisar a decisão recorrida, dizendo haver nela considerações e conclusões ambíguas que conduzem a decisão questionável e passível de revisão; diz ser discutível a metodologia aplicada pelo Labana sendo que a Faculdade de Ciências Fannacêuticas/USP está preparada para análises mais sofisticadas, havendo apresentado no Laudo Pericial comentários sobre equipamentos eletrônicos e metodologia utilizada (fls. 106/151). Quanto à utilização do laudo de outra partida para fundamentar exigências feitas noutras importações, 410 desde que haja comprovação pelo fiscal de que se trata do mesmo produto, diz que tal procedimento equivale a fazer a interpretação extensiva nos moldes da Presunção Legal e/ou da Prova Indiciária. No presente caso, não foram coletadas amostras nem foram elaborados Laudos de Análises pelo Labana para todos os lotes importados, não havendo dúvida quanto a este aspecto da questão. O fato de amostra examinada objeto do Laudo Pericial/USP estar na forma liquida não justifica a dúvida sobre se se trata da mesma mercadoria, uma vez que tanto na forma de pasta ou como na forma líquida, os produtos têm o mesmo princípio ativo apenas diferenciados na apresentação/fornecimento. Por fim, na conformidade do exposto no Laudo Pericial, tem por inaceitável o resultado fornecido pelo Labana tendo em vista os seguintes pontos: a)-"Não se trata de produto técnico, pois este apresenta teor de apenas 7% de sulfluoramida"; b)-"O produto técnico utilizado para a confecção das iscas deve conter entre 95% e 98% deste princípio ativo e não os 7% encontrados"; c)-"A sulfluoramida é apenas um componente da formulação inseticida"; d)-"Estranha-se, também, a afirmação de que a amostra seja constituída de sulfluoramida, pois não houve a determinação do teor desta substância tendo em vista a não adequação das metodologias analíticas utilizadas"; e)-"Estranha-se a afirmação, contida no referido Laudo/Labana, de tratar-se de amostra de composição inseticida de uso formicida"; f)-"Ressalte-se o fato de que para se afirmar que a amostra em questão trata-se de composição formicida faz-se necessário profundo conhecimento do assunto, pois as matérias primas aqui comentadas têm diversas aplicações nas indústrias"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.894 ACÓRDÃO N' : 303-29.132 g)-" como no caso em questão, utilizando-se apenas o infravermelho pode levar a atribuições duvidosas"; h)-"A cromatografia em camada delgada não é ferramenta analítica para a quantificação..." i)-Conclusão do Laudo PericialfUSP: "As análises realizadas provam que a Amostra Pastosa analisada pelo Laboratório, em Santos, apresenta pequena quantidade de sulfuramida não permite ser considerada preparação de formicida." Quanto à classificação fiscal da mercadoria, entende à vista dos resultados do Laudo Pericial/USP, ter ficado demonstrado o equívoco da interpretação e dos resultados improcedentes do Laudo de Análise/Labana. Com efeito o código TAB 2904.90.0199 — NCM/TEC 2904.90.90 comporta matéria prima derivada de produto não hologenado, seja em forma de pasta marron ou líquido. Além disso, a posição específica prevalece sobre a mais genérica. Passa a seguir a expor os Princípios Gerais do Processo Administrativo Fiscal, conforme a lição de I. Watanabe e L. Pigatti — Saraiva/93. Finaliza o recurso com os seguintes dizeres: "A Empresa/Importadora buscando pesquisar e desenvolver tecnologia nacional na produção de Sumos agropecuários, na área de defensivos, opondo-se bravamente contra cartel de multinacionais atuantes na área, as quais estão pressionando para impor suas condições e preços no mercado interno. É de interesse e dever prestigiar o desenvolvimento de produtos similares nacionais, com economia de divisas nas importações, remessa de lucros e "royalties" ao Exterior. "Plenamente convicta dos argumentos expostos e das provas apresentadas, roga o contribuinte/Importador por despacho favorável ao pleito, julgando este Egrégio Conselho, pelo provimento do presente Recurso, assim decidindo com discernimento, equidade e JUSTIÇA." É o relatório. 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.894 ACÓRDÃO N' : 303-29.132 VOTO Cabe a esta Câmara analisar e decidir uma questão preliminar e uma questão de mérito. I — Questão preliminar relativa à fundamentação do auto em Laudo de Análise emitido pelo Labana, não especificamente para a partida mas para outras importações anteriores, de idêntica mercadoria. 111 Não se há de acolher esta preliminar. Com efeito, ao contrário do que imagina a recorrente, é legitimo fundamentar a exigência fiscal sobre laudo de análise obtido no exame de outra amostra de idêntica mercadoria, sendo nesse sentido o entendimento expresso pelo § 3° do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei 9.532/97: "Art. 30.... "omissis".... sç 30 - atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando se tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) ..." • Esta norma é estritamente processual, adjetiva, e como tal tem aplicação imediata aos casos que sejam objeto de autuação a partir da sua entrada em vigor O Laudo do Labana de fls. 15 foi emitido na análise de amostra de mercadoria idêntica à declarada na Declaração de Importação sob revisão, constando da fatura comercial e da guia de importação do despacho aduaneiro. Tratando-se de norma meramente processual tem aplicação imediata para os casos objeto de autuação a partir de sua vigência. São irretocáveis, quanto a esse aspecto, as considerações técnicas formuladas pelo julgador singular. II - Classificação de mercadoria. Dúvida não há de que a posição 3808 é apropriada para o enquadramento fiscal de "preparações inseticidas, ";\\ 7 . • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.894 ACÓRDÃO N° : 303-29.132 Fungicidas", etc., e também as preparações intermediárias que apresentem aquelas características Em nível de subposição e item, a NBM/TEC dispõe do código 3808.10.29, específico para "outros inseticidas apresentados de outro modo", isto é, não "apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domossanitário direto". O Capítulo 29, não comporta esta mercadoria por força do comando inserido na letra "a" da Nota 1 do Capítulo 29 da NBM/TEC, já que ela não atende às condições para ser um "composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impureza". 111 Neste passo, não será demais acrescentar que a linguagem do Laudo Pericial emitido pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto / USP a respeito de "preparação" não corresponde exatamente à linguagem da Nomenclatura. Com efeito, declara o laudista que a amostra pastosa analisada pelo Laboratório Santos apresenta pequena quantidade de sulfluramida ( 7% - sete por cento) e não pode ser considerada preparação formicida, e tem por inaceitável "a extrapolação do resultado fornecido pelo Laboratório Santos para os demais lotes constantes dos demais processos, uma vez que a simples observação visual derrubaria os argumentos ali descritos". Ora, o conceito de preparação para fins da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, é um conceito legal, de adoção forçada tanto pelos técnicos que examinam as mercadorias como pelos classificadores. Em termos de classificação fiscal, não é livre a opção entre a linguagem dos técnicos e a linguagem da Nomenclatura, devendo sempre prevalecer o conceito expresso na Nomenclatura. O Labana, órgão técnico especializado e treinado na linguagem legal contida na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias tem, por isso mesmo, mais facilidade de adotar com precisão esta mesma linguagem, nas suas apreciações técnicas e nas suas conclusões. Assim, é que por conseguinte, a presença mesmo que de "pequena quantidade de sulfluramida", propositadamente adicionada na "preparação", é mais que suficiente para a caracterizar como "preparação". Em sendo preparação, segundo o conceito legal, essa característica leva à exclusão da mercadoria da abrangência do Capítulo 29 ( letra "a" da Nota 1 do Capítulo 29 da NBM/TEC). Tem razão, ademais, o julgador singular ao denunciar uma contradição nos termos, quando a empresa diz haver importado apenas "um composto orgânico de constituição química definida" (perfluorooetane sulfonyl fluoride) ao passo que pelo esquema sequencial de fabricação das iscas formicidas (fl. 122) fica demonstrado que o produto examinado pelo Labana está mais próximo do produto final do que do produto inicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.894 ACÓRDÃO N° : 303-29.132 Por fim, não se poderá pretender seja inexpressiva a presença de 7% (sete por cento) de sulfluramida, na preparação, para tê-la come.) formicida, pois que as iscas formicidas, produto final da elaboração industrial da recorrente, contêm apenas 0,3% de sulfluoramida, comprovando que o material importado se apresenta como uma "preparação formicida". Quanto à multa proporcional, entendo-a devida, uma vez que o contribuinte omitiu, na descrição, especificação essencial, a presença do percentual do componente sulfluoramida, determinante da classificação fiscal da mercadoria. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso • voluntário. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1999. JOÃO OLANDA COSTA - Relator 4110 • 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002428/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO - REMESSA INCABÍVEL. Não tendo ocorrido decisão de primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, não cabe o encaminhamento de Recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36151
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSUAL — RECURSO — REMESSA INCABÍVEL. Não tendo ocorrido decisão de primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, não cabe o encaminhàrnento de Recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 • ' Ane. HEN- M e . : PRADO MEGDA Presidente PAULO R ri: E' 9v CCO ANTUNES 0 8 S E T 2ãlator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.151 RECORRENTE : REFAZENDA — ESCOLA ESPECIAL E CLÍNICA — OFICINA DE TRABALHO E ARTES S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Inicia-se o processo administrativo em referência, pelo Requerimento de fls. 01, protocolizado na repartição fiscal em 20/06/2002, seguido da Impugnação de fls. 02 a 11 e anexos fls. 12 a 14, onde a Interessada, acima indicada, pretende a anulação do Ato Declaratório que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O Ato Declaratório mencionado, não se encontra nos autos, sequer por cópia. Às fls. 19/20 acha-se acostado o DESPACHO DECISÓRIO N° 191/2992, de 27/06/2002, de emissão do Chefe da SACAT — da DRF em Sorocaba, pelo qual foi INDEFERIDO o pedido formulado pela Interessada, destacando-se do referido documento os seguintes tópicos fundamentais: 1 — O Requerimento é intempestivo. A exclusão se deu a partir de 01/03/1999. O Requerimento foi encaminhado à DRF/Sorocaba, via correio com AR em 27/12/1999, conforme carimbo do correio à fl. 15, sendo, portanto, intempestivo, tendo em vista que o prazo para apresentação de impugnação à exclusão do Simples• expirou em 28/02/1999. 2 - A empresa presta serviços de Estabelecimento de Ensino Especial, Clínica e Oficina de Artes, conforme contrato social apresentado às fls. 13 e 14, que são assemelhados aos serviços de professor, listados no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, estando vedada a sua inclusão no Simples. 3 — Além disso, a empresa foi excluída por apresentar débitos em aberto junto ao INSS e em nenhum momento manifestou-se sobre a existência dos referidos débitos. Cientificada do Despacho Decisório em 16/07/2002, conforme AR às fls. 22, peticionou à DRF em Sorocaba/SP, em 09/08/2002 (fls. 23), requerendo que a sua Impugnação apresentada inicialmente fosse agora enviada à Delegacia Especializada de Julgamento, para apreciação e julgamento daquelas mesmas razões. 2 1/7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.151 Às fls. 35 manifestou-se o Chefe SACAT da citada repartição fiscal (DRF-Sorocaba/SP), em 11/12/2002, argumentando e decidindo o seguinte: "(...) Em nova manifestação à fl. 23, o contribuinte, através de seus procuradores, pede que o presente processo seja encaminhado à DRJ. Não apresentou qualquer documento para embasar nova análise ou o envio do processo à DRJ. Tratando-se o processo de manifestação contra Ato Declaratório de Exclusão do Simples, o prazo para manifestação expirou em • 28/02/1999. A manifestação da empresa foi encaminhada pelo correio em 27/12/1999 e, portanto, intempestivamente. Não houve qualquer manifestação quanto à tempestividade. Desta forma, revisei o presente processo para verificar quanto a um eventual erro na Decisão de fls. 19 e 20 e informo a não ocorrência de erro e o descabimento do encaminhamento à DRJ/Ribeirão Preto segundo as normas do PAF. Retorne-se o processo à ARF/São Roque para que seja dada ciência desta informação ao contribuinte, bem como de que não cabe nova análise administrativa no presente processo." 411 Devidamente cientificado da INFORMAÇÃO supra, a Contribuinte apresentou petição em 22/01/2003, às fls. 45 a 55, contendo argumentos de RECURSO, dirigidos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. • Seguiu-se o envio do processo ao referido Conselho, via DRJ em Ribeirão Preto/SP, sem qualquer outra manifestação. Pelo Despacho de fls. 62 vieram os autos a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5 0, da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 63, último dos autos. Este o resumo dos fatos que norteiam a ação fiscal, até o presente momento. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.151 Dito isto, passo a decidir. De pronto, configura-se a mais completa irregularidade processual, o encaminhamento do processo, EM GRAU DE RECURSO, ao Conselho de Contribuinte. Se é verdadeiro o fato de que a petição inicial apresentada pela Contribuinte, acostada às fls. 01/11, de inconformidade com o Ato Declaratório de Exclusão mencionado, está intempestivo, o que motivou, inclusive, o não encaminhamento da Impugnação à DRJ competente, não se pode compreender as razões que levaram a repartição fiscal a encaminhar o processo, em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes. -111 O procedimento em questão sucumbe frente aos dispositivos legais de regência, quais sejam, o Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, bem como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 055, de 16.03.88, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 e outras. É fato concreto e inquestionável que não cabe a este Conselho conhecer e julgar o Recurso que aqui foi apresentado, uma vez que não ocorreu a apreciação, muito menos decisão, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente. É entendimento deste Relator que a Impugnação do Contribuinte acostada às fls. 23, que na verdade é uma reiteração dos argumentos e fundamentos elencados na Petição de fls. 01 a 11, contra o Despacho Decisório n° 191/2002 de fls. 19, deveria ser encaminhada, efetivamente, para apreciação e julgamento pela instância competente, no caso a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Ribeirão Preto — SP, para apreciação, inclusive no que diz respeito à possível intempestividade do Requerimento de fls. 01/11, como afirmado no Despacho Decisório de fls. 19. Alerte-se, por oportuno, que o referido Ato Declaratório de Exclusão, peça fundamental do processo administrativo de que se trata, não foi anexado aos autos, sequer por cópia, o que configura errônea instrução processual por parte da repartição. É também meu entendimento que o Sr. Chefe SACAT, da DRF em Sorocaba-SP, não detém a competência necessária para indeferir o seguimento da Impugnação apresentada pelo Contribuinte à DRJ correspondente. 1fl 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.151 De qualquer forma, devemos nos ater aqui à impossibilidade de recepção e, muito menos, apreciação do Recurso enviado ao Conselho de Contribuintes. Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer do Recurso em questão, o qual deve ser recepcionado como impugnação, devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para adoção das providências cabíveis com vistas ao saneamento do processo e encaminhamento à DRJ competente. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 •—r4=1~4PP..-Alw PAULO ROB " '7 UCCO ANTUNES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681958 #
Numero do processo: 10880.006337/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - CRECHES, PRÉ-ESCOLAR E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ( art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 27 de dezembro de 2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74795
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — CRECHES, PRÉ-ESCOLAR E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL REINO DO ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 liar% Jorge eire Presidente 41 Q' tk Antonio Má Va • e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 :,-*-4k MINISTÉRIO DA FAZENDA• "it;,n ;)).; • .11.•;»*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 880.006337/99-66 Acórdão : 20 1-74.795 Recurso : 115.452 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL REINO DO ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Discute, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATORIO n° 150.464, referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 99 ao 16°, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão, às fls. 23/24, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 30/42, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatoria. É o relkório. (ety 1 711O' • 2 kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006337/99-66 Acórdão : 201-74.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. A Lei n° 10.034, de 24/10/2000, excetuou das restrições de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental. Fato devidamente regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000: "Art. I° - As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples." Na análise do ato constitutivo, de fls. 15/17, verifica-se que a recorrente, como estabelecimento de ensino fundamental, se enquadra na exceção criada pela citada Lei ri' 10.034/2000. Como também, o § 32 do art. 1 2 da IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, determinou: "§ 34? Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei ri 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova, promulgada no curso do presente processo, assegurou a recorrente, na qualidade de estabelecimento de ensino fundamental, o direito de por opção própria á integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. çp 3 kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006337/99-66 Acórdão : 201-74.795 O que invalida o fimdamento legal do Ato neclaratório, objeto do recurso da Recorrente Pelo exposto, dou p o ;mento ao recurso voluntário interposto Sala das Sessei., e A , 'emalo de 2001 ,I,,P L n ANTONIO • v• O DiE ABREU PINTO 4

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4679402 #
Numero do processo: 10855.003016/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(14r*,:r> "' - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.003016/2002-47 Recurso n° 150.899 Voluntário Matéria IRF - Ano 1997 Acórdão n° 102-48.009 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1997. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA ARTA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAIA DE UZA Relator FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2 6 Processo n.° 10855.003016t2002-47 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102-48.009 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA • SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • • Processo n.° 10855.003016/2002-47 CCO IICO2 , Acórdão n.° 102-48 009 • Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5a. TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP, em 27/10/2005 (fls. 324-326) Em seu acórdão, a DRJ confirmou as seguintes exigências: Multa isolada no valor de R$ 21.753,05 e juros pagos a menor de R$ 279,71. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 03/05/2006 (fls. 336- 345-), contestando a cobrança. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. AT Processo n.° 10855.00301612002-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.009• Fls. 4 Voto • Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • previstos na I Oe g splraeçsaeon t e que r e cruergseo ov opl ruonct eá sr isoo raedúnin ien sot rs a t vroe s s fi uspe ao slt o es ddeev e aclpmoi r ts sai nbtiol adeser conhecido por esta Câmara. De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: • • 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração • inexata; - de cinqiienta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoafísica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado/ ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo • marcado, de intimação para: • 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, • de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída • da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: ACV • Processo n.° 10855.003016/2002-47 CCO I /CO2 • Acórdão n. 102-48.009 Fls. $ "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No que tange a exigência de juros isolados (R$ 279,71), péla análise dos autos, • formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte quanto a alegação de que se trata de • erro no preenchimento da DCTF quanto a semana de ocorrência do fato gerador, conforme comprovado pelos documentos de fls. 202-311. • Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSEPRAGAIDE S UZA • • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4682157 #
Numero do processo: 10880.008174/90-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-04.209 - processo de IRPJ, decorrente do IPI - divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 203-03.122 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos. IRPJ - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal relativo ao IPI, no qual foi constata a omissão de receitas, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-06307
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 107-04.209 de 10 de junho de 1997, para NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal relativo ao IPI, no qual foi constata a omissão de receitas, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 107-04.209 de 10 de junho de 1997, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //e e/ LIVIS VE' • RIDE PA n O;nETpCORTEZ RELATI R FORMALIZADO EM: 2 7 J 2001 Processo n°. : 10880.008174/90-36 Acórdão n°. : 107-06.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 10880.008174/90-36 Acórdão n°. : 107-06.307 Recurso n°. : 110.993 Embargante : DRF em SÃO PAULO-SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.209, prolatado em sessão de 10 de junho de 1997, fls. 76/78, representou a esta Câmara (fls. 94), com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de erro material no citado aresto. Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 97/98, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n°. : 10880.008174/90-36 Acórdão n°. : 107-06.307 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O presente processo refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo sido constituído em decorrência de fiscalização realizada na área do IPI, contra a recorrente, onde foi constata a omissão de receitas operacionais. As irregularidades fiscais constatadas no IPI deram origem ao processo n° 10880.008175/91-40, o qual foi julgado pela E. 3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 10 de junho de 1997, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n°203-03.122. No Acórdão n° 107-04.209, proferido em 10/06/97, este relator consignou erroneamente o processo de n° 10880.000851/91-40, como sendo o matriz, razão pela qual foi dado provimento ao recurso. Tratando-se, como de fato se trata, de processo decorrente, no qual a fiscalização apurou omissão de receitas operacionais, há evidente contradição no julgado, que, portanto, deve ser sanada. Tendo em vista que no presente caso inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa daquela proferida no feito relativo ao IPI, a decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, devendo, portanto, ser mantido integralmente o lançamento referente ao IRPJ. 4 Processo n°. : 10880.008174/90-36 Acórdão n°. : 107-06.307 Nessa ordem de juízos, acolho os embargos de declaração propostos, retificando o Acórdão n° 107-04.209, para negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. I L' PAULO O: RTO C RTEZ Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002388/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO E SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a fiscalização detecta a existência de empréstimos de sócios não comprovados, na origem e na efetividade da entrega dos recursos, deve utilizar o respectivo montante como base para a autuação. Não é lícito modificar a ocorrência para saldo credor de caixa mediante a desconsideração do valor dos empréstimos. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Afastada a exigência principal (IRPJ), devem ser canceladas também as exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-93984
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : IRPJ – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO E SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a fiscalização detecta a existência de empréstimos de sócios não comprovados, na origem e na efetividade da entrega dos recursos, deve utilizar o respectivo montante como base para a autuação. Não é lícito modificar a ocorrência para saldo credor de caixa mediante a desconsideração do valor dos empréstimos. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Afastada a exigência principal (IRPJ), devem ser canceladas também as exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.984 IRPJ — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO E SALDO CREDOR DE CAIXA Se a fiscalização detecta a existência de empréstimos de sócios não comprovados, na origem e na efetividade da entrega dos recursos, deve utilizar o respectivo montante como base para a autuação. Não é lícito modificar a ocorrência para saldo credor de caixa mediante a desconsideração do valor dos empréstimos. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Afastada a exigência principal (IRPJ), devem ser canceladas também as exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANSOLO COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , ,..6/,:i,,-,';,'-:, EDSON PE" El ;s2 RODRI ES RESIDE ja CE ` : à.1 1 FEIT SAi RELAjT74 R ..., FORMALIZADO EM: , ` '" INar\I 2N2 Processo n.° 10855.002388/97-37 2 Acórdão n.° 101-93.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SEBASTIÃO ROCRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10855.002388/97-37 3 Acórdão n.° 101-93.984 Recurso n°. : 129.825 Recorrente : FRANSOLO COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: (fls. 04/11): - R$ 31.373,98, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 68.305,82; - PIS (fls. 12/18): R$ 937,32, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.040,78; - COFINS (fls. 19/24): R$ 2.505,75, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.455,26; - IR Fonte (fls. 25/32): R$ 32.247,60, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 70.236,52; - Contribuição Social (fls. 33/39): -R$ 10.230,47, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 22.165,60. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fl. 11, as exigências, relativas aos exercícios de 1995 e 1996, decorreram da constatação, pela fiscalização, do seguinte fato: "RECEITAS OMITIDAS. RECEITAS DA ATIVIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE" Termo de Constatação Fiscal de fls. 133/134 esclarece que foram detectados os seguintes fatos, ensejadores da imputação: 1) Empréstimos de sócios à empresa, conforme Livros Caixa, nos meses de janeiro a março, julho, setembro a dezembro de 1994; e janeiro e maio a agosto de 1995, nos valores lá citados; Processo n.° 10855.002388/97-37 4 Acórdão n.° 101-93.984 2) Diversos débitos em aberto, cujos processos se encontram na PFN, conforme dados do "SINCOR — CONTA CORRENTE", do contribuinte; 3) Efetuada a recomposição dos Livros Caixa da empresa, referentes aos anos- calendários de 1994 e 1995, com a exclusão daqueles valores introduzidos por meio de empréstimos dos sócios, verificaram-se saldos negativos de Caixa. Tais valores foram objeto de autuação. Impugnando o feito às fls. 137/139, com anexação dos documentos de fls. 140/284, a interessada alegou, em síntese: preliminarmente, que o lançamento teria decorrido de lançamentos contábeis irregularmente efetuados pelo escritório de contabilidade responsável por sua escrita fiscal, sem conhecimento ou autorização da autuada; que, após a constatação das irregularidades, contratou a empresa "ZD Auditoria e Planejamento Contábil S/C Ltda." para realização de auditoria nos livros fiscais, ensejando no final, como uma solução, a reclassificação contábil dos últimos cinco anos; que tal fato foi objeto de denúncia no Conselho Regional de Contabilidade; no mérito, que teriam sido efetuados indevidamente lançamentos de "empréstimos de sócios" na tentativa de regularizar erros no caixa da empresa em face da escrituração de compras a prazo como se fossem à vista; que a autoridade fiscal teria recomposto o livro caixa sem a cautela devida, retirando simplesmente os valores dos empréstimos, sem qualquer verificação nos documentos que foram lançados erroneamente; que os referidos erros de escrituração invalidaram o trabalho fiscal e sua reclassificação implicaria mudança total da situação contábil e os respectivos reflexos fiscais; Processo n.° 10855.002388/97-37 5 Acórdão n.° 101-93.984 que a empresa foi furtada em 1992 e 1993, tendo, em ambas as ocasiões, recebido seguro sem que o escritório desse baixa no estoque e registrasse o ingresso da indenização; que os fatos supramencionados não foram objeto de exame pela fiscalização, que teria tomado conhecimentos apenas dos empréstimos fictícios efetuados pela contadora da empresa, que agora, diante da reclassificação, estariam sendo legalmente cancelados. Na decisão recorrida (fls. 296/303), a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto declarou o lançamento procedente em parte, excluindo a contribuição ao PIS do mês de dezembro de 1995 e assim concluindo: "LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Presumem-se omitidos os valores de saldo credor de caixa, apurados em decorrência de exclusão de suprimentos de numerários pelos sócios, cuja não efetividade foi reconhecida pelo contribuinte. ESCRITA FISCAL. RECONSTITUIÇÃO. Não existe previsão legal que permita cancelar o lançamento com vistas a nova fiscalização perante reconstituição de escrita fiscal. CANCELAMENTO. Por força de ato normativo, cancela-se a exigência da contribuição para o PIS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegação apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Estendeu o decidido às exigências reflexas. Às fls. 318/320 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada torna a contestar a exigência, alegando, em síntese: - que está sendo "destruído" por uma prova plantada contra si, que não tem a mínima conotação com a realidade e produto de um profissional sem caráter que tinha a intenção premeditada de prejudicar a Recorrente; - que é lamentável que a reconstituição efetuada pela empresa ZD Auditoria não tenha encontrado qualquer eco perante a Receita Federal; - que qualquer estudo que se faça sobre a rotação das mercadorias vai demonstrar a impossibilidade da existência de lucro no volume constante dos Processo n.° 10855.002388/97-37 6 Acórdão n.° 101-93.984 autos e que qualquer comparação com empresas da mesma atividade comprova que o índice de valor acrescido das mercadorias jamais permitiria resultados tão fantasiosos; - que acredita assistir-lhe o direito de uma análise mais justa dos eventos, pois está convencida de que as notas fiscais acostadas aos autos para esclarecimento são extremamente expressivas em demonstrar operações a prazo, as quais foram traduzidas, no simulacro de Livro Caixa, como realizadas à vista; - que o procedimento deve ser convertido em diligência; - que há, essencialmente, documentos de compra a prazo, em grande volume, refletidos como se fossem de compra à vista, o que recomenda reexame da matéria e o restabelecimento da justiça fiscal; - que, como medida para o exato dimensionamento de sua responsabilidade tributária, requer que seja adotado como expressão de sua atividade o refazimento do Livro Diário executado por ZD Auditoria e Planejamento Contábil S/C Ltda., conforme explicitado em sua impugnação à primeira instância. Como infringidos foram dados os artigos 523, parágrafo 3 ° , 739 e 892 do RIR/94. Às fls. 331/335, cópias das guias de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. Processo n.° 10855.002388/97-37 7 Acórdão n.° 101-93.984 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Como se verifica no Termo de Constatação Fiscal de fls. 133/134, a exigência teve a seguinte origem: a) o fisco constatou, pelos Livros Caixa, terem ocorrido empréstimos de sócios à empresa não comprovados, em determinados meses dos anos-calendários de 1994 e 1995; b) efetuou-se, então, uma "recomposição" dos Livros Caixa dos mencionados anos, excluindo os valores relativos aos referidos empréstimos (porque não comprovados), o que resultou em saldos negativos de Caixa. Tais saldos (credores) foram objeto da autuação. A legislação consolidada no então vigente RIR/94 (Decreto n° 1.041/94) assim dispunha sobre o tema: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-Lei n°s 1.597/77, art. 12, § 3 0, e 1.648/78, art. 1°, 11). " Processo n.° 10855.002388/97-37 8 Acórdão n.° 101-93.984 Como se verifica, são duas figuras distintas: o saldo credor de caixa (art. 228) e o suprimento de caixa feito por sócios (art. 229). A jurisprudência administrativa confirma o tratamento isolado e diferenciado para cada uma dessas figuras, como se verifica pela ementa do seguinte Acórdão CSRF/01.0.292/83: "Detectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." A distinção entre as duas figuras não é apenas de rigor técnico, mas também um meio lógico para evitar distorção de montante tributável, uma vez que o saldo credor de caixa apurado pela exclusão dos valores relativos ao empréstimos de sócios (não comprovados) poderá ser, em muitos casos, inferior ao montante dos empréstimos. No termo de constatação fiscal de fls. 133/34, resta registrado: "A) FATOS CONSTATADOS: 1) Empréstimos dos sócios à empresa, conforme LIVROS CAIXA... B) INTIMAÇÕES Os elementos levantados foram objeto das intimações datadas de 09/10 e 13/10/97, solicitando que apresentasse à fiscalização resposta formal, e que comprovassem com documentos hábeis e idôneos, a origem e o efetivo ingresso de todas as parcelas referentes aos empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, coincidentes em datas e valores. C) PROVIDÊNCIAS TOMADAS: Em razão destes fatos, efetuamos a recomposição dos Livros Caixa da empresa.. .com exclusão daqueles valores introduzidos no Caixa... Diante de tal situação, resta evidente que a norma de amparo para a tributação não foi devidamente eleita, enquanto que estaria o Fisco, ao que indica, reclamando por suprimento de sócio, em busca da origem e efetivo ingresso na empresa. Diante de intimações realizadas, de pessoa que não tinha procuração, resolveu o Fisco que não seria caso de suprimento via mútuos, mas sim de exclusão da conta caixa dos valores lançados como debitados. Processo n.° 10855.002388/97-37 9 Acórdão n.° 101-93.984 Nessa linha de proceder, ao invés do contribuinte afirmar os empréstimos, donde resultaria que errado estaria o Fisco, acabou por dar validade ao mesmo, ao declarar que nunca emprestara. Alega que sua escrita foi refeita, sem contudo demonstrar, cuidando de juntar documentos — caixa — tomado pelo Fisco, enquanto anexa notas fiscais sem um levantamento, esquecendo-se de que o ônus da prova lhe cabia. Por isso devidamente mantida a acusação na decisão atacada. Com o recurso, que nada de especial acrescenta, vieram cópias do depósito recursal e declarações retificadoras de rendimentos, entregues em 28/02/2000, fls. 326 e 329, enquanto outro protocolo se acha a fls. 321, com data de 28/06/98, trazendo em seu verso "retificação — IRPJ", tudo sem a devida explicação, acompanhado de comprovantes de pagamentos referente ao processo formado em razão do protocolo por último apontado. Pelas razões expostas, considerando que ainda que pudessem ser reconhecidas as declarações de rendas retificadoras, elas, tão só, não servem para fazer a prova de que necessitava a Recorrente, não lhe servindo o argumento, que restou solto, de compras a prazo com lançamentos anteriores a vista. Em primeiro lugar porque após o prazo inicial a situação se equivale, depois porque dizer que compras são realizadas com prazos de 30/60/90 dias, sem demonstrá-las efetivamente segundo um levantamento analítico, não pode ser aceito, não cabendo ao julgador administrativo fazer o demonstrativo que seria do interessado. Só uma demonstração analítica do caixa, com documentos ordenados poderia merecer atenção, ônus não cuidado pela Recorrente, não lhe servindo ainda recebimento de indenização de seguro por furto em 1992 e 1993. Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. Brasília (D ), em 16 de outue o e - : Ár — CELS2 Á LVE E OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016762/93-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 105-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CC01/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.016762/93-22 Recurso n° 160.148 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.148 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente DELTA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-B RAS LIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Agi C IVISALVES Presidente I L4011111"S°N F ARÃES R -lator - Formaliza e In. 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI 1 , Processo n° 10880.016762/93-22 CCO ticos Acórdão n.° 105-17.148 Fls. 2 (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório DELTA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (PIS, IRRF e FINSOCIAL) I, relativas ao ano-calendário de 1987, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, e de insuficiência de receita de correção monetária, derivada da contabilização de ativo em data posterior à da aquisição. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 12/13), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os recursos teriam sido originados de contrato de mútuo de sócio da pessoa jurídica com terceiro, conforme atestariam cópia do contrato e do cheque utilizado para quitação; - que o imóvel foi efetivamente contabilizado em momento posterior, mas que o saldo de correção monetária daí decorrente poderia ter sua tributação diferida, ficando sujeita a tributação conforme a realização dos bens do ativo permanente, tendo resultado, na hipótese, mera postergação no pagamento de imposto. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.216, de 13 de março de 2003, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Deve ser exonerada a autuação fiscal com base em suprimento de numerário quando a Autoridade Fiscal não comprova os pressupostos necessários para caraterização da omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO CREDOR. LUCRO INFLACIONÁ RIO. Não cabe a pretensão de tributar o saldo credor de correção monetária reconhecido a menor na forma de diferimento prevista para o lucro inflacionário pois esta é opção à disposição do contribuinte só admitida enquanto presente a espontaneidade, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Foram juntados aos autos, por anexação, os processos administrativos ifs 10880.016763/93-95; 10880.016764/93-58; 10880.016765/93-11 e 10880.016766/93-83, relativos aos lançamentos reflexos (Pis Repique, Pis Dedução, Imposto de Renda na Fonte e Finsocial), conforme documento de fls. 28. 2 „ . Processo n° 10880.016762/93-22 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.148 Fls. 3 Inconformada, DELTA PARTICIPAÇÕES S/A, nova denominação de Delta Consultoria e Participações Ltda, apresentou o recurso de folhas 154/167 , por meio do qual sustenta: - que ocorreu caducidade do direito de a Fazenda Pública promover o lançamento tributário; - que, pelo art. 361 do RIR/80, tinha expressamente a opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e reflexos (PIS, IRRF e FINSOCIAL), relativas ao ano-calendário de 1987, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, e de insuficiência de receita de correção monetária derivada da contabilização de ativo em data posterior à da aquisição. A autoridade de primeira instância, apreciando a impugnação interposta pela contribuinte, exonerou a parcela do crédito tributário constituída com base na imputação de omissão de receitas. Irresignada com a manutenção do lançamento consubstanciado na insuficiência de tributação de receita de correção monetária, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que ocorreu caducidade do direito de a Fazenda Pública promover o lançamento tributário e que, em consonância com o art. 361 do RIR/80, tinha expressamente a opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. Em que pese a controvérsia acerca da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.383, de 1991, alinho-me ao entendimento de que, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, referido tributo passou a se submeter ao denominado lançamento por homologação, nos termos preconizados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação • ao lançamento. 3 Processo n° 10880.016762/93-22 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.148 Fls. 4 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À evidência, o Decreto-lei acima mencionado estabeleceu, de forma expressa, que o sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa, antecipasse o pagamento do tributo, senão vejamos: Art 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada exercício financeiro da União nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês do término, no ano-calendário anterior, do período-base de incidência: Art 2° A base de cálculo do imposto, determinada segundo a legislação aplicável no início do exercício financeiro, será convertida em número de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTM mediante a divisão do valor em cruzeiros do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor de uma ORTN: I - no mês subseqüente ao último mês do período-base terminado no ano-calendário anterior ao exercício financeiro a que corresponder o imposto; ou II - no mês subseqüente ao mês em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica. Art 3° O valor do imposto será expresso em número de ORTN, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, convertida em número de OR77V, nos termos do artigo anterior, pela alíquota aplicável no início do exercício financeiro. Parágrafo único. O imposto será pago em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas, também expressas em número de ORTN. Submetendo-se, portanto, a tal modalidade, a regra de decadência a ser observada é a estampada no parágrafo 4° do art. 150 antes transcrito. Assim, considerando que o fato gerador que serviu de suporte para o lançamento tributário ocorreu em 31 de dezembro de 1987, enquanto que a constituição do crédito tributário só foi feita em 26 de abril de 1993, acolho a preliminar de decadência trazida pela Recorrente, vez que a data limite para lançamento seria 31 de dezembro de 1992. 4 . .,. , • , . Processo n° 10880.016762/93-22 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.148 Fls. 5 . Por guardar perfeita relação com a matéria ora apreciada, trancrevo, por não merecer reparo, excertos do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Nelson Lósso Filho nos autos do processo administrativo n° 10670.000355/93-51 (acórdão n° 108-04.165, de 16 de abril de 1997). ... Argüi a recorrente, em preliminar, que existiu decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo no exercício de 1988, período- base de 1987 e no ano de 1988 até o mês de agosto. Vejo que devo acatar a preliminar de decadência apenas em relação ao exercício de 1988, período-base de 1987, ao entender que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica sujeita-se ao que se considerou chamar de lançamento por homologação, previsto no art.150 do CTN, sendo o ponto de partida do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador da obrigação de tal tributo, ou seja, 31/12/1987, tendo, portanto, a Fazenda Nacional até 31/12/1992 seu prazo final para executar o lançamento de oficio. Como o auto de infração foi lavrado em 03/08/93 ocorreu a decadência do direito da Fazenda lançar o tributo, devendo ser excluída a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1988, período-base de 1987, ficando, portanto, o exame do mérito prejudicado neste exercício. Embora seja entendimento ainda controverso, tem esta E. Câmara assentado, por maioria de votos, o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. / C' 5 Processo n° 10880.016762/93-22 CC01/CO5• • . Acórdão n.° 105-17.148 Fls. 6 Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter- se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, 1, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ..." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do C77V: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial, passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos 6 • • . , • . Processo n° 10880.016762/93-22 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.148 Fls. 7 casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data dofato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição -p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes -jurídica, fisica e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Impende, finalmente, destacar que o reconhecimento da decadência relativamente ao IRPJ, não se estende, automaticamente, aos tributos decorrentes, devendo, em cada caso, investigar-se a natureza jurídica do tributo, sua modalidade de lançamento, para determinação da ocorrência ou não da decadência. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. WIL . ON FERN 4 ,, N\-:' N • • ES 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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