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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710701 #
Numero do processo: 13706.001837/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73319
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 111.794 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em O • - novembro de 1999 4 41/ Luíza e ye•'; a - de Moraes Presidenta 16G11.1.— Ana Neyle Ohm sio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 , . .. MIINISTÉRIO DA FAZENDA 11;;¥ ,.: :, -.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t..... Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 Recurso : 111.794 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 26/08/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de JUL/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 30/04/98, insurge-se contra decisão da DRF/CESU-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1-na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a — o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 3.1 — A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1 — a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2 — a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 3.2 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a 2 ..tc2d MIINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4i) Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1 0 e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7 — As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1 — a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2 —julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a — reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 3.1 acima; b — reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em síntese, tratar-se de pedido de compensação e como tal inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. 3 C52 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 O Decreto 578/92 limitou as hipótese de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA" Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, que, conforme despacho de fls. 60, prescinde do depósito prévio de 30% determinado pela M.P. n" 1.621-36/98, onde reitera as razões já apresentadas. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que, por ato declaratório seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a - extinção da obrigação tributária apontada na exordial. É o relatório. 4 .13 O MIINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1 NN Azz.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ze» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n o 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de 6 -2 ePe;' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:\,= Vtg '444~4':, Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção 1 jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui- se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. , A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o 1 julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: 7 J, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAi? <NRA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k~;5';', Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". , Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos O 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉÁ•r-r--..iit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado 9 1. ô 5 rt, MIINISTÉRIO DA FAZENDA .;-. v..Ã., i•-, ;::-'9,-e,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." 1 Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui 1 pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, i partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da P Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por to .'‘ .1,36 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDAkr .4.11._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _. ,?4ic,-:•:, 7,:fi, Processo : 13706.001837/97-59 Acórdão : 201-73.319 títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida a rária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — Lla Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento" como pleiteado pelo contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de I denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 .--) W-"'-wr. Arinrf_ E OL TO HOLANDA I 11

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Numero do processo: 13706.002402/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção legal, a prova do fato indiciário cabe ao fisco, e esta tem que se apresentar objetivamente robusta. Só após esse dever fiscal é que o ônus da prova em contrário é repassado ao contribuinte. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de exigência decorrente do IRPJ, cancela-se o lançamento. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07895
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Acórdão n° : 107-07.895 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção legal, a prova do fato indiciário cabe ao fisco, e esta tem que se apresentar objetivamente robusta. Só após esse dever fiscal é que o ônus da prova em contrário é repassado ao contribuinte. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de exigência decorrente do IRPJ, cancela-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AFFONSO CARDOSO DE MELLO DE ÁLVAREZ OTERO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / 4., AR • -. V NICIUS NEDER DE LIMA - .9 TE-- D ie. ‘ \ /e L Z MAR I S VALERO - - w. • - FORMALIZADO EM: 14 i [ v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -) • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA:30? Processo n° : 13706.002402193-06 Acórdão n° : 107-07.895 Recurso n° : 141604 Recorrente : LUIZ AFFONSO CARDOSO DE MELLO DE ÁLVAREZ OTERO (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 e 02, foi lavrado contra Luiz Affonso Cardoso de Mello de Alvaréz Otero e é relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 1991, ano-base 1990, exigindo do autuado o imposto sobre o valor relativo a Distribuição Disfarçada de Lucros. A exigência tem o mesmo fundamento de fato e decorre do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica contra, PEEB Corretora de Valores Ltda, objeto do Processo n.° 10768.042703/93-88 da qual o contribuinte é sócio. Em sua impugnação o autuado utilizou-se dos mesmos argumentos de defesa apresentados contra o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do processo principal acima identificado. Em Acórdão, os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, decidiram pela procedência do lançamento, com o argumento de que a matéria tratada estava associada ao lançamento de IRPJ contra a empresa PEEB Corretora de Valores Ltda., e que portanto havia nexo lógico estabelecido pelo art. 437 do RIR de 1994, tomando-o decorrente. Entenderam os julgadores que não haveria razão para decidir este processo de modo diverso do decidido no processo principal. Eis a ementa do Acórdão proferido: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. O lucro liquido distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio 2 • 15-' • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '01), Processo n° : 13706.002402/93-06 Acórdão n° : 107-07.895 com a pessoa jurídica e auferiu. os benefícios econômicos da distribuição. DECORRENCIA.0 decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outras razões de ordem jurídica que lhe recomendem tratamento diverso. Lançamento Procedente O autuado tomou ciência do Acórdão em 10/05/2004, tendo protocolado recurso a este Conselho em 09/06/2004. Em sua defesa, se utilizou novamente dos mesmos argumentos empregados para combater o lançamento principal, sustentando a inexistência da Distribuição Disfarçada de Lucros presumida pelo Fisco. É o Relatório. 3 • kC • • 4.S'•ev MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13706.002402/93-06 Acórdão n° : 107-07.895 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo. Às fls. 87 a autoridade preparadora informa que houve depósito para seguimento do recurso. O depósito está confirmado por DARF às fls. 69. Dele conheço. Em Sessão de Julgamento de 20 de outubro de 2004 esta Câmara, julgando a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, acordou pelo cancelamento da mesma, cuja decisão foi assim ementada: Acórdão n° 107-07.805: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção legal, a prova do fato indiciário cabe ao fisco, e esta tem que se apresentar objetivamente robusta. Só após esse dever fiscal é que o ônus da prova em contrário é repassado ao contribuinte. Sendo a exigência que se julga decorrente daquela, é de ser também cancelada. É como voto. 1 S. a das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. LUI ,b ALERO 4 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4713429 #
Numero do processo: 13804.003342/99-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo de homologação da compensação. (Art. 74, §§ 2º, 4º e 5º da lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis nºs 10.637, de 30.12.2002 e 10.833, de 29.12.2003) Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Mariam Seif
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ementa_s : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo de homologação da compensação. (Art. 74, §§ 2º, 4º e 5º da lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis nºs 10.637, de 30.12.2002 e 10.833, de 29.12.2003) Recurso voluntário provido.

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Recorrida : 1* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.517 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo de homologação da compensação. (Art. 74, §§ 2°, 4° e 5° da lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis n°s 10.637, de 30.12.2002 e 10.833, de 29.12.2003) Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ......e- /- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e P . - • !DENTE , . els A ' I FORMALIZADO EM: 1 o m AI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. 71,7 9 I ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't .:. ". tv ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES's/ 1 4: ., OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 Recurso n°. :156.799 Recorrente : AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que deferiu, em parte, a compensação pleiteada nos Pedidos de Restituição e de Compensação de fls. 01 e 45, respectivamente. A solicitação objetivou a compensação de débitos da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 1999, com alegados créditos decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano-base de 1998, exercício de 1999. Apreciando o pleito o Chefe da DERAT/ SP o deferiu parcialmente, sob o argumento de ser incabível a restituição integral solicitada devido à insuficiência de saldo credor de IRPJ, nos termos do despacho decisório de fls. 86 a 91, cujos principais fundamentos abaixo reproduzimos: "ASSUNTO: Pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 1998, sob alegação de pagamento a maior. Pedido parcialmente deferido. O indeferimento decorreu da insuficiência de saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/99. (...) A Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/02 que disciplina a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos. Estabelece a Instrução que, para ocorrer a restituição, deverá ser verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativa aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como a existência ou não de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. t)C .. ) \ "1 il ‘ n I 1 2 . - tfl.lit MINISTÉRIO DA FAZENDAd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '213r1'"?'1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. : 108-09.517 A contribuinte solicita restituição referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 390.748,25 (fls. 01), valor este que, após as atualizações realizadas pela contribuinte, totalizou R$ 455.537,38. (...) Consultando-se a Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/99 da interessada, verifica-se que, (...) foi apurado Imposto de Renda a pagar no valor de - R$ 390.748,24 que corresponde a subtração do Imposto sobre o Lucro Real (... R$ 58.640,51) e adicional (... R$ 15.093,68) pelos valores das seguintes linhas da ficha 13: ... Programa de Alimentação do Trabalhador - R$ 2.345,44; ... Imposto de Renda Retido na Fonte - R$ 390.478,25 e ... Imposto de Renda Mensal por Estimativa - R$ 71.388,74. (...) No sistema da Secretaria da Receita Federal — SRF IRFCONS (fls. 63/67) constam valores retidos na fonte tendo como beneficiária a empresa interessada, no montante de R$ 393.858,42, sendo, portanto, passível de abatimento no cálculo do Imposto de Renda a pagar, por ser superior ao valor dos comprovantes anexados. Entretanto, do montante de R$ 393.858,42 deve-se subtrair R$ 71.388,74, pois este já foi utilizado no cálculo do imposto de renda por estimativa no mês de dezembro/ 98 (fls. 61) e não é passível de utilização no cálculo de IRPJ anual, tendo em vista o explicitado na página 170 das instruções de preenchimento da DIPJ/1999 relativo à linha 13 da ficha 13: (...) Assim, o valor a ser considerado na linha 13 da ficha 13 é de R$ 322.469,68 (R$ 393.858,42 — R$ 71.388,74). Quanto ao valor indicado pela contribuinte na linha 16 da ficha 13 - R$ 71.388,74 (fls. 62) referente ao Imposto de Renda mensal por estimativa, (...) Observando-se as fichas 12 da DIPJ da interessada (fls. 56 a 61- meses de janeiro a dezembro) verifica-se que no mês de dezembro foi utilizado R$ 71.388,74 relativo a IRRF (linha 7 da ficha 12). Cabe salientar que não foram encontrados pagamentos relativos a IRPJ por estimativa, conforme pode-se constatar às fls. 77 (sistema SINCOR da SRF) e às fls. 78 a 85 (sistema DCTF Gerencial da SRF). Também foi consultado o sistema da SRF SINAL 08 (fls. 68 a 76), não tendo sido encontrados pagamentos referentes a estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Assim sendo, diante do exposto, proponho que seja reconhecido o direito creditório da requerente no valor de R$ • 322.649,67 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta O' À 4 3 • 4.1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5tâ 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::.L.-0. ,̀11> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescidos dos juros SELIC previstos na legislação em vigor. E fica indeferido o restante do valor pleiteado no Pedido de Restituição de fls. 01, por ser incabível a restituição devido à insuficiência de saldo credor de IRPJ.(...)" A proposta acima foi integralmente acatada pelo Chefe da DERAT/DIORT da 86 RF, em São Paulo, conforme despacho de fls. 90/91. A contribuinte foi cientificada desta decisão em 09/02/2005(AR de fls. 92 verso),e inconformada, ingressou, tempestivamente, com a manifestação de inconformidade de fls. 99 a 108, alegando em síntese que: - requereu a Restituição de créditos tributários em função de recolhimentos a maior indevidamente realizados no ano base de 1998, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, que atualizados até à época do pedido, totalizavam a quantia de R$ 455.573,38(...); - paralelamente a isso, em 14/09/1999, formulou pedido de Compensação (doc.4), pelo qual pretendia compensar a COFINS apurada no mês de agosto de 1999, exatamente os valores pleiteados no Pedido de Restituição, no montante de R$ 455.573,38 (...); - o Chefe da DERAT/ DIORT em SP deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo um direito creditório no valor de R$ 322.649,67 (...); - segundo Despacho Decisório, no sistema da SRF constavam valores retidos na fonte no montante de R$ 393.858,42 (...), ou seja, superior ao informado pela Contribuinte; - porém, deste montante, a Secretaria da Receita Federal entendeu que deveria ter sido subtraída a quantia de R$ 71.388,74 (...), pois este valor foi 4ir 4 . iI eit .;... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1': CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f7...19,4 > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 informado como imposto de renda mensal por estimativa, não sendo então passível de utilização no cálculo do IRPJ anual; - na realidade, ao preencher a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica de 1999, a Contribuinte, equivocadamente, informou o valor de R$ 71.388,74 na linha 16 da ficha 13 (correspondente ao Imposto de Renda Pago por Estimativa), quando na verdade deveria ter informado esse mesmo valor na linha 22 (correspondente à Compensação — saldo negativo de períodos anteriores); - é importante ressaltar que, no ano-base de 1996, a Contribuinte apurou um saldo negativo de R$ 61.880,26, conforme se verifica na Ficha 08, linha 19 da DIPJ 1997 (doc.05); - em razão disso, a Contribuinte ficou detentora de crédito no valor de R$ 71.388,74, que corresponde ao valor de R$ 61.880,26 atualizado para o ano de 1998, valor este que, conforme demonstrado, não deveria ter sido informado como "imposto de renda mensal pago por estimativa" (linha 13- ficha 13), mas sim como "compensação — saldo negativo de períodos anteriores" (linha 22 — ficha 13), sua real natureza e origem; - o acima alegado é corroborado com a informação fornecida pela Autoridade Fiscal, contida no r. Despacho Decisório: "Cabe salientar que não foram encontrados pagamentos relativos a IRPJ por estimativa, (..) (sistema SINCOR da SRF) e (..) (sistema DCTF Gerencial da SRF). Também foi consultado o sistema SRF SINAL 08 (fls. 68 a 76), não tendo sido encontrados pagamentos referentes a estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (código 2362). Apenas fora encontrados pagamentos referentes a outros t.tributos (..)" ;.1 Plit IV 5 , -4 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 - está comprovado, portanto, que houve um mero erro formal no preenchimento da DIPJ da Contribuinte, e que isto jamais poderia ter descaracterizado seu direito creditório, como assim o fez a Autoridade Administrativa; - no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que se busca descobrir se realmente ocorreu o não o fato gerador; - dessa forma, uma vez demonstrado a regular existência e origem dos créditos, o mero equívoco no preenchimento da declaração prestada pela Contribuinte jamais poderia ter sido motivo de descaracterização de seu direito creditório; - a respeito de hipótese de incidência do imposto sobre a renda, é entendimento pacífico da jurisprudência ser necessário que se verifique o acréscimo patrimonial, inexistindo a possibilidade de tributação por esse imposto de outra situação que não seja essa, sob pena de total afronta ao art. 153, inc. III, da Constituição Federal; - no caso em análise, a Contribuinte apresentou sua DIPJ/1997, demonstrando que no ano base de 1996, teve como saldo de prejuízo fiscal acumulado no montante de R$ 61.880,26 (...), conforme se verifica na ficha 08 — linha 19— página 07; - se a Contribuinte teve prejuízo apurado ao final do ano base de 1996, está claro que não teve nenhum acréscimo patrimonial, o que implica dizer que inexiste renda nesse período que possa ser tributada; - com isso, não pode o Fisco deixar de reconhecer o direito sobre o prejuízo apurado no ano base de 1996, no valor de R$ 61.880,26, atualizado para®R$ 71.388,74, sob pena de tributação do seu próprio patrimônio. • 6 . . r... -- . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ;'...• 1 'ardor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c4,rte OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 Em apoio às suas razões, cita jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes e, ao final, protesta pela produção de todas as provas e requer o provimento da manifestação de inconformidade, a fim de que seja integralmente reconhecido o pedido de restituição e homologado o pedido de compensação. Os Ilustres Julgadores da l a Turma de Julgamento da DRJ / SP I, deferiram, em parte, a compensação pleiteada, conforme declarado na ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Indébito Tributário. Saldo Credor de IRPJ. Erro Material no preenchimento da DIPJ. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. A não comprovação do erro de fato no preenchimento da DIPJ mantém a apuração elaborada pela autoridade administrativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/1999 Ementa: Pedido de Compensação. Declaração de Compensação. Prazo de Homologação. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 1° de outubro de 2002, devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo (i) de homologação da compensaçã • Solicitação Deferida em Parte.' 4 4 i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 08/12/2005 (AR de fls. 168 verso) e, ainda irresignada, interpôs em 09/01/20060 recurso voluntário de fls. 169 a 182, acompanhado dos documentos de fls. 183 a 198, requerendo a sua reforma e homologação da compensação pleiteada. Como razões do recurso, a suplicante, além de reafirmar as razões apresentadas na petição anterior, no sentido de demonstrar a procedência do seu pedido de compensação, afirma que os argumentos expendidos na decisão a quo, para denegar o seu pedido, são improcedentes, uma vez que os créditos compensados seriam líquidos e certos, conforme ressaltado nos trechos do recurso a seguir transcritos: "(...) Em sua decisão, o ilustre julgador de primeira instância entendeu que a Recorrente não faria jus à expectativa de restituição do valor acima apontado pelo simples fato de que se há declaração de que o valor equivale a IR estimativa outra natureza não tem, ainda que a documentação prove o contrário e a própria Receita Federal declare não haver em seus registros qualquer recolhimento dessa natureza: (...) Entretanto, Excelências, isso só seria verdade se não houvesse qualquer equívoco no preenchimento da declaração. Como a Recorrente informou valor que corresponde a prejuízo acumulado de períodos anteriores na ficha em que são informados os recolhimentos realizados a título de imposto de renda por antecipação, essa conclusão não está correta e não reflete a realidade dos fatos. (...) Pois bem. No caso em análise, a Recorrente apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/1997, demonstrando cabalmente que o resultado do ano base de 1996, exercício 1997, teve com saldo de prejuízo fiscal acumulado a monta de R$ 61.880,26 (...), conforme se verifica na ficha 08/ linha19/ página 07. Ora, se a Recorrente teve prejuízo apurado ao final do ano base de 1996, exercício de 1997, claro está que ela não teve nenhum acréscimo patrimonial (pelo contrário, diga-se de passagem), o que implica dizer categoricame• fr e que inexiste - renda nesse período que possa ser tributada. ibin 8 lt 4 na MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-c.,(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.'710.1';"› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. : 108-09.517 (...) Em razão disso, a Recorrente ficou detentora de crédito no valor de R$ 71.388,74 (...), que corresponde ao valor de R$ 61.880,26 atualizado para o ano de 1998, conforme comprova a tabela que foi anexada à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o montante de R$ 71.388,74 (crédito apurado pela Recorrente) não deveria ter sido informado como "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" (linha 13 — ficha 13), porque não o é, mas sim como "Compensação — Saldo Negativo de Períodos Anteriores" (linha 22 — ficha 13), sua real natureza e origem. (doc 7) C..) Dessa forma, uma vez demonstrado a regular existência e origem dos créditos, o mero equívoco no preenchimento da declaração prestada pela Recorrente não pode infirmar essa realidade. (..-) Em resumo, esses são os fatos: a) DIPJ99, ano calendário 1998 preenchida com base negativa (prejuízo) de Jan/98 a Nov/98; b) Somente no Mês de dezembro/ 98 houve valor devido de IR; c) Imposto de Renda Retido na Fonte no ano calendário de 1998 informado em campo próprio e d) Valor devido do IR de Dezembro/ 98 preenchido em linha imprópria. Houve erros, mas esses equívocos não podem impedir o reconhecimento de créditos. Assim, o valor reconhecido pela decisão de 1 8 Instância como valor relativo á estimativa mensal refere-se a indébitos de IR, uma vez que representa prejuízo fiscal passível de compensação. (...) Com respaldo nas razões supra transcritas, a Recorrente vem requer seja dado provimento ao recurso voluntário que interpôs, para que seja integralmente reconhecido o seu direito creditório relativo ao prejuízo apurado no exercício de 1997/ ano base de 1996 e que foi objeto do pedido de restituição/ ressarcimento, homologando-se integralmente a compensação declarada nos autos desse processo. É o relatório. \A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;-;(3frzt% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, cinge-se o litígio em dos pedidos de restituição e compensação, protocolados pela Recorrente em 26/08/99 o primeiro e em 14/09/99 o segundo. Em primeira instância, o pedido de restituição foi deferido, parcialmente (Despacho Decisório de fls. 86/91), em razão de alegada insuficiência de saldo credor de IRPJ na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa jurídica relativa ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999 — DIPJ/99, e em conseqüência, foi reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente no mesmo montante, qual seja, R$ 322.649,67, portanto, em valor menor ao pleiteado, que foi de R$ 455.573,38, correspondente ao valor do IRRF pago a maior no ano- calendário de 1998, acrescido da atualização monetária. Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a C. 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I, julgou-a parcialmente procedente para: "22.1. não reconhecer o crédito pleiteado no Pedido de Restituição, além do já concedido pela Derat/SP .0 . . ...f:t t.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;XL,,t• > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 22.2. considerar homologada (tacitamente) a compensação declarada pelo sujeito passivo, no Pedido de Compensação considerada Declaração de Compensação (fls. 45)." Inconformada, a Recorrente apela para este Conselho para que seja integralmente reconhecido o seu direito, e em conseqüência, seja homologada compensação declarada em seu montante total. A par de todas as razões, de fato e de direito, expendidas no recurso voluntário apresentado, entendo assistir inteira razão à Recorrente. Meu convencimento tem como respaldo os próprios fundamentos legais invocados pelos julgadores a quo para considerar homologada, tacitamente, a compensação declarada pelo sujeito passivo, qual seja, art. 74, §§ 1°, 2°, 4° e 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que dispõem sobre a compensação de tributos federais, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela lei n° 10.637, de 30/12/2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela lei n° 10.637, de 30/12/2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela lei n° 10.637, de 30/12/2002) (..-) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados 41 'i (i) 1 1 . -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 declaração de compensação, desde o seu protocolo, para efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela lei n° 10.637, de 30/12/2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" Pois bem, em estrita observância a norma legal supra, a decisão recorrida considerou homologado, tacitamente, o pedido de compensação, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 50 acima, ipsis litteris: "No caso em tela, o interessado protocolizou o Pedido de Compensação em 14/09/1999 (fls. 45). O Despacho Decisório (fls. 86 a 91) foi assinado em 30/09/2004 e foi dada ciência ao contribuinte em 09/02/2005. Observe-se que tendo em vista que a homologação ou não da compensação declarada gera efeitos na esfera jurídica do contribuinte, o ato só terá validade depois de sua intimação. Diante destes fatos é forçoso concluir que o Pedido de Compensação formulado deve ser tratado, por força do § 40 do art. 74 da lei 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei 10.637/2002), como Declaração de Compensação, desde o seu protocolo, sujeito, portanto, ao prazo de homologação de 5 (cinco) anos, desta data, conforme previsto no § 50 acima transcrito. Imperioso reconhecer que não mais cabia à Administração decidir acerca da sua não homologação, por meio do Despacho Decisório? Até aí concordo, inteiramente, com a decisão recorrida. A minha discordância situa-se, tão somente, na parte em que não reconhece integralmente o direito creditório da Recorrente, limitando-o ao valor reconhecido no Despacho (11Decisório da Derat/SP, às fls. 86 a 91. ii n I 12 ,„. t-.,.-1'''..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. .:.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er:)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 Aliás, a limitação do valor do direito creditório declarada no subitem 22.1 da decisão recorrida, a meu ver, conflita com a homologação tácita do pedido . de compensação reconhecida no subitem 22.2, posto que, nos exatos termos dos § 4° do art. 74, em comento, "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo", o que significa que a homologação tácita, pelo decurso do prazo estabelecido do § 5°, só poderá ser pelo valor declarado pelo sujeito passivo. Caso contrário, não teria lugar a homologação tácita, mas sim a expressa, que ocorre quando a autoridade administrativa procede a revisão do pedido, antes do decurso do prazo decadencial previsto em lei, qual seja, 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, sendo certo que o Pedido de Compensação formulado pela recorrente, foi convertido em Declaração de Compensação, desde o seu protocolo, por força do § 4° do art. 74 da lei 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei 10.637/2002), considerando, ainda, que a compensação foi homologada, tacitamente, haja vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 5° da mesma lei, sem qualquer manifestação expressa da Administração acerca do pedido, entendo que deve ser reformada a decisão a quo na parte que reconhece, apenas parcialmente o valor do direito creditório postulado, posto que a homologação processada, tacitamente, não comporta revisão dos valores constantes da Declaração de Compensação, pelos motivos esposados no itens precedentes. 4 13 t.,. "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003342/99-72 Acórdão n°. :108-09.517 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, e considero prejudicado o exame das razões de mérito expendidas no recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2007. dr,44 refeHr: 4 larlie 14 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4709643 #
Numero do processo: 13673.000059/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1995. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído o município de Dores do Indaiá/MG e substituí-lo pelo valor específico do imóvel considerado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30060
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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",•:<1, 'ir •ik ., 1., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13673.000059/97-79 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.060 RECURSO N° : 122.060 RECORRENTE : ALTIVO PINTO FIUZA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR-1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente • declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de Dores do lndaiá/MG e substituí-lo pelo valor específico do imóvel considerado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi e Paulo de Assis. • Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 JOÃO Ho • 'DA COSTA Pres iente sã i pflfit', ZEt ri é OIBMAN 08 AGO atice Reta i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ab/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.060 RECORRENTE : ALTIVO PINTO FIUZA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O processo retorna de diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes segundo a Resolução n" 202-04.819 de fis. 36/37. Por economia processual, peço que aqui se considere transcrito o relatório conforme • consta à fl. 37, que leio em Sessão. O voto apresentado pela relatora Cons a . Luíza Helena Galante de Moraes, aprovado por unanimidade de votos, considerou que os laudos apresentados até então, auto de avaliação firmado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, declaração da EMATER/MG e laudo de avaliação, não permitiram adquirir convicção sobre o valor do imóvel em questão. A diligência solicitada foi para que o contribuinte fosse intimado a apresentar no prazo especificado, laudo técnico circunstanciado e específico para o imóvel, com vistas à eventual revisão do VTN, considerando-se, inclusive, a existência de reservas legais e/ou quaisquer outros tipos de áreas isentas que propiciem a redução do ITR. A título de atender ao solicitado, o recorrente trouxe aos autos os • documentos de fls. 43/54. Assim, espera o provimento do recurso interposto. O recorrente juntou o laudo técnico de fis 43/44 acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.060 Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vicio formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matricula, ainda que seja um vicio, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado • mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vicio formal dessa natureza que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. No entanto, após votação, o Sr. Presidente da 3 8 Câmara, anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de (não) reconhecer nulidade no processo. Diante disso, apresento o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm(mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 3' da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.060 imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris taram), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. 011 Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. ODiante da objetividade e da clareza do texto legal- 4" do art. 3" da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.060 exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto. o laudo de avaliação do imóvel apresentado às fls. 43/44 apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite • errei. tett . : 1 r . • . I • ' e ' t oe 'rei - Dores do Indaiá/MG e substituí-lo pelo valor específico do imóvel considerado. O nível de precisão normal , conforme orientação da NBR • 8.799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; • c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n" de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados múmia jgliaLa_dia(grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (ontissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor não demonstrado, supostamente baseado em registros vagos apresentados às fls. 45/53, referentes a outras propriedades localizadas no mesmo município sem, contudo, explicitar elementos comparativos. A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros t,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.060 elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos referentes aos outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, é incabível a cobrança de multa de mora no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente . Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ZENAL 1 OIBMAN - Relator 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA t ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fra1/4 TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13673.000059197-79 Recurso n °. 122.060 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.060 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João nda Costa Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: g 2.zobz Lex,NoRfi Fçtlef l'EN I D-r. 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4709010 #
Numero do processo: 13642.000038/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO - PAGAMENTO A PSICÓLOGO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE - Tendo sido dirimida a controvérsia decorrente dos documentos acostados aos autos e comprovada a regular inscrição do profissional junto ao Conselho Regional de Psicologia, há de ser admitida a dedução da despesa respectiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18944
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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score : 1.0
4708635 #
Numero do processo: 13629.001207/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEDRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CAttete PRESIDENTE P7,62,0\ Ait7;440 CALRO PAULO PER IRAA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 O JAU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001207/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.271 Recurso n°. : 144.298 Recorrente : ANTONIO PEDRO DA SILVA RELATÓRIO Contra ANTONIO PEDRO DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 129.730.766-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/15 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — suplementar no valor de R$ 778,99, acrescido de multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 09/2003, nos valores, respectivamente, de R$ 584,24 e R$ 351,55. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1)OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTE DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO, PAGOS PELA VALIA. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei n° 7.713/88; arts. 1 a 3 da Lei n° 8.134/90; arts. 1,3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 — RIR/1999. 2) DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S). NÃO COMPROVOU A DEPENDÊNCIA DE LUCIANA RIBEIRO DA SILVA, PRECIOSA HELENA SANTOS SILVA E GERALDO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei n° 7.713/88; arts. 8°, inciso II, alínea "c" e art. 35 da Lei n° 9.250/95; art. 37 da IN SRF 25/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.00120712003-17 Acórdão n°. : 104-21.271 Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06, com as alegações a seguir resumidas. Esclarece, inicialmente, que os rendimentos em questão são valores recebidos de VALIA — Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que é fundação criada com a finalidade de oferecer uma SUPLEMENTAÇÃO de aposentadoria para os antigos funcionários da Companhia Vale do Rio Doce. Portanto, não se trata de rendimento do trabalho assalariado. Diz que não houve omissão de rendimentos; que os valores em questão foram declarados no campo "rendimentos isentos e não tributáveis". Argumenta que esses rendimentos já foram tributados quando era funcionário em atividade e que hoje apenas recebe um benefício proveniente de sua contribuição compulsória feita anteriormente; que os rendimentos auferidos da fonte pagadora denominada INSS são passados para a VALIA que em seguida os repassa para o beneficiário, "parecendo ser a última, a única fonte pagadora (doc. Anexo)." Portanto, conclui, "nota-se que a VALIA ao emitir a informação de benefícios pagos para fins de declaração do IRPF do contribuinte, glosa os valores dos dois benefícios, fazendo assim onerar a incidência de tributos sobre o contribuinte." Argumenta que a lei 7.713/88 reza que os benefícios recebidos pelos aposentados através da previdência privada são isentos da tributação do IR, caso esses valores tivessem sido cobrados durante o período da ativa dos profissionais. 3 Ult MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001207/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.271 Afirma que tem notícia de que vários contribuintes obtiveram liminares com efeito suspensivo de cobrança de impostos pertinentes sobre tal tipo de incidência. Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento. Restabeleceu a dedução de dependente apenas em relação a Luciana Ribeira da Silva, filho do Contribuinte e manteve a glosa em relação aos outros, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Sobre os rendimentos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria, manteve a exigência sob o fundamento de que "não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, em consonância com o principio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal". Recurso Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 03/12/2004, (fls. 41v) o Contribuinte apresentou, em 3011212004, o recurso de fls. 44/45 onde reafirma que recebeu complementação de aposentadoria e não resgate e acrescenta: "Ressalta-se que a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia foi criada como Previdência Privada para complementar a renda vitalícia do trabalhador do Grupo Econômico Companhia Vale do Rio Doce. Pressupõe-se que a dúvida na interpretação decorre do fato de que a Valia firmou um convênio com o INSS, obrigando-se a repassar os valores pagos do seu associado. Entretanto, ao processar a DIRPF a mesma não fornece documento em separado para informação dos rendimentos da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001207/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.271 aposentadoria à Receita Federal como se apenas sozinha fosse responsável pelo pagamento dos dois rendimentos aos seus associados, sonegando desta forma os impostos que a ela deveria ser cobrado, pois é dela e somente dela o ganho de capital, recaindo ao assistido obrigação tributária que não lhe cabe assumir. Não é considerado resgate de contribuições paga pela assistida à Valia, pois, comprovada e inequivocamente a mesma continua pagando contribuições àquela Fundação, conforme se comprova pelos descontos em seus contra-cheques anexados ao processo em epígrafe. De fato, a Valia desvirtuou o seu propósito, inserido em seu estatuto, pois, hoje ela mais parece uma instituição financeira, emprestando dinheiro a juros altos para os seus associados e assistidos. Diante dos fatos aqui expostos, requer-se aos Ilustres Senhores Julgadores desde Egrégio Conselho uma análise mais profunda dentro dos fatos e do direito aqui e, ao mesmo tempo, que se faça uma verificação sobre o uso indevido pela Vale dos recursos pagos pelo INSS e repassados aos aposentados por ela assistidos e pela não tributação do seu ganho de capital." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001207/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.271 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator ORecurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. O Recorrente silencia em seu recurso quanto à glosa da dedução de dependentes. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa. Quanto à parte em litígio, a matéria cinge-se à definição da incidência (ou não) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — Valia, objeto do lançamento. De início, está claro nos autos que os rendimentos em questão referem-se a complementação de aposentadoria. É o que está dito expressamente nos "Cheques de Pagamento" (fls. 17/19), é afirmado pelo Recorrente e não há razão para entender de modo diverso. Resta, portanto, examinar a incidência do imposto sobre essas verbas. Oart. 33 da Lei n° 9.250, de 1995 não deixa qualquer dúvida quanto a essa incidência, senão vejamos: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001207/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.271 declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes aos resgates de contribuições." O Recorrente não traz aos autos qualquer elemento ou mesmo argumento que sustente a sua pretensão de não incidência do imposto sobre essas verbas. Limita-se a fazer considerações sobre a política de administração dos recursos por parte da Entidade de Previdência sem nenhuma relação com a matéria em litígio. Correta, portanto, a decisão recorrida que concluiu pela incidência do imposto e pela manutenção da exigência. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 n Pxtevvo,ovvvitoy (Lbtmà- PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000069/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desse insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à. aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 linihírisrot T Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/opr 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttsakt;;;;.- Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL 'LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 339/341: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - In formalizado pela empresa em epígrafe, à ft 01. a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 578.486,11 correspondente ao montante total corrigido pela Selic de supostos créditos de IPI pela entrada de insumo tributado à alíquota zero, mais especificamente malte (código 11.08 da TIPO, adquirido no 4° trimestre de 1999 para fabricação de cerveja, que a requerente entende fazer jus, à luz do artigo 153. § 2° da Constituição Federal, a fim de sua utilização na compensação de valores devidos conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, a autoridade fiscal, ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam os princípios da não-cumulatividade e o da seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório SAORT/DIV n° 036, de jls. 296/299, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS— IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPEN- SAÇÃO Crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos do IPI, não tributados ou tributados à aliquota zero. A não-cumulatividade do imposto, de que trata inc. II, § 3°, do artigo 153, da Constituição Federal/88, é exercida pela compensação do IPI devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores_ Inexistindo a obrigação legal de apuração e destaque do valor do tributo na nota fiscal e o seu pagamento, quando da entrada da mercadoria, inexiste direito ao creditamento seja para compensação com o IPI devido na salda dos produtos 1 2 _ 22 CC-MF '''!..1,;, -;•n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo nu : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão nu : 202-14.821 industriartzados pela empresa ou para restituição em espécie. A seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, é o que determina as diferentes classificações das mercadorias e a tributação incidente. O fato de uma mercadoria ser utilizada na fabricação de determinado produto não altera sua classificação inicial nem a alíquota incidente." Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento de seu pleito, a interessada, por intermédio da procuradora constituída pelos instrumentos de fls. 330/333, ingressou com a reclamação de fls. 301/329, de onde convém destacar textualmente para a solução da lide nesta instância administrativa os trechos a seguir dispostos: "(..) O texto Constitucional quando estabelece a regra da não cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriados e quais os que não poderão sê- lo. Pelos seus contornos, têm-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações anteriores, para confronto com o imposto incidente naquelas operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma Constitucional, no nosso entendimento, não dá margem para as digressões. O IPI é informado, nos termos da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. Este princípio obriga que o imposto devido na salda do produto seja diminuído do valor pago na operação anterior, por expressa determinação constitucional, que assim está definida pelo artigo 153: (transcrição do ,sç 3°, inciso lido artigo 153 da Constituição Federal) il 3 .„ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1,,t;,--271-±2;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão : 202-14.821 No caso do IPI, o principio da não cumulatividade se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. A operação a ser tributada é aquela que submete o produto "a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo". O valor econômico a ser tributado é, logicamente, a agregação de valores por conta da realização de operações. Qualquer outra operação, que não se enquadre na previsão legal, não pode sofrer incidência de IPI. Assim, a não cumulatividade emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado. Eis a função do referido principio. Quando não é respeitado o principio na forma definida alhures, teremos a violação dos dois objetivos básicos da não curnulatividade, ou seja: 1. o afastamento da incidência em cascata e; 2. a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa (exemplo formulado visando demonstrar possíveis distorções provocadas pelo legislador infracons- titucional) Em vista do demonstrado, não há dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria prima "isentos e/ou tributados a aliquota zero estes quando sofreram processo de industrialização". Em verdade a Magna Carta acolheu, expres- samente, o instituto da compensação, como forma do contribuinte exercitar o direito de crédito. 4 CC-MF r Ministério da Fazenda Fl."á-st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n 2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 O direito de crédito em relação à aquisição de produtos "isentos" não é apenas uma das possíveis interpretações da intenção do constituinte ao elaborar o dispositivo constitucional da não cumulatividade do IR. Ao compararmos com o dispositivo constitucional que trata da não cumulatividade em relação ao ICMS, verificamos uma clara intenção do constituinte em limitar o direito de crédito na mesma situação, vejamos: (transcrição do artigo 155 da CF, parágrafo 2°, inciso II, letras a e b) Neste caso, o texto constitucional é claro em vedar o direito de crédito no caso de aquisição de mercadorias isentas. Isto é, a não cumulatividade é um direito com uso limitado pela própria Constituição Federal. Interpretando, comparativamente, o dispositivo acima com aquele previsto para o IPI, o questionamento que aflora é, por que o constituinte não dispôs da mesma forma em relação a não cumulatividade do IR? A resposta é simples, o constituinte quis que a não cumulatividade fosse aplicada em toda a sua amplitude no caso do IPI. Não deve haver a limitação ao crédito no caso de aquisição de insumos "isentos e/ou adquiridos à alíquota zero", pois se assim o quisesse, o legislador constituinte teria feito esta previsão assim como estabeleceu para o ICMS. O crédito a ser compensado é, exatamente como a impugnante requer, ou seja, o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria prima utilizada no produto final. A aplicação da taxa selic nos valores pleiteados como ressarcimento já é matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, o que justifica a planilha demonstrada nos autos. 5 CC-M1' Ministério da Fazenda . Fl.1E-4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13676.000069100-24 Recurso n9 : 121.445 Acórdão n 202-14.821 Diante do exposto é o presente para requerer 1. Seja assegurado, à recorrente, o direito de compensar o crédito referente ao ingresso de matéria prima tributada á etiqueta zero, com salda do produto tributado (princípio da não- cumulatividade), art. 153, § 3°, II da CF; 2. Que seja acatada a forma de apuração desses créditos, (na proporcionalidade) conforme amplamente demonstrado no processo; 3. Que seja admitida a aplicação de taxa selic sobre os créditos apurados; e 4. Que seja homologado o referido crédito, por ser medida de inteira justiça." Em 27 de junho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG manifestou-se por meio do Acórdão if 1.506, E. 337, que foi assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do IPL Produtos isentos, não-tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o princípio da não-cumulatividade Solicitação Indeferida". if Em 11 de julho de 2002, a recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 346. 6 22 CC-MF -E- Ministério da Fazenda Fl. Vt---0K- Segundo Conselho de Contribuintes <$.:741Ye?',--,--- Processo n2 : 13676.000069100-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 347/368, onde reprisa os argumentos da peça de defesa apresentada perante a repartição recorrida. Em 06/06/2.003, a reclamante requereu e foi-lhe deferida a juntada dos seguintes documentos: I. Parecer da Procuradoria Regional da República da 4' Região; II Acórdão 201-75.655, do Recurso ri° 118.203 do Segundo Conselho de Contribuintes; e III. Acórdão do Supremo Tribunal Federal. H É o relatório. 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n;',M-JP;i:0" Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados: á' 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o periodo ou períodos seguintes."( 8 :o... CC-MF Ministério da Fazenda fr."...tst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulathidade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c,/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aí:imota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a afiquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatáidade./ 9 2e CCMF Ministério da Fazenda Fl. 11,4:-L 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo& : 13676.000069/00-24 Recurso n 2 : 121.445 Acórdão 112 : 202-14.821 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na salda) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b - em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00 aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na N. erdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas kk) 10 r CC-MF -4 a,..l.. Ministério da Fazenda E. 'i;n ;ist Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à afiquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o gut-intuir: a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos instunos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à afiquota zero, todos os casos em que a aliquota dos instunos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de instunos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. ( 11 ít .:4+ 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. "à-10 . Segundo Conselho de Contribuintes 1:4,i;2 Processo n2 : 13676.000069100-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão Q : 202-14.821 Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os ciganos, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse instuno básico, teria ele direito a um crédito de RS 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é mestra] o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca cio verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 12 CC-MF tiLÇ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento, de longa data, firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro (Movia Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, 3°, da Carta em vigor fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliottiar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quais tum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como Now', o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. e 13 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13676.000069/00-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão n2 : 202-14.821 beneficiados pelo regime de al íquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da allquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator !Mac Pinto, ao apreciar o R.E 76284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito _fiscal (C77V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevcincia do fator valora tivo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Et ilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividacle funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumula tividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13676.000069100-24 Recurso n2 : 121.445 Acórdão rt2 : 202-14.821 componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de ai/quota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucionaL Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alinea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, sç 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a ai/quota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela ai/quota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 41n11nE PLIRHEIR041RIES 15

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4710403 #
Numero do processo: 13706.000184/94-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do imposto de renda pessoa física decorrente de lançamento julgado procedente para o imposto de renda pessoa jurídica, por arbitramento do lucro, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTINO BAHIENSE FILHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO7 • PA AN - • 13-ÁNIDEN Mens (ETE •firo UlAS‘ PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: E D MAI '2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. mgga 1. Processo n°. :13706.000184/94-39 Acórdão n°. :108-07.767 Recurso n°. :137.124 Recorrente : NORBERTINO BAHIENSE FILHO RELATÓRIO NORBERTINO BAHIENSE FILHO, pessoa física já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente o lançamento para o Imposto de renda pessoa física, fls.02/05 no valor de 48.391,88 UFIR, decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, apurado no PAT 13707.000104/94-16, Recurso 136.663, Colégio Bahiense Ltda. Enquadramento legal no artigo 29, parágrafo 8*, 34 inciso I, 403 e 404, do RIR/1980, por rendimento atribuídos ao sócio em decorrência de arbitramento de ofício do lucro da pessoa jurídica. Impugnação de fls. 12/15, em breve síntese, reclama do lançamento destacando que a sua origem seria incerta. O arbitramento na pessoa jurídica não se sustentaria. O TRF já se pronunciara sobre esta presunção legal não acolhendo a tese do fisco. Discorre sobre o conceito de renda pedindo conhecimento simultâneo dos dois processos e o provimento integral às razões oferecidas. Às fls.22/33, é juntada o Ac. 2706, de 27 de março de 2003 referente à decisão quanto ao Imposto de renda Pessoa Jurídica.Decisão da autoridade de 1* grau, às fls.34/37, por decorrência, concede parcial provimento para cancelar a parcela da TRD incluída nos cálculos, referente ao período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Recurso às fls. 43/44, pede conhecimento conjunto dos processos, repete as razões apresentadas no principal pedindo provimento. Relação de bens para arrolamento às fls. 49. É o Relatório. 2 tts • • Processo n°. : 13706.000184/94-39 Acórdão n°. :108-07.767 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o Imposto de renda pessoa física, decorrente de arbitramento de lucros na pessoa jurídica, por falta de apresentação da escrita contábil e fiscal no período verificado. No procedimento principal PAT 13.707.000104/94-16, Recurso 136.663, Acórdão 108-07.765 de 14/04/2004, foi negado provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS - PERTINÊNCIA - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresentou os Livros Contábeis e Fiscais que suportaram a declaração apresentada. Correto o procedimento que tomou como base de cálculo do lançamento a receita bruta declarada." É entendimento deste Colegiado que, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender à decisão proferida no processo principal ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "Procedimento decorrente ou reflexos (irreversibilidade na esfera administrativa) - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou Insubsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for 3 Processo n°. :13706.000184/94-39 Acórdão n°. :108-07.767 irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Igualmente será irreversível na esfera administrativa o suporte fático que alicerça a mesma relação jurídica se ele não houver sido contestado no procedimento em que o fisco declara a ocorrência de sua materialização. (Ac. CSRF/01-0.382/84) "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; "IRPF - DECORRÊNCIA - tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." (Ac. 108.05.819 de 16/07/1999) " Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala •• as Sessões — DF, em 14 de abril de 2004. 11' N.,4' n •`4.~ 4 lve e M - ias Pessoa Monteiro 4 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000316/2005-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.00031612005-60 Recurso n°, :152.894 - Matéria IRPJ — EX.: 2004 Recorrente : ELILSON ANGELO DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.134 • PAF — DENÚNCIA ESPONTÃNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ r - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3"- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EL1LSON ÂNGELO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DORIV, L "AD N P j8 E T PÁfrpn•., V ETE M LAQ • S PESSOA MONTEIRO " ELATO "•• FORMALIZADO EM: 1 3 Ou 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREI DINI DIAS, MARGIL MOURRO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 Recurso n°. :152.894 Recorrente : ELILSON ANGELO DA SILVA RELATÓRIO ELILSON ANGELO DA SILVA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 2002, com enquadramento legal no artigo 106, II,c do CTN; 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997; 7° da Lei 10426, de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando ser microempresa e estar amparada por tratamento diferenciado e ainda que a entrega teria sido espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, o que excluiria a penalidade nos termos do CTN, art. 138. A decisão de fls.29/32, observou que em função ao tratamento diferenciado para as microempresas, a multa pelo atraso na entrega da declaração aplicada monta foi de R$ 200,00, enquanto para as empresas em geral, o valor seria de R$ 500,00. Afastou a necessidade de intimação para esclarecimentos, dispensada, conforme definido no parágrafo único, alínea "a", do artigo 3° da IN SRF 94/1997, quando a infração estiver claramente demonstrada. O atraso na entrega da declaração é infração à legislação específica, implicando na aplicação da respectiva multa pelo descumprimento de obrigação acessória, mesma linha do artigo 71 da MP 2.158-35/2001. Definiu obrigação acessória, à luz do art. 113, do CTN, complementando que o não-cumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária. Afastou a tese da denúncia jt,102 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(. P' **:ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'','' ..... 4%41;0' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 espontânea, pois a entrega da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei indenizatória da impontualidade, se constituindo numa sanção punitiva da negligência. Citou do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, teoria de Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, a qual demonstra a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no descumprimento de obrigação acessória, no seguinte teor "O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no artigo 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: Principal — Multa (penalidade pecuniária) e Multa — Inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa." Mesma linha do Acórdão do STJ, proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR (08/06/1999), 195.161-GO (23/02/1999) e 190.388-GO (03/12/1998): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Transcreveu jurisprudência adminisfrativa concluindo que a legislação citada no auto de infração estaria ferindo o CTN. 4) a ! - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13639.000316/2005-60 • Acórdão n°. : 108-09.134 Recurso interposto às fls.38/40, ande invocou a tese de denúncia espontânea, pedindo vigência do artigo 138 do CTN transcrevendo jurisprudência da - Câmara Superior e de Tribunais Federais. Seguimento conforme despacho de fls. 41. É o Relatório. • 4 /"/ 4i3) MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;74'.1`írz > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2003, de empresa comercial de pequeno porte. As razões foram meramente argumentativas. O atraso na entrega da declaração é matéria de fato. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. No exercício do poder/dever do administrador público o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercicio do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2' ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". 4 p, 5 - 2.1,:át-b't MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfr:: :i,,Sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;t21:etz.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.00031612005-60 Acórdão n°. :108-09.134 Quanto à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da entrega espontânea da DIPJ antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa, a matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. Pessoalmente me alinho com a tese de não ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 de forma Miada. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inad implemento. "A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção Penal comum porque pune um ilícito". A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;tif.X:2.3> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é pirincipal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3"- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal • relativamente a penalidade pecuniária." (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seulivro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer". Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: *Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade 7 . ' i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f2.0 ?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a 'multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. 4 h arafi: , r. Ir TE M • Wp IAS PESSOA MONTEIRO 8. Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000203/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação efetivado em 25/01/2000. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência. devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Pedido de Restituição/Compensação efetivado em 25/01/2000. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Inicio da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em ir 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL) E DAUDT PRIETO Preside( O <------------• Ale SILVIO À • •S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 RELATÓRIO Trata o presente processo, exclusivamente, de Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte para o FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, efetivado em 25 de janeiro de 2000. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 49/50), sob a alegação de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determina o art. 165,1 e 168,1 da Lei 5.172/66 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão, o ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 53/58), alegando, em síntese que: • - O Finsocial é um tributo cujo lançamento se dá por homologação. Nestes casos, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, o fato gerador só começa a correr após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somado mais 5 anos; - O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de 1nconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ. - Incorreu em erro do Sr. Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fillcrada esta 13 na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98; - Requereu a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição/compensação, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. A DRF de Julgamento no rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão N° 6.560 de 29/10/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não tricabem reparos ao despacho decisório que indeferi o pedido de restituição. 2 Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: " ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do 1111 Processo Tributário Editora Forense, 1998, pág. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ademais, faz-se mister ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, in verbis: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. 3 • Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 "O Secretário do Receito Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538. de 1999, declara: 1 — o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (g.n) Observe-se que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do C -TN, sob pena de responsabilidade fimeional. • Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Por fim, cabe esclarecer que a afirmação de que o Delegado incorreu em erro ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF, sem informar que Decisão seria esta e sem trazer aos autos qualquer documentação e/ou demais elementos de prova, de que tratam os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, configura-se mera alegação. Devendo ficar registrado, que quando da protocolização do processo, em 25/01/2000, já se encontrava em vigor o AD 96 de 26/11/99. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o • Finsocial. Presidente e Relator — Marcos Soares da Mota e Silva". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da INTIMAÇÃO datada de 07/12/2004 (fls. 66), e que conforme Histórico do Objeto Postado da ECT que repousa às fls. 67, foi devidamente recebido em 13/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/12/2004, documentos às fls. 68 a 73. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL, para que lhe seja restituído o valor pago a maior. É o relatório. t:Pt Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Concluo então, que em vista de que foi a recorrente intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada pela DRF de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ, através da INTIMAÇÃO datada de 07/12/2004 (fls. 66), e que conforme Histórico do Objeto Postado da ECT que repousa às fls. 67, foi devidamente recebido em 13/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/12/2004, documentos às fls. 68 a 73 e Despacho expresso às fls. 74, ser tempestivo o Recurso, e estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, após verificação e declaração do próprio recorrente, comprovou-se que não houve concomitância por opção da 411 recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado. A controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 110 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894 89 e 8.147/90, a Medida Provisória Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento do rio de Janeiro — RJ, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual 1111 seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 25/01/2000, de forma que, VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Se -e , em 22 de março de 2006 SILVIO MA C e 1AR LOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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