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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708808 #
Numero do processo: 13637.000161/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31250
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci , relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci, Relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. OTACÍLIO DAN t 5 ARTAXO Presidente • VALMAR FO ; / CA ri MENEZES Relator Desi ri/ •do Formalizado em: .3 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de multa pelo atraso de entrega de Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, relativamente ao ano-calendário 1997, conforme estampado no auto de infração, às fls 03. • Decorreu a citada exigência da constatação pela autoridade lançadora de que a Declaração de Imposto de Renda da interessada, referente ao EF1998/AC 1997, teria sido entregue fora do prazo regulamentar em 05/08/1998 ( 03), quando o prazo limite se deu em 29/05/1998, em conformidade com o artigo 856 do RIR/94 c/c os arts 4,18, 111 e 52 da Lei n°8541/92 a artigo 56 da Lei n°8981/95. A contribuinte, através de seu representante legal apresenta impugnação de fl 01, 02, em que solicita o cancelamento da multa lançada, alegando, em resumo, que fez a entrega DIRPJ/ 1998, espontaneamente, amparado no artigo 138 de CTN. Para reforçar seus argumentos, transcreve ementa do acórdão do n° 201- 68.995 de 25.08.93 e do acórdão n° 104-16676, publicado no DOU 19.02.1999. Os membros da r Turma de Julgamento, decidiram por unanimidade de votos, por considerar procedente o lançamento, formalizado pelo Auto de Infração —IRP1/1998 de fl 03 e exigiram o pagamento do respectivo crédito tributário, tendo em vista que o descumprimento de obrigação acessória no prazo, mesmo espontâneo não é amparado pelo art. 138 do crN. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora , recorreu tempestivamente a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 2 • Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos mesmos termos adotados pela decisão a quo. De fato, entendo que não mereça quaisquer reparos a decisão de primeira instância; as suas premissas e conclusões vão ao encontro das minhas convicções. • Para não sucumbir ao vicio de querer reinventar a roda, e por amor ao Principio da Economia Processual, adoto, nesta sessão, com a licença dos meus pares, o voto condutor quando do julgamento do Recurso 126 197, da lavra da • eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, que brilhantemente tratou do mesmo assunto. Desta forma, transcrevo, a seguir, alguns dos seus excertos, como pilares do meu decidir: "Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Cá mora, relativa à ofensa do princípio da reserva legaL Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • • 1- ação normativa; 11 - alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita FederaL 3 • Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam • exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso NacionaL Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5" do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados 11111 pela Secretaria da Receita FederaL (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de •que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. II, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (gr(éi) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 1 Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. • (•• § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a • intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta furado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." • In casu, fica também claro que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar a DCTF nos períodos de 1995 e 1996. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregue a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme Processo n° : 13637.000161/2002-39 Aárdão n° : 301-31-250 se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, Dl de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, TU de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente •Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela • norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CI7V, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Elas se impõem como normas ' necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CT1V. 6 Processo n° : 13637.000161/2002-39 Acórdão n° : 301-31-250 O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-IR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a • Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da O Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Diante de tão bem fundamentadas motivações, não me resta outra alternativa, que não a de votar pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 e junho de 2004 O VAL 4009),i • 'é a A D MENEZES - Relator Designado 7 • Processo n° : 13637.000161/2002-39 . Acórdão n° : 301-31-250 VOTO VENCIDO Conselheiro José Lence Carluci O problema da espontaneidade na entrega a destempo de formulários fiscais exigidos pela legislação tributária e sua subsunção a regra do art. 138 do Código Tributário Nacional é polêmico, haja vista a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais nos dois sentidos. Não sendo remansosa a jurisprudência pretendo resumir os argumentos jurídicos em que se fimdamentam as duas correntes. • A corrente que não admite o beneficio da denúncia espontânea previsto no dispositivo citado se ampara em síntese nos seguintes argumentos: A entrega de declarações (DIR, DCTF, DIRF, etc) é uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, As obrigações acessórias autônomos que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea; Quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação acessória, essa conduta acaba prejudicando os interesses, as atividades e os controles da administração tributária quanto a verificação e o controle do correto cumprimento da legislação tributária, refletindo-se na salvaguarda dos interesses maiores da Fazenda Nacional; eO fato de se aplicar o instituto da denúncia espontânea ao contribuinte que cumpre fora do prazo uma obrigação acessória, constitui uma injustiça em relação aos demais contribuintes que cumprem tempestivamente as suas obrigações tributárias, revelando-se um incentivo à prática de desobediência aos prazos. Diferentemente das penalidades impostas por descumprimento da obrigação principal, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias não têm caráter punitivo, são indenizatórias, ou compensatórias e não estão alcançadas pelo instituto. Por sua vez os adeptos da corrente contrária argumentam: 8 Processo n° : 13637.000161/2002-39 . • . Acórdão n° : 301-31-250 . A lei não distingue entre infrações formais ou materiais ao disporsobre exclusão da penalidade às infrações denunciadas espontâneamente pelo contribuinte; As multas, sejam elas indenizatórias ou compensatórias e punitivas são penalidades e como tal são alcançadas pelo instituto; I Tanto a obrigação principal quanto as acessórias são previstas na legislacão tributária que a elas comina penalidades pelo seu deseumprimento e nesse sentido, o artigo 136 do CTN se refere a "infrações da legislação tributária" I I genericamente; A expressão "se for o caso" constante no art. 138 do CTN permite se aplique o instituto aos casos em que não haja pagamento de tributos, como os atos meramente formais de entrega de declarações. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 C) 1."SÉ LENCE CARLUCI - Conselheiro C) I . 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4711908 #
Numero do processo: 13710.000297/93-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADES - O descumprimento de formalidade essencial enseja a nulidade do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16301
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:06:48Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:06:48Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:06:48Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:06:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:06:48Z; created: 2009-08-14T19:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T19:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:06:48Z | Conteúdo => 1.. -ift. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"•'1.5:::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Recurso n°. : 12.642 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : JOSÉ MAURICIO GIANCONI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.301 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADES - O descumprimento de formalidade essencial enseja a nulidade do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURICIO GIANCONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE • RIA SCHERRER LEITÃO "RI SILENTE wor 1101W ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: li JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. V _ -,t4 it_...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;..p1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,. =TA ,,;_:. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Acórdão n°. : 104-16.301 Recurso n°. : 12.642 Recorrente : JOSÉ MAURÍCIO GIANCONI . RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 31, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A origem da pendenga é notificação eletrônica do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, período base de 1991, através da qual foi alterado o imposto de renda na fonte, pleiteado pelo sujeito passivo como dedução do imposto declarado. Face ao pleito de retificação de valores do contribuinte e à documentação acostada aos autos, fls. 02/27, o Delegado da Receita Federal Centro/Sul no Rio de Janeiro, com fundamento na informação fiscal de fls. 29/30, defere, em parte, a retificação então pleiteada. Agrava, entretanto, o lançamento, por alte.ração da base imponível do tributo, reabrindo prazo à nova impugnação. Ao se manifestar sobre a nova exigência o contribuinte alega, em síntese, que se incidiu em equívoco ao deduzir a importância relativa à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, igualmente teria incorrido em lapso a autoridade administrativa: na minuta de cálculo de fls. 29 não foi considerado o imposto pago em quota única, em g .04.92, conforme DARF de fls. 08, do qual resultaria o imposto a restituir de Cr$504.879,00. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .':•;:f-1"-J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-te> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Acórdão n°. : 104-16.301 A autoridade "a quo" rejeita a impugnação sob o argumento de que a compensação da cota do IRPF92 não poderia ser efetuada diretamente na declaração por falta de previsão legal. Na peça recursal, além de reiterar seu direito a restituição do valor apontado na impugnação, faz juntada da decisão no Mandado de Segurança constante do Processo n. 96.00121654-8, através do qual a 8 . Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que o Delegado da Receita Federal se abstenha de exigir imposto de renda do Impetrante, incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a inconstitucionalidade das limitações estabelecidas pela Lei n. 7.713/88 ao artigo 1523, parágrafo 2), II, da Constituição Federal. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pelo desconhecimento da peça recursal face à propositura de ação judicial, o que implica na renúncia da discussão administrativa, ou, o não provimento do recurso. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Acórdão n°. : 104-16.301 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. O fundamento inicial da lide é nulo de direito: a notificação em questão não atende à formalidade insita no artigo 11, IV e parágrafo único, do Decreto n 70.235/72. Portanto, por carecer de formalidade legal essencial, anulo o lançamento que deu origem à presente pendenga. Mencione-se, por oportuno, que, a decisão em mandado de segurança, acostada aos autos, em absoluto inquestionável a nível administrativo, atinge o cerne da questão, visto que os rendimentos declarados como tributáveis, em sua quase totalidade, decorrem de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e complementados pelo Governa do Estado do Rio de Janeiro, do qual o contribuinte se declara procurador aposentado, fls. 02, 12 e 14. C;1'; I o as Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 gbalrierwr _ %Lig ar ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000083/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é por homologação, tendo a sua contagem de acordo com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN. OMISSÃO DE COMPRAS - O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência. CRÉDITOS EM C/C - CHEQUES COMPENSADOS - Valores de crédito em conta corrente bancária e cheques transitados pela rubrica caixa, porém compensados, cingem-se a indícios, que devem incentivar ao aprofundamento da exigência. PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTOS - As presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80 são de caráter juris tantum, e invertem o ônus da prova cabal ao contribuinte. FRETES - Os fretes na aquisição de mercadorias e insumos devem ser incorporados ao estoque. CORREÇÃO MONETÁRIA - Erros na utilização dos índices ou das bases de correção importam em parcelas tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A base de cálculo da penalidade por atraso na entrega da declaração é o valor declarado e não o valor lançado de ofício. Preliminar de Decadência do Ano - Base de 1986 acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05063
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.766.268,96, no exercício de 1988, bem como cancelar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.063 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.177 DECADÊNCIA — IRPJ — O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é por homologação, tendo a sua contagem de acordo com o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. OMISSÃO DE COMPRAS — O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência. CRÉDITOS EM C/C — CHEQUES COMPENSADOS — Valores de crédito em conta corrente bancária e cheques transitados pela rubrica caixa, porém compensados, cingem-se a indícios, que devem incentivar ao aprofundamento da exigência. PASSIVO FICTÍCIO — SUPRIMENTOS — As presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80 são de caráter juris tantum, e invertem o ônus da prova cabal ao contribuinte. FRETES — Os fretes na aquisição de mercadorias e insumos devem ser incorporados ao estoque. CORREÇÃO MONETÁRIA — Erros na utilização dos índices ou das bases de correção importam em parcelas tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A base de cálculo da penalidade por atraso na entrega da declaração é o valor declarado e não o valor lançado de ofício. Preliminar de Decadência do Ano-Base de 1986 Acolhida Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ? Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar e decadência relativa ao Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 exercício de 1987, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 2.766.268,96 no exercício de 1988, bem como cancelar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - . MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 6Y , , 7 MÁRI JrUEIJANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. ut) 2 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Recurso n°. : 109.741 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUAFtA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve parcialmente a exigência consolidada no auto de infração de fls. 113, com ciência da autuada em 13/04/92, fls. 134. A matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: - omissão de receita apurada pela movimentação contábil do estoque de matérias-primas da contribuinte, sendo que o resultado da equação básica comparado com o estoque físico existente gerou a confirmação de excessos que foram tratados como omissão de compras, valorada pelo preço médio de cada insumo (Ex. 1988); - passivo fictício pela falta de comprovação de parte da conta de fornecedores mantida em 31 de dezembro dos anos de 1986 e 1987 (En. 1987 e 1988); - omissão de receitas caracterizada por créditos em conta corrente bancária não escriturados, cujas operações subjacentes deixaram de ser comprovadas (Ex. 1988); - omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos vertidos pelos sócios à empresa ( Ex. 1987, 1988 e 1989); - omissão de receita caracterizada pela existência de débitos de caixa correspondentes a cheques compensados, cujos lançamentos a crédito da mesma rubrica 1)/caixa restaram sem comprovação (Ex. 1988); Gsz,e 3 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 - despesa de depreciação em excesso indedutível, pela utilização de percentual maior do que o permitido em lei para a conta "veículos" (Ex. 1987); - glosa de despesas com fretes e carretos lançadas diretamente a resultado, ao invés de compor o-estoque de mercadorias-(Ex. 1987 e 1988); - correção monetária credora a menor pela utilização de índice inferior ao devido na correção da conta "telefones", pela utilização a maior de índice referente aos encargos de depreciação, e outros erros de contábeis conforme fls. 125 (Exs. 1987 e 1988); - multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o imposto de renda lançado (Ex. 1988). É relevante citar ter a recorrente apurado prejuízo nos três períodos base em foco, que foram alterados pelo lançamento de ofício. O d. Delegado de Julgamento manteve a exigência no tocante aos itens acima destacados, excluindo outros não mencionados. Recurso, fls. 255, cujas razões de defesa passo a resumir: - no tocante à omissão de compras, conduz raciocínio no sentido de que o levantamento de movimentação de estoque feito pela fiscalização está eivado de erros que o fragilizam. Aduz que " as razões se tornam bastantes claras e permitem à requerente reafirmar que não são tecnicamente confiáveis e que não merecem consideração, por falta de seriedade técnica". Mais ainda, "o importante é saber que TODOS ELES (os insumos) são substitutos entre si em toda a linha de produtos fabricados pela requerente"; - quanto ao passivo fictício volta a afirmar ter existido mero erro contábil; elk)ç4 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 - que os cheques compensados têm a prova na movimentação do livro caixa; - que os supridores sócios possuíam condições financeiras para verter -dinheiro à empresa e que a efetividade-da entrega restou comprovada pelos recibos _ acostados; - contesta as infrações de indedutibilidade dos fretes e dos erros na correção monetária, por terem sido elidida com a correção efetuada nos levantamentos da fiscalização; - invoca os artigos 108 e 112 do CTN como feridos; - pede o cancelamento do auto de infração. 1É o Relatório. 0.19/ 5 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, levanto a preliminar de decadência do exercício de 1987, ano-base 1986. Já tive oportunidade de me pronunciar a respeito do tema em outras assentadas, concluindo que o lançamento do IRPJ é por homologação, sendo-lhe suficiente o transcurso do prazo previsto no § 40 do artigo 150 do CTN para que se considere tacitamente homologados os atos pertinentes à apuração do tributo. Repiso os meus argumentos. O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: Art. 142 :" Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que _estabelece as exceções pertinentes, definindo nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por declaração, de oficio e por homologação. O lançamento de ofício é o único a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, lançamento por declaração; e pela ausência de participação do Fisco em todo o procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, com natureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiernamente, a legislação procura dispor sobre todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, o ocorrido 7 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vénia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele-diploma legal a fixar prazo-para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida , em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações Fisco-Contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Permissa maxima venia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento- de obrigação 8 49 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 acessória apesar da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa , porém, frente à participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entrega da declaração acompanhado de notificação de lançamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria , em obediência ao 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretificável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Também devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela legislação, antes mesmos da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição. Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto antes do término do período-base. Por fim é necessário indicar que o prazo de decadência do imposto de renda na fonte, exigido por força do art. 8° do Decreto-lei 2065/83 é de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN, haja vista ser o lançamento correspondente na modalidade de ofício. Outrossim, às contribuições, antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a contagem de 10 anos. Isto posto, suscito a preliminar de decadência do ano-base de 1986. No mérito, analiso cada parcela separadamente. 9 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Omissão de Compras - Insumos: A presunção hominis que deriva do cotejo entre o estoque real e as possibilidades de compras sofre alguns percalços já salientados em diversos julgados nesta Câmara. Isto porque a falta de registro de compras de insumos está umbilicalmente ligada à falta de registro de custos respectivos. A necessitada de insumos para as vendas registradas ser maior que o escriturado permite por outro lado verificar que justamente esta parcela deixou de ser também registrada como custo das mercadorias vendidas. Há, portanto, compensação nos exatos valores do lançamento, para efeitos do IRPJ, ressalvado outros efeitos que possa ter na órbita do IPI, cuja competência para apreciação nos refoge. Dou provimento a esta parcela, afastando o remanescente de Cz$317.336,84 para o exercício de 1988, ano-base 1987. Passivo Fictício: Presunção juris tantum cuja a prova não pode resumir-se a mera alegações de erros de contabilidade, sem o suporte documental necessário. Multiplicidade de precedentes neste Colegiado. Mantenho a exigência. Créditos Em C/C: 9/Q to Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 A época do lançamento não havia permissão legal a substanciar presunções de omissão de receitas sobre parcelas de créditos em contas correntes bancárias, simplesmente. Para a apuração eventual de omissões, ao lado de outros itens já componentes do auto de infração, deveria o auditor autuante ter aprofundado sua fiscalização, tendo como indício a ausência do crédito respectivo. A mero apontamento do fato é insuficiente a gerar a exigibilidade. Da mesma forma, aqui também dou provimento, afastando a parcela de Cz$ 851.031,28, exercício de 1988, ano-base 1987. Suprimentos: Melhor sorte não colhe a recorrente com a exigência acerca dos suprimentos de caixa. Já é cediça a jurisprudência deste Colegiado de que a mera condição financeira do supridor, mesmo que espelhada na sua declaração de rendimentos, é insuficiente a elidir a presunção estampada no artigo 180 do RIR/80. Tal presunção, de caráter juris tantum, pede prova mais específica tanto da origem dos recursos quanto da efetiva entrega do numerário. Deriva portanto da lei a inversão do ônus da prova. Os recibos acostados também não têm o condão de eliminara a presunção, pois resta incomprovada a efetividade da entrega. Mantenho a exigência neste tópico. Cheques Compensados: ti G1)"11 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 A matéria também não é nova neste Conselho, certo que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais já tratou da mesma, uniformizando a jurisprudência. A simples ocorrência de cheques que embora tenham sido compensados, transitaram contabilmente pelo caixa, só poderá trazer imediato reflexos fiscais se apurado com a sua retirada da rubrica correspondente um saldo credor. Caso contrário, somente servem de indícios para maiores perquirições na fiscalização, haja vista a falta de presunção legal e do imediato reflexo para conclusão de omissão de receitas. Excluo portanto a parcela de CZ$ 1.597.900,82, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987. Fretes Indedutivels e Correção Monetária: A premissa básica importa em que os fretes nas compras de insumos e mercadorias para revenda devem ser incorporados ao estoque, pois correspondem ao custo das mercadorias. A recorrente nada alegou de concreto a demonstrar qualquer vício no levantamento fiscal a este respeito. Já para os índices de correção monetária, a aplicação em percentuais diferentes ou tomando-se bases incorretas gera distorções tributáveis. Novamente, nada de novo trouxe a recorrente em seu apelo a combater a uiexigência. 64,1 12 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Isto posto, mantenho ambos os itens de cobrança. Multa por Atraso na Entrega da Declaração: A base de cálculo de tal parcela cinge-se ao tributo declarado. Tendo sido tomada como base da penalidade valor correspondente ao lançamento de ofício, sobre o qual já existe penalidade específica, é de se eliminara a exigência. Afasto a parcela da multa por atraso. Ex poisais, voto no sentido de se conhecer do recurso, para, em sede de preliminar, suscitar e declarar a decadência do direito de lançar do fisco correspondente ao ano-base de 1986, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar as exigências referentes aos itens omissão de compras, créditos em c/c bancária, saída de numerário, bem como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 MÁRIO IUN EIRA FRANCO JUNIOR-RELATOR gjc 13 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002177/93-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O regime de competência ou econômico adotado pela lei comercial e acolhido pela lei fiscal (arts 1°, e 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, c/c o ar. 177 da Lei 6.404, de 15/12/76) impõe que as receitas sejam apropriadas quando auferidas, de sorte que os aluguéis mensais devem ser considerados de acordo com o contrato celebrado entre as partes, vigente à época da auferição Nova pactuação sobre a forma de cálculo dos aluguéis não pode ter efeitos retroativos para mudar fatos geradores já ocorridos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 27 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13707.002177/93-71 Acórdão n° CSRF/01-05.236 Recurso n° RV/108-109156 Recorrente : MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (112/119) contra o Acórdão n° 108-03.677, de 11 de novembro de 1996 (fls.96/102) que deu provimento parcial ao recurso necessário interposto pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro de sua Decisão 263, de 5/07/94 (fls. 90/94), postulando a sua reforma. A empresa deu ao seu apelo o tratamento de recurso especial de divergência, com fulcro no art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, inclusive, como paradigma o Ac. 101-91127, de 10/06/97 (fls. 120/129). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte' A recorrente fora autuada, além de outra matéria, não mais objeto de litígio por deixar de registrar diferença de receita apurada entre o valor do aluguel contratado e o faturamento contra a interligada Wills Equipamentos Ltda (NF 011, de 31/01/89). Impugnou o feito alegando que locara equipamentos de sua produção para sua coligada através do contrato celebrado em 30/09/87 (fls 57/58), objeto do Termo Aditivo de 5/01/98 (fls.59/61), re-ratificado em 03/08/88 (fls 62/64). No contrato inicial, pactuara o aluguel de 34„608,6923 OTN's mensais, pagáveis trimestralmente, até o 5° dia útil subseqüente ao último mês do trimestre, convertidas às OTN's do último dia do trimestre de competência do aluguel (cláusula terceira, fls _ 57). Pelo aditivo, o aluguel passou a 39.166,66 OTN's, ao mês, a ser pago, anualmente, podendo a locatária, a seu livre critério e de acordo com suas (9,rr 2 ti";) Processo n° 13707.002177/93-71 Acórdão n° . CSRF/01-05.236 conveniências, optar pela redução do prazo anual ora estabelecido, para períodos menores (fls. 60) E, pela re-ratificação do mencionado termo aditivo, o aluguel foi alterado para que o cálculo das OTN's fosse feito não mais pelo valor dela em cada mês, mas pela variação média anual arbitrada para aquele título governamental. O julgador de primeira instância acolhera os seus argumentos de defesa, sustentando que a autuação decorreu da não aceitação da regressividade, aos meses de janeiro a julho, da retificação do termo aditivo, procedimento não justificado pela autuante no auto de infração e infundado, pois as partes são livres para acordarem sobre os seus interesses. E o fizeram por meio de ato jurídico válido, cuja cópia anexa estampa o carimbo de reconhecimento da firma dos contratantes, feito à época da transação. A Oitava Câmara restabeleceu o lançamento no particular, porque a receita da pessoa jurídica abrange todas as vendas e serviços e o seu reconhecimento se dá pelo regime de competência, sendo irrelevante a efetivação do pagamento próprio do regime de Caixa. Como pela cláusula terceira do Termo Aditivo estabelecia aluguel mensal, pelo regime econômico ou de competência a receita era auferida a cada mês e, como tal, devia ser apropriada contabilmente, devendo-se levar em conta as repercussões em outros tributos, cujas bases repousam em receita bruta e faturamento Intimada desse acórdão em 31/01/02, a pessoa jurídica protocolizou a sua petição recursal em 14/02/02 (fls.. 112). Em seu recurso, a empresa, após considerações sobre as razões que ditaram o aluguel dos equipamentos e alteração do aluguel, sustenta que, em caso de interesse de empresa do mesmo grupo, a Primeira Câmara, por unanimidade de votos, no Ac. 101- 91127, reconheceu que, como na hipótese, não há receita, não há o que se tributar, mesmo porque não seria minimamente razoável entendimento diferente, forçando uma empresa reconhecer pagamento que efetivamente não recebeu, e nem existiu, para compeli-la a submeter à tributação 3 Processo n° : 13707.002177193-71 Acórdão n° . CSRF/01-05 236 receita que não percebeu Transcreve a seguir a ementa do acórdão da Primeira Câmara, do seguinte teor. "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO — Tendo havido re-ratificação de contrato de locação que prevê pagamento anual do aluguel, para alterar o critério de indexação do valor locatício (de OTN mensal para OTN média anual), descabe a exigência de valores corrigidos nos moldes inicialmente estipulados até o mês em que sobreveio a re-ratificação, porque, ao final do ano, o valor a receber será aquele calculado com o critério pactuado, objeto de retificação do contrato" A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, ciente do recurso em 19/11/2004 (fls. 133), na mesma data, apresentou as contra-razões de fls 135/137), sustentando o aresto recorrido. É o relatório t 4 Processo n° 13707.002177/93-71 Acórdão n° CSRF/01-05.236 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O apelo do contribuinte foi corretamente recebido como recurso voluntário, com fulcro no art. 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), em cujo dispositivo tem fundamento e cujo prazo ali previsto foi respeitado Tomo, pois, conhecimento do recurso. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões da d Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no parágrafo único do mencionado art. 10 do RICSRF No mérito, a decisão recorrida não merece reforma Realmente a cláusula terceira do Termo Aditivo ao Contrato de Aluguel de Equipamentos, datado de 05/01/88, previa o aluguel mensal dos equipamentos, cujo pagamento seria anual, podendo a locatária, a seu livre critério e de acordo com suas conveniências, optar pela redução do prazo anual para períodos menores. É induvidoso que o aluguel era mensal , bastando conferir às fls, 60 e 63 A diferença é que até julho de 1988 era calculado mensalmente com base na OTN do mês e a partir de agosto passou a ser calculado com base na variação média anual arbitrada para aquele título governamental Vale dizer, que a receita era auferida a cada mês, com base no valor da OTN do mês, adquirindo, portanto a empresa a disponibilidade jurídica da renda, nos precisos termos do art 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz: 5 , , Processo n° . 13707002177/93-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.236 Art., 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Com efeito, de acordo com os arts 1°, e 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1,598/77, c/c o ar. 177 da Lei 6.404, de 15/12/76, essa renda deveria ser apropriada pelo regime de competência, Confira-se Decreto Lei n° 1 598, de 26 12.1977: "Art. 1° O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei" "Art. 6° "omissis" § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11. ), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art.. 51 ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976: "Art, 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (O grifo não é do original). A empresa pode alterar o contrato de aluguel para adaptá-lo às novas situações de sua existência, mas não pode fazê-lo de forma retroativa de modo a anular os efeitos do fato gerador já ocorrido e que se aperfeiçoa ao término do período-base, através da soma algébrica de receitas, custos operacionais, despesas operacionais e encargos Essa receita de alugueres de janeiro a julho de 1988 já estava auferida, quando do acordo que re-ratificou o termo aditivo ao contrato de aluguel para alterar-lhe a forma de cálculo , 9 1 6 Processo n° 13707.002177/93-71 Acórdão n° CSRF/01-05 236 Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário Brasília (DE), em 13 de junho de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000451/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •—•;.2..;?,n;" SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13708.000451/91-97 Recurso n° : 08.092 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.514 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao acórdão proferido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oitsC)No- çaarb C MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n° : 13708.000451/91-97 Acórdão : 107-04.514 Recurso n°. : 08.092 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL RELATÓRIO COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 15/16, do Sr. Delegado da DRJ no Rio de Janeiro que, em face do princípio da decorrência, manteve a exigência da contribuição para o PIS DEDUÇÃO, nos exercícios de 1987 e 1988, lançado com base em prova emprestada do processo do imposto de renda, pessoa jurídica. A empresa insurge-se contra o lançamento, asseverando que o lançamento é decorrencial e que se reporta aos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base no decidido no processo principal. Na fase recursal, a empresa persevera na mesma linha de defesa apresentada no processo matriz. A recorrente logrou êxito parcial em seu recurso voluntário interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 111.361, uma vez que o Colegiado, dentre outras, excluiu a exigência referente à omissão de receitas, conforme faz certo o Ac. n° 107-04.453, de 14 de outubro de 1997. É o relatório. 2 Processo n° : 13708.000451/91-97 Acórdão n° : 107-04.514 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-04.453, de 14 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. 1 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I E 1 2 Processo n° : 13708.000451/91-97 Acórdão n° : 107-04.514 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 N./IA 1998 t.# / ; FRANCISCO DE SAL 4.• RI Or "O wE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAl 1998 11%OrvA\PROCU- • D er D á F • n A NA aNAL 3 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4709034 #
Numero do processo: 13642.000138/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05483
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO DE SOUZA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 13 0 T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA DÔRLk MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .1S . jõl J- /O ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 RECURSO N° : 15.838 RECORRENTE: ENIO DE SOUZA JÚNIOR. RELATÓRIO ENIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 197.303.656-87, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Juiz de Fora (MG), que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, formalizada por meio do auto de infração de fls. 01/04. Trata-se de tributação reflexa, originária de lançamento na pessoa jurídica LACCA Decorações, Comércio, Importação e Exportação Ltda. A decisão recorrida, na parte atacada, traz a seguinte ementa (fls. 26): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA Em razão da íntima relação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em seu apelo, o recorrente, reportando-se ao recurso interposto no processo principal (IRPJ), sustenta, em síntese: 1. o arbitramento só se justifica quando restar cabalmente comprovado que a escrituração da pessoa jurídica contém vícios insanáveis, a impedirem a apuração correta da base de cálculo dos tributos; 2. é inadmissível que a simples falta do livro Caixa possa autorizar medida tão gravosa para o contribuinte; 3. a autoridade fiscal deve apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, buscando sempre a verdade material; 4. a desclassificação da escrituração, sem que sejam invocadas questões substanciais, constitui violência ao direito da pessoa jurídica de somente recolher o tributo efetivamente devido. e519e 2 ". N.L.J'L.., .t•SLSv i'. : I "21 1 34•G-u'u'J iõl ).)-10 ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 O recurso subiu sem o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, à vista de liminar concedida em mandado de segurança intentado pelo contribuinte, conforme decisão de fls. 45/46. eáÉ o relatório. 3 - N.'u' L, na a 1 u%' '. . il a4.2.- uuu ." 6/ .7 J- I 0 ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso merece ser conhecido, posto que tempestivo e acompanhado de decisão judicial concessiva de liminar em mandado de segurança, determinando o seu processamento sem o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e suas reedições. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13642.000136/95-41), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual Oie sentido. 4 '‘..J.-..,1,53L) ". : Jól J- 1.) ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que improcedia o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, como faz certo o Acórdão n° 108-05.449 de 10/11/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), em 13 de novembro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000114/2003-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - PROVA - Carreada aos autos a prova da efetiva contribuição para a previdência privada, cabível a dedução, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis, nos termos postos na legislação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DINIZ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ÂÂPZA-r-1 lãsN'"A 'È-0-ej=tvi-TTA CAIWg PRESIDENTE MAVZIWATR-11 ANUCW-kRVALHO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 .. 0 A6C 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13646.000114/2003-67 Acórdão n°. : 104-20.676 Recurso n°. : 141.947 Recorrente : CARLOS DINIZ FILHO RELATÓRIO Carlos Diniz Filho, CPF de n° 063.062.766-53, recorre para este Conselho de Contribuintes, inconformado com o acórdão prolatado pela 1' Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que julgou procedente a exigência fiscal, auto de infração de fls. 2/8, decorrente de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual exercício 2001, ano-calendário 2000, onde foram alterados os valores informados que deu ensejo ao imposto suplementar, face a majoração de rendimentos tributáveis, bem como imposto retido na fonte. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Poder-se-ia alterar os valores lançados a título de contribuição à previdência privada e FAPI, para se alcançar o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, tendo em vista a majoração dos rendimentos em fase fiscalizatória, caso houvessem sido carreados aos autos os documentos comprobatórios dos valores pagos pelo contribuinte àqueles títulos. Lançamento Procedente." (fls.26). Em suas razões de recurso aviva que "apresentou impugnação parcial ao Auto de Infração referente a IRPF 2001/2000, diante da não consideração do limite de dedução de suas contribuições à previdência privada/FAPI". Registra que não se trata de alteração do valor declarado na DIRPF, mas, tão só a adequação da dedução, limitada a 12% do rendimento tributável, a nova base de cálculo apurada no lançamento suplementar, nos termos do disposto no art. 11, da Lei de n° 9.532/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13646.000114/2003-67 Acórdão n°. : 104-20.676 Por fim, nesta oportunidade faz juntada (fis. 34) da comprovação das contribuições efetuadas a Previdência Privada (Bradesco Vida e Previdência), no ano- calendário de 2000, anota em suas razões que em momento algum foi mencionado ou pedido a sua apresentação. Requer assim seja provido o presente recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13646.000114/2003-67 Acórdão n°. : 104-20.676 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A questão posta gira tão só em torno do valor da dedução, a que faz jus o recorrente, correspondente ás contribuições para a Previdência Privada - FAPI, em face da alteração do total dos rendimentos tributáveis apurado após revisão da declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2000, exercício 2001. Ao apreciar a questão a 1 a Turma da DRJ de Juiz de Fora assim decidiu: „(...) 7. Iniciando-se a análise do pleito, nota-se que a fiscalização alterou o lançamento do imposto de renda pessoa física, exercício 2001, majorando os rendimentos tributáveis declarados na declaração de ajuste anual, exercício 2001, pelo contribuinte, de R$ 46.838,29 para R$ 75.963,59 (fi. 04). Questionou o contribuinte a incorreção da dedução de Contribuição à Previdência Privada e FAPI, de R$ 5.620,59, valor este mantido pela fiscalização após a majoração dos rendimentos tributáveis, pois o correto seria a aplicação do percentual de 12% sobre o rendimento tributável. Quanto a esta alegação do defendente, é de se ressaltar que a legislação em vigor para o ano-calendário 2000 previa serem dedutiveis os valores pagos de Contribuição à Previdência Privada e FAPI, limitados a 12% do rendimento tributável. Porém tais deduções estão condicionadas à sua comprovação, de acordo com a legislação abaixo transcrita: ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13646.000114/2003-67 Acórdão n°. : 104-20.676 9. Não consta dos autos qualquer documento que comprove ter o interessado efetuado pagamentos a título de Contribuição à Previdência Privada/FAPI, o que inviabiliza a consideração de tais valores com a utilização do limite de 12% do imposto devido. Melhor explicando: deveria ter o interessado carreado aos autos a documentação que comprovasse todos os valores pagos àquele título, para então, poder ser efetuado o ajuste de tal contribuição, utilizando-se o limite de doze por cento. Assim não procedeu ao interessado. Dessa forma, é de se manter o lançamento, conforme efetuado pela fiscalização com a lavratura do Auto de Infração contestado. 10. Diante do exposto, Julgo Procedente o Lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2". (fls. 27/29). Claro está que a questão ficou jungida a comprovação ou não do total das contribuições efetuadas no ano-calendário de 2000, exercício 2001. Compulsando os autos verifica-se às fls. 34, que o recorrente em sede de recurso voluntário carreou aos autos "Informação para a Declaração de Imposto de Renda- 2a Via, emitida pelo Bradesco Vida e Previdência, CNPJ 51.990.695/0001-37, onde informa que o total das contribuições, dedutíveis, pagas por Carlos Diniz Filho, CPF 063.062.766-53, durante o ano-calendário de 2000, corresponde à R$ 37.265,16(Trinta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Daí, dúvida não resta de que comprovado está o pagamento efetuado a título de Contribuição à Previdência Privada/FAPI para Bradesco Vida e Previdência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13646.000114/2003-67 Acórdão n°. : 104-20.676 Diante dos fatos, entendo que razão assiste ao recorrente, o percentual de 12% há de incidir sobre os rendimentos tributáveis consubstanciados no Auto de Infração, nos termos do disposto nos arts. 74, II, § 2° e 82, §1° do RIR/99. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 %raitie (Vra-ai, MARIA BEATRIZ ANDRADEskRVALHO 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001212/99-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12177
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DA CUNHA CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. rÍOGLJ4RMiARTlNS MORAIS PRESIDENTE II IJ. ORLAN I 10 JOSÉlkiiONÇALVES BUENO RELATO" 1 FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUFlun CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, . — CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. r -- A. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001212/99-39 Acórdão n°. : 106-12.177 Recurso n°. : 124.412 Recorrente : MIGUEL DA CUNHA CORRÊA RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre relativamente ao período-base de 1992, exercício de 1993, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela empresa PETROBRÁS. 2. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, de acordo com o Art. 168 do CTN, reconhecendo que o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. O Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, invocando a IN 165/1998, declarando que somente com o advento dessa autorização iniciou-se o período decadencial, encontrando-se , portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 1 11 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do Contribuinte, mesmo analisando todas suas razões de fato e de direito apresentadas, invocando a aplicação do instituto da decadência tributária, sem qualquer apreciação do mérito do pedido. 5. O Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade contra a aplicação da decadência tributária, citando doutrina e julgados recentes do Poder Judiciário e dessa Corte Administrativa. 6. Eis o Relatório. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001212/99-39 Acórdão n°. : 106-12.177 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. 1 Em recentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042199-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001212/99-39 Acórdão n°. : 106-12.177 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da PETROBRÁS. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como \ indevido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001212/99-39 Acórdão n°. : 106-12.177 Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado i Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO quanto a preliminar, para afastar a decadência tributária, devendo os autos também retomar a autoridade de origem - DRF-, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o exercício do direito de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98), ainda que os fatos geradores tenham ocorridos anteriormente à edição desse ato administrativo, que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das 5 P\\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.001212/99-39 Acórdão n°. : 106-12.177 verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 61 Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Ses ões - Pá , em 23 de agosto de 2001. 11 thr. ORLAND e JOSÉ e •‘ NÇALVES BUENO \ ii! ,, , 1 1 ili 6 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004505/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Pedido acolhido para afastar a decadência. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Pedido acolhido para afastar a decadência. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:25:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:25:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:25:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:25:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:25:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:25:46Z; created: 2010-01-29T12:25:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-29T12:25:46Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:25:46Z | Conteúdo => . .- .... .— CC-MFp u $b MINISTÉRIO conselho d e F fie rlf, dtNtp, nArn 1 A o Z»", 20 eeille--3, Ministério da Fazenda Fl. l4llngf Segundo Conselho de Contribuintes ;rtkr . De 59 011 / c) (, Processo n' : 13804.004505/99-71• Recurso n' : 123.937- — Acórdão n2 : 202-15.211 f VISTO Recorrente : A MIN/ATURA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇAO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONPERE COM O Pedido acolhido para afastar a decadência. RIGINAL SEMESTRALIDADE. Brasília - DF, eme ltO/ Q / 206C Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei • . Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" títickrzn J.7744./ representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês-.:, .. Secretlna da &geia (oaars anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente Segundo Canalha de CosateneinTIF temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de . negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ' A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e cru pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ...... Recurso ao qual se dá parcial provimento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A MINIATURA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 .5' PI t ,,é".'-- ,e,- w.- 4:2,, ;,' 0 '51:111:2'7 enrique Pinheiro Torres Presidente ,IQr_p Gu vo !eily Alencar Reitor Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • CONFERE COM OORBIRIAL CC-MF artz.A4lar-- Ministério da Fazendarelafo.,r 4 Bras:lie - em.14 / o /3295— Fl.lllia.nétrik Segundo Conselho de Contribuintes q c4...\.+44414usi Processo d : 13804.004505/99-71 Secretária da Sesto.la rareara • Recurso d : 123.937 Segundo roncrilan â Cu:a rirritcrarlP • Acórdão d : 202-15.211 Recorrente : A MINIATURA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente apresentou, em 20 de dezembro de 1999, pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1989 a julho de 1994, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Pleiteia a compensação com débitos seus e de terceiros, como se vê à fl. 02. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, foi o mesmo indeferido com barse no Ato Declaratório n° 96/99, que prevê que o prazo para se pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva às fls. 87189, discorrendo sobre o prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito tributário. A decisão de fls. 91/94, proferida pela DRJ em Curitiba - PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". É o relatório. ) 2 CONFERE COMO ORIGINAL 2l CC-MF dlillér44!/-Ministério da Fazenda Brasília - DF, mil" / étó,:at.-:/s tlE.-;74,:gt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. altar 4t.za Processo n° : 13804.004505/99-71 Secretária da Sepir:trd gréinara• Recurso u 123.937 Sentido excedei/Ido de teu de:intim:DF Acórdão : 202-15.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O Recurso Voluntário da Recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí do mesmo conheço. Inicialmente, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão prejudicial, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a guo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da Recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição , ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de (14.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste 'direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido," Assim, "... para as hipóteses restritas- de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a mio para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PI5."1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional, AgRg no Recurso Especial n° 331.4177SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 2518/2003. A, 3 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília - DF, cni24 /S ezcâxtre'4,- Fl.;tme Segundo Conselho de Contribuintes L• cutowpr o Processo n 13804.004505/99-71 Sm:etária riu ficgRr4 nmara Segundo Conse•N Cu u•.!.ink.síMF Recurso d' : 123.937 Acórdão : 202-15.211 brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e cm desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitueionalidade em comento, quando de seu trânsito via julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 • Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (m) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891 (45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheires Editores, 1P edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 "(4 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicado, do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance 4 . .,. . ,. ,....: CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em.<", I é /Loas— 22 CC-MF . rP(88±tue Segundo Conselho de Contribuintes U (4,4ów.,544 Ade-74k4~14484 °50 ii.fiztp rf; Processo te : 13804.004505/99-71• Recurso n' : 123.937 — -ty Acórdão te : 202-15.211 fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6 , ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, • somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. : Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal ineonstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da'Fazenda7 Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo r. ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas,) limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posterionnente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais,? edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância e., que deverão adequar-se, por isso mesmo ) em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.str site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. I 5 - CONFERE COM O ORIGINAL Tit-r.wor Ministério da Fazenda Brasilia - DF, cru / 6 / 20:25— 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes AÁLl • Processo n-- : 13804.004505/99-71 sssieviiia ria titgéntta cânura • Segundo Contai &Cumittidgesnált Recurso n° 123.937 Acórdão n 202-15.211 por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, corno nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará , a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partis da legitima e constitucional suspensão selo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forrna firme José Afonso da Silva i , Paulo Bonavidesij, Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". i) Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Illiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões juridicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Count must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais. " (ILecurso Extraordinário 360847(5C Medida Cautelar, DM, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malhefros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. op. cit., pgs. 102 a 116. "Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a maniMstação 6 CONPPRE COM O, ORIGNAL r CC-MF,t-cfhi-L,/r_ Ministério da Fazenda - DE em / /2cos-- Fl.TAS-4f Segundo Conselho de Contribuintes AMA" Processo n'a : 13804.004505/99-71 SxreBila d4Fama& Câmara Segundo Const de CerayibiénienC4FRecurso n° : 123.937 Acórdão n 202-15.211 Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução ri? 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8818. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o (fies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisarmos o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação ? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli I8 , Leandro Paulsen 18, Luciano Amaro I8 , Marcelo Fortes de Cerqueira19 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta?) Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94195). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declarató ria, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, /1). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)." (Efeitos da Decisão de Inconstitticionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 7 CONFERE COM O ORIGINAL CC -ME 0"trixstit"tr- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em .tal / 6 / 200)- Fl. " /Settaktkz Segundo Conselho de Contribuintes sa.,4W 44J Processo IV : 13804.004505/99-71 Seca/chia da Rezada Câmara Recurso n' 123.937 Segundo Consetbo de Cztetbeirst,s/z: Acórdão : 202-15.211 Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário21, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prdscricional, como já examinado, restou definido deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 ((lies a guo). Com relação a quais valores cabem a restituição - devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade22 , segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito23 -, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n° 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de o contribuinte ser ressarcido dos valores recolhidos a títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n° 7/70. 5 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5' edição revista e ampliada, 2003. IS Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9' edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. 20 i da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário rf 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no IMITI, de 9/6/1995. 22 Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal o principio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na lega/idade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22, 23 "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário n° 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962 24 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. /7/ 8 CONFERE COM O ORIGINAL ittfixidein Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 4"/ / 6 /icor 2 CC-MF Fl. iniitrinilEi Segundo Conselho de Contribuintes de' Processo n2 : 13804.004505199-71 Smittéris dtt &guia amara• Segunda Conseiho de GamtibinatesTAFRecurso n-° : 123.937 Acórdão ii2 202-15.211 Ora, com a edição e publicação da Resolução n° 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a titulo de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessária se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao principio da segurança jurídica25, que não há que se falar em direito em ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é extemado27. • 25 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança juridica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. 26 j• instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fatie° da obrigação efectuai de devolução de indébito. (.6) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, Ido CIN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter-se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o inicio o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercicio do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII do CTN nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). 619 Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (...j. Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranornzativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, 11; b) a começar da data da homologação , expressa ou ficta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, V11); e c) ... ." op. cit. Marcelo Fortes de Cergueira, p 365/366 "Declarada,"Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tribuâria, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário IV 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DIU, 1, do 13/9/1991. 9 CONFERE COM O ORIGINAL -25,88taF Ministério da Fazenda trtt - ; t 21CC-MF . e12.-88811 Segundo Conselho de Contribuintes 4 Ft. ( 1): yarza -,A (-09:: Processo n° : 13804.004505199-71 Sm-c1a da &Ara. GPmara Stgundo Consad, d.e CoáribuirdeadviFRecurso n° : 123.937 Acórdão n 202-15.211 O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n°49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Permito-me, para o bom entendimento da matéria, em toda sua extensão analisada, esboçar a seguinte ilustração: Pedido de Restituição/Compensação — Efeitos/Resolução n° 49/95 - Prazos RE 148.754-2/RJ RESOLUÇÃO N° 49/95 prazo prescricional • DL s I 2.445/88 140 outubro/2000 2.449/88 prazo decadencial • Ir Examino, agora, a possibilidade de este Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1 0, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". q9 28 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o principio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O princípio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p.58. /17 10 CONFERE Com c, ORIGINAL 22 CC-MFzi-~4.44 Ministério da Fazenda Draina - DE, em 2 11 / í Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 14-1111.9, (164/444 Processo n° : 13804.004505/99-71 Sizza8itis as ánarl• Recurso n' 123.937 Segundo to de Cossib3listall4F: • Acórdão n2 202-15.211 Parágrafo única Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." Corno se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos un esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado.29 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do aflige 515 do Código de Processo Civil: 'Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. - § 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. (..)" Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery39, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: 5. Prescrição e decadência Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explicito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou 1, 29 "II EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior]!, Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal." (Processo Administrativo Federal — Comentários à Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Tamen Júris, RJ, 2001, p. 284). 30 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7. Edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p.885. 11 CsOmNiriaEllE. DF, Oivim Ott °/TrNizoAT H- 22 CC-MF Ministério da Fazenda WsH•Or- Segundo Conselho de Contribuintes Ce lo)- 711-1vsiwkwr WItza • Processo n° : 13804.004505/99-71 Recurso n° : 123.937 ataarottnrCt.,:= 222 • Acórdão ri° : 202-15.211 prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é licito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo." Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n° 9.784/99; e, 515, § 1°, do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiado afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações : uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste Ultimo sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 31 e também do STL Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrenten. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 33 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela Recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: NI 31 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 31 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturannento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 32 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.4.1997. Resp n°144.708. rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. /ff 12 . . . . . . . i CONFERE COM CF PRIGIN464,_ bFw:Shbérlit.; Ministério da Fazenda nidsilia - DF, em" / 6- / ata) CC-MF -4td :i Segundo Conselho de Contribuintes a i• Fl. 4-10WZ 4.0-511 Processo n" : 13804.004505/99-71 Secretába da S.tstscb c-troara • Segundo Consehtt de Cu _..udanw:IttF Recurso n" : 123.937 • Acórdão n" : 202-15.211 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência . da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsiià da lei e à posição da jurisprudência. , Recurso Especial improvido." ler Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ri° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n''' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383191; 8.850/94; 9.069/95 e MP rê 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ri° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 GU 310 LLLY ALENCAR /f/B\k 13

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4712088 #
Numero do processo: 13710.001852/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16665
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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NÃO- INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR RIBEIRO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ) p' 1nnn• -n ot32=> LEI • • • • 'rCHERRER LEITÃO PRESIDENTE *À* LUÍS DiffirÚ 4EREIRA RE • TOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. b' C?:•,t1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA, 42, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 Recurso n°. : 15.424 Recorrente : ALMIR RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, Às fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de desligamento voluntário, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização compensatória, citando precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2 . Região. Juntou os documentos de fls. 03/06. Às fls. 17, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indefere o pedido inicial, acolhendo os fundamentos da informação de fls. 15/16, segundo a qual os rendimentos constituem-se em proventos de qualquer natureza, com inequívoco acréscimo patrimonial; que além disso não há qualquer norma que exclua tais valores da incidência do imposto de renda; que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisão judicial contrária à orientação estabelecida para a administração direta. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 19/22), ratificando a não incidência do imposto, sobretudo em razão da ausência de disposição legal que expressamente o inclua no rol dos rendimentos tributáveis U 2 mahs 1, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 Na decisão de fls. 24/25, a Delegacia da Receita Federal de *Julgamento no Rio de Janeiro mantém a decisão contestada, decidindo pela incidência do imposto por entender que o art. 45 do RIR/94 é exemplificativo quando descreve os rendimentos sujeitos ao imposto; que as normas que concedem isenções devem ser interpretadas literalmente e que inexiste norma concedendo isenção sobre os rendimentos em discussão. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a 1 este Colegiado (fls. 29/37) ratificando os termos da impugnação, respaldado em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. ---_,NÈ o Relatório.,e)e i , , 3 mahs ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA.• n:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. 4 "T t/- nahs • - .*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;2̀1kY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte • pagadora - o BNDES -, embora chamada de 'estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. 5 mahs n • • - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':`'•-1.:;;;;1 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão ao recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166f7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status cuo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se rnahs 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tt:4V.:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, ano programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Pr r 7 mahs , I ‘ i'‘ k . . I ' 4, -n • 41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .n ,i` "-n .: •*/,', .:1 i -n''t=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a título de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. i Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 It/ LUÍS D 4̀• O I• -OU EREIRAO i 1 8 mahs Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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