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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693495 #
Numero do processo: 11020.000566/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72504
Decisão: Por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 dr/ Luiza Hele a - a an le de Moraes Presidenta e Relat i ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 Recurso : 109.284 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n' 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n' 9.430/96 e suas fundamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 44/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 44, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 - 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ê SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei if 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri9- 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 50/58, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por Ter este título liquidez e o caráter e forma de cártula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j"- I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 5 0 , do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 #1/ LUIZA HELENA GALANt : DE MORAES 7

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4691416 #
Numero do processo: 10980.007117/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra empresa com receita global superior ao limite legal se perfez em 31.12.2002, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela MP 2.158-34/2001. Os efeitos da exclusão do SIMPLES deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003.
Numero da decisão: 303-34.493
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra empresa com receita global superior ao limite legal se perfez em 31.12.2002, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela MP 2.158-34/2001. Os efeitos da exclusão do SIMPLES deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003.

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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9°, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra empresa com receita global superior ao limite legal se 110 perfez em 31.12.2002, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela MP 2.158-34/2001. Os efeitos da exclusão do SIMPLES deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 36 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANELISE D UDT PRIETO Presidente 111 . N:e-e O LOIBMAN Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • . Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 37 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CTA n° 524.177, de 02.08.2004, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2002 ter ultrapassado o limite legal. A interessada não apresentou SRS, optando por protocolar a manifestação de inconformidade de fls.01/05 dirigida à DRJ competente, na qual não contesta a exclusão em si, mas a data a partir da qual deve surtir efeito. Em resumo alega que: (i) a exclusão só poderia surtir efeitos a partir da notificação; (ii) que o ADE de exclusão com efeitos retroativos a 01.01.2003 fere a Constituição; (iii) que é inconstitucional qualquer cobrança de valores com base em outro regime de tributação, para período anterior à sua cientificação quanto à exclusão. Pede que os efeitos da exclusão sejam somente a partir da data da sua notificação. 111 A DRJ/Curitiba, por sua 2' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiuindeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. Quanto à preliminar de ofensa à CF/88, a instância administrativa não é competente para apreciar suposta inconstitucionalidade de lei vigente. Isto é reservado ao Judiciário. No âmbito administrativo a legislação em vigor goza da presunção de constitucionalidade. 2. Sobre os efeitos da exclusão a disciplina está posta na Lei - 9.317/96, art.15, II, segundo a qual, para as hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX, do art.9°, a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. 3. A aplicação do regime de tributação geral para período anterior à data da ciência da exclusão também decorre de expressa determinação legal, no art.16 da referida Lei. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao • Conselho de Contribuintes (fls.20/24), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, reforça os seguintes aspectos: a) O ADE de exclusão só foi comunicado em 27.08.2004, mas se pretende que seus efeitos retroajam a 01.01.2003. Outrossim, a empresa cumpriu todas as suas obrigações, até sua exclusão, recolhendo os tributos pela sistemática do SIMPLES também em relação ao período de 01.01.2003 a 27.08.2004, não se podendo dizer que é devedora de tributo nesse período. b) O procedimento adotado confronta os princípios constitucionais norteaclores do ordenamento jurídico brasileiro. A despeito da hipótese de exclusão haver ocorrido em 2002, a interessada somente foi cientificada disto em 27.08.2004. Daí que os efeitos da exclusão determinada somente podem ocorrer a partir da efetiva exclusão, ou seja, da sua data de ciência. • • Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 38 c) O art.12 da Lei 9.317/96 dispõe que a exclusão ocorre mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. No caso, foi . de oficio, por meio do ADE da DRF/CTA, fundado no art. 14 da mesma norma. E o ato de notificaç 'do que gera a efetiva exclusão. A decisão administrativa só opera efeito depois da ciência do destinatário. O contrário seria afrontar os princípios da irretroatividade e segurança jurídica. d) A Lei não pode operar retroativamente quebrando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Até 27.08.2004 a interessada estava formalmente enquadrada no SIMPLES, e vinha efetuando regularmente seus recolhimentos com base nesse regime simplificado. Com relação a esse período nada mais lhe pode ser cobrado de tributos. Sendo insubsistente e inconstitucional qualquer alegação de cobrança referenciada em outro regime de tributação com relação ao período anterior à cientificação da contribuinte de sua exclusão do SIMPLES. Pede que se reconheça que a exclusão se deu apenas a partir do momento da 4111 notificação da interessada, somente operando efeitos a partir de então. Protesta pelo direito de provar o alegado por qualquer meio de prova admitido em direito. É o Relatório. Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3• . Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 39 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A lide se formou especificamente quanto aos efeitos da exclusão declarada pelo ADE DRF/CTA n° 524.177, de 02.08.2004, sob condição resolutiva, e motivado pela infração à norma de enquadramento no SIMPLES veiculada pelo art.9°, IX da Lei 9.317/96. O ADE sob exame apontou fundamento legal além do art.9°, IX, também no art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96; art.73 da MP 2.158-34/2001 e IN SRF 355/2003. Lembra-se que o art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e • que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a caracterização da situação excludente quando ocorrem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. No caso concreto, a interessada não discute que ocorreu a situação excludente, que se perfez em 31.12.2002. Há argüições preliminares acerca de suposta afronta aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, e de um stjposto direito adquirido pela interessada em recolher tributos na sistemática do SIMPLES pelo menos até ser cientificada pelo fisco quanto à sua exclusão de oficio. Entendo que não merecem acatamento. Observando-se o ADE cuja cópia se encontra às fls.11 é imediata a conclusão de que a descrição da situação excludente reproduz o texto do art.9°, IX, da Lei 9.317/97, além de mencionar o CPF e o CNPJ referentes ao sócio (ou titular) e à outra empresa cuja receita bruta somada ultrapassa o limite legal, posto que estão indicados logo em seguida ao texto que descreve a situação excludente. Por outro lado, a expedição do ADE, conforme consta no art.3° do referido ato administrativo, em obediência à lei de regência, informa ao contribuinte que disporá, a partir da ciência do ato, de trinta dias para contestar as razões da exclusão. Os efeitos do ADE de exclusão ficam sob condição resolutiva. Apresentada a manifestação de inconformidade no prazo legal previsto não ocorre a exclusão até que haja decisão administrativa definitiva. Porém, se ao final ficar constatada a ocorrência de situação excludente, os efeitos, da exclusão se fazem sentir conforme disciplina legal prevista. Daí o porquê do art.4° do ADE de fls.11. Não resta dúvida de que a ampla defesa e o contraditório foram garantidos pela lei de regência ao determinar o procedimento acima descrito e que vem sendo exercitado pelo contribuinte, haja vista que apresentou sua tempestiva impugnação dirigida à DRJ, e agora se desenvolve o exame em uma segunda instância julgadora administrativa, com o que certamente se tem garantido o devido processo legal, base fundamental da segurança jurídica. Carece de sentido evocar a segurança jurídica sobre um suposto direito adquirido de manutenção no SIMPLES até a data de ciência do ADE de exclusão, sob o argumento de que se teria integrado ao patrimônio do titular e não poderia ser desconstituído nem por ato administrativo nem por lei. A Lei 9.317/96 estabelece requisitos para ingresso e permanência no sistema simplificado. Cumpre lembrar que a tributação a que se sujeitam as Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 40 demais empresas não integrantes do SIMPLES não constitui, por óbvio, nenhuma penalidade. Mesmo empresas que satisfaçam as condições para ingresso no sistema simplificado podem não optar por ele. Por outro lado, as optantes admitidas ao Sistema podem satisfazer as condições num primeiro momento e, posteriormente, por variados motivos podem incorrer em situação excludente, seja por auferir receita bruta superior ao limite legal para o modelo simplificado, seja por passar a exercer atividade impeditiva, etc. A construção legal até impõe ao optante uma co-responsabilidade em informar situações excludentes, de forma a que o sistema possa beneficiar .efetivamente aos que dele mais precisam. Não há aqui nem de longe qualquer direito adquirido a manutenção no sistema, simplesmente porque tal manutenção só é legalmente possível mediante a satisfação permanente de condições de enquadramento que devem ser satisfeitas ao longo de toda a permanência no sistema simplificado. A lide está em que, de um lado, a administração tributária pretende com base na IN SRF 355/03, e base legal declarada no art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001, que os efeitos da exclusão sejam aplicados a partir de 01.01.2003; por outro lado, a recorrente entende que a exclusão do sistema SIMPLES só poderia ocorrer depois da ciência do interessado quanto ao ato administrativo de exclusão. Entende que o art.12 da Lei 9.317/96 explicita que a exclusão ocorre mediante comunicação da interessada, ou de oficio, que foi o caso, e, portanto, só ocorreu a partir da ciência do ADE de exclusão. A solução da lide, como sói acontecer no Estado Democrático de Direito, submete o Estado e o contribuinte aos termos da lei vigente. E no caso concreto, entendo que seja a lei vigente à época de conformação do fato motivador da exclusão do SIMPLES, em analogia com o que seria fato gerador de tributo. Quanto aos efeitos da exclusão decorrem de expressa previsão legal em face da ocorrência da situação excludente descrita neste processo. Resta claro que a situação excludente ocorreu incontroversamente em 31.12.2002, pela constatação de receita bruta global superior ao limite legalmente previsto. A norma vigente à época da data de ocorrência da situação excludente era a do art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001. Sendo assim, os efeitos da exclusão, por determinação legal, devem ser aplicados a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, em virtude da constatação de ocorrência da situação excludente prevista no inciso IX do art.9° da Lei do Simples. No caso concreto verifica-se que o ato declaratório foi expedido em 02.08.2004 com efeitos a partir de 01.01.2003 por força do disposto nos artigos 15, II e art. 16, da Lei 9.317/96, com o texto em vigor na data da configuração da situação excludente. O art.16 da Lei 9.317/96 determina expressamente que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas , , • Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 41 Sendo assim, os efeitos da exclusão do SIMPLES, declarada sob condição resolutiva pelo ADE DRF/CTA n° 524.177, de 02.08.2004, deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 _ • ZE T7i LOIBMAN - Relator 11 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001312/2002-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu nos anos de 1992 e de 1994. Como, o lançamento foi feito em 08/01/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :107-08.539 DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu nos anos de 1992 e de 1994. Como, o lançamento foi feito em 08/01/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS THÁ S.A. INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Á 4 , j MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4;t7t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sâtl.%-r; .0' SÉTIMA CÂMARA*fr - dr WiP Processo n2 : 10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 MARCOS US NEDER DE LIMA PRESIDE Wa5-4/G)--iedet<t CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ? 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 7'' MINISTÉRIO DA FAZENDA e». •,4 ...,;.- .,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mTt-:"; its" SÉTIMA CÂMARA••n_,.- ..ar Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Recurso ri2 : 148.263 Recorrente : IRMÃOS THÁ S.A, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. RELATÓRIO IRMÃOS THÁ S.A, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, foi autuada por redução indevida do lucro líquido, no ano-calendário de 1992 e por exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário de 1994, conforme auto de infração de fls. 46, com ciência ao contribuinte em 08/01/2002. A empresa impugnou a exigência (fls. 50/65), sustentando, em preliminar, a decadência do direito de o fisco lançar a contribuição nos dois períodos, citando jurisprudência, precedentes administrativos e Doutrina que agasalhariam sua pretensão, e, no mérito, insurge-se contra a exigência, fruto do Plano Verão, asseverando que, em 1994, já antecipara o Imposto de Renda no exercício dxce 1989 e seguintes, recompondo, outrossim, sua conta fiscal em 1994 (Ex: 1995). Insurge-se também sobre a exigência de multa de ofício e dos juros de mora. A empresa ingressara em juízo para garantir o seu procedimento de corrigir as suas demonstrações financeiras encerradas em 31/12/92 com base no IPC, obtendo parcialmente liminar em 11/01/95, e sentença favorável em 08/03/96, com recurso necessário ao TRF da 4 2 Região que, em 22/05/97, reformou integralmente a sentença de 1 grau. Recursos ao STJ, em que a empresa não logrou êxito, e ao STF, d/ pendente de recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A 1 2 Turma da DRJ em CURITIBA — PR. (fls. 149/155), rejeitou a preliminar de decadência e não conheceu do mérito em decisão assim resumida em sua ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A existência de ação judicial não suspende a fluência dos juros de mora nem impede a imposição de multa de ofício se não se enquadrar no art. 151, IV ou V do CTN. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1993, 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme o ADN Cosit n° 03, de 1996. Lançamento Procedente" Intimada da decisão de primeira instância em 16/08/2005 (fls. 158), a sucumbente recorre a este Colegiado, através da petição protocolizada em 02/09/2005 (fls. 159/178) em que renova seus argumentos de defesa quanto à decadência e o mérito, perseverando no argumento de que, ainda que procedente a exigência quanto ao mérito, a multa seria incabível porque, como afirmou o autuante, o juiz lhe concedera a liminar e a segurança.y 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.tfi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir SÉTIMA CÂMARA ':;',"rktí> Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso foi instruído com a prova de arrolamento de bens, obtendo seguimento ao Conselho de Contribuintes (fls. 181/186). É o relatório. di 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A ciência do auto de infração, como dito no relatório, ocorreu em 08/01/2002, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 31/12/92 e 31/12/94 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que a contribuição já estava sujeita ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n. 2 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". in 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '̀-• k ` SÉTIMA CÂMARA %.r çie '2'11> Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 : 107-08.539 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n2 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. 41 7 • ' ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA * : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9:grt 'vitt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão ng :107-08.539 Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano-calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? fra ) 8 ..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN. Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4 2. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 92 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 32 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 62 edição, pág.387 . Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA it.kit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n 2 18, de 1 2 de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 52, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7 2 do Ato Complementar da Presidência da República n2 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. a"? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:::,:fc'w SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 42, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N2 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, II!, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 42. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000775/96-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42517
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMETRO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Recurso n°. : 115.614 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : RAMOS E MANZOR LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.517 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS E MANZOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDE TE Si II legeik ft ,/ optinvw• 41 "4,, • D E BRITO " ELA -14; FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA•\, PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 Recurso n°. : 115.614 Recorrente : RAMOS E MANZOR LTDA RELATÓRIO RAMOS E MANZOR LTDA - ME n° 86.817.368/0001-62, estabelecida à Av. João Pessoa, n° 258, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 09, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fis.13), alegando em resumo: - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; - impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 18/20, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar 5 2 --$0;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ." r PREVIETRO CONSELHO- DE- CONTRIBUIN1 ES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R" Cientificado em 11/12/96, AR fls. 22, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.24, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 29/30, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. lb$ 411 3 tr7t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; 440 4 r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE' CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: — a multa mínima, estabelecida no § do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, e, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. è 5 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,„ • . 41, PRIMEIRO CONSELIICf DE CON tRIBUINTES,,.....,... 1 ."--,... .4..,, '') .''À roN- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775196-93 Acórdão n°. : 102-42.517 Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. i k , Of i ir/401. FF/111111"/4001 " 19 co . MEX I, ' DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001094/2007-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA MANTIDA. Deve ser aplicada a multa do art. 44, parágrafo 1o, da Lei nº 9.430/96 quando a contribuinte fizer declaração de crédito inexistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13350
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CCO2/CO3 Fls. 274 4.' k....24 !•;; • „s— MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',.. • :- s. 1 ei -n 'E. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....-4 .•-••, i- TERCEIRA CÂMARA Processo ti• 10950.001094/2007-33 Recurso n° 154.038 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Acórdão n• 203-13.350 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente CENTERDROGAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA MANTIDA. Deve ser aplicada a multa do art. 44, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.430196 quando a contribuinte fizer declaração de crédito inexistente. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso. 7 j ;GILSON MACMO ROSENBURG FILHO • i • . . . Presidente _ . 1._ JEAN CLEUTER tMtfiS‘ENDONÇA _ .. . Relator - ., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ..iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTe4 CONFERE COM O OR1GiNAL ---- Brasilia2_16J_____11_1S 1 11/1 Mate C . 81 Oliveira MM. Slape 91650 • Processo n° 10950.001094/2007-33 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.350 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 275 Brasília 02 /6 I lj Matilde Cursi‘01Neira Mal. Sie 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em nome da recorrente (fls. 151/154), em razão de essa ter efetuado compensações indevidas no período de agosto a dezembro de 2004, e no mês de outubro de 2005. O auto de infração foi emitido em 09/10/2006, com multa qualificada de 150%, chegando ao valor de R$ 46.142,97, relativo ao período de apuração de 01/02/2005 a 30/06/2005. A autuada foi intimada em 24/10/2006 (fl. 157/158). Em 22/11/2006 a autuada recorreu à DRJ com os seguintes argumentos (fls. 159/184): Preliminarmente, a autuada reclamou do cerceamento de defesa, pois o auto de infração não ofereceu instrumentos para a autuada exercer seu direito à ampla defesa. Ainda na preliminar, argumentou que o auto de infração não estava preenchido pelos seus elementos constitutivos, o que o torna nulo. Entrando no mérito, a autuada argumentou que o fisco utilizou na autuação a Instrução Normativa n° 517 de fevereiro 2005, porém essa já estava expressamente revogada pela Instrução Normativa n° 598 de dezembro de 2005. A autuada foi enquadrada no art. 18 da Lei n° 10.833/03, na qual dispõe que cabe multa isolada no caso de não homologação da compensação. Ocorre que outra exigência desse dispositivo é que a contribuinte tenha praticado um dos atos descritos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Como não ficou comprovada a prática dos atos descritos nesses dispositivos, não cabe a aplicação da multa de oficio. Como a aplicação da multa de 150% está irregular, pois não foi comprovada a fraude, o auto de infração perdeu sua motivação, passando a ser nulo. A multa, em virtude do cancelamento do pedido de compensação, não pode prevalecer, vez que a autuada fez opção pelo parcelamento dos débitos e, conforme a legislação, para que fosse concedido o parcelamento, era necessário o cancelamento do pedido de compensação. A multa isolada de 150% tem caráter confiscatório. Em decorrência dos vícios do auto de infração, ele deve ser anulado. Ao fim, requereu a anulação do auto de infração ou a diminuição da multa. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 218/226): Julgando a preliminar, a DRJ entendeu que não cabe a alegação de cerceamento de defesa, pois o agente fiscal descreveu detalhadamente os fatos que levaram à aplicação da multa, além de indicar o enquadramento legal. 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONntieUIN Ft CONFERE COM O ORIGINAL Processo o° 10950.001094/2007-33 Brasiliaa/-12—, O CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.350 fls. 276 Marido CursIno de Moira Mat. Unte 91650 Somente após ser intimado a apresentar documentos que comprovassem a existência do crédito, é que a autuada pediu o cancelamento do pedido de compensação, • alegando a total inexistência do crédito. Isso não deixa dúvida de que a autuada transmitiu o pedido de compensação já sabendo a inexistência do crédito. Dessa forma, o fato de pedir • compensação de créditos que sabe ser inexistente configura fraude O auto de infração está bem motivado, razão pela qual não cabe nulidade. Quanto ao caráter consfiscatório da multa de 150%, não cabe à esfera administrativa apreciar a legalidade ou constitucionalidade da norma. Ao fim, a DRJ manteve todos os lançamentos. A autuada foi intimada do acórdão da DRI em 28/09/2009 (fls. 230/231). Em 24/10/2007 a autuada protocolizou Recurso Voluntário atacando os seguintes pontos (fls. 232/260): • Preliminar. A medida provisória n° 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007, alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei alterada foi a mesma utilizada para a aplicação da penalidade à recorrente. A nova lei excluiu a previsão da multa de 150%. Dessa forma, não há como manter a multa aplicada. Caso não seja entendido pela extinção da multa, essa não deve ultrapassar 75%, pois a mera declaração de compensação de créditos de natureza não tributária não configura sonegação, dolo ou conluio, de forma que não cabe a multa isolada qualificada. Manteve as reclamações apresentadas à DRJ quanto ao cerceamento de defesa e quanto à falta de requisitos constitutivos do auto de infração. No mérito. -- Manteve a argumentação de que a Instrução Normativa n° 517 de fevereiro de 2005 foi revogada pela Instrução Normativa n° 598 de dezembro do mesmo ano Aponta que a decisão da DRJ defende a manutenção da multa de 150% através de interpretação sistemática dos arts 18, caput e parágrafos 2° e 4° da Lei n° 10.833/03, art. 44, • II da Lei n° 9.430/96, uma vez que a compensação não declarada estaria sujeita a tal multa. Ocorre que pela sistemática utilizada pela DRJ, a multa possível é de apenas 75%. Voltou a alegar que não foi comprovada a prática dos atos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 10.833/03, portanto, não cabe a aplicação da multa de oficio. Também voltou a atacar a falta de motivação do auto de infração e que à multà • de 150% tem caráter confiscatório , o que vai contra a Constituição Federal. Também expôs que pretende provar o alegado através de produção de pr as documentais e periciais, caso necessário. e. 3 k-3( Processo n° 10950.001094/2007-33 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.350 F1s 277 Ao fim fez os seguintes pedidos: Que seja determinada a nulidade da autuação; • Determinação da extinção da penalidade imposta, ou a redução para 75%; • Que fosse declarada a improcedência do auto de infração em virtude de sua • atipicidade; Redução da multa aplicada para 2% conforme legislação civil ou a limitação da mesma a 75%. A suspensão da representação fiscal para fins penais. Que as intimações sejam encaminhadas ao procurador da recorrente • É o relatório. • ME-8~0 COlii° C°N1--"Iii-TES CONFERE COMO ORIGINAL Madlospatcerde91650ohetra 4 _ • Processo n° 10950.00109412007-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.350 reaHORE com opoRIGE COJNN21 ttlUINTES Fls. 278 8rasma„..426L L. Mate c . de onvedraMet 91650 Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. • Quer a recorrente o cancelamento do auto de infração lavrado contra ela, ou a diminuição da multa qualificada aplicada. O cerne da questão é a aplicação, ou não, da multa de oficio qualificada. Da preliminar. Preliminarmente, não deve ser acatada a argüição de cerceamento de defesa. Isso porque o auto de infração é bem claro, citando o enquadramento, os cálculos, a forma como se chegou aos resultados. A clareza no auto de infração é tão evidente, que a recorrente entendeu cada motivo do lançamento, podendo atacar cada ponto em seu recurso. • Outra alegação da preliminar que não deve prevalecer, é quanto à falta de elementos constitutivos do auto de infração. Isso porque, os elementos constitutivos do auto de • infração estão elencados no art. 142 do CTN, quais sejam: verificar a ocorrência do fato • gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do • tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Analisando o auto de infração (fls. 151/154) perceberemos que todos esses elementos foram atendidos. Do mérito. • A recorrente alega que o auditor fiscal usou a IN/SRF n° 517 de 25/02/2005, • porém, essa foi expressamente revogada pela IN/SRF n° 598 de 28/12/2005. Tal alegação não deve ser considerada, pois o agente fiscal usou como fundamento da autuação a IN/SRF n° 600 de 28/12/2005, as Leis nt" 9.430/96, 8.137/90 e 10.833/03, jamais mencionado a IN/SRF 517. - A recorrente também argumenta que um dos requisitos da aplicação do art. 18 • da Lei n° 10.833/03 é a prática, por parte da contribuinte, dos atos descritos no arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A recorrente tentou compensar-se de créditos que sabia ser inexistentes, isso ficou configurado no momento do pedido do cancelamento da compensação, quando a própria recorrente informou a "total inexistência do crédito". Assim, ficou configurada a prática do ato • descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64. A recorrente pediu o cancelamento da compensação somente depois que foram solicitados os documentos comprobatórios dos créditos. Esse pedido de cancelamento da compensação é a prova inquestionável da irregularidade da compensação. Tem razão a recorrente ao afirmar que a Medida Provisória n°351 de 2007 , foi convertida na Lei n° 11.488/07, alterou o texto do dispositivo que serviu de enquadram to 7./ 5 _ . • Processo n° 10950.0010942007-33 CCO21CO3 Acórdão n. 293-13.350 Fls. 279 para o auto de infração, art. 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, o novo texto, do mesmo artigo, ainda prevê a multa de 150%, se não, vejamos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no • 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". O inciso I do artigo supramencionado prevê que a multa deve ser de 75%, enquanto que parágrafo 1° diz que nos casos dos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64 a multa • deve ser duplicada, ou seja, deve ser aplicada a multa de 150%. Ora, o que percebe-se é que • mudou apenas a configuração do texto do artigo, porém, a ação que enseja a aplicação da multa • e o percentual da mesma não foi alterada. Assim, não há porque anulá-la. No que tange às alegações de que a multa aplicada infringe o principio constitucional do não confisco, esculpido no art. 150 da Carta Magna. Cabe salientar que o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar questões de inconstitucionalidade, consoante súmula n o 02 deste conselho, in verbis: "SÚMULA N° 02 " O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se • pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Sendo assim, deve ser Mantida a multa no percentual de 150% aplicada pelo auto de infração. Quanto à produção de provas para comprovar o que foi alegado, este julgador entende desnecessária a aplicação de perícia. Por outro lado, as provas documentais deveriam ser apresentadas junto com o Recurso Voluntário interposto. No tocante à representação fiscal criminal, entendo que o presente feito deve ter seu curso legal. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. r, Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JEAN CLEUTER-MENDONÇA7LÕ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL &Ma& (52 6 Mate arteno de Ofreira Met Sie 01660 • Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000547/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 0g % 9:9 g ,1 C fj " MINISTÉRIO DA FAZENDA - - C 1 Hom irde SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SIANTES Processo : 11020.000547198-61 Acórdão : 201-72.409 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.270 Recorrente FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — 191/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IN. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza Helena a : de Moraes Presidenta e Relatira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogerio Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Venoso. Eaal/cf 5-1- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/98-61 Acórdão : 201-72.409 Recurso : 109270 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afina que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo cornos arts. 156,1 e 162, I e 11 do CT19, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez C:0111 que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos riL° 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 Sy MINISTÉRIO DA FAZENDA Ale SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.14-7 Processo : 11020.000547198-61 Acórdão : 201-72.409 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri Q 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 16/21 e confirmação em 22.07.98, às fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça Unpugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 NÇO TWN: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44. Ltfts T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/98-61 Acórdão ; 201-72.409 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1- julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuiçOes e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei. Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância., emendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributalios. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5 0 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o chie process of knv. Destarte, não há mais dúvida o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo_ Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 I.< MINISTÉRIO DA FAZENDA "ftbr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/98-61 Acórdão : 201-72.409 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da aleeação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias aue est~ ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores.- No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 1- :N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.Y3,:;ra5: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/98-61 Acórdão : 201-72.409 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulos da Divida .Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os (uidos de que trata este artigo vencerão furos de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, é poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578 ; de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; I. pagamento de preços de terras públicas; I ll. prestação de garantia; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para este .fim. VI. a partir do seu vencimento. em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/98-61 Acórdão : 201-72.409 para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto á DRI em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LRE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 LUIZA MELEM 111 'Eli.- DE MORAES 7

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Numero do processo: 10940.000154/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN. Retifica-se VTN através de laudo emitido por profissional habilitado, ou por entidade de comprovada capacitação técnica acompanhado da respectiva ART, obedecidos os requisitos contidos nas normas da ABNT (NBR 8799). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34595
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Retifica-se VTN através de laudo emitido por profissional habilitado, ou por entidade de comprovada capacitação técnica • acompanhado da respectiva ART, obedecidos os requisitos contidos nas normas da ABNT (NBR 8799). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente fia‘de-e--erfe, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 7 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Hm/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 RECORRENTE : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. • Transcrevo, destarte, o Relatório e o Voto de lavra do I. Conselheiro Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho, acatados unanimemente pelos membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada aos 05 de dezembro de 1996: "Relatório Por bem descrever as circunstâncias que cercam o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Conforme extrato do lançamento do ITR/94, fls. 31, exigiu-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribuições, o montante equivalente a 10.646,07 UFIR. A exigência fundamentou-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, • art. 5°, combinado com DL. n° 1.989/82, art. 1° e § § e DL. n° I. 166/71, art. 4° e §§. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, cuja apreciação resultou no indeferimento do pedido (fls. 1). Transcorrido o prazo legal sem o devido recolhimento do crédito tributário ou sua impugnação, lavrou-se o Termo de Revelia de fls. 14 e expediu-se a Carta de Cobrança de fls. 16/17. Irresignado, o interessado solicitou, às fls. 19/20, a reconsideração desta última providência explicando que, tendo comparecido à repartição competente para formalizar a impugnação no prazo legal, não foi atendido por motivo de greve local dos servidores. Retomou, então, no primeiro dia de expediente normal, subseqüente à greve, e protocolizou a petição de fls. 2/7. ~C( 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 Ao apreciar o pedido de reconsideração de fls. 19/20, o Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa declarou tempestiva a impugnação apresentada, conforme relatado às fls. 27/28. I Assim, há que se considerar como tempestiva a impugnação de fls. 2/7, instruída com os documentos de fls. 8/10, apresentada pelo interessado, onde reclama da apreciação da SRL de fls. I, alegando, em síntese: - que apresentou a SRL, devidamente documentada, onde solicitou, primeiramente, retificar-se a produção do imóvel para 2,0 toneladas/ano de borracha, 12 toneladas/ano de castanha-do-pará e exploração de madeira, por Plano de Manejo em Rendimento Sustentado, aprovado pelo IBAMA e, também, a revisão do valor da terra nua tributado, tendo em vista a discrepância entre o valor adotado no lançamento e aquele resultante de avaliação da ENIATER-AM; - que o imóvel, por estar localizado na Amazónia Ocidental, submete-se a restrições de utilização, tendo 7.374,6 ha de reserva legal e 2.510,0 ha de área imprestável, restando como área aproveitável e efetivamente explorada, 4.864,60 ha; - que a área aproveitável vem sendo explorada e apresenta a produção citada anteriormente, conforme consta da declaração de profissional habilitado, juntada aos autos; - que ao não considerar a produção do imóvel, acima apontada, o lançamento atribuiu-lhe a aliquota de 2,90% quando o correto seria, no máximo, 2,05%; - que, conforme demonstra o documento expedido pela EMATER- AM, firmado por profissional habilitado, também anexado aos autos, o valor atribuído à terra nua, pelo contribuinte, na declaração, de CR$ 45,00/ha, está condizente com a realidade do imóvel, devido à sua localização e o dificil acesso, e - que se torna muito discrepante o valor atribuído ao imóvel pela IN n° 16/95, de 47,23 UFIR, equivalente a CR$ 8.743,21/ha, totalmente fora do valor venal ou de mercado, ficando o valor do ITR lançado equivalente a mais de uma vez o valor avaliado pela EMATER-AM. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 Requer, finalmente, adequação da base de cálculo à real exploração da área, com aliquota de 2,05% e revisão do VTN para 0,24 UFIR/ha, conforme laudo. Instrui a petição com cópia da ART de fls. 8 e das declarações de fls. 9 e 10." A autoridade fiscal recorrida, ao manter o lançamento, assim argumentou: 1- é incabivel a retificação das informações após a notificação do lançamento, conforme preceitua o § 1° do artigo 147 do CTN; 2- não foi comprovada a alegação da existência de manejo sustentado, aprovado pelo IBAMA; e 3- quanto ao VTNm, a competência para fixá-lo é especifica do Secretário da Receita Federal, e, tendo sido o VTNm sob exame sido fixado nos termos da legislação em vigor, não cabe à autoridade julgadora promover sua revisão. O contribuinte, irresignado, recorreu a esta Corte sob os seguintes argumentos: I - seu questionamento do VTNm respaldou-se no artigo 4° da Lei n° 8.847/94; O 2 - que o documento emitido pela EMATER- MA deu informações concretas a respeito do imóvel, bem como o VTN; 3 - há enorme discrepância entre o valor fixado pelo Fisco e o laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, no caso a EMATER-AM; 4 - a decisão não poderia deixar de acolher a documentação comprobatória da exploração do imóvel; e 5- não poderia a autoridade julgadora manter a penalidade pecuniária de 20%, aplicada em razão da intempestividade, visto que a mesma foi repelida. Às fls. 50 a 52, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento. É o relatório. eia r- 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO É posição assente desta Corte que é possível o questionamento do VTN mínimo (Lei n°8.847/94, art. 3 0, § 4°) O contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94 em razão de discordância do VTN utilizado e do fator de utilização da terra. Tal fato impõe-lhe o ônus de provar o alegado. Tendo em vista o fato de os laudos apresentados não se adequarem aos requisitos mínimos que permitam seu acatamento, opino pela conversão do presente julgamento em diligência, para que o contribuinte apresente, no prazo de 30 dias, os documentos hábeis capazes de comprovar o equívoco alegado, quais sejam: Itens do quadro de cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os requisitos estipulados na letra "a" acima. O mesmo se diga em relação ao laudo referente ao aproveitamento do imóvel, com os critérios mínimos exigidos na legislação de regência, e permitindo ao julgador, a partir de dados conclusivos, a formação de sua convicção." Foram os autos encaminhados à DRF de Ponta Grossa/PR, para que a diligência fosse cumprida. Regularmente intimado (AR à fl. 64), com ciência em 13/05/97, o contribuinte apresentou os documentos solicitados, quais sejam: a) Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no fre..ea . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 CREA, efetuado por perito, Engenheira Florestal Rita Zilaine Radmann; b) Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas, substituto da EMATER — AM, já extinta; c) documentos expedidos pelas Fazendas Públicas estadual e municipal declarando a inexistência de profissionais habilitados para efetuar avaliação de terras rurais na região; d) Laudo Técnico de Aproveitamento do Solo, elaborado por profissional habilitado; e) Laudo Técnico de Produção Anual Extrativista, também da lavra de profissional habilitado. Os documentos das alineas "a" e "b" indicam como Valor da Terra Nua, em 31/12/93, Cr$ 45,00/hectare. Aquele da alínea "d" aponta como área aproveitável do imóvel 4.864,60 hectares. Finalmente, o referido na alínea "e" confirma, nos anos de 1993 e 1994, a produção de 2,0 toneladas/ano de borracha e 12 toneladas/ano de castanha-do-pará. Constam ainda dos autos "plantas da situação", documentos de fotos de satélites e matriculas do imóvel com memorial descritivo. • Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Por força da Portaria o processo foi enviado ao Terceiro Conselho de contribuintes. Recebi o processo, numerado até a fl. 94, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. fr.../ -de e-e-127r 6 • r .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 VOTO Conforme se verifica pela análise dos autos, a diligência n° 202- 01.852, Sessão realizada aos 05/12/96, resultante do voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho foi cumprida pelo contribuinte. Foram juntados, tempestivamente: • a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito, Engenheira Florestal Rita Zislaine Radmann - CREA 34.387 - D, onde se tem que a vistoria foi feita com base em 31 de dezembro de 1993 e confirmado o valor da terra nua em CR$ 45,00 (quarenta e cinco cruzeiros reais) o hectare, acompanhado da Matricula n° 803 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Lábrea/AM, da planta de situação do imóvel e de foto do satélite abrangendo a região respectiva; b) Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas, substituto da EMATER/AM, já extinta, corroborando a avaliação existente no processo; • c) documentos expedidos pelas Fazendas Públicas estadual e municipal declarando a inexistência de profissionais habilitados para efetuar avaliação de terras rurais na região; d) Laudo Técnico de Aproveitamento do Solo, elaborado por profissional habilitado, e obedecidos os critérios mínimos exigidos na legislação de regência, onde se tem que a área aproveitável do imóvel é de 4.864,60ha (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro hectares e sessenta ares); e) Laudo Técnico de Produção Anual Extrativista, que confirma, nos anos de 1993 e 1994, a produção de 2,0 (duas) toneladas/ano de borracha e 12 (doze) toneladas/ano de castanha-do-pará. O contribuinte, assim, logrou comprovar, s.m.j., que o Valor da Terra Nua considerado pelo Fisco como base para o lançamento do ITR/94 foi efetivamente superior àquele que deveria ter sido utilizado e que o imóvel de que se trata, denominado "Família Scheffer II", localizado no Município de Lábrea — AM, faea 7 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.036 ACÓRDÃO N° : 302-34.595 possui características desfavoráveis que o diferenciam de outros imóveis rurais localizados no mesmo município. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 rar, ELIZABETH EMILIO DE MO ES CHIEREGATTO - Relatora • • • sym MINISTÉRIO DA FAZENDA...,x- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10940.000154/96-14 ' Recurso n.°: 122.036 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2,a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.595. Brasília-DF, OgycG MF - 3.• Conselho de Can:aboletes Penrique %grado Acuda Presidiais da Unira ló Ciente em: ,9- .41 ,91 /°11 • eak,„ v“-te rt LEAL r,„ :1 iAr Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012335/2003-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - COMPROVAÇÃO - A comprovação pelo Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes dessa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afasta a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IRPF - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - COMPROVAÇÃO - A comprovação pelo Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes dessa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afasta a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULIVAN LUIZ MARCHETTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARtOmicâfr. PRESIDENTE r A DRO ,CIA;AAAPO I E P ULO PEREI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ,2 4 FEV 2006 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 NE MO" li - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Recurso n 2 . : 144.091 Recorrente : SULIVAN LUIZ MARCHETTI RELATÓRIO Contra SULIVAN LUIZ MARCHETTI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 241.673.329-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 95/102 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 451.456,19, sendo R$ 189.337,78 a título de imposto; R$ 120.115,08 referente a juros de mora, calculados até 28/11/2003 e R$ 142.003,33 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 001 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrado no Anexo IV - 2000, do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. (Fato gerador: 29/02/2000). Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n 2 7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei ng 8.134/90; Arts. 7°, 21 e 22 da Lei n 9 08.981/95; Art. 17 da Lei n g 9.249/95; 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS 3 p‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrados nos Anexos I - 1998, li - 1998, III - 1998, I - 2000, II - 2000 e III - 2000, do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. (Fato gerador: 1998 e 2000) Enquadramento Legal: Art. 42 da Lei n2 9.430/96; art. 42 da Lei n2 9.481/97; art. 21 da Lei n 2 9.532/97. No referido Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal a Autoridade Lançadora descreve a matéria tributária nos termos a seguir reproduzidos. "Intimado em 06/05/2003, o contribuinte colaborou, encaminhando-nos entre outros documentos, cópia dos extratos das contas correntes abaixo relacionadas; o Livro Diário e Razão n 2 6, de 1998 e o Livro Diário e Razão n2 8, do ano de 2000, cópia dos extratos da conta corrente n° 42274-10, do Banco HSBC, Agência Seminário (0357) de sua titularidade, bem como, autorização para solicitarmos ao Banco cópia dos comprovantes de depósitos efetuados nessa conta corrente, BANCO AGENCIA C/C TITULAR ANO HSBC Seminário 02632-84 Itaim C. Veia 1998 e 2000 HSBC Seminário 02569-20 Itaim C. Veia 1998 e 2000 MERIDIONAL Seminário 0023057-0 Itaim C. Veia 02/2000 Extratos das contas da sua companheira e dos filhos que foram devolvidos ao final deste trabalho. (*) Jan. a mai., nov. e dez, posteriormente jun.I2000. Não há cheque para os meses de jul. a out. Com esses elementos, adicionados das cópias das DIRPF dos anos- calendário de 1998 e 2000, e de cópia das matrículas do bem imóvel vendido pelo contribuinte, desenvolvemos o nosso trabalho, conforme definido na MPF n 2 09.1.01.11-2003-00215-6. Os extratos bancários da pessoa física, dos anos de 1998 e 2000, foram- reorganizados em planilhas que demonstram os depósitos efetuados dia a 4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 dia, a soma mensal desses valores e o total de cada ano, excluídos os cheques devolvidos e taxas cobradas pelos Bancos (Anexo I - 1998 e anexo I - 2000), e o depósito de R$ 390.000,00, do dia 23/02/2000, referente a venda dos imóveis. O contribuinte alega que a origem dos depósitos procedeu do recebimento de cheques prédatados de clientes, que eram trocados por outros do contribuinte para não desfalcar o caixa da pessoa jurídica (ltaim), sendo também comum a troca de cheques com outras lojas ou clientes, para socorrer dificuldades momentâneas da Itaim ou de outrem; recebimento de valores para despesas de documentos de veículos vendidos, seguros e acessórios; recebimento de valores dos clientes para repassar às financiadoras; recebimentos de valores de vendas desfeitas, e de outros motivos. Os cheques que foram depositados em sua conta corrente, e substituídos por outros de sua emissão, nominais à Haia, ou a si mesmo e endossados para depósito na conta corrente n° 42.20890, do HSBC, e na conta n2 0023057-0, do Meridional, ambas da Itaim Comércio de Veículos Lida, foram relacionados nas planilhas (Anexo II - 1998 e anexo II - 2000), que demonstram as contas de origem e de destino, baseados nos extratos das contas correntes e cópias dos respectivos cheques, sendo que os montantes apurados foram deduzidos da relação dos depósitos de origem não comprovada. Os valores assim apurados, ou seja o saldo dos cheques cuja origem não foi identificada, compõe a base de cálculos dos valores a tributar, que considerará, na apuração do imposto a pagar, a exclusão dos valores já declarados e os abatimentos legais utilizados, respeitando a ação do contribuinte nas respectivas declarações (Anexo III - 1998 e anexo IV - 2000). Da demonstração assim realizada, carecem de comprovação os valores de R$ 194.574,86 (cento noventa e quatro mil, quinhentos setenta e quatro reais, oitenta e seis centavos), e R$ 269.198,87 (duzentos sessenta e nove mil, cento noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), relativos a 1998 e 2000, respectivamente, os quais se sujeitarão ao disposto no artigo 42, §1° a 4° da Lei n2 9.430, de 27/1211996 (artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999); artigo 4°, da Lei n° 9.481, de 13/08/1997; artigo 21, da Lei n° 9.532, de 10/1211997, além do artigo 841, ///, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 3.000, de 26/03/1999) quanto ao Lançamento de Oficio, e a multa prevista no artigo 957, inciso I, do citado regulamento (art.44 da Lei 9.430/96). Da DIRPF 2001/2000 apresentada pelo contribuinte, verificamos a venda de dois imóveis pelo valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), da cópia das matrículas constatamos que os imóveis unificados antes da venda, foram adquiridos em 17/06/1992, pelo valor de R$ 88.455,29 (oitenta e oito mil, quatrocentos cinqüenta e cinco reais, vinte e nove centavos), tendo sido apurado lucro na operação de venda, e por não se tratar do único imóvel possuído, conforme patrimônio declarado em sua DIRPF, o contribuinte, em conformidade com os art. 1°, 2°, 3° e §§, 16°, 18° a 22°, da Lei ng 7.713/88; art. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; art. 7°,21° e 22° da Lei n° 8.981/95; e art. 17° da Lei n° 9.249/95, achava-se obrigado a preencher o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, e não o fez, sujeitando- se às sanções daí decorrentes (Anexo IV 2000). Ambas ocorrências (Depósitos Bancários Não Comprovados em 1998 e 2000 e Ganho de Capital no ano de 2000), sujeitam-se aos artigos 953 e 957-1, do Decreto n° 3.000, de 26/03/99. Encerramos nesta data, a ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte SULIVAN LUIZ MARCHETTI, CPF n° 251.673.329-15, onde foi apurado o Crédito Tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 56.389,83 (cinqüenta e seis mil, trezentos oitenta e nove reais, oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 1998 e de R$ 132.947,95 (cento trinta e dois mil, novecentos quarenta e sete reais, noventa e cinco centavos) para o ano-calendário de 2000, valor este constituído de R$ 80.273,31 (oitenta mil, duzentos setenta e três reais, trinta e um centavos) relativo ao imposto de renda dos depósitos bancários não identificados e R$ 52.674,64 (cinqüenta e dois mil, seiscentos setenta e quatro reais, sessenta e quatro centavos), aos Ganhos de Capital, sendo que computada a Multa e os Juros de Mora, o montante passa a ser de R$ 451.456,19 (quatrocentos cinqüenta e um mil, quatrocentos cinqüenta e seis reais, dezenove centavos), conforme Auto de Infração que foi gerado com estes dados. I mougnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 111/145, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação do sigilo bancário e utilização Indevida dos dados da CPMF. Aduz o Impugnante a esse respeito, 6 : .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n Q. : 104-21.348 verbis: "A vedação a que o controle da arrecadação da CPMF pudesse servir de ponto de partida para a Fiscalização constituir crédito tributário, com relação a outras contribuições ou impostos, encontra justificativas e fundamentos em diversas e sólidas razões, desde a indevida invasão da privacidade do contribuinte, pois que essa investigação ingressa no exame de sua vida pessoal - como vive, como e com quem vive, como e com quem compartilha seus haveres, seu patrimônio e assim por diante -, como também porque a experiência acumulada ao longo dos anos, nos casos em que o Fisco procura apurar eventual omissão de rendimentos através do exame das contas bancárias dos cidadãos, mostra que esse procedimento sempre provocou mais erros e injustiças que acertos, como adiante se demonstrará, principalmente pelo fato de que, em defesa da própria privacidade de cada contribuinte, a pessoa física não está obrigada a manter registros contábeis de seus gastos pessoais, pelo que a tentativa de quantificar a renda ou os proventos auferidos - base de cálculo do imposto de renda -, através da soma dos depósitos ou créditos bancários, não só tem se manifestado quase sempre incorreta, como também, e principalmente, porque para demonstrar a origem desses depósitos o contribuinte se vê obrigado, com freqüência, a revelar fatos de sua vida pessoal ou profissional que nada têm a ver com suas obrigações fiscais ou legais de qualquer natureza, mas que, sempre têm a ver também com a privacidade inviolável de terceiros que com ele se relacionam pessoal ou profissionalmente, às vezes até sob a proteção legal, como á o caso de advogados, contadores, consultores, administradores de empresas, médicos, etc. Por isso mesmo, a Lei sempre procurou proteger o sigilo bancário dos contribuintes, eis que antes de serem contribuintes são pessoas são cidadãos a quem a mesma Lei, e em especial a Constituição, ao mesmo tempo em que impõem obrigações, e entre elas a de pagar impostos e contribuições, por exemplo, de outro lado garantem direitos e prerrogativas sendo certo que, no campo dos tributos, a simples constatação de que a Constituição impõe ao Poder Público limites e condicões sobre o direito de constituir, impor e cobrar tributos e contribuições (artigos 150, 151 e 152 da CF/1988) é porque considera que o poder de impor e cobrar tributos e contribuições, por mais importantes que sejam do ponto de vista social, não o são mais que os direitos inalienáveis do cidadão e da pessoa humana, valores que, em princípio, devem ser sempre preservados mesmo perante os interesses fiscais e tributários do Estado. Invoca jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara 7 9S- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Superior de Recursos Fiscais no sentido da impossibilidade de lançamentos com base apenas em depósitos bancários. Tratando especificamente da aplicação da Lei n2 10.174, de 2001, o Impugnante sustenta que o dispositivo da referida lei, que altera o art. 11 da Lei ri g 9.311, de 1996, não tem natureza meramente instrumental, instituidora de critérios de fiscalização. Afirma que "a natureza jurídica dessa alteração, e os efeitos de fato e de direito que ela produz não se limitam apenas à instituição de novos critérios de fiscalização, como pretendem fazer crer seus poucos defensores". Por fim, o próprio Impugnante assim resume suas razões quanto a essa matéria: 1)Antes da alteração da redação original do § 3° do artigo 11 da Lei nO 9.311/1996, era vedada a constituição, a partir dos dados colhidos relativos à arrecadação da CPMF, de crédito tributário relativo a qualquer outro imposto ou contribuição; 2) O fisco não estava impedido de examinar as contas bancárias. Poderia fazê-lo quando, no curso de uma ação fiscal já iniciada por outros motivos e fundamentos, apurasse a existência de omissão de rendimentos representada por acréscimos patrimoniais e ou gastos que representassem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Nesses casos, a Jurisprudência administrativa e judicial recomendava, para a segurança e validade do lançamento, à vista dos direitos e garantias individuais acima referidos, fosse a quebra do sigilo bancário antecedida da prévia autorização do poder judiciário e, na constituição do crédito, fosse obedecido o que dispõe o § 6° do artigo 6° da Lei ng 8.021/90, ou seja, utilizar o arbitramento do quantitativo da omissão com base no montante dos depósitos bancários cuja origem em rendimentos já declarados, tributáveis ou não tributáveis, o contribuinte não lograsse comprovar, apenas quando essa forma de tributação fosse mais favorável ao contribuinte do que qualquer outra; 3) Com a flexibiliza ção provocada pela revogação do impedimento 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n 2 • : 104-21.348 anteriormente vigente, e com a nova redação dada ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996 pela Lei n° 10 174/2001, o Fisco passou a poder lançar o crédito tributário relativo a outros tributos - no caso, aqui o IRPF -, tomando como rendimento omitido o montante dos depósitos e créditos cuja origem o contribuinte não comprove tenha decorrido de rendimentos já declarados, tributáveis ou não tributáveis. Ou seja, pode utilizar os dados da arrecadação da CPMF, nas condições determinadas pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, que o regulamentou, para apurar os depósitos e créditos ocorridos nas contas do contribuinte, arbitrando os valores cuja origem não forem comprovadas como representativos do rendimento omitido; 4) Esse exame das contas bancárias, entretanto, deve obedecer rigorosamente à determinação constante do art. 6° da LC 105/2001 e do Decreto n° 3724/2001, de só utilizar os dados relativos à CPMF "somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames se;am considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (destaques nossos); 5) Como essa forma de tributação deixou de fundamentar-se em fato econômico ou jurídico real como base de incidência do tributo - ou seja, deixou de fundamentar-se na disponibilidade econômica ou jurídica real de rendas ou proventos -, para presumir a ocorrência desse fato econômico ou jurídico arbitrando-o com base nos depósitos e créditos bancários cuja origem o contribuinte não comprove decorrer de rendimentos declarados, tributáveis ou não tributáveis, esse lançamento fica sujeito ao que determina o art.148 do CTN, para que seja válido, ou seja, fica sujeito à contestação por parte do contribuinte, a quem caberá comprovar que os créditos bancários não decorrem de rendimentos omitidos; 6) Ora, a lei anterior dispensava a guarda desses comprovantes, uma vez que essa tributação por presunção, com base nos dados relativos ao recolhimento da CPMF, não existia, e mais, estava expressamente vedada apela redação original do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, razão pela qual não pode o Fisco exigir agora uma comprovação a qual o contribuinte estava expressamente dispensado de guardar, sob pena de quebrar a segurança jurídica que a lei anterior garantia ao cidadão; 7) Por isso que não se aplica aqui o disposto no § 1° do artigo 144, do CTN, mas sim o disposto no caput do referido artigo, verbis: 9 Cfr e .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10980.012335/2003-99 Acórdão O'. : 104-21.348 'Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." ( destacamos) 8) Como a lei vigente à época da ocorrência do suposto fato gerador vedava a constituição de crédito tributário por meio dos dados utilizados para recolhimento da CPMF, qualquer lançamento fundamentado na alteração provocada pela Lei 10174, de 09/10/2001, não pode ter aplicação retroativa. Aduz, em complemento, que o MPF que autorizou o início do procedimento fiscal já mencionava que a ação fiscal teve origem nas informações bancárias, obtidas através dos documentos de arrecadação da CPMF, quando a lei complementar só autorizava essa utilização se já estivesse instaurado o procedimento fiscal. Argúi o Contribuinte a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 30/11/1998. Sustenta que se trata se imposto sujeito ao lançamento por homologação e que, com o advento da Lei rig 7.713, de 1988, o fato gerador do Imposto passou a ser mensal. Defende que, no caso de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial deve ser a data do fato gerador e que, neste caso, ocorreria ao final de cada mês. Por esse critério, não mais poderia o Fisco ter procedido ao lançamento relativamente aos fatos ocorridos antes de novembro de 1998. Quanto ao mérito, afirma o Impugnante que inexistiu omissão de rendimentos a ser tributada. Diz que prestou todas as informações solicitadas e apresentou documentos consistentes com essas informações. Afirma que exerceu única e exclusivamente atividade comercial relacionada com a revenda de veículos, conforme farta documentação entregue à Fiscalização. O seguinte trecho bem resume as alegações do 10 Ç4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Impugnante quanto a essa questão: "Inexiste, pois, no presente caso, sequer indício de omissão de receita, até por falta de interesse económico, eis que o custo de controle dessa eventual omissão seria maior que o tributo sobre ela incidente, eis que exercendo unicamente a atividade de comercialização de veículos, e apresentando a declaração do IRPJ com o imposto apurado com base no lucro presumido, não faz sentido omitirem-se valores ínfimos dessa receita, da qual apenas 8% correspondem à base de cálculo do IRPJ, pelo que esse imposto corresponderia a apenas 1,2% dessa receita (15% de 8% = 1,2%). Evidentemente, refere-se, sua movimentação bancária, às trocas de cheques para atender clientes que pediam para a empresa providenciar a liquidação de multas no DETRAN, o recolhimento do IPVA atrasado; a liquidação de saldo de financiamentos dos veículos entregues em trocas, à empresa, e toda uma gama de providências que são da rotina da atividade de compra e venda de veículos, e que eram atendidas pela pessoa física, quando possível, para evitar o trânsito desses recursos pelo caixa da empresa, eis que os pagamentos a que se destinavam não constituíam despesas dela." Argúi que houve erro no Auto de Infração, ao indicar o valor do imposto pago. Solicita a exclusão de valores referentes a cheques utilizados para pagamento de contas da ltaim, os quais relaciona, e a cheque devolvidos, não excluídos anteriormente. Requer a subtração da base de cálculo dos rendimentos declarados. Insurge-se contra a incidência dos juros de mora, cobrados com base na taxa Selic. Alega, em síntese, que a taxa Selic tem natureza rennuneratória e não indenizatória, como devem ser os juros de mora. Argumenta, ainda, que essa taxa incorpora no seu índice um percentual de risco, elevando, assim, o seu percentual. 11 çlfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Em conclusão, pede o Impugnante: "PRELIMINARMENTE: 1) seja o Auto de Infração considerado totalmente inválido: (a) por vício insanável de origem, eis que iniciado com base na movi- mentação bancária do contribuinte, e não com base em procedimento fiscal previamente existente, ofendendo assim, a teor do que determinam os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n°3.724/2001, que o regulamentou; (b)por aplicação retroativa indevida, aos anos-calendário de 1998 e 2000, do disposto na Lei n° 10.174, de 09/10/2001, que altera a norma legal contida no § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que vedava os procedimentos fiscais e a constituição de créditos tributários de impostos ou contribuições com base nas informações relativas à arrecadação da CPMF, ofendendo com isso os artigos 3°, 97, 142, 144 e 148 do CTN; 2) com amparo no artigo 150, § 4°, do CTN, combinado com o § 2° do artigo 2° e inciso I do artigo 849 do RIR/1999 e o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.430/1996, em que se apoiou o Auto, sejam excluídas da tributação, em qualquer hipótese, as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, eis que já atingidos pela decadência quando da lavratura do Auto em 2311212003. NO MÉRITO, requer-se: 1)seja considerado indevido o Auto de Infração, em sua totalidade, por não ter, a Autoridade Lançadora, apresentado qualquer evidência, e muito menos prova, da existência de acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza por parte do contribuinte, ou qualquer outro fato ou prova de omissão de rendas ou proventos, que pudesse ensejar a exigência de imposto de renda, a teor do que dispõem o art. 43 e 44 do CTN, combinados com os artigos 845, inciso II, e seu §1°, e 846, do RIR/1999; 2)em qualquer hipótese, sejam excluídos da tributação: a) os valores relacionados no subitem 11.3.3.1 desta impugnação, nos 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10980.012335/2003-99 Acórdão nQ. : 104-21.348 montantes de R$ 53.915,73 no ano-calendário de 1998 e de R$ 356.409,52 no ano-calendário de 2000, por ter sido comprovada, nessa oportunidade, a sua origem, não se caracterizando eles como rendimentos ou proventos auferidos pelo contribuinte, e que pudessem ensejar a exigência do imposto de renda; b) os valores relacionados no subitem 11.32 .2, nos montantes de R$ 4.399,90 no ano-calendário de 1998 e R$ 1.600,00 no anocalendário de 2000, por se referirem a cheques devolvidos, não excluídos do levantamento fiscal; c)os valores relacionados no subitem 11.3.4, nos montantes de R$ 94.490,92 no ano-calendário de 1998 e R$ 105.600,00 no anocalendário de 2000, correspondentes aos rendimentos declarados e tributados naqueles respectivos anos, pelo que são provas incontestáveis da origem desses recursos neles movimentados; d) os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, por inaplicáveis como juros morató rio, por se revestirem de natureza remunerató ria e especulativa. Finalmente, requer-se que, também em qualquer hipótese, sejam retificados, nos cálculos de eventuais impostos remanescentes, o valor correto dos impostos de renda pagos nos anos-calendário de 1998 e 2000, nos montantes de R$ 19.181,75 e R$ 23.673,62, conforme fls. 08/09 e 12/13 respectivamente, e não R$ 16.300,00 e R$ 17430,00, como constou no Auto de Infração, às fls. 98 e 99." Registre-se que em 07/06/2006, após proferida a decisão de primeira instância (04/05/2004, fls. 287), porém antes da ciência desta (11/08/2004, fls.317), o Contribuinte apresenta razões adicionais especificamente para pleitear a não incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício (fls. 310). Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA-PR julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. 13 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF Data do fato gerador: 29/0212000 Ementa: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte expressamente concorda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2001 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em rei-o - a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE PARA FISCALIZAÇÃO. EMISSÃO DE MPF. UTILIZAÇÃO DE DADOS GLOBAIS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A seleção de contribuinte a ser fiscalizado e conseqüente emissão de MPF, tendo por base a movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados, não viola qualquer vedação legal, em razão de o acesso ao valor global movimentado não caracterizar exame de registro de instituição financeira. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n9. : 104-21.348 É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1998. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há como se argüir decadência se a ciência do auto de infração foi dada antes de transcorridos 5 anos da data de início de contagem do prazo decadenciat OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 0110111995, serão acrescidos, desde o seu vencimento, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ/CURITIBA/PR salientou que não houve impugnação em relação à parte do lançamento referente à omissão de ganho de capital, e que, inclusive, o débito já foi objeto de parcelamento. Destacou que os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, matéria reservada ao Poder 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10980.012335/2003-99 Acórdão O'. : 104-21.348 Judiciário. Anotou que as decisões judiciais e administrativas, sem lei que lhe atribua eficácia normativa, só vincula as partes em litígio, se modo que as decisões referidas pelo lmpugnante não condicionaram o julgamento deste processo. Rejeitou as argüições de quebra ilegal do sigilo bancário e de indevida aplicação retroativa da lei nQ 10.174, de 2001. Após fazer histórico da legislação que versa sobre o acesso aos dados bancários dos contribuintes pelos agentes do Fisco, concluiu que: "... se pendia alguma dúvida quanto à legalidade da ação fiscal no bojo da Lei n g 4.595, de 1964, tal relutância perde sentido frente ao art. 82 da Lei ng 8.021, de 1990, e à recente legislação (Lei Complementar ng 105, regulamentada pelo Decreto Federal n g 3.721, ambos de 10 de janeiro de 2001), em que é expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial". Rejeitou, também, a preliminar de decadência. Anotou que a partir da Lei nQ 8.134, de 1990, além da incidência mensal do imposto, deve ser feito o ajuste anual, momento em que se aperfeiçoa o fato gerador, com a apuração definitiva dos rendimentos e deduções. E, portanto, mesmo considerando a tese da decadência defendida pelo lmpugnante, não estaria vencido o prazo quando do lançamento. Quanto ao mérito, rejeitou a alegação de que os rendimentos eram decorrentes da atividade de pessoa jurídica, por falta de comprovação, ressaltando, ainda, que pelo princípio da entidade, não se deve confundir o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física. Diz a decisão guerreada: 89. Nesse sentido, a contabilidade da ltaim Comércio de Veículos Ltda. deveria evidenciar a situação retratada pelo autuado, de que utilizava sua 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2 . : 104-21.348 conta bancária pessoal como apoio das atividades da pessoa jurídica, devendo, obviamente, estarem os lançamentos contábeis sempre amparados em documentação hábil e idônea, já que nos termos do art. 9°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598, de 23 de dezembro de 1977, base legal do art. 923 do RIR11999, somente faz prova a seu favor a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Entretanto, o que se observa são apenas registros contábeis correspondentes ao pagamento de pró-labore e de aluguel ao sócio Sulivan Luiz Marchetti, sem haver qualquer registro demonstrando os valores que teriam sido depositados em sua conta corrente em decorrência de atividades da pessoa jurídica ou para pagamento de despesas correlatas. 90. Assim, se estava utilizando a sua conta particular para movimentar recursos provenientes da atividade da pessoa jurídica, caberia ao contribuinte manter em boa guarda não só a escrituração como também os documentos comprobatórios de que tais valores decorriam de sua atividade empresarial, pois o usual é que os sócios e a empresa possuam contas bancárias próprias e exclusivas, estando a pessoa jurídica obrigada a manter os registros contábeis de suas atividades, independentemente se a natureza delas influenciam ou não a apuração dos tributos devidos." A DRJ/CURITIBA/PR, entretanto, acolheu em parte as alegações do impugnante para admitir as exclusões de alguns depósitos. Para maior clareza, reproduzo a seguir, literalmente, as conclusões da decisão sobre esses depósitos: "91. Porém o contribuinte tem razão ao pleitear que sejam consideradas, no auto de infração, as parcelas pagas do imposto apurado no ajuste anual, fls. 08, 12, 285 e 286. Assim, o valor do imposto pago consignado no demonstrativo de fls. 98 e 99 deve ser alterado para R$ 19.181,75 e R$ 23.673,62. 92 Também é procedente o pedido para que sejam retirados do lançamento os seguintes valores correspondentes a devolução de cheques: 17 ?"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 1 O 9 8 O . O 1 2 3 3 5 / 2 O O 3 - 9 9 Acórdão na. : 1 O 4 - 2 1 . 3 4 8 DATA VALOR FLS. PROCESS. FLS. ANEXO 12/05/1998 R$ 670,00 70 10 e 696 29/07/1998 R$ 500,00 71 15e 740 21/10/1998 R$ 500,00 73 21 25/09/1998 R$ 800,00 72 19 31/1211998 R$ 1.900,00 74 25 14/06/1998 R$ 1.600,00 83 39 93. Somente é incabível a exclusão da devolução de R$ 29,90, em 02110/1998, em razão de não haver sido considerado o redepósito desse valor, conforme demonstrativo de fl. 73 e extratos às fls. 20 e 770 do Anexo. 94. Em relação aos cheques alegados como referentes a depósitos efetuados junto a ltaim Comércio de Veículos Ltda, ou utilizados para o pagamento de contas dessa empresa, considera-se comprovado que: - o saque de R$ 2.750,00, efetuado em 04/02/1998 - fl. 215, foi depositado no mesmo dia na conta de empresa n° 42.208-90, fls. 4, 122 e 148 do anexo; - o cheque de R$ 17.000,00, sacado em 23/07/1998 - ft 221, corresponde ao depósito em dinheiro de R$ 12.500,00 e R$ 4.500,00 em contas diferentes da empresa, fls. 14, 58 (conta n° 02.632-84), 209/verso (conta n° 42.208-90) do anexo; - o cheque emitido em 04/08/1998, no valor de R$ 8.000,00 - fL 223, foi depositado em conta da empresa, fls. 16 e 219 do anexo (conta n° 42.208- 90). 95. No entanto, os cheques de R$ 9.485,73 (02103/1998 - fia 217/218), de R$ 7.680,00 (06/04/1998 - fls. 219/220), de R$ 2.000,00 (10/01/2000 - fls. 226/227), de R$ a 000,00 (13/01/2000 - fls. 230/231), de R$ 2.000,00 (17/01/2000 - fia 2321233), R$ 7.996,78 (14/0212000 - fls. 234/235), R$ 7.501,25(22/0212000 fls. 236/237), R$ 4.000,00(25/0212000 - fls. 238/239), R$ 19.400,00 (25/02/2000 - fls. 240/241), R$ 2.500,00 (01/03/2000 - fls. 242/243), R$ 8.400,00 (05/03/2000 - fls. 244/245), R$ 9.268,67(21/03/2000 - fls. 246/247), R$ 11.341,89(31/03/2000 - ft 248), R$ 5.357,07(14/04/2000 - fls. 249), R$ 35.000,00 (18/04/2000 - fls. 250/251), R$ 36.650,00 (19/04/2000 - fls. 252/253), R$ 4.000,00 (20/04/2000 - fl. 254), R$ 2599,70 (06/06/2000 - fl. 256), R$ 40.000,00 (12106/2000 - fl. 257), R$ 25.000,00 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 (20/06/2000 - fl. 258/259), R$ 10.000,00 (20/07/2000 fls. 260/261), R$ 2.893,56 (21/07/2000 - fl. 262/263), R$ 8.490,96 (31/07/2000 - fl. 264), R$ 10.000,00 (06/09/2000 - fls. 265/266), R$ 1.840,00(05/12/2000 - fl. 267), R$ 4.554,60 (20/09/2000 - ft 268), R$ 10.000,00 (28/09/2000 - lis. 269/270), R$ 2000,00 (22/09/2000 fls. 271/272), R$ a 700,00(06/10/2000 - fls. 273/274), R$ 3.906,00 (05/12/2000 fls. 276/277), R$ 7.000,00 (05/12/2000 - fls. 278/279), respectivamente nominais a Zaitter Administração de Consórcios S/C Ltda., Jane Batista, Guaracy Prestes Ribas, Gilberto Amanap, A venturoso Comércio e Serviços de Alimentação Ltda., Slavieiro Decisão, Servopa Administração Consórcios S/C Ltda., Maria Keppen, Leonardo Klemm Junior, Noel A. Rosa, Prefeitura Municipal de Curitiba, Slavieiro Decisão Administração Consórcios S/C Ltda., Servopa Administração Consórcios S/C Ltda., American Express do Brasil Tempo & Cia, ilegível, Miguel Antônio Slowk, João Antônio Adriano da Silva, Zaitter Administração de Consórcios S/C Ltda., Gustavo Adolfo Franco Bueno Neto, Fabio de Almeida, Leonardo Salomão, Servopa Administração Consórcios S/C Ltda., Slavieiro Decisão Administração Consórcios S/C Ltda., Everaldo Vicente de Souza, Giovani A. Jakybalis, Servopa Administração Consórcios S/C Ltda., Everaldo Vicente de Souza, Everaldo Vicente de Souza, Everaldo Vicente de Souza, Fabio de Almeida, Giovani A. J akybalis, não podem ser deduzidos do lançamento, em razão da ausência de comprovação de relação entre os beneficiários e a empresa do autuado, sendo que tais pagamentos sequer constam dos livros contábeis apresentados, fls. 419 a 529 do anexo. 96.Saliente-se que, como o contribuinte adquiriu, em 05/04/2000 - fls. 14 e 15, veículo próprio por meio de consórcio da Servopa, os cheques nominais a essa empresa provavelmente referem-se a despesas pessoais e não da pessoa jurídica. 97.Da mesma forma, não podem ser retirados do auto de infração, apesar de nominais ao autuado, os cheques de R$ 9.000,00, emitido em 09/10/1998 - lis. 224 e 225, e de R$ 8.500,00, com data de 19/10/2000 - fl. 275, por estar consignado no verso que a finalidade deles era efetuar °DOC" para Yataro Na gano e Via Norte, respectivamente. 98.O cheque de R$ 1.900,00 (07/01/2000) também não pode ser excluído do lançamento porque, embora nominal ao autuado - fls. 228 e 229, foi depositado na conta corrente n° 407.814-7, que não consta do processo como pertencente ao autuado ou à sua empresa. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 99.Os R$ 56.000,00 sacados por meio de cheque em 01/06/2000, por não terem como contrapartida depósito em dinheiro em nenhuma das três contas bancárias da pessoa jurídica (n 2 2.569-20, n° 2.632-84 e n° 42.208-90) não podem ser retirados do auto de infração, fls. 38,92,115 e 314 do anexo. 100.O contribuinte também tem razão ao alegar que os rendimentos declarados no ajuste anual, fls. 08 a 15, devem ser considerados como origem dos depósitos bancários, pois não seria lícito o Fisco supor que tais valores não circularam por sua conta bancária. No entanto, os rendimentos dos aluguéis devem ser considerados pelos valores mensais líquidos, R$ 1.740,00 em 1998 e R$ 1.737,50 em 1999, pois houve retenção de IR na fonte, conforme registros contábeis, fls. 454 a 467e 5148 524 do anexo. 101.Saliente-se que tais rendimentos e os cheques devolvidos identificados nesse voto só serão considerados em relação aos meses em que foi apurada a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. Cabe ressaltar também que os valores excluídos de meses posteriores a abril de 2000 não serão retirados do lançamento em razão de não haver depósitos bancários questionados após essa data. 102.Embora se discorde do procedimento adotado no lançamento de se aproveitar, no mês posterior, os saldos excedentes de débitos sobre créditos, fls. 79 e 93, como é vedado a esta instância julgadora agravar lançamentos, os valores consignados como não comprovados no auto de infração não serão majorados, ressalvando-se porém o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, enquanto não atingida a decadência. 103.Dessa forma, o valor da omissão de rendimentos apurada para os anoscalendário de 1998 e 2000 passa a ser de R$ 149.149,71 e R$ 239.057,11, respectivamente, conforme demonstrado a seguir:" mês lançado devolv. Rend.PF Rend.PJ ITAIM mantido Fev/98 3.169,50 4.000,00 2.640,00 2.750,00 Mar/98 35.660,00 5.000,00 2640,00 28.020,00 Mai/98 7.247,82 670,00 5.000,00 2.640,00 JuU98 2.087,83 500,00 5.000,00 2.640,00 17.000,00 Abo/98 65.850,00 5.000,00 2.640,00 8.000,00 50.120,00 Dez/98 80.559,71 1.900,00 6.000,00 2.640,00 70.019,71 TOTAL 148.249,71 Jan/00 117.897,50 6.000,00 2.637,50 109.260,00 Fev/00 119.373,94 6.000,00 2.637,50 Mar/00 4.229,26 6.000,00 2.637,50 Abr/00 27.698,17 6.000,00 2.637,50 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 1 1 1 TOTAL t239.057,11 1 Sobre a utilização da taxa Selic, a DRJ/CURITIBA/PR não acolheu as alegações da defesa. Destacou que a exigência dos juros com base na taxa "significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado". Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 11/08/2004, o Contribuinte apresentou em 10/09/2004 o recurso de fls. 320/365, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, com algumas considerações adicionais, a seguir resumidos. Insurge-se contra o fundamento da decisão recorrida no sentido de que não lhe competia examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Diz que, com tal fundamento, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância esquivou-se de examinar questões importantes, como, por exemplo, se a lei nova que autorizou a utilização dos dados da CPMF poderia (ou não) retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Anota que o Auto de Infração não comprova que o Contribuinte tenha auferido rendimentos não oferecidos à tributação; e que o lançamento de baseia em depósitos bancários cujas origens, apontadas pelo Contribuinte, o Fisco reluta em aceitar. Reitera e reforça argumentos no sentido de que foram utilizados dados bancários antes mesmo da abertura de procedimento fiscal, o que violaria as próprias normas administrativas relativamente à matéria. No mérito, repete os argumentos da Impugnação e destaca que da 21 gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 totalidade dos recursos financeiros que transitaram por suas contas, apenas uma parcela ínfima foi considerada não comprovada pela Fiscalização e defende que, nesse caso, estaria comprovada a origem dos recursos. Repete pedido feito nas razões adicionais acima relatada de que seja afastada a incidência dos juros Selic a multa de ofício, por falta de previsão legal. "PRELIMINARMENTE seja o Auto de Infração considerado totalmente inválido: a) por vício insanável de origem, eis que iniciado com base na movimentação bancária do contribuinte, e não com base em procedimento fiscal previamente existente, ofendendo assim, teor do que determinam os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n°3.724/2001, que o regulamentou; b)por aplicação retroativa indevida, aos anos-calendário, de 1998 e 2000, do disposto na Lei n° 10.174, de 09/10/2001, que altera a norma legal contida no § 3° do artigo 11 da Lei nO 9.311/1996, que proibia os procedimentos fiscais e a constituição de créditos tributários de impostos ou contribuições com base nas informações relativas à arrecadação da CPMF, ofendendo com isso os artigos 3°, 97, 142, 144 e 148 do CTN; c) em qualquer hipótese, com amparo no artigo 150, § 4°, do CTN, combinado com o § 2° do artigo 2° e inciso I do artigo 849 do RIR/1999 e art. 42 § 1°, da Lei n° 9.430/1996, em que se apoiou o Auto, sejam excluídas da tributação, em qualquer hipótese, as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, eis que já atingidos pela decadência quando da lavratura do Auto em 23112/2003. NO MÉRITO, requer-se: 1) seja considerado indevido o Auto de Infração, em sua totalidade, por não ter, a Autoridade Lançadora, apresentado qualquer evidência, e muito menos prova, da existência de acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza por parle do contribuinte, ou qualquer outro fato ou prova de omissão de rendas ou proventos, que pudesse ensejar a exigência de imposto de renda, a teor do que dispõem o art. 43 e 44 do CTN, combinados 22 1.1,'Op MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 com os artigos 845, inciso II, e seu §1°, e 846, do RIR/1999; 2) em qualquer hipótese, sejam excluídos da tributação: a) dentre os valores relacionados no subitem 11.3.3.1 da impugnação, R$ 26.165,73 no ano-calendário de 1998 e de R$ 356.409,52 no ano-calendário de 2000, cujos comprovantes de origem não foram acolhidos pela Decisão, às fls. 305, itens 94 a 96, sob alegações descabidas, conforme acima demonstrado; b) os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, por inaplicáveis como juros mora tórios, por se revestirem de natureza remunerató ria e especulativa; c)os juros de mora com bas5fna taxa SEL1C sobre qualquer parcela de multa porventura remanescente na exigência fiscal. É o Relatório. 23 /§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos O litígio subsiste apenas e relação à infração Omissão de Rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que, quanto à outra infração não se insurgiu o contribuinte. O Recorrente argúi preliminares de nulidade do lançamento por vícios no procedimento e por utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento e, ainda, preliminar de decadência em relação ao ano de 1998. Deixo de apreciar essas preliminares em razão da decisão de mérito, como se verá adiante. Como relatado, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, a autoridade lançadora, em detalhado relato da matéria tributável, os depósitos realizados nas contas do Contribuinte somaram, em 1998 e 2000, R$ 1.441.525,86 e 1.644.977,87, respectivamente. Relatou também que constatou, pelo exame dos documentos apresentados, que em cada um desses anos saíram dessas contas, para pagamentos por conta da empresa ITAIM COM. DE VEÍCULOS LTDA. da qual 24 4. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 o autuado é sócio, respectivamente, R$ 1.246.951,00 e 1.375.779,00 e que o lançamento refere-se à diferença entre esses valores. Na decisão de primeira instância foram feitas, ainda, outras exclusões, da mesma forma considerando a comprovação e retiradas dessas contas para pagamentos em favor da mesma empresa. Esses fatos colocam no cerne da discussão deste processo, a seguinte questão: considerando a evidente relação entre os depósitos bancários e a atividade da empresa da qual o autuado é sócio -cerca de 85% dos depósitos foram considerados como comprovadamente vinculados a essa atividade — pode-se considerar comprovada a origem dos depósitos bancários na sua totalidade ou seria indispensável a comprovação individualizada de todos e cada um dos depósitos, mantendo-se a presunção de omissão de rendimentos em relação aos depósitos remanescentes. Entendo que, com a evidente vinculação da maioria esmagadora dos depósitos com atividade econômica identificada, resta comprovada a origem dos depósitos na sua totalidade, não devendo prosperar o lançamento em relação apenas à parcela residual dos depósitos. Primeiramente, não tenho dúvidas de que é perfeitamente compatível com o que dispõe o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996 e, mais do que isso, satisfaz plenamente o sentido e o alcance dessa norma, a possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários por critério que vá além da rigorosa exigência de vínculo preciso e individualizado entre os depósitos e a origem alegada destes depósitos. Para maior clareza, transcrevo a seguir o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Lei n2 9.430. de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os 25 3C-N0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(Alterado pela Lei n2 9.481, de 13.8.97) § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n 2 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n2 26 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 1 O 9 8 O . O 1 2 3 3 5 / 2 O O 3 - 9 9 Acórdão n2. : 104-21.348 10.637, de 30.12.2002) É evidente que, na comprovação da origem dos recursos, a vinculação entre origem e créditos, com coincidência de datas e valores, como regra geral, é necessária, por um imperativo lógico. É dizer, em princípio, para se comprovar que o recurso creditado em uma conta corrente teve uma origem determinada deve-se relacionar de alguma forma essa origem com aqueles depósitos e, para tanto, faz-se necessário relacionar os elementos caracterizadores de um e de outro que são, basicamente, o valor e o momento em que saiu da origem e foi para o destino. Nesse sentido, alegações genéricas de que os depósitos tiveram tal ou qual origem sem vinculação dos depósitos a elas não devem ser acolhidas, como não tenho acolhido em meus votos desde que estou nesta Câmara. Todavia essa lógica não pode ser levada ao extremo de se pretender que, diante de elevada movimentação financeira exija-se que, sempre e necessariamente, todos os depósitos tenham suas origens comprovadas, de forma individualizada, com coincidência de datas e valores. É dizer, diante de elevada movimentação financeira em que se tem elementos concretos para concluir, com segurança, que essa movimentação teve origem em determinada atividade exercida pelo contribuinte, tendo-se, inclusive, identificado a relação entre origens e créditos para a maioria dos depósitos, não me parece razoável que se mantenha a presunção de omissão de rendimentos em relação à fração remanescente dos depósitos. É precisamente essa a situação deste processo. A própria autoridade lançadora identificou de forma cabal que as contas movimentavam recursos originários da empresa ITAIM, da qual o Autuado é sócio, tanto que excluiu da totalidade dos depósitos por entendem comprovada a origem, cerca de 85% dos depósitos. 27 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 Ora, os elementos constantes dos autos, analisados conjuntamente, são suficientes para me convencer de que a origem dos depósitos bancários depositados no contribuinte é sua atividade da empresa ITAIM, que opera no ramo de comercialização de veículos, sendo perfeitamente razoável, considerando as circunstâncias dos autos, que o Contribuinte não logre comprovar a vinculação de todos e de cada um dos depósitos com essa atividade econômica. E, entendo, não é isso que a lei exige. No presente caso, inclusive, o próprio lançamento deixa de analisar os depósitos individualizadamente, ao excluir dos créditos que comporiam a base de cálculo valores referentes a gastos em favor da empresa e não depósitos especificados cuja origem tenha considerado comprovada, adotando critério não expressamente previsto no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Isto é, reconhece que a movimentação financeira é na sua maior parte, relacionada à atividade da referida empresa, e adota um critério próprio para separar o que entende que seria dessa atividade e o que não seria. Penso que diante da comprovação cabal de que a quase totalidade dos depósitos tem origem identificada, falece fundamento para a presunção de que a parcela residual seja proveniente de omissão de rendimentos. Nesse sentido, convém lembrar que não são os próprios depósitos bancários que se constituem o fato gerador do imposto. Trata- se de presunção legal. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): 28 çá. • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei." E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é prováver e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural existente entre estes dois fatos". Ora, diante dessa definição, impõe-se a seguinte indagação: nas circunstâncias acima referidas, o que é mais provável, que o valor residual dos depósitos tenha origem em omissão de rendimentos ou que tenha a mesma origem dos demais depósitos. Não tenho dúvidas em apontar a segunda hipótese. Recordo que esta Câmara já decidiu nesse mesmo sentido, em situação semelhante, em processos em que fui relator. Refiro-me aos Acórdãos n 2 104-20410, de 26/01/2005 e 104-20584, de 13/04/2995. A seguir reproduzo a ementa do primeiro: IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por parte do contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da relação entre essa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes afasta a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem 29 • a .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012335/2003-99 Acórdão n2. : 104-21.348 não comprovada? Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 26 de janeiro de 2006 Rad? r) P R Ar20 PEREIRA BARBOSA 30 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002833/99-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social
Numero da decisão: 107-06.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9; SÉTIMA CÂMARA -gfrp Lam-4 Processo n°. : 10950.002833199-89 Recurso n°. : 122.229 Matéria : I RPJ e CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1996 Recorrente : SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DEU em FOZ DO IGUAÇÚ - PR Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.460 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • d. cup s •, ES RESIDENTE P ROB TO CORTEZ RELPflOR O DEZ 2001FORMALIZADO E : e • Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, 47 o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 12- 2 Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 Recurso n°. : 122.229 Recorrente : SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 123/134, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 79 e Contribuição Social, fls. 83. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1995, tendo sido constituída em razão da não observação ao limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 89/98. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 057, de 19/01/00 (fls. 103/112), cuja ementa tem a seguinte redação: `RH Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da çContribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de 3 fie . _ _ _ Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 01/02/01 (AR fls. 116), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/03/00, protocolo às fls. 123, onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 198, o despacho da ARF em Umuarama - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 _ Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a ç Contribuição Social sobre o Lucro. f — _ --. . Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretodana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucra real, o lucra líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que O estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração 6 r Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o Muro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.— Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributado de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se edepreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) 7 Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. ‘b 6°, § 4°). f8 Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje 1g estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os 9 Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocoffência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. C Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. io . . . Processo n°. : 10950.002833/99-89 Acórdão n°. : 107-06.460 Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja 1 alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso? 1 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (ç Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. P . LO - • Bt O CORTEZ 11 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005017/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Até o advento das Leis Complementares 104 e 105/2001, o artigo 38 da Lei nº 4.595/64 obriga as instituições financeiras a resguardar o sigilo das operações com seus clientes, salvo se o Poder Judiciário ordenar que as mesmas sejam reveladas ao Fisco Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Fábio Tenenblat (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Fábio Tenenblat (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. VERINALDO H -iáv IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ã2(''FJÁf'62"k DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AER 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÊSS. • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10983.005017/98-13 Acórdão n° : 105-13.460 Recurso n° : 125.004 Recorrente : BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO S/A, inscrita no CNPJ sob n° 61.694.865/0001-90, intimada a informar todas as operações nela realizadas por um determinado contribuinte (pessoa física), enviou ofício à DRF de Florianópolis negando-se a faze-lo. Alegou ela, Bolsa, ser equiparada, a instituição financeira (art. 18 § 1° da Lei 4.595/64) e informou que vinha atendendo às requisições das autoridades fiscais, julgando que assim o permitiam os parágrafos 50 e 6° 'do art. 38 da mesma Lei, mas que mudara essa interpretação, tendo em vista julgado unânime da Primeira Turma do Egrégio S.T.J. (R. Especial n° 37.566-5/RS) declarando que somente o Poder Judiciário poderia eximir as instituições financeiras do dever de segredo, mesmo existindo procedimento fiscal instaurado. O Sr. AFRF não acolheu as alegações da interessada e notificou-a (fis.04) a prestar as informações solicitadas, sob pena de, não o fazendo, ficar sujeita à multa prevista no art. 1003 do R.I.R. (Dec. 1041194). Inatendida essa notificação, foi aplicada a multa regulamentar de R$ 538,94 à Bolsa (fis.07). Remetido o processo a São Paulo (jurisdição da Bolsa), esta impugnou o lançamento, através de longo arrazoado, onde ampliou os argumentos inicialmente expendidos, estribando seu posicionamento na jurisprudência e na dou 'na. 01" ti !!' . .• e, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10983.005017/98-13 Acórdão n° : 105-13.460 Os autos foram, então, devolvidos a Florianópolis, para que a DRJ daquela cidade apreciasse o assunto, o que foi feito através de longa e detalhada decisão, que terminou por julgar procedente a multa regulamentar. Inconformada, a Bolsa recorreu a este Conselho, efetuando o depósito de R$ 230,00, alinhando, no recurso, argumentos similares aos apresentados ao Julgador Monocrático, exceto por um fato novo: Alega a interessada que o presente processo decorreu de multa regulamentar de R$ 538,94, lavrada em 27 de outubro de 1998 e que, menos de um mês depois, sofreu ela nova autuação, desta feita pelo valor máximo R$ 2.694,81, decorrente do mesmo fato (recusa em prestar informações). Alegou, mais, que isto não foi mencionado na impugnação porque esta peça foi apresentada a 17 de dezembro de 1998 e a interessada só tomou conhecimento da segunda multa em 27 de setembro de 1999. É o Relatório. .3 (1, 1 • / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10983.005017/98-13 Acórdão n° : 105-13.460 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Desde o Império, a legislação pátria, a doutrina e a jurisprudência tem protegido o sigilo bancário assegurando aos cidadãos o direito de não ter divulgados detalhes sobre sua fortuna, seus débitos, suas disponibilidades, etc e obrigando os bancos e instituições a eles assemelhados a assegurar tal sigilo, exceto se o requisitante das informações for o Poder Judiciário. O Código Penal de 1940, em seu artigo 154, já previa punição para os que revelassem a terceiros os segredos de que tivessem ciência em função de seu ministério, ofício ou profissão, aí incluídos, segundo a melhor doutrina, os banqueiros. A Lei de Reforma Bancária (Lei 4.595 de 31/12/94) reforçou a obrigatoriedade das instituições financeiras conservarem sigilo acerca de suas operações ativas e passivas e serviços prestados, dispondo, em seu artigo 38: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados § 50 - Os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Ao depois, foi editada a Lei n° 5.172 de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), que, em seu artigo 197, dispõe: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: fr 1fr -. ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10983.005017/98-13 Acórdão n° : 105-13.460 II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, Parágrafo único — A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão" Posteriormente, sobreveio a Constituição de 1988, que, em seu artigo 5°, dispôs: "Art. 5°- Todos são iguais perante a lei, X — São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Por ocasião do advento do chamado "Plano Collor I", foi aprovada a Lei 8.021 de 1990 que dispôs em seu artigo 8°: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595 de 31 de dezembro de 1994" Ao longo do tempo, a melhor doutrina e a jurisprudência quase unânime, apontam no sentido de que as expressões "processo instaurado" e "autoridade competente" constantes do parágrafo 5° do art. 38 da Lei 4.595/94 significam "processo judicial instaurado" e "autoridade judiciária competente" Bem assim, que o § Único do art. 197 do CTN veio reforçar esse entendimento e que, sendo a Lei da Reforma Bancária recepcionada pela Constituição de 1988, tem ela o caráter de Lei Complementar, não podendo ser derrogada pela Lei Ordinária 8.021/90. . è . • .0 á • '1 .a .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10983.005017/98-13 Acórdão n° : 105-13.460 Estou em que se assim não fosse, não teria sido necessária a edição das Leis Complementares n°s 104 e 105 de 2001, atos que autorizam o Fisco a quebrar o sigilo de informações e dados. Quanto ao aspecto constitucional, ou seja, se o inciso X do art. 5° da C.F. vedaria essa quebra de sigilo sem autorização judicial, é este o tema ora "sub-judice" no . Egrégio Supremo Tribunal Federal, face às Ações Diretas da Inconstitucionalidade propostas contra essas Leis Complementares 104 e 105/2001. Até que o STF julgue tais ações, as Leis Complementares estão em pleno vigor e o Fisco está autorizado a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, o que não ocorre no caso em tela, muito anterior a 2001, razão pela qual voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em 22 de março de 2001. Â&Cedd"44,2 DANIEL SAHAGOFF

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