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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686902 #
Numero do processo: 10930.000283/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1992 ano-base 1991 - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43749
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU CENTENARO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE'/F3REITAS DUTRA PRESIDENTE / ANSEN RELA ORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 Recurso n°. : 14.408 Recorrente : IRINEU CENTENARO (ESPÓLIO) RELATÓRIO IRINEU CENTENARO - ESPÓLIO, C.P.F. - MF n°. 011.539.439-72, representado pela cônjuge meeira HELENA GUARINO CENTENARO, através de seus advogados (Instrumento de Procuração anexo a f1.194) com guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Iniciou-se o presente procedimento com o pedido de retificação de Declaração e Bens do Espólio, relativo ao exercício de 1992 em 03/02/97 instituído pelos documentos anexados às fls. 3/70. Às fls. 74/141, foram anexadas cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1992 a 1994 e de encerramento de espólio; às fls. 144/152, cópias das declarações de IRPF dos exercícios de 1994 e 1995 de Helena Guarino Centenaro; e às fls. 154/161, cópias das declarações IRPF/95 de Wellington Guarino Centenaro e Gisele Guarino Centenaro. Inconformado, com o indeferimento do pleito pela DRF em Londrina, em petição anexada às fls. 176/186 acompanhada dos documentos às fls. 187/191, solicitou ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba o deferimento do pedido de retificação apresentado. A autoridade julgadora "a quo" indeferiu seu pedido em decisão de fls. 198/209, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercício de 1992, ano- base de 1991. DECLARAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE ESPÓLIO JÁ ENCERRADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. Não se constatando erro relativamente aos valores consi• ados na declaração de bens é se de indeferir o pedido de retificaç» 2 , ,,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 Cientificado em 13/10/97, conforme comprovado pelo AR de fl. 211, tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls. 213/235, alegando, em síntese: - o valor de mercado atribuído às cotas sociais da WELLIGI i AGROPASTORIL em 31/12/91, foi de 799,79 UFIR, correspondendo esse valor ao do capital original da sociedade, sem apropriação da i reserva de correção monetária e dos lucros acumulados; - a sociedade era proprietária da FAZENDA JABOTICABAL com 293,22 alqueires paulistas, com benfeitorias e, de um apartamento 1 no Edifício Imperador — Londrina; levando-se em conta o valor do i patrimônio líquido da sociedade as cotas já valiam em 31/12/91, i 1.199.398,38 UFIR (fls. 25/29); - constatado o erro grave de sérias conseqüências para os , herdeiros e a ex-cônjuge meeira solicitou retificação da declaração de bens de 31/12/91 do espólio, com base no artigo 880 do RIR/94 (seguindo a orientação do Manual de Instruções — Perguntas e Respostas da própria SRF de 1993 e 1994), Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008 de 23104/92, item 1 letra "b" e IN-SRF n° i 39/93, art. 14, §§ 3° e 4°; i - o indeferimento do pedido de retificação repousa em três premissas básicas, quais sejam: a) não houve erro de preenchimento da declaração; b) o valor declarado só pode ser corrigido com os índices da tabela do Ato Declaratório 76/91 em obediência aos arts. 7° e 8° da IN-SRF n° 39/93; c) o laudo não tem valor, e somente uma declaração anexada provando valor de mais de 10.000 UFIRialqueire de imóvel rural não é suficiente para confirmar os valores do laudo' / L. j/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr„ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44 SEGUNDA CÂMARA s>,ç Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008/92, contrariando o art. 96 da Lei n° 8.383/91, é que na letra "a" do item 1, admitiu a possibilidade de ser declarado o custo de aquisição corrigido das participações societárias pela Tabela 2 do AD/RF n° 76/91, depois multiplicado por 0,5926; - a letra "b" do item 1 do ADN-CST n° 008/92, admitiu, além da avaliação por três peritos ou empresa especializada, que o valor da participação societária fosse avaliado com base: a) no patrimônio líquido da sociedade; ou b) no valor apurado por equivalência patrimonial; - declarar o valor das cotas sociais da VVELLIGI AGROPASTORIL LTDA., com base no valor do capital em 779,79 UFIRs quando a RESERVA DE CAPITAL montava em 923.557,99 UFIRs e a RESERVA DE LUCROS em 275.040,95 UF1Rs em 31/12/91, somando o PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 1.199.398,38 UFIRs é erro face o art. 96 da já referida lei; - quanto aos demais imóveis provam o erro; a) laudo em anexo; b) a declaração do contribuinte Luiz Antônio Fontato, C.P.F. — MF n° 137.149.379-00 — fls. 191, item 3; c) as declarações anexadas (às fls. 241/249) de IDEVIR NICOLAU BALLAROTT1, ANAIR CATHARINA LONDERO BENETTI, ADELINO SALVADOR; d) Tabela do SINDUSCON/Londrina - PR (doc. 5) onde consta o CUB/Dezembro/91, confirmando os valores do Laudo; e) Fac Símiles da Secretaria da Agricultura do Paraná onde constam os valores por hectare da terra nua na região, tanto hoje como em dezembro/91 (doc. 61v 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -a'-; 9, SEGUNDA CÂMARA ,,.. Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - pelo custo unitário básico da construção civil temos que o preço do metro quadrado dos imóveis em 31/12/91, de alto padrão era de CR$ 315.706,43 dividido pela UF1R de Cr$ 597,00 era de 528,76 UFIRs que na data do laudo (31/12/96) corresponderia a R$ 541,90 por metro quadrado; - à fl. 43 do Laudo, o apartamento do Edifício Imperador, foi avaliado em 31/12/96 a R$ 463,70 e as três garagens com 14,37 m2 cada uma a R$ 231,85 m2; - à fl. 65 na avaliação do Edifício ELDORADO em Astorga — PR em R$ 376,80 m2 e à fl. 66 as CASAS DO JARDIM COUNTRY CLUB DE LONDRINA, pelo valor de R$ 373,89 m 2, portanto todos menores ao custo consignado na tabela do SINDUSCOM — Londrina — PR; - também com relação à avaliação das benfeitorias das fazendas verifica-se o mesmo critério; - quanto ao valor da terra nua dos imóveis rurais os elementos subsidiários trazidos da Secretaria da Agricultura do Paraná — DERAL, ilustrou bem o modo criterioso apurado no laudo de avaliação; - o doc. 6, fl. 2, fixa o preço por ha da terra nua em dezembro/91 em Cr$ 1.735.536,00; Cr$ 1.388.430,00 e Cr$ 1.190.083,00 para a terra roxa, mista ou arenosa destacadas na região de Londrina — PR; - a média por hectare é de 2.408,49 UFIR/ha ou 5.828,54 jcy U Fl R/alqueire; i , 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • 10,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - adotando-se o mesmo cálculo de atualização do valor médio por alqueire até 31112/96 é de R$ 5.973,39/alqueire; • como se vê dos Laudos (fls. 32 e 50), itens "Capacidade de uso das terras" as mesmas são classificadas na "Classe II Terras de Primeira", portanto, é plausível que o valor seja de 2.906,80 UFIR/ha ou 7.034,45 UFIR/alqueire o que representaria em 31/12/91 R$ 7.209,28 p/alqueire; - as avaliações das terras nuas das Fazendas JABOTICABAL (fl. 40) e da ESTÂNCIA BELVEDERE (fl. 60) foram de R$ 7.050/alqueire; - os sucessores não pleitearam a retificação procurando eximir-se de tributação decorrente da transmissão "causa mortis", buscam evitar a tributação em futuro, no caso de eventual alienação, de um ganho de capital fictício e ilegal; - nos termos do art.131, II do Código Tributário Nacional os sucessores são responsáveis pelas dívidas do "de cujus" mesmo após a partilha, assim sendo, a última declaração do espólio e a baixa de seu C.P.F., não impede que o fisco venha cobrar eventuais diferenças de imposto de renda de seus sucessores; - a empresa que fez as avaliações tem por responsável técnico o arquiteto DR. ROBERTO BASTOS COELHO, CREA-PR, n° 5.976-D e essas avaliações estão acompanhadas da ART - Anotações de Responsabilidade Técnica anexada à fl. 47 do processo, especialmente para "AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA — Imóveis urbanos/rurais localizados nos Municípios de Astorga e Londrina para fins de Reavaliação patrimonial para imposto de rend "; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘4,:,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y i• , 4k= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 - este laudo não pode ser contestado tão leviana e irresponsavelmente, pois isso revela, por parte do julgador, desconhecimento da lei notadamente o parágrafo terceiro do art. 96 da Lei n°8.383/91; - para superar esse impasse os sucessores do espólio juntam o presente "curriculum" do citado responsável técnico. Ratifica (fis. 230/233) argumentos registrados em sua impugnação, para, em seguida, continuar afirmando que: - os sucessores são parte legítima para pleitearem a retificação e podem pleitear a retificação porque não foram obedecidos, nem o artigo 96 da Lei n° 8,383/91 nem o ADN — CST n° 008/93, item 1, letra "a" e "b"; - a avaliação do processo de inventário foi de setembro/91, antes de 31/12/91, fato que tira qualquer possibilidade do seu aproveitamento porque o declarante, face ao disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, adquiriu o direito de modificar a avaliação anterior do inventário, desde que fosse o valor de mercado; - as normas dos artigos 7° e 8° da IN — SRF n° 39/93, se interpretados à luz do artigo 96 da Lei 8.383/91, bem como em harmonia com os parágrafos 3° e 4° do seu artigo 14 e seguinte, não podem ter outro sentido que não os casos de impossibilidade total de apuração do preço de mercado de determinado bem; - sempre prevalecerá o preço de mercado como manda a k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - não pode haver conflito entre os artigos 7° e 8° da IN-SRF n° 39/93 e o artigo 96 da Lei n° 8.383/91, porque se houver, tais artigos são nulos; - proferir uma decisão alicerçada somente em atos administrativos menores, não procurando contrariá-lo à lei e transferindo a responsabilidade ao Judiciário, é insubordinação à lei, ferindo o principio da legalidade da administração, inserto no artigo 37, "caput" da Constituição Federal. Conclui, nos seguintes termos: "Provados os erros de preenchimento dos valores dos bens declarados em 31.12.91 pelo espólio IRINEU CENTENARO diante dos comandos normativos insertos no art. 96 da Lei 8.383/91 e ADN-CST n° 008/92, item 1, letra "a" e "b"; provado o valor de mercado de tais bens não só pelo laudo de empresa especializada em avaliação de imóveis, bem como pela apuração dos valores por três peritos (contadores) e ainda corroborada a plausividade desses valores pelos documentos 01 a 07 anexados à presente; demonstrado que os sucessores por suportarem a transmissão desses bens a valores ínfimos são os verdadeiros prejudicados; demonstrado que eles os sucessores, em razão do acima exposto e também por disposição legal (arts. 44, 262 e 1572 do Código Civil e 131, II do Código Tributário Nacional) são partes legítimas para pleitear a retificação; é o presente RECURSO para que esse Douto Conselho, reformando a decisão monocrática, finde por deferir a retificação pleiteada, porque assim, estar-se-á atendendo à lei..." Para embasar seu pedido juntou os seguintes documentos: a) fls. 236/239, cópias do livro DIÁRIO da firma VVELLIGI AGROPASTORIL LTDA.;(ui/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 b) fls. 240/250 cópias das declarações de ajuste anual do contribuinte ADELINO SALVADOR; c) fls. 2521253, cópia da declaração de ajuste anual da contribuinte IDENIR NICOLAU BALLAROTTI; d) fls. 254/258, cópia das declarações de ajuste anual da contribuinte ANAIR CATHARINA LONDERO BENETTI; e) fls. 2591263, cópia da listagem fornecida pela SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA, contendo os preços pagos por ha para terras agrícolas; f) fls. 264/310 currículos e documentos pertinentes a empresa R.B. Coelho's Consultores Associados S/C Ltda e técnicos autores dos laudos de avaliações anexados às fls. 30/69. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 313/315. É o Relat: 'o. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Versam os presentes autos sobre pedido de retificação de Declaração de Bens apresentada juntamente com a Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, momento em que foi criada a possibilidade de os contribuintes, a seu critério e com muita liberdade, reavaliarem seus bens, fazendo constar das respectivas Declarações o valor do bem a "preço de mercado" em 31 de dezembro de 1991. O pleito é apresentado por IRINEU CENTENARO — ESPÓLIO, representado pela Inventariante, através de patrono devidamente constituído. Observa-se, no entanto, que os bens já foram partilhados, tendo sido apresentada Declaração de Encerramento do Espólio em 1994, com a devida "baixa" do CPF, estando a presente petição datada de fevereiro de 1997. Não mais existindo o "Espólio", e, em conseqüência, extinta a função de Inventariante, a viuva-meeira, naquela qualidade, não mais é parte legítima para interpor o pedido de retificação. Não pode prosperar a alegação formulada pelo contribuinte de que os herdeiros são parte legítima por responderem pelas dívidas do de cujus — os sucessores realmente respondem pelas dívidas, mas somente até o momento do encerramento do inventário, ou seja, até a partilha, e somente dentro dos limites do rquinhão a recebely io , J - MINISTÉRIO DA FAZENDA • f,"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sJ Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Segundo dispõe o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973) em seu artigo 3° - "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo pacífica e caudalosa a jurisprudência de nossos Tribunais no sentido de serem nulos os atos praticados pelo ex-inventariante, em nome do espólio, após o trânsito em julgado da partilha. Do exposto se conclui que não se deve conhecer do pleito formulado nos presentes autos. No entanto, considerando caracterizar-se o processo administrativo- fiscal pela sua relativa informalidade, sem prejuízo dos princípios básicos de direito; e Considerando que o Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, PR, em sua decisão às fls. 165, afirma: "Portanto, não há legitimidade, por parte da interessada, para pedir a presente retificação, tendo em vista que já não existe montante a partilhar, não se encontrando mais a interessada na condição de inventariante do espólio de lrineu Centenaro que, pelos documentos de fls. 108/141, encontra-se encerrado. Não havendo espólio e inventariante, partes legítimas para pleitear as retificações, seriam os sucessores de lrineu Centenaro e atuais proprietários dos bens." Considerando que às fls. 192 e 193, constam Declarações dos herdeiros de lrineu Centenaro, em que afirmam que: "... na qualidade de sucessor do de cujus concordo plenamente com o pedido da Inventariante HELENA GUARINO CENTENARO, vez que recebi os bens inventariados pelos valores declarados erradamente em 1992, base 1991. Outrossim, a retificação da declaração do Espólio de Irineu Centenaro, implicará na retificação dos valores de minhas declarações de 1995/94; 1996/95 e 1007 96." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Aceitando-se o inteiro teor das citadas declarações, e adotando-se o princípio da economia processual, entendo que o pleito poderá ser apreciado como se interposto na forma preconizada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina. O Regulamento do Imposto de Renda veda a apresentação de retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. No caso concreto em exame, trata-se de pedido de retificação de iniciativa do contribuinte, que, por si só, não afeta o valor do imposto declarado, inexistindo procedimento fiscal em andamento. A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências", determina, em seu artigo 96, verbis: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judWal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -es: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precede e; 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°.” Com fulcro na autorização constante do parágrafo 10 acima transcrito, foram baixadas instruções contendo critérios alternativos para determinação do valor de mercado, através do Ato Declaratório n° 17, de 13 de fevereiro de 1992, que "Divulga relação contendo os valores de mercado das ações negociadas em bolsas de valores, e fixa o referido valor para o ouro, ativo financeiro." O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008, de 23 de abril de 1992, disciplina a forma de avaliação a ser utilizada em caso de participações societárias não cotadas em Bolsa de valores, a ser informado na declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991, determinando seja utilizado o maior dos seguintes valores: A) O valor de aquisição atualizado monetariamente até 31/12/91; B) O valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: Valor Patrimonial, Valor apurado através de Equivalência Patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou Avaliação por Três Peritos ou Empresa Especializada. Por outro lado, através da Portaria n°. 327, de 22/04/92, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, determinou que no prazo facultado para retificação do valor de mercado (estendido até 17/08/92), não seria instaura. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. O ora Recorrente tempestivamente apresentou sua declaração de rendimentos, fazendo constar da mesma, entre outros bens, suas ações não negociadas em bolsa, pelo seu valor patrimonial. Considerando que somente em 03 de fevereiro de 1997 apresentou pedido de retificação, tem razão a autoridade "a quo" ao apreciar o pleito à luz do disposto no artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda, que autoriza a retificação, desde que comprovado erro nela contido. Ao preencher sua Declaração de Rendimentos, no exercício de 1992, o contribuinte, além de informar o valor dos bens em moeda corrente, deveria transformá-lo em seu equivalente em UFIR, a preço de mercado, atualizando-o quando fosse o caso. O ora Recorrente optou pelo critério de declarar as participações que detinha no capital da empresa WELLIG1 AGROPASTORIL LTDA. segundo seu valor patrimonial, e somente após decorridos vários anos, pretende rever os valores então apurados. Os valores, obtidos segundo o novo método de avaliação apresentado, decorrem da adoção dos valores constantes de Laudo de Avaliação de uma propriedade rural denominada "Fazenda Jaboticabal" e de um apartamento localizado no Edifício Imperador em Londrina, ambos pertencentes à empresa VVELLIGI. Ao enumerar os diversos critérios que poderiam ser adotados visando a obter o preço de mercado, a norma menciona a "avaliação por três peritos ou por empresa especializada". Refere-se ao bem a ser declarado pelo interessado - no caso as participações societárias - e não a um terceiro bem, ou seja, a uma área rural e um apartamento que integram o patrimônio da empresa. O Laudo de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9, -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Avaliação carreado aos autos poderia, quando muito, servir de base para reavaliação dos ativos da empresa, operação que poderia levar a uma alteração das participações societárias. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer alteração na composição dos bens e valores que integram o patrimônio das empresas. Face ao acima exposto, o Laudo de Avaliação citado não pode servir de base para alteração do valor das participações societárias. Por outro lado, tendo o ora Recorrente declarado seu patrimônio, a preço de mercado, em UF1R, calculado segundo um dos métodos de avaliação previstos (a equivalência patrimonial), inexiste base legal que permita autorizar-se a retificação da declaração de bens, em virtude da não ocorrência de um dos pressupostos contidos no Artigo 880 do RIR - a comprovação da ocorrência de erro de fato. Inexiste qualquer dado ou demonstrativo que permita vislumbrar, que ampare a afirmação de que se trata de equívoco - de erro de fato. No caso em apreciação cabe destacar que a "cônjuge meeira", posteriormente nomeada lnventariante, em suas Declarações Preliminares (fis. 170), relacionou as cotas de capital da sociedade pertencentes ao de cujus (19.527.189 cotas do valor unitário de CZ$ 1,00 do capital social de CZ$ 20.600.000,00) especificando o valor de sua parte ideal "de conformidade com o Balanço Patrimonial" firmado por Contador habilitado legalmente, ...", correspondendo naquele momento a NCZ$ 1.024.182,58. Ao que se pode depreender das cópias das petições apresentadas no decorrer do inventário, e juntadas aos presentes autos, as cotas de participação societária não integraram o primeiro esboço de Partilha, sendo objeto de sua sobrepartilha incluindo-se no documento de mesma data. Da Declaração de Bens apresentada em 1992, ano-base 1991, consta apenas "Cotas de capital" sem indicação de quantitativo ou da efetiva origem ou composição do valor indicado. / 16 J MINISTÉRIO DA FAZENDA '24. . ::„;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i l . ,.. -.?' SEGUNDA CÂMARA ---.,-'.,-. Processo n°. : 10930.000283197-49 Acórdão n°. :102-43.749 Com relação aos diversos imóveis cujo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991, pretende seja alterado, junta aos autos laudos de avaliação expedidos pela empresa R.B. Coelho's Consultores Associados S/C Ltda. dos quais consta expressamente que os valores consignados tem validade para dezembro de 1996, não refletindo, portanto, os preços praticados em dezembro de 1991, como se pretende. Considerando que tanto o senhor Delegado da Receita Federal como a digna autoridade responsável pela Delegacia de Julgamento elaboraram decisões muito bem fundamentadas, analisando, com muita propriedade, não só a legislação aplicável como todas as provas trazidas aos autos, peço vênia para adotar integralmente os seus termos, além de transcrever trecho da decisão ora recorrida, como segue: "Saliente-se, sem prejuízo das considerações anteriormente expendidas que, no que se refere aos itens de 36 a 42 da contestação, fls. 185/186, a interessada não carreia para os autos cópia da escrituração contábil-fiscal, devidamente acompanhada dos documentos hábeis e idôneos, da atividade da empresa VVelligi Agropastoril Ltda, no sentido de comprovar a situação espelhada no demonstrativo que elaborou às fls. 177 reportando-se ao denomina de Balanço Geral em 31/12/91, fls. 25/29, e à inaplicabilidade ao caso do disposto no artigo 382 do RIR/94, conforme assevera no item 41, fls. 186. Quanto à afirmação do item 38, fls. 185, de que "A especialização da empresa R. B. Coelho's Consultores Associados S/C Ltda, constata-se da formação profissional de seu titular, o Arquiteto ...", pode-se acrescentar que, genericamente, a formação profissional do titular de uma empresa, por si só, não confere à mesma o título de "especializada", o qual decorre do conjunto de serviços prestados, ou com relação ao caso vertente, do conjunto de avaliações efetuadas ao longo do tempo. De forma que não se encontra no processo a inequívoca prova da especialização da t.„ empresa cita . ,,, 17 i `- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„, , -1/4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Com relação ao afirmado no item 7 da contestação, fls. 178, onde se pretende simples laudo de avaliação emitido a pedido e no interesse de promover a retificação requerida, por si só, prova o erro no preenchimento dos valores na declaração, o mesmo é equivocado, pois que os laudos - mesmo que, para o usar o mesmo termo que a peticionária usa, "calcado em pesquisas e tecnicamente lavrado por arquiteto" - servem apenas como documentos coadjuvantes ou subsidiários, sendo dever da autoridade julgadora analisar todos os elementos que instruem o processo, no sentido de formar livremente sua convicção, a teor do disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e visando, como bem esclarece a resposta às perguntas 289 e 298 dos livretos do IRPF/93 e 94, trazidos à colação, constatar insofismavelmente o cometimento ou não de erro no preenchimento dos valores da declaração de bens. Com relação aos demais imóveis necessário se faz analisar, de início, se os valores consignados na declaração de bens pertinente ao exercício de 1992, com a situação em 31/12/91, correspondem ou não ao valor de mercado. Conforme bem demonstrou a autoridade administrativa na apreciação preliminar da petição de retificação, fls. 167, o confronto dos valores obtidos em face do Laudo de Avaliação Judicial, consoante consta no formal de partilha, fls. 126/129, com os valores que constaram na declaração de bens, conduz à conclusão que de fato houve o preenchimento da declaração de bens com os valores de mercado à época, 31/12/91. Ressalte-se que o Laudo de Avaliação Judicial citado, lavrado por Avaliador Judicial do MM. Juízo da Comarca de Astorga - sem dúvida com plenos poderes e conhecimento da região, para proceder, após a vistoria efetuada, a avaliação criteriosa dos imóveis-, conforme fls. 126, apurou valores que não foram objeto, em momento algum, de contestação pela interessada- inventariante, ou seu procurador-advogado, fls. 115. O Laudo de Avaliação Judicial tem 06/09/91 como data de lavratura, muito próxima portanto de 31/12/91. Além de que, os valores que constaram na declaração de bens, fls.74 - verso a 82, utilizando os quatro exemplos relacionados às fls. 167, são superiores aos que constaram do Laudo de Avaliação Judicial em cerca de 150% (item 1), 212% (item 7), 59% (item 11/12) e 87% (item 15/16), não sendo possível outra conclusão diferente da (lik/ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA y - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.k..,"•n ;/. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 que os bens foram efetivamente avaliados a preço de mercado em 31/12/96. Para melhor visualização reprisam-se a seguir os valores (em UFIR) do demonstrativo de fls.167 (os itens são pertinentes ao laudo de avaliação judicial, fis. 126/129): AVALIAÇÃO DECLARADO PEDIDO DE ITEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO em 06/09191 em 31/12/91 em 31/12/96 1 172.999, 11 432.045,34 650.210,00 7 13.398,98 41.871,83 114.538,26 11/12 36.847,21 58.620,57 87.776,76 15/16 26.797,97 50.246,20 103.990,05 Observe-se que no pedido de retificação apresentado em 31/12/96, a interessada pleiteia, comparando-se com o laudo de avaliação judicial, valores a maior em 3,76 vezes no caso do item 1, de 8,55 (sic) vezes quanto ao item 7, de 2,38 vezes com relação ao item 11/12 e de 3,88 vezes no caso do item 15/16. Se as diferenças apontadas eram tão grandes e gritantes, não se pode acreditar que a interessada ou seu procurador, à época, não houvessem impugnado — conforme faculta o art. 1009 do Código de Processo Civil — os valores apurados pelo avaliador judicial da Comarca de Astorga, local da situação dos bens. De forma que os valores constantes no pedido de retificação não guardam coerência com os valores aceitos, sem contestação, concernentes ao laudo de avaliação judicial. No tocante à argumentação de que os valores, consignados nos laudos cuja data de validade, conforme consta nos próprios referidos laudos, fls. 38 e 58 é para dezembro de 1996 e não para os valores praticados em 31/12/91, somente poderiam ser indeferidos mediante avaliação contraditória e que a negação dos valores apurados sem oferta de contra-prova é puro arbítrio, a mesma é estapafúrdia e desabaladamente equivocada, pois, conforme já dito anteriormente, os laudos, por si só, são elementos apenas subsidiários ou coadjuvantes, e a autoridade julgadora tem o dever de analisar todos os elementos que instruem o processo no sentido de formar livremente sua convicção, consoante dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Além de que, até prova em contrário, a declaração apresentada com o termo de responsabilidade, conforme, no caso, fls. 74, "a presente declaração é expressão da verdade", e 19 R - MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2°°' • 0,-* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 :1/4 ?.;:, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 assinada pela inventariante, é aceita como preenchida com os valores corretos." Considerando não estar comprovado o erro de fato em relação ao valor de mercado dos bens em dezembro de 1991, constante de Declaração apresentada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. 4 HANSEN 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003535/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM - Comprovado que os recursos que transitaram na conta bancária decorrem de operações de compra e venda por conta de terceiros, resta comprovada a necessária origem dos créditos e depósitos de forma a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO ANGOTEE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1WRIA'r'lá-WC-r)TTA CARDO PRESIDENTE .11 - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: U. g etEL •Ldtit% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 Recurso n°. : 139.431 Recorrente : LÁZARO ANGOTTE RELATÓRIO Contra o contribuinte LÁZARO ANGOTTE, inscrito no CPF sob n.° 348.787.189-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 882/885 relativo ao IRPF, referente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, lançado o crédito tributário no valor de R$.743.082,24, calculados até o mês de junho de 2003. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: - o Fisco, em uma mesma situação, considerou toda a movimentação de um período como pertencente à empresa Comércio de Carnes Bonny Ltda., entretanto, mesmo sendo obtido informações de que realizava operações de compra e venda, por ordem das referidas empresas, e que os documentos apresentados faziam parte integrante da sua escrituração, desconsiderou operações ou depósitos referentes à empresa Pureza Ltda. Usou medidas distintas para pesos iguais; - a movimentação trata-se apenas de antecedente e continuidade da mesma operação e "modus operandi". A diferença é apenas que uma vai do período de janeiro a março e a outra continua de abril a dezembro. Até a conta bancária é a mesma; - todas as operações referem-se a cheques de toda sorte emitidos por conta de aquisição de pequenos lotes ou cabeças individuais ou mesmo "cargas" dos chamados "catadores" ou sitiantes, ou ainda, pecuaristas. Todas essas operações referem-se a aquisição de gado de pessoas simples, efetuadas sem formalidades, envolvendo pequenos valores. Para realizar as compras par aquela empresa, o impugnante recebe a completa cobertura com depósitos em conta ou ordens ou transferência de numerário, proveniente das vendas por elas realizadas; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 - conforme jurisprudência administrativa, depósitos bancários não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto, nem rendimentos omitidos à tributação; - o montante do movimento bancário apurado foi considerado renda líquida, o que é vedado em lei; - a autuação baseou-se em presunção e de modo simplista, ao não aceitar os documentos que comprovam a efetividade da operação. Essa presunção é fulminada de morte pela prova de que os depósitos na conta do autuado decorrem das vendas realizadas pelas duas empresas, pelo motivo de que realizava compras por sua conta e ordem. A única hipótese de presunção admitida pela lei é a de sinais exteriores de riqueza; - no lançamento impugnado, a fiscalização agiu de forma duplamente equivocada ao: a) rejeitar as provas produzidas de forma cabal; b) adotar, como meio de provas, presunções inadmissíveis nesta matéria, e ainda, de forma discricionária, aceitando metade das provas documentais para um mesmo fato e modo único de operação; - ao Fisco restava apenas duas opções: a) acolher os esclarecimentos do contribuinte; e b) provar fato diverso. Não pode, todavia, rejeitar provas oferecidas pelo contribuinte, baseado em presunção; - o absurdo aqui ainda é calcado na pretendida inversão de prova, uma vez que não aceita as provas robustas trazidas a lume. Não existe a prova segura do Fisco para rechaçar as provas apresentadas. Salta aos olhos que o Fisco só não aceitou um dos períodos porque o autuado não teve possibilidade de apresentar os respectivos comprovantes de rendimentos pagos; - o autuado reconhece as comissões efetivamente recebidas de ambas as empresas (Bonny R$.28.459,60; Pureza R$.11.273,39). Relativamente ao valor reconhecido, o contribuinte anexa o DARF de fls. 899, devidamente quitado." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. ALEGAÇÃO — DESGUARNECIDA DE PROVAS — DE QUE A CONTA BANCÁRIA PERTENCE A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA — Não se acata a alegação, desguarnecida de provas, de que a conta bancária pertence a terceiro, que não assume a titularidade do movimento respectivo. Caberia ao autuado exibir a documentação alusiva aos valores movimentados para possibilitar a descoberta do verdadeiro proprietário dos valores movimentados. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/12/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/01/2004, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, o contribuinte aceitou a tributação erigida a título de "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica" e recolheu o imposto devido, remanescendo em discussão, apenas, o lançamento relativo a "depósitos bancários". A exigência foi mantida pela autoridade recorrida, basicamente, com os seguintes argumentos (fis. 909/910/911): "A empresa Comércio de Carnes Bonny Ltda., em duas ocasiões distintas, reconheceu de forma explicita que a movimentação do período de abril a dezembro de 1998 lhe pertencia. (--) Por conseqüência, a fiscalização entendeu que as irregularidades limitaram- se ao período de janeiro a março de 1998. (...) Essa convicção transparece no seguinte excerto do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 870), verbis: "No que diz respeito à empresa Pureza Indústria e Comércio Ltda., releva destacar, que no que pese a apresentação das cópias das 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 notas e as demais informações prestadas, não há como concluir que os recursos movimentados nas contas bancárias do contribuinte tiveram como origem oriundos da compra e venda por ordem da mesma, pela absoluta falta de provas documentais que inequivocamente comprovem esses fatos." (...) Com relação ao outro período , porém, em que ninguém assume a propriedade do movimento, não vejo como poderia a fiscalização acatar a alegação unilateral do contribuinte, desguarnecida de qualquer evidência, de que a movimentação pertence a uma terceira empresa. (...) Como foi dito, a impressão que fica é que se trata de um único movimento, pertencente ao mesmo titular 'e que não sofreu qualquer solução de continuidade. Logo o razoável seria supor que a movimentação pertenceu, durante todo o ano calendário, à empresa de Carnes Bonny Ltda. Entretanto, esse fato não pode ser presumido, uma vez que não é alegado pelo impugnante e tampouco reconhecido pela aludida pessoa jurídica." Pois bem, examinando os autos e muito pelo contrário, adquiri a plena convicção que o "razoável", que as "evidências" e as "provas" existentes, prestigiam as afirmações do recorrente, estando mais do que comprovado o vínculo do recorrente com a empresa "Pureza Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.", o que ser constado através dos seguintes elementos: a) (fls. 799) — Informação Fiscal, quando da fiscalização na empresa, dizendo: "Vale esclarecer que encerramos em 30.07.2002 a fiscalização da empresa, tendo lavrado o auto de infração e elaborado a Representação Fiscal para fins penais, cuja cópia segue anexa, onde foi citado o nome do contribuinte Lázaro Angotti, uma vez que o mesmo foi procurador da empresa junto ao Banco Bradesco S/A. Ag. De Apucarana. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 b) (fis. 85/289) e (fls. 405/642) — Notas Fiscais da "Pureza",juntadas pelo contribuinte e todas relativas ao período de janeiro a março/1998. c) (fis. 656) - Demonstrativo de Comissões recebidas da empresa "Pureza" nos meses de janeiro a março/1998, no valor total de R$.11.273,39 que, curiosamente, não foi objeto de lançamento. Também inexistem dúvidas que o recorrente tinha como ofício o que é chamado na região de "catador" e/ou "picareta", ou seja, aquele que se dedica a compra e venda de gado de pequenos produtos por conta de terceiros (o processo como um todo demonstra isso), sendo inconcebível que o contribuinte somente tenha operado desta forma nos meses de abril a dezembro de 1998, o que é atestado pela decisão recorrida quando afirma: "Como foi dito, a impressão que fica é que se trata de um único movimento, pertencente ao mesmo titular e que não sofreu qualquer solução de continuidade. Logo o razoável seria supor que a movimentação pertenceu, durante todo o ano calendário, à empresa de Carnes Bonny Ltda. Entretanto, esse fato não pode ser presumido, uma vez que não é alegado pelo impugnante e tampouco reconhecido pela aludida pessoa jurídica." Ora, não foi reconhecido pela empresa "Bonny" porque não era dela e sim da empresa "Pureza", que é o mesmo motivo do contribuinte não ter usado esse argumento em sua defesa, e mais, tenho que o julgador está reconhecendo implicitamente que os valores objeto da exigência são originários de compra e venda de gado por conta de terceiros. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 Quanto a alegada falta de provas inequívocas (tal como as relativas à empresa Bonny), informa o contribuinte que a empresa "fechou", revelando os autos que nem a fiscalização as conseguiu através da Representação Fiscal (fis. 799), cujo objetivo era obter elementos (rendimentos - contrato de trabalho — livros fiscais — relatório de serviços), que resultou infrutífera. Enfim, os elementos processuais como um todo, demonstram sem sombra de dúvida que o recorrente, nos meses de janeiro a março/1998, praticou os mesmos atos mercantis reconhecidos pelo fisco no período de abril a dezembro/1998, de forma que considero comprovadas as origens dos recursos depositados em suas contas bancárias no período, condição necessária para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Nessa linha, vou me permitir reproduzir parte do voto da DRJ — Curitiba, exarado no Processo n.° 10950.003940/2002-45, envolvendo a apreciação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96 — depósitos bancários, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." 8 . , . ' • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 Assim com as presentes considerações e diante dos elementos convicção e provas constantes do processo, presentes os princípios da razoabilidade e plausibilidade, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 /01IP• - EMIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4685851 #
Numero do processo: 10920.000825/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo a autoridade monocrática tomado conhecimento das razões do contribuinte, por incidentes processuais, devolvem-se os autos a autoridade monocrática para que manifeste sua decisão sobre o mérito, resguardando-se os direitos constitucionais do contribuinte que asseguram a ampla defesa nos processos administrativos.
Numero da decisão: 102-42950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DIRIGIDA AO CONSELHO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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4684493 #
Numero do processo: 10882.000289/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Explorar, ainda que mediante contratação de serviços de terceiros, estabelecimento de pré-escola, caracteriza o exercício da atividade assemelhada à de professor, excluída do SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. u. , . 2 y 2.') 4-9. C2• Ag... ... ....../ Z-S29, C litaçCandeta i . C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 -Sessão . 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.073 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CAMINHAR S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - Explorar, ainda que mediante contratação de serviços de terceiros, estabelecimento de pré-escola, caracteriza o exercício da atividade assemelhada à de professor, excluída do SIMPES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CAMINHAR S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- - m 16 de agosto de 2000 1 ágil'•. . * - inicius Neder de Lima . i ' ente i 144—/itá /I Oswaldo Tancre t o de OliveiraZ. Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Montelo. Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 Recurso : 113.073 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CAMINHAR S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Pelo Ato Declaratório n° 127.559, de 09 de janeiro de 1999, a ora Recorrente foi excluída do SIMPLES, pelo Delegado da Receita Federal em Osasco - SP. Contestando o ato em questão, diz a interessada diz que tem como atividade preponderante a guarda, proteção, recreação e educação de crianças na faixa etária entre 04 meses e seis anos e contando com menos de 40 alunos, portanto sem necessidade de professor habilitado, pelo que não se enquadra nas restrições do artigo 9" e seus incisos da Lei n° 9.317/96. Acrescenta que não mantém ensino fundamental e médio, portanto não está incluída nas restrições em causa, por isso que requer a revisão de sua exclusão. A autoridade requerida diz que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique a explorar, ainda que mediante a contratação de serviços de terceiros, estabelecimento de Pré-Escola, por ser atividade de prestação de serviços assemelhada à de professor. Indefere a contestação apresentada. Em impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, a impugnante se refere às razões do indeferimento do pleito, reitera que sua atividade está limitada à guarda, proteção, recreação e educação de crianças e que não existe necessidade e nem obrigatoriedade de ter em seu quadro a figura de professor habilitado e que não mantém ensino fundamental ou médio. Pede seja inteiramente reformada a decisão impugnada. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e as razões da impugnação, invoca e transcreve o inciso XIII do artigo 9" da Lei n° 9.317/96 e diz que o mesmo repete, com acréscimos, o artigo 51 da Lei n° 7.713188, que excluía da isenção do Imposto de Renda concedida às microempresas, entre outras, as que "prestem serviços profissionais de ... professor ..., etc. Acrescenta que a mera comparação dos dispositivos mostra que a Lei n° 9.317/96 veio aumentar a abrangência da lista, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de My 2 3o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 Depois de outras considerações, diz que o alvo da sistemática do SIMPLES é a empresa e não o exercício das profissões; e, como o objeto social da empresa é "Escola de Educação Infantil", vedada pois está de exercer a opção. Por isso, ratifica o Ato Declaratório relativo à exclusão do SIMPLES. Recurso tempestivo a este Conselho. Invoca o faturamento, que é muito aquém do rendimento bruto mínimo estipulado na lei e que se trata de uma microempresa, cuja atividade preponderante é a guarda, proteção, recreação e educação de crianças, não necessitando para as suas atividades de professor e ainda que os seus serviços não se assemelham a professor. Não mantém ensino fundamental médio, portanto não está incluída nas restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Que, à vista de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida, dando provimento ao presente recurso. É relatório. 3 3_. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ati• Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A lei não faz as restrições entendidas pela recorrente, conforme se verifica das alegações apresentadas no recurso. As restrições, constantes do inciso XLII do art. 9 " da citada Lei, são feitas às empresas, entre outras, que exercem a atividade de professor ou assemelhados. Basta dizer que o próprio objeto da empresa é o de gerir uma escola, o ensino, que, sem dúvida, envolve a atividade de professor, como visto, excluída da inclusão no SIMPLES. Assim sendo, invocando os reiterados precedentes sobre essa mesma matéria, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 I ajj ' .. /iC SWALDO TANC" D e DIRA t 4

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4685439 #
Numero do processo: 10909.001742/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto nº 92.698/86; 9º do Decreto-Lei nº 2.049/83 e 45 da Lei 8.212/91). Preliminar Rejeitada. FINSOCIAL - JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06655
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência, Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. No meríto, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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NO D. O. .# 1. • ... .Q.9../ zopo MINISTÉRIO DA FAZENDA C rsieltiokArti&et Is • tanfr5.-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ruirica Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 105.112 Recorrente : PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83 e 45 da Lei n° 8.212/91). Preliminar Rejeitada. F1NSOCIAL — JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. .5). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com. a. edição do Decreto re 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 199F, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFICIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA — 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e II) no mérito, por unanimidade 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • frritit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 a, N Otacilio à an t: s Cartaxo Presi t ente ' Mana Vieira411111! ' • atora Participaram, ainda, do presente julga nto os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 2 3aes MINISTÉRIO DA FAZENDA tk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr." Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 Recurso : 105.112 Recorrente : PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 32 a 46, lavrado contra a empresa, acima identificada, relativo à falta de recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o Faturamento — FINSOCIAL, dos períodos de apuração de abril de 1989 a março de 1992. Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 48 a 53, alegando a ocorrência de prescrição e insurgindo quanto à cobrança de juros de mora no período anterior à publicação da MP n° 1.110, de 30.08.95 e TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Decidindo o feito a autoridade julgadora singular manteve integralmente o lançamento, assim ementando sua Decisão de fls. 62/67: "FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Abril de 1989 a Março de 1992. PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da Contribuição para o FINSOCIAL é de 10 anos, contados da data fixada para o seu recolhimento, nos termos do art. 9° Decreto- Lei n° 2.049/83. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros — TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991, nos 3 3e+ ;to MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4;;ISL-E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0 Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 termos do art. 9° da Lei ne 8.177, de I° de março de 1991 (M.P. n°294/91), na redação dada pela Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91). O art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. n° 298/91, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 9° da Lei n° 8.177/91 — M.P. 294/91). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes não têm eficácia normativa, restringindo-se aos casos para os quais foram proferidos (PN CST n°390/71). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 106 a 110, entendendo que tanto o prazo decadencial quanto prescricional são qüinqüenais, posto que o FINSOCIAL não configura uma contribuição social, mas sim, um imposto residual, conforme art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT e, por configurar um imposto aplica-se os arts. 173 e 174 do CTN . Invocando o art. 955 do Código Civil alega a configuração da mora accipiendi até a data da publicação da MP n° 1.110, de 30.08.95 e que somente a partir dessa data incidem juros de mora. Insurge-se, também, contra a cobrança da TRD no período de fev a dez/91. É o relatório. 4 3 e , 4'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA t*It4 •Vták. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fh.;t:r Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Irreparável a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Florianópolis - SC, relativamente ao prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, cujos fundamentos acolho como razão de decidir. Consoante o disposto no art. 102 do Decreto n°92.698, de 21.05.86, no art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 e no art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de cobrar as dividas da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento. O lançamento efetuado abrangeu os períodos de abril/89 a março/92 e o Auto de Infração foi lavrado eml 7.11.95 (doc. fls. 46), portanto antes de findo o decênio prescricional. Pelo exposto, rejeito a preliminar de "decadência", por falta de amparo legal. Quanto ao mérito, verifico que, apenas em parte, assiste razão à recorrente. Com relação à mora accipiendi não merece guarida a alegação efetuada pela recorrente. É certo que somente após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos relativos ao FINSOCIAL publicados em 1989 e 1990 (Lei n° 7.787/89, art. 7° da Lei n° 7.894/89, art. 1° e Lei n° 8.147/90, art. 1 0), passou a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 31/97 a dispensar a constituição de créditos tributários com base nos dispositivos acima mencionados e a autorizar seus delegados e inspetores a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria, para o fim de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Mas nada impedia o sujeito passivo de recolher a Contribuição ao FINSOCIAL, à aliquota que entendesse devida, até pela razão de que os pagamentos de impostos e contribuições não precisam de autorização do órgão tributante para serem efetuados. Assim fazendo, evitaria a pecha de moroso, elidindo a responsabilidade pelos juros de mora e demais encargos legais aplicados pela não observância da tempestividade do recolhimento. Quando o sujeito passivo julga ilegítimo o lançamento, tem a oportunidade de impugná-lo, ficando, assim, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o 5 Sag MINISTÉRIO DA FAZENDA VE'tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 inciso III, art. 151, do CTN, mas os encargos legais sobre a obrigação não paga no vencimento fluem normalmente. Quando o contribuinte opta por discutir o crédito tributário tem a faculdade de efetuar o depósito de seu montante integral, evitando, em conseqüência, o cômputo dos acréscimos legais incidentes sobre o crédito, no período em que ele estiver em litígio. Não o fazendo fica sujeito, ao final da demanda, ao pagamento dos encargos estabelecidos em lei. Assim, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua imposição, inclusive, no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, como no caso em apreço. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 50: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Relativamente à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF rr2 32, de 9 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n2 2.194/97. Segundo a referida Instrução Normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 a TRO incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa, por ter sido reconhecida pela autoridade administrativa a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Por esses motivos, e por força da referida norma administrativa, deve a autoridade preparadora, obrigatoriamente e de oficio, reduzir o crédito tributário, retirando os efeitos da incidência da TRD daquele período. Quanto ao período posterior à edição da Medida Provisória 298, de 29 de junto de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD como juros deve ser mantida, por ser legitima. Assim, deve permanecer a aplicação do referido índice, no período posterior a 29 de julho de 1991. No que tange à multa, o lançamento contempla o percentual previsto em rei. Ocorre que com o advento da Lei n° 9.430/96 o percentual da multa por lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório 6 3ão • `." MINISTÉRIO DA FAZENDA • t21W • - R e • • 1.teriSr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 Normativo COSIT no 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, devem as multas lançadas, acima daquele percentual, serem reduzidas para 75% Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao -4 oluntário interposto, para excluir da exigência a TRD do período mencion. • em como reduzir a multa para 75%, mantidas as demais parcelas lançadas. Sala das es 3es, em 15 de julho de 2000 - •411erARI • VIEIRA 7

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Numero do processo: 10882.000426/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:31Z; created: 2009-09-01T11:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000426/94-83 Recurso n° : 132.526 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : MANOEL LIMA DA CUNHA Recorrida •: 3a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.491 IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso' improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LIMA DA CUNHA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.; 67f • - CL IS A VES -ESIDENTE ,Ge-e-e-e-c'orateeS DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10882.000426/94-83 Acórdão n° : 105-14.491 Recurso n° : 132.536 Recorrente : MANOEL LIMA DA CUNHA RELATÓRIO MANOEL LIMA DA CUNHA, já qualificado nestes autos, teve contra si lavrado, em 25.03.94, auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor total de 12.816,34 UFIR, já incluídos o principal, a multa de oficio de 50% e os juros de mora, calculados até a data do auto. O contribuinte foi autuado, com base com base nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80 c/c artigo 7°, inciso II, da Lei 7.713/98, em razão de valores relativos à distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore, decorrentes do lançamento de ofício de IRPJ na empresa M.L.Cunha Ltda., da qual o autuado é sócio titular. Tal empresa, M. L. Cunha Ltda. teve, no ano-base de 1990, o seu lucro arbitrado no valor de Cr$ 10.488.674,55, para fins de apuração do IRPJ (Processo n° 10882.000425/94-11). Desse valor, após a dedução da parcela relativa ao IRPJ, resultou a base para rateio e tributação na pessoa física no importe de Cr$ 7.342.071,78. Regularmente intimado, o Recorrente, tempestivamente, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 29/42), alegando, as mesmas razões de fato e de direito consignadas no Processo Administrativo n° 10882.000425/94-11/ IRPJ, acrescentando, com relação ao IRPF, que: a) inexiste a tributação do Imposto de Renda pelo sistema do lucro arbitrado, razão pela qual não pode a Fiscalização Federal presumir que houve distribuição de lucros à pessoa física dos sócios; e b) a Fiscalização não comprovou a distribuição de lucros, sendo que tal ônus lhe competia, já que no mundo jurídico não existe presunção de f lia0S. IN w- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10882.000426/94-83 Acórdão n° : 105-14.491 Em 29 de maio de 2002, a 3° Turma da DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente (fls.64), conforme Ementa abaixo transcrita: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Translada-se para o processo decorrente a declsão de manto profenda no processo pangos/ ARBITRAMENTO DOS LUCROS DA PESSOA JUR/DICA. DISTR/BUIÇÃO À PESSOA FISICA DO TITULAR. O lucro arbitrado se presume o'Istnbuido em favor do titular da pessoa juriorca, passando a compor os renditnentos sujeitos é Mbutação na pessoa física': Regularmente intimado (fls 73), o Recorrente inconformado com a decisão proferida interpôs, em 02/08/2002, o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório. Tler4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10882.000426/94-83 Acórdão n° : 105-14.491 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e haver depósito recursal. O auto de infração sob exame é reflexo da autuação referente ao IRPJ da empresa M. L. CUNHA LTDA., objeto do recurso n° 131.150, julgado nesta mesma data e que foi improvido. De acordo com os termos da decisão supra mencionada, entendeu-se que, os vícios e as falhas apresentadas pela escrituração da recorrente impossibilitavam a apuração do lucro real, demonstrando que autoridade fiscal agiu com propriedade ao aplicar o arbitramento dos lucros. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de manter na integra a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF em, 16 de junho de 2004. Se,t, ccfre4 DANIEL SAHAGOFF fio Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031751/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL - A decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.041 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legitima a exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL - A decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIKUTI GOTO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A famt9PADgi911 • PREálD LUIZ ALB 9 -. TO CAVA' • CEIRA RELATO - , FORMALIZADO EM: ti 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 10880.031751/93-81 Acórdão n°. : 108-08.041 Recurso n°. : 137.905 Recorrente : KIKUTI GOTO CIA. LTDA. RELATÓRIO KIKUTI GOTO CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 43.531.375/0001-90, estabelecida na Alameda Barão de Limeira, n° 243, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1988 e 1989, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio foram identificadas no auto de infração de fls. 65/67, remanescendo as seguintes autuações procedidas pelo Fisco: - Ano-calendário de 1988: omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, no valor de CZ$ 4.417.690,73, no mês de fevereiro deste ano, com enquadramento legal nos arts. 181, 180 e 191 do RIR/80. - Ano-calendário de 1989: omissão de receitas caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no valor de CZ$ 1.761.174,57, com enquadramento legal nos arts. 181, 180 e 191 do RIR/80. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 102): art. 30 , "b" da LC 07/70; art. 1°, parágrafo único da LC 17/73; art. 1° do DL 2.448/88 c/c art. 1° do DL 2.449/88. - CSLL (fl. 135): art. 2° da Lei 7.856/89. - IRRF (fl. 175): art. 8° do DL 2.065/83. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t1;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.031751/93-81 Acórdão n°. :108-08.041 - FINSOCIAL (fl. 212): art. 1°, §1° do DL 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial. Tempestivamente impugnando (fls. 72/77), a autuada alega, na parte remanescente sob discussão, que a omissão de receita no valor de CZ$ 4.417.690,73 (saldo credor de caixa) se justifica pelo fato de que se tratam de valores do passivo que deveriam, no encerramento do balancete, ser transferidos para as respectivas contas do passivo, mas que por erro de preenchimento figuram na conta caixa. Acerca da omissão de CZ$ 1.761.174,57 (depósito bancário de origem não comprovada), aduz que o Fisco teria "esquecido" que o dinheiro mantido em caixa também é "depositável". Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juizo de primeira instância (fls. 231/242), nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. A glosa é cabível quando se verifica que as despesas não existiram de fato ou, se existiram, não são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtiva e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Inadmissível a glosa da quase totalidade das despesas, da contribuinte no exercício, cumulada com omissão de receitas por passivo fictício, pela falta de escrituração. O procedimento adequado nessa hipótese é o arbitramento dos lucros, haja vista estar a patente imprestabilidade da escrita do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Considera- se oriundo de receita omitida, por presunção legal, o saldo credor de caixa apurado na contabilidade da empresa (artigo 180 do RIR/80), ressalvado ao contribuinte a possibilidade de fazer prova em contrário. 'h% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-ri:,fpi: . ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.031751/93-81 Acórdão n°. :108-08.041 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD. Deve ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 — IN SRF n° 32 de 09.04.97. FINSOCIAL FATURAMENTO — ALIQUOTA. No ano de 1988 a alíquota do Finsocial era de 060%, por sua vez, no ano de 1989, 05%, conforme o art. /°, III, da IN SRF n° 031/97.(sic) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A IN SRF n° 031/97 determinou o cancelamento do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao período base encerrado em 31/1988. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ANO DE 1989 E SEGUINTES. O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/98. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 254/256), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 257/260), nos termos da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. É o Relatório. 4 *.:., .n; .... MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,n .̀ ---: 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--P--j..,,- ‘,5 OITAVA CÂMARA-• Processo n°. : 10880.031751/93-81 Acórdão n°. : 108-08.041 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não merece reparos a decisão de primeira instância. Quanto à omissão de CZ$ 4.417.690,73, verifica-se que a autuada não logrou infirmar a imputação de saldo credor de caixa conforme resultou comprovado nos autos, tornando subsistente a imposição com base no art. 180 do RIR/80. E no que se refere ao valor de CZ$ 1.761.174,57, melhor sorte também não lhe assiste. Como bem destacou a aludida decisão, se a contribuinte aduz que possuía a referida quantia em caixa, classificando-a como "depositável", não é possível que este montante estivesse ao mesmo tempo depositado no banco. Ademais, trata-se de mera alegação de defesa desprovida de qualquer elemento probatório que a justifique, resultando subsistente a imposição por excesso de valores depositados em Banco em confronto com as receitas escrituradas. No que se refere à tributação reflexa de PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL, tem-se que a decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d ss; -s - DF, em 10 de n• - mbro de 2004. LUIZ ALB RTO CAVA MAC- • s 5 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000494/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos . A nulidade da decisão proferida no julgamento do processo matriz acarreta, igualmente , a nulidade da decisão referente aos processos reflexos.
Numero da decisão: 107-04306
Decisão: P.U.V, ACATAR O REC, COMO IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE, COM BASE NAS RAZÕES DE APELO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA "A QUO".
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:48:34Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:48:34Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:48:34Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:48:34Z; created: 2009-08-24T11:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T11:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:48:34Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA tu ,--.41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lam-2 PROCESSO N° :10907.000494/92-18 RECURSO N° : 84.408 MATÉRIA : IRF - Anos de 1990 E 1991 RECORRENTE: PERNA - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA RECORRIDA : IRF em PARANAGUÁ - PR SESSÃO DE :11 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.306 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. A nulidade da decisão proferida no julgamento do processo matriz acarreta, igualmente, a nulidade da decisão referente aos processos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNA - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR o recurso como impugnação e restituir os autos à repartição de origem para que, com base nas razões de apelo, nova decisão seja proferida na instância ma quon , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sn ÇÀ,.‘„£b bQsjí MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F t. DE O EIRA RELATOR ` f FORMALIZADO EM: 41 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10907.000494/92-18 ACÓRDÃO N° : 107-04.306 RECURSO N° : 84.408 RECORRENTE : PERNA - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 02, pelo qual esta sendo exigido do contribuinte acima nomeado o IRF, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n°13687.000132/92-94. Pela decisão de fl. 22 a autoridade julgadora sustentou o lançamento, como decorrência do decidido junto ao processo principal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 28/31. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n°. 107143, referente ao processo matriz, concluiu por declarar nula a decisão "a quo", através do Acórdão n°. 107-04.264, prolatado em Sessão de 08 de julho de 1997. É o Relatório. 2. PROCESSO N° :10907.000494192-18 ACÓRDÃO N° :107-04.306 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, ensejou a declaração de nulidade da decisão singular. Como é cediço, a princípio, os processos ditos decorrentes seguem a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, considerando-se o decidido por esta Câmara no julgamento do processo matriz, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. JONAS FRA Vfre' EIRA 3 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4685283 #
Numero do processo: 10909.000426/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. O presente processo trata da constituição do crédito tributário, e não de ação para a sua cobrança, portanto o instituto a ser verificado é a decadência. No caso, não há que se falar em decadência, já que o registro das Declarações de Importação, bem como a autuação, ocorreram no ano de 1991. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. O efeito satisfativo da medida liminar em mandado de segurança se limita ao objeto do pedido que , no caso, foi o desembaraço da mercadoria sem a incidência de tributos, o que não impede a Fazenda Nacional de formalizar a pretensão de constituição do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35980
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e, no mérito, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000426/91-95 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N' : 302-35.980 RECURSO : 125.174 RECORRENTE : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA.) RECORRIDA : DAI/FLORIANÓPOLIS/SC IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O presente processo trata da constituição do crédito tributário, e não de ação para a sua cobrança, portanto o instituto a ser verificado é a decadência. No caso, não há que se falar em decadência, já que o registro das Declarações de Importação, bem como a autuação, ocorreram 'tino de 1991. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA O efeito satisfativo da medida liminar em mandado de segurança se limita ao objeto do pedido que, no caso, foi o desembaraço da mercadoria sem a incidência de tributos, o que não impede a Fazenda Nacional de formalizar a pretensão de constituição do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 o ar" affirSAIS.• 7jornrinr PAULO Re; • O CUCCO ANTINES Presidente e • E ercicio ..a HELENA COTTA CARDOZ-0 21 L! ! 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETFI EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 RECORRENTE : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Florianópolis/SC. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 26/08/91, pela Inspetoria da Receita Federal em Itajaí/SC, o Auto de Infração de fls. 01, no valor de Cr$ 4.016.026,76, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (Cr$ 2.008.013,38) e Multa de Oficio (Cr$ 2.008.013,38— 100% — art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: - o não recolhimento dos tributos devidos foi baseado no que dispõe a Portaria Ministerial n° 221, de 11.04.91 (DOU de 12.04.91), porém esta apenas determinava as condições para pleitear-se a aliquota zero, não gerando direito (art. 35; - baseando-se em suposto direito, a interessada deixou de recolher o IPI vinculado, cuja alíquota é de 5% para o código 8464.90.9900. A autuação registra ainda que o valor exigido deve ser recolhido com o acréscimo de Multa Moratória, Juros e Correção Monetária, e está instruída com os documentos de fls. 02 a 29. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 26/08/91 (fls. 01), a interessada apresentou, em 24/09/91, tempestivamente, a impugnação de fls. 30 a 33, alegando, em resumo: - as mercadorias em questão foram desembaraçadas sem a exigibilidade do Imposto de Importação, tendo em vista a inexistência de similar fAX nacional; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 - encontra-se em tramitação perante o Órgão Fazendário Federal (Coordenação Técnica de Tarifas) o respectivo processo, ao final do qual será declarada a redução da aliquota a zero; - à época da aquisição do equipamento o imposto também não era devido, por força das tabelas vigentes, prescritas pelas portarias então editadas; - o pedido de concessão de aliquota zero foi formulado em fevereiro de 1991, encontrando-se ainda sem definição, e até que se decida o mérito não há que se falar em exigibilidade de imposto (fls. 46 a 48); - por outro lado, por medida liminar, foi suspensa a exigibilidade do O tributo (fls. 35 a 42); - a base de cálculo também foi equivocadamente tomada para a aplicação da penalidade, o que invalida o auto em exame; - não sendo devido o Imposto de Importação, é inexigível o IPI vinculado e reclamado pelo Auto de Infração questionado; - esse tributo foi quitado à época da liberação das mercadorias importadas, inexistindo pendência que justifique recolhimento adicional. Ao final, a interessada pede o provimento da impugnação, com a exoneração do tributo e multas, anulando-se o Auto de Infração. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO oEm 13/12/91, a autoridade preparadora achou por bem sobrestar o processo até a decisão definitiva na esfera do Poder Judiciário, tendo em vista o Mandado de Segurança de fls. 35 a 42, conforme despacho de fls. 60. Em 09/11/98 foi juntada aos autos a decisão judicial definitiva, em favor da Fazenda Nacional (fls. 64 a 70). Assim, o presente processo fiscal retomou o seu curso (fls. 63, 64, 82 e 83). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 675 (fls. 84 a 88), assim ementado: t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 "APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial, contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. • No lançamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança, não cabe a exigência de multa de oficio. Impugnação não conhecida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência postada em 10/05/2002 (AR — Aviso de Recebimento sem numeração, inserto entre as fls. 94 e 96), a empresa AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA., incorporadora da interessada (fls. 102 a 108), apresentou, em 10/06/2002, requerimento de prorrogação de prazo para apresentação do recurso (fls. 96). A autoridade preparadora prorrogou o prazo para apresentação da defesa até 27/06/2002 (fls. 96). As fls. 138 a 141 consta a confirmação da prestação de garantia recursal, sob a forma de arrolamento de bens. O recurso foi apresentado dentro do prazo estipulado e contém as seguintes razões, em síntese (fls. 114 a 135): - os comprovantes de recolhimento de fls. 125 englobam os valores referentes às DI 432 (Adição 001) e 433 (Adições 001 e 004), reclamados pelo Fisco; - em favor da interessada foi expedida liminar em Mandado de Segurança, determinando-se o desembaraço aduaneiro das DI em tela, mas ainda assim a Receita Federal lavrou Auto de Infração em 26/08/91, em desrespeito ao mandado judicial, tornando-se o ato nulo ou anulável; - a referida liminar teve caráter satisfativo, cumprindo seu objetivo, que era o desembaraço aduaneiro independentemente de comprovação de recolhimento de impostos; 51k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 - na ocasião, entretanto, a empresa optou por recolher o IPI sobre todas as operações, mesmo que tivesse direito à aliquota zero com base nas Portarias MEFP N° 987/91 e 1.323/91; - tais portarias previam "ex" tarifário para o Imposto de Importação, o que beneficiaria, por extensão, o IPI; - o Imposto de Importação parcialmente recolhido por meio dos DARF de fls. 125 será objeto de discussão em outro recurso ao Conselho de Contribuintes, no qual serão abordadas as circunstâncias e procedimentos ocorridos no DECEX, órgão responsável pela análise de pedidos de redução à aliquota zero para equipamentos importados sem similar nacional; • - é infundada a informação de fls. 25, em que o Relator alega não ter sido comprovada a exigência do art. 3° da Portaria MEFP n° 221/91, uma vez que foram cumpridos os procedimentos para obtenção da aliquota zero; - em 19/02/91, o DECEX publicou a Circular n° 44/91, a pedido do Sindicato das Indústrias de Mármores e Granitos que tem sede em São Paulo, mas congregava, à época, empresas do ramo em todo o território nacional; - dita Circular pleiteava a aliquota zero para o Imposto de Importação, o que acarretou a expedição de diversas portarias, porém a interessada, para evitar discussão sobre a capacidade de representação do Sindicato, apresentou pedido à parte; - preliminarmente, verifica-se a ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN), que o crédito tributário é inexistente, por ter sido recolhido em 18/04/91, e a • extinção do crédito tributário (art. 156, incisos I e V, do CTN). - o Relator induziu a erro os demais julgadores, ao dizer que a empresa deixou de apresentar o documento previsto no art. 3° da Portaria MEFP n° 221/91, quando tal exigência é feita aos produtores de máquinas nacionais que queiram impugnar a redução de aliquota. Ao final, a recorrente pede: - que os DARF de fls. 125 sejam aceitos como provas de pagamento; - a anulação do Auto de Infração; - a extinção do presente processo e, por decorrência, a extinção do crédito tributário; t).k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 - o recebimento do "EX" contido na Circular MEFP n° 139/91 e determinado pelas Portarias MEFP nos 987/91 e 1.323/91 (ocorridas dentro do período da segurança da liminar) como fundamento da aliquota zero. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 143 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 01.3\É o relatório. o • ia , 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 VOTO A empresa Fazenda Morro dos Ventos Ltda., incorporada pela recorrente, Americana Granitos do Brasil Lida., efetuou, em 18/04/91, operações por meio das Declarações de Importação nos 0000431 e 0000432 (fls. 08 a 24). Em algumas dessas operações (Adições 001 da DI 0000431 — fls. 10, e 001 e 004 da DI 0000433 — fls. 10/15/16 e 20/23), a empresa considerou-se com direito à aliquota zero para o Imposto de Importação. Conseqüentemente, deixou de 411 incluir o valor de tal tributo na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação, o que acarretou a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo. A empresa recorreu ao Poder Judiciário, obtendo medida liminar em Mandado de Segurança, no sentido de garantir o direito de efetuar o desembaraço aduaneiro em questão sem a incidência do Imposto de Importação, conforme se depreende da leitura do dossiê às fls. 35 a 43. Assim, embora o IPI — que ora é discutido — não faça parte da lide contida no processo judicial, a exigência do valor complementar que motivou o presente Auto de Infração ficou condicionada à decisão exarada pelo Poder Judiciário, o que impede a autoridade administrativa de se manifestar. Aliás, convém lembrar que a decisão judicial já transitou em julgado, a favor da Fazenda Nacional (fls. 64 a 70). Ainda que a autoridade administrativa, no presente processo, esteja II impedida de se manifestar quanto ao mérito — aliquota zero para o Imposto de Importação — há outras questões independentes do mérito, que devem ser aqui tratadas, o que será feito na seqüência. A interessada alega haver ocorrido a prescrição quinqüenal, com fundamento no art. 174 do CTN, que estabelece em seu caput, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." (grifei) Como se vê, o dispositivo legal aventado nada tem a ver com o caso aqui analisado, uma vez que não se trata de ação para cobrança do crédito tributário, e sim da sua constituição, ainda em andamento. Nessa fase, o instituto a ser verificado é a decadência, ou seja, a ocorrência de lapso de tempo superior a cinco anos, entre a V\ data do fato gerador e a lavratura do Auto de Infração. Quanto a esse aspecto, não há 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 que se falar em decadência, já que o registro das Declarações de Importação em tela, bem como a autuação, ocorreram no ano de 1991. Quanto ao efeito satisfativo da medida liminar, alegado pela recorrente, este só garante o desembaraço da mercadoria sem a exigência do Imposto de Importação e da parcela complementar do IPI (referente ao acréscimo do Imposto de Importação à sua base de cálculo). Não obstante, a autoridade administrativa tem o direito de formalizar a pretensão de constituir o crédito tributário, sob pena de ocorrer a decadência (art. 63, caput, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35/2001). A interessada alega também já haver recolhido o tributo ora exigido, 411 por meio dos DARF de fls. 125. Entretanto, os valores de IPI exibidos nos citados comprovantes de recolhimento não contêm a importância ora exigida, conforme quadros demonstrativos a seguir. COMPOSIÇÃO DO DARF/DI 000432 COMPOSIÇÃO DO DARF/DI 000433 Adição 001 (fls. 10) 3.229.224.90* Adição 001 (fls. 20) 2.155.279,50* Adição 002 (fls. 11) 1.028.826,12 Adição 002 (fls. 21) 330.407,78 Adição 003 (fls. 12) 186.958,94 Adição 003 (fls. 22) 113.374,27 Adição 004 (fls, 23) 1.308.873,49* Adição 005 (fls. 24) 334.868,42 Adição 006 (fls. 24 — repetida). 48.350,84 TTAL 4.445.009,96 TOTAL 4.291.154,30 * Adições com insuficiência de IPI, objeto da autuação. DI 000432, Adição 001 D1 000433, Adição 001 DI 000433, Adição 004 Base de cálculo do Il 64.584.498,11 43.105.590,14 26.177.469,86 • Imposto de Importação 19.375.349,43 12.931.677,04 7.853.240,95 Base de Cálculo do IN 83.959.847,54 56.037.267,18 34.030.710,81 Aliquota 5% 5% 5% IN devido 4.197.992,38 2.801.863,35 1.701.535,54 1P1 recolhido 3.229.224,90* 2.155.279,50* 1308.873,49* Diferença por Adição 968.767,48 646.583,85 392.662,05 Diferença por Dl DI 000432: 968.767,48 1 DI 000433:1.039.245,90 Total da diferença: 2.008.013,38, conforme Auto de Infração de fls. 01 * Valores embutidos nos DARF de fls. 125 (quadro anterior). Assim, demonstra-se sem qualquer sombra de dúvida que os valores exigidos por meio do presente Auto de Infração efetivamente não foram recolhidos, I&ao contrário do que afirma a interessada. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 Diante do exposto, REJEITAM-SE TODAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 • e cy•—~.--2&HELitc43NA j2carrA cARDOZO - Relatora • • 9 u "11" . • • ri8. W 0 > 'y MS: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° • 125.174 Processo n°: 10909.000426/91-95 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.980. Brasília- DF, arAfr jelie . :te Prini0 Allegda Pasidenta da C.' Câmara • Ciente em: 2) IS. 1 09AJgvit Átro ben I . MOI DA glEatiAl Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003988/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP nº 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LEI N2 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718 ao prever que os CONFERE CUJA O ORIGINAL 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos Brasilia-DF. em bl iZerf para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares - Ceiblii"oti expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente ajuis temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de Secretária da Segunda Cirna.. sua revogação pelo art. 47-IV da MP n2 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.: Sessões, em 15 de março de 2005. Ad r ff tonto arlos Atui Presidente Gu vo encar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes :À:ter:9 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF _ Brasilia-DF. em '/ /./C7 1.7422r Fl.Segundo Conselho de Contribuivates Z.,evs ,,' "fr )2 - e u za teetfujiProcesso n2 : 10882.003988/2002-12 Secretána da Segunda C á mata Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 Recorrente : MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório e o voto da MU em Campinas - SP, conforme abaixo: "Trata-se de Auto de Infração (fis. 2911306), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 23/12/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro!! 998 a maio/2002 e julho/2002 a outubro/2002, no montante de R$ 607.936,31. 2.Na Descrição dos Fatos, à ft 303, o auditor fiscal informa: Durante o procedimento de verificações obrigatórias _foram constatadas divergências entre os valores devidos ao PIS, cuja base de cálculo foi extraída do Livro Razão do período de 01/1998 a 03/2002 e da relação fornecida pelo contribuinte discriminando a base de cálculo do período de 04 a 10/2002, com os valores efetivamente recolhidos, constantes do sistema de pagamento da SRF — Sinal do mesmo período. O contribuinte devidamente intimado a apresentar os comprovantes de recolhimentos das diferenças apontadas, nada acrescentou que justificasse tal atitude. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 22/01/2003, adis. 317/335, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o fundamento constitucional para o PIS' encontra-se no art. 239 da Magna carta, que manteve a exação instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, apenas alterando-lhe a destinaçã o. Por isso, a exigência do PIS à alíquota de 5% sobre o imposto de renda devido para as prestadoras de serviço não poderia ser alterada senão por emenda constitucional. Sob essa ótica, tanto a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, como a Lei n° 9.718, de 1998, seriam manifestamente inconstitucionais; 3.2. "realiza a cobertura financeira dos custos pré-estabelecidos dos serviços assistenciais prestados a seus clientes pelos médicos, laboratórios e hospitais credenciados, exatamente como agem as seguradoras neste segmento". Conseqüentemente, sua receita efetiva é a diferença entre os recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidos nos contratos com seus clientes e o montante despendido, sem nenhuma consideração de seus custos de administração, com os repasses àqueles profissionais e instituições que prestam o atendimento. É como se recebesse uma comissão pelo serviço prestado. Contudo, essa comissão não é garantida, pois só existe se o valor dos repasses a terceiros for menor que o total de ingressos; 3.3. tanto o conceito de faturamento, como o de receita, ainda que tomados como sinónimos de receita bruta, deixam evidente que só podem ser assim considerados os ingressos destinados a remunerar algum tipo de atividade exercida pela empresa e não _Çaqueles que se destinam a ser transferidos a terceiros, sendo, portanto, receitas destes e não da contribuinte que os recebe; ! 52` • ‘v MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-M F Ministério da Fazenda tt Fl. SceoguNnFdoERCoEnsceolhomdoe CooRntrIG ibuminAtels t V-. -.. tf Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. /D Processo n2 : 10882.003988/2002-12 euzairkafuji Recurso n2 : 125.841 : Secretina da Segunda Camara Acórdão n2 202-16.214 3.4. o inciso lido § 2° da Lei n°9.718, de 1998, apenas explicitando, previu a exclusão, na apuração da receita bruta, dos ingressos correspondentes à receita de terceiros. Embora essa explicitação derive do próprio conceito de receita bruta, o art. 47, inciso IV, "b", da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000, reeditada sob o n° 2.037-20, de 28 de julho de 2000, pretendeu obstar que a generalidade dos contribuintes exclua da base de cálculo dessas contribuições as transferências a terceiros e mantê-las exclusivamente para alguns contribuintes, conforme se vê no § 6°, inciso II, acrescido ao art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; 3.5. a Medida Provisória n° 2.037-20, de 2000, ao pretender fazer com que referidas contribuições incidam sobre base de cálculo indevidamente alargada (ou seja, receita de terceiros), desatende ao critério de rateio, representado pela capacidade contributiva, e ao principio da proporcionalidade, consagrado pelo devido processo legal material; 3.6. chega-se ao absurdo de tornar devidas as contribuições mesmo quando a empresa não aufere nenhuma receita. O art. 195, inciso I, da Constituição, na sua redação original, autorizou a União a instituir e a exigir do empregador contribuição social sobre o faturamento. Na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, essa autorização foi ampliada para abranger faturamento ou receita da empresa. Ora, nenhum desses conceitos autoriza a exigência da Cofins sobre ingressos que devam ser transferidos a terceiros; 3.7. o que se conclui é que a impugnante sempre teve o direito de recolher as contribuições para o PIS e a Cotins, na forma que foi expressamente reconhecida pela Lei n°9.718/98, e com as alterações posteriores introduzidas pela Medida Provisória n° 1991-18, por isonomia com as companhias seguradoras, e finalmente pela Medida Provisória n°2.158/01, art. 2°, § 9°, III, que equiparou as administradoras de planos às empresas seguradoras no tocante à apuração da base de cálculo. 4. Ao final, a contribuinte solicita que seja realizada diligência, para que se apure o valor efetivamente devido de conformidade com a forma de apuração da base de cálculo que propugna." VOTO "5. Sendo a impugnação tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.715, de 1998, e da Lei n° 9.718, de 1998, não cabe a apreciação por esta turma de julgamento. Isso porque a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 7. Quanto aos demais argumentos da impugnante, em principio e como base de toda a análise das alegações a seguir desenvolvida, considere-se que, conforme disposto no art. 111 do CT7V, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário". Com isso, é incabível a pretensão da autuada de apurar a base de cálculo do PIS utilizando-se da analogia para com as seguradoras. Afastada essa pretensão, cabe a apreciação dos argumentos trazidos pela impugnante, os quais giram todos em torno da forma de apuração da base de cálculo da contribuição. Para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zfrt;+, Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CON1,0 ORIGINAL ':5". 1 . -, •n;.!4"' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em 3/ J/ 0 / .0412/5" Fl. ':;;',,,fetr'• Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C.46)71afuji Secretária da Segunde Cárneo' Recurso n2 : 125.841 .__ ____ Acórdão n2 : 202-16.214 isso, primeiramente, cabe recordar como está definida a base de cálculo do PIS pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, cujas reedições acabaram por culminar na edição da Lei n°9.715. de 1998: Art.2° A contribuição para o _PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no _faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as _fundações, com base na _folha de salários; II! - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo única As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 30 Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 8. A alegação da contribuinte é de que sua receita seria como uma comissão pelo ser-viço prestado no repasse dos recursos- advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes para os profissionais e instituições que prestam o atendimento. No entanto, a comissão somente se caracteriza quando o serviço se trata de mera intermediação, o que não ocorre no presente caso. 9. A interrnediação se limita a aproximar duas partes. No caso em tela, porém, a realidade da contribuinte é totalmente diversa. Isso porque, a cada período, muitos de seus clientes, apesar de efetivarem os pagamentos contratados, não utilizam os serviços médicos, outros os utilizam abaixo do que pagaram, e ainda outros os utilizam além do que pagaram. Conseqüentemente, não ocorre intermediação, já que não se pode falar em mera aproximação de duas partes. Na verdade, a contribuinte opera sempre considerando a totalidade das receitas obtidas com os pagamentos de seus clientes e a totalidade de seus custos para prestar o serviço a que se dispôs. Dessa forma, os valores pagos aos profissionais e instituições que prestam o atendimento não são meras transferências a terceiros, mas tão-somente o pagamento dos custos da autuada com a prestação do serviço de assistência médica. Além disso, o objeto da sociedade, discriminado no seu Estatuto Social (fl. 36), demonstra o acerto dessa conclusão, ou seja, que sua atividade não é intermediação, mas "a prestação de serviços de assistência médica, médico hospitalar em geral e demais serviços inerentes ao seu ramo de atividade a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado". \ \f 4 \,) Segundo Consel e Aeho CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIN AL t".1 _ MINISTÉRIO ..j--:n 1!' Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF. em.t..'..&_1"00 Fl.12,6ps D FOAonebNuinrie As Processo n2 : 10882.00398812002-12 Recurso n2 125.841 Secretária da Segunda Carnais : Acórdão n2 : 202-16.214 10. Portanto, sendo essa a atividade da empresa, seu faturamento (receita bruta das vendas de serviço de assistência médico-hospitalar) é o montante total dos recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes, base de cálculo do PIS nos terrnos da Lei n° 9.715, de 1998. Essa conclusão é ainda mais contundente quando se trata da Lei n° 9.718, de 1998. IVessa lei, a base de cálculo está assim definida: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a CL:fins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - I.PI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido cornputados como receita: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado pelo art. 47, inciso IV, alínea "6", da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000) - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5 0 Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COKINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP. 11. Com esse diploma legal, a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, o que inclui evidentemente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes 22 CC-15.4 F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL% . 1.,... ,_ Brasitie -DF. em 3/ / )0 / 2003- Fl..3')n-;;I-S," Segundo Conselho de Contribuintes -2.t-'o' »,-> h- ______ Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C e za aícifup Setretane da Segunda Cámata Recurso n2 : 125.841 __ Acórdão n2 : 202-16.214 o montante total dos recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes. 12.A partir disso, conclui-se que não tem eficácia o argumento da impugnante de que o inciso III do § 2° da Lei n°9.718, de 1998, apenas explicitava o que já estaria previsto no conceito de faturamento ou de receita, pois, como visto, não se trata no caso em tela de transferência para terceiros, mas simplesmente de pagamento de custos da autuada. Ademais, esse dispositivo foi revogado pelo art. 47, inciso IV, alínea "b", da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000, sem nunca ter sido regulamentado pelo Poder Executivo, não se admitindo, pois, nenhuma exclusão da base de cálculo da contribuição com base nele, como já definiu a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer Cosit n°30, de 18 de julho de 2000: 15.1. O disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não era auto-aplicável, porque dependia de regulamentação específica do Poder Executivo. Com a revogação expressa do citado dispositivo pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória jn° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, publicada no DOU de 10/06/2000, sem que o mesmo tivesse sido regulamentado, não chegou a produzir efeitos. Não se admite, portanto, a exclusão de qualquer valor da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e afins, com apoio no referido dispositivo. (destaques acrescidos) 13. Outrossim, não se pode falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva ou ao da proporcionalidade, porque tais princípios dirigem-se, de fato, ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada. Logo, a observância desse principio relaciona-se com o momento de instituição do tributo, pela elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e aliquota aplicável. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não se pode falar em ofensa a eles quando da aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos da impugnante se referem à constitucionalidade da lei que fundamentou a lavratura do auto de infração. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da Constituição Federal de 1988 —, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto, leva à discussão da constitucionalidade da legislação. 14. No que tange ao inciso III do § 9° acrescido ao art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 1991, igualmente não tem razão a contribuinte, porque tal dispositivo trata de dedução do valor referente a indenizações pagas, e não a pagamentos de custos da empresa. 15. Cumpre ainda realçar que a impugnação vai contra o procedimento adotado pela própria contribuinte, já que todos os valores considerados pelo auditor fiscal como faturamento/receita bruta foram informados por ela nas DIPJs dos respectivos exercícios, como se pode verificar às fls. 61/116, 134/249 e 252/265. 16. Por fim, ressalte-se que também não cabe a realização de diligência conforme solicita a contribuinte, pois, como acima explanado, é equivocada a forma para a ,apuração da base de cálculo da Cofins pela qual propugna a contribuinte. , )\ I \ 1 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF_ em 3) I 10 /~- Fl.in •;i4*);n• Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C a djkae uz fttp Recurso n2 : 125.841 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.214 17. Diante do aposto, voto pela procedência do auto de infração." São então os autos remetidos a este Egrégio Conselho. E o relatório. t\ \\, \7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁLL'± igr*, Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.'gr\ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 3/ h/o 022.5— ,V.‘;;eltSQ:sfr` L. Processo n2 : 10882.003988/2002-12 CAzaWhafuji Recurso n2 125.841 Secretána da Segunda Seruaia : Acórdão n2 : 202-16.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Trata-se de auto de infração decorrente de diferenças de receita apuradas pela fiscalização. Alega a recorrente se equiparar a uma empresa de seguros privados, e, também, que a própria Lei n2 9.718/98 afasta a tributação de receitas efetivamente transferidas a terceiros. Não assiste razão a nenhuma das alegações. A uma, pois empresas de seguro privado têm natureza jurídica distinta da natureza da recorrente, não podendo se falar em equiparação A duas, vejamos: RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS Por bem esgotar o tema, transcrevo o voto proferido pelo Exmo. Ministro José Delgado, em decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE; FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR; RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 971 8/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente procederá compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .sh Segundo Conselho de Contribuintes 2Q C " 1-`17 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 10.,-.29c? Erasilia-DF. em 3/ 10 1200 C-MF Fl. :r1IF n +.: lr, Segundo Conselho de Contribuintes L • uza dVafujtProcesso n2 : 10882.003988/2002-12 Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fui e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fui. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002 (Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os autos de Ação Mandamental impetrada contra o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS por FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA que no Juizo singular recebeu o seguinte relato (lis. 87/88): "FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO L7DA, já qualificada na inicial, ajuizou ação de segurança contra o Ilmo. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ARGEL O. Pretende liminarmente que a autoridade impetrada exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme determina o inciso III do par. 2" do artigo 3° da Lei n. 9.718/98, no período em que este dispositivo legal esteve em vigor, ou seja, durante o lapso de 01.02.1999 a 10.06.2000, quando foi revogado pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n. 1.991-18, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10.06.2000. Sustentou ser inadequado o uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. Pediu a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente com as contribuições da mesma espécie. Nas informações a autoridade impetrada embasado no Ato Declarató rio da SRF n. 56, de 20 de julho de 2000, defendeu a necessidade de regulamentação para a eficácia do dispositivo em debate, sendo competência do Poder Executivo. O digno representante do Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança, sendo o decreto regulamentar condição essencial da atuação normativa da leL.." Concedida a Segurança. Houve Remessa Oficial e recurso voluntário apresentado pela Fazenda Nacional. Em Acórdão proferido pelo TRF/4° Região, os recursos foram providos conforme ementa assim redigida (17. 111): "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718 ART. 3° PAR. 2" INC. 111. INCONSTITUCIONALIDADE 1NCONFIGURADA. I. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados \ como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4"-it::.•,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL v...% Brasilia-DE em 3/ i ..10 i zoar Fl.t`. ft tr., f Segundo Conselho de Contribuintes ,..l=';e":4, »r';'•- In. Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C euza aÃáfuji Secretaria da Segunda Camela Recurso n2 : 125.841 _ Acórdão n2 : 202-16.214 regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face de sua revogação pelo art 47-1V da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. 2. Se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de exclusão de crédito tributário. 3. Apelação e remessa oficial providas." Irresignada, a empresa apresenta Recurso Especial pela alínea "a", da permissão do artigo 105, IH, da Constituição Federal vigente. Aponta como violados os artigos 97, IV, do Código Tributário Nacional e I 7, I, da Lei 9.718/98 que preceituam, respectivamente: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) IV afixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57e 65;" "Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos : I. em relação aos artigos 2° a 8°, para os fatos geradores a partir de 1° de fevereiro de 1999". Explica a recorrente que desde a entrada em vigor da Lei 9718/98, em 1° de fevereiro de 1999, por força do inciso HL do § 2°, do artigo 3°, do citado Diploma legal, deixou de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, tendo em vista que a parte final do inciso III dispunha que deveriam "ser observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", e ainda tendo em vista a orientação da SRF da 7° Região Fiscal, na decisão n.° 354 que determinou que "não é possível excluir da receita bruta os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, uma vez que até o momento não foram baixadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Ocorre que as normas regulamentares não foram expedidas e o inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei 9718/98 foi revogado pelo artigo 47, da MP 1991-18 de 10.06.2000. Entende que, ao contrário do que diz o Acórdão impugnado, o referido dispositivo legal vigeu no período de 01.02.99 até 10.06.2000 possuindo ela, recorrente, em decorrência deste fato, direito à compensação dos valores que computados como receita, foram transferidos para outras pessoas jurídicas sem serem excluídos da base cálculo das contribuições. Sustenta que a vulneração ao artigo 97. IV, do Código Tributário se deu quando o decisório dispôs que se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing, e não de norma inconstitucional, 1/4porque a redução «e de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. 1 is \ 10 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "'-.--rst'fr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. . Fl. it:e•Zt Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-OF. em 3/ / aws- S5J .2 -;f1t. k".;•, L. Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C e ta atifuji &creiam' da Segunda Centena Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 Aduz que a "redução da base de cálculo do PIS e da COFI1VS, sendo forma inominada de exclusão de crédito tributário, está sujeita à previsão de todos os seus aspectos e contornos na lei, não sendo possível delegar tais funções ao poder regulamentar do Executivo...". Alega que a infringência ao artigo 17, da Lei 971 8/98, verificou-se na medida em que se expressou que, não acontecendo a regulamentação da norma (inciso III, § 2° do artigo 3°, da Lei 9718/98), pelo Poder Executivo, esta não produziu efeitos. A recorrente diz que "o artigo .1 7, inciso I, da Lei 9.718/98 foi claro quando estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de _fevereiro de 1999, não podendo a Decisão recorrida afastar o texto de lei, para adequar a interpretação dada ao art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei 9718/98. Porque, como se demonstrou, nenhum ato normativo infralegal era necessário à regulamentação da base de cálculo das contribuições." Com esteio na argumentação acima aduzida, apresenta pedido do seguinte teor: "Ante o exposto requer que seja reformado o V Acórdão, dando provimento ao Recurso Especial e julgada procedente a demanda, declarando a desnecessidade de regulamentação do artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n.° 9.718/98, no período de 01.02.1999 a 10.06.2000, reconhecendo o direito de compensar os pagamentos indevidos pela não exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das receitas transferidos para outras pessoas jurídicas devidamente atualizadas e com a taxa de juros SELIC, nos moldes do pedido iniciaL" Foram ofertadas contra-razões tratando matéria diversa da discutida nos autos. Em juízo de prelibação, o recurso mereceu crivo de admissibilidade. É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2(102/0083660-7) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTA RIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO KL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, IDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo _Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP I 99 1-1 8/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF11VS. 2. "Ir: casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.Recurso Especial desprovido. VOTO çlkx x‘ I I MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conse lh o de Contribuintes Ministério da Fazenda uteCt±' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBrOasNILLEDRFE. eCrnO3M/010)0 CC-MFRIGINAL ...,;:dt#V)P-?^ L. C uza &fuja Processo n2 : 10882.003988/2002-12 Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Assinalo, preliminarmente, que apenas o artigo 97, do Código Tributário Nacional, apontado como violado, foi objeto de debate pelo Acórdão recorrido, o mesmo não ocorrendo acerca do dispositivo do art. 17, I, da Lei 9718/98 que não restou prequestionado. Por outro lado, impende registrar ser improfícua, para fins de prequestionamento, a ressalva feita no voto-condutor objurgado ao dizer à fl. 110, in fine "Para eventual efeitos de prequestionamento, não vislumbro ofensa ao disposto nos artigos 5°, §2°, 48, 68,§ I° e 150-1 da CF/88 e o art. 97-IV do CTN", uma vez que apenas se tem como pre questionado o artigo infra legal quando, efetivamente, o decisório teceu considerações de valor a respeito do mesmo, não sendo suficiente a mera enumeração dos preceitos de lei federal. Analiso, pois, a irresignaç tio no que toca ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, IH, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.d. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); 111 os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficiq estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. \\/ 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília-DF. em 3/ I /0 0,19) A. Segundo Conselho de Contribuintes — •-t°,..'.. ÉLzatrr,ts Ir C euza fiafuji Processo n9 : 10882.003988/2002-12 Secretaria da Segunda Cremara Recurso n9 : 125.841 Acórdão n'2 : 202-16.214 Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "hz" Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. (..) A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) adis. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto- executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: 'Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa 1 jurídica..' (art. 3°, ,§ 2', III, da Lei n.° 9.718, de 1990" \ (Jj 13 Segundo Conse lho de Contribuintes 2° CC-MF -°>, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CONFERE COM O ORIGINAL DA FAZENDA 1i21.,• Segundo Conselho de Contribuintes Braskia-DF. em 3/ _] lie Fi. it--t 1 ir Ã- -- Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C157za lft I _ a atm Recurso u2 125.841 Secretatts da Segunde Cámats : ____ _Acórdão n2 : 202-16.214 O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos critérios pelos quais se _faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Vejamos como dispunha o indigitado inciso III (do §- 2°, art. 3°, da Lei 9718/98): "Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COFIIVS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. "Art. 3°. O faturanzento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (..). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); III. os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulam en tad o ras expedidas pelo Poder Executivo. "(grifei). Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso III, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira urna aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. __‘ \ 14 \.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGWAI__ Fl. , P . 5-2.,lF Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 3/ i /0 ia) â L. Processo nQ : 10882.003988/2002-12 C euzalefuji Recurso n2 : 125.841 Secrelána da Segunda Cárnata Acórdão n2 : 202-16.214 A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do aN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico." Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso. É como voto." Pelo exposto, não há que se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores repassados para terceiros, a qualquer título. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Gã'\\:11<1,..'1ÇLCAR 115 \., 15

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