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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688680 #
Numero do processo: 10940.000096/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - A existência de contradição entre a decisão e os fundamentos de decidir ensejam o acolhimento dos embargos e a revisão do julgado, na forma do § 2° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - O fato gerador e a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, eleitos pela LC 07/70, art. 6°e parágrafo único, é o sexto mês anterior à efetivação do depósito, ou seja, do vencimento da obrigação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 103-20.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-19.499, de 14/07/98, na parte referente à contribuição ao PIS, para determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 (6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador), vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.438 RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - A existência de contradição entre a decisão e os fundamentos de decidir ensejam o acolhimento dos embargos e a revisão do julgado, na forma do § 2° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - O fato gerador e a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, eleitos pela LC 07/70, art. 6°e parágrafo único, é o sexto mês anterior à efetivação do depósito, ou seja, do vencimento da obrigação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEREDA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-19.499, de 14/07/98, na parte referente à contribuição ao PIS, para determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 (6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador), vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR G ER PRESIDENTE - CIO MACHADO CA'...DEIRA ELATOR 112.769/MSR*23103101 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f•?;.,145 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-20.438 FORMALIZADO EM: (1) QABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 112.769/MSR*23103/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-20.438 Recurso n°. :112.769 Recorrente : VEREDA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão n° 103-19.499, de 14 de julho de 19981 apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no artigo 27, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Aduz o doutro embargante que há contradição entre a decisão do Colegiado e o voto da Conselheira Relatora Dra. Sandra Maria Dias Nunes, quanto a matéria inerente ao PIS Faturamento. A contradição que aponta, diz respeito a interpretação do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, quando a ementa e o voto da relatora falam em base de cálculo no sexto mês anterior, ao passo que a decisão aponta o sexto mês subsequente ao fato gerador como vencimento da obrigação. 1 Neste sentido, após transcrever a decisão da Câmara, a ementa do acórdão embargado e o trecho do voto relativo à matéria sob exame, requer o conhecimento do embargo a fim de que seja sanada a contradição que entende existente, a fim de reconhecer o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 como norma veiculadora de prazo de recolhimento do PIS/Faturamento. O acórdão recorrido tem a seguinte decisão no que diz respeito a arte embargada: 112_769/MSR*23/03101 3 , : .1,-* ‘-'t. ‘r• MINISTÉRIO DA FAZENDA i.;0‘,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'?Sit. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-20.438 "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: „, 3) PIS — determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 (6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador); nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado." O tratamento dado à matéria no voto redigido pela ilustre Conselheira relatora teve o seguinte texto: 'Ocorre que as autoridades administrativas, ao ' promoverem a constituição de créditos tributários com fundamento na Lei Complementar n° 7/70, não se pautaram em seus mandamentos, em especial, na definição da base de cálculo. É que na sistemática da Lei Complementar n° 7170, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do art. 6°, abaixo transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1991. Parágrafo único. A Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Trata-se, à evidência, de regra inserida na própria materialidade da hipótese de incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Por assim entender, voto no sentido de deslocar o prazo de vencimento da omissão de janeiro para julho, e assim sucessivamente, ajustando-se os cálculos de juros e correção mone É o relatório. 112,7691MSR•23103101 ({1k 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1." V±.1:ÇPf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •#' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-20.438 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional devem ser acolhidos, à evidência da contradição identificada entre o voto da ilustre relatora Dra. Sandra Maria Dias Nunes e a decisão da Câmara. Assim, devem ser acolhidos os embargos, para exame da contradição apontada. A decisão da Câmara foi no sentido de determinar que fosse considerado o vencimento da obrigação no 6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador, na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Ao fundamentar seu voto a I. relatora afirmou que, pela sistemática da Lei Complementar 07/70, a contribuição devida em cada mês deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior, reportando-se à definição de sua base de cálculo. A despeito disto, a relatora conclui se voto no sentido de determinar o deslocamento do prazo de vencimento da omissão de janeiro para julho e assim sucessivamente. Desta forma, a fundamentação do voto não condiz com sua pró conclusão, como também com a decisão da Câmara. 112.769/MSR•23103/01 5 • • -o 4,P • -•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA• , ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';, r_t. •• TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-20.438 Analisados estes fatos, entendo que deve prevalecer a conclusão do voto e a decisão da Câmara, visto que a LC 07/70 estipula, na realidade, prazo de vencimento, estando incorreto o fundamento do voto condutor do acórdão embargado. Isto porquanto, o artigo 6° estabelece que a efetivação do depósito será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971, revelando o vencimento da obrigação. Já o parágrafo único deste artigo espelha claramente a definição material da obrigação legal, o aspecto dimensivel da hipótese de incidência, como o sexto mês anterior à obrigatoriedade de efetivação do recolhimento ou depósito. E, não poderia ser de outra forma. A Lei Complementar 07/70 foi publicada em setembro de 1970. Sua vigência, resguardado o prazo nonagezimal, somente poderia ocorrer a partir de janeiro de 1971, ou seja, o primeiro fato gerador somente poderia ocorrer neste mês de janeiro. Então, incabível e incoerente argumentar- se que o primeiro fato gerador ocorreu em julho de 1971 e a base de cálculo em janeiro de 1971, afora a incoerência em se distanciar o fato gerador da obrigação de sua respectiva base de cálculo. Por outro lado, a Caixa Económica Federal, então órgão arrecadador da contribuição em exame, editou a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, estabelecendo o dia de recolhimento à rede bancária do PIS/Faturamento como até o dia 10 de cada mês. Neste contexto, a contribuição a ser recolhida em julho deveria ser efetivada até o dia 10 deste mês, a teor das disposições da Lei Complementar (a partir de 1° de julho). Para aqueles que entendem que o fato gerador é julho, e a base de cálculo o faturamento de janeiro, então como justificar ou admitir que o recolhimento se processe antes de completado o fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, o fato gerador 112.769/PASR•23/03101 6 e %.• z4iS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-20.438 de julho de 1971 teria que ter o recolhimento efetivado no dia 10 deste mesmo mês, antes mesmo de ocorrido ou completado o fato gerador. O entendimento de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação foi muito bem delineada no voto vencedor do Acórdão n° 108-06.125, de lavra do I. Conselheiro e Presidente da 8° Câmara deste Conselho cuja ementa espelha esta posição: "PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS: Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no parágrafo único do artigo 6° da LC 07110 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente.' Assim, deve ser entendido que o critério estampado no parágrafo único do art. 6° da LC 07/770 remete à definição de vencimento da obrigação, eis que não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, deve ser deslocado o vencimento das omissões de receita para o sexto mês subsequente à ocorrência da omissão (fato gerador), ajustando-se os encargos de juros e correção monetária. Ainda, relativamente à hipótese de incidência (fato gerador), é importante mencionar os ensinamentos de Alfredo Augusto Becker, que assim manifestou-se às fls. 329 da 'Teria Geral de Direito Tributário*: 112.769/MSR13/03101 7 • ••••'••• ra MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'-,N t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES id- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-20.438 "Na composição da hipótese de incidência o elemento mais importante é o núcleo. E a natureza do núcleo que permite distinguir as distintas naturezas jurídicas dos negócios jurídicos. Também é o núcleo que confere o gênero jurídico ao tributo. Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo." No sentido de que a Câmara votou pelo deslocamento do prazo para o sexto mês subsequente, sem contestação e exame das modificações do prazo de recolhimento por leis supervenientes, à exceção dos inconstitucionais Decretos-Leis, 2.445 e 2.449/88, e não sendo objeto de contestação nestes embargos, não vislumbro como haver manifestação a respeito, mesmo tendo feito esta observação no despacho de 29/08/2.000, destes autos. Pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional para , para considerar o vencimento da obrigação da contribuição ao PIS, na forma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07170, o 60 mês subsequente à ocorrência do fato gerador Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 10 MACHADO CALDEIRA 112.769/MS1273103101 8 .Lt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-20.438 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Já de longa data venho deixando assente verbalmente perante esta Câmara o meu entendimento acerca da questão que se denominou de "PIS/Semestralidade'. Por sinal, na atualidade, sou Relator de processo que se encontra na pauta de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1* Turma — onde posicionamentos diversos já tem sido levantados sobre a questão. Desde o começo, com a primeira medida provisória que, a seguir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2445 e 2449/88, buscou• redisciplinar a base de cálculo da incidência do PIS e a própria contribuição, até a conversão da Medida Provisória 1.215 em Lei Ordinária, venho sustentando a tese de que o diploma aplicável para a apuração da base de cálculo é o Parágrafo Único do art 6° da Lei Complementar 7/70. Por ele a base de cálculo deve ser apurada sempre em relação ao faturamento ocorrido nos seis meses anteriores à data da sua verificação. Recentissimamente o Superior Tribunal de Justiça acolheu taxativamente esta tese. Infelizmente, desta, emergiu outro problema, como seja o de que, talvez, devesse a base de cálculo assim apurada ser indexada. E a questão ainda se acha pendente. Nesta nova faceta do problema tenho para mim que não há qualquer possibilidade de correção da base de cálculo, porque não há qualquer legislação apta a impó-la. E nem a própria Lei Complementar 7/70 contempla esta perspectiva, até porque, de resto, quando ela foi editada os níveis de inflação brasileira eram baixíssimos. C21 9 .. . „ *.• 1.. ..t" I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•• K t P.: >- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000096/96-10 I Acórdão n° :103-20.438 Com a devida venia aos I. integrantes do E. Superior Tribunal de Justiça ouso adiantar meu posicionamento no sentido de que a tese da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional assim não encontra guarida e creio que não será exposada naquela 1Corte de Justiça. Sob tais fundamentos julguei oportuno fazer a presente Declaração de Voto para dissentir da corrente majoritária ao ensejo do julgamento do presente recurso no que pertine à decorrência de IS. É justi meu voto. i; S Ia das 5 :es?. ..i e 09 de novembro de2000 1 VIC I DE: • LLES FREIRE ili 1 o . V Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4693200 #
Numero do processo: 11007.000715/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - CABIMENTO - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a necessidade da realização de diligência ou perícia, podendo indeferir aquelas que entender prescindíveis ou impraticáveis. PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O procedimento de fiscalização configura a fase inquisitorial do procedimento, na qual não cabe falar em contraditório e ampla defesa. Somente com a ciência do auto de infração, quando o Contribuinte toma conhecimento da infração que lhe está sendo imputada, pode-se cogitar em exercício desses direitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:58:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:58:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:58:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:58:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:58:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:58:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:58:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:58:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:58:46Z; created: 2009-08-17T16:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-17T16:58:46Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:58:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Recurso n 2 . : 146.607 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : DENISE MARGARETE WAGNER Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.398 PAF - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - CABIMENTO - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a necessidade da realização de diligência ou perícia, podendo indeferir aquelas que entender prescindíveis ou impraticáveis. PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O procedimento de fiscalização configura a fase inquisitorial do procedimento, na qual não cabe falar em contraditório e ampla defesa. Somente com a ciência do auto de infração, quando o Contribuinte toma conhecimento da infração que lhe está sendo imputada, pode-se cogitar em exercício desses direitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE MARGARETE WAGNER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.rk Ç2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 )1 ihri-4(1112ÉN7OOTTCAVS0 PRESIDENTE r-FI15-vP°A?L0 PERRSARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: )2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 Recurso n 2 . : 146.607 Recorrente : DENISE MARGARETE WAGNER RELATÓRIO Contra DENISE MARGARETE WAGNER, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2 688.925.000-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/28 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 777.685,52, sendo R$ 365.576,67 a titulo de imposto; R$ 137.926,36 referente a juros de mora, calculados até 30/06/2004 e R$ 274.182,49 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias corrente e de poupança, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, com documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Fatos geradores: 2000, 2001 e 2002). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR199; Art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996; art. 1 2 da Lei n2 9.887/99; Art. 1 2 da Medida Provisória n 2 22/2002 convertida na Lei n 2 10.451/2002." No Relatório de Ação Fiscal de fls. 03/22 a Autoridade Lançadora faz relato 3 IÇ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11007.000715/2004-51 Acórdão ng . : 104-21.398 detalhado do procedimento fiscal, inclusive com relação individualizada dos depósitos bancários que compuseram a base de cálculo do lançamento, devendo-se registrar que foram desconsiderados os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 1.000,00. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1240/1259, onde aduz, em síntese, que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertencem a uma terceira pessoa, que identifica como sendo Umberto Lara Castillo, cidadão uruguaio, residente de Rivera, no Uruguai. Diz que o dito cidadão uruguaio era amigo da família e que lhe solicitou o uso temporário de suas contas bancárias, uma vez que, sendo estrangeiro, não teria condições de abrir conta no Brasil e que assim foi feito até a morte súbita do dito cidadão no início de 2003. Como prova de tal alegação apresentou declarações de cidadãos uruguaios juramentadas perante escrivão público uruguaio, depondo no sentido de que os recursos movimentados em sua conta pertenciam ao indigitado Sr. Umberto Castillo. Argumenta que a Fiscalização ignorou essas provas e lavrou o Auto de Infração com base em mera presunção legal. Aduz que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e que a presunção do art. 42 é relativa, admitindo prova em contrário, e que as provas em contrário apresentada, no sentido de que quem adquiriu a disponibilidade decorrente dos depósitos foi uma terceira pessoa, não foram consideradas. Afirma que não é sócia ou gerente de estabelecimento comercial no Uruguai, chamado Curi Free Shop, como foi dito pela Fiscalização e para comprovar tal alegação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 junta declaração de escrivão público uruguaio, que analisou o contrato social de constituição da referida empresa e as alterações posteriores, além de outros documentos, tendo concluído no sentido de que a Autuada não é nem foi sócia da empresa. Contesta o fato mencionado pela Fiscalização no Relatório Fiscal de que as contas bancárias pertenciam à Autuada pelo fato de ter saído dela recursos para pagamento de despesas pessoais suas. Argumenta que tais pagamentos representam uma parcela insignificante dos valores movimentados na conta. Aduz que, como os recursos pertencem a terceiros, não tem como demonstrar sua efetiva origem, mas que indicou o verdadeiro proprietário das contas, com o respectivo endereço. Refere-se a declarações prestadas por cidadão uruguaio que confirmariam suas alegações, e conclui dizendo que o lançamento ora examinado foi feito com erro de identificação do sujeito passivo, o que ensejaria sua nulidade. Contesta o fato de o lançamento ter sido feito com base apenas em depósitos bancários, sem a demonstração de sinais exteriores de riqueza, contrariando entendimento jurisprudencial do próprio Conselho de Contribuintes, nos termos de ementa que transcreve. Argumenta que as presunções legais obrigam a autoridade lançadora a comprovar os fatos em que se sustenta a presunção, e que, no caso, tal comprovação dependeria da demonstração da existência de sinais exteriores de riqueza, o que não teria ocorrido na espécie. Diz que, para rejeitar as alegações e provas apresentadas pela Autuada, o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11007.000715/2004-51 Acórdão ng. : 104-21.398 Fisco deveria realizar as diligências necessárias para descaracterizar tais alegações e provas. E solicita a realização de diligência para, entre outras coisas, realizar exame grafotécnico na grafia dos cheques constantes dos autos e atestar a autoria de tais grafias, verificar junto ao consulado do Brasil no Uruguai a autenticidade dos atestados juntados aos autos e da veracidade da existência do indigitado titular de fato das contas e, ainda, a oitiva de testemunhas indicadas, todas residentes na cidade de Rivera, Uruguai. Decisão de primeira instância A DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa. PROVA TESTEMUNHAL. O processo administrativo, de forma diversa do processo judicial, não comporta em seu rito a produção de prova testemunhal ou a oportunidade de o contribuinte, por meio de depoimento, provar alegações que fez na impugnação do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente." A DRJ-SANTA MARIA/RS rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento 6 ps. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n. : 104-21.398 sob o fundamento de que não restou configurada no processo nenhuma das hipóteses referidas no art. 59 do Decreto n 2 70.235, de 1972. Rejeitou, também, a argüição de erro na identificação do sujeito passivo, com base, em síntese, nas seguintes considerações: de que os elementos constantes dos autos não provam que os valores creditados nas contas bancárias da Contribuinte não lhe pertenciam; de que caberia à Autuada comprovar suas alegações; de que, como titular da conta bancária, a Contribuinte tinha poder de gestão sobre ela cabendo-lhe a responsabilidade. Quanto ao mérito, acentua que se trata de lançamento com base em presunção legal, faz considerações sobre o conceito de presunção legal e conclui que "a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa, que "caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes". E arremata: "não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados com rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente". A Decisão Recorrida indeferiu o pedido de diligência/perícia e de oitiva de testemunhas, por considerar a providência injustificável ante as circunstâncias do processo. Recurso Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 27/05/2005, (fls. 1284) a Contribuinte apresentou, em 22/06/2005, o recurso de fls. 1285/1314), onde reitera o pedido de realização de diligência/perícia e de ouvida de testemunhas e reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 112. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 com os acréscimos a seguir resumidos. Argúi violação do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, no caso sob exame, a autoridade lançadora afastou as provas apresentadas "apenas com conjecturas". Insiste que caberia ao Fisco contraditar as provas apresentadas e não apenas ignorá-las. Com isso teria sido vulnerado o princípio do devido processo legal. Afirma que o lançamento contém erro no que se refere ao montante da base de cálculo, implicando em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. Argumenta que deveria ter sido excluído da base de cálculo, mês a mês, os valores declarados nas respectivas DIRPF, bem como os próprios valores imputados como rendimentos do Contribuinte. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, o pedido de realização de diligência e perícia. Cumpre assinalar, preliminarmente, que a realização de perícia e/ou diligência no processo administrativo tributário visa trazer aos autos elementos esclarecedores de fatos obscuros relacionados às matérias em litígio, subsidiando, assim, a tomada de decisão pelo julgador. Sendo necessária a perícia quando esses esclarecimentos dependam de conhecimento técnico especializado. Necessário se faz a diligência ou a perícia, portanto, quando se identificam nos autos esses pontos obscuros, o que não se confunde com a produção de provas, a cargo das partes. É dizer, a diligência não se destina a suprir as deficiências da autuação ou da defesa em apresentar elementos de prova, que corroborem os fundamentos da acusação ou da defesa. A diligência ou perícia, assim, deve ser determinada em função das necessidades identificadas pelo julgador para o deslinde da matéria e não para suprir deficiências da acusação ou da defesa. Nesse sentido a legislação que rege o processo 9 1?t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2 . : 104-21.398 administrativo tributário não deixa dúvidas quanto à discricionariedade do julgador administrativo nesse campo, senão vejamos: Decreto n2 70. 235, de 1972: "Art. 18. A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art, 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela conterá o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No caso sob exame, a Recorrente pede que de ouça testemunhas, que se verifique a autenticidade de declarações e que se confira a autoria de documentos que demonstrariam que a conta bancária que movimenta de que é titular movimenta recursos de terceiros. Ora, sendo a Contribuinte titular da contas bancárias, fato absolutamente incontroverso, a alegação de que esses recursos pertencem a terceiros, de que apenas emprestava seu nome, como alega, é matéria cuja prova é de sua inteira responsabilidade. O processo deve ser julgado, assim, com base nos elementos de provas acostados aos autos, salvo se deles emergir dúvidas que, a juízo do julgador, justifiquem a providência requerida. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 Não é esse o caso, todavia. Entendo que os elementos constantes do processo são suficientes para o desate da lide, como se verá adiante, razão pela qual, no mesmo sentido que decidiu a decisão recorrida, tenho como prescindível a realização de diligência ou perícia. Indefiro, pois, o pedido. Preliminar. Nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa — Aduz a recorrente que a autoridade lançadora e, por extensão, também a autoridade julgadora de primeira instância, afastaram as provas apresentadas apenas com base em conjecturas e presunções o que violaria os princípios apontados. Cumpre assinalar, de início, que o procedimento fiscal corresponde à fase inquisitorial do procedimento onde não se cogita de direito ao contraditório e à ampla defesa, referidos no art. 52, LV da Constituição Federal. É que tal direito é assegurado aos litigantes e aos acusados em geral, status inexistente durante a fase investigatória. É dizer, só há falar em acusado e em litígio, quando formalizada acusação, o que no caso do processo administrativo tributário só se dá quando da formalização do Auto de Infração. Assim, o fato alegado de que a autoridade lançadora baseou-se em conjectura e presunções, mesmo admitindo, como hipótese, ter ocorrido essa situação, não configuraria violação aos princípios invocados. Caberia ao contribuinte, cientificado da autuação, impugná-la, instaurando a fase litigiosa do procedimento, esta sim protegida pelo manto do devido processo legal. Foi o que fez a ora Recorrente, tendo-lhe sido assegurado o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, aprecia as alegações da defesa e as provas trazidas aos autos e decide a lide segundo suas , 11 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 convicções, de modo que, da mesma forma, não se configura violação aos princípios em apreço quando dessa convicção emergem conclusões que não satisfazem as expectativas da defesa. O remédio a ser manejado é o recurso onde se buscará a reapreciação da lide em segunda instância, o que, da mesma forma, foi franqueado à ora Recorrente. Não vislumbro, na espécie, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa a manchar de nulidade o procedimento fiscal, o auto de infração dele decorrente ou a decisão de primeira instância. Rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, aduz a Recorrente que os recursos movimentados em sua conta corrente pertencem a um certo Umberto Lara Castillo, cidadão uruguaio, já falecido, e que, portanto, teria havido erro na identificação do sujeito passivo. E, ainda, que o lançamento com base apenas em depósitos bancários não deveria prosperar posto que estes, por si só, não configuram renda, mas meros indícios a serem corroborados com sinais exteriores de riqueza. Cumpre deixar assentado de início de que jurisprudência invocada pela Recorrente quanto a esse último aspecto diz respeito a realidade normativa diversa, anterior à vigência da Lei n2 9.430, de 1996. Então, de fato, a validade do lançamento com base em depósitos bancários dependia da demonstração, por parte do Fisco, de que o Contribuinte apresentava sinais exteriores de riqueza. Essa situação, contudo, mudou com a edição da Lei n2 9.430, de 1.996, que instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2. : 104-21.398 as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n2 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 13 5-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11007.000715/2004-51 Acórdão ng . : 104-21.398 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3g Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2 . : 104-21.398 Assim, cumpre aos contribuintes comprovar de forma individualizada e com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que transitam por suas contas bancárias. Sem essa comprovação, prevalece a certeza jurídica de que esses recursos têm origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. No presente caso, a Recorrente limita-se a dizer que os recursos pertencem a uma terceira pessoa, já acima mencionada, cidadão uruguaio. Sobre essa questão, cumpre assinalar, preliminarmente, que a resposabilidade pelos recursos movimentados em contas bancárias é do titular dessa conta. De tão evidente, tal afirmação dispensa maiores considerações a respeito. É o titular da conta que deve responder pela origem e destinação dos recursos que por ela transitarem. Assim, ainda que se admitisse como hipótese que, como alegado, a Recorrente é mera interposta pessoa teria como informar a origem e destinação desses recursos. Afinal é a titular da conta quem assina os cheques, controla o saldo da conta, etc. No caso presente, embora a Recorrente afirme que os recursos pertencem a uma terceira pessoa, não indica sequer a origem de parte dos depósitos ou os destinos dos recursos que saiam da conta. Isto é, o meio de prova válido para comprovar a titularidade de fato de conta bancária é a vinculação, por meio da identificação das origens e destinos dos recursos com negócios de interesses do indigitado titular. No caso, a Recorrente não apresenta nenhuma indicação nesse sentido e limita-se a apresentar declarações de terceiros, cuja validade como prova de titularidade de conta bancária é nula. Ora, se a própria titular da conta bancária, que conhece a movimentação financeira, não consegue apresentar elementos que objetivamente vinculem essa movimentação com a pessoa apontada como titular de fato, como terceiras pessoas que não 15 ç?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11007.000715/2004-51 Acórdão n2 . : 104-21.398 conhecem essa movimentação poderiam afirmar esse fato? Não se deve desprezar, por outro lado, o fato de que essa conta, a única mantida pela Recorrente no período, era utilizada para pagamento de suas despesas pessoas, como bem demonstrado pela Fiscalização. Assim, ainda que se admitisse como hipótese que, como alegação, parte dos recursos pertencia a terceiros, algum registro ou controle deveria manter a Recorrente de que recursos lhe pertenciam e que parte pertencia ao suposto titular de fato, mas nada disso a Recorrente apresentou. Assim, em conclusão, entendo não comprovada a alegação da Defesa de que movimentava em sua conta-corrente recursos de terceiros. Como a Recorrente não apresentou comprovação da origem dos recursos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre o pedido para que sejam considerados como origem os valores declarados, o Demonstrativo às fls. 21 deixa claro que, quando do lançamento, a autoridade lançadora já excluiu da base de cálculo esses valores. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 2006 RDifk".02afiAll2 )47amAkP RO PAULO PEREIRA BARBOSA 16 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000022/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. Configurada omissão em relação a argüições de nulidade suscitadas na peça recursal, devem os embargos ser admitidos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ausentes os suportes fáticos suscitados para dar azo ao cerceamento do direito de defesa, afasta-se possível vício de nulidade do lançamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.514
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.991, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Mauro Wasilewski (Suplente) que acolhiam os embargos de declaração dando-lhes efeitos infringentes de forma a propor uma diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Harry Francoia Júnior.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.514 Sessão de 18 de outubro de 2007 Embargante BERNEK AGLOMERADOS S/A Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. Configurada omissão em relação a argüições de nulidade suscitadas na peça recursal, devem os embargos ser admitidos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ausentes os suportes fáticos suscitados para dar azo ao cerceamento do direito de defesa, afasta-se possível vicio de nulidade do lançamento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.991, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Mauro Wasilewski (Suplente) que acolhiam os embargos de declaração dando-lhes efeitos infringentes de forma a propor uma diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Harry Francoia Júnior. et -uri ANToNI , EZERRA NETO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEDINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasItia, t6 I 1, 11 of Marrldift da Mei AL' : 9 t' ia Mat. • Processo n/' 10980.000022/2003-98 CCO21CO3 • Acórdão ft* 203-12.514 Fls. 800 \ret.• SI • To 1) E BRITOO . V IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTROURNTES CONFERE COM O owEliNAL Emale ih I °L' Med/de tcle Olerelta Mal Siapet 91850 _ Processo n.° 10980.000022/2003-98 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.514 Fls. 801 Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 783 a 792, tempestivamente interpostos pela contribuinte qualificada nos autos deste processo, contra o Acórdão n° 203- 09.991, às fls. 692 a 705. Alegou a embargante que, no referido Acórdão, foram omitidos aspectos trazidos no recurso voluntário para apontar deficiências na constituição do crédito tributário, destacando da peça recursal os pontos não enfrentados no voto condutor do Acórdão ora embargado, os quais podem ser assim sintetizados: I — o aproveitamento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos _ _ Industrializados (IPI) ocorreu em período anterior ao compreendido pelo auto de infração; - II — a peça fiscal não demonstra o cálculo do tributo devido em virtude da glosa do crédito presumido do IPI; III — a glosa de créditos decorrentes do Mandado de Segurança foi baseada em presunções; IV — há incoerências entre os demonstrativos anexos ao auto de infração denominados "Demonstrativos de Débitos apurados — Imposto sobre Produtos Industrializados — Crédito Glosado", "Demonstrativo de Apuração — Imposto sobre Produtos Industrializados" e "Demonstrativo de Apuração — de Diferenças a Cobrar" e, ainda, não existe demonstração de quais notas fiscais de aquisição tiveram o crédito glosado ou de correspondência entre os valores glosados e os itens que a fiscalização entendeu indevidos; V — a fiscalização não produzira prova concludente da ocorrência fática em estrita conformidade com a hipótese normativa. Acusou também a embargante a omissão a respeito das operações efetuadas com os, agora, estabelecimentos da recorrente, operações estas que foram defendidas com o argumento de que, até dezembro de 1996, tratavam-se de empresas distintas e, portanto, os créditos decorriam da normal relação comercial com aquelas empresas. Por fim, solicitou-se "incluir na parte final do Acórdão, em complemento ao item 2, fls. 704, a limitação do uso dos créditos apenas sobre as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem." É o Relatório. hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n Brunia, 16. Ot( or Madidedno do 011V4ifi IAM, Sipt 91650 • IMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.• 10980.000022/2003-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.514 "sitia•----142 ri/ / Fls. 802 Manlde ft no de ~ira Mat. Sopa 91850 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Inicialmente, sobre a admissibilidade destes embargos, registre-se que, por tratar-se de argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ter as questões suscitadas pela embargante fundamentos diversos do analisado no voto embargado, vale dizer, o afastamento de uma das argüições não suplanta as demais, entendo que devem eles ser admitidos, pois, na hipótese, não se pode eximir o julgador de analisar os demais vícios de nulidade apontados pela então recorrente. De ser ressaltar, contudo, que não se configura a omissão apontada no item III do relatório acima, pois foi exatamente sobre essa matéria que discorreu a Ilustre Relatora do Acórdão ora embargado para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela embargante, conforme se pode constatar da leitura do trecho do voto condutor a seguir reproduzido: "(.) Quanto à alegado nulidade do auto de infração, considerado pela recorrente como lavrado em bases presuntivas, verifica-se nos autos que toda a apuração fiscal foi efetuada unicamente sobre dados fornecidos pela recorrente, tanto em meio magnético (CD), quanto em papel conforme se constata nas 357 primeiras folhas dos autos, as quais referem-se ou a intimações e reintimações da fiscalização ou a correspondência da recorrente enviando as informações requeridas. Todo o trabalho fiscal foi desenvolvido sob esse material. Portanto, não há falar em "presunção" ou necessidade de prova direta e robusta. (.)" Examinemos então as demais argüições de nulidade apontadas pela embargante e não enfrentadas no Acórdão embargado. Sobre o aproveitamento do crédito presumido do IPI em período anterior ao compreendido no lançamento, esclareceu a embargante que as glosas da fiscalização referem- se ao período que vai do primeiro decêndio de 1999 até o primeiro decêndio de 2002, enquanto o aproveitamento do crédito presumido ocorreu entre o segundo decêndio de agosto de 1997 e o segundo decèndio de setembro de 1998. Ora, tendo em vista que o aproveitamento do crédito presumido ocorre em períodos de apuração subseqüentes, o auto de infração não deve necessariamente alcançar os períodos em que foram efetuadas as glosas, pois, com a recomposição da escrita fiscal, glosas efetuadas em determinado período poderão influenciar o cálculo do imposto em períodos muito posteriores, tendo em vista que a utilização desse crédito, conforme dicção do art. 4° da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, se dá, em primeiro lugar, para compensação com o IPI devido em períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. Na situação em exame, note-se que o aproveitamento dos créditos, conforme demonstrativos de recomposição da escrita fiscal, elaborados pela fiscalização, às fls. 350 a 356, somente veio a resultar saldo devedor do IN a partir do terceiro decêndio de dezembro de 1998. • Portanto, tal assertiva, por si só, não macula o lançamento. Ademais, registre-se que a peça fiscal contém descrição detalhada dos fatos e, à fl. 395, a fiscalização consignou que ri: ...kn :[ .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e Processo 10980.000022/2003-98 1 Brasilia, 09 I 01 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.514 F1s. 803 Medida alC de Caveira Mat. Siape 91650 glosou todos os valores do crédito presumido escriturados no peno a de 1° de janeiro de 1998 a 20 de setembro de 1998, apurou valores inferiores nos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e efetuou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (ver fls. 350 a 356), elaborando demonstrativos detalhados que constam destes autos. Conseqüentemente, também não prospera a afirmativa de que não foi demonstrado o cálculo do IPI devido em decorrência das glosas efetuadas, pois estes autos são pródigos em demonstrativos e a própria peça fiscal tratou de descrever separadamente, fazendo referência aos demonstrativos correspondentes, as glosas do período entre o primeiro decêndio de janeiro de 1998 e o segundo decêndio de setembro de 1998 e as do período entre o terceiro decêndio de setembro de 1998 e o terceiro decêndio de março de 2002. Relativamente à suscitada incoerência entre os demonstrativos anexos do auto de infração, esclareça-se que o próprio nome dos demonstrativos informa sobre seu conteúdo. Assim, o "Demonstrativos de Débitos Apurados — Imposto sobre Produtos Industrializados — Crédito Glosado" relaciona os valores do crédito presumido do IPI glosados em cada dee& o "Demonstrativo de Apuração — Imposto sobre Produtos Industrializados" traz os valores dos débitos do IPI apurados em cada decêndio e o "Demonstrativo de Apuração — de Diferenças a Cobrar" contém o valor, por período de apuração, das diferenças de IPI objeto do lançamento, obtido pela diferença entre o saldo devedor apurado com a reconstituição da escrita fiscal, decorrente de glosas de crédito, e o saldo devedor escriturado pela contribuinte. Nesse ponto, uma vez que a embargante não apontou objetivamente as incoerências que detectou, esclareçamos apenas o exemplo por ele indicado: no decêndio encerrado em 31 de janeiro de 1999, o "Demonstrativos de Débitos Apurados — Imposto sobre Produtos Industrializados — Crédito Glosado" indica a glosa de créditos no valor total de R$ 140.964,71 (cento e quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), o "Demonstrativo de Apuração — Imposto sobre Produtos Industrializados" traz o mesmo valor de II'!, pois da glosa de um crédito decorrente, logicamente, que o débito por ele compensado fica descoberto em idêntico valor. Já o "Demonstrativo de Apuração — de Diferenças a Cobrar" deve espelhar o resulta da reconstituição da escrita fiscal, por isso, observe-se, diversamente dos demais demonstrativos, ele só apresenta valores a partir do primeiro decêndio de janeiro de 1999, por isso, considerados os créditos apurados pela fiscalização em cada mês para compensar com o LPI devido nos períodos de apuração subseqüentes, no decêndio encerrado em 31 de janeiro de 1999, apurou-se uma diferença de imposto para ser lançada no valor de R$ 127.392,96 (cento e vinte e sete mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) decorrente da diferença algébrica entre o saldo devedor da escrita reconstituída naquela data e o saldo devedor escriturado pela contribuinte. Destarte, claro está que coerência há entre os dois primeiros demonstrativos citados e o "Demonstrativo de Apuração — Diferenças a Cobrar" não guarda com eles relação que o obrigue a espelhar, no mesmo período de apuração, valores idênticos aos daqueles. Sua coerência deve ser buscada com o Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal e, nesse ponto, registre-se que, no terceiro decêndio de janeiro de 1999, o referido "Demonstrativo de Apuração — Diferenças a Cobrar" deve espelhar, como de fato espelha, o resultado do saldo da escrita reconstituído (R$130.377,77) subtraído do saldo devedor apurado no mesmo período pela contribuinte (R$190.812,37 R$187.827,56). Quanto à inexistência de relação de cada nota fiscal com o correspondente valor glosado, tal fato não inquina o lançamento, visto que a descrição dos fatos aliada a todos o , . . • • • C -, Processo n.• 10980.000022/2003-98 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12314 Fls. 804 demonstrativos elaborados pela fiscalização esclarece as glosas efetuadas (compensação indevida do IPI referente ao Mandado de Segurança no 1998.002.0926-3 e compensação indevida de crédito presumido do IN), estando perfeitamente detalhado a razão por que tais compensações foram consideradas indevidas, por exemplo, por se ter incluído, na apuração da base de cálculo do crédito presumido, valores de aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas fisicas, cujos relatório de informações sobre essas aquisições foi apresentado pela própria embargante. Sobre a ausência de provas, fartos relatórios e demonstrativos trazidos pela embargante, bem como cópias do Livro Registro de Apuração do IPI fornecem a necessária sustentação fática do lançamento, que, portanto, não carece de fundamento de validade. Em relação às operações com outras empresas que, de acordo com a recorrente, somente a partir de janeiro de 1997 passaram a ser estabelecimentos da embargante, a peça fiscal assim relata: "levantamento dos créditos de IPI referente a aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, (...) incluiu os estabelecimentos Várzea Grande e Cotriguaçú, localizados no estado do Mato Grosso. O Mandado de Segurança foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba - Paraná, devendo ser aplicado as decisões a todos os estabelecimentos da área de ciramscrição da autoridade impetra*, (... l'. Note-se, pois, que está-se tratando de créditos decorrentes de aquisições efetuadas por aquelas empresas ou estabelecimentos e não, conforme afirmou nos embargos, de créditos da embargante decorrente de aquisições efetuadas daquelas empresas, em operações normais de comércio. Por fim, registre-se que a decisão judicial limitou os créditos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo despiciendo alterar a parte final do Acórdão embargado, visto que, na própria ementa, a Relatora deixou explícito que outros créditos extrapolariam a decisão judicial. Porto o exposto, voto por admitir os embargos para apreciar as questões omitidas no Acórdão embargado e, no mérito, negar-lhes provimento. Sala d Sessões, em 18 de outubro de 2007. ;\ c . c . -: 1 1 2 . , ' n StL A- i l'Éb(bhfSkIRA ,/ , /AP-SEGUNDO CCNSELN CONFERE COMCI DE C°NlijaiiNTESO ORIGINALerawaa,_.,/, meraletago rt, Mat ive 97a0fivera Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001744/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93.
Numero da decisão: 105-13638
Decisão: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.638 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA INSAM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4!11111 VERINALDO H it QUE DA SILVA - PRESIDENTE ( tf C . g-3 ROSA 7- IA 'E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: i 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10940.001744/99-16 Acórdão n°. :105-13.638 Recurso n°. :126.843 Recorrente : TRANSPORTADORA INSAM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo resultante de revisão sumária de declaração de rendimentos da empresa supra citada, correspondente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, onde se apurou o suposto cometimento das seguintes infrações, relativas ao IRPJ: 1) Lucro inflacionário acumulado realizado adicionando a menor na demonstração do lucro real do ano calendário de 1995. 2) Compensação a maior do salvo de prejuízo fiscal e superior a 30% do lucro antes das compensações na apuração do lucro real. Em relação à CSSL, o lançamento foi efetuado em razão da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores e superior a 30% do lucro líquido ajustado na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. Inconformada, a contribuinte em apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, o que se segue, nos termos do i. Delegado de Julgamento: "Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa por insuficiência do Auto de Infração. Diz que o Decreto 70.23511972, em seu art. 10, III e IV, determina que o auto de infração haverá que conter, obrigatoriamente, a descrição do fato e a disposição legal infringida, e que esse requisito essencial à validade do ato administrativo não foi cumprido, pois não se fez a indicação da razão pela qual os fatos descritos infringem a legislação tributária. Argumentar que, no que concerne ao regime de compensação, por ser tributada pelo lucro real mensal nos anos-calendário de em 1993 a 1996, a compensação está amparada em decisão • diciaL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10940.001744/99-16 Acórdão n°. :105-13.638 Afirma que não ocorreu a compensação de prejuízos fiscais em limite superior ao estabelecido no art. 42 da Lei n° 8981/1995, como alega a fiscalização e nem ocorreu a redução indevida do lucro real, descabendo, assim a aplicação de novo cálculo na forma indicada no auto de infração. Indaga se os depósitos judiciais são considerados como receitas financeiras, ou se o primeiro enquadramento não se refere aos depósitos bancários. Aduz que reduziu de forma legal o seu ILICPD líquido com valores relativos à apuração do lucro inflacionário diferido/ realizado, e que o lucro real, com as respectivas compensações, está correto, mesmo porque, amparado em lançamentos corretos e na forma determinada em leÉ Diz que apesar de a capitulação legal dos dois fatos ser a mesma, não se refere expressamente ao dispositivo que supostamente a obrigaria a reconhecer inclusive a correção monetária das quantias lançadas à conta questionada. Assevera que as omissões e contradições contidas no auto de infração dificultam — se não impedem - o oferecimento de impugnação consistente, caracterizando inarredável cerceamento do direito de defesa, do que decorre evidente nulidade da peça acusatória (art. 59, II do Decreto n 70.235/1972). Alega que, além da matéria argüida, constata-se o irregular e complexo calculou da aplicação das multas, e a memória dos cálculos apensa aos relatórios não esclarece os valores aplicados, existindo erro material, devendo os cálculos ser inteiramente revistos, impondo a improcedência do lançamento e a impugnação in titum dos valores das multas aplicadas, e por estarem os lançamentos respaldados por decisões judiciais. Arrazoa que, da fórmula extraída pela fiscalização, a empresa estaria gerando custos fictícios, omitindo receitas e somando despesas, que a lavratura do auto foi baseada apenas em informações não confirmadas, havendo a utilização plena da mera presunção, estando assente o auto de infração em uma só ordem de indícios, como se fosse possível selecionar, da realidade, alguns aspectos, para deles extrair conseqüências incompatíveis com os demais dados, para o fim de, na dúvida, tributar. Afirma que, no caso ora submetido a julgamento trata-se de hipótese para qual a legislação não estabeleceu presunção de auferimento de receita e, por conseqüência, a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração tem apoio exclusivamente na presumpitio hominis e não encontra lastro na legislação estrita, afrontando ademais a norma inscrita no art. 142 do CTN, por desatendida a vincula ção que ali se fez integrar a própria definição de lançamentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10940.001744/99-16 Acórdão n°. : 105-13.638 Alude que a fiscalização entendeu, despropositadamente, que nos anos de 1995 a 1996, em razão dos preenchimentos irregulares na declaração, houve omissão de receitas e o não-recolhimento de impostos e contribuições sobre as receitas registradas em seus livros fiscais, e tal afirmativa objetiva apenas justificar a penalidade indevidamente aplicada. Aduz que se baseia o lançamento fiscal apenas na presunção de veracidade, desprezando o principal que é a prova material, além de afrontar o Código Tributário Nacional, art. 43, que define, como campo de incidência do imposto de renda, a renda ou os proventos, e rege a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica dessa renda ou desses proventos como fato gerador da obrigação tributária. Assegura que não se trata aqui de disponibilidade econômica, uma vez que não há qualquer situação de fato não regulada pelo direito e, quanto à disponibilidade jurídica é inequívoco que não ocorre na hipótese aqui versada, pois, os próprios lançamentos nos livros fiscais estão corretos. Argumenta que o respeito integral aos princípios da legalidade e da - tipicidade cerrada são essenciais à própria credibilidade do contencioso administrativo, e por conseguinte é indispensável extrair dos fatos aquilo que interessa ao direito tributário, cingindo o deslinde do feito a esses aspectos dos fatos apurados. E ainda, que a questão se resume em identificar se os valores lançados nos livros fiscais e os elementos da declaração estão corretos ou não e, nessa condição, sujeitas ao lançamento de ofício, posto claro que os lançamentos constam de sua contabilidade e foram oferecidos. Afirma, também, que em termos jurídicos não se fez presente prova plena do fato imputado, apoiando-se exclusivamente em indícios, que seriam exatamente a existência de omissão de receitas e da existência de lançamentos indevidos, desrespeitando a norma legal vigente e, partindo desse fato conhecido, por presunção ou inferência, para a conclusão, que é fato desconhecido, e sobre ele lançou o tributo. Arrazoa que não concorda com a afirmativa da fiscalização, inexistindo as pretensas falsidades de ordem material e ideológica e, por conseqüência, não houve infração à legislação tributária, bem como lançamentos irregulares ou adulterados, sendo corretos os valores constantes da escrita fiscaL Quanto à CSLL diz que é certo que as previsões e a base de cálculo dos períodos anteriores foram devidamente compensadas consoante registro no livro próprio e que tais deduções foram lançadas de forma correta. Afirma que incorreto está o auto de infração e as contribuições lançadas como devidas no presente processo, pois inexistem as 4 P„, o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10940.001744/99-16 Acórdão n°. :105-13.638 receitas e o lucro apurado pela fiscalização e, consoante razões elencadas no auto referido e seu demonstrativo de apuração, verifica- se tratar-se de lançamentos efetuados unicamente com base em presunções. Assevera que ocorre grave equívoco na formulação da exigência fiscal, eis que aplicou o enquadramento sobre um suposto débito, além de que, é absolutamente inadmissível a aplicação retroativa para onerar o contribuinte. Alega que tal procedimento contida com o princípio essencial da segurança das relações, e com o dogma da previsibilidade que deve estar presente na legislação tributária, sendo de acentuar que tais diretrizes estão inscritas na Constituição vigente, na Lei Complementar n° 5.172, do Código Tributário Nacional e na Lei 8.981/ 1995 com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/ 1995 e art. 19 da Lei n° 9.249/ 1995. Finalizando requer que se julguem nulos os autos de infração, decretando a insubsistência, a anulação e o cancelamento dos requeridos lançamentos e cobrança. st A mesma decisão singular (folhas 224/230), declara o lançamento procedente, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano no -calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. Em cada período de apuração, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, observando-se o limite mínimo de realização e 10% ao ano. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas, pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Assunto: Normas Gerais de Di o Tributário Ano-calendário: 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10940.001744/99-16 Acórdão n°. : 105-13.638 Ementa: NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. MULTA DE OFICIO. É aplicável a muita de ofício em conformidade com a legislação de regência, ante a ausência de recolhimento dentro do prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE N Regularmente intimada da decisão acima transcrita, em 10 de abril de 2001, conforme aviso de recebimento de folha 233, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de folhas 234/245, em 14 de maio do mesmo ano. R\É o Relatório. (-\ ...)\ - \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10940.001744/99-16 Acórdão n°. :105-13.638 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Não vislumbro como adentrar no mérito do recurso interposto pela interessada, uma vez que, visivelmente, intempestivo. Com efeito, conforme relatado, a empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 10 de abril de 2001 (fl. 233) e somente apresentou recurso voluntário no dia 14 de maio do mesmo ano. Ou seja, quatro dias após o prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. a/ éri9 ROSAi ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST O 7 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000638/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Laudo que apresenta somente duas fontes de informação e não deixa clara a metodologia utilizada para a obtenção do VTN da propriedade não é elemento convincente para a comprovação de VTN diverso do mínimo adotado pela SRF. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30400
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRESALVADORJBA ITR/95. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Laudo que apresenta somente duas fontes de informação e não deixa clara a metodologia utilizada para a obtenção do VTN da propriedade não é elemento convincente para a comprovação de • VTN diverso do mínimo adotado pela SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2002 •/ JOÃO HOP • COSTA • Presidente J ELÍSE DAUDT PRIETO '2 5 u.r. R TI 2003Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. =m/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RECORRIDA : DRFSALVADOR/B A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que o VTN utilizado no lançamento, • encontra-se fora da realidade. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 18.233,27 (3,65/ha.), o VTN Tributado de 520.200,00 (104,04/ha.) e o ITR de 3.121,20, valores expressos em REAIS. A IN 42/96 mostra um VTNm/ha de R$ 130,05, para o município onde se localiza o imóvel. O contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação, firmado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, onde se apurou um VTN de R$ 5,00/ha, esclarecendo ainda que o Valor de Mercado praticado no Município é bem inferior ao VTNm determinado pela IN 16/96. Em anexo, a fim de comprovar o alegado, anexa Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis vizinhos que também foram vistoriados, Avaliação Imobiliária realizada por um Corretor de Imóveis e o Acórdão 201-71.457 exarado • pelo Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, esta exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985, da ABNT, não é suficiente como prova para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, anexando novo Laudo Técnico Fundamentado, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, Avaliação Imobiliária, Escritura da área vistoriada e ainda cópia dos Processos • 13956.000160/96-18 e 13956.000182/97-31, onde a Impugnação foi considerada procedente, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, fundamentada em Laudo Técnico elaborado pelo mesmo profissional que assinou os laudos apresentados pela Recorrente. O Laudo apresentado junto ao Recurso Voluntário, chegou a conclusão do valor de VTN em R$ 3,30/ha, valor apurado para o ano de 1995, com base nos valores apurados até dezembro/1994. A Avaliação Imobiliária, assinada por um Corretor de Imóveis, aponta o valor de R$ 3,00/ha, para áreas de até 12.000 hectares, para o ano de 1994. Apresenta comprovante do recolhimento do Depósito Recursal, às fls. 107. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o IIR195 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96, em consonância com o que reza a Lei n.° 8.847, de 28/01/94, artigo 3.°, parágrafo 2.°. Com efeito, o VTNm lá estabelecido é de R$ • 130,05/ha e o VTN declarado pela interessada, de R$ 18.233,27 representa R$ 3,65/ha. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução. Ao proceder dessa forma, a autoridade realizou lançamento de oficio, modalidade explicitamente prevista para o tributo no artigo 6.° da Lei acima mencionada. Com efeito, conforme tal dispositivo: "O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação."(grifo meu) Vindo ao seu encontro, o artigo 18 do mesmo diploma legal preceitua que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subvaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ressalte-se que tais normas se coadunam perfeitamente com o disposto no artigo 149, inciso I, do CTN, ou seja, que o lançamento é efetuado de oficio quando a lei assim o determinar. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4• 0 do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em 4 r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 1 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal 1 de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, epodendo determinar as diligências que entender necessárias." i Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. •In casu, o laudo apresentado não me convence. Traz somente a prova de duas fontes de informação para a pesquisa de valores e não deixa clara, de maneira alguma, a forma como chegou ao resultado encontrado. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito da Base de Débitos que consta da fl. 69. Depreende-se da mesma que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.jrtg 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 • ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Observa este Relator que o recorrente colaciona um Laudo Técnico de Avaliação, firmado por Engenheiro Agrônomo, contendo a finalidade, descrição da propriedade, a avaliação, com a localização, acesso e descrição pormenorizada do Olk imóvel, suas condições e informações genéricas importantes para o conhecimento dos fatos. Por este Laudo, o VTN do imóvel é avaliado em R$ 16.500,00, ou R$ 3,30/ha. O VTN tributado para o exercício de 1995 foi de R$ 520.200,00, ou R$ 104,04/ha. Observa-se que a diferença existente é gritante. Mesmo à época da impugnação, quando o contribuinte trouxe aos autos o laudo de avaliação de fls. 02/08, essa divergência já era apontada. No entender deste Relator, portanto, o laudo apresentado, é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada • no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n°. 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VINm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINtn, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.465 ACÓRDÃO N° : 303-30.400 sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Não obstante, fez juntar avaliações imobiliárias (fls. 27 e 33) realizadas por corretores da região, além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis rurais no próprio município, apontando para valores bem inferiores. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às • distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, inciso I, na Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)'. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 30, parágrafo 4°, da Lei n°. 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 88), ou seja, R$ 16.500,00, ou R$ 3,30/ha. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 • L BARTOL — Conselheiro 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10950.000638/00-48 Recurso n.°:.123.465 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procuradorw Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.400 Brasília- DF 19 de março de 2003 Joã i olanda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: \ / , L F t C„)ç.p, Pt'.) 1DÇ

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Numero do processo: 10950.001039/2002-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas da contribuição social sobre o lucro, cabe o lançamento de ofício das diferenças. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.320 CSL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM • PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores, devidos a titulo de estimativas da contribuição social sobre o lucro, cabe o lançamento de oficio das diferenças. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de oficio lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 30 do artigo 12 deste diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan. DORIV • IL PADO MN (111 N T E • TE MÁ LAQUI-AS PESSOA MONTEIRO FORMALIZADO EM: -JUN 2CU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. :108-08.320 Recurso n°. : 140.883 Recorrente : BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fis.290/ 291, no valor de R$ 21.896,94 para Contribuição Social sobre o Lucro, ano calendário de 2000, por falta de recolhimento da contribuição social sobre as bases estimadas, decorrente das verificações obrigatórias, nos termos dos artigos 29,30,43,44,§ 1°., inciso IV da Lei 9430/2996 e art. 841 do RIR/19999, art. 57 da Lei 8981/1995. Impugnação de fls. 296/309, em breve síntese, repetiu os argumentos expendidos no processo referente ao IRPJ e reflexos. Descobrira vários erros em sua contabilidade, a partir de intimação fiscal que lhe pedia a comprovação de pagamentos constantes em seis planilhas. Estranhando os excessivos valores ali constantes, através de auditoria independente, descobriu várias inconsistências em sua escrita. Nos inventários dos estoques em 1999 e 2000 foram detectados e corrigidos os erros, nos livros fiscais, mas não realizara os ajustes respectivos na contabilidade. Outra inconsistência se verificou nas saídas de mercadorias ("foram' dobradas ou cortadas e apropriadas na conta de receita de prestação de serviços"). Corrigir tais erros alterou o custo das mercadorias vendidas e o resultado do período, implicando em novas provisões tributárias e nos registros dos valores de impostos a recolher e a recuperar, tudo dentro da melhor técnica contábil. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fte:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 Para melhor demonstrar os resultados refez a escrita e produziu novo jogo de livros contábeis. Esses, por força da verificação de erro material, deveriam ser aceitos. Lembrou que a contabilidade diria respeito a interesses difusos. A administração tributária não poderia se opor a tais consertos. Em 31/12/1999, o estoque do produto bobina 0,43 era de 43.933,26 kg, e não 430.993,26 kg. Os demonstrativos elaborados (entradas e saídas - relacionadas através de 1500 notas, se prestariam a fornecer evidências do erro invocado e não a provar o exato estoque final, algo em torno dos 43.000 kg). O relatório produzido, embora não coincidindo exatamente (apontou 1.578.990 kg) e as saídas contabilizadas (1.594.990 kg), não poderia servir como elemento que fragilizasse a recomposição da sua escrita. A utilização dos montantes mensais (não originalmente de prestação de serviços) como vendas de bobina galvanizada 0,43 seria a expressão da verdade. Os demonstrativos precisariam ser apreciados pelo autuante, frente às evidências que apontavam. A movimentação foi escriturada de forma consistente e se manteve nos parâmetros da fórmula admitida pelo Fisco, na apuração do custo das mercadorias vendidas (CMV = El + Compras — Estoque Final). As notas fiscais de prestação de serviços deixaram de ser apresentadas no curso da ação fiscal, devido a pouca monta, frente a escrita refeita. A juntada neste momento supriria a falta e provaria o bom direito a lhe assistir. Os valores anteriormente havidos como receitas de serviços tiveram natureza diversa, não se compaginando com as primeiras notas apresentadas. A verdade material estaria na nova contabilidade. Nesta, não fora desconsiderada toda a escrita anterior, apenas duas alterações ocorreram. Em uma, os estoque finais foram recompostos, na outra houve reclassificação das receitas de serviços 3 %) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.00103912002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 para vendas, o que implicou em alteração no custo de mercadorias vendidas e, por conseqüência, nos resultados apurados. Haveria excesso do autuante ao entender que sua escrita estaria imprestável para apuração do lucro real. Nenhuma falha de escrituração fora apontada. Por isto contesta o fundamento legal para a desclassificação (art. 530, inciso II, "b", do RIR199). Os erros detectados foram corrigidos em 8 meses de trabalho. Nenhuma justificativa produzira o auditor que autorizasse o arbitramento. Os lançamentos efetuados para o IRPJ, CSLL e multa isolada, por se assentarem nas planilhas originalmente inseridas na intimação fiscal 141/2001, de 21/08/2001, não prosperariam. A estrita válida seria a nova. Em cumprimento do principio da verdade material as alterações deveriam ser processadas. As notas de serviços partiram de um erro, pois se tratavam de venda de mercadorias, (embora especificadas como mão de obra). O material que utilizara, nem se fossem trabalhos artesanais, justificariam o preço ali contido. À alegação do Fisco (fls. 09-10 do TVF) de que o primeiro recolhimento materializaria a sua opção pelo pagamento por estimativa, se oporiam as constatações de erros materiais que viciaram a sua vontade inicial. Contesta o enquadramento legal e os lançamentos realizados para o ano de 2000, pois partiram de premissa errada, desconsiderando um árduo trabalho de 8 meses, realizado por perito contábil, que reproduziu a verdade material, não podendo ser desprezado sem que lhe apontassem falhas. A ação fiscal partira da contabilidade anterior, portadora de falhas sanáveis, não podendo prosperar. Sendo credora da Fazenda Nacional (teria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .st,045, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 indébitos a compensar) a multa deveria ser afastada. Pediu compensação de ofício dos valores recolhidos a maior, com eventuais débitos remanescentes. Despacho do relator de primeiro grau converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado, junto ao sujeito passivo, se este retificara suas informações no âmbito estadual, fls. 315/317. Resposta às fls. 324/342. Decisão, fls. 344/371, julgou procedente o lançamento, narrando o procedimento do sujeito passivo, dizendo que este lançamento não guardava relação com o PAT n° 10950.001040/2002-63, conforme pretendido nas razões impugnatórias. Todavia, os supostos erros materiais argüidos, não contemplavam a diferença no valor total da receita, por estar tratando de estimativas, cuja base é a receita bruta (independente de ser de revenda ou serviço). A interessada optou por recolhimentos estimados e uma única apuração ao final do período. A cobrança se faria na diferença entre os valores devidos e recolhidos, sem nexo entre os dois procedimentos. Argumentou : "mesmo na hipótese de serem acatadas as retificações procedidas na contabilidade da impugnante, suas receitas não sofreriam alteração em seus montantes mensais. O pagamento por estimativa está regulamentado nos arts. 29 e 30 da Lei n° 9.430, de 1996, e Instrução Normativa SRF n° 93/97, com ênfase para os arts. 53, parágrafo único, e 20, sendo o primeiro recolhimento considerado como concretização da opção irretratável para todo o ano-calendário. Ademais, aplicam-se para a CSLL as mesmas regras para apuração e pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda, conforme art. 28 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 49 da IN/SRF 93/97." O lançamento se referiu, exclusivamente, a multa isolada por recolhimento insuficiente de estimativas mensais, não cabendo, portanto as alegações da impugnante relativas à "perícia" que mandou realizar, e a pretensão de reclassificar as receitas no ano-calendário 2000. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ify PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.00103912002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 Como os argumentos foram apresentados transcreveu o inteiro teor do voto que proferiu, na mesma sessão de julgamento, no PAF n° 10950.001040/2002-63. Uma vez que, aquele trata da multa isolada do IRPJ no ano-calendário 2000, ocorrência absolutamente similar a tratada nestes autos, replicando todas as considerações tecidas a respeito do período. Ciência em 27/04/2004, recurso interposto em 27/05/2004, às fls. 375/428, onde, reiterou seu convencimento quanto a possibilidade de aceitação das DIRPJ retificadoras, implicando que se desobrigara das antecipações, através das estimativas mensais. Como partira de uma premissa errada, o 1 0. recolhimento não poderia significar impossibilidade na mudança de opção na forma de apuração do lucro, a partir do conhecimento da verdade material. Repetiu os argumentos expendidos no PAT n°. 10950.001040/2002- 63, referente ao arbitramento. Referindo-se à "essência dos fatos" relatou que, após o início da presente ação fiscal, descobriu erros materiais na contabilidade, na apuração dos resultados. Determinou a realização de perícia, pois auditoria interna já detectara, nos anos de 1999 e 2000, erro nos estoques, (já corrigido no livro de inventário, mas sem ajuste na contabilidade). O segundo erro foi verificado na conta de vendas (mercadorias e serviços) que apresentavam inconsistências. A correção implicou em alteração no custo das mercadorias revendidas, nos resultados apurados, tendo o perito sugerido a confecção de novo conjunto de livros contábeis, agora, dentro da boa técnica contábil. Todavia o autuante não aceitou a retificação e procedeu ao arbitramento do lucro. Refere-se a não estar pleiteando retificação (esta se faria por necessidade do erro detectado e por respeito aos princípios contábeis de interesses difusos). c- 6 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 A decisão não guardaria relação com os fatos e documentos juntados ao processo. A retificação estaria contida, nos termos seguintes: " na simplicidade de apenas dois aspectos grifados na folha anterior: a) que se continham no inventário dos estoques em 99 e 00 já tinham sido detectados anteriormente e b) em vendas de mercadorias (que haviam sido dobradas ou cortadas — incluindo-se ai serviços de pequena relevância), que haviam sido consignadas erroneamente em como prestação de serviços) e o que se verificou é que o relator impingiu uma dimensão maior às retificações, levando-as à condição pretendida de se imputar a desclassificação da contabilidade (tanto a original como a retificadora) e ao conseqüente arbitramento". Analisa a decisão dizendo que a ementa não traduziria o caso dos autos, pois não "apresentara bases inconsistentes e apenas notas de prestação de serviços". A retificação se apoiara no Livro de Registro de Inventário, onde os valores do estoque teriam sido tempestivamente retificados em 1999 e 2000, através dos quais derivou a constatação de saídas de mercadorias, indevidamente consideradas receitas de serviços, evidência a qual se chega, a partir do conteúdo das próprias notas de prestação de serviços (com referência a mercadorias). Salientou que outros elementos foram juntados, conforme respostas fornecidas às intimações 141 e 142/2001. O relatório da decisão combatida estaria incoerente quando dizia que o fiscal aceitara o produto "chapa preta 18.3 x 1,20", acatando as quantidades informadas para 2000, arbitrando o ano de 1999, com o mesmo argumento, implicando dizer que "ganhara, mas não levara". A conclusão do julgador de que desclassificara sua escrita não avançaria. As falhas existentes não seriam bastante para justificar a medida extrema adotada. Despacho de fls. 432 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. 7 ;:fh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11M-b..'"5> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata os autos da imposição de multa isolada, para a CSL, referente às diferenças entre os valores recolhidos e os devidos nas estimativas mensais, no ano calendários de 2000. Nesta sessão está sendo conhecido o PAT 10950.001040/2002-63, Recurso 140.911, onde houve desclassificação da escrita e arbitramento do lucro, no ano calendário de 1999, onde toda argumentação das razões de apelo se fazia sobre a DIPJ retificadora (na qual até a opção pela apuração do lucro fora alterada). No caso dos autos, também, como adiante se verá, motivo porque transcrevi parte das razões ali contidas. Os argumentos das razões de apelo passam, necessariamente, pela análise da DIPJ retificadora na qual se conteria a verdade material dos fatos. Todavia há um incidente que requer análise prévia, tal seja, a possibilidade legal da aceitação das retificadoras, quando há mudança no regime de apuração do lucro. (Destaquei). O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro, a partir de 01/01/1992, passaram a ser devidos, mensalmente, independente da forma de tributação escolhida. Em se tratando das empresas de 8 ótlit e4s1 t.'(11; n¡.‘••• 4P.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?„'Ijfpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Mt-t)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 pequeno porte, nos casos em que houvesse excesso tributável, estariam inclusas nessas regras, também. Uma vez optando por resultados mensais, definitivos e independentes seria cada período (12 balanços comporiam o ano calendário). Contudo, facultou a lei a opção do contribuinte realizar recolhimentos mensais, seguindo as mesmas regras de presunção (caso das estimativas como antecipação do imposto devido na declaração). Nessa modalidade o resultado anual consolidava os doze meses em um só balanço. Resultando imposto a recolher, seria pago em cota única, na data fixada para entrega da declaração. Quando negativo, o resultado do período poderia ser objeto de compensação ou restituição (na sistemática vigente no ano calendário de 1995, nos termos dos artigos 903, 905 do RIR/1994, com matriz legal nas Leis 8383/1991 e 8541/1992). No ano de 1992 a opção do lucro era definitiva. Consolidava-se na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, e só poderia ser alterada no exercício seguinte, nos termos do parágrafo 1 0 do inciso III do artigo 39 da Lei 8383/1991. A Lei 8541/1992, trouxe, em seu artigo 23, a permissão para que as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, pudessem optar pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, opção formalizada no mês de janeiro, no início das atividades, ou em qualquer outro mês do ano calendário. Autorizava, ainda, a mudança no regime de opção, uma única vez, durante aquele ano. Avançou o dispositivo legal, pois o artigo 26 transferia o momento de opção na forma de apuração do lucro, para entrega da DIRPJ, equiparando a pessoa jurídica à física. (Exceção feita às pessoas jurídicas que se continham no comando do artigo 5°. desta Lei, obrigadas a apurar o lucro real, segundo a atividade que exerciam) 9 _t; t=;; MINISTÉRIO DA FAZENDA t'v ''--tt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. :108-08.320 A conversão da MP 812 na Lei 8981/1995, não alterou esse - entendimento. O seu artigo 26 determinou as regras aplicáveis às pessoas jurídicas, na apuração dos resultados, segundo o regime de tributação cometido para o lucro presumido, real ou arbitrado. A novidade se conteve nos seguintes dispositivos: a) no parágrafo 1 0 , (facultando às sociedades civis de prestações regulamentares a possibilidade de apuração dos seus lucros na mesma forma das demais pessoas jurídicas); b) no parágrafo 20 houve repetição do comando do artigo 23 da lei 8541/1992, quanto ao momento de opção na forma de tributação do lucro; c) na imposição imposta no artigo 42 e 58 (trava na compensação dos prejuízos). O artigo 27, confirmou a determinação do pagamento mensal do imposto, de acordo com as regras previstas para cada regime, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37, que por sua vez também determinou (sem preiuízo dos pagamentos mensais do imposto) às pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real, e aquelas que não pretendessem ficar no lucro presumido (artigo 44), que deveriam, para efeito de apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, consolidar o resultado em um único balanço anual (31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades). A Lei 9065/1995 seguiu na mesma linha. Nesses dispositivos o quadro das possibilidades de apuração do lucro. Todas convergindo para um mesmo fim: a opção do lucro se consolidando na entrega da declaração. Determinou o artigo 3°. da Lei 9430/1996, que a opção se faria com o pagamento da V. cota, dizendo-a irretratável para aquele ano calendário. Neste to r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14t4.--)'. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 dispositivo o óbice à aceitação da retificadora da recorrente e do argumento de que o primeiro pagamento não implicaria em opção definitiva no regime de apuração do lucro. Nos autos pretende a requerente mudar o regime de opção na apuração do lucro, depois de encerrado o período, entregue a DIPJ e sob procedimento de fiscalização, sob argumento de ocorrência de erro de fato. Uma vez constituído e regularmente cientificado o sujeito passivo, torna-se definitivo o lançamento. Os casos de sua revisão estão elencados nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional e seguem as determinações do artigo 149 do mesmo diploma legal. O Decreto-lei 1967/1982, artigo 21, c/c Decreto-lei 1968, artigo 6° determinam a forma na qual a retificação de declaração se revestirá. Uma das possibilidades da revisão do lançamento diz respeito a ocorrência de erro de fato.(Tese implícita nas razões oferecidas), mas a extensão dessa revisão não é ilimitada. Em alentado estudo Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Forense, 1999 pp. 810/811) ensina que têm a doutrina e a jurisprudência distinguido entre erro de fato e erro de direito. No erro de fato seria possível a modificação produzida pelo administrador tributário. Já no erro de direito tal permissão não se verificaria, frente a imutabilidade do lançamento, em respeito ao princípio da estabilidade e da segurança das relações jurídicas. Tese defendida por juristas do porte de Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Alba, 1964, vol. I, pp.176 e segs.) que se tornou vitoriosa nos tribunais superiores, da qual a Súmula 227 do antigo TRF é exemplo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ierfi-?? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. :108-08.320 Para esses estudiosos, que formam a corrente dominante, erro de fato decorre de falta de exatidão e correção dos fatos ou atos que dão nascimento a obrigação. Falar-se em erro de direito equivaleria a se referir aos erros de critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o próprio ato. A administração não seria competente para se pronunciar sobre a lei. Apenas a aplica ao caso concreto. Também não há como invocar desconhecimento da lei, da mesma forma que não lhe é permitido onerar o sujeito passivo, com outro lançamento, após regularmente cientificado. Neste sentido se manifestou Gilberto Ulhoa Canto: "Justamente em razão da mesma necessidade de se considerar que os atos administrativos têm caráter peculiar, é que avulta a circunstância de erro de direito não ensejar a anulação espontânea pela própria administração, porque esta, ao revés dos indivíduos é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, Ter dela feito errôneo uso. O mesmo não ocorre se há falta de fidelidade do indivíduo ao levar-lhe o seu contingente de fato". (...) Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, destingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo pode se revestir - erro de fato e erro de direito - , para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material, de cálculo, por exemplo) mas, não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa ninguém. Se assim é para particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato". A mudança de regime de apuração do lucro não é causa de revisão de lançamento e nem se incluiu no rol de erro de fato, mas erro de direito (mudança de critério jurídico). E, confirmando, o artigo 3°. da Lei 9430/1996, o artigo 4° da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.00103912002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 INSRF 166/1999, determina que não se admita retificação que tenha por objetivo a mudança do regime de tributação. E, conforme legislação anteriormente citada, a entrega da declaração consolida a opção do contribuinte. A matéria já é conhecida desta Câmara espelhada nas ementas a seguir transcritas: "PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de oficio, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR.iDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4° da Lei 9430, de 27/12/1996) — Ac 108-07.753 de 19/03/2004. PAF - ERRO DE FATO - Não se ajusta ao conceito de retificação por erro de fato o pedido para retificar DIRPJ/1996 com finalidade de alterar o regime de apuração do lucro informado naquela ocasião, por falta de previsão legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- RETIFICAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido a medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base, mensal ou anual, à opção do contribuinte ou quando a lei assim o determinasse. As formas possíveis de apuração naquele período eram a anual com recolhimentos mensais por estimativa e apurações mensais definitivas. Casos nos quais poderia ser suspenso o pagamento desde que se provasse a satisfação de todo crédito fiscal havido no período ou quando durante todos os meses do ano foi apurado prejuízo. O ADN COSIT n° 24/1996 não autoriza retificação de declaração com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro. Ac. 108- 07.595 de 05/11/2003." 13 á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESny:t i _litzrt- 41;$4-aGJ? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 Souto Maior Borges (Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2° ed.1999, p. 120/121) leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Pela mesma razão não é possível nesta instância emissão de juizo de valor, quanto a compensação. A tal pedido é oposto o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência das Autoridades das unidades jurisdicionante para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3° do artigo 12 do mesmo diploma legal. Quanto ao lançamento específico, a Lei 9430/1996, ao trazer a apuração dos resultados tributáveis para o encerramento do trimestre, simplificando a exigência da Lei 8981/1995 e os controles fiscais, determinou penalidades severas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3° do artigo 5° a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 14 4091/ 1 . is/ `-;=:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.001039/2002-39 Acórdão n°. : 108-08.320 I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..). Par. 1° - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; Ensina O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Por isto, nenhum reparo resta a ser feito no procedimento, motivo pelo qual deixo de comentar os demais argumentos trazidos à colação, por restarem prejudicados, e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sal- das .essões - DF, em 19 de maio de 2005. j ET JMALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000310/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA. JUROS SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78186
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo conselho ds Contribuintis...-fe.k.j. Publicado no Diário Oficial da União Processo rr2 : 10945.000310/2001-15 De 3.41 isij os Recurso n2 : 124.991 AO"Acórdão n2 : 201-78.186 vim 'II -- Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DR..1 em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. MULTA. JUROS SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1 2, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. QMQ601,C cz- J-LM-Par • - MIN i A F AZEWA - 2 " CC osef Maria Coelho Marques COM r Lt ' ' C ORIGINA!Presidente - - Fr . O tic03 - ' 05- Jos ithiCisco Rei tbr gi/ --- - .... -------. VISTO i/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 4 . . 1 CC-N1F - ...ri Ministério da Fazenda MIN ,'AZEFr.A - 2 CC. 1121-:::?r Segundo Conselho de Contribuintes - ' El o CRI Zil ';;?Vf::Itt aq I PC Processo n2 : 10945.000310/2001-15 C-- Recurso n2 : 124.991 viS10 Acórdão n2 201-78.186 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Cofins (fls. 104 a 109), relativamente aos períodos de apuração de março de 1997 a novembro de 1999, lavrado em função da falta de recolhimento da contribuição decorrente da exclusão de receitas de exportação não comprovadas. O Termo de Verificação de fls. 99 a 101 deu conta de que a interessada foi intimada a comprovar a efetividade das exportações, relativamente a notas fiscais que continham a informação de que as mercadorias destinar-se-iam ao exterior (exportações diretas e vendas equiparadas a exportação). Segundo o referido termo, a interessada comprovou somente parte das exportações, tendo sido lavrado o auto de infração em relação às demais. A interessada apresentou a impugnação de fls. 111 a 114, juntamente com a documentação de fls. 115 a 278. Inicialmente, alegou discordar da afirmação da Fiscalização de que a simples menção, na nota fiscal, de que as mercadorias destinar-se-iam ao exterior não serviria de prova suficiente para a exclusão dos valores da base de cálculo da contribuição. Afirmou que não haveria disposição legal que obrigasse "o vendedor a fazer prova, nas vendas destinadas à exportação, da efetividade desta mediante a salda definitiva do pais, das mercadorias" e que a comprovação caberia ao comprador. Destacou que todos os compradores seriam comprovadamente empresas exportadoras, "devidamente registradas como tal nos órgãos competentes (Secretaria da Receita Federal), sendo essa demonstração por si só suficiente para garantir a isenção do PIS e Cotins". Ainda alegou que o vendedor não poderia ser responsabilizado pela inércia ou má- fé do comprador, quando se tratasse de vendas de mercadorias com destinação específica à exportação. No tocante às exclusões, alegou que não existiria, em relação a cada uma delas, descrição individualizada da motivação, uma vez que abrangeriam "operações provadas pelas notas fiscais (destina* especifica à exportação) e operações que foram comprovadas também por memorandos e outros documentos pertinentes à saída para o exterior". Esclareceu que elaborou novas planilhas, "que identificam os destinatários e também os comprovantes da exclusão, propiciando à autoridade julgadora analisar a situação individualmente, pela nota fiscal ou grupo dela". Acrescentou que estaria providenciando novos comprovantes, que seriam juntados prontamente para comprovar as exportações. Por fim, alegou serem indevidos os juros de mora cobrados com base na taxa Selic, por não ser fixada em lei, caracterizando-se como exigência inconstitucional. ;)' A1 ) 2 V't r CC-MF4:ai:c Ministério da Fazenda MIN PA rAZENnA - 2 i';' i ri.9,m:k 4" Segundo Conselho de Contribuintes C('‘ t .'.` O GRIC“;.;,,_ Processo 129- : 10945 ' e211 1.000310/2001- 15 I r' !OS" Recurso n2 : 124.991 Acórdão : 201-78.186 Posteriormente, apresentou a documentação de fls. 282 a 406 e de fls. 409 a 433. A impugnação foi apreciada pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, no Acórdão n2 1.157, de 20 de maio de 2002 (fls. 438 a 455), que manteve parcialmente o lançamento. O Relator do Acórdão juntou aos autos os documentos de fls. 435 e 436, obtidos do sistema Siscomex. Inicialmente, esclareceu ser ônus do vendedor a comprovação da exportação, por se tratar de hipótese de beneficio fiscal. Citou normas do regulamento do ICMS do Estado do Paraná e da Instrução Normativa SRF n 2 28, de 1994, a respeito de corno se deve comprovar a efetividade das exportações. Citou, a seguir, irregularidades que maculariam os documentos apresentados pela interessada: "falta ou preenchimento incompleto de memorando de exportação; ausência de conhecimento de embarque; não apresentação de notas fiscais emitidas por empresas intermediárias ou pela exportadora, dentre outras ". Destacou que, pelo fato de ter apresentado comprovações "a contento", relativamente a algumas operações, não seria admissivel alegação de desconhecimento do ónus de prova. Ademais, os documentos juntados aos autos e os obtidos do sistema Siscomex permitiriam coleta de informações suficientes para convicção da efetividade de várias exportações informadas, ou parte delas. A seguir, o Relator do Acórdão elaborou minuciosa análise de parte dos documentos juntados aos autos, excluindo as operações comprovadas. No tocante às demais operações (notas fiscais de fls. 1 16 a 119), destacou o Acórdão que a juntada de documentação posteriormente à apresentação da impugnação sofre as restrições do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 1972. Esclareceu que o pleito genérico para apresentação de novos documentos teria de ser desconsiderado e que, em face dessas disposições, "dos documentos juntados após o prazo que a interessada detinha para a apresentação de sua impugnação, que se venceu em 16/02/2001, somente foram considerados aqueles que tinham relação, como complementação, com as provas trazidas junto com a impugnação de fls. 111/114, apresentada tempestivamente ". Ainda decidiu o Acórdão serem improcedentes as alegações da interessada de que, para ter o direito à isenção, bastaria a comprovação de que a saída das mercadorias teria o fim específico de exportação. Segundo o Acórdão, a isenção referir-se-ia às vendas com fim específico de exportação, razão pela qual seria necessário comprovar a real existência da operação, nos termos do art. 51 da IN SRY n2 28, de 1994. Por fim, relativamente aos juros de mora, decidiu que, havendo previsão legal para a sua incidência e tendo o CTN autorizado que a lei dispusesse de modo diverso do previsto no art. 161, caput, não haveria ilegalidade na exigência dos juros com base na taxa Selic, não cabendo discussão, na esfera administrativa, de matéria que versasse sobre inconstitucionalidade de lei. A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 460 a 465, acompanhado da documentação de fls. 466 a 475, demonstrando a realização de depósito recursal 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN ' • 4 i'AZENnA - 2." CC Fl.tor,-..,;:le Segundo Conselho de Contribuintes COM t" • O CF::" ItA.L - ' oZ tl 03 :403-- Processo 122 : 10945.000310/2001-15 Recurso n2 : 124.991 Acórdão u2 : 201-78.186 VISTO Preliminarmente, alegou ter havido cerceamento de defesa, em face de não terem sido apreciados os documentos juntados posteriormente à impugnação. Segundo a recorrente, somente teria obtido a documentação posteriormente, pois teria dependido da cooperação de terceiros (comprados e exportadores), "sendo justificável o atraso, que em nada prejudicou o fisco". No mérito, repetiu as alegações quanto à impossibilidade de responsabilização do - - vendedor pelo fim da mercadoria, urna vez que poderia ele romper unilateralmente o compromisso de realizar as exportações. Ainda alegou que se trataria de não incidência e não de isenção. Ademais, não se trataria de isenção condicional, pois a regra concessiva seria "simples e peremptória", sem outros - - condicionamentos além dos de se tratar de vendas para o exterior e de vendas para empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior. _ _ Asseverou que seria punição demasiada a desconsideração das exportações, em _face de "irregularidades de pequena importância concernentes a meras obrigações acessórias, _ -sem ao menos proceder qualquer investigação junto aos adquirentes (exportadores), quando - - foram estes que assumiram a obrigação de exportar". = Citou ementas de soluções de consultas da 42 Região Fiscal, que teriam afirmado a la isenção "deforma pura e simples, sem condicionamento ã efetividade da exportação". Ao final, reafinnou ser ilegal a cobrança dos juros de mora. O recurso foi apreciado pelo Acórdão n-e 203-08.925 (fls. 480 a 487), que anulou o Acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa da interessada, por não ter apreciado a totalidade dos documentos juntados aos autos. Devolvidos os autos à. DRJ em Curitiba - PR, foram juntados os extratos do sistema Siscomex de fls. 490 a 497. A seguir, a DRJ, por meio do Acórdão n 2 4.347, de 22 de agosto de 2003 (fls. 498 a 517), apreciou novamente a impugnação, desta vez analisando o conjunto de documentos constantes dos autos. No novo Acórdão, foram mantidos, quanto ao mérito, os critérios que embasaram o Acórdão anulado. Dessa forma, passa-se a descrever as operações consideradas não comprovadas, que são as de interesse do recurso. A primeira operação a ser rejeitada diz respeito à empresa Contibrasil Comércio e Exportação Ltda., relativamente aos documentos de fls. 1948 a 2248. A rejeição ocorreu pelo fato de o sistema Siscomex indicar como fabricante a própria Contibrasil e não a interessada. Além disso, o memorando de fl. 148, emitido pela exportadora, diverge do de fls. 137-8, no tocante ao montante ao remetente das mercadorias e ao carimbo da Fiscalização Estadual. No tocante às operações com a empresa Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava Ltda. (fl. 153), a interessada apresentou a documentação de fls. 307 a 313 (memorando de exportação emitido pela Cooperativa; anexo de exportação emitido pela empresa Incopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda., declarando que a mercadoria - soja em grãos - teria sido vendida pela empresa Copamig e exportada pela empresa Metalúrgica FPS do Brasil; cópia de duplicata de venda mercantil, emitida pela Imcopa, representando a venda de .6two1/4, 4 22 CC-MF -v..,142v,,, Ministério da Fazenda MIN PAZEN',A - 2'z , Segundo Conselho de Contribuintes F1 41..- Eint dl! Processo n2 : 10945.000310/2001-15 Recurso ri' : 124.991 VISTO Acórdão n2 : 201-78.186 soja em grãos para a Metalúrgica FPS; cópia de nota fiscal fatura, emitida pela Metalúrgica FPS para a empresa Westchester Trading S/A, sediada no Panamá; cópias de extratos do Siscomex). O Acórdão considerou haver várias inconsistências na documentação apresentada: falta de comprovação da revenda da mercadoria para a empresa Imcopa, quantidade total de mercadoria divergente (300.000 kg x 416.755 kg); e memorando de exportação emitido pela empresa que não realizou a exportação. A próxima operação que foi considerada não comprovada disse respeito a operações com a empresa Cargill Agrícola S/A (fl. 241), relativamente a 600.000 quilogramas de soja em grãos. A mercadoria teria sido revendida para a empresa ABC Indústria e Comércio S/A (fls. 240 a 242) e posteriormente exportada (fls. 243 a 250). A pesquisa no Siscomex revelou a situação de "registro não efetivado" e "registro exportação não encontrado", razão que motivou o indeferimento do pedido. A seguir, analisou-se a operação com empresa Fortaleza Comércio de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda. (59.900 quilogramas de soja em grãos). Os documentos apresentados _ _ (fls. 252 e 253) revelaram que teria ocorrido a revenda dos produtos à empresa Ingá Veículos, 111111 liii 'liii" "1 que não teriam sido exportados, em face de prorrogação de prazo. Não tendo a interessada apresentado outros documentos que conformassem a exportação, foi mantida a autuação. A seguir, tratou-se de operações com a empresa Sociedade Cooperativa Castrolanda Ltda. (fls. 275, 276 e 436). O registro de exportação informado, segundo o Siscomex, pertenceria a outro exportador. Em que pese ter a interessada apresentado cópia de nota fiscal de venda para a referida empresa, não foram juntados documentos que comprovassem a exportação, razão pela qual a autuação foi mantida. - Na seqüência, passou-se à análise da operação com a empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Oleos Ltda. Destacou o Relator que a assinatura do responsável, relativamente ao registro de exportação, foi aposta sobre o carimbo da empresa Stella Comércio e Transportes Ltda., que é citada como remetente das mercadorias. O Siscomex não faz menção à recorrente e os dados do fabricante referem-se à empresa Stella Comércio e Transportes Ltda. Em face dessas constatações, foi mantida a autuação. Passou-se à operação com a empresa Cooperativa Agro-Pecuária Batavo Ltda. Observou o Relator que o Siscomex indicou 16 de junho de 1996 como data de embarque e 22 de julho como da averbação, enquanto que a autuação referiu-se aos períodos de março a maio de 1997, janeiro a março de 1998, março a maio e outubro de 1999. Não havendo coincidências de data, a autuação foi mantida. A seguir, analisou-se nova operação com a empresa Fortaleza Comércio de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda., à qual a interessada vinculou a nota fiscal n g 10081, já considerada anteriormente no voto (parágrafos 56 a 58) para justificar outra exportação, de modo que não poderia ser tomado em duplicidade o documento. Finalmente, nova operação com a Fortaleza foi considerada não comprovada, em face de o Siscomex ter indicado "numero do despacho inválido". Após ciência da interessada (fl. 520), foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 521 e tomadas as providências para cobrança s.522 a 525). Posteriormente, o recurso foi - 5 Ministério da Fazenda ti,f-slr Segundo Conselho de Contribuintes MIN nfl r AZEMIA - 2" CC Fl. ORICII,AL Processo n2 : 10945.000310/2001-15 ai( 03 l_ OS" Recurso n2 : 124.991 Acórdão n2 : 201-78.186 VISTO — encaminhado para juntada (fl. 527), passando a constar das fls. 528 a 551, juntamente com a documentação de fls. 552 a 559, e os autos foram enviados para julgamento (fl. 560). Os argumentos apresentados foram os mesmos do recurso original, exceto pela questão de cerceamento do direito de defesa, acrescentando a recorrente que a Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, "trouxe nova previsão legal para a questão da prova da efetivação da exportação". Além disso, acrescentou novas alegações sobre a ilegalidade dos juros de mora e a inconstitucionalidade da multa, por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Por fim, foram juntados os documentos de fls. 566 a 570. É o relatório. 0111/4" P/ 4' . . 6 . MIN DA FAZENDA - 2." CC 2° CC-MF Munstério da Fazenda mnr--e. Fl.vi-.7-.7.0r Segundo Conselho de Contribuintes en, • O ORICIUI '24 °,3 _ I ai " IProcesso n2 : 10945.00031012001-15 Recurso n2 : 124.991 Acórdão n2 : 201-78.186 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o beneficio fiscal relativo às receitas de exportação da Cofins é de isenção. Não se trata de não incidência, pois as referidas receitas integram a base de cálculo da contribuição, nos termos previstos na lei e na Constituição Federal. Ademais, cogitou a recorrente da impossibilidade de se tratar de isenção condicional. Segundo seu entendimento, a lei não imporia a condição da efetiva exportação para que incidisse a isenção, bastando que o fim fosse o de exportação. Juntamente com essa alegação, ainda asseverou que não poderia ser responsabilizada por ato do comprador. Há, nesse contexto, duas distintas situações: a incidência da isenção, ainda que não comprovada a exportação, e a responsabilidade pelo pagamento da contribuição, no caso de não realização da exportação. É nitidamente absurda a tese de que a isenção independeria da comprovação da exportação. Ora, a finalidade da isenção é evitar a incidência da contribuição sobre bens e serviços exportados, o que caracteriza a comprovação da realização da exportação como requisito essencial à isenção. Esclareça-se que a regularidade da documentação é a única prova efetiva de que ocorreu a exportação. Como se trata de fato ocorrido no passado, sua demonstração depende de provas juntadas aos autos, sem o que não se pode considerar que tenha havido efetiva exportação. Assim, relativamente às operações que foram consideradas não comprovadas pelo Acórdão de primeira instância, está claro que não foram comprovadas as exportações. Outra questão é a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição não paga, em função de não ter havido efetiva exportação. A questão, portanto, é saber se a responsabilidade seria da recorrente ou do comprador, uma vez que é elementar que a contribuição é devida. Em princípio, a responsabilidade é da recorrente, que, como contribuinte, é o sujeito passivo da obrigação tributária. Fez menção a interessada à Lei n2 10.637, de 2002, que traz disposição sobre a responsabilidade das empresas comerciais exportadoras, a respeito de mercadorias adquiridas com o fim especifico de exportação. A referida Lei, que tratou do PIS não-cumulativo, traz, em seu art. 5 2, disposição .11 semelhante à da LC n2 70, de 1991, art. 72, a respeito da isenção da Cofins. A disposição da LC n2 70, de 1991, estabelecia que as vendas de mercadorias, com fim especifico de exportação, às empresas exportadoras, registradas na SCE, eram isentas LON- 7 Ministério da Fazenda A FAZENDA - 2.° CC 22 cC-MF MIN r, Fl.:erci-,..0" Segundo Conselho de Contribuintes r» COM TO ORIGINAL 24 ' 42.3 o 5-Processo n9 : 10945.000310/2001-15 _ -- ----- Recurso n9 : 124.991 - Acórdão n9 : 201-78.186 VISTO da incidência da Cofins. A nova Lei dispõe que as vendas às comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, são isentas do PIS. A Lei n9 10.833, de 30 de dezembro de 2003, instituiu a Cofins não-cumulativa, trazendo em seus arts. 62 e 92 disposições equivalentes às mencionadas em relação ao PIS não- cumulativo. Deve-se observar, no entanto, que, tratando-se de lei que instituiu hipótese de responsabilidade de terceiro (sujeição passiva), não há como ser aplicada retroativamente. Portanto, inexistia, à época dos fatos, norma jurídica positiva que afastasse a responsabilidade da recorrente, relativamente às operações em questão. Deve-se ressaltar, ademais, que as inconsistências das informações prestadas não se resumem somente à não comprovação da exportação, havendo divergências até mesmo quanto às empresas que teriam realizado as exportações, conforme ressaltado no Acórdão de primeira instância. Ressalte-se, por fim, que se trata da terceira autuação da interessada a respeito da mesma questão. Reproduzem-se, abaixo, ementas de Acórdãos da 3 :1 Câmara deste Conselho, a respeito das autuações anteriores: "COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado." (Data da Sessão: 22/02/2001, Relator: Antônio Augusto Borges Torres, Decisão: Acórdão 203- 07122.) "COFINS - ISENÇÃO. Para que a contribuinte faça jus à isenção da COFINS, é necessário que ela comprove a efetiva exportação da mercadoria, ou que sua venda foi realizada com empresa exportadora, devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo ( ARt 7, ia Recurso que se nega provimento." (Data da Sessão: 20/05/1999, Relator: Valdemar Ludvig, Decisão: Acórdão n2 201-72 .813 ) "PROCESSO ADMIIVISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR LM CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito do recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo _fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionaliciade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. Recurso ao qual se nega provimento." (Data da Sessão: 15/05/2003, Relator: 'Valnnar Fonseca de Menezes, Decisão: Acórdãos n2s 203-08.928 e 203-08.929) ‘Szok...; 8 -zifErcl:-7 - Ministério da Fazenda MIN nA F AZENDA - 2." CG r CC-MF FI.t"-7-,;-205" Segundo Conselho de Contribuintes Cri" , . " C rI M O ORIGINM. • 6214 .. 03_ Processo n2na : 10945.000310/2001-15 ic.-- Recurso na : 124.991 ‘.STO Acórdão na : 201-78.186 1. Nesse contexto, é inadmissível que se exclua a responsabilidade da contribuinte a respeito da Cofins que deixou de ser recolhida. No tocante à multa de oficio e aos juros de mora, afasta-se, desde logo, a possibilidade de análise de matéria que trate de constitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: - - "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - - - 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da - - resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; _ II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos Z tenha sido autorizada pelo Presidente da República; -= _ III — que embasem a exigência do crédito tributário: I a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103, de i1 23/04/2002)". De fato, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, nos sistemas difuso e concentrado, afastar a aplicação de lei em face de vício de inconstitucionalidade. Deve-se, entretanto, esclarecer que não se vislumbra ofensa à constituição no presente caso. , No tocante à multa, por se tratar de penalidade pecuniária, é próprio dela atingir o patrimônio do infrator como meio de punição da infração. Dessa forma, não se lhe aplica o princípio da vedação ao confisco, ao menos da mesma forma que aplicado aos tributos. No tocante aos juros, o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõeiy 27 de janeiro de 2005. JO O ÉrfASCISCO Nviik, c , e 9

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4688574 #
Numero do processo: 10935.003673/2004-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS CORRENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS VALORES NA CONTABILIDADE – PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES COMO RECEITAS OPERACIONAIS Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-08.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA dirL 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10935.003673/2004-66 Recurso : 147.442 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPLES — Ex.: 2000 Recorretnte : RODO OESTE DE CUBATÃO TRANSPORTES LTDA Recorrida : 22 . TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n 2 :107-08.448 OMISSÃO DE RECEITAS — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS CORRENTES — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — FALTA DE ESCRITURAÇAO DOS VALORES NA CONTABILIDADE — PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES COMO RECEITAS OPERACIONAIS Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODO OESTE DE CUBATÃO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1/ . MARCO VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE HU • • C'R1RaxSOTERo LAT n R FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÀMARA1.0fr Processo ri2 :10935.003673/2004-66 Acórdão n2 :107-08.448 Recurso n2 :147442 Recorrente : RODO OESTE DE CUBATÃO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por omissão de receitas tributáveis, deixando de escriturar e oferecer à tributação receitas caracterizadas por depósitos e créditos efetuados em contas bancárias mantidas em diversas instituições financeiras, sendo constituído em seu desfavor crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para Financiamento do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em face do lançamento apresentou a Recorrente impugnação (f Is. 515- 525), argüindo que os valores que transitaram nas contas bancárias de sua titularidade não constituíam receitas operacionais, esclarecendo que grande parte dos referidos valores se destinavam a terceiros. O argumento básico de defesa da Recorrente assenta-se no asserto de que sua atividade precípua constitui agenciamento e intemediação na contratação de transporte de cargas, sendo sua remuneração exclusivamente comissão — a diferença entre o valor pago pelo tomador e o cobrado que efetivo prestador dos serviços de transporte. -1‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA is . e e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10935.003673/2004-66 Acórdão n9 :107-08.448 A impugnação foi rejeitada por decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) em acórdão assim ementado: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; por falta de previsão legal, os cheques devolvidos não são sumariamente excluídos. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizando o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário em apreço (fls. 549-560), no qual argumenta: (i) não pode prevalecer a base de incidência utilizada pela fiscalização, posto que os depósitos referem-se ao pagamento de fretes para posterior repasse aos transportadores; (ii) não procedeu a fiscalização à exclusão da base de cálculo dos depósitos estornados (cheques devolvidos); (iii) ausência de exclusão das transferências efetuadas entre contas da mesma titularidade. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-Pikts- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %Mit: SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10935.003673/2004-66 Acórdão n : 107-08.448 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de conhecimento. Como dito, identificou a fiscalização o trânsito de valores em contas bancárias de titularidade da Recorrente, valores estes segregados da contabilidade da Recorrente e não oferecidos à tributação no momento oportuno, fato este que gerou a presunção de omissão de receitas e, conseqüentemente, deu azo à formalização do lançamento impugnado. Como é cediço, goza o lançamento, como todo e qualquer ato administrativo, de presunção de legitimidade e validade, somente elidível por prova inequívoca do contribuinte em sentido contrário. Nada obstante tenha o contribuinte, na impugnação e no recurso apresentado, argumentado deficiências na formalização do ato de lançamento, não produziu prova suficiente a infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. Comprova o argumento o fato de que, nada obstante verta a Recorrente asserção de que parcela substancial dos valores que transitaram em suas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:»2fr,,,, SÉTIMA CÂMARA =i:1,4$1:1?› Processo n2 :10935.003673/2004-66 Acórdão n2 :107-08.448 contas bancárias constituíam créditos de terceiros (transportadores contratados), não apresentou a Recorrente a relação dos beneficiários, as notas fiscais por eles emitidas, os contratos de corretagem e intermediação e os demais documentos essenciais à elisão da presunção de omissão de receitas Neste sentido a manifestação deste Colendo Conselho: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, • regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Acórdão n2. 138.337, 42 . Câmara, rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, j. 12/08/2004) "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n 2 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n 2 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 32 da Lei n2 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n 2 9.430, de 1996, autoriza o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J:41-ft.5. Processo n2 :10935.003673/2004-66 Acórdão n2 :107-08.448 lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados." (Acórdão n2. 137.677, 6. Câmara, rel. Gonçalo Bonet Allage, j. 11/08/2004). No que conceme à aplicação de multa agravada (150%), não vislumbro jaça a inquinar a decisão impugnada, posto que nítida a intenção da Recorrente de afastar as quantias da tributação, mormente porquanto omitiu-se de proceder ao respectivo registro na cotabilidade, deixando de fazê-lo inclusive em relação à parte que dos recursos que alega serem seus. Desvendado o intuito de mascarar as receitas, afastando-as da tributação, não há que se discutir a legitimidade da imposição da multa agravada. Nesse diapasão: "PENALIDADE — MULTA AGRAVADA — Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade do imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificaçâo a ocorrência de simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a verdadeira identidade do titular da empresa autuada e a apresentação de declaração de rendimentos sem movimento, mesmo e só após intimação fiscal, quando então já se 69 , - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10935.003673/2004-66 Acórdão n2 :107-08.448 apurava a efetiva movimentação de recursos no período objeto da mesma declaração, que deixa inconteste a prestação de falsa informação." (Acórdão n2. 120.342, 5. Câmara, rel. Álvaro Barros Barbosa Lima, j. 26/01/2000). Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões -DF, em 22 de fevereiro de 2006. HUG o CO- - • OTERO. 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004269/2003-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A falta de comprovação da origem dos depositados bancários da empresa, com base em documentos hábeis e idôneos autorizam a presunção de desvio de receitas, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECADÊNCIA – LUCRO PRESUMIDO – Em se tratando de lançamentos por homologação, o prazo decadencial opera-se ao termo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Como os lançamentos do imposto e das contribuições, referentes ao ano-calendário de 1997, foram efetuados após o decurso do prazo decadencial, acolhe-se a preliminar de caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. CSLL, PIS E COFINS – As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07791
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência relativo ao ano de 1997, com relação ao IRPJ e ao PIS e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência no mesmo período, com relação à CSL e Cofins. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10980.00426912003-83 Recurso n° : 140.090 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1998 e 1999 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n° : 107-07.791 DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A falta de comprovação da origem dos depositados bancários da empresa, com base em documentos hábeis e idôneos autorizam a presunção de desvio de receitas, por força do disposto no art 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECADÊNCIA — LUCRO PRESUMIDO — Em se tratando de lançamentos por homologação, o prazo decadencial opera-se ao termo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Como os lançamentos do imposto e das contribuições, referentes ao ano-calendário de 1997, foram efetuados após o decurso do prazo decadencial, acolhe-se a preliminar de caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. CSLL, PIS E COFINS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. • Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência relativo ao ano de 1997, com relação ao IRPJ e ao PIS e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de — • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'no( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 decadência no mesmo período, com relação à CSL e Cofins. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que sam a integrar o presente. MAR' • INICIUS NEDER DE LIMA PRE. 'ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA e HUGO CORREIA SOTERO. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 . ,, . ...0,;.).2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •Cvs"..-eí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws.. • .0,.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 Recurso n° : 140.090 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RELATÓRIO IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A., qualificada nos autos foi autuada (fls. 564), relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/97 e 31/12/98 por omissão de receitas indiciada, por falta de comprovação da origem de depósitos bancários efetuados em diversas contas-correntes mantidas em instituições financeiras, muito embora tenha sido, segundo descrição dos fatos constante da peça básica, por diveras vezes intimada para esse fim, com reflexos, além do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 577, da Contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS), fis.568, e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 572. A empresa impugnou as exigências (fls. 755/800, 666/709, 582/623 e 844/855), sustentando a decadência de o fisco lançar o imposto e as contribuições. Diz que o termo de Fiscalização data de 05/02/2003, de modo que os fatos geradores anteriores a fevereiro de 1998 estariam atingidos pela caducidade. Assevera também a improcedência dos lançamentos, com base nos argumentos assim sintetizados pelo relator do Acórdão n°4.069, de 11/07/2003, da? Turma da DRJ em Curitiba-PR. órgão julgador de primeira instância: "Cientificada dos lançamentos em 28/04/2003, a interessada ingressou tempestivamente, em 28/05/2003, com as impugnações de fls. 582/623 (PIS), 665/709 (CSLL), 755/800 (IRPJ) e 845/885 (Cofins), articuladas gp da seguinte forma, em síntese: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k•tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tfC., SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 12.1. diz que os valores objeto da autuação são os mesmos verificados pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, ao fiscalizar a empresa Futura Commodities Corretoras de Mercadorias Ltda, essa responsável pelos tributos e contribuições que decorrem de operações da Bolsa de Valores com o mercado futuro, e que são compostos de valor principal e uma pequena parcela que é proveniente de ganho de capital; 12.2. informa que, mantendo operações de aplicação em mercado de ações no mercado futuro, que tem como característica a formalização da operação sem a respectiva movimentação financeira, efetua a contabilização desses recursos como se eles tivessem transitado por suas contas, a fim de permitir maior controle sobre todas as etapas desse processo; 12.3. informa que em face de a diligência realizada em seu estabelecimento ser decorrente de Mandado de Procedimento Fiscal da pessoa jurídica identificada como remetente dos depósitos objeto da autuação, a Futura Commodities, sobre a qual recai a obrigação de retenção do IRRF, concluiu que a autoridade fiscal já tivera procedido à exigência do imposto daquela empresa, restando ao beneficiário desses depósitos o direito de deduzir o imposto lançado pela autoridade fiscal, sob pena de ocorrer a bi- tributação, por estarem sendo tributadas duas vezes as mesmas receitas; 12.4. frisa ter a Fiscalização afirmado, nas páginas 12 e 13 do Termo de Verificação Fiscal, que os valores aqui tratados já sofreram a tributação do IRPJ e da CSLL, a título de juros auferidos; 12.5. reclama de não ter sido abatido o valor de R$ 240.000,00 no cálculo do adicional; 12.6. levanta a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1998, isso em face das disposições dos arts. 149, 150, § 4°, e 173, I, do CTN; 4 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI.:'112,t;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 12.7. reclama da aplicação da multa no percentual de 75%, por ser confiscatória, o que é proibido, conforme disposição do art. 150, IV, da Constituição Federal, e por atentar contra o direito de propriedade garantido no art. 50, XXII, da mesma Constituição. Acresce que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de impor penalidades; 12.8. argui que a jurisprudência tem considerado nulo o auto de infração, quando a Fiscalização tenha, por 60 dias, deixado de praticar qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, nos termos do art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que afirma ter ocorrido no presente caso, como consta no próprio Termo de Verificação Fiscal, nas Verificações Preliminares; 12.9. informa ter observado que a Fiscalização, em suas justificativas, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, se reveste de inúmeros vícios que a sábia jurisprudência tem condenado. Numa dessas infelicidades, presume que os valores tratados como adiantamentos de clientes seriam, na verdade, liquidação de operações de compra e venda de produtos sem emissão de documentário hábil, quando todos sabem que uma conta de adiantamento de cliente, via de regra, além do efetivo adiantamento de clientes para liquidação de venda futura, alberga ainda valores que são recebidos mediante depósitos bancário sem identificação do depositante, e que, num primeiro momento, são impossíveis de serem identificados, tratando-se, muitas vezes, de depósitos parciais, dificultando sobremaneira sua correlação com o respectivo titulo que almeja liquidar, tendo que permanecer nessa conta, no aguardo da chamada conciliação; 12.10. diz que o crédito ou depósito em conta corrente bancária não constitui hipótese de incidência tributária de nenhum dos tributos e contribuições que o Fisco pretendeu almejar, cabendo que se faça demonstrar e comprovar a ilicitude, conforme tem determinado a jurisprudência administrativa, e que não é lícito ao Fisco, como o fez, utilizar como prova o silêncio do contribuinte, porquanto este não está obrigado a produzir provas contra si; 12.11. observa que o Fisco considerou como omissão de receitas tanto as entradas na conta clientes quanto as saídas, insinuando que as contrapartidas ocorreram por meio de suposta conta bancária mantida clandestinamente, mas que os julgados do Conselho de Contribuintes têm sido no sentido de que prevalecerá a presunção de ocorrência de omissão de receita apenas quando restar comprovado que a movimentação bancária é de titularidade pervertida pela falsidade ideológica da conta fria; 5 • J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.00426912003-83 Acórdão n° : 107-07.791 12.12. lembra, por salutar, que o montante do presente auto de infração, acrescido dos demais autos de infração lavrados contra si, alcança a cifra de R$ 41.803.272,17, o que seria muitíssimo mais que suficiente para inviabilizar completamente a continuidade dos seus negócios; 12.13. reclama de não ter o Fisco abatido da receita considerada omitida no ano-calendário 1998, o valor do prejuízo fiscal apresentado na declaração de rendimentos; 12.14. alega ser inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais (para o IRPJ) e da base de cálculo negativa (para a CSLL) apurados nos períodos anteriores; 12.15. assevera que os juros aplicados são ilegais, porque cumulativos, quando é proibida a capitalização de juros, porque o art. 1.062 do Código Civil especifica juros de 6% ao ano, não cumulativos, e, ainda, porque os tribunais pátrios têm decidido que a aplicação de juros será de forma simples, no percentual de 12% ao ano; 12.16. por fim, pede que seja determinada a improcedência dos lançamentos e, por conseqüência, cancelados os autos de infração." A Turma rejeitou a preliminar de nulidade por entender o Colegiado que a nulidade do auto de infração, nos termos do inciso I, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, só se justifica no caso de ser lavrado por autoridade incompetente, ou se desatendido procedimento determinado no art. 142, do CTN, o que não ocorreu na espécie. O transcurso do prazo previsto no art. 7°, § 2°, do mencionado decreto só dá lugar à reaquisição da espontaneidade. Ainda assim não houve a inércia apontada pela impugnante, segundo análise dos fatos. Também foi rejeitada a preliminar de decadência, por entender a Turma que o lustro decadencial, na forma do art. 150, § 4°, do CTN só tem lugar se houver pagamento de imposto a ser homologado, e em nenhum dos dois períodos houve pagamento de Imposto de Renda. No ano de 1997, em que apurara resultado positivo,a empresa compensou prejuízos. Neste caso, a caducidade se dá nos termos do art. 173 do CTN. Logo, a contagem se faz na conformidade do art. 173, I, do CTN. Igualmente não houve caducidade do direito de lançar o PIS, a CSLL e a COFINS, cujo 6 0?it"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA v. Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 prazo é de dez anos, consoante o disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Em relação ao PIS, reforça sua posição com o disposto no art. 3° do Decreto-lei n° 2.052/83. No mérito, A decisão de primeira instância manteve os lançamentos em sua inteireza, a exceção da CSLL em que compensou bases de cálculo negativa, reduzindo-lhe a base tributável. Em relação ao imposto de renda, sustenta o julgador: Trata-se de omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de diversos depósitos efetuados em contas de titularidade da autuada em instituições financeiras. Há que se esclarecer, primeiramente, que o que se tributa não são os depósitos bancários como tal considerados, mas sim a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. Trata-se, no caso, de presunção legal juris tantum , conforme se verifica da redação do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a Instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 7 _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA- -.N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<,kr •;0:,..»(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II— no caso de pessoa física, ... § 4° Tratando-se de pessoa física, ...." Assim, é perfeitamente cabível considerar receita omitida, em face da presunção legal juris tantum prevista do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o valor representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. No caso dos autos, em relação a diversos créditos efetuados em suas contas bancárias, a interessada registrou na contabilidade o ingresso desses recursos na conta das respectivas instituições financeiras, em contrapartida de conta genérica, de adiantamento de clientes, sem identificar o depositante. Quando intimada pela Fiscalização a comprovar a origem dos recursos depositados, identificando os clientes titulares dos recursos financeiros que teriam sido entregues como antecipação nos anos calendário 1997 e 1998 (fls. 12/22), bem como vincular esses valores que teriam sido recebidos a título de adiantamento de clientes com o documentário fiscal emitido por ocasião da 8 ....*44t..1% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESar SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.00426912003-83 Acórdão n° : 107-07.791 saída das mercadorias que teriam sido vendidas a esses clientes, a interessada deixou de produzir a prova necessária. Lembre-se que, conforme disposição do art. 223, § 1°, do RIR/1994, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, quando amparada em documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, o que não é, efetivamente, o caso presente. Assim, na ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados, está cedo o procedimento adotado pela Fiscalização, de considerar receita omitida o valor dos depósitos em questão, em face da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Na peça de defesa, a impugnante novamente deixa de produzir a prova necessária, da origem dos recursos depositados. Prefere tratar dos lançamentos feitos a débito da conta adiantamento de clientes, em contrapartida de receita de juros, aos quais também se referiu o Fisco no Termo de Verificação Fiscal. Com isso, pretende que se conclua que os recursos depositados nas contas bancárias já teriam sofrido tributação, uma vez que, na contabilidade, em contrapartida ao lançamento de débito da conta bancos, seus valores foram creditados na mesma conta de adiantamento de clientes, que recebeu a contrapartida, a débito, do lançamento de receita de juros. A conta adiantamento de clientes funcionaria, nessas condições, como conta transitório, sendo creditada pela contrapartida dos depósitos bancários, para posteriormente ser debitada, em contrapartida do registro da receita. Ocorre que a receita de juros provem de operações com as corretoras Futura Commodities e Alves Ferreira, e não há prova alguma no processo de que os respectivos valores tenham originado os depósitos considerados não comprovados. Antes pelo contrário, há provas que demonstram terem esses recursos sido utilizados em pagamentos a terceiros, como se vê, por exemplo, nos documentos de fls.174, 182, 186, 197, 201, 233. Nessas condições, não é o simples fato de ter a autuada registrado na mesma conta, de adiantamento de clientes, a crédito e a débito, respectivamente, as contrapartidas do registro dos depósitos bancários e da receita de juros, que se irá considerar comprovada a origem dos depósitos bancários. Isso indica, antes, o propósito deliberado da interessada de "esconder" ao fisco o conhecimento da ocorrência de receitas omitidas e de pagamentos a beneficiários não identificados. É que, na verdade, não havendo vinculação alguma entre os depósitos bancários com as receitas de juros nem com os pagamentos registrados a débito da conta adiantamento de clientes, tais valores não deveriam ser registrados na mesma conta, de adiantamento de 9 , " MINISTÉRIO DA FAZENDA •b'''-j-t4rE" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wh: *C tk. .tte4r.er SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 clientes, como ocorreu. Com a farsa montada na escrituração, a autuada deixou de apresentar no seu balanço a conta do passivo artificialmente criado em contrapartida à contabilização dos depósitos bancários originários de recursos não oferecidos à tributação, e a conta de ativo representativa de pagamentos sem causa, efetuados com os recursos advindos das receitas obtidas nas operações com as corretoras (essas receitas, sim, oferecidas à tributação, para efeitos do IRPJ e da CSLL, a título de juros auferidos). Note-se, ainda, que, quando intimada a identificar ou esclarecer a que título, com que finalidade, ou qual a causa que justificava a entrega dos recursos correspondentes aos lançamentos a débito da conta de clientes, em contrapartida de receita de juros, a interessada deixou de produzir a prova solicitada, o que levou o Fisco, inclusive, a exigir, em outro auto de infração, o IRRF incidente sobre pagamento a beneficiário não identificado, conforme item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal. Tratam-se, portanto, de receitas distintas, as escrituradas pela interessada, a título de juros, e cujos recursos foram utilizados nos pagamentos sem causa, e aquelas objeto do presente lançamento, caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada. A impugnante reclama de não ter o Fisco abatido da receita omitida o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1998, o que não procede, porquanto tal prejuízo, na importância de R$ 736.840,56, foi considerado na recomposição do valor tributável, como se verifica à fl. 562. Também não procede a reclamação quanto ao cálculo do adicional, uma vez que o limite de R$ 240.000,00, a que se refere a impugnante, já foi considerado no lançamento efetuado por meio do processo administrativo n° 10980.011825/2002-97, referente à compensação indevida de prejuízo fiscal acima de 30% do lucro líquido ajustado, conforme relatado pelo Fisco no Termo de Verificação Fiscal (fl. 540). Quanto à limitação da compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, em 30% do lucro líquido ajustado, tem-se estar de acordo com previsto no art. 15 da Lei n°9.065. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade levantadas pela interessada, tem-se que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. lo _ _ . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tos--$1.(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4•4,tat"?. SÉTIMA CÂMARA---, .-. Processo n° : 10980.00426912003-83 Acórdão n° : 107-07.791 Da mesma maneira, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Pelo mesmo motivo, igualmente não cabe, nesta instância administrativa, a análise da alegação de confisco. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância em 20/ 08/2003 (fls. 949), apresentando o seu recurso em 19/09/2003 (fls. 952), que obteve seguimento em face do arrolamento de bens de fls. 1426 e seguintes. Na fase recursal, a sucumbente sustenta a ocorrência da decadência levantada em sua impugnação, afirmando que o lançamento "in casu" é por homologação, não tendo ocorrido dolo fraude ou simulação. Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Alega também que a tributação fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, do não confisco. Entende que o Conselho pode apreciar matéria constitucional, citando como precedentes os Ac. 202-14.461 e 02-01.212, postulando que a Câmara aprecie os seus argumentos de índole constitucional. Insurge-se contra a multa de 75% que considera confiscatória, dizendo em reforço de sua impugnação que não houve falta de pagamento de imposto, mas simples postergação, configurando a hipótese do art. 273 do RIR/99. Afirma que os juros de mora com base na Taxa SELIC é inaplicável aos créditos tributários, como decidiu o STJ no Resp. n° 413.799-RS (2002/0019114-8). É o relatório. / 11 — . . . . • , .04.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA icaketrxt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tafr j' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso Tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A interrupção da fiscalização por mais de sessenta dias, sem que outro ato escrito tenha indicado o prosseguimento da auditoria (art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972), não enseja a nulidade do auto de infração; apenas, propicia a reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo que poderá promover a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Como sequer o contribuinte pagou o imposto e as contribuições acrescidos dos juros de mora, antes do lançamento, o argumento da recorrente é inócuo. Quanto à decadência do imposto e das contribuições, lançadas por decorrência, cabe esclarecer que tanto no ano-calendário de 1997, como no seguinte, a empresa declarou o imposto com base no lucro real anual, consoante a DIRPJ de fls. 36 e a DIPJ de 1998, fls. 70. Entendo que, em relação ao ano-calendário de 1997, procede a alegação da contribuinte de decadência do crédito tributário. Após o advento da Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda e das contribuições é por homologação, sendo homologados tacitamente pelo fisco ao cabo de um lustro contados da ocorrência do fato gerador. Somente a ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o prazo é contado de acordo com o art. 173 do CTN. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'50frr.Or SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 Registre-se, desde logo, que a multa aplicada foi de 75%. Ao ensejo do julgamento do Recurso n° 131.969, tive a oportunidade de assim pronunciar-me: "Após várias tentativas de definir o marco inicial da contagem da decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o seu crédito tributário, as divergências entre as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes foram pacificadas pel a 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem manifestado em diversas oportunidades que o Imposto de Renda e seus reflexos, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos ao lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). No entanto, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário. Caso típico, portanto de lançamento por homologação, segundo o disposto no art. 150 e seu § 4°, do Código Tributário Nacional, em que a 13 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 atividade do sujeito passivo fica sujeita à homologação da autoridade administrativa. Desenvolvido todo esse trabalho pelo contribuinte, a autoridade deverá ou não homologá-lo no prazo de cinco anos, segundo prevê o § 4° do referido artigo 150, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não comprovada a prática das figuras delituosas mencionadas no parágrafo, ao término do prazo de cinco anos, sem que a autoridade fiscal, discordando da atividade, lance o tributo ou a diferença de tributo, ocorrerá a decadência. A lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em relação às contribuições para o PIS, COFINS E CSLL, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9- SÀO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, r edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capitulo concernente ao 15 - - - - . . . . *44'4 ‘44- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ' teri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:Orti SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao titulo 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o principio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28108192-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar I - "omissis" • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" • b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) E a decadência do lançamento por homologação está previsto no artigo 150 e seu § 4°, do CTN, retrotranscrito. 16 et.ig,1 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 145 S: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.00426912003-83 Acórdão n° : 107-07.791 Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 e § 4° do CTN, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n°8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Não concordo com o entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) 17 . . , . da MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te' re4.fil• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. Eessa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: 18 itt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-ter.tts> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fiuição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 31/12/97. Quando os lançamentos foram cientificados ao sujeito passivo em 28/04103, já havia transcorrido o prazo de caducidade. Acolho, portanto, a caducidade do imposto de renda e das contribuições, relativamente ao ano—calendário de 1997. No ano-calendário de 1998, não ocorreu a decadência em nenhum de seus meses, uma vez que, como já se disse, a empresa declarou o imposto pelo lucro real anual, com fato gerador em 31/12/1998, podendo o fisco lançar o tributo até 31/12/2004, e os lançamentos datam de 28/04/2003. No mérito, não tem razão a recorrente. O art. 42 da Lei n° 9.430/96, dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo é expresso no sentido de que o contribuinte deverá comprovar perante o fisco a origem dos recursos constantes de sua conta. Não o fazenda presume a lei que se trata de recursos mantidos à margem da escrituração, e autoriza o fisco a lançar o tributo correspondente. 19 _ .. • . «SWN14,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Xt.t. SÉTIMA CÂMARA--, -,sio. Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 A fiscalização demonstrou no Termo de Fiscalização que o contribuinte contabilizava os valores ingressos como adiantamentos de clientes, mas não foi capaz de comprovar essas operações, apesar de instado por diversas vezes pelo autuante. Procurou confundir rendimentos com os recursos aplicados. Em suma, nada comprovou, nem na fase de fiscalização, nem na impugnação. A decisão de primeira instância bem analisou e avaliou os argumentos da defesa, infirmando-os um a um como relatado. E o contribuinte, na fase recursal, não mostra a improcedência dos argumentos do julgador, limitando-se a contestar a legitimidade e a constitucionalidade da lei, bem como a reportar-se aos argumentos de sua impugnação. Quanto a estes, já que não foi apresentada nenhuma prova capaz de infirmar a presunção legal e/ou o próprio julgado, só resta ao relator, que concorda plenamente com a motivação do julgado, mantê-lo, quanto ao mérito, em seus fundamentos de fato e de direito. Os argumentos de índole constitucional não procedem. A uma porque os princípios constitucionais argüidos dirigem-se ao legislador na elaboração da lei (de lege lata). A duas, porque não há nenhum julgamento da Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade do dispositivo. Os precedentes administrativos trazidos pela recorrente militam, portanto, em seu desfavor. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98, dispõe no artigo 22-A, inserido pela Port. MF n 103/2002: Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 20 ofi sta`:-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„,;-th,-.4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`;**--.4. i- S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Vale dizer que enquanto viger esse dispositivo, o Conselho não poderá prover recurso contra exigência baseada em lei, com fundamento em matéria constitucional, salvo as exceções contidas no próprio dispositivo, ou por determinação judicial em cada caso concreto. Por outro lado, em se comprovando diretamente ou através de presunção legal não ilidida pela parte, a omissão de receitas, o seu valor representa aumento patrimonial. E esse acréscimo é fato gerador do imposto de renda, nos precisos termos do art. 43 do CTN. No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível por se tratar de postergação no pagamento de tributos, cabe esclarecer que não ocorreu essa hipótese no caso sob julgamento. Aqui houve, sim, falta de pagamento do imposto. O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Desta forma, havendo falta ou insuficiência do recolhimento do imposto com lançamento "ex officio" sobre a diferença de tributo, impõe-se a aplicação da multa prevista no dispositivo transcrito. Os juros de mora lançados no auto de infração está em conformidade com a legislação de regência. Senão vejamos: 21 . 4• 0.4 e44- MINISTÉRIO DA FAZENDA :54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4r ;fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004269/2003-83 Acórdão n° : 107-07.791 O artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Cabe ainda aduzir que a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. Na compensação de prejuízos e de bases negativas da CSLL, cumpre ao revisor considerar o limite estabelecido na Lei n° 8.981/95. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do Imposto de Renda e das Contribuições, lançadas por decorrência, no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões -DF, 17 de setembro de 2004. ral-;40" CARLOS ALBERTO GONÇALUNES 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003730/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.608 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E MOTEL CARIMÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. ês' k: o, MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.00373012002-26 Acórdão n° : 106-16.608 IBEá0S REIS PRESIDENTE 100: tei Y MIYANO MI UKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA... . , Ni •_:* ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 Recurso n° : 149.544 Recorrente : AUTO POSTO E MOTEL CARIMÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébitos do Imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) recolhidos no período compreendido entre 1989 A 1992, formulado pelo contribuinte em 14/06/2002, o qual invocou a Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996 e a In SRF n°63, de 24 de julho de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), por meio do despacho decisório, indeferiu a solicitação do contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que a certeza sobre a existência do indébito tributário, fundamentando sua defesa no artigo 35, da Lei n° 7713, de 1996, na tributação do imposto de renda na fonte sobre o lucro distribuído pelas pessoas jurídicas, argui que a inconstitucionalidade do ILL incidente sobre o lucro das sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não previsse a distribuição automática e imediata do lucro apurado aos sócios foi reconhecida pela IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. Aduz, ainda, que a contagem do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores de ILL indevidamente recolhidos deve ter como termo inicial a data da publicação da IN SRF n° 63/97, citando julgados do Conselho de Contribuintes que votaram neste mesmo sentido. A DRJ entendeu pela decadência do direito do contribuinte requerer a restituição do ILL, por entender que o pedido de restituição fora protocolado fora do prazo qüinquenal, tendo em vista que a Resolução do Senado Federal n° 821 de 18 de novembro e 1996, a qual suspendeu em parte a execução da Lei n° 7713/98, no que diz respeito à expressão "o acionista", contida no seu artigo 35, foi publicada no DOU e •rnA 3 e" 1f h.4.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;c4 ts4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 19/11/1996, de modo que em 19/11/2001 já teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte, estando, portanto perempto o seu pedido. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente recurso administrativo onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade. Alega, ainda, que o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a titulo de contribuição para o ILL é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, razão pela qual o requerimento da recorrente, no sentido de ver autorizada a sua restituição dos valores pagos indevidamente há mais de cinco anos, mas dentro do prazo decenal, está em conformidade com a lei, conforme ampla jurisprudência e doutrina transcrita e os argumentos apresentados. É o relatório. A' 4 -4'-‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'^c( k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 4„e ,;;•76:.",(> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, e dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, discussão do presente litígio reporta-se à restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o recorrente entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende recorrente que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o inicio do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 para parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão • 5 ,g, . . .. . w.4j - k a MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,;(1,-"31/4-;„ SEXTA CÂMARA )--4—.-. Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o recorrente agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento o4. 6 Q4 4-G4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,Mr-j 1/44. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, e 7 eçOa 4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:4.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ••=-9;:--N - Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/97. Entretanto, não paira dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 4- 8 to 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 Desta forma, no caso em análise, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição I compensação foi protocolado em 08 de abril de 2002. 3/4' 9 'rf .1r 44 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: ' . V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retomo a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala de Sessões, 08 de novembro de 2007 44" • UMY M ANO MIZUKAWA 10 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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