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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691197 #
Numero do processo: 10980.005984/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência, por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10937
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n°7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA ARBUGERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Consel - iro Wilfrido Augusto Marques. 1 L Ê"")..7 • DRIGUE OLIVEIRA PR 'ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. nLD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 Recurso n°. : 15.020 Recorrente : LUIZA ARBUGERI RELATÓRIO LUIZA ARBUGERI, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 26 a 30, da qual teve ciência em 30/01/98 (AR de fls. 32), recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 33 a 42, em 27/02/98. 1.1 Tanto o requerimento inicial (fls. 04 a 07), quanto o segundo, endereçado ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em Curitiba — PR e acolhido como impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma cidade, foram firmados somente por advogado, mesmo não constando dos autos instrumento de mandato. Já a peça recursal veio assinada pela requerente e pelo advogado. 2. O processo teve nascedouro com o Pedido de Restituição de fls. 1, mediante o qual busca a requerente se ver ressarcida de imposto de renda que entende ter recolhido indevidamente sobre ganho de capital auferido na alienação de imóvel ocorrida por força de desapropriação amigável. 2.1 No requerimento de fls. 04 a 07, antes aludido, expõe a requerente suas razões de pedir, em síntese, nos seguintes termos: a) que apurou ganho de capital na desapropriação amigável em favor da COPEL — COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ocorrida em 23 de setembro de 1996, dos 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 imóveis constituídos pelos lotes n°s 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 13 1 da quadra 12, Jardim Santana, em São José dos Pinhais — PR; b) que após ter recolhido, por orientação do Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, imposto sobre ganho de capital no valor de R$ 2.598,97, foi informada por representantes da COPEL no sentido de que não era devido o imposto de renda nesses casos, recebendo inclusive informações sobre julgados e de súmulas da Justiça Federal abonando teses nesse sentido. As ementas desses decisórios se encontram transcritas às fls. 5, 6 e 7; 3. Analisado o pleito, foi ele considerado improcedente pelo Serviço de Tributação da DRF em Curitiba — PR, sob o argumento de que "No Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 1.041/94, em seu artigo 40, estão previstos os casos em que não incide o tributo. Não se encontra ai qualquer exclusão relativa a rendimentos recebidos por desapropriação de imóvel, exceto quando dentro do programa de reforma agrária (artigo 40, inciso XIX)." 4. Em petição de fls. 14 a 18, desta feita endereçada ao Conselho de Contribuintes da Delegacia Regional da Receita Federal em Curitiba — PR [sic], reitera os termos do requerimento inicial. 5. Analisado o pleito pelo Sr. Delegado-substituto da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que, em respeito ao duplo grau de jurisdição o acolheu como impugnação, entendeu por bem aquela autoridade por indeferi-lo, salientando inicialmente que a interessada não trouxe aos autos cópia da escritura pública para 3 _ - - . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 comprovação da operação imobiliária de desapropriação . Eis a seguir, sinoticamente, as razões que motivaram tal conclusão: a) citando e transcrevendo às fls. 27 e 28 os artigos 798 e 799 do RIR194, bem assim, o artigo 2°, da Lei n° 8.134/90, aduz que no caso não se trata de valor decorrente de indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, cuja operação de transferência é isenta de impostos federais, estaduais e municipais por força do disposto no artigo 184, parágrafo 5°, da Constituição Federal, cuidando a legislação tributária federal para que os ganhos obtidos nessas operações não sejam alcançados pela incidência de impostos (artigo 22, parágrafo único, da lei n° 7.713/88); b) após transcrever o artigo 111 do CTN, argumenta que as ementas transcritas se referem a julgados que têm aplicação unicamente às partes litigantes nos autos a que se referem; Finaliza registrando que o acordo feito entre a interessada e a COPEL, por força do que dispõe o artigo 123 do CTN, não pode ser oposto à Fazenda Pública. No recurso, que veio acompanhado de cópia da escritura pública a que se referiu o julgador singular, a recorrente reedita todos os argumentos expendidos nas vezes anteriores em que se manifestou nos autos, acrescentando transcrições de alguns julgados cujos entendimentos vão no sentido da tese que defende. É o relatório. 4 7311( - - - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, o tema em debate neste processo adstringe-se à questão da tributação do ganho de capital gerado em operações de transferência de imóvel urbano declarado de interesse público, alienado por força de desapropriação amigável. 3. O assunto se amolda em todos os seus contornos ao voto vencedor que tive a honra de proferir na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e que integra o Acórdão n° CSRF/01-02.097, cujo julgamento se deu na Sessão de 02 de dezembro de 1996. Assim adoto os fundamentos ali expendidos para dirimir a matéria aqui discutida. 4. É defendida pela recorrente a tese de que a mais valia obtida mediante indenização em operação de transferência de imóvel urbano declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não estaria sujeita à tributação pelo imposto de renda, deduzindo raciocinio tendente a demonstrar que as indenizações da espécie não são rendimentos mas tão-somente reparação de perda sofrida e que, por outro lado, não se traduzem em incremento patrimonial. Nesse sentido apontam todos os julgados oferecidos à análise pela postulante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 3 Não se põe em dúvida o fato de as indenizações visarem sempre à compensação por desfalques, prejuízos ou perdas impostas a alguém. Todavia, a assertiva que nega a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital gerado especificamente pelo recebimento da indenização em comento, efetivamente não encontra arnês na legislação de regência. 4. Com efeito, considerando-se que a legislação vigente à época da ocorrência do fato em comento, em numerus clausus, são as seguintes as indenizações excluídas da incidência de imposto de renda da pessoa física pelo diploma legal: - nas relações de trabalho, as indenizacbes por acidentes de trabalho (inciso IV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88) e a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (inciso V); -indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária (mesma Lei, art. 22, § único); - indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (mesma Lei, art. 22, § único); - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruido, em decorrência de acidente de trânsito (art. 40, inciso XVI, do RIR/94); 6 _ ==== MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984197-14 Acórdão n° : 106-10.937 Silencia-se a legislação que trata do imposto de renda da pessoa física, sobre a isenção de outras modalidades de indenização. Assim, nem todas as espécies de pagamentos a esse título gozam do privilégio da exclusão da incidência tributária pelo imposto de renda. Por mais que possa parecer injusto, a interpretação da legislação em sede das isenções, encontra severa restrição na lei tributária maior. A propósito, não será demais trazer a lume mais uma vez nestes autos, o que preceitua o artigo 111 da Lei Complementar n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: "Au. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; fi - outorga de isenção: III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. » (Grifei). 5. A lei não pode possuir expressões inúteis. Especificamente no campo das isenções tributárias, justifica-se tamanha truculência jurídica admitida pelo legislador. Está-se a lidar com prestação compulsória imposta ao cidadão, que é forçado a subtrair parte do seu património e destiná-la à composição das receitas públicas. Frente a esta realidade, inúmeros são os recursos empregados para fuga à imposição legal. A prevalecer a tese defendida no Recurso estar-se-ia frente a precedente que daria margem a inúmeras outras postulações isentivas, a exemplo daquelas relacionadas com as indenizações pela liquidação antecipada de empréstimo, ou seja, o capitalista que recebesse essa modalidade de pagamento se veria isento do imposto de renda; e mais: indenização por término antecipado de contrato, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984197-14 Acórdão n° : 106-10.937 Indenização por lucros cessantes, indenizações por atrasos em pagamentos, etc. Veja-se que em todos esses exemplos, a indenização visa à reposição da mais-valia - ou lucro - que o negociante, prestador de serviços ou empreendedor, motivado por terceiros, tenha deixado de receber. Ora, o lucro, mesmo recebido a título de indenização, não perde a sua natureza de agregado positivo ao patrimônio da pessoa, fenômeno eleito pelo legislador como a principal base de cálculo do imposto de renda. Poder-se-ia evoluir ainda mais no campo dos exemplos. No entanto, bastaria, para fechar esse parênteses, lembrar que a criatividade humana imediatamente faria com que, tantos quanto possíveis, os pagamentos seriam feito a título de indenização, por motivos óbvios. No caso sub examine o que se discute é exatamente se a diferença - e não indenização como um todo - entre o valor da indenização por desapropriação e o custo do bem desapropriado corrigido monetariamente, ou seja a mais-valia, o ganho real, etc, gerado na operação, sujeita-se à incidência tributária. Ou seja, o plus gerado na transferência de um bem que consta do patrimônio pelo seu preço de custo, composto, também, pelo custo das benfeitorias realizadas, face ao recebimento de importe que ultrapassa o seu valor real, visto que atualizado monetariamente. Nesse sentido, não há como negar o incremento patrimonial ocorrido, contrariamente ao que defende a recorrente. Ressalta claro portanto que, a menos que a lei expressamente exclua os valores assim recebidos, sob pena de se ver contrariados princípios básicos de direito, inclusive do direito tributário, a exemplo do princípio da isonomia, o ganho de capital obtido nas operações de transferência de imóveis urbanos declarados de utilidade pública, por força da legislação de regência, dispositivos transcritos às fls. 28 e 29, -.„ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 ainda que sob o titulo de indenização, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Sobreleva acrescentar, ainda, a título de ilustração, que no caso específico das desapropriações, é cediço o fato de que a mídia tem se ocupado com certa freqüência em noticiar casos em que tais operações têm se convertido em atrativos negócios, visto se concretizarem por preços superavaliados, exigindo, inclusive a intervenção do ministério público. À luz dessas colocações, entendo não caber reparos na r. decisão recorrida que indeferiu pedido de restituição de imposto recolhido a titulo de ganho de capital auferido na transferência de bens imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação. Por estas razões, é meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. DIMAS RO lie ES D • LIVEIRA — RELATOR. 9 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001906/93-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil reais. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-16573
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s-ifi.É:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.,:;;'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Recurso n°. : 12.178— EX OFFICIO Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR Interessado : ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.573 IRPF - RECURSO DE OFICIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil reais. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE //N 1i/a Cdr(1 FORMALIZA O EM: 16 our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ãti„t.:-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 Recurso n°. : 12.178 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 397/405, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 3141326. Contra ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 034.630.609-49, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Cel Otoni Maciel, n.° 46 - apto 111-B, Bairro Parolim, foi lavrado, em 17/11/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 314/326, com ciência em 17/11/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 195.825,06 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir jan/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1990 a 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 Retiradas de empresas das quais o autuado é sócio-quotista, cujos valores foram omitidos devido a não entrega de declaração pelo contribuinte, Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90. 2- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO: Rendimento tributável no exercício de 1992, ano-base de 1991, decorrente de Distribuição Disfarçada de Lucro. Infração capitulada no artigo 60, inciso I, c/c parágrafo 3°, alíneas "a" e "c" do Decreto-lei n° 1.598/77, alterado pelo artigo 20 do Decreto-lei n° 2.065/83. 3- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos arts. 1° ao 30, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, arts. 10 ao 4° da Lei n.° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 307/313, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, de forma detalhada, as irregularidades apuradas. Em sua peça impugnatória de fls. 328/338, instruída pelos documentos de fls. 339/359, apresentada, tempestivamente em 16/12/94, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas e que julgue totalmente improcedente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4., 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 - que há de ser levantada, neste momento, a Preliminar de Nulidade, dadas as inúmeras irregularidades que apresenta o processo, por exemplo, como o descumprimento formal de dispositivos legais que conferem legalidade ao auto de infração; - que como se verifica, pela cópia anexa, o Auto de Infração omitiu a qualificação do autuado, limitando-se somente a mencionar seu nome, endereço, e CPF, e desconsiderando na qualificação, a seu alvitre, as informações referentes a seu estado civil e sua profissão, dados esses essenciais à qualificação de qualquer pessoa, para qualquer fim a que se destine; - que deixou, também, de ser mencionado o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração, permanecendo os claros destinados a essas indicações, no preâmbulo da peça acusatória, tendo de se observar que a indispensabilidade, e obrigatoriedade, de tais informações se faz notar pela própria inserção no formulário de espaços, em claro, justamente, a complementação da qualificação; - que quanto aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, tem-se que quanto a não apresentação da Declaração de Rendimentos, se faz oportuno relembrar que após iniciada a ação fiscal ficou o impugnante impossibilitado de apresentá-la, não obstante ainda achar-se isento de sua apresentação. No entanto, a verificação de algum débito fiscal existente no período, e decorrente de rendimentos efetivamente auferidos, a diligência fiscal deverá suprir tal deficiência, normalmente, em decorrência de suas próprias atribuições, não obstante é de afirmar-se que se devido fora sua apresentação em época oportuna, tal não ocorreu por absoluta convicção de que os rendimentos não atingiam o limite necessário, conforme declarações das fontes pagadoras (fls. 50/52), não podendo, entretanto, descartar a possibilidade da ocorrência de algum erro de fato que tenha induzido, involuntariamente, pois, a cometer algum deslize; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA\e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 - que quanto a distribuição disfarçada de lucro, tem-se que é completamente improcedente tal afirmativa, não obstante o fato de o Auditor Fiscal mencionar que jamais deixou de desconsiderar ser o impugnante casado com separação de bens e haver adquirido o apartamento n° 111-B do Edifício Ilhas do Caribe, por instrumento particular, cabendo a cada cônjuge 50% do custo do imóvel citado, não adotou o mesmo procedimento com relação a aquisição do apartamento 801 do Edifício House Tower, o que denota discrepância de critérios; - que comprovado está que a tributação atribuída a distribuição disfarçada de lucro, não passou de mera presunção fiscal, sem nenhuma base legal ou fática de uma realidade, pelo que é de se excluir do auto de infração tal lançamento por absoluta falta de evidência e prova cabal de infração; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, em primeiro lugar, tem- se que com relação ao Edifício Ilha do Caribe, inobstante o Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, estar grafado em nome do impugnante, já foi comprovado nos autos que, por força do Contrato Particular entre Marido e Mulher Casados em Regime de Separação de Bens, para Aquisição de Imóvel em Comum, em decorrência do Pacto Antenupcial, tal aquisição deu-se em nome dos dois, conforme se vê da Escritura de Compra e Venda e do Registro de Imóveis, tendo cada qual arcado com 50% do valor dos pagamentos; - que a fiscalização preocupou-se, tão somente, com os valores levados à débito nos extratos bancários, e nem sequer tomou conhecimento dos valores que foram creditados nas mesmas contas. Tendenciosa parece a autoridade fiscal ao não comentar os créditos recebidos nas contas, sequer perquerindo sua origem, pois, após ou antes dos lançamentos a débitos sempre encontram-se lançamentos a crédito, em valores maiores ou menores, com os históricos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto à preliminar de nulidade, os artigos 59, inciso I e 60 do Decreto n° 70.235/72 deixam claro que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, sendo que o auto foi lavrado por Auditor Fiscal, conforme devidamente caracterizado pelo nome, discriminação do cargo e do n° de matrícula do mesmo, os quais constam do auto, portanto, foi lavrado por pessoa competente; o art. 60 dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes da citada não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo; na verdade as mesmas não ocorreram, tendo sido os dados referentes à data e hora preenchidos manualmente e a qualificação do autuado é perfeitamente suficiente, constituindo-se no nome, dados sobre o domicílio e CPF, sendo que todas as folhas do auto foram assinadas ou rubricadas pelo autuado; não há o que se falar em nulidade, uma vez que o interessado teve pleno conhecimento do lançamento de ofício, tanto é assim que apresentou impugnação tempestiva, completa e detalhada; - que em relação ao crédito tributário correspondente aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício não declarados, conforme demonstrado às fls. 295, quadro "G", com base nas declarações das fontes pagadoras, fls. 255/257, não se instaurou a fase litigiosa em face do pagamento parcial, após o lançamento, pelo contribuinte, conforme comprovam os DARF às fls. 362, portanto, considera-se os mesmos como não impugnados, sendo que ocorreu recolhimento a menor, tanto por pretender excluir deduções não admitidas no lançamento de ofício, como por deixar de computar a atualização de 20% do tributo devido, consoante o art. 3° da IN RF n°42, de 19/06/91; 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 - que quanto ao lançamento correspondente à distribuição disfarçada de lucros, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao presente processo o que foi decidido no processo relativo ao IRPJ, por isso, tendo sido desconsiderada a distribuição disfarçada de lucros e portanto, considerada improcedente essa parte do lançamento contra a Mouraço Ind. E Com de Ferro Ltda, do qual este decorre, é de cancelar essa parte do auto de infração; - que é descabida a acusação de que o lançamento teria sido "com base exclusivamente em extratos bancários", basta analisar os demonstrativos na intimação de fls. 287/300, para identificar que os únicos elementos colhidos nos extratos foram os saldos bancários iniciais e finais de cada mês; - que quanto aos saldos positivos de cada mês, dentro do exercício, serem considerados como recursos para o mês seguinte, a petição é acolhida, restando eliminadas as variações patrimoniais a descoberto de setembro e outubro de 1990; - que em relação aos saldos bancários devedores, se negativos em início de mês, representam dispêndios a serem cobertos no decorrer do mesmo e, se devedores no fim do mês, recursos utilizados; - que não há como rever os dados da compra do veículo Chevette, considerados pela fiscalização como dispêndio no mês de dezembro, beneficiando, assim, o contribuinte; também não há como rever os do veículo Giant, pois a nota fiscal, fls. 62, fornece elementos da transação e especifica trata-se de venda a vista, não tendo o interessado acostado aos autos documentos que pugnassem a seu favor. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 8 - -=•••• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?1.,5!."'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990 a 1992 - anos-base de 1989 a 1991 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributados, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido, em parte, o lançamento de oficio arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. DECORRÊNCIA - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. Da análise dos autos verifica-se que o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Diz a Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1 0 - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 Nftwerf 10 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001916/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43586
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FERNANDES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 2 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR - FORMALIZADO EM' ABR P99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA. rá4 ,Ne • ; =P'k , N'?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001916/97-39 Acórdão n°. :102-43.586 Recurso n°. : 15.057 Recorrente VALDIR FERNANDES DE CARVALHO RELATÓRIO VALDIR FERNANDES DE CARVALHO, CPF 342.123.539-20 recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 55 a 67, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 9.602,46, a de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 12/03/97 (Intimação n°186/96 — fl.1), o contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a discorrer sobre responsabilidade tributária, definição de sujeito passivo da obrigação tributária, finalizando com a assertiva de que a exigência em comento devia ser atribuída ao substituto tributário, no caso a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Anexa cópias dos documentos de fls. 36 a 41, relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9a RF, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls. 70 a 77, alegando em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4 2.;> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001916197-39 Acórdão n°. :102-43.586 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n°01/85, ementa da Decisão n°161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9-RF e do Acórdão n° 123.704 da 4 a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 28 ed. 1972, p. 507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983,001916/97-39 Acórdão n°. :102-43.586 manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal, ( transcreve o art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora, a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 107 a 118), pelos seguintes fundamentos: 1. Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n° 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001916/97-39 Acórdão n°. 102-43.586 cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n° 05, Editora Resenha Tributária, pp.193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1° do art.159 da CF/88). A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse,integralmente, o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado, constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 5 •=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IV' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001916/97-39 Acórdão n°. :102-43.586 3. O fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art. 100 do CTN. Isto porque a dita administração não é o sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 a Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9. 602,46, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.111 a 160), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4 3 região (fis.118 a 160 ), e requerendo o provimento do recurso, ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária Posteriormente, o recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fis.162), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n° 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls.. 164 a 171) É o Relatório. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001916/97-39 Acórdão n°. . 102-43.586 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° .• Ki; :: ,n . ," -j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001916197-39 Acórdão n°. :102-43.586 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001916/97-39 Acórdão n°. : 102-43.586 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte 9 -95. MINISTÉRIO DA FAZENDA N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001916/97-39 Acórdão n°. :102-43.586 beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. io • k. -ing MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983 001916/97-39 Acórdão n°. : 102-43.586 À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012373/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial , questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34494
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por Ter o contribuinte optado pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que o conhecia parcialmente. Designada para redigir o acórdão à Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que o conheciam parcialmente. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 111 HENRIQ RADO MEGDA Presidente 6d, .e.elea. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada O DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 RECORRENTE : CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO E VOTO VENCIDO O presente litígio refere-se à aplicação de aliquota no cálculo do Imposto de Importação sobre mercadoria importada — veículos, tendo o Auto de Infração de fls. 01/06 descrito o fato que originou o lançamento e exigência do crédito tributário da seguinte forma: "1— ALIQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas. O importador por meio de diversas declarações de importação desembaraçou diversos veículos, como segue: A alíquota do imposto de importação vigente na data do registro das declarações de importação (momento da ocorrência do fato gerador, para efeito de cálculo, segundo Decreto-lei 37/66), era o de 70%, em face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de 30/03/95. O importador ajuizou Mandado de Segurança n° 95.0006619-0, pleiteando a alíquota de 32%, anterior ao Decreto 1.427/95, a segurança foi denegada pela Sentença prolatada em 10/10/95 pela r. Vara da Justiça Federal. Como o caso não se encontra com o mérito definitivamente julgado, lavra-se o presente auto de infração para preservar o crédito tributário dos efeitos decadenciais. Informamos que os valores depositados, por ocasião de possível conversão em renda da União, serão considerados, na amortização dos débitos, como DARFs pagos nas datas dos depósitos. 2 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 COMUNICADO. O LANÇAMENTO CONSTANTE DO PRESENTE PROCESSO FISCAL FICA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EX VI DO DISPOSTO NO ART. 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DE DEPÓSITO EFETUADO NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA 95.0006619-0. ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, QUE CONTINUA SENDO O PREVISTO NO ART. 15, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 70.235 DE 06/03/72". O crédito tributário lançado e exigido abrange as parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora; multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66: e multa do art. 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°., e art. 45, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66, totalizando o valor de R$ 117.071,69. A Autuada apresentou Impugnação tempestiva contestando o lançamento, para ao final requerer: O 1. — Sejam julgadas procedentes as preliminares suscitadas, declarando-se NULO o presente auto, independente do apreço da matéria de mérito, por irregularidade de forma; 2. — Caso ultrapassada a preliminar suscitada, seja julgada improcedente a autuação por total impropriedade; 3. — Ainda, seja julgado improcedente a imposição da multa aplicada, quer pelo vedado efeito confiscatório, quer pelas demais razões argüidas; 4. — Seja deferida a produção de prova pericial, nos termos da lei; 1 I/f . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 5. — Seja, por fim, julgada totalmente improcedente a autuação ora Impugnada, impondo-se o cancelamento do lançamento efetuado, para todos os seus efeitos legais. O Julgador a quo, conhecendo do Recurso somente em relação às demais exigências formuladas no Auto de Infração, proferiu a Decisão DRJ/CTBA N° 112/98, cuja Ementa esclarece, in verbis: "II — EMENTA : DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO N° 00412&...., REGISTRADAS EM 05/05/95 JULGAMENTO DO PROCESSO. NULIDADES Somente as situações descritas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. AÇÃO JUDICIAL A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa MULTAS DE OFICIO. Mantém-se a exigência das multas de oficio, sobre os valores que deixaram de ser objeto do depósito judicial JUROS DE MORA. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu o montante integral." Em sua conclusão, a Decisão expressa o seguinte: "CONCLUSÃO ISTO POSTO, REJEITO a preliminar de nulidade argiiida e, no mérito, por se tratar de matéria objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa e, por não se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, RESOLVO considerar definitiva a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, cujos valores foram ajustados para RS 39.863,67 e R5 5.967,09, respectivamente, e julgar 4 147:(7 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 procedente a ação fiscal para manter os valores lançados a titulo de multa de oficio, com base nos artigos 44, inciso I e 45 do referido diploma legal, sobre os valores que deixaram de ser objeto de depósito, sujeitando-se, também, aos encargos legais." Pelo que se pode observar, o I. Julgador Singular não tomou conhecimento da Impugnação em relação à exigência dos tributos (II e I.P.I), em função do ajuizamento de ação no mesmo sentido, mas apreciou o mérito e emitiu decisão sobre as demais exigências formuladas no Auto de Infração (multas e juros de mora). 4". Em recurso voluntário tempestivo, a Autuada ataca todo o lançamento, com preliminares e razões de mérito. Em virtude da não realização de depósito administrativo estabelecido pela Medida Provisória n° 1.621/97, foi negado seguimento ao Recurso e encaminhados os autos para cobrança executiva, com inscrição do débito na divida ativa da União. Posteriormente, foi anexada cópia de Sentença favorável, proferida em Mandado de Segurança impetrado pela Autuada, que reconhece o seu direito de interpor recurso sem a realização do prévio depósito (fls. 450/454). Outros documentos foram trazidos ainda aos autos pela Recorrente (fls. 459/517). Finalmente, foi dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 519. Após o processo incluído em pauta para julgamento por esta Câmara no mês de novembro p.p., foi trazida a este Conselho a documentação que integra o processo n° 10907-000440/95-22, correspondente ao Mandado de Segurança n° 95.0006619-0, impetrado pela ora Recorrente, apensado aos autos e numerado de fls. 01 até 289, que nos informa sobre o trânsito em julgado do referido Mandado, desfavorável ao pleito da Interessada, com a conversão dos depósitos em renda da União Federal. Antes de entrarmos a fundo na análise deste processo; nas razões da autuação e de defesa do sujeito passivo; dos fundamentos da Decisão recorrida e do Recurso Voluntário interposto, em razão do posicionamento anterior da maioria dos meus I. Pares integrantes deste Colegiado sobre matéria semelhante, já amplamente \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 conhecido, e para evitarmos perda de tempo, entendo que devemos aqui decidir, preliminarmente, sobre a recepção do referido Recurso e do seu conhecimento por esta Câmara. Em meu entender, do ponto de vista da recepção e do conhecimento do Recurso Voluntário, deve esta Câmara não conhecer das razões de apelação apenas no que diz respeito à exigência dos impostos (1.1. e I.P.1 ), cuja matéria – majoração de aliquota, foi levada à decisão do Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional ainda se faz presente, se pudermos chegar até lá. De outra forma, assim como procedeu o 1. Julgador singular, deve esta Câmara recepcionar e conhecer do Recurso no que se refere às demais exigências lançadas no Auto de Infração de fls., ou seja, com relação às penalidades aplicadas e aos juros de mora cobrados, assim como das preliminares argüidas, inclusive de nulidade do próprio Auto de Infração que inaugura o presente processo. Tais matérias, como é sabido, não foram levadas à apreciação do judiciário, uma vez que à época em que a ora Recorrente acionou o Judiciário para pleitear a aplicação da aliquota pretendida, tais exigências ainda não se faziam presentes no processo em questão, nem mesmo havia lançamento e, obviamente, não se cogitava as nulidades argüidas pela Suplicante. Assim sendo, é evidente que a Contribuinte, ao recorrer ao Judiciário com a ação que é noticiada nos autos, não abdicou, como se pretende entender, das suas defesas na esfera administrativas, das referidas exigências que só surgiram com o Auto de Infração mencionado. Deste modo, em sede de preliminar, voto no sentido de recepcionar e conhecer do Recurso, promovendo seu julgamento em relação às questões preliminares argüidas pela Recorrente e, quanto às matérias de mérito, se chegarmos até elas, não conhecer do Recurso apenas no que diz respeito às exigências principais (Imposto de Importação e I.P.1.), que foram objeto de ingresso no Judiciário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2.000 ede —mgr dél" "Nb PAULO ROBERTO CU' IY 1 TUNES - Relator. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 VOTO VENCEDOR Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que julgou improcedente o pedido do contribuinte. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir • discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a 7 z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. • Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 ~6de .e..eeer.-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada " S3-2- r CO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10980.012373/97-32 Recurso n° : 120.332 TERMO DE INTIMAÇÃO -er Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.494. Brasilia-DF, E.clo gtexl ME _ • nino ta untrtheleray„ 'Henrique orado dilegda Presidente da Câmara • Ciente em: o ) 12A201 • I 1o/ auw PR° C/JP-A Pot- 04 PCPE;v0)3 tf°C to /ft Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4690008 #
Numero do processo: 10950.002605/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligências para verificação de saques e depósitos bancários em contas correntes não contabilizadas, quando a autoridade lançadora adotou a receita bruta conhecida e declarada como base para o arbitramento do lucro. PRELIMINAR – LANÇAMENTO - DECADÊNCIA – Conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas passou a ser lançado por homologação e, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ocorrida mensalmente, o lançamento torna-se definitivo e não pode mais ser revisto pela autoridade administrativa. PRELIMINAR – LANÇAMENTO – CONFISCO – A proibição inscrita no inciso IV, artigo 150 da Constituição Federal de 1988 de utilizar o tributo com efeito de confisco destina-se ao legislador porque, para a autoridade administrativa, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO – A escrituração contábil por partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares e falta de contabilização de movimentação bancária é imprestável para determinação do lucro tributável (a falta de escrituração do Livro Caixa inviabiliza o argumento de que a movimentação bancária não registrada no Livro Diário estaria incluída na conta Caixa), justificando o arbitramento do lucro com base na receita conhecida. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O parágrafo 1°, do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 só delegou poder ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria n° 524/93 exorbinou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento de lucro em períodos sucessivos, o que também, configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN. Arbitramento reduzido para percentuais básicos, sem agravamento. IRPJ – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A decisão proferida no lançamento principal é extensiva aos demais lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Somente com o advento da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94(arts. 55 e 57), convertida na Lei n° 8.981, de 20/01/95 (art. 57), o lucro arbitrado passou a constituir base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, cancela-se o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao período de janeiro de 1994 a março de 1995. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de janeiro a outubro de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o coeficiente de arbitramento em 15%, no ano-calendário de 1994 e cancelar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao período anterior ao mês de abril de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA DRJ EM FOZ DO IGUAÇU(PR) SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligências para verificação de saques e depósitos bancários em contas correntes não contabilizadas, quando a autoridade lançadora adotou a receita bruta conhecida e declarada como base para o arbitramento do lucro PRELIMINAR — LANÇAMENTO - DECADÊNCIA — Conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas passou a ser lançado por homologação e, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ocorrida mensalmente, o lançamento torna-se definitivo e não pode mais ser revisto pela autoridade administrativa. PRELIMINAR — LANÇAMENTO — CONFISCO — A proibição inscrita no inciso IV, artigo 150 da Constituição Federal de 1988 de utilizar o tributo com efeito de confisco destina-se ao legislador porque, para a autoridade administrativa, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ — ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO — A escrituração contábil por partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares e falta de contabilização de movimentação bancária é imprestável para determinação do lucro tributável (a falta de escrituração do Livro Caixa inviabiliza o argumento de que a movimentação bancária não registrada no Livro Diário estaria incluída na conta Caixa), justificando o arbitramento do lucro com base na receita conhecida IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O parágrafo 1°, do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 só delegou poder ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas A Portaria n° 524/93 exorbinou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento de lucro em períodos sucessiyos, o que também, configura penalidade, não tolerável no /conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN Arbitramento reduzido para percentuais básicos, sem agravamento. PROCESSO N°: 10950.002605199-54 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 IRPJ — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — A decisão proferida no lançamento principal é extensiva aos demais lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Somente com o advento da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94(arts. 55 e 57), convertida na Lei n° 8.981, de 20/01/95 (art. 57), o lucro arbitrado passou a constituir base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, cancela-se o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao período de janeiro de 1994 a março de 1995 Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de janeiro a outubro de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o coeficiente de arbitramento em 15%, no ano- calendário de 1994 e cancelar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao período anterior ao mês de abril de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EP ' ON PER _-A-R• tRIGUES PRESID E PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 KAZ -ARA RELATOR FORMALIZADO EM. 26 MAR 200i RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.604 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' LINA MARIA VIEIRA SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 RECURSO N° 122.277 RECORRENTE ALIMENTOS ZAELI LTDA RELATÓRIO A empresa ALIMENTOS ZAELI LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 77 917 680/0001-37, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência contida nos presentes autos diz respeito a seguintes tributos, em reais TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 10 557 539,89 10 074,001,84 11 877 232,21 32 508 773,94 IR FONTE 2 200 805,22 2 162.420,65 2,475 905,77 6.839.. 131,64 CCSLL 1 662 658,58 1 503.453,13 1 870 490,75 5 036,602,46 TOTAIS 14 421 003,69 13 739 875,62 16 223 628,73 44 384 508,04 Este crédito tributário foi calculado sobre o lucro arbitrado com base nas receitas operacionais (atividades não imobiliárias) contidas nas declarações de rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, correspondentes aos anos-calendário de 1994 (n° 94 113-55, fls. 339/347), 1995 (n° 8 946 753 fls. 165/203) e 1996 (8.128 703, fls 204/287) e com fundamento no artigo 539, inciso II, do RIR/94 e artigo 47, inciso II, da Lei n° 8.981/95 No ano-calendário de 1994 foi adotado o coeficiente majorado de 30% , e nos demais anos-calendário de 1995 e 1996, respectivamente, os coeficientes de lucro de 15% e 9,9% /Kl/a decisão de 1° grau, de fls 597/616, o lançamento foi mantido integralmente PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes com base na liminar, de fls 639/642, mas o Tribunal Regional Federal da 4a Região cassou a liminar (fls. 145/146) e devolvido o processo a repartição de origem Entretanto, as fls. 759762, o Meritíssimo Juiz Federal de Umuarama(PR), concedeu a segurança definitiva para autorizar a impetrante a interpor o recurso administrativo independentemente do depósito prévio de 30% do valor do litígio e os autos retornam para esta Câmara No recurso voluntário, de fls 623/637, a recorrente reitera as preliminares argüidas na impugnação' solicitação de diligências para constatar que a movimentação bancária constitui simples transferência entre contas e não constitui receitas omitidas, a decadência quinquenal relativamente ao ano-calendário de 1994 e, também, a tese do caráter confiscatório da exigência No mérito, sustenta que a escrituração contábil merece confiabilidade já que toda movimentação bancária estaria contabilizada na conta Caixa e que portanto, se houve omissão de receitas, esta omissão deve ser acrescida ao lucro real como tem decidido pacificamente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais Contesta, também, a majoração do coeficiente de arbitramento com base na Portaria n° 524/93 e que, se mantida a exigência, o coeficiente deve ser reduzida para o percentual estabelecido em lei de 15% Manifesta sua inconformidade sobre a multa agravada de 112,5% argumentando que todas as intimações que eram possíveis de atendimento foram cumpridas e se deixou de atender alguma determinação, o desatendimento tev como causa a impossibilidade material e, portanto, incabível a majoração pretendida ) , PROCESSO N°: 10950.002605199-54 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 Quanto a tributação reflexa, diz que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , consoante jurisprudência administrativa pacífica, não existia sobre o lucro arbitrado até o ano-calendário de 1995 e, portanto, deve ser cancelada ) É o relatório,/ e PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade face a sentença definitiva em mandado de segurança, dispensando o depósito recursal de 30% do valor do valor do litígio DAS PRELIMINARES A primeira preliminar arguida refere-se a pedido de diligências para que sejam verificadas as transferências de numerário entre contas bancárias não contabilizadas, correspondentes a saques em uma conta corrente e depósito em outra conta corrente, comprovando a inexistência de receitas omitidas A decisão recorrida não atendeu o pleito porque não foi requerida nos termos especificados na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, também, porque a providência solicitada era absolutamente desnecessária para o deslinde da questão objeto do julgamento De fato, da acusação fiscal não consta omissão de receitas mas depósitos bancários ou movimentação bancária não contabilizada e esta acusação pode ser contestada e elidida com prova de saques e depósitos posto que continuam, igualmente, sem contabilização Mesmos os saques e respectivos depósitos, demonstrados através de simples planilhas nada provam a favor do sujeito passivo que deixou de registrar na sua contabilidade os movimentos correspondentes Desta forma, entendo que o indeferimento do pedido de diligência, não ) caracteriza cerceamento do direito de defesa porquanto os lucros foram arbitrados , PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 com base nas receitas brutas conhecidas e declaradas pelo contribuinte nas declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1995, 1996 e 1967, correspondentes aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996 Relativamente ao princípio inscrito no inciso IV, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, de que é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, a doutrina predominante tem sido a de que a tributação feita nos limites da Constituição é legítima e não confiscatória e que o princípio serve como simples advertência ao legislador. O Professor Paulo de Barros Carvalho no seu livro "Curso de Direito Tributário"- Editora Saraiva, 9a edição, de 1997, na página 102, escreve: "Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido art. 150, IV, da CF, acabe por oferecer unicamente um rumo axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar-lhes que existe limite para a carga tributária, Somente isso," No livro "Direito Tributário Brasileiro", Editora Saraiva, 2 edição, de 1998, o Professor Luciano Amaro, da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, esclarece. "É óbvio que os tributos (de modo mais ostensivo, os impostos) traduzem transferências compulsórias (não voluntárias) de recursos do indivíduo para o Estado. Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riqueza do contribuinte para o Estado é legitima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação do confisco, outorgar à propriedade uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva é evitar que, através do tributo, o Estado anule a riqueza privada, Vê-se, pois, que o principio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo." // Verifica-se, pois, que o princípio examinado não tem o alcance( l almejado pelo sujeito passivo tendo em vista que a legislação que versa sobre - c PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 arbitramento de lucro não foi julgada inconstitucional e nem suspensa a sua execução por Resolução do Senado Federal A terceira preliminar está relacionada com a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de revisar o lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Existem alguns precedentes nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a partir da vigência do Decreto-lei n° 1967/82, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou o entendimento de que o referido imposto, até o advento da Lei n° 8.383/91 é constituído na modalidade de lançamento por declaração e entre outros Acórdãos podem ser mencionados os de n° CSRF/01-02.553, CSRF/01-02.577, de 07 de dezembro de 1998 e n° CSRF/01-02620, DE 15 de março de 1999, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999, com a seguinte ementa "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu § único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para que os autos retornem à Câmara de origem para o exame do mérito, acompanham pela conclu 'Cio os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Edison Pereira R drigues, vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. ' PROCESSO N°: 10950.002605199-54 10 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 Com a vigência da Lei n° 8.383/91 o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas passou a ser devido e recolhido mensalmente, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, anual ou de ajuste, e, por via de consequência, passou a ser exigido na modalidade de lançamento por homologação Em se tratando de lançamento por homologação, a revisão do lançamento só pode ser efetuado antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, como estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional A cópia da declaração de rendimento anexada, as fls.. 339/347, indica que o sujeito passivo pagou mensalmente o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e, portanto, o seu pagamento teria sido homologado com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Assim e, tendo em vista que o lançamento constante dos presentes autos foi formalizado em 23 de novembro de 1999, com a ciência do sujeito passivo, conforme A,R., de fl. 436, os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo nos períodos mensais de janeiro de 1994 a 31 de outubro de 1994 não poderiam ter sido revisados pela autoridade administrativa, por decurso de prazo Nestas condições, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente aos períodos mensais de janeiro a outubro de 1994, por decurso do prazo para promover a revisão do lançamento, na forma explicitada no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional MÉRITO No mérito, os argumentos expendidos pela recorrente não merecem acolhimento Com efeito, a fiscalização comprovou e o sujeito passivo não logrou/ contestar de forma cabal as duas acusações escrituração do livro Diário em partida PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 mensais, sem respaldo em livros auxiliares e falta de escrituração de grande parte da movimentação bancária Meras alegações de que os depósitos bancários não contabilizados têm origem em saques em outras contas correntes não podem ser aceitas sem a prova documental já que na fase da auditoria o sujeito passivo não atendeu as reiteradas intimações com solicitação de esclarecimentos Não podem ser aceitas as alegações de que a movimentação bancária estaria incluída no movimento da conta Caixa, tendo em vista que a fiscalização comprovou que, exatamente, esta conta Caixa era escriturada em partidas mensais e sem respaldo em livro Caixa A imprestabilidade da escrituração contábil está patente e tanto a autoridade lançadora como a decisão recorrida demonstrou de forma inequívoca que o lucro tributável declarado não merece fé As imperfeições são tantas e tão bem descritas no Termo de Verificação Fiscal e minuciosamente examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau e, portanto, seria desnecessário novo exame e nem justificam transcrições neste voto Desta forma, sou pela manutenção do arbitramento do lucro Entretanto, tem razão a recorrente quanto ao agravamento do coeficiente no ano-calendário de 1994, com base na Portaria MF n° 524/93, conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-02665), em recente acórdão citado pela recorrente De fato, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8 541/92, delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais sobre a receita bruta conhecida para o / arbitramento de lucro da pessoa jurídica e, portanto, a Portaria MF n° 524/93 ao estabelecer percentuais de agravamento exorbitou-se da competência delegada , PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 Assim, no ano-calendário de 1994, o coeficiente de arbitramento de lucro do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser reduzido para 15% (quinze por cento) como estabelecido no § 1°, do artigo 21 da Lei n° 8.541/92. Outrossim, quanto a multa agravada para 112,50%, o § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9,430/96 é taxativo quando determina: ",sç 2 0 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II, do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." A autoridade lançadora comprovou de forma inequívoca que a_ intimação expedida para a apresentação dos extratos bancários não foi cumprida no prazo estipulado, já que os referidos documentos foram obtidos via Banco Central do Brasil. Assim, impõe-se a manutenção da multa agravada de 112,50%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto à tributação reflexa, de acordo com a pacífica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão proferida no lançamento principal constitui pré-julgado aplicável aos demais lançamentos. Entretanto, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem razão a recorrente, posto que somente com o advento da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94 (arts. 51, 55 e 57), convertida em Lei n° 8.981, de 20/01/95 (art.. 57), o lucro arbitrado passou a constituir base de cálculo daquela contribuição já que anteriormente e de acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.689, a base de cálculo da/--) mesma contribuição era o resultado do período-base, apurado com observância dá _. PROCESSO N°: 10950.002605199-54 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda e com os ajustes estabelecidos em lei Observado o prazo estabelecido no § 6°, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, a Medida Provisória n° 812/94 e Lei n° 8.981/95 passou a ser aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995 e, portanto, para fatos geradores ocorridos até 30 de março de 1995, a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser cancelada De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de tributos cujos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir o coeficiente de arbitramento de lucro de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em 15% sobre a receita bruta conhecida no ano-calendário de 1994 e cancelar o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente a fatos geradores ocorridos antes de 1° de abril de 1995 Sala das Sessões - DF \em 21 de fevereiro de 2001 11/ KAPikl~BA-RA RELATOR PROCESSO N°: 10950.002605/99-54 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.365 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 2)4IE N PERE' -á DRIGUES PRESIDENTE Ciente em /O 17 I PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001391/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e não comprovado que a repartição local desta secretaria intentou todos os meios para dar ciência da Decisão de Primeira Instância, inclusive com a comunicação aos sócios da empresa, é de ser considerada precipitada a notificação por edital, não ocorrendo a intempestividade na apresentação do recurso, mormente quando a alteração cadastral da mudança de endereço foi apresentada em data anterior a da afixação do edital, quando já estaria o Fisco informado do novo local do exercício das atividades da empresa. IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06838
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-lhe provimento.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - CURITIBAIPR Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. :108-06.838 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e não comprovado que a repartição local desta secretaria intentou todos os meios para dar ciência da Decisão de Primeira Instância, inclusive com a comunicação aos sócios da empresa, é de ser considerada precipitada a notificação por edital, não ocorrendo a intempestividade na apresentação do recurso, mormente quando a alteração cadastral da mudança de endereço foi apresentada em data anterior a da afixação do edital, quando já estaria o Fisco informado do novo local do exercício das atividades da empresa. IRPJ— INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31112/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em Período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso provido. G419 Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . • / NELSON Ló SO Fl O RELATOR FORMALIZADO EM: 22 tBR mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. cyr 2 Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 Recurso n° : 128.235 Recorrente : VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. . RELATÓRIO Contra a empresa Voupar Comércio de Automóveis Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 119/123, por ter a fiscalização constatado nos meses de julho, novembro e dezembro de 1995 a seguinte irregularidade, descrita às fls. 123: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações". Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 17103/2000, em cujo arrazoado de fls. 165/180, alega em apertada síntese o seguinte: 1- inconstitucionalidade dos arts. 42 da Lei n°8.981/85 e 15 da Lei n° 9.065/95; 2- transcreve excerto de texto de diversos autores que vão ao encontro de seu entendimento; 3- mesmo que a compensação integral fosse indevida, corresponderia a simples postergação do imposto de renda, porque a empresa nos meses seguintes aos autuados apresentou lucros tributáveis suficientes para que 30% deles absorvesse integralmente o prejuízo considerado indevidamente compensado pela fiscalização, devendo ser aplicado ao caso os ditames do PN Cosit n° 02/96; 4- a variação da SELIC não é aplicável como taxa de juros moratórios sobre débitos de natureza fiscal. Em 30/10/2000, foi prolatada a Decisão n° 1.545, fls. 340/348, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Compensação de Prejuízos Fiscais. Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. 3 Pr cg) Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de prejuízos fiscais acumulados. Postergação. Inobservância do Regime de Escrituração. A postergação de pagamento do imposto de renda ocorre em virtude de inobservância do regime de . competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro; não é esse o caso tratado nos autos, haja vista o saldo dos prejuízos fiscais não transitar pelas contas de resultado do exercício (receitas, rendimentos, custos ou despesas), razão pela qual não há que se falar em inexatidão quanto ao período de escrituração relativa à sua compensação. Multa de Ofício. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. Juros de Mora. Taxa Selic. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes " a partir de 01/04/1995 à taxa referencial do Selic para tributos federais. Lançamento Procedente." A autoridade local da Secretaria da Receita Federal tentou dar ciência da Decisão prolatada por meio postal, com aviso de recebimento, sem no entanto lograr êxito, como se pode perceber do documento de fls. 351, onde consta que em 22/03/2000 a empresa havia mudado do endereço indicado nos cadastros do Fisco. No dia 30/05/2001 foi lavrado o edital 051/2001, afixado em repartição federal, para ciência da citada Decisão, em virtude da não localização da empresa, conforme documento de fls. 352. Em 16/07/2001, transcorridos todos os prazos legais para a apresentação de recurso a este Conselho, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 353, sendo o débito inscrito em Divida Ativa da União em 22/0812001, conforme documentos de fls. 357/363. gif cfj 4 • Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 Novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23/08/2001, em cujo arrazoado de fls. 402/426, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- o cerceamento do direito de defesa, uma vez que entende não ter sido validamente intimada da Decisão de Primeira Instância; 2- o aviso de recepção dos Correios, fls. 351, tem como endereço o local do estabelecimento da recorrente, datado de 23/03/2001, sem que se destaque o motivo porque ele foi devolvido ao remetente. Observe-se que o AR foi expedido e devolvido na mesma data, sem qualquer tipo de pesquisa mais apurado; 3- à data da expedição do AR, o endereço da empresa era Av. Cândido de Abreu, n° 470, Centro Cívico, Curitiba, PR. Por algum equívoco dos Correios, tal AR com a correspondência anexa não foi entregue no local constante do seu destino. Não há como saber qual o motivo da não entrega, uma vez que a empresa recebia regularmente ali suas cor'respondências; 4- sem fazer qualquer pesquisa ou tentativa de localizar os sócios e responsáveis pela empresa, mandou a autoridade local da Secretaria da Receita Federal afixar em algum local da repartição o Edital n° 051/2001, fls. 352, constando apenas de seu rodapé o período de sua afixação, entre 30 de maio a 15 de junho de 2001, não fazendo referência ao local onde deveria ser aposto, não sabendo a empresa se realmente o foi; 5- a autoridade administrativa local não esgotou as possibilidades estabelecidas nos incisos I e II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, para só então intentar a intimação por edital, ou seja, primeiro a intimação pessoal, após, a por via postal e, só aí, sendo infrutíferas tais tentativas, a opção pela intimação por edital; 6- o Fisco não intentou a intimação pessoal e quando buscou a via postal, não adotou os cuidados inerentes a tal procedimento, principalmente de certificar-se de que o destinatário realmente não se encontrava mais no local, porque apesar de ter transferido seu endereço, conforme comprovante provisório de inscrição no sistema CNPJ em 19/06/2001, até hoje consta no local painel identificando o estabelecimento Voupar; 5 . . Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 7- a jurisprudência e a doutrina condenam a publicação de edital sem antes esgotar-se os procedimentos descritos nos itens I e II do art. 23 do Decreto n° 70.235112, notificação pessoal ou por via postal; 8- Transcreve excerto de texto de diversos autores e ementas de acórdãos que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório or o 6 -- Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator Conforme documento de fls. 427 e despacho de fls. 430, a empresa efetuou o depósito recursal de 30% para a subida do recurso a este Conselho. À vista do contido no processo, consta-se que para a análise das questões de mérito apresentadas pela contribuinte deve ser superada a declaração de intempestividade na apresentação do Recurso. Alega a contribuinte que não foi regularmente notificada, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido cerceado seu direito de defesa. Pela análise dos autos, vejo que tem razão a recorrente, haja vista que na falta de localização da interessada pelos Correios, em virtude da alegada mudança da contribuinte, deveria a representação local da Secretaria da Receita Federal olvidar esforços para localizar a empresa, antes de notificá-la por edital. O Termo de fls. 01, enviado para a Av. Cândido de Abreu, n° 470, Centro Cívico, Curitiba, foi recebido neste local, conforme comprova o AR de fls. 02. Da mesma forma, o auto de infração encaminhado para aquele endereço foi recebido em 16/02/2000. Entretanto, em 23/03/2001 o funcionário dos Correios, informou no verso do envelope de fls. 351 que a empresa "mudou-se". Fica claro, que a empresa no primeiro semestre de 2001 mudou de endereço, conforme pode se verificar pelo pedido de alteração cadastral por ela 7 Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 apresentado á Receita Federal, datado de 25/05/01, antes da lavratura do edital em •30/05/2001. Estaria a pessoa jurídica na data do aposta no AR, 23/03/2001, ainda estabelecida na Av. Cândido de Abreu, 470, Centro Cívico, Curitiba, PR, ou já nesta data encontrava-se funcionando em outro local e por este motivo não foi localizada pelos Correios? Esta prova é irrelevante, porque cabia ao Fisco efetuar diversas tentativas para a localização da autuada, empresa de médio porte, concessionária de veículos, por meio de contato telefônico com a empresa ou até mesmo com os seus sócios, esgotando todas as tentativas, antes de notificá-la por edital. Além disso, a alteração cadastral para a mudança de endereço foi apresentada em 25/05/01, fls. 428, e o edital de fls. 352 foi afixado em data posterior, 30/05/2001. Levando em consideração que não consta dos autos nenhuma prova dos procedimentos que deveriam ter sido adotados pela autoridade local da SRF, porque a notificação por edital deve ser o último recurso a ser utilizado pelo Fisco e por ter a alteração cadastral, informando a mudança de endereço, sido apresentada em 25/05/2001 e o edital lavrado em data posterior, quando já sabido o novo local do exercício das atividades da pessoa jurídica, entendo que, em defesa ao Princípio de Ampla Defesa, deve ser conhecido o recurso apresentado pela empresa. Este Conselho tem se manifestado no sentido de que apenas após esgotados todos os meios é que a notificação deva ser efetuada por edital, tendo em vista a pouca possibilidade da localização do interessado. Este entendimento pode ser expresso por meio das ementas dos acórdãos a seguir: "ACÓRDÃO 201-73248 em 20/10/1999 ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - Embora conste das Informações de fis. 05 que o recorrente fora notificado por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital n° 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. Embora a Legislação preveja intimação por Edital, esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada 8 Processo n°. :10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 ao público, do órgão encarregado da intimação", o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO 106-10716 - DOU de 24/06/1999 IRPJ - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento dos lucros é medida extrema que só deve ser utilizada como último recurso. Não tendo ficado caracterizada nos autos a recusa da pessoa jurídica em apresentar sua escrituração contábil e fiscal, descabe o arbitramento do lucro. Intimação por edital - Somente se fará intimação por edital quando resultarem improfícuos os meios de intimação pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, ou ainda por via postal ou telegráfica. Recurso de Ofício negado. ACÓRDÃO 101-91.978 - DOU de 03/07/1998 IRPJ - INTIMAÇÃO POR EDITAL - Somente se fará a intimação por edital quando resultarem improfícuos os meios de intimação pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, ou ainda, por via postal ou telegráfica (Art. 23 e incisos do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de oficio negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio" Superada a declaração de intempestividade do recurso, passo ao exame do mérito. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda 9 Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 observado o /imite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de 10 Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao • alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federa/ direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federa/ que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a jurisprudência. do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379 — publicado no DJ de 10/08/98 11 Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeira Recurso improvido. Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso impro vido. Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido. Acórdão: Resp 167048— Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n`'s 198/88 e 90/92. Recurso improvido. 12 r Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 O Supremo Tribunal Federal manifestou-se também neste sentido, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROA TIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Entretanto, quanto ao outro argumento apresentado, a respeito da determinação do "quantum debeatur", que não levou em consideração o valor do imposto pago pela empresa nos períodos seguintes, vejo que tem razão a recorrente. Afirma a autuada, que mesmo que a compensação integral de prejuízos fiscais fosse considerada como indevida, o fato apurado corresponderia a uma simples postergação do imposto de renda, em virtude de a empresa nos meses seguintes aos autuados ter apresentado lucro real positivo e os tributado, sendo eles suficientes para absorver os prejuízos considerados indevidamente compensados pela 13 'Cl Processo n°. : 10980.001391/00-20 Acórdão n°. : 108-06.838 fiscalização, mesmo com a limitação em 30%, devendo ser aplicado ao caso a forma de apuração do PN Cosit n° 02/96. Analisando os documentos de fls. 152, 2681279, DIRPJ, verifico que a empresa apurou nos períodos seguintes aos aqui discutidos lucro real positivo, sem compensação de prejuízo, tendo como resultado final imposto a recolher nos meses de agosto de 1995 e janeiro a dezembro de 1996, fls. 280/285 e LALUR de fls. 316/338. O caso em voga não se refere à postergação do imposto de renda, motivada pela inobservância do regime de competência, despesas antecipadas ou - receitas postecipadas, assunto tratado no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, citado pela empresa em seu recurso, mas diz respeito a determinação do valor tributável, porque o Fisco deveria em seu cálculo levar em consideração o montante de imposto pago nos períodos seguintes ao da infração detectada. Com efeito, ao compensar integralmente os prejuízos fiscais anteriores com o lucro real de meses do ano de 1995, a autuada infringiu o artigo 15 da Lei n° 9.065/95, que limitou esta compensação a 30% do lucro real apurado. Entretanto, nos períodos seguintes, meses do ano-calendário de 1996, a empresa por já ter utilizado integralmente os prejuízos nos meses de 1995, tributou a totalidade do lucro real. Caso tivesse procedido corretamente, teria pago imposto de renda menor no ano de 1996, já que não teria se esgotado o seu estoque de prejuízos a compensar. Deveria a fiscalização recompor o lucro real de cada período„ 1995 e 1996, apurando as diferenças, contrária à empresa em 1995 e favorável em 1996, lançando apenas a correção monetária, quando fosse o caso, e os juros de mora, haja - vista que o montante do imposto não pago em 1995 foi totalmente recolhido pela recorrente no ano seguinte, aplicando os efeitos de postergação previstos no citado Parecer Normativo Cosit n° 02/96. 97(3 14 Processo n°. :10980.001391/00-20 Acórdão n°. :108-06.838 Assim, pela imperfeição na determinação do "quantum debeatur", voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 24 de janeiro de 2002. NELSON LOS:0 Fl O G‘i Is Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000528/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive no caso de processo de inventário. PENALIDADE - A reabertura do processo de inventário para partilha reabre o prazo para entrega da declaração final de espólio. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13362
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PENALIDADE - A reabertura do processo de inventário para partilha reabre o prazo para entrega da declaração final de espólio. Recurso provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEDRA FAGUNDES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR IV L ADO: PRE E TE • ROMEU BUENO DE CA • - O RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000528/2001-24 Acórdão n° : 106-13.362 Recurso n°. : 131.863 Recorrente : CARLOS PEDRA FAGUNDES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 1011000 2001 00073 5, para exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Final de Espólio, cujo trânsito da sentença homologatória ocorreu em 31 de agosto de 1998 e a entrega da referida declaração ocorreu em 30/04/99. O atraso da declaração foi de 08 meses e a multa exigida foi de R$ 901,06, já compensado o valor da multa de R$ de 165,74 pago em Auto de Infração anterior, também devido a titulo de multa por atraso na entrega da mesma declaração, conforme consta no demonstrativo de fls. 09. Em 21/05/01 foi dada a ciência ao contribuinte do Auto de Infração, por Aviso de Recebimento (fl. 16), da qual se insurgiu apresentando impugnação, instruída com cópias de documentos, conforme constam às fls. 19/27, alegando em suma: a) não concordar com o valor da multa aplicada, visto que, ao analisar e refazer a declaração de Imposto de Renda, não considerou o valor de R$ 4.000,00 pagos ao advogado, Jorge Chagas, a título de honorários pela prestação de serviços na ação de inventário; b) não considerou também, os valores pagos a PREVI de R$ 5.059,16 e a CASSI de R$ 59,15, devido ao atraso na remessa do Comprovante da Rendimentos Pagos e de Retenção no Imposto de Renda na Fonte, por parte do Banco do Bra Asil; 111, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000528/2001-24 Acórdão n° : 106-13.362 c) por fim, para tanto, apresentou retificação da Declaração de Imposto de Renda — Encerramento de Espólio, com os devidos valores constantes na impugnação. A decisão recorrida conheceu da impugnação e julgou procedente em parte o lançamento relativo a multa por atraso na declaração final de espólio, no valor de R$ 776,85 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, eis que "os rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica são os apurados na Decisão DRF/STL n°135/99, ou seja, no valor de R$ 60.046,90 (fl. 13). O valor das deduções, no entanto, deve ser modificado para R$ 6.729,31 (R$ 1.080,00 + R$ 5.059,16 + R$ 590,15). A base de cálculo do imposto passa a ser de R$ 53.317,59 e o valor do imposto devido de R$ 11.782,34". Além disso, dispôs que o valor de R$ 4.000,00 ao qual o contribuinte não pretende que seja considerado na receita bruta, pois seria correspondente a honorários advocaticios pagos ao Dr. Jorge Chagas — Advogado OAB/RS 9.197, não seria a título de honorários advocatícios profissionais, e sim como adiantamento para pagamento das despesas diversas relativas ao inventário do Sr. Carlos Pedra Fagundes. Regularmente intimado em 26/06/02, por Aviso de Recebimento, o recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 25/07/2002 no qual alude o que segue: a) a Secretaria da Receita Federal enviou-lhe correspondência referente à restituição do Imposto de Renda de Carlos Pedra Fagundes — Processo Administrativo n° 11007001303/99-82 do qual o espólio teria direito, donde para resgatar os valores estabelecidos no referido processo, era preciso que fosse expedido Alvará Judicial e conseqüentemente houvesse a reabertura do Arrolamento, ficando, assim, descaracterizado o trânsito em julgado ocorrido em 31/08/98. 3 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000528/2001-24 Acórdão n° : 106-13.362 Além disso, alegou que o MM. Juiz da 3° Vara Cível de Bagé condicionou a expedição do Alvará Judicial ao pagamento do imposto da Secretaria Estadual da Fazenda, no valor de R$ 1.122,83 e comprovar novo plano de partilha, fazendo para tanto, partilha do valor recebido da Receita Federal, onde somente a partir de tal fato, ocorreria o trânsito em julgado definitivo do referido Arrolamento, quando dai começaria a contar o prazo para a entrega da Declaração Final de Encerramento de Espólio; b) o valor de R$ 4.000,00 realmente refere-se aos honorários advocaticios do Dr. Jorge Chagas (OASB/RS n° 9.197), requerendo que seja reconsiderado, e conseqüentemente, sejam refeitos os cálculos dos rendimentos tributáveis, da base de cálculo, do imposto devido e do imposto a restituir, conforme demonstrado no item 04 às fls. 41; Por fim, requer a restituição do valor de R$ 165,74, valor pago no Auto de Infração anterior, eis que conforme ficou demonstrado, não pode falar-se em atraso na entrega da Declaração Final de encerramento de espólio. E, ainda, requer a restituição do valor de R$ 275,24, referente ao depósito ou prestação de garantia, para que desse seguimento ao presente recurso. É o Relatório. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000528/2001-24 Acórdão n° : 106-13.362 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos formais para apreciação. Conforme consignado no relatório, o Recorrente insurge-se contra a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Final de Espólio, cujo trânsito da sentença homologatória ocorreu em 31 de agosto de 1998 e a entrega da referida declaração ocorreu em 30/04/99. Preliminarmente, é cabível delimitar o objeto do presente feito, dada a circunstância de o Recorrente ter trazido, em seu Recurso Voluntário, o argumento de que, além de não ser devida a penalidade, cabe restituição ao Espólio. Restringiremos a apreciação ao objeto do lançamento, qual seja, a penalidade por atraso na entrega da Declaração Final de Espólio. Em relação à despesa de advogado que foi paga para possibilitar a partilha, é de ser reconhecer a validade do recibo de fls. 25, suficiente para comprovação do pagamento. Desta forma, nos termos dos artigos 12 e 13 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 18/04/1996, e do artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 53, de 09/06/1998 c/c. o art. 56, parágrafo único, do RIR/2001, é cabível a dedução do "valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte", in verbis: arl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.00052812001-24 Acórdão n° : 106-13.362 "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n°7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo poderá ser deduzido o valor das despesas com ação iudicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei 7.713, de 1998, art. 12). Por fim, quanto ao prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, é certo que com a reabertura do feito para partilhar outros créditos do espólio, há de se reconhecer que se abre novo prazo para entrega de tal declaração, a contar do transito em julgado da nova decisão homologatória da partilha, conforme determina o caput do art. 13, da RIR/2001: Art. 13. Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada, pelo inventariante, dentro de 30 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (lei n°9.250, de 1995, art. 7°, § 4°). (destaque nosso) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 0d)ROMEU BUENO DE C l• '' GO 6 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007934/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente é dedutível para fins de imposto de renda a pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI SOARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A IA SCliFIÁER LEITÃO PRESIDENTE --.,717-e OSCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). zra9 4,:t4..,e 4 ;--• sy. MINISTÉRIO DA FAZENDAS% w,r-fr i"-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007934/2001-29 Acórdão n°. : 104-20.288 Recurso n°. : 138.525 Recorrente : RUI SOARES DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, em 01/11/2001 (fls. 01/03), ofereceu, perante a Receita Federal em Curitiba/PR, impugnação ao Auto de Infração por não ter sido considerados válidos os descontos pertinentes ao pagamento de Pensão Alimentícia. Por não constar nos autos o retomo do AR, a defesa está tempestiva por falta de prova em contrário, conforme certidão de fls. 36. Alegou que pagava a sua ex-esposa pensão alimentícia voluntariamente por mais de 20 anos, fazendo o respectivo desconto na declaração de imposto de renda. A Receita Federal, no entanto, autuou o contribuinte em relação ao exercício 2000/1999. Para provar o quanto alegado, juntou aos autos declaração de sua ex- esposa afirmando receber pensão alimentícia (fls. 08/09), além de fatura de cartão de crédito paga (fls. 10) e certidão de nascimento de seus filhos (fls. 11/12). Declaração de IRPF (fls. 13/21). A Receita Federal requereu a juntada de comprovantes de rendimentos, de dependentes, de despesas com instrução e cópia da sentença com homologação da pensão judicial, com recibos dos pagamentos efetuados (fls. 22). O contribuinte juntou cópia das certidões de nascimentos dos dependentes, recibo de anuidade escolar de seu filho e declaração de sua ex-esposa afirmando que recebeu a quantia de R$ 7.920,00 a título de k‘;\,pensão alimentícia.e 2 •-•.é. MINISTÉRIO DA FAZENDA wst, W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007934/2001-29 Acórdão n°. : 104-20.288 A digna Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR entendeu, por unanimidade de votos, que a alteração das despesas com instrução de R$ 1.700,00 para R$ 1.200,00 não foi impugnada; e ser procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a glosa da dedução com pensão alimentícia, ante a inexistência de decisão ou acordo judicial determinando o seu pagamento. (fls. 37/40). lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 44). Tempestivo, por ter sido intimado em 13/10/2003, conforme AR de fl. 43 e ter interposto recurso em 12/11/2003. Alega, em síntese, que está separado de sua ex-esposa apenas no plano fático, não existindo, portanto, decisão judicial homologando a pensão alimentícia. Afirma que o não aceite da declaração da beneficiária em instrumento público ofende o dispositivo do CPC, art. 364. Conclui requerendo que seja aceito pela Secretaria o documento público como prova dos fatos nele contidos. É o Relatório 3 45..eitb» .,:-"•.;-;"es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007934/2001-29 Acórdão n°. : 104-20.288 VOTO Conselheiro OSCARLUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O contribuinte afirma pagar a sua ex-esposa, a mais de 20 anos, um valor a titulo de pensão alimentícia. Fazendo, em conseqüência, a dedução na sua declaração de Imposto de Renda destes valores pagos. Acontece que o recorrente não formalizou sua separação, não existindo, assim, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estabelecendo a obrigação de pagar pensão alimentícia. Noticia que o pagamento é voluntário e que também quita algumas outras despesas de sua ex-esposa. Juntou aos autos declaração em documento público de sua ex- cônjuge afirmando receber quantias referentes à pensão alimentícia. Ocorre que o art. 40, II, "f", da Lei n° 9.250/1995, ao tratar da dedução pleiteada, dispõe que: "Art. 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judici., u • 4 I ‘I I 4.44 "i a% tr:si MINISTÉRIO DA FAZENDA '4v k 7,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;fli, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007934/2001-29 Acórdão n°. : 104-20.288 acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais". — grifo aditado. Como se verifica do dispositivo sob comento, depreende-se que apenas as pensões alimentícias decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente podem ser deduzidos do Imposto de Renda. O Código Tributário Nacional, ao tratar de isenção, prescreve que: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) li—outorga de isenção". — grifo aditado. Assim, a dedução referida na Lei n° 9.250/95 deve ser interpretada literalmente, ou seja, apenas as pensões alimentícias decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são passíveis de dedução na declaração do Imposto de Renda. Isto, posto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 i/7(/**0 Jaez— ...e --s-c 2-n rc. SCAR LUIZ MENt ON A DE AGUIAR i 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002279/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. MULTA DE OFÍCIO – DEPÓSITO JUDICIAL – Em havendo medida liminar suspendo a exigibilidade do crédito tributário anterior ao procedimento fiscal ou do depósito integral da exigência questionada, incabível a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir tão somente a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : l a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.275 IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. MULTA DE OFÍCIO — DEPÓSITO JUDICIAL — Em havendo medida liminar suspendo a exigibilidade do crédito tributário anterior ao procedimento fiscal ou do depósito integral dar. exigência questionada, incabível a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO VOLVO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir tão somente a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni. EZ5FSONP RODRIGUES PRESIDE E —1111".P.Á_amen k " NDRI RELATOR-"Ad Hoc" Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 FORMALIZADO EM: O 4 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 Recurso n°. : 131.366 Recorrente : COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO VOLVO LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO VOLVO LTDA., empresa com sede em Curitiba-PR, recorre de decisão prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995, acrescido de multa de lançamento de ofício de 75% prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66, e de juros de mora com base no artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Segundo consta do Auto de Infração de fls. 134/135, contrariando as disposições sobre compensação de prejuízos fiscais introduzidas no artigo 42, da Lei n° 8.981/95, a retrocitada empresa reduziu o lucro real tributável de 31-12-95, exercício de 1996, com inobservância do limite de 30%, utilizando-se de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, conforme demonstrado às fls. 08 do Livro de Apuração do Lucro Real n° 04 — LALUR, e ficha n° 07 da DIRPJ regularmente apresentada, com a anotação de que a referida empresa teve liminar denegada, conforme MAS n° 96.0000056-5 — Processo Administrativo n° 10980-000440/96-40, com sentença favorável (em parte), e denegada por decisão do TRF da 4 a Região. O lançamento foi impugnado às fls. 140/160, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que o crédito tributário em questão fora objeto de depósitos judiciais no seu montante integral, pelo que sua exigibilidade estaria suspensa nos termos do artigo 151, II, do CTN e, em decorrência, faz com que a autoridade administrativa fique impedida de iniciar qualquer procedimento fiscal e, muito mais, de exigir o pagamento do imposto acrescido de multa e juros; que, em recente decisão, o 1° Conselho de Contribuintes entendeu que nos casos em que o contribuinte propõe ação judicial, objetivando a suspensão da exigibilidade de um 3 Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 tributo, e na qual a decisão de primeira instância lhe tenha sido favorável, como se deu no caso presente, somente após o trânsito em julgado da decisão de mérito é que a autoridade administrativa poderá retomar seus trabalhos, seja para exigir o recolhimento do tributo, seja para determinar seu cancelamento; que, estando suspensa à exigibilidade do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento de qi ie indevida a exigência do imposto lançado, assim como é indevida a cobrança e multa e de juros de mora, e que a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é incabível, pelo fato de que referida taxa tem caráter remuneratório de capital alheio e não caráter moratória, devendo os juros ser cobrados na forma prevista no artigo 161, § 1° do CTN e artigo 192, § 3° da Constituição Federal. Pelo Acórdão 1092, de 10-05-2002, a i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba não tomou conhecimento da matéria na qual houve concomitância de ação no judiciário, no que implica na renúncia da demanda na esfera administrativa, aduzindo, relativamente à exigência de multa de lançamento de ofício e de juros de mora: "15 — Resta para análise, porém, as questões levantadas pela impugnante que não estão abrangidas na ação judicial, ou seja, de que o auto de infração lavrado é invalido, por se referir a importâncias objeto de depósitos judiciais e por não existir decisão judicial transitada em julgado; de que é indevida a cobrança de multa e de juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; de que a taxa Selic é inaplicável para cobrança de juros moratórias; 16 — Observe-se, primeiramente, não ter a interessada apresentado comprovação dos depósitos judiciais que alega ter efetuado; 17 — De qualquer forma, mesmo que o crédito tributário objeto da autuação tenha sido efetivamente depositado em juízo, o que no caso dos autos não está comprovado, frise-se, tal fato não seria empecilho à sua constituição pelo lançamento que é atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, mesmo se comprovada a existência de depósitos judiciais, não estaria o fisco impedido de constituir o crédito tributário, como é seu dever. Apenas a exigência desse mesmo crédito é que ficaria suspensa, enquanto perdurasse tal situação; 18 — Analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial ou com depósito do montante integral do tributo, cita o Parecer PGFNI n° 1.159/1999. 4 Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 19 — Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 20 — Como se vê, o fato de a matéria tributável estar sub judice não é fator impeditivo á constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança, que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), não é defeso ao fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa até decisão final da justiça. 21 — Portanto, mesmo em se tratando de crédito tributário cuja exigência esteja sendo discutida na esfera judicial, é dever do fisco efetuar o lançamento, para evitar a decadência, independentemente de estar ou não suspensa à exigibilidade desse mesmo crédito, por concessão de medida judicial ou de depósito do montante integral, ou ainda, de ter havido decisão judicial, não definitiva, favorável à interessada. Somente a multa de lançamento de ofício é que não é cabível, na existência de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN); 22 — No presente caso, a liminar foi indeferida, como informa a própria impugnante e se vê na decisão de fls. 125/126. Quanto ao fato de que a sentença de primeira instância foi favorável à interessada, tem-se que a multa de ofício não é cabível apenas nos casos em que tenha sido deferida a liminar em mandado de segurança, o que não se substitui pela decisão favorável de primeira instância, além de que, no caso, quando do lançamento, esta já tinha sido alterada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, em 06-08-1998, conforme cópia do acórdão de fls. 211, que deu provimento ao apelo da União e à remessa oficial .. 23 — Quanto aos juros de mora, destina-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impossibilidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, sendo devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme dispõe o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979. Dato administrativo do lançamento apenas formaliza a 5 CS;;Z" Processo n°. : 10980.002279100-15 Acórdão n°. :101-94.275 pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária — surgida com a ocorrência do fato gerador — o atributo da exigibilidade. 24 — Veja-se, a respeito do assunto, o teor do art. 161, caput, do CTN. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". 25 — Não há, pois, amparo legal à dispensa de juros de mora pelo fato de o sujeito passivo haver ingressado com ação judicial. 26 — Por outro lado, muito embora os acréscimos legais e a penalidade tenham sido calculados em sua totalidade, em consonância com a legislação de regência, o que está correto, mesmo se comprovada a existência de depósitos judiciais, porquanto, nesse caso, o lançamento teria a finalidade de evitar a decadência, inclusive ante a possibilidade de que venha a ser autorizado pela Justiça o levantamento de tais depósitos, é importante observar que, comprovada a existência de depósitos judiciais referentes à matéria autuada, e em sendo a ação judicial decidida favoravelmente à União, será efetuada, pelo órgão responsável pela cobranç2, a compensação do imposto apurado com o resultado da conversão dos depósitos em renda, já que estes são considerados, nos termos do item 23, Nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, sendo excluídos, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora calculados sobre o imposto considerado pago, se os depósitos foram efetuados dentro do respectivo prazo de recolhimento. 27. No que concerne à cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, está prevista no § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. 28. Sobre a cobrança de juros, o § 1° do artigo 161 do CTN assim dispõe: "Art. 161. (...) §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." 29. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. 30. No caso em comento, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança pela taxa Selic. A natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, há que se observar à atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, e 6 Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 que não cabe, no julgamento administrativo, a análise de questões de inconstitucionalidade das leis, privativa do Poder Judiciário." Segue-se às fls. 232/252 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lida integralmente em Plenário. É o relatório. 7 Processo n°. : 10980.002279100-15 Acórdão n°. : 101-94.275 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator — "Ad Hoc" O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente ingressou com Medida Judicial visando à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994, o que motivou a decisão recorrida em conhecer da impugnação ante a renúncia às instâncias administrativas. Logo, correta a decisão a quo que se absteve de analisar o mérito da questão posta nos presentes autos, de vez que a matéria posta em discussão, não trata de eventuais erros ou defeitos do lançamento, ou ainda questão diversa ventilada na ação judicial, o que evidentemente fosse o caso, caberia análise por parte deste E. Conselho, independentemente da ação judicial proposta pela contribuinte. Não sendo este o caso, é defeso à autoridade administrativa manifestar-se sobre questão que se encontra sub judice no âmbito judicial, sob pena de usurpar competência do Poder Judiciário, que possui caráter privativo para julgar em definitivo os litígios, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Por outro lado, cabe uma pequena correção da decisão recorrida em relação à multa de ofício, mantida sob o argumento de que mesmo existindo depósito do montante integral do imposto, é cabível o lançamento de multa de ofício. Entretanto, não é esta a inteligência do art. 63 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela MP n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o qual afasta a penalidade para os casos em que a exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, e aos casos em que a suspensão da exigibilidade 8 Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício, conforme se pode verificar da referida norma legal , verbis: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destina a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Pois bem, do mandamento legal acima se verifica que, concedida a liminar e suspenso a exigibilidade do débito antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, incabível em qualquer momento a multa de ofício de 75%, independentemente tenha a liminar sido casada ou não, pois cabível tão somente a incidência da multa de mora, conforme disposto no § 2°. da norma acima transcrita. Só por este aspecto a penalidade já deveria ter sido excluída, tendo em vista que em março de 1996 foi proferida sentença concedendo a segurança impetrada pela Recorrente, autorizando, de imediato, a compensação integral dos prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, portanto, bem anterior à data do lançamento (16.03.00). Por outro lado, às fls. 253, a Recorrente fez prova do depósito judicial efetuado na data de 16 de outubro de 1998, bem antes da lavratura do auto de Infração, não comportando, portanto, tal penalidade, tendo em vista que a exigibilidade do crédito estava suspensa, na forma disposta no art. 151, inciso II do CTN. • 9 Processo n°. : 10980.002279/00-15 Acórdão n°. : 101-94.275 Em relação à aplicabilidade dos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários supostamente devidos, deve ser observado que não ficou demonstrado pela Recorrente se por ocasião do depósito judicial do crédito tributário incluiu também os juros moratórios até então devidos, e sendo assim não há como afastá-lo, tendo em vista que os mesmos têm caráter reparatório, que visa cobrir prejuízo que teria o Fisco quando viesse a receber o tributo, caso a demanda lhe for favorável. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir tão somente a multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000618/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.
Numero da decisão: 107-06909
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T17:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T17:01:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T17:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T17:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T17:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T17:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T17:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T17:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T17:01:06Z; created: 2009-08-21T17:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-21T17:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T17:01:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .=.93 *,k.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10940.00061812001-01 • Recurso n° :130.763 Matéria :IRPJ — EX.:1997 Recorrente :SCHOLZE S.A. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES Recorrida :1 • a TURMA DRJ/CURITIBA/PR Sessão-de- :05 DE DEZEMBRO DE-2002 - - - - - Acórdão n° 107-06.909 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÕNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIAMERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ónus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava " hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributaçãop adotado Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido-no-ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COM PENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A - compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHOLZE S.A .ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES , r 2 Processo n° :10940.00061812001-01 Acórdão n.° :107-06.909 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8 LÓVIS ALVES l• RESIDENTE NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 28 F E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. 3 Processo n° :10940.000618/2001-01,, Acórdão n.° :107-06.909 Recurso n° :130.763 Recorrente : SCHOLZE S.A .ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SCHOLZE S.A. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela el a. TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/CURITIBA/PR., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 138 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre: 1. de compensação a maior de prejuízos fiscais havidos em períodos-base anteriores na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ). Enquadramento legal: Lei n.° 8.981/95, art. 42, caput, e Lei n.° 9.065/95, arts. 12 e 15. 2. adição correspondente à realização do Lucro inflacionáriofS acumulado ( ficha 07, linha 09 ) em valor inferior ao limite mínim 4 Processo n° :10940.000618/2001-01 , ‘ Acórdão n.° :107-06.909 obrigatório. A incongruência fora detectada a partir dos montantes declarados no ano-base de 1988. Enquadramento legai: arts. 195, 417,419 e 420 do RIR194. Lei n.° 9.065195, art. 5.°, caput e § 1. 0 e art. 7• 0, caput e § 1.0. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 31.05.2001 (AR de fls. 151), por via postal, apresentou a sua defesa em 02.07.2001, conforme fls. 153/195. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: preliminarmente assevera que o limite à compensação, na forma prevista, fere o direito adquirido( por se tratarem de prejuízos consolidados antes da edição da lei limitadora), configura ofensa aos princípios constitucionais e a dispositivos do CTN, além de descaracterizar o conceito de renda, valendo-se, ainda, da repristinação de lei, vedada no sistema legal brasileiro. Ataca a questão como preliminar e como razão de mérito. Acerca do princípio da capacidade contributiva, transcreve texto que delimita seu conceito, citando o § 1. 0 do art. 145 da Constituição Federal de 1988, e ressalta que o imposto de renda deve guardar consonância com o conceito de renda e proventos do art. 43 do CTN. Quanto ao princípio da irretroatividade onerosa da lei, destaca os arts. 5.0, XXXVI, e 150,111, "a", da Constituição Federal de 1988, faz remissão aos dispositivos legais que permitiam a compensação, afirma que o art. 15 da lei n.° 9.065, de 1995, não os revogou, mas apenas os limitou, segundo a regra de vigência disposta em seu art. 18, concluindo que em 01.01.1995 estava sob a égide de legislação anterior que permitia a livre compensação, a qual a lei n.° 8.981/95 pretendeu fmodificar. s _ Processo n° :10940.00061812001-01 , I Acórdão n.° :107-06.909 Em relação aos princípios da legalidade e da tipologia tributárias, argúi que a lei relativa a determinado tributo não pode refugir da regra matriz de incidência constante da constituição ou de lei complementar, assinalando que, no caso do Imposto sobre a Renda, a compensação de prejuízos é inerente ao conceito de resultado tributável, pois do contrário estar-se-á tributando o patrimônio em vez de renda. Alega, também, que a atribuição de novos conceitos aos institutos de direito privado é defesa pelo art. 110 do CTN. Aduz que, o limite de compensação de trinta por cento além de corresponder à criação de empréstimo compulsório, que só pode ocorrer por lei complementar, ofende ao princípio da garantia de propriedade, inserto no art. 5• 0, XXII e LIV, tendo em vista que onera o seu patrimônio. Argumenta no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites de incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Assevera que a exigência de imposto sobre a renda calculado sobre o lucro inflacionário está em dissonância, não só com o disposto no art. 43 do CTN, como, ainda, com os arts. 153, inciso II e 195, inciso I, da CF188, além de violar os princípios da capacidade contributiva, da igualdade na tributação e, finalmente, o da não imposição de tributos com efeito de confisco. Sobre a SELIC, alega a sua ilegalidade, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade da administração pública e, ainda, por violar os arts. 161, § 1. 0, 144 e 203 do CTN. Argumenta que não há lei que regulamente a criação, a forma de ?aferimento e de divulgação da taxa, normatizada por circulares internas do Banco ! ) 6 Processo n° :10940.000618/2001-01 , i Acórdão n.° :107-06.909 Central do Brasil, comprometendo a segurança jurídica e incorrendo em inconstitucionalidade ( arts. 5.°,I1, e 150, 1, da Constituição Federal de 1988). Cita o art. 161 do CTN, não admitindo que a determinação de cobrança pela taxa SELIC, tenha cumprido a ressalva prevista para cobrança de percentual diverso ao limite de 1% ao mês, que, em consonância com o § 3.° do art. 192 da CF/88, somente permitiria a exigência por percentuais a ele inferiores. Conclui ser inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, assim como ocorreu com a TR/TRD. Acrescenta que a taxa SELIC tem natureza remuneratória, contrária às de naturezas moratória e compensatória admitida pelo CTN. Ainda a respeito da taxa SELIC, exemplificando com o percentual de 73,40%, acumulado de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, acusa ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, restando caracterizada a sua inconstitucionalidade. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 224/231, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 383, de 7 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. No ano-calendário de 1996, a compensação de prejuízos fiscais, inclusive os apurados até 31.12.1994, está limitada em 30% do lucro AR3 líquido ajustado. 7 . Processo n° :10940.00061812001-01 , i Acórdão n.° :107-06.909 LUCRO INFLACIONÁRIO Por expressa determinação legal, deve ser adicionado, na apuração do lucro real, o valor correspondente a, no mínimo, 10% do lucro inflacionário acumulado. MULTA DE OFÍCIO , Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora com base na taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 29.01.2002, por via postal ( AR de fls. 234 ), apresentou o seu feito recursal em 28.02.2002 (fls. 2351278). Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, ancorada no principio do direito adquirido, alega que a autoridade julgadora olvidou esse primado. No mérito, constata-se outra ilegalidade na aplicação da penalidade no montante de 50% e 75%, tendo em vista que a atual legislação que rege a matéria de acréscimos moratórios, qual seja a Lei n.° 9.430196, em seu art. 61, estabelece o percentual máximo da multa a ser aplicado. Transcreve o referido artigo. A lei menos gravosa deve atingir o lançamento efetuado em momento V anterior a sua edição, até porque o art. 5.°, inciso XL, da CF/88, dispõe que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. , 8 Processo n° :10940.000618/2001-01 1 Acórdão n.° :107-06.909 A ilegalidade reside, portanto, no fato de que a Recorrida, em total afronta ao art. 144 do CTN, que entre nós tem força de lei complementar, deixou de aplicar penalidade menos severa ( ou seja de 20% ) no período de 01.09.1995 a 30.09.1995, 01.12.1995 a 31.12.1995 por ocasião do julgamento do presente processo. No mais, ainda que sob outras vestes expressas, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 279 promove o arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 142. f 7É O RELATÓRIO. 9 Processo n° :10940.00061812001-01 . 1 Acórdão n.° :107-06.909 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A. PRELIMINAR DE NULIDADE A .1. Da Ofensa ao Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. Preliminar que se rejeita. B. DO MÉRITO 1. Limitação à Compensação de Prejuízo Fiscal ( " Trava" ). ' ro : Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 Nesse foro debate-se a autuada pela inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997 e no primeiro trimestre de 1998. Assinala que a limitação imposta ofende o princípio da capacidade contributiva e os princípios da legalidade e da tipologia tributárias. Para responder às questões formuladas, colaciono, a seguir, trabalho ?da minha lavra, e que tem conduzido os meus votos nessa ambiência: 1 11 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95— dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II — OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente aks12 12 •Processo n° :10940.00061812001-01 . Acórdão n.° :107-06.909 época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer: V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano- calendário de 1995. 02 — Outra insurgênda ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03— que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1. a . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.a. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea f 3.a. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades 13 Processo n° :10940.00061812001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.a e 2. a ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar- se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( W ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta: número de período necessário para que oy 14 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) - fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM - 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM - 15UM = 220 UM.. .e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 - também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio': 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. Número de períodos-base Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal uTrava" ou Fator para absorção dos Limitativo prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM) = 15 UM 01 período - base 02 0,40 X=Y 0,40 ( W UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM) Y = 25UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base "cheios' 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM ) = Y = 50UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 05 períodos-base "cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM ) = Y= 100UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 06 periodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM 0,30 ( W UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3. ( 50 UM) =Y =15OUM 0,30(5050 UM ) = 15UM 10 períodos-base "cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( W UM ) =Y = 175UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 1 $0 ri 5( Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 12 4 . X=Y 4. ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 peilodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 perlodos-base 'cheios" 14 5. X= Y 5. ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 perlodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos -'-fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios " 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos «ração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto n atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. 16 Processo n° :10940.00061812001-01 Acórdão n.° :107-06.909 c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a "e " b * , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será iguala 50 UM. liii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado). '7 A( Processo n° :10940.00061812001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 wir -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à aliquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A " exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da Irava" PER. INICIAL HISTÓRICO,,"t+ 1" "t+ 2 " u t+ 3" '1+ 4" "t Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 ------------ Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. - 7,50 15,0 22,50 Acumulada < (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. f Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 f 18 Processo n° :10940.000618/2001-01 , Acórdão n.° :107-06.909 QUADRO "B" - com adoção da "trava" PER. INICIAL HISTÓRICO"t+ 1" "t+2" "t+ 3" 1+4" ut " Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15= 35-15 = 20-15 = 5-5 = O ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 " + 2 " "t + 3 " "t + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO "B" Provisão "IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ("A" - "B" ) ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - 19 Processo n° :10940.00061812001-01 • . Acórdão n.° :107-06.909 A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL 1+1 1+2" "t+ 3" 1+4" ACUMULADO QUADRO "A" Resultado do 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO Resultado do 44 , 75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) -0 - ("A" — "B" ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E HISTÓRICO "t + 1 " 1 + 2 " "t + 3 " ut + 4 " QUADRO "A" Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - 0 - ("A" — "B" ) (0 — 5,25 ) (10,50— 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superio)r 20 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo "A 'g — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da «trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM ...E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B " . 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM / af' / • • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM (0 :.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM 21 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período ut + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período "t + 1", (7,50 UM — 5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo 'A "( sem 'trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30x 3 = 0,90...1 —0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da trava " — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TÍTULO "II": Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - ,V conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 22 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a edição da Lei 8.383/91, 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cal- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR194 Lei n.° 8.541/92, art. 12 4 anos subseqüentes art. 505 RIR/94 1993 31.12.1997 art. 40, § 2.° do ao da apuração Decreto 332/91 (Diferença IPC/BTNF ) 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 ao da apuração 31.12.1998 art. 505 RIR/94 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e g) gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). I Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- 23 Processo n° :10940.000618/2001-01 * . Acórdão n.° :107-06.909 calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter- i se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha °11 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. eRespostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: 24 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 - Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS RI. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31121994 - .. que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 1990 Se compuser o Estoque do Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. A "trava' ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL. A compensação será plena e imediata se a ocorrência Se for igual ou menor do A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca- se manifestar no primeiro período-base ou ano- que 0,30 do resultado lendário que puder ser implementada pela existência de resultados positivos ( lucro) corrente ajustado. calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, (lucro real). até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriênio. Em hipótese alguma haverá perda. A "trava" não terá efeitos. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrent ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou Não haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados há limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A" trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrente ajustado. temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado haja alteração do regime de tributação real para qualquer A " trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993e 1994) e do regime de tri - butação adotado. 25 Processo n° : 10940.00061812001-01 Acórdão n° :107-06.909 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebézse --qüe os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela le islação de regência anterior se extinguir 4,411 pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; 26 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n° :107-06.909 c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981195, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo —1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à irava' e tributação do patrimônio, ofensa ao direito adquirido e aos princípios da capacidadecontributiva, da legalidade e da tipologia (sabendo-se que a sustentação sistemática e 27 - Processo n° : 10940.00061812001-01 ' • ' Acórdão n° :107-06.909 "às cegas" desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. Item que se nega provimento. 3. Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Meno Argumenta a litigante no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites de incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Assevera que a exigência de imposto sobre a renda calculado sobre o lucro inflacionário está em dissonância, não só com o disposto no art. 43 do CTN, como, ainda, com os arts. 153, inciso 11 e 195, inciso 1, da CF/88, além de violar os princípios da capacidade contributiva, da igualdade na tnbut ção e, finalmente, o da não imposição de tributos com efeito de confisco, conclui.ql) 28 Processo n° : 10940.00061812001-01„ • Acórdão n° :107-06.909 Inicialmente estou convencido que a recorrente labora em equívoco de lógica contábil-fiscal. O reconhecimento de uma parcela do lucro inflacionário acumulado se materializa de forma extracontábil. Vale dizer: através de adição ao lucro líquido do exercício. Contrariamente ao que alega a insurgente, essa exigência decorre do princípio de que a neutralidade inflacionária deve permear as demonstrações financeiras, máxime os resultados tributáveis dos exercícios. Ora, o lucro inflacionário diferível ( a realização ou é pelo mínimo ou consoante o valor efetivo em razão das baixas do ativo ) nada mais é do que a porção da correção monetária credora — de forma prevalecente - constante do resultado do mesmo exercício onde é gerado o respectivo lucro. Ao invés de se tributar esse percentual, plenamente, no exercício corrente, a legislação permitiu o seu diferimento de forma ilimitada até 1964 com controle no LALUR. Enquanto isso, o resultado contábil — ente do patrimônio líquido -, prenhe das correspectivas correção credora promovia, na outra mão, despesa de correção monetária integral dedutível para efeitos do Imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. Ademais, note-se, que a mesma correção monetária, que deságua no lucro inflacionário, também permite a correção dos custos de depreciação, e minimiza, em termos reais, um presumível lucro não operacional pela via da depreciação acumulada do bem. Portanto, a exclusão da correção monetária credora ou a sua não tributação, além de comprometer todas as demonstrações financeiras, ressuscitando o repudiado nominalismo monetário, implicaria, também, maior tributação pela redução f dos efeitos da correção monetária devedora sobre um patrimônio líquido menor. 29 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n° :107-06.909 Item que se nega provimento. • 3. Da Taxa de Juros SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994 30 Processo n° : 10940.00061812001-01„ • Acórdão n° :107-06.909 Estabelece o parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n°9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. 4. Da Multa de Oficio Novamente labora em equívoco a insurgente ao invocar o art. 61 da Lei n.° 9.430196. A multa de oficio perpetrada, conforme consta de fls. 138/143 foi da ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96. A invocação do art. 61 da mesma lei, conforme se retira de suas prescrições, 0 contempla tão-somente a cominação de penalidade para os casos de inadimplência em relação aos tributos declarados e impagos.. Processo n° : 10940.000618/2001-01 . . • e Acórdão n° :107-06.909 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 30 do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. 5. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle c,ogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou a acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só ç remetendo para os meios ordinário as que demandarem afta indagação ou dependerem de outras provas. 32 Processo n° :10940.00061812001-01 Acórdão n° :107-06.909 Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. 1 Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, udata-vênia°, as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da `injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Julgadoras, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430196, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609199. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único e da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. 33 Processo n° : 10940.000618/2001-01 Acórdão n° :107-06.909 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao rogo recursal. , f Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 )NEICYF /ALMEIDA 34 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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