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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689973 #
Numero do processo: 10950.002482/98-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - No lançamento por homologação, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Assim, tem o contribuinte o mesmo prazo para retificar sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 107-05915
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ret. ,;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:-) SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n° : 10950.002482/98-25 Recurso n° : 120.651 Matéria : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.915 IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — PRAZO — No lançamento por homologação, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Assim, tem o contribuinte o mesmo prazo para retificar sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ek FRANCISCO 'ES • S RI:EIRO DE QUEIROZ P- SIDENT F • CISCO DE A .1S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10950.002482/98-25 ' Acórdão n° : 107-05.915 Recurso n° : 120651 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe, que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú-PR. A peça recursal, constante de fls. 53 a 63 diz, resumidamente, o seguinte: A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 105-12.020, decidiu que o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a partir do Decreto- Lei n.° 1.967/82, submete-se ao lançamento por homologação eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do equantum" devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resultoria de ulterior homologação. Cita o entendimento de vários juristas e acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça todos afirmando tratar-se de lançamento por homologação. Afirmando que não houve quebra de conduta espontânea do sujeito passivo, de outra, comprovou-se o efetivo erro no pagamento da declaração de rendimentos IRPJ/93, ano base de 1992, deve ser aplicado o art. 880 do RIR/94. Como o mestre ALIOMAR BALEEIRO, comentando o art. 147 do CTN diz que erro grosseiro do declarante pode ser corrigido ex officio pela autoridade e que erro gtde direito pode ser sempre invocado pela contribuinte. 11-, 2 • -: • Processo n° : 10950.002482198-25 Acórdão n° : 107-05.915 Diz que incontáveis foram as vezes em que o fisco reiterou que a retificação da declaração poderá ser solicitada a qualquer tempo e, em assim sendo, a decisão recorrida, obstando a retificação, afronta irremediavelmente artigos do Código Tributário Nacional, bem como o RIR194. Conclui, requerendo o provimento do recurso para garantir a retificação da DIRPJ/92. É o Relatório./ 3 Processo n° : 10950.002482/98-25 • Acórdão n° : 107-05.915 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Conforme se observa na decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, o pedido pela ora Recorrente não foi acatado face a obrigação tributária já haver sido fulminada pela decadência. Entendendo que a decisão recorrida merece reproche. A Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 58.918-5-RJ, de 19/06/95, que teve como relator o Exmo. Sr. Ministro GOMES DE BARROS, à unanimidade assim decidiu: "I — O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, par 4. II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par 4). IV — Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera- se em 1° de janeiro de 1985. Filio-me a corrente adotada pelo v.acórdão supra transcrito pelas razões seguintes: 4 4 Processo n° : 10950.002482/98-25 Acórdão n° : 107-05.915 O art. 173, I do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Por sua vez, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo e dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo contribuinte, expressamente a homologa (art. 150, caput do CTN). A lei, não fixando prazo para a homologação, ele será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador e, uma vez expirado esse prazo, sem o pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Tal prazo, é de bom alvitre que se destaque, é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver o pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário. Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado e se encerra do último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Desta forma, em se tratando lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de dez anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. 1.d—"" Processo n° : 10950.002482/98-25 Acórdão n° : 107-05.915 Ora, tal prazo de dez anos, pelo princípio da isonõrnia, deve ser estendido ao contribuinte para proceder a retificação de sua declaração de rendimentos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. lJn FRANCISCO DE AS .IS VZ 3CHMÁRXES 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4689593 #
Numero do processo: 10950.000486/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13826
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes dg t2 I -14- I '"4' Rubrica Processo n° : 10950.000486/00-00 c204 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 Recorrente : COMÉRCIO E COUROS SÃO JOAQUIM LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga (mines, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis 11'- 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter sto por: COMÉRCIO DE COUROS SÃO JOAQUIM LTDA. 1 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 9 ‘, Segundo Conselho de Contribuintes "ti'.11;;.hàv Processo n° : 10950.000486/00-00 02o5 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 ife toftim ue Pinheiro To Al Presidente Raimar da Sil • !uiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Imp/cf 2 1. 22 CC-MF' :".?";','Sj• Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000486/00-00 avó Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 Recorrente : COMÉRCIO DE COUROS SÃO JOAQUIM LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de Restituição/Compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, supostamente recolhida a maior durante o período de apuração de janeiro/90 a outubro/95. Às fls. 117/133, a interessada apresentou novo formulário de pedido de compensação e demais documentos, solicitando que o crédito pleiteado fosse compensado com débitos de terceiros. Pelo Despacho de fls. 155/160, a solicitação foi indeferida por ter decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição e por não haver qualquer comprovação de que os recolhimentos efetuados no período de 20/04/1995 a 14/11/1995 foram feitos indevidamente e/ou a maior. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 163/181), a interessada alega, em síntese, que: a) o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência; b) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente; c) o direito à compensação dos valores do PIS recolhidos indevidamente surgiu com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988; d) segundo a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo é a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Para fundamentar seus argumentos, reporta-se a julgados de vários Tribunais Regionais; e) firmou-se, no STJ, jurisprudência de que nas ações em que versem tributos I lançados por homologação (art. 150 do CTN) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); 3 2' CC-MFry Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.000486/00-00 b204 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 1) a compensação da quantia paga indevidamente requer iniciativa do contribuinte e independe da manifestação do Fisco. Alega, ainda, que este ato encontra fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem como no Decreto n° 2.138/97; g) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que o direito material não se extinguiu com o tempo, razão pela qual cabe a compensação pleiteada; h) a decadência diz respeito aos direito potestativos. A prescrição, por sua vez, aos direitos a uma prestação; e i) a impugnante cita textos de ilustres estudiosos do assunto como Chiovenda e Agnelo Amorim Filho, que estabelecem a distinção entre os institutos jurídicos da decadência e da prescrição, balizando sua defesa. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão de fls. 183/188, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 7/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições ao PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosta9 I, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 191/220), reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando, em síntese, que: a) a recorrente não pleiteou restituição, mas compensação dos tributos pagos indevidamente. Para reforçar sua tese, disserta acerca da diferença entre os dois institutos; 4 • 2' CC-MF • , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h-4 Processo n° : 10950.000486/00-00 cLOC Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 b) nos casos de autolançamento, o prazo prescricional para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente inicia-se após a homologação expressa pelo Fisco ou com o decurso de cinco anos da inércia do mesmo, a partir da ocorrência do fato gerador; e c) para fundamentar suas alegações, reporta-se à jurisprudência do STJ. Requer, ao final, a homologação do pedido de compensação. É o relatório./". 5 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000486/00-00 ..201 Recurso n° : 116.094 Acórdão n" : 202-13.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR ANTÔNIO FARINHA E LOPES FARINHA LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR Pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da Contribuição ao PIS, no período compreendido entre janeiro/90 e outubro/95, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anterior de matéria correlata, extraí fundamentos de voto firmados por doutos Conselheiros, tais como M1NATEL JOSÉ ANTONIO, Processo n° 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementados:f Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamntee é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação .fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRE/COSITCOSAR ti° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4; da Lei n°9.250/95. Recurso provido em par e." 6 22 CCMF • Ministério da Fazenda 46 .!: Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000486100-00 ..210 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 "Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRE-Maringa/PR em 10/08/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredno de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujas razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Ari. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco,) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 170 parágrafo 4 do art 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo nicles do ou maior que o devido em face da legislação tributária aphc• (el,, ou 11 7 22 CC-MF • , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;''S;r • Processo n° : 10950.000486/00-00 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenalória.1 O direito de repetir »depende dessa enumeração das difereníes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código . Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT1V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio 07V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercicio do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado /70 contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que tungu i poderá it 8 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ' • "....,z_. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10950.000486100-00 Recurso n° 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo, Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à 1 posição do Superior Tribunal de Justiça e da Cântara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/111/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP te 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza I eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em contento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). I A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater I aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que Itcorrespondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, be como 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4eir Processo n° : 10950.000486100-00 0213 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.25095. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados co,,? parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRE, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRL: n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97." Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder: a) o Pedido de Restituição/Compensação requerido; 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Ira Segundo Conselho de Contribuintes .2n42:4V4 Processo n° : 10950.000486100-00 N219 Recurso n° : 116.094 Acórdão n° : 202-13.826 b) o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior; e c) a correção monetária de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 23/de maio de 2002 • .4 Ãz RAIMAR DA 1 A AGUIAR

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Numero do processo: 10980.018377/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra acobertado por sentença definitiva do Poder Judiciário que o favorece. JUROS DE MORA-SELIC - O cálculo dos juros de mora segundo a SELIC está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-lo.
Numero da decisão: 101-93361
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA Processo n°, 10980 018377/99-78 Recurso n°. 122 798 Matéria .: IRPJ e CSLL- Ex. 1995 a 1997 Recorrente : BANESTADO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR. Sessão de . 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 101-93.361 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra acobertado por sentença definitiva do Poder Judiciário que o favorece. JUROS DE MORA-SELIC - O cálculo dos juros de mora segundo a SELIC está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e por maioria DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora, Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial , Processo n° 10980 018377/99-78 2 Acórdão n° 101-93361 _. _ f a, aN PER- _i - ---0D GUES /'PRESIDENTE eEle"' - ------C- ã-A NDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 26 MAR 2001 Recurso da Fazenda Nacional ne RD/101-1.602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ,, Processo n° , 10980.018377/99-78 3 Acórdão n° 101-93.361 Recurso n° 122.796 Recorrente BAESTADO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra o Banestado S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por meio dos quais são exigidos , além do imposto e contribuição, multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora. As irregularidades apontadas como causa das exigências foram,: - Compensação indevida, na apuração do fato gerador de 31/12/95 e 31/12/96, de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social, tendo em vista a reversão de parte do prejuízo apõs o lançamento da infração constatada neste procedimento, relativa ao período-base de 1994. -Exclusão indevida no período de apuração 12/94, do valor relativo à correção monetária dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, referente à diferença dos índices IPC/BTN (Plano Verão), baseada na sentença proferida pelo Juiz Federal da 9a Vara na Ação Ordinária n° 95.0000685-5, atualmente no TRF da 4a Região aguardando julgamento A empresa impugnou as exigências alegando, em síntese, que; a) o reconhecimento do direito de corrigir suas demonstrações financeiras de 1989 pela variação do IPC de 70.28% é objeto de medida judicial proposta em 1994, com sentença favorável prolatada em dezembro de 1996 autorizando-a a corrigir aos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14 em fevereiro de 1989, sentença essa em vigor, pendente de recurso de apelação por parte da empresa, em que se insurge apenas quanto ao índice autorizado; b) o lançamento é insubsistente em face do disposto no art 62 do Decreto 70.235/72; c) a contribuição social porventura mantida no correspondente auto de infração deve necessariamente ser deduzida da base de cálculo do IRPJ; d) caso mantido o auto de infração, impõe-se a exclusão da multa de ofício, porque agiu ao amparo de medida judicial autorizadora, devendo, tendo em vista o princípio da isonomia, ser interpretado analogicamente o art 63 da Lei 9430.96; e) independentemente da ação judicial, as decisões administrativas de y-- Processo n° 10980 018377/99-78 4 Acórdão n° 101-93361 instância superior reconhecem o direito de os contribuintes corrigirem suas demonstrações financeiras pelo índice que reflita a realidade inflacionária, f) a incidência de juros de mora segundo a SELIC é ilegal, estando em descompasso com a Constituição (art. 192, § 3 0 , o Código Civil ( art.. 1062) a Lei da Usura (Dec 22626/33) e o CTN A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de nulidade e considerou definitivas as exigências relativas à exclusão da diferença de correção monetária decorrente do não reconhecimento da variação do IPC (Plano Verão) dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e em consequência, como reflexo, a exigência relativa à compensação indevida do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social em 1996 Quanto ao mérito, na parte que foi conhecida ( dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, exigência de multa de ofício e de juros de moras segundo a SELIC), julgou procedente o lançamento Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando, em síntese, que a) Não arguiu nulidade do lançamento pela pré-existência de medida judicial, mas sim improcedência do mesmo tendo em vista o art.. 62 do Dec, 70235/72, e enquadrar a situação no art.. 59 do Dec 70,235/72 corresponde a uma distorção dos fatos, não se pode admitir que um parecer emitido pela parte interessada e sem caráter normativo possa dispor contra artigo expresso da lei, sendo incontroverso que a Recorrente tem a seu favor sentença que reconhece o seu direito à correção segundo o IPC, em situações como a presente não cabe lançamento, conforme doutrina que transcreve b) Caso mantido o lançamento, é incabível a multa por lançamento de ofício, por estar amparada em medida judicial autorizadora, conforme tem entendido o Conselho de Contribuintes, a exemplo dos acórdãos 108-05.549/99, 108- 06,070/00 2 108- 06 71/00 c) A circunstância da pré-existência de ação judicial não pode constituir óbice intransponível à apreciação da matéria na esfera administrativa, caracterizando violação do amplo direito de defesa e desvirtuamento da função do processo administrativo, e o art 38 da Lei 6.830/80 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se a embargos à execução, ação de repetição do indébito ou anulatória de Processo n° 10980018377/99-78 5 Acórdão n° 101-93361 ato declarativo de dívida, assim tem entendido o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Ac 203-05200/99. d) No mérito, a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é no sentido de reconhecer o direito da correção pelo índice que reflita a realidade econômica e inflacionária, a exemplo do Ac 101-92624,. dou 20/09/99 e) Não procede o argumento da autoridade para não admitir a dedução da contribuição social apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ, eis que no lançamento foi ela deduzida para apuração de sua própria base de cálculo, inúmeros acórdãos do Conselho reconhecem que, quando da autuação, a Fiscalização deve levar em conta todas as regras vigentes de apuração do imposto e da contribuição, a exemplo dos acórdãos 108-05.617/99, 108-05 723/99 f) A pré-existência de ação judicial não pode obstar a análise do mérito no processo administrativo que lhe é superveniente, ainda mais quando o contribuinte não está amparado por nenhuma medida suspensiva da exigibilidade do crédito, como acontece no presente caso, no que se refere especificamente à dedução das bases negativas anteriores a 31/12/92, cuja sentença foi reformada pelo TRF, nesse sentido o Acórdão 103-20/049/99 g) A taxa SELIC para juros de mora não pode prosperar por ser matéria de lei complementar, não podendo ser alterada por lei ordinária, assim reconheceu recentemente o Poder Judiciário (STJ, 2a Turma, RESP/PR 215 AR1, DAI 1 03/04/00) e no mesmo sentido se posiciona a doutrina ( Sacha Calmon Navarro citado por Heron Arzua e Dirceu Galdino-RDDT n°20, Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira P. da Silva- RDDT n° 14) Requer o provimento do recurso É o Relatório ,...--- kj il , Processo n° 10980.018377/99-78 6 Acórdão n° 101-93.361 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do depósito previsto no art.. 33 do Decreto 70.235/72.. Dele conheço Inicialmente, registre-se que não prospera a argüição de improcedência do lançamento tendo em vista a previsão contida no artigo 62 do Decreto n° 70,235/72 Quando mais não seja pela orientação predominante no STJ (por exemplo, EDROMS 94 0004448/SP,STJ, i a Turma, DJ 24/10/94, ROMS 95 0006096/RN, STJ, 2 aTurma, DJ 26/02/96), a possibilidade de efetuá-lo resta evidente a partir do que dispõe o art.. 63 da Lei 9 430/96 No que respeita à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, é de se ressaltar que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) leciona que "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina " Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. , Processo n° 10980 018377/99-78 7 Acórdão n°. 101-93.361 O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário A questão da multa, todavia, não se encontra submetida ao Poder Judiciário. Quanto à sua exclusão, é preciso considerar que socorrer-se do Poder Judiciário e dele obter um provimento afastando o dever de recolher o tributo não constitui nenhuma infração. Portanto, estando o contribuinte acobertado por medida judicial, pode e deve a Fazenda efetuar o lançamento para evitar a decadência, mas não pode infligir-lhe a penalidade de lançamento de ofício No caso, ao ser formalizado o lançamento estava a empresa amparada por sentença que lhe fora parcialmente favorável, pendente de apreciação no TRF de recurso de apelação por parte da empresa, que se insurge quanto ao índice autorizado, sendo que a União Federal não apelou Conforme consta às fls 32, o Juiz Federal da 9 a Vara de Curitiba, julgou procedente a ação para reconhecer o direito da empresa de proceder os registros fiscais da exclusão relativa à diferença de correção monetária das demonstrações do lucro real do ano de 1989, nos índices de 42,72% e 10,14% referentes aos meses de janeiro/89 e fevereiro/89 Embora a empresa tenha apelado da sentença para pleitear o reconhecimento do índice de 70,28% (fls. 33), quando efetuado o lançamento de ofício já estava a empresa definitivamente autorizada pelo Poder Judiciário (uma vez que não houve apelação por parte da União), a utilizar os índices de 42,72% e 10,14%. Assim sendo, a multa por lançamento de ofício só é admissivel sobre a diferença entre os valores correspondentes aos índices aplicados pela empresa e os autorizados pelo Poder Judiciário, inclusive em relação à parcela da exigência correspondente à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL No que respeita à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda, assiste razão à Recorrente De fato, até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutível de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante í Processo n° 10980.018377/99-78 8 Acórdão n°. . 101-93.361 procedimento de ofício. Sendo a base de cálculo do Imposto de Renda o lucro real, obtido a partir do lucro líquido após a dedução da contribuição social, ao proceder ao lançamento o auditor deve respeitar a definição legal Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la Pelas razões expostas,. Rejeito a preliminar de improcedência do lançamento com base no art. 62 do decreto 70.235/72 No mérito, dou provimento parcial ao recurso para a) determinar que o valor da contribuição social apurada neste procedimento seja deduzida na determinação do lucro real ; b) determinar que a multa por lançamento de ofício incida apenas sobre a diferença entre os valores correspondentes aos índices aplicados pela empresa e os autorizados pelo Poder Judiciário, inclusive quanto à parcela correspondente à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL Sala das Sessões - DF, em 21 de janeiro de 2001 n*Â ,"( SANDRA MARIA FARONI Processo n° . 10980 018377/99-78 9 Acórdão n° 101-93361 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 E'ON PEREIRA ROD~ES PRESIDENTE .) Ciente em . "I ) / PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006442/2001-16
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RERRATIFICAÇÃO - Cabe a Rerratificação de acórdão quando há evidente erro material na ementa do acórdão.
Numero da decisão: 102-46.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão 102-46236 de 28 de janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980006442/2001-16 Acórdão n° . 102-46.595 Recurso n° 134105 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu I. Procurador interpôs embargos de Declaração (fls. 324/326) com base nos artigos 27 e seguintes do Regimento Interno dos conselhos de Contribuintes, alegando existir contradição entre a ementa e o voto do acórdão n° 102-46236 de 28 de Janeiro de 2004, proferido pela Colenda 2a Câmara Esta relatoria entendeu serem os mesmos pertinentes — fls 328 e requereu, ato contínuo que o processo fosse colocado em pauta Despacho do Presidente às fls 328 verso, concordando. É o Relatório. 2 LIM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stka$- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.006442/2001-16 Acórdão n° : 102-46,595 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Os embargos são pertinentes e tempestivos Alega o I. Procurador da Fazenda Nacional que existe contradição entre a ementa e o voto proferido pela 2 a Câmara Esta relatoria analisando a ementa e o voto constatou que realmente houve um erro na elaboração da ementa que se encontra proferida da seguinte maneira: IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DA DOI FORA DO PRAZO — APLICACAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTANEA — O Instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão somente no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal, na se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória" Após ser analisado pela Câmara, esta relatoria decidiu corrigir a ementa que passa a ter a seguinte redação. " IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTRAGA DA DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas pelo contribuinte antes do início de qualquer procedimento fiscal". 1112 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10980 006442/2001-16 Acórdão n° 102-46.595 Quanto ao pedido feito pela contribuinte com relação à remissão e a compensação, nos termos do artigo 97 do CTN, terá a mesma que trazer referidos pedidos em pleito próprio Desta forma, voto no sentido de rerratificar a ementa do acórdão n° 102-46236 proferido em 28 de Janeiro de 2004, conforme o escrito acima Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 MARIA l•RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA RA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008130/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEIS N.º 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 – A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 31/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pela Lei 8.541/92. Sendo o prazo decadencial para lançamento de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos, ocorre o termo inicial a partir de 01/01/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR – Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13247
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Não Informado
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decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.

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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.247 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — LEIS N.° 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 — A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/STNF — DECADÊNCIA — A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 51/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pefa Lei 8.541/92. Sendo o prazo decadencial para lançamento de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos, ocorre o termo inicial a partir de 01/01/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença iPótÉ1114F, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso Ia . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130199-33 Acórdão n° : 105-13.247 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GATTI GRANDE AGÊNCIA DE TOUR TURLSTICO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Milton Pêss. VERINALDO H IQ E DA SILVA - PRESIDENTE -4actj r ILTON PÊS - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e MAR/A AMÉLIA FRAGA FERREIRA. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MIT 2 ilb •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Recurso n° : 122.286 Recorrente : GATTI GRANDE AGENCIA DE TOUR TURÍSTICO INTERNA- CIONAL LTDA. RELATÓRIO O Autuante exige da Recorrente IRPJ relativo ao ano-base 1995, exercício financeiro de 1996, alegando que: a) adicionara ao lucro real, valor a menor que o devido relativamente ao lucro inflacionário acumulado; e, b) excluíra do lucro real, a diferença de correção monetária complementar — IPC/BTNF. Irresignada com a exigência a Contribuinte impugnou a denúncia. Estabelecida o contraditório com a defesa, sobreveio a decisão na qual o ilustre Julgador 'a quo" lavrou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA — Simples informações prestadas em declaração de rendimentos por não constituírem pagamentos, não são suscetíveis da homologação tácita insculpida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. De conseqüência, nada obsta a feitura de lançamento relativo a fato gerador não decaído, ainda que o lançamento pressuponha a retificação de informação inserta na declaração apresentada à Receita Federal há mais de cinco anos. DECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF - O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário/saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados. No caso específico dos valores contemplados pelo art. 3° da Lei n° 8.200/91, foram concedidas aos contribuintes várias alternativas para a sua realização, inclusive com alíquotas diferenciadas, devendo a opção por uma delas ser exercida até o dia 31/12/94, último prazo para o recolhimento inicial ou em cota única do tributo, conforme previsão do art. 31 da Lei n° 8.541/92. Resuita, portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar. De conseqüência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, somente a partir de 1°/01/96 começa a fluir o lustro decadencial. HRT 3 ilb ... , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — restando comprovado que a contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. ADIÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO NO LUCRO REAL EM 1995 — DECADÊNCIA — Procede o lançamento, efetuado no ano de 1999 que considera realizado, no ano de 1995, na forma do art. 32 da Lei n° 8.541/92, parte do lucro inflacionário acumulado. É irrelevante a circunstância de haver a contribuinte corrigido a menor o saldo de lucro inflacionário acumulado e Ter grafado tal informação na declaração de rendimentos do ano de 1990. Não se pode cogitar de decadência neste caso porque o lançamento tributário tem por objeto a exigência do tributo oriundo da realização do lucro inflacionário, que ocorreu em 1995, e não a imposição de multa vinculada à entrega da declaração de rendimentos, que ocorreu em 1991. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — Compete ao contribuinte comprovar a efetiva existência de saldo devedor da correção monetária excluída do lucro real, e não ao Fisco provar o contrário. Não produzindo o contribuinte nenhuma prova, procede o lançamento por indevida exclusão de saldo devedor de correção monetária do lucro real, se a correção monetária normal pelo BTNF no mesmo período havia resultado em saldo credor, uma vez que, contabilmente, não existe possibilidade de surgimento de saldo devedor decorrente apenas da realização de correção monetária complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. A Recorrente não admite que cometeu erro no período encerrado em 31.12.89 mas no encerrado em 31.12.90. Argüi, entretanto, que além do engano ter sido informado à Receita Federal através da declaração exercício, o crédito tributário foi/fulminado pelo decurso do prazo dos 5 anos contados do fato ge :dor. IY. j/ i ifi ."sp HRT 4 ilb ... . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 . Acórdão n° : 105-13.247 Quanto à exclusão da diferença de correção monetária IPC/BTN na apuração do Lucro Real, a Recorrente alega que houve interpretação distorcida e mera suposição da Fazenda Pública, que baseada no fato de a Declaração de IR do período encerrado em 31/12/89 informar um ativo permanente superior ao patrimônio líquido, considerou não ser possível existir saldo devedor de correção monetária a ser excluído. A Apelante anexa o demonstrativo de fls. 87/88 elaborado por profissional da área contábil, através do qual demonstra a possibilidade de existência de saldo devedor no final do exercício ainda que o Ativo Permanente seja superior ao Patrimônio Líquido, porque depende da movimentação do ativo durante o ano. Finaliza, argüindo que transcorridos quase 10 anos (31.12.89 ocorrência do fato gerador e 15/12/99 lavratura do Auto de Infração de fia 39), a Fazenda Pública não poderia ter acesso aos documentos que entasaram a contabilidade do ano base 1989, e assim, não pode exigir prova daquele período. Alega que o crédito exigido foi fulminado pela decadência. p(ii É o relatóricy HRT 5 ilb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo. Quanto ao depósito para recurso no valor correspondente a 30% do débito, a origem diz não caber por tratar-se de processo que versa sobre Alteração de Valores compensáveis do IRPJ...". Realmente no lançamento efetuado às fls. 39 a 44 não há diferença de imposto exigido, mas ajustes dos valores lançados, sem repercussão na tributação. Acolhido o Recurso, passo à apreciação da lide. Exsurge do processo que a Apelante não se insurge contra as diferenças apontadas pelo fisco. Pelo contrário, além de deixar claro que existiram, acrescenta que foram informadas à Receita Federal. Opõe-se, tão-somente, contra o poder do fisco de retroagir os cálculos a quase dez anos do fato gerador, argumentando que estaria extinto o crédito tributário. Quanto à primeira acusação fiscal, insiste que o fisco não poderia fazer a revisão em 1999 (o AI foi lavrado em 21.12.99) de fato ocorrido em 31.12.1990, posto que ocorrera a extinção do crédito tributário diante da homologação, ainda que tácita, eis que o ".. erro ocorreu quando da contabilização da correção monetária incidente sobre o lucro inflacionário do período encerrado em 31 de dezembro de 1990, e tempestivamente informados à Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano-base encerrado naquela datay IIRT 6 ilb ., . . . . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 No que toca à segunda acusação fiscal, consistente no lançamento de saldo devedor de IPC/BTNF pela impossibilidade de sua existência, na hipótese em que o Ativo Permanente fosse maior do que o Patrimônio Líquido, a autuada demonstra, por dados técnicos, da possibilidade que a sua existência, sem, contudo, trazer comprovações do seu caso que ora concretamente se discute. Acrescenta que concorda com a Autoridade Julgadora que tendo ela deduzido o valor correspondente à diferença IPC/ BTNF, no exercício financeiro de 1991, deve produzir provas do valor deduzido. Todavia não pode fazê-lo porque a Fazenda não se manifestou em tempo hábil, eis que não pode I ... a Fazenda Pública, transcorridos quase dez anos da entrega de dita declaração, quando a contribuinte não mais possui em seu poder os documentos fiscais que embasaram a contabilidade do ano-base de 1989, e consequentemente as informações ofertadas àquela, querer que se faça prova do que foi informado'. Para o ilustre Julgador, a apuração do lucro e a entrega da declaração não são elementos suficientes para início de contagem de prazo de decadência, porque o § 4° do artigo 150 do CTN só homologa os créditos pagos, o que não é o caso. Fundamenta ainda a sua decisão argumentando que em se tratando de lucro inflacionário cuja quantificação de base de cálculo se deslocado no tempo, e cuja base de cálculo é encontrada na proporção em que os bens se realizam, não se concebe aplicar-se os institutos da decadência e da prescrição, que são punições aplicadas a quem comete desídia, o que não é o caso, porque o lucro inflacionário ainda não foi realizado. Para ele s... no caso presente, a Fazenda Pública não se comportou com desídia. Apenas aguardou a fluência do prazo concedido aos contribuintes para a realização do lucro e oyirecolhimento do tributo respectivo*. - a às" ír HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Quanto ao segundo item da Denúncia, relativa à diferença de IPC/BTNF rejeita a preliminar de decadência, sob o fundamento de que ainda que o 'erro' tenha sido cometido pela impugnante no ano de 1991, tendo como referência a diferença IPB/BTNF verificada no ano de 1990, o que importa é que o saldo devedor inexistente da correção monetária complementar somente foi excluído do lucro real, produzindo efeitos tributários, no ano de 1995. Resulta, portanto, que antes dessa data o Fisco não poderia efetuar nenhum lançamento. Assim, pelas mesmas razões já expendidas no tópico anterior, estou convencido de que não cabe falar em decadência s. Acrescenta que é impossível a existência de saldo devedor quando o Ativo Permanente é superior ao Património Líquido. Entendida a profundidade da questão, passo ao voto. Antes porém convém colocar algumas premissas básicas. Tenho defendido que a partir da edição do art. 39 da Lei n° 8383/91, o Imposto sobre as Rendas passou a integrar os tributos cujos lançamentos são efetuados por homologação. É que a referida norma cometeu ao sujeito passivo à obrigação de calcular e recolher mensal, espontaneamente, o Imposto sobre as Rendas e Contribuição Social sobre o Lucro sem o prévio exame dos valores pagos por parte do fisco (ex-vi do caput do art. 150 do CTN). Como o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória, cabe ao fisco homologá- lo ou não no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Se no prazo referido o fisco deixar de homologar, expressamente, conta-se 5 anos após do fato gerador, situação em que o crédito está extinto pelo decurso de prazo. Sendo assim, a partir da edição do art. 39 da Lei n° 8383/91, se o aspecto temporal do fato gerador for a partir de 1° de janeiro de 1992, apli -se ao HRT 8 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Imposto sobre as Rendas e Contribuições Sociais sobre o Lucro, as regras atinentes aos tributos lançados por homologação. E o caso em lide, diz respeito ao período-base de 1995, portanto posterior à existência da Lei n° 8383/91 no seu art. 39, razão pela qual deve ser analisado o caso à luz do lançamento por homologação de que trata o art. 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional. A apuração do lucro inflacionário possui dois momentos distintos: a) o primeiro da sua apuração, cujas repercussões estão ligadas essencialmente ao patrimônio e pode ter efeito tributário imediato, a depender da opção de sua realização ou não pelo sujeito passivo; b) o segundo é que a repercussão tributária, só ocorre se o sujeito passivo optar pela faculdade legal de adiar a tributação, e assim, o fato gerador se desloca no tempo, só se completando com a realização por venda, baixa, depreciação ou amortização dos bens integrantes do Ativo Permanente como desenhado pela norma. Nessa última hipótese, o fato gerador não ocorre na apuração do lucro inflacionário, mas quando da realização, porque só no momento de uma das formas de realização (da baixa, depreciação ou exaustão dos bens) é que se completam os elementos necessários à concretização do suporte fático. Avulta do caso em lide, que a Recorrente optou pelo diferimento, deslocando, em conseqüência, para outro momento o fato gerador. E pelo quadro desenvolvido pelo Julgador "a quo", (fls. 66) que no ano-base de 1990 e no exercício- financeiro de 1991, houve realização de lucro inflacionário, sem que o fisco tenha contestado o pagamento no prazo de 5 anos. E dizer, foi oferecido à tributação parte do lucro inflacionário, em face da realização, pela ocorrência da depreciação ou da baixa dos bens, mesmo sendo outra parte diferida porque os bens não foram realizados. E se parte do valor foi oferecido à tributação, incidindo o imposto sobre as rendas sobre a parcela realizada, não se cuida apenas de questão es 'tural ou HRT 9 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 informação do contribuinte ao fisco, como defendido pela Autoridade Julgadora, mas de imposto pago que o fisco teria 5 anos para homologá-lo, e como não o fez expressamente, houve a homologação compulsória pelo decurso de prazo de 5 anos. É que se houve parcela do lucro inflacionário realizado, presume-se que a exação devida foi paga porque não há contestação do fisco. Pelo contrário, o Autuante deixa claro, pelos demonstrativos acostados (fls. 66), que houve realização e consequente pagamento da parte realizada. Se há pagamento, o prazo de decadência, nos lançamentos por homologação, se desloca para o § 40 do art. 150 do CTN. Essa me parece a posição que melhor se harmoniza com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça extraída dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 101.407-SP (98.88733-41), como se pode ver pela seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.' HRT 10 ••• , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão no : 105-13.247 Destaque é de ser dado ao voto do ilustre Relator Min. Ari Pargendler que complementa a posição ora assumida, a qual está vazada nos seguintes termos: 'Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver exigíveis. Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de divergência para declarar extinto o crédito tributário." Dessa forma, tendo sido parte do valor pago pelo contribuinte, sem manifestação contrária por parte do fisco no decurso de 5 anos, tem-se que o crédito tributário tanto do exercício de 1990 como de 1991, está extinto em face da homologação (art. § 4° do art. 150 c/c com o art. 156, VI do CTN), porque o Autuante está deslocando, no tempo, ou diferindo o valor para exigi-lo no ano-base de 1995, quando o Imposto sobre as Rendas passou a obedecer às regras de homologação. Além do mais, penso assistir razão à Recorrente ao alegar que não poderia guardar os documentos por 10 anos, razão pela qual não pode produzir a prova pretendida pelo Julgador Singular. De fato, pelas regras do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o prazo para guarda dos documentos é o da decadência. Vamos conferir: ART.37 - Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Pelo dispositivo, não se deve aplicar as regras da homologação constantes do capítulo de lançamento (art. 150 e parágrafos do CTN), mas as regras de HRT 11 i# • ffrig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 decadência as quais e deslocam para o art. 173 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, °ART. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E associando o art. 37 da Lei n° 9.430/96 com o art. 173, retro, a conclusão que se impõe é que, mesmo que a realização do lucro inflacionário seja deferido — deslocando-se no tempo o seu fato gerador — ainda assim, há impossibilidade de revisão dos seus cálculos iniciais, porque o contribuinte não é obrigado a rever os papéis em prazo superior a 5 anos, mesmo contado na forma do art. 173, I do Código Tributário Nacional. É certo que não se pode falar em decadência do direito de situação jurídica de atos sucessivos, numa situação em que remonta de dezembro de 1990, e vem se refletindo nos cálculos atuais (até mesmo a de dezembro de 1995), e pode se projetar para as futuras contas se porventura não for estancada por alguma forma legal. Exemplo, num caso em que houve o aumento indevido da conta de energia elétrica, em dezembro de 1990, e esse aumento vem repercutindo nas contas ulteriores e atuais. E não é direito de trato sucessivo por três motivos: o primeiro porque no caso do lucro inflacionário, parte do imposto foi oferecido à tributação já no exercício -, HRT 12 (tiSi i1b . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 financeiro de 1991, incidindo sobre eventuais diferenças acaso existente, a extinção do crédito em face da homologação (art. 156, VII do CTN), eis que houve pagamento de crédito tributário do ano; segundo porque a base de cálculo para a tributação do imposto ocorre em cada ano, em função da realização dos bens por uma das formas previstas em lei, qual seja, baixa por venda ou obsolescência, depreciação, amortização, etc.; e, terceiro, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte só é obrigado a guarda dos papéis por 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado porque a questão se desloca para o art. 173, I do CTN. Quanto à diferença pretendida do saldo devedor do IPC/BTNF, entendo que a questão também é resolvida pela decadência do crédito tributário. Apesar de ser objetivo do contribuinte esclarecer porque não está exibindo os documentos de quase dez anos atrás, é importante que se ressalte que não levamos em consideração a demonstração que o sujeito passivo junto ao processo, tentando provar que é possível a existência de saldo devedor mesmo nos casos em que o Ativo Permanente é superior ao Património Líquido. Trata-se de tese, ao meu ver inusitada com o que concordo com o Julgador 'a quo', que pode ser aceita no campo acadêmico, mas não se presta ao processo fiscal administrativo, que tem em conta a verdade material. Mesmo deixando de lado esse aspecto teórico da questão, é induvidoso que sendo o contribuinte dispensado da guarda dos documentos que remontem mais de 5 anos como descrito no art. 37 da Lei n° 9.430/96 e 173, I do CTN, pela mesma razão • . ,APA 4 HEI 13 // ilb •• .• , -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 não é obrigado a atender intimação fiscal ocorrida em 21/11/99, que exige provas de documentos de fatos ocorridos em 31.12.91, pretendido pelo Julgador wa quo". Ademais, não concordo com o Julgador Singular que se cuida de situação jurídica de trato sucessivo, eis que no caso do lucro inflacionária, quando diferido, cada período é autónomo, e o fato gerador só ocorre no período da sua realização pela superveniência de baixa de bens ou depreciação. Entendo que caberia ao fisco comparecer ao estabelecimento do contribuinte para homologar o crédito, e, sendo o caso, verificar as situações que repercutem nos períodos fiscais de apuração subsequentes para não alegar que o contribuinte tem obrigação de guardar por tempo indeterminado os documentos. Se a administração encarregada de lançar, não diligenciou no sentido de verificar os valores lançados e pagos no prazo previsto em lei, a conclusão que se impõe é que quedou inerte, e dele não mais se pode falar, eis que extinto pelo decurso de prazo, já que a lei não protege aos que dormem. Por último não me sensibiliza o argumento de que somente a partir de 1995 é que o fisco poderia exercer a cobrança do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, em face da opção para pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário ir até 31.12.94, por força do § 4° do 31 da Lei n° 8541/92, e que por esse motivo, o Auto diz respeito ao período base de 1995. Ocorre que a opção tinha como data limite até 31/12/94, mas a lei n° 8.541 de 23.12.92. Logo o início da opção poderia ser a partir de 01.01.93, o que, como o contribuinte demonstra e não foi contestado pelo fisco (fls. 48 a 53) consta a realização de parte do lucro inflacionário diferido, a partir dos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. Pg4 ,/ HRT 1 d. • ". % . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Desta forma, meu voto é no sentido DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto Sala das Sessões(DF), em 13 de julho de 2000. r v4 IVO DE LIMA BARBOZ; HRT 15 ilb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro /vo de Lima Barboza, o adoto em sua integridade. O presente processo versa sobre Alteração de Valores compensáveis do IRPJ, referente ao ano calendário de 1995. Não há diferença de imposto exigido. As acusações apontados no Auto de Infração são de: 1) lucro Inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, e 2) exclusão indevida de saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — 1PCIBTNF na demonstração do lucro real. Entendendo ter a autoridade julgadora monocrática decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado, bem como o quadro anexado (doc. 01), demonstrado alteração que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, adoto e transcrevo o voto recorrido. impugnante suscita preliminar de decadência. Logo, a melhor técnica aconselha fosse essa alegação analisada previamente ao mérito, posto que suscetível de prejudicá-lo. Ocorre, todavia, que o exame da decadência, neste caso concreto, pressupõe a analise do fato gerador e outros aspectos umbilicalmente ligados ao mérito. Assim, adentro diretamente ao exame do mérito e, de permeio, demonstrarei as razões pelas quais me persuado de que a Fazenda Pública não se encontra decaída do direito de lançar. 1) adição a menor do lucro inflacionário na demonstração do lucro real/decadência HRT 16 111) - : . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão : 105-13.247 Ao enfocar essa parcela do lançamento, a impugnante esclarece a ocorrência que veio e dar origem ao lançamento, ressalvando todavia, que apenas em tese admitia o erro. Segundo demonstrado pela impugnante, a distorção tem origem no ano de 1990, e consiste no fato de haver efetuado a correção monetária a menor do seu saldo de IUCP3 inflacionário a realizar, o qual não foi constatado pela Receita, de sorte que permaneceu até a data do lançamento. Para a melhor compreensão, veja-se no quadro a seguir a evolução correta do lucro inflacionário, segundo os cálculos do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Acumulado e do Lucro Inflacionário - SAPLI, desta Secretaria, em confronto com os cálculos utilizados pela contribuinte para obter os valores que constaram de sua DIRPJ do ano base de 1990: Referência Sapli Contribuinte Saldo Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/89 591576 593.585 índice Utilizado para Correção em 31/12/90 9,4512 7,6657 Lucro Inflacionário Anter. Corrigido em 31/12/90 5.610.005 4.550.244 Lucro Inflacionário do próprio ano de 1990 436.819 436.819 Lucro Inflacionário Realizado em 1990 1.171.981 1.171.981 Saldo Final Lucro Inflacionário Diferido em 31112190 4.874.843 3.815.082 Por conseqüência, a distorção permanece no exercício seguinte, agravada pelo fato de a empresa não haver efetuado a correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, como se vê: Referência Sapli Contribuinte Saldo Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/90 4.874.843 3.815.082 índice Utilizado para Correção em 31/12/91 5,7682 5,7682 Lucro Inflacionário Anter. Corrigido em 31/12/91 28.119.069 22.006.159 Lucro Inflacionário do próprio ano de 1991 28.598.927 28.598.927 Lucro Inflacionário Realizado em 1991 13.126.787 13.126.787 Saldo Final Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/91 43.591.209 37.478.300 Correção Complementar Difer. IPC/BTNF do Saldo 32.513.018 Não fez de Lucro Inflacionário em 31/12189 HRT 17 ilb . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Como resultado da evolução no tempo desse descompasso de valores, o comparativo entre os valores registrados pela impugnante e pelo SAPLI aponta a seguinte situação em 31/12/95: Referência Sapli Contribuinte Saldo Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/94 61.781,00 18.000,31 índice utilizado para correção em 31/12/95 1,2246 1,2246 Lucro Inflacionário anter. Corrigido em 31/12/95 75.657,01 22.040,00 LUCID Inflacionário do próprio ano de 1995 0,00 0,00 Lucro Inflacionário Realiza _ _Realizado em 1995 35.304,86 22.040,00_ Saldo Final Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/95 40.352,35 3,18 Justificada a causa da discrepância de valores, a impugnante argumenta apenas que, mesmo existente a diferença, não pode mais ser efetuado o lançamento porque o direito a este já teria sido fulminado pela decadência. Não é o meu pensar. Como se sabe, a lógica que enformava a extinta sistemática da correção monetária de balanço era preservar o valor efetivo dos bens e registrar eventual ganho ou perda que a entidade estivesse a sofrer com o processo inflacionário. Tendo tal escopo em vista, procedia-se á correção de determinados valores do ativo (em regra excluindo o circulante) e todas as contas do patrimônio líquido. A valorização do ativo era debitada no próprio ativo, registrando seu crescimento, e a contrapartida era registrada como crédito da conta Resultado da Correção Monetária, representando uma espécie de ganho. O crescimento das contas do patrimônio líquido era registrada em contas do próprio PL e a contrapartida era lançada a débito da referida conta Resuftado da Correção Monetária, consistindo, portanto, numa espécie de perda. Resulta, portanto, que a conta reditual Resultado da Correção Monetária comportava saldo final devedor, ao qual se denominava prejuízo inflacionário, ou saldo credor, ao qual se denominava lucro inflacionário. Simplificando, pode-se dizer, portanto, que a sistemática de correção monetária de balanço buscava apurar o ganho ou a perda que a empresa sofria com o processo inflacionário. Ocorre, todavia, que mesmo representada por índices elaborados em obediência ao mais absoluto rigor científico, a infl ão um fenômeno HRT IS i1b , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão : 105-13.247 que não atinge com intensidade uniforme os bens patrimoniais. Resulta, portanto, que determinado bem valorizava-se mais, ou menos, que o índice inflacionário. Logo, não se podia em absoluto afirmar que o ativo estava sofrendo a mesma valorização representada pelos indexadores da correção monetária. Quando aplicada casuisticamente sobre determinado bem, o resultado da correção monetária consistia apenas em uma estimativa da valorização provável. E, por essa razão, mesmo admitindo que as empresas, ao apurar o lucro real, deste deduzissem imediatamente o saldo devedor (despesa) da correção monetária, a legislação dava outro tratamento ao ganho inflacionário. Era permitido diferir a tributação do lucro inflacionário para o momento em que os bens do ativo fossem realizados. Assim, a tributação não incidia sobre a simples estimativa de ganho representada pela correção monetária, e sim sobre o ganho efetivo, obtida já pelo confronto da receita efetiva com o custo corrigido do bem. Chamo a atenção para o fato de que a impugnante principia suas alegações relativas a decadência sustentando que a apresentação de declaração de Imposto de Renda é obrigação tributária acessória que se insere na sistemática de lançamento por homologação, que consiste em o sujeito passivo informar à autoridade administrativa sua situação sem prévio exame por parte desta. A tese que defende é que informou tempestivamente à autoridade administrativa sua situação, inclusive no que diz respeito à adição da correção monetária ao lucro inflacionário e à exclusão da diferença havida entre o /PC e o BTNF e, em razão do decurso de tempo, a Fazenda decaiu do direito de lançar. Múltiplas são as contradições desse pensar. Em primeiro lugar, a obrigação tributária acessória de apresentar declaração de rendimentos não se confunde com a obrigação principal de recolher tributos. Se o lançamento ora discutido estivesse cuidando de imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de Imposto de Renda de 1990, aí sim seria cabível pensar em decadência e considerar como termo inicial do prazo a data de sua apresentação. Ocorre que esse não é o móbil da autuação. Basta ler o auto de infração para ver que seu objeto é alteração nos registros contábeis e fiscais alusivos declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1996, ano-base de 1995, e seus efeitos estão ligados à obrigação tributária principal de recolher tributo. São, portanto, realidades distintas. Em segundo lugar, é absolutamente contraditória a afirmação da impugnante de que a obrigação tributária acessória de apresentar declaração de rendimentos se abriga na sistemática de lançamento por homologação. Com efeito, a declaração de rendimentos é o exemplo clássico da modalidade de lançamento por declaração, como se vá no artigo 147 do Código Tributário Nacio , verbis: 11RT 19 fr ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 "Art 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Ao contrário, o lançamento por homologação tem como elemento indispensável o pagamento, nos termos do artigo 150 do mesmo CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. " (grifei). Como se vê, no lançamento por homologação o contribuinte efetua um pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa e este pagamento sofre homologação expressa ou tácita, pelo decurso do prazo. Mas, deve ficar claro, sempre o que se homologa é o pagamento, e não a informação. É completamente fora de propósito pensar que as informações constantes da declaração de rendimentos, que sequer produzam efeitos tributários imediatos, possam ser homologadas como se pagamentos fossem. A conclusão portanto, é que não houve a decadência como sustentado pela impugnante. Igualmente equivocada é a assertiva da impugnante: (fia 59) de que os fatos geradores do auto de infração, relativamente às duas parcelas que o compõem, deram-se no período-base encerrado em 31/12/90. Repito, a reflexão sobre a decadência, neste caso concreto, pressupõe necessária e Indispensavelmente o conhecimento de como funcionava a sistemática da correção monetária referida neste breve escorço. Com efeito, é necessário distinguir com clareza os diversos momentos em que eram considerados ocorridos os fenômenos que vinham a resultar na obrigação tributária. É preciso enxergar claro que o saldo credor da correção monetária apurado em um exercício representava apenas um ganho teórico que dependia de um fato superveniente para a sua confirmação - que vinha a ser o momento de sua realização. Em outras pa vras, a simples HRT 20 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 apuração de lucro inflacionário não era, em si mesma, um fato gerador da obrigação de recolher Imposto de Renda. Não, esse lucro Unha a tributação diferida para o momento de sua realização, que poderia ser próxima ou remota. Por essa razão, o lucro inflacionário apurado em um ano poderia ser diferido por prazo indeterminado, muitas vezes bem superior ao lustro decadencial, sem que se pudesse cogitar de haver ocorrido decadência. O que ocorre, devo ressaltar, é que o recolhimento do tributo somente poderia ser exigido após a ocorrência da realização do lucro. Logo, o fenômeno relevante para a decadência é a realização do lucro, e não sua apuração contábil. E nem poderia ser diferente. Com efeito, se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do bem, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo fulcro seja imputar ao contribuinte o descumprimento da obrigação de recolher. E não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não tem sentido pensar que esteja fluindo em seu desfavor o lustro decadenciaL Não se pode perder de vista que o sentido da decadência e da prescrição é punir o credor desidioso. E no caso presente, a Fazenda Pública não se comportou com desídia. Apenas aguardou a fluência do prazo concedido aos contribuintes para a realização do lucro e o recolhimento do tributo respectivo. A apreciação deste caso concreto deve se fazer à luz das regras gizadas pela Lei n° 8.541/9Z verbis: 'Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo. 1/240. ou o valor efetivamente realizado nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/13TNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar 1PC/13TNF (Lei n° 8.200. de 28 de junho de 1991. art. 3°') existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: 1— 1/120 a alíquota de 20 % (vinte por cento); ou 11— 1/60 a alíquota de 18 % (dezoito por cento); ou 111— 1/36 a alíquota de 15 % (quinze por cento); ou IV— 1/12 a alíquota de 10 % (dez por cento); ou HRT 21 be/ri?á ilb ..„ ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 V - em cota única a allquota de 5% (cinco por cento). § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo aue deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federa. Art. 32. A partir do exercício financeiro de 1995 a parcela de realização mensal do lUCID inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta Lei, será de, no mínimo, 1/120. "(Grifei). O parágrafo quarto do artigo 31, acima transcrito, outorgava às empresas o direito de manifestar até o dia 31/12/94 a opção pela forma de considerar realizado o lucro inflacionário, bem como a diferença IPC/BTNF, data limite também para recolher o tributo respectivo. Significa dizer que foi concedido aos contribuintes, até essa data, o direito de nada recolher, posto que ainda podiam manifestar validamente uma opção pelo recolhimento, dentre o leque ofertado. Ora, possuindo a contribuinte o direito de efetuar o recolhimento até o dia 31/12/94, é evidente que à Fazenda correspondia o dever de aguardar o transcurso desse termo e se abster de realizar qualquer lançamento no período, posto que ao contribuinte não podia ser imputado o descumprimento de nenhuma norma. Aliás, sequer havia condições práticas de se efetuar o lançamento. Com efeito, como poderia a fiscalização adivinhar qual o percentual de realização (e alíquota correspondente) dentre as cinco opções ofertadas pelo legislador? Do que foi exposto, resulta que apenas a partir do dia 1° de janeiro de 1995 o Fisco Federal podia considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado e efetuar o lançamento do tributo. E em assim sendo, não concebo a hipótese de que antes desta data já possa estar fluindo o prazo decadenciaL Aliás, nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, somente em Iflie janeiro de 1996 IIRT 22 ilb , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130199-33 Acórdão n° : 105-13.247 começaria a contar o qüinqüênio decadencial, posto que esse seda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso específico, é oportuno relembrar o que dispõe o artigo 173 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.- 1 - do primeiro dia do exerc(cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A ênfase que deve ser dada, ao se interpretar esta disposição, é que a decadência tem por objeto o direito à constituição do crédito tributário, e o evento relevante para o seu terno de inicio é a possibilidade de feitura do lançamento respectivo. No caso presente, como já foi referido, o lançamento não poderia ser feito antes de 31/12/94. Logo, não é cabível sequer imaginar a fluência do qüinqüênio decadencial antes dessa data. Mas a impugnante pretende que a decadência tenha por termo inicial o momento em que ela, equivocadamente, corrigiu seu estoque de lucro inflacionário por índice inferior ao legal. Trata-se, portanto, de equivocada interpretação dos efeitos e alcance da decadência. Na prática, a impugnante está sustentando a tese de que teria havido a decadência não do direito de lançar, conforme prevista no mencionado artigo 173, mas do direito de o Fisco reconstituir a correção monetária equivocada de 1990. Fácil é constatar, portanto, que o procedimento fiscal nenhum óbice encontra no artigo 173 do CTN. Ainda sobre a decadência, registro que, aparentemente, a impugnante encara o auto de infração, peça básica deste processo, como se materializasse revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990. Trata-se de equivocada percepção da realidade. Em realidade, este processo sanciona irregularidades cometidas na declaração do exercício de 1996, ano-base 1995. Logo, também por esse ângulo não ocorreu a decadência. 2) exclusão do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar na demonstração do Lucro Real É verdadeiro que, conforme sustenta a impugnante, o inciso I do artigo 424 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/91, cuja matriz legal é á artigo 30 da Lei n° 8.200/9/, faculta excluir do ILICID líquido, Para determinar o lucro mal, o saldo devedor da correção monetária complementar da correção IPC/BTNF. Ocorre que, na dicção do próprio dispositivo legal, o que pode ser excluído é a grandeza contábil efetiva materializada no saldo devedor. Em outras palavras, há que existir o saldo devedor que se pretende excluir. u-" IÀ HRT 23 ilb „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 No caso presente, o Fisco Federal realizou auditoria em seus registros contábeis e fiscais e apurou por um lado, a inexistência do saldo devedor de correção monetária que a impugnante pretende excluir do lucro mal e, por outro lado, que sequer seda possível que a sua correção monetária complementar diferença IPC/BTNF resultasse em saldo devedor. Em sua defesa, a impugnante em momento algum comprova a existência do saldo devedor da correção monetária que excluiu do Nata real. Ao contrário, afirma que a autuação se fez calcada em mera presunção, e que várias causas poderiam explicar a ocorrência de saldo devedor da correção monetária, conforme exemplifica. A seu ver, a autuação somente poderia ter ocorrido se o Fisco comprovasse cabalmente a ocorrência. A argumentação da defesa é equivocada. Com efeito, trata-se da exclusão de suposto saldo devedor que teria sido apurado pela contribuinte quando realizou a correção monetária complementar IPC/BTNF, tantas vezes referida. Está-se falando, portanto, de um resultado contábil, empregado pela impugnante em seu beneficio com vistas à redução de Imposto de Renda. Logo, cabe a ela comprovar a efetividade daquele saldo, uma vez que esse decorreria de registros em sua contabilidade. Foi ela quem contabilizou a correção monetária e trouxe ao mundo a noticia da existência desse saldo devedor para reduzir o tributo devido. Logo, é ela quem deve comprovar a efetividade desse saldo. Superada a controvérsia a respeito de quem tem de comprovar a existência e efetividade do saldo, verifico que, conforme sustenta a fiscalização, é absolutamente impossível a impugnante haver apurado saldo devedor no momento de realizar a correção monetária complementar. Explico. Verifico, pela cópia de sua declaração de rendimentos alusiva ao exercício de 1991, ano-base de 1990, acostada às fls. 07, que no ano-calendário de 1990 a impugnante apurou lucro inflacionário no valor de Cr$ 436.819, como se vê pela linha "14 Lucro inflacionário do período-base (parcela Diferiver do campo "14 Demonstração do Lucro Real”. Ora, significa dizer que, conforme já expliquei em linhas volvidas, quando a impugnante realizou a correção monetária normal, com base na variação do BTNF, o saldo da conta correção monetária foi credor, ou seja, a impugnante obteve um ganho com a inflação no período-base de 1990. Assim, é preciso ter em mente que a correção monetária complementar, como o próprio nome está a dizer, apenas complementa o resultado que anteriormente havia sido apurado. Em outras palavras, se havia ocorrido um prejuízo inflacionário quando realizada a correção monetária com base no BTNF, que foi um índice menor, obrigatoriamente haveria um saldo devedor quando realizada a mesma correção monetária com base no índice maior, o IPC. Contrario senso, se havia sido apurado um lucro inflacionário (saldo credor) no período-base, como declarou a impugnante, quando calculada a inflação com base na variação do BTNF, nenhu força do mundo HRT 24 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130199-33 Acórdão n° : 105-13.247 teria o condão de traves& esse saldo em devedor, se houve apenas a realização da mesma correção monetária, só que desta vez pelo índice necessário a complementar a variação do IPC. Exemplifico. Supondo a hipótese de ativos suscetíveis de correção no valor de R$ 100.000,00, património líquido no valor de R$ 60.000,00 e índice de inflação do período, medido pelo BTNF, no patamar de 2,30. Efetuada a correção monetária, resultará que o ativo será alçado para R$ 230.000,00 e o património líquido para R$ 138.000,00. Flor conseqüência, a conta resultado da correção monetária receberá a contrapartida desses ajustes, ou seja, R$ 130.000,00 a crédito e R$ 78.000,00 a débito. Em outras palavras, o saldo da correção monetária do período acusará um lucro inflacionário (saldo credor) no importe de R$ 52.000,00. Pois bem, qualquer que seja o índice que no futuro venha a complementar, ou mesmo reduzir, se fosse o caso, tal correção monetária, somente terá o condão de majorar, ou reduzir, o lucro inflacionário, nunca de transmudá-lo para prejuízo. A conclusão inexorável, portanto, é de que a hipótese aventada pela impugnante é simplesmente absurda. Rejeito, portanto, as alegações da impugnante. Em primeiro lugar, porque se trata de fato constante de sua escrituração, circunstância que lhe incumbe de produzir a prova respectiva. Em segundo lugar, porque não se trata de uma mera presunção do fiscal. Trata-se de uma constatação técnica de que um saldo credor não pode, pelo simples fato de ser complementado, alterar-se para saldo devedor. Rejeito, também, a alegação de decadência. Isso porque, ainda que o "erro' tenha sido cometido pela impugnante no ano de 1991, tendo como referência a diferença IPC/BTNF verificada no ano de 1990, o que importa é que o saldo devedor inexistente da correção monetária complementar somente foi excluído do lucro real, produzindo efeitos tributários, no ano de 1995. Resulta, portanto, que antes dessa data o Fisco não poderia efetuar nenhum lançamento. Assim, pelas mesmas razões já expendidas no tópico anterior, estou convencido de que não cabe falar em decadência.' Complementando. A legislação que orientava e determinava a sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras no período base de 1989, inclusive os indexadores, assim dispunha: Lei n.° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, por conversão da Medida Provisória n.° 32. Art 30- No período-base de 1989 a pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financel s e modo a HRT 25 ilbyr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei. § 1° - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a BTN de NC4 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989. Art. 10— A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4° Inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. Art. 29— A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art 30— Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos dás contas sujeitas à. correção monetárie, existentes em 31 . de Janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § /° - Os saldos das contas sujeitas a correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. As determinações legais provocaram uma corrida de contribuintes ao Poder Judiciário, alegando defasagem dos indexadores então fixados, comparando-se com a sistemática de atualização dos mesmos indexadores, vigentes até o momento anterior. Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n.° 7.799/89, reconhecendo em relação ao período-base encerrado em 31/12/89, a aplicação do IPC integral, o que resultaria numa OTN de NCz$ 10,51. Igualmente na esfera administrativa os argumentos da recorrente, através de várias decisões, foram acolhidas, entendimento do qual não comungo. Entretanto, atualmente, entendo que o SUPERIOR TRIBUNAL DE' JUSTIÇA tenha dado solução final a questão, em recentes e diversas decisões em julgamento a Recursos Especial, entre as quais citamos: 139787/RS; 201078/PR; 194260/RS; 2079581RS; 207295/RJ; 96223/CE; 1730371RS e 21 /PR HRT 26 ilb , . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão o° : 105-13.247 Para uma melhor visualização e entendimento, reproduzo parcialmente a Ementa contida no Acórdão do RESP 2079581RS: 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRESAS (LEIS N°5 7.730/89, 7.799/89 E 8.200/91). ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF. O art. 43 do CTN se limita a definir o fato gerador do imposto de renda, entendendo-se como o acréscimo patrimonial oriundo do capital ou do trabalho, sem qualquer menção à indexação de renda ou correção monetária das demonstrações financeiras de empresas. Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não se pode sobrepor princípios estatuídos em lei ordinária a preceito de lei ordinária promulgada subseqüentemente, sabendo-se que é regra assente no direito positivo de que a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinar de forma diferente. A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de cone ção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na let lnexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garantia constitucional. In casu, a lei estipulou o fator de correção (dos Balanços) e quantificou o percentual para a atualização, no período considerado, dal ser injuddico pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado (ou real) que seja, por ausência de base legaL O legislador não está impedido de instituir índice de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as Leis n°s 7.730/89 e 7.799/89. Pelo acima exposto é de manter-se a determinação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma em que foi determinada, pois o lançamento obedeceu a legislação própria para o caso. iS IIRT 27 hik V ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Ainda quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nestas esferas, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/1011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo que, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a amb as pa s, considerar HRT 28 CÁ/I ilb . ., . , .. - ., .. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri° : 10045.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. • A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — •-:silia - DF, em 13 de julho de 2000. ealr //yr rr / NILTON PÉ :S — RELATOR DESIGNADO HRT 29 ilb

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.004598/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EOENKO POLISTCHUCK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /MA/UM *NARDO M SSI DA ILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NA /5 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; - Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°, 102-44.169 Recurso n°. : 120.839 Recorrente : EOENKO POL1STCHUCK RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "O contribuinte em epígrafe solicitou, à fl. 01, a devolução do 1RRF retido sobre os valores recebidos em virtude da adesão ao que denominou "Programa de Demissão Voluntária do Banco - PDV, do HSBC/Bamerindus do Brasil S/A", no ano-calendário de 1994, de acordo com o disposto na IN SRF n° 04/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03/1999, acostando ao seu pedido os documentos de fls. 02/07. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba (fl. 08) e considerado improcedente, por não haver fundamentação legal para dispensa da retenção do IR e da tributação no ajuste anual sobre os rendimentos em questionamento, em função de serem provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria e não do incentivo à demissão voluntária cujo direito de restituição do IRF foi previsto na IN SRF n° 165/1998, conforme disposto no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COS1T/COSAR/COFIS n° 01/1999." A decisão da DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido de restituição feito pelo interessado, razão pela qual, foi interposto recurso voluntário (fls. 35/39), tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando reformar a decisão recorrida para que seja autorizada a restituição pleiteada. É o Relatório. 1 ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ';•z> Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°. :102-44.169 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°. :102-44.169 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 1 ,4» *"- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z. . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' n :? SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°, ; 102-44.169 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 1 / vtaÁlk,14-' L °NARDO M SSI DA vSILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4691091 #
Numero do processo: 10980.005237/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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O. D.MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ Do 00 193 4 ibtiala SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pub-dcs Processo : 10980.005237195-42 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.089 Recurso : 00.433 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada: Equitel S/A - Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5° do Decreto-lei 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1°, II, da Lei 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no pais, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4° da Lei 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1° do Decreto 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88, e Atos Declaratorios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses ses, em 07 de dezembro de 1995 Luiza I I, /ma alant e Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 (Lb. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nliffie; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005237/95-42 Acórdão : 201-70.089 Recurso : 00.433 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n.° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de 1PI relativos ao período de apuração segundo decêndio de julho de 1995 no montante de R$ 872.330,01. Os créditos incentivados que se busca ressarcir através deste processo são de três naturezas, a saber: a) referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (DL 491/69, art. 5 0, restabelecido pelo inciso II do art. 1° da Lei 8.402, de 08/01/92); b) referente a insumos empregados na industrialização de produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à. execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações, de acordo com Atos Declaratorios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal (cópia às fls. 24 à 36), com base nos Decretos-lei 1.335/74 e 1.398/75, os quais foram revogados e alterados pelo art 17 do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88. c) referente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática, consoante previsão legal estatuída no art. 4° da Lei 8.248/91, art. 1°, parágrafo único, do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais. No caso em tela, conforme relatório fiscal (fls. 38/39), trata-se de créditos incentivados relativos à aquisição de insumos adquiridos para emprego na fabricação de "Aparelhos para Telefonia", classificados na TIPI como 'Central de Comutação Automática" (8517.30.0101), `Multiplexador de Dados" (847 1 .99.0902), 'Telefone Público a Cartão" (8 5 17.10.0100), 'Terminal Telex" (8 5 1 7.20.0000), `1Multiplex Digital para Telefonia" (8517.81.0100) e partes e peças destes aparelhos classificados na posição 85.1790, itens 0101 à 0199, conforme relacionados em Portarias Interrninisterial dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (fls.17 à 23); 2 W44) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005237/95-42 Acórdão : 201-70.089 A fls. 02 são demonstradas as origens e respectivos valores dos créditos de acordo com sua natureza. Às fls. 03 a recorrida anexa demonstrativo, com base no método previsto no item 4 da IN 114/88, em que demonstra como chegou ao valor a ressarcir. De fls. 38 e 39, relatório fiscal no qual o autor do mesmo, após auditoria, por amostragem, dos créditos incentivados e às operações a eles concernentes, nos termos do item 4.1 da IN 125/89, propõe o deferimento total do pedido, com o qual o Delegado, em despacho datado de 25/08/95 (fls. 41), concorda. Ademais, atesta o agente fiscal que foi anulado o crédito correspondente ao valor do pedido conforme determina a IN 125/89, em seu item 3 (cópia Livro Registro de Apuração às fls. 15). O processo é instruido com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, fls. 04, emitida em 01/06/95, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993, com validade de três meses. De fls. 42 a 53, documentação comprobatoria da qual depreende-se que a empresa não está em débito para com a Fazenda Nacional, ou se está tem sua exigibilidade suspensa, bem como não está cadastrada no CADIN. Em 21/09/95 foi procedida a emissão de Ordem Bancária n 95-0B01272 (fls. 55), no valor de R$ 872.330,01. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005237/95-42 Acórdão : 201-70.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento encontra-se devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligência realizada no estabelecimento da recorrida, onde foi feita verificação da escrita da mesma. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro nas Leis 8.402/92, art. 1°, II, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5° da Decreto-lei 491/69; art. 17, III, do Decreto-lei 2.333/88, com redação dada pelo 10 do Decreto-lei 2.451/88 e Atos Declaratórios C ST/SRF, relacionados às fls. 16, e com validade até 31/12/95; art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 1° do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais (incentivos à indústria nacional de informática). É fundamental em processos de ressarcimento em espécie, que quando o Serviço de Arrecadação seja instado a manifestar-se sobre a existência de débitos em nome da interessada, como o foi no despacho do Delegado às fls 41, in fine, a dita repartição manifeste-se de forma expressa, em que pese anexe listagens de sistemas computadorizados. Isto porque, in casu, as Certidões Negativas anexadas não se referem ao CGC do estabelecimento pleiteante, e, conforme reza Portaria SRF 93, de 26/1 1/93, art 3°, parágrafo único, "quando se tratar de recebimento de beneficio ou incentivo fiscal ou crediticio junto à SRF, a prova de quitação poderá ser feita mediante informação, no processo. da unidade que jurisdicionar o domicilio fiscal do contribuinte (sublinhamos). Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 JORGE OLMIRO L,OCK FREIRE 4

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Numero do processo: 10983.005604/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO A MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e da Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08522
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por incompetência; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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' 1 Publ icada no Diz.44oyficial&liést 41b5=-:>+ 22 CC-MFMinistério da Fazenda de ,-..., ,. / 05 lb I Fl. "f, ") W Segundo Conselho de Contribuintes Rubric.2 ça73W:7') T:2;n:; . ri," Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CRICIÚMA LTDA. — UNICRED DE CRICIÚMA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADNIINISTRATTS O FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO A MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CRICIÚMA LTDA. — UNICRED DE CRICIÚMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência deste Conselho para julgar a matéria; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 d- • :. • - - . ro de 2002 elePt Otacilio ....":' tas C: .xo P - . - . Caie 11 : • . Vieira -----"----) ora 41 Participaram, ainda, do presente julgamento os nselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ja 1 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CRICIÚMA LTDA. - UNICRED DE CRICIÚMA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 90 e seguintes lavrado para exigir da interessada nos autos identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de julho de 1994 a julho de 1998, por insuficiência de seus recolhimentos, que, de acordo com a autoridade fiscal, vinha sendo calculada sobre a folha de pagamento de pessoal, quando deveria fazer incidir sobre a receita bruta. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório constante da Decisão Recorrida de fls. 135 a 144: "Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 91, foi apurada 'Falta de Recolhimento para o Programa de Integração Social - PIS (Financeiras e Equiparadas) - Com a edição das Emendas Constitucionais de Revisão n° 01/94; 10.96 e 17/97 e legislação complementar, as Cooperativas de Crédito, a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 1994, passaram a ser contribuintes, com base na Receita Bruta, como definida tia legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à aliquota de 0,75%, para o Programa de Integração Social - PIS. Entretanto, a contribuinte aqui qualificada continuou a recolher a Contribuição para o PIS com base na folha de pagamento de pessoal. Com esse procedimento, recolheu a meilor a Contribuição para o PIS.' Como enquadramento legal da exigência foram citados o art. 3°, §§ 2°e 3°, da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72, inciso V, do Ato das Disposições COnSlilliCiOnaiS Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n's 01/94, 10/96 e 17/97, o art 3° da Medida Provisória n° 517/94 e reedições, e o art. 3 0 da Medida Provisória n° 1.537/96 e reedições, c/c o art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a Impugnação de 17s. 98 a 109, acompanhada dos docs. de fls. 110 a 133, argumentando, em resumo, que: - A autoridade fazendária, entendendo que a apuração do PIS devesse levar em conta o faiuramento da sociedade, lavrou a peça fiscal ora impugnada, com fundamento no art. 3°, §§ 2° e 3°, da LC n° 7/70, alterado pelo art. 72, V, do ADCT da CF/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n's 01/94, 10'96 e 17/97, e nas Medidas Provisórias ii°s 517/94 e 1.537/96 e reedições; 2 • 21' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';4;l..;hrh?:;" Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 - Embora seja correta a referência aos diplomas relacionados, a autoridade fiscal deixou de reportar-se ao § 4° do art 3 0 da LC n° 7/70, que estabelece dois relevantes aspectos relativos às cooperativas de crédito, a saber: - a) Para fins operacionais (tipos de serviços e operações), essas sociedades são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às mesmas regras aplicáveis aos bancos em geral (Lei n°4.595/64); e - b) Todavia, antes disso, são sociedades cooperativas, beneficiando-se do tratamento diferenciado conferido pela Lei n° 5.764/71. Tanto é assim, que não podem adotar a denominação "banco" (art. 5°, parágrafo único, da Lei 1,05.764/71); - As cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras privadas desobrigadas de se constituir sob a forma de sociedade anônima, pois são sociedades de pessoas, e não de capital (art. 25 da Lei n° 4.595/64, transcrito à fl. 100); - No campo tributário, a Lei n° 5764/71 confere às sociedades cooperativas prerrogativas especiais, definidas em seus arts. 79 e parágrafo único, 86 e parágrafo único, 87 e 111 (transcritos às fls. 100 e 101); - De acordo com os uris. 6° e 16, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução n° 1.914/92 do Conselho Monetário Nacional (órgão normativo a que se refere o art. 86, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71), combinado com o art. 5° da Resolução CMN 17° 2.099/94, as cooperativas de crédito que já mantinham relacionamento limitado ao quadro social tornaram-se obrigadas a operar unicamente com associados; - Desse modo, enquanto as cooperativas de crédito operarem somente com associados, não há que se falar em "Resultado" ou "Faturamento", ou qualquer outra base imponível 770 campo tributário, pois, segundo a legislação e a doutrina, a sociedade cooperativa é constituída pela soma das atividades dos sócios, pessoas físicas, inexistindo operações de mercado para quaisquer efeitos (arts. 3°, 79, parágrafo único, e 111, da Lei ti" 5.764/71); - Não haverá, nesse caso, renda, faturamento ou lucro da própria entidade. Os resultados ou "sobras/rendas" contabilizados, sobre os quais o autuante pretende exigir o P1S/Faturamento, não pertencem à sociedade, mas devem ser devolvidos aos associados, na razão direta da fruição dos serviços ('arts. 4°, UI, e 44, II, da Lei ti° 5.764/70; - Por esse motivo, a sociedade cooperativa que não pratica operações com terceiros não associados deixa de sofrer a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição social sobre o faturamento (Cotins), e de quaisquer outras exações que tenham_ccdir" _ 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Vera-Z.,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;t.C3,tc" Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 como base o resultado, a renda ou o faturamento, 170s termos do art 3° da Lei n° 5.764/71, que dispõe: 'Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro'; - A esse respeito, vide crrts. 2° e parágrafo único e 57, §§ I° e 2°, do Estatuto Social da cooperativa impugnante Cj7s. 114 a 133); - A IN SRF n° I 1/96 determina que as cooperativas somente devem recolher o IRPJ e a CSLL em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade, interpretação aceita, também, pelo Conselho de Contribuintes; - Conforme dispõe o art. 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70, 191, as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade, serão isentas da COFINS. Em outras palavras, a COFINS incide somente sobre a receita de atos praticados com não associados. As cooperativas de crédito, como instituições financeiras, pelo fato de pagarem o adicional da CSLL sobre o IlleSMO resultado (18%, nos termos do art. 1 1, parágrafo único, da LC n° 70/91), estariam, excepcionalnzente, excluídas do pagamento da contribuição sobre o faturam ento; - Como se observa, as cooperativas de crédito, assim como as demais sociedades cooperativas, não pagam tributos e contribuições sobre o resultado decorrente de atos praticados com seus próprios associados; - Contudo, quando a cooperativa opera com não associados, sujeita-se às regras tributárias válidas para as empresas em geral (incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COPINS), mas exclusivamente em relação ao resultadafaturament o/renda das referidas operações, nas quais poderá apurar resultado próprio ou mesmo lucro (arts. 86, 87 e III da Lei n° 5.764/71); - As cooperativas de crédito, quando operam com não associados, sujeitam-se à mesma tributação aplicável às demais instituições financeiras, mais onerosa que a tributação sofrida pelas empresas não financeiras. Correta, portanto, a citação das EC n os 01/94, 10/96 e 17/97 e das .11.4P tis 517, 1.537 e 1.617, aplicáveis às cooperativas de crédito, mas apenas com relação ao resultado/fatura-mento/renda das operações praticadas com não associados; - Em resumo, enquanto a cooperativa de crédito operar unicamente com associados, não sofrerá a incidência do PIS sobre os resultados auferidos 4 • 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 (art. I°, IV, do DL n° 2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88, e art. 2°, II, da MP n° 1.212/95 e reedições); - Quando, além de operar com associados, prestar serviços a não cooperados, ficará obrigada ao recolhimento da Contribuição ao PIS, na mesma aliquota aplicável aos bancos; - As demais cooperativas, se operarem com não associados, deverão recolher o PIS/Eaturamento tia atiquota de 0,65%, e não na aliquota aplicável aos bancos (0,75%); - A impugnante, cooperativa de crédito, por operar exclusivamente com seus associados (até niesnuo por força do disposto nos arts. 6° e 16, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 1.914/92, c/c o art. 5° da Resolução CMN ri° 2.099/94), deve recolher unicamente a Contribuição ao PIS incidente sobre afolha de salários, na crliquoui de 1%; - Note-se que, na autuação, não foi considerado o aspecto de que a impugnante opera somente com associados; - Ao editar o art. 3°, § 4°, da LC n° 7/70, o legislador visou atribuir tratamento diferenciado às entidades que não visam o lucro. Nada, muito menos unia medida provisória, poderia mudar essa diretriz. Como visto, as cooperativas de crédito não têm objetivo de lucro, igualando-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária (uris. 3 0 e 91 da Lei n° 5.764/7 1); - O art. 1°, inciso IV, do DL n° 2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88, atendeu à determinação do art. 3°, § 4°, da LC 7/70, ao estabelecer que as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com cooperados, sujeitam-se à incidência do PIS na aliquota de 1% sobre afolha de pagamento. IVote-se que, tio cut. 1°, § 2°, "d", dos referidos decretos-leis, as instituições financeiras também receberam tratamento especial, quanto à determinação da base de cálculo do PIS por elas devido, matéria alcançada, igualmente, pelas 11/IP ri os 517/94 e 1.5 37/96, mencionadas 770 auto de infração; - Do mesmo modo, a MP n° 1.2 I 2/95, em seu art. 2°, inciso II, e sç I°, definiu que as entidades sem fins lucrativos contribuirão para o PIS com base na folha de salários (operações com associados) e, ainda, com base no faturamento (operações com não associados). Destarte, todas as sociedades cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, por não visarem lucros, e enquanto operarem somente com associados, devem contribuir para o PIS com base na folha de salários; 5 r CC-MF • • •••` •-?é! V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 - Pagarão, também, o PIS/Faturcnnento, quando efetuarem operações com terceiros não associados (art. 2°, parágrafo único, da MP n° 1.212/95), na aliquota de 0,75% (cooperativas de crédito e dentais instituições financeiras) ou de 0,65% (demais pessoas jurídicas); - O art 12 da MP n° 1.212/95, ao remeter as instituições financeiras para a legislação especifica (EC n° 01/94 e posteriores), quer apenas evidenciar que essas entidades estão sujeitas à aliquota mais elevada (0,75%), a qual incide sobre a receita bruta operacional, admitidas as exclusões relacionadas nas MP n's 517/94, 1.537/96 e reedições, regra aplicável às cooperativas de crédito, no que se refere ao faturamento decorrente de operações com terceiros não associados; - Também os Atos Declaratórios n's 39, de 28/11/95, e 41, de 11/12/95, indicam a folha de salários como sendo a base de incidência do PIS, no caso das sociedades cooperativas, sem excluir qualquer dos tipos existentes; - As MP 11°S 517/94 e 1.537/96, reportando-se às instituições relacionadas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, versam unicamente sobre a base de cálculo e suas exclusões, alcançando, naturalmente, o faturamento das cooperativas de crédito proveniente das operações com não associados. As Emendas Constitucionais, por sua vez, apenas estabeleceram aliquota diferenciada para as instituições financeiras (0,75%); - Assim sendo, o autuante deveria ter verificado se a contribuinte auferiu renda 'receita tributável (resultado de operações com não associados) — o que não ocorreu, pois toda a renda da impugnante provém de operações com o próprio quadro social -, fazendo incidir o PIS .Faturcnnento segundo as regras aplicáveis às demais instituições financeiras; - O autuante, entretanto, preferiu o caminho da aparência legal, decorrente da aplicação isolada do art. 12 da MP n° 1.21295, taxando de forma indevida todo o resultado da impugnante, e deduzindo, na apuração do PIS a pagar, os valores recolhidos com base na folha de salários; e - Por tais razões, requer seja julgado improcedente o crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração." Julgando a lide, a autoridade singular manteve integralmente a exigência, conforme ementa de fls.135 que transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1998 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. 2-1/7 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 A partir de I° de julho de 1994, as cooperativas de crédito, bem como as demais entidades financeiras, sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS à aliquota de 0, 75%, incidente sobre a receita bruta operacional, na forma estabelecida pelas Emendas Constitucionais de Revisão n° 01/94, 10/96e 17/97. NORMA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE AS NORMAS INFERIORES. As disposições de Emendas Constitucionais prevalecem sobre a legislação infra-constitucional anterior, em atendimento ao principio da Supremacia da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl.165), o Recurso Voluntário de fls. 150 a 163, discordando da remessa do presente recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, pois entende tratar-se de matéria afeta ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7° do Anexo II da Portaria MI n° 55/98. No mérito, reedita os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, no que tange à natureza jurídica da cooperativa de crédito, ponderando que a Lei n° 5.764/71 confere às cooperativas, seja qual for a modalidade (trabalho, produção, educacional, saúde, crédito, etc.), prerrogativas especiais, conforme o art. 79, parágrafo único, c/c os arts. 86, parágrafo único, 87 e 111, do mencionado diploma legal. Argúi que as cooperativas não pagam tributos e contribuições sobre o resultado decorrente de atos praticados com seus próprios cooperados e sujeitam-se às regras do art. 1°., IV, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, art. 2°., II, da MP 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n°. 9.715/98, enquanto assim permanecerem. Cita, para reforçar suas alegações, diversos precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais, À fl. 164, consta comprovante do depósito recursal de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 32 da MP 1.973-60/00 e reedições posteriores. É o relatório. 2Z117 7 2 9 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, encontra-se acompanhado do depósito previsto nos arts. 33 do Decreto n° 70.235/72 e 32 da MP n° 1.973-60/00 e reedições posteriores e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preambularmente, insurge-se a recorrente quanto à remessa do presente processo, relativo à infração ao Programa de Integração Social — PIS, a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob a alegação de que a competência pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes, "por tratar-se de matéria de direito da pessoa jurídica". Improcede o entendimento da recorrente, na medida em que o presente processo não cuida de exigência lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, com reflexo nos diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sim de falta de recolhimento da própria Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude de inobservância da legislação de regência. Preceitua o art. 7°., "d", do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar 1107, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". Já o art. 8°., III, de referida Portaria, com a redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, prescreve: drdif8 »?- 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda2 . Fl. tfrrt:"±::?1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Ser-Mor Público (PIS/Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), e para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda". Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Passo ao exame do mérito. O ponto fulcral do presente litígio reside em identificar sobre qual modalidade de Contribuição ao PIS está sujeita a recorrente: sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento; ou sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Tendo em vista que a presente matéria já foi objeto de apreciação por este Segundo Conselho de Contribuintes, em suas três Câmaras, peço vênia para adotar e transcrever as razões de decidir que fundamentam o voto proferido pelo ilustre Conselheiro ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, no Acórdão 201-75.888: (Recurso n° 115.544) "Como afirma a decisão recorrida, o cerne da questão reside em afirmar que é sociedade cooperativa, amparada pela Lei n° 5.764/71, que só pratica atos cooperativos, estando sujeita ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, como foi lançado." Entendo que assiste razão à decisão recorrida. A sociedade cooperativa está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS sobre o faturamento. O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art. 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: (--) III — A parcela do produto de arrecadação resultante da elevação da ai/quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual ... 49 , 2° CC-MF 4... • Ministério da Fazenda Fl. lefrjr-:+0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 V — A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ...". (grifos nossos) Bem como, dispõe o art. 1° da MP n° 517/94 e reedições: "Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (.) as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: III — no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...)". (negritei) Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas legais acima mencionados pelo citado § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 estão as "cooperativas de crédito", verbis: "§ 1°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos,.., cooperativas de crédito...". (negritei) Como se verifica, facilmente, desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as "cooperativas de crédito" (por expressa disposição legal, retro, assemelhadas às instituições financeiras) é a receita bruta operacional. Igualmente, com pequenas alterações, assim também dispôs a MP n° 1.537/96 e reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a MP n° 1.212/95, dispõe, taxativamente, que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/81 determinarão a 22 CC-MF - "tr.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;s4t:,:jlittçt Processo n° : 10983.005604198-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 Contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a MP n° 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (art. 1° da MP n° 1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores da receita bruta constantes da contabilidade da recorrente não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente, na afirmação de que praticava, tão-somente, atos cooperativos, não sujeitos à. tributação sobre a receita bruta. Contudo, a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das "cooperativas de crédito", equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supramencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização do Banco Central, conforme os arts. 192, VII, da 0188, e 17 e 18 da Lei n°4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.914/92. Sendo desnecessária, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, em face da sua condição de cooperativa de crédito, entidade, expressamente, contemplada no texto normativo editado, em face do disposto no art. 72, V, do ADCT da Constituição Federal de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. O próprio art. 195 da CF/88 determina que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..., exceto (§ 7°) com relação às "entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as "cooperativas de crédito" têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), como bem entendeu a decisão recorrida, em face da sua natureza e em razão dos expressos dispositivos da legislação de regência mencionados. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S, .sões, em 05 de novembro de 2002 IIIIIIIIIqrARJ - VIEIRA 11

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Numero do processo: 10950.002250/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78713
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Processo n2 : 10950.002250/2002-79 .0 Recurso n2 : 128.281 _ _ Acórdão n2 : 201-78.713 visT7 -- Recorrente : NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autot de recurso interposto por NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. , s Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. OLIGOAL5t, ose Maria Coelho Marques • Presidente Jo tált‘ntisco MIN. DA FAZENDA - 2° CC csPlátor CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / ok /.20t) vid. o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF ra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIVNAL Fl. Brapítia, 3 e /a-"C Processo n9 : 10950.002250/2002-79 Recurso n't : 128.281 Acórdão ni : 201-78.713 Recorrente : NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Cofins, ocorrido em 9 de maio de 2002 (fl. 23), originário de revisão eletrônica da DCTF do 3 2 trimestre do ano de 1997 (fls. 16 a 22), em face de não ter sido comprovada a existência de processo judicial vinculado aos débitos declarados. Na impugnação de fl. 1, alegou a interessada que teria aderido ao Refis, "sendo que os referidos débitos deveriam estar incluídos" no parcelamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR considerou procedente o lançamento, no Acórdão n2 6.480, de 2004 (fls. 36 a 4-1). Segundo o Acórdão, no caso de débitos discutidos em ação judicial, a contribuinte, além 'de ter que desistir da ação, deveria ainda ter confessado os débitos até 30 de julho de 2000. - No recurso (fls. 45 a 49), alegou que a ação judicial (96.04.18661-2/PR) já havia transitado em julgado em 31 de agosto de 1998, circunstância que teria impedido a desistência. Ademais, o contador ter-se-ia equivocado ao informar que os débitos . estariam suspensos. Ao final, alegou que deveria prevàecer a verdadeinafe. 'ani, que o débito deveria ser reincluído no Refis e que a multa deveria ser cancelada. O arrolamento de bens constou das fls. 73 a 75 É o relatório. Á ,r, 2 • ,,4PA CC-MF Minátério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC tlfr , I .N J Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )•;*.2: Brasifin,31 / OS /220052, Processo n2 : 10950.002250/2002-79 Recurso n. : 128.281 Acórdão na : 201-78.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A impugnação versou sobre a não inclusão dos valores no Refis, que se refere, na realidade, à efetivação do parcelamento e, indiretamente, à suspensão da exigibilidade dos débitos em parcelamento. A interessada não contestou a existência dos débitos, nem outro aspecto qualquer do lançamento, mas apenas restringiu-se a afirmar que os valores deveriam estar incluídos no Refis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na mesma linha, apenas justificou a razão pela qual os débitos não foram considerados parcelados (a inexistência de confissão e de desistência da ação judicial). • No recurso a interessada pretende ver reformado o Acórdão de primeira instância, alegando que não poderia ter desistido da ação, por ter ela transitado em julgado em 31 de agosto de 1998; que houve erro ao informar na DCTF que os débitos estariam suspensos; e que a multa não seria devida. . No tocante à inclusão do débito no Refis, a questão de mérito situa-se no exame de adesão ao parcelamento. A competência deste r Conselho de Contribuintes está definida no art. 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzido: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente • a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados «PA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. .5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, inclám-se os recursos voluntários pertinentes a: 2sIstk_ 3 4. • MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CCMF t.:::;";31,; Ministério da Fazenda .EY Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIC•INAL Fl. Brasa;a, 31- o 3. 42006 Processo ni : 10950.00225012002-79 Recurso 13.1 : 128.281 vir Acórdão n2 : 201-78.713 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." ConforMe se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem- se, em sede de recurso, a respeito de adesão a parcelamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à suspensão de tributos: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de mangéstação de inconformidade- do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e . II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Portanto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. JOSir~ CISCO \ • 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002315/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF nr. 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 12'11 / 1 9 5.5c Rubrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.540 Recorrente : EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n° 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 (lb wi Otacilio . tas Cartaxo President • /I e astiao Bo ges Taquary7 Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Recurso : 102.540 Recorrente : EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu pedido da ora recorrente, no sentido de ser autorizada a compensar ou restituir créditos de PIS e FINSOCIAL, ressalvando o direito de reclamar à Delegacia Regional de Julgamento, também, em Curitiba-PR, conforme está na Decisão de fls. 183/184. Apresentada a Reclamação de fls. 188/198, ao argumento de que recolhera a maior o PIS relativo ao período de 1988 a 1992, na conformidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, quando esse recolhimento deveria ter sido feito sob alíquota menor, na forma da Lei Complementar n° 07/70. Como esses decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cabível é a compensação ou a restituição, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 202/204, indeferiu o pedido, confirmando a decisão anterior, aos fimdamentos de que ocorrera a prescrição do direito da contribuinte, referente aos pagamentos feitos antes de 25.03.89, porque o pedido foi apresentado no dia 25.03.94 (art.168, inc. 1, do CTN) e que, no caso, não resultou comprovado pagamento indevido ou maior que o devido. A decisão singular tem esta ementa: "PIS e FINSOCLAL. Recolhimentos efetuados no período de 10/88 a 05/93. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito (pagamento). COMPENSAÇÃO COM A COFDIS OU RESTITUIÇÃO. )0"i Para haver compensação, bem como restituição, tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE". 2 6. AdÁka?.. NIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Com guarda do prazo legal (fls. 206), veio o Recurso Voluntário de fls. 208/222, discutindo a prescrição qüinqüenal para sustentar, como sustentou, que, no caso, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, pois a quitação do tributado só ocorre após a homologação do lançamento, Nesse sentido, trouxe à colação jurisprudência do TRF da 5' Região e do Superior Tribunal de Justiça, transcrita às fls. 210/211, cujas ementas leio para melhor instruir este julgamento. E quanto à prova do alegado pagamento a maior, a recorrente sustentou, às fls. 221/222, verbis: "Com o devido respeito, é de toda despicienda a argumentação do nobre julgador, eis que se utiliza da Instrução Normativa n° 21/97 para invalidar a n da recorrente. Ora, em nenhum momento a instrução faz alusão à prova do recolhimento indevido. O que se questiona é se o tributo é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esta, ainda sob o argumento, detém o controle de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes, e exigir que aqueles juntem comprovantes de recolhimentos que já possui em arquivo ou microfilmados, é, com todo respeito, imoral e contrário às regras que devem . nortear a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal)." (Os grifos são do .• relator). É o relatório. 3 96s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Duas questões estão esperando exame nesse presente recurso voluntário: a primeira versa sobre a prescrição qüinqüenal, suscitada na decisão recorrida, para os recolhimentos anteriores a 25 de março de 1989, já que o pedido de compensação foi apresentado no dia 25.03.94; a segunda discute a impossibilidade da compensação ou da restituição, à míngua de prova dos recolhimentos indevidos ou maior do que o devido. Preliminarmente, verifico que as partes, Fisco e Contribuinte, obram sem razão, no trato desta questão do prazo prescricional dos créditos do sujeito passivo, decorrentes de recolhimentos indevidos ou maior que o devido. Esse prazo não pode fluir a partir do recolhimento do tributo, como quer o Fisco, nem pode ser de 10 (dez) anos, cumulando-se o lapso atinente ao período da homologação com mais cinco (5) anos seguintes, como entendido pela Contribuinte, considerando, aí, forte no entendimento jurisprudencial, na forma indicada às fls. 210/211. Esse prazo prescricional é, data venta, de 5 (cinco) anos, contado a partir do momento em que a Contribuinte, no caso, poderia exercer o direito de reclamar o que recolheu, indevidamente, ou maior que o devido. Entendo que não basta ter feito esse recolhimento de tributo, indevidamente, ou maior que o devido, para, em seguida, pleitear a restituição ou a compensação. É preciso, antes de mais nada, que não haja vedação legal, ou mesmo administrativa (a gestão do tributo é do Fisco), para impedir essa compensação ou restituição. E, na presente hipótese, havia. Primeiro, tínhamos em vigor, até agosto de 1995, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram revogados, por decisão irrecorrível do Colendo STF. Mas, a vigência desses decretos-leis só foi suspensa mesmo com a publicação da Resolução n° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal. Então, não há dúvida, o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos e é contado a partir de agosto de 1995, quando passou a viger aquela Resolução do Senado Federal 4 SG6- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 para os fatos geradores ou para os recolhimentos de tributos feitos indevidamente ou maior que o devido, até essa data. Então, considero que NÃO OCORREU a prescrição. Quanto ao mérito, isto é, quanto à existência ou não da prova dos recolhimentos feitos indevidamente ou a maior que o devido, entendo que razão assiste á. Recorrente. A Fiscalização Federal está muito bem dotada de redes de processamento eletrônicos de dados e, por isso, tem condições de saber, quando e onde, bem como quem e quanto recolheu ou restou a dever-lhe. É, pois, despicienda a alegação do julgador singular, quanto à inexistência dos recolhimentos feitos pela Recorrente, a par de não ser este fato uma condição da lei para o deferimento da compensação ou da restituição. Por outro lado, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, no particular, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2° da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por centro), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Assim, tenho que as decisões perquiridas tornaram-se inócuas, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto. Aliás, esse entendimento é pacífico na jurisprudência desta Terceira Câmara, conforme se pode conferir no Acórdão de n° 203-03.127 de que foi relator o eminente h Conselheiro RENATO SCALCO ISQUERDO, materializando decisões unânimes, no sentido de que a compensação, no caso, está expressamente admitida administrativamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Isto posto, e por tudo mais que dos outros consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão singular, julgar procedente o pedido de compensação, posto que o mesmo está amparado no art. 66 da Lei n° 8.383/91. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 _ye — 3Ák. Ta° Bipilt-"US T4JA,4 6 r: - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 012 / 1 0 /c)20°1 Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA- •t"0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Sessão • 16 de agosto de 2001 Embargante: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÓNIBUS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — PROCEDÊNCIA - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado no Acórdão n° 203-04.998 omissão quanto a fato que devia ter sido levado em consideração no julgamento do processo, procedem os Embargos de Declaração propostos, ratificando-se, entretanto, os demais termos do acórdão. FINSOCIAL — AL1QUOTAS EXCEDENTES A 0,5% — O Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF declarou constitucionais as majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § do artigo 10 do Decreto-Lei n.° 1.940/82. Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÓNIBUS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para considerar inexistentes os argüidos indébitos fiscais relativos ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL objeto da pleiteada compensação, ratificando- se os demais termos do Acórdão n.° 203-04.998, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 qkit \ Otacilio Da s Cartaxo Presidente àI Liwi 1Franci • o d‘w- ,f es Ri i'1'. de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Marfinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Embargante: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Inicio por transcrever o relatório constante do Parecer que acolheu os presentes embargos declaratórios, de minha lavra (fls. 241/243): "Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão acima indicado (fls. 237/238), com fulcro no parágrafo 1 0 do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. O supracitado dispositivo regimental está assim redigido: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." O acórdão embargado está ementado nos seguintes termos (fls. 227): "COFINS -- PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n.° 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n.° 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." A embargante externa dúvida quanto ao "prazo inicial a se considerar para o reconhecimento da prescrição do direito a requerer administrativamente a restituição do pagamento indevido a titulo de FINSOCIAL (prestadoras de serviço, como o do caso vertente)" já que referido prazo não se teria feito constar da decisão cameral, bem como que teria havido contradição entre a decisão e os seus fundamentos, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%, não ser aplicável ao caso, pois, "ao 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA *,%43114F, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 contrário, o mesmo já reconheceu a constitucionalidade do aumento das alíquotas com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (exceto os negritos), transcrevendo decisão do S.T.F. nesse sentido, exarada no julgamento do R.E. n.° 187.436-8. Quanto ao prazo prescricional, o voto condutor do aresto embargado limita-se a fazer as seguintes considerações (fls. 230): "Entendo que não basta ter feito esse recolhimento de tributo, indevidamente, ou maior que o devido, para, em seguida, pleitear a restituição ou a compensação. É preciso, antes de mais nada, que não haja vedação legal, ou mesmo administrativa (a gestão do tributo é do Fisco), para impedir essa compensação ou restituição. E, na presente hipótese, havia. Primeiro, tínhamos em vigor, até agosto de 1995, os Decretos-Leis n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram revogados, por decisão irrecorrível do Colendo STF. Mas, a vigência desses decretos-leis só foi suspensa mesmo com a publicação da Resolução n.° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal. Então o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos e é contado a partir de agosto de 1995, quando passou a viger aquela Resolução do Senado Federal para os fatos geradores ou para os recolhimentos de tributos feitos indevidamente ou maior que o devido até essa data. Então, considero que NÃO OCORREU a prescrição." Já no que diz respeito aos fundamentos que justificariam a existência de indébitos fiscais passíveis de compensação, relativos a recolhimentos do FINSOCIAL a alíquotas excedentes a 0,5%, consta do voto condutor do referido aresto que: "Por outro lado, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, no particular, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2 da Instrução Normativa n.° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2' . Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1/4 St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 com fundamento no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.° 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1909, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." (os negritos não são do original). Assim, tenho que as decisões perquiridas tornaram-se inócuas, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto." Feito o relato supra, necessário ao perfeito entendimento do pleito, considero procedentes os embargos declaratórios sob exame, pois entendo presentes os pressupostos regimentais necessários ao seu acolhimento, quais sejam: a existência de dúvida e de contradição entre a decisão e seus fundamentos'. Relativamente ao primeiro dos pressupostos acima referidos, creio restar claro que realmente não se fez menção ao prazo prescricional relativamente ao FISOCIAL, pois a regra apresentada seria válida para a Contribuição para o PIS, mesmo porque essa foi a Contribuição objeto da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, conclusão que não permite dúvida mediante a leitura da própria ementa do acórdão embargado. No que diz respeito à segunda das supracitadas premissas, devo reconhecer que igualmente assiste razão à embargante, pois no questionado acórdão está caracterizado a contradição suscitada, fato que se depreende da restrição contida no trecho negritado do acima transcrito artigo 2° da Instrução Normativa n.° 32/97, trazida como fundamento à decisão em causa. Por todo o exposto, consoante dispõe o § 2' do art. 27 do supracitado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo procedentes as razões que motivaram os embargos declaratórios interpostos pela autoridade encarregada da execução do sobredito acórdão, devendo, portanto, serem submetidos à apreciação da Câmara." É o relatório. 1 Art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n.° 55, de 16/03/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes Embargos de Declaração preenchem o requisitos regimentais necessários à sua apreciação, devendo ser conhecido. A dúvida que se põe diz respeito ao "prazo inicial a se considerar para o reconhecimento da prescrição do direito a requerer administrativamente a restituição do pagamento indevido a título de FINSOCIAL (prestadora de serviço, como o do caso vertente)"2. Dúvida não há quanto à declarada constitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, excedentes a 0,5%, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o mesmo não ocorrendo quanto à contribuição devida pelas empresas que tenham como atividade a venda de mercadorias ou mistas (mercadorias e serviços). É o que diz o art. 2° da IN SRF n.° 32, de 09/04/97, indevidamente trazido, no voto condutor do aresto embargado, como fundamento àquela decisão, não sendo aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como no presente caso, que assim dispõe: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.° 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1909, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." (os negritos não são do original). Sendo assim, a dúvida suscitada conduz à conclusão de que a Câmara equivocou-se ao entender que a empresa, mesmo tendo como atividade exclusiva a prestação de serviços, relativos ao transporte rodoviário de passageiros, estaria dispensada de recolher a contribuição em causa a alíquotas excedentes a 0,5%. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n.° 1.940/82, nos seguintes termos: 2 Embargos de Declaração — fls. 237. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 "Art. 1 0 - É instituída, na forma prevista neste Decreto-Lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. § 1° - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § - Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (os negritos não são do original) Da leitura dos parágrafos supratranscritos, verifica-se que foram estabelecidos dois grupos de contribuintes. Às instituições financeiras foi reservado o grupo descrito no § 1, as quais contribuiriam para o Fundo à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta. O segundo grupo destina-se às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, sendo o recolhimento ao Fundo devido à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. De recente estudo, de autoria do i. tributarista Leo Krakowiak, publicado sob o titulo "A Contribuição para o Finsocial e as Instituições Financeiras", em que o tema é analisado com a necessária profundidade, extrai os textos que, pela sua pertinência, transcrevo a seguir: "O presente estudo tem por objetivo analisar algumas questões que têm sido suscitadas relativamente às conseqüências da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8/RS, assentou serem legitimas as majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de serviços que se seguiram à Lei n.° 7.738/89 (art. 28); sucessivamente de 0,5% para 1,0%,1,2% e 2,0%. [...]. Em 21/12/87, o Decreto-Lei n.° 2.397/87 dispôs no seu artigo 22 que: "Art. 22. O parágrafo 1° do Decreto-Lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo `capue foi alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos 2 e 3 e acrescido dos parágrafos 4 e 5 °: [...]". 3 Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo — n.° 24. p. 78-82. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfb):" 210r,,,„* ,.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Como visto, esse dispositivo legal modificou, tão-somente, o disposto no § 1 0 do artigo 1" do DL n° 1.940/82, mantendo: "[...] a distinção entre a alíquota e base de cálculo aplicáveis às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e aquelas aplicáveis a todas as demais empresas. Essa distinção foi expressamente reconhecida pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE n.° 187.436-8, não foi alterada nem pelo referido DL 2.397/87 nem tampouco pelos DL 2.049/83, Decreto 91.236/85, Lei n.° 7.611/87 e DL n.° 2.412/88, que embora versando sobre o Finsocial não cuidaram especificamente da questão. Pois bem, era este o quadro legislativo em vigor quando do advento da Constituição Federal de 1988. Cumpre verificar, assim, qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência da contribuição ao Finsocial após a nova Constituição. Ao ser julgado o recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28. Observado o disposto no artigo 195, paragrafo 6 ° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta" (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Septálveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para 'as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I da Constituição Federal. Ressalte-se que, como se constata da leitura do dispositivo julgado constitucional, o mesmo trata apenas e tão-somente das empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, não atingindo portanto as empresas comerciais e mistas, nem tampouco as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. (negritei). 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'410r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Já no julgamento do RE n.° 150.644-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do Finsocial com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o Finsocial "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a Cofins. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à alíquota de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8, quando em acórdão cujo inteiro teor ainda não foi publicado foram julgadas constitucionais as majorações da alíquota da contribuição ao Finsocial instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu art. 28." De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no parágrafo 2' do art. 1 0 do DL 1940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755/1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no parágrafo 1° do DL 1.940/82, por força do disposto no art. 22 do DL 2.397/87. Em conseqüência, tendo sido expressamente reconhecido pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89 a revogação implícita do parágrafo 2' do art. 1° do DL 1.940/82 com o advento da Lei n.° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n.° 7.738/89 da contribuição para o Finsocial devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. Ocorre que, como foi demonstrado, o art. 28 da Lei n.° 7.738/89 trata única e exclusivamente da contribuição para o Finsocial devida pelas "empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços". Já asj,1 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 instituições financeiras e sociedades seguradoras, bem como as entidades a elas equiparadas, tal como todas as demais empresas, continuaram até o advento da Lei Complementar n.° 70/91 sujeitas ao recolhimento da contribuição na forma prevista pelo parágrafo 1" do art. 1° do DL 1.940/82, com a redação do DL 2.397/87. Aliás, o fato de que se trata de dois regimes jurídicos absolutamente distintos, além de ter sido expressamente consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE n.° 150.755-1 e inclusive reiterado pelo Ministro Marco Aurélio agora no RE 187.436-8, pode ser verificado das próprias leis que majoraram as alíquotas do Finsocial. Com efeito, ao majorar a alíquota de 0,5% para 1%, assim dispôs a Lei n.° 7.787/89, em seu art. 1": "Art. 7' À alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1 par. 1; Lei n.° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Beneficios." (grifos nossos). Como se vê, há expressa referência a dois regimes distintos do Finsocial: a) aquele do art. 1 °, par. 1 ° do DL 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas, bem como às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas; e b) aquele do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, aplicável apenas às empresas exclusivamente vendedoras de serviços. Igualmente, a mesma fórmula é utilizada pelas Leis n's 7.894/89 e 8/147/90, que majoraram as alíquotas respectivamente para 1,20% e para 2%. Se assim é, e limitando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.° 187.436-8 a julgar constitucionais as majorações da alíquota da contribuição instituída pelo art. 28 da Lei n.° 7.738/89, relativamente portanto às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, dúvida não há quanto ao fato de que tal julgado não se aplica em absoluto às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. [•]. Finalmente, cumpre salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal expediu ao Senado Federal o Oficio n.° 1351P.MC, de 08/07/97, do qual vale transcrever o seguinte extrato: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"),Ï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 "Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, atendendo a deliberação plenária do Supremo Tribunal Federal, que esta Corte, por votação majoritária, confirmou a constitucionalidade do art. 7 0 da Lei n.° 7.787, de 30-6-89, do art. 1 ° da Lei n.° 7.894, de 24-1-89 e do art. 1° da Lei n.° 8.147, de 28-12-90, unicamente com relação às empresas prestadoras de serviços." 4 (grifo nosso). De todo o exposto, podemos concluir que a constitucionalidade das leis que se seguiram à Lei n.° 7.738/89, artigo 28, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL além de 0,5%, é, realmente, aplicável às empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, em cujo conceito se enquadra a recorrente, pelo que entendo deva o acórdão embargado, neste particular, ser retificado, em consonância com a jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, já consolidada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, voto acolhendo os presentes Embargos de Declaração, interpostos pela autoridade encarregada da execução do Acórdão n.° 203-04.998, retificando-o, no sentido de prover, parcialmente, o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para considerar inexistentes os argüidos indébitos fiscais relativos ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, objeto da pleiteada compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 FRANCI O - %ALE. : EIRO DE QUEIROZ 4 op. Cit. p. 79 a 82. 10

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