Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697830 #
Numero do processo: 11080.003656/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.003656/95-65

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4166757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15909

nome_arquivo_s : 10415909_013475_110800036569565_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 110800036569565_4166757.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4697830

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067269808128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:34:30Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:34:30Z; created: 2009-08-12T16:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T16:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:34:30Z | Conteúdo => - te- MINISTÉRIO DA FAZENDAtf. í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Recurso n°. : 13.475 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.909 IRPF - IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI BET AR IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :>4.5271): %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Acórdão n°. : 104-15.909 Recurso n°. : 13.475 Recorrente : MAURO ANTÓNIO DE CARVALHO MAGALHÃES RELATÓRIO O contribuinte MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o n° 293.828.400-44, inconformado com a decisão de primeiro grau que manteve a exigência do imposto suplementar e multa de ofício, exigidos em razão de glosa parcial de valores declarados como Imposto Retido na Fonte e Camê-leão, relativo ao exercício de 1994, ano-base de 1993, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. Em sua peça impugnatória de fls.01, apresentada tempestivamente, contesta a exigência da multa de ofício, uma vez que o lançamento originou-se de informação incorreta emitida por uma das fontes pagadoras - a UNIMED/PORTO ALEGRE - Sociedade Cooperativa de Trabalho médico. Na decisão de fls.14, o julgador singular indeferiu o pleito do interessado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - A multa de ofício incide sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (art. 992, inc.1, do RIR/94 e art. 40, da Lei n° 8.218/91) seja por falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, e não é ilidida pela alegação de boa-fé, nos termos do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Logo, não pode ispdispensada como requer o contribuinte. 2 e, 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Acórdão n°. : 104-15.909 - A referida multa de ofício foi alterada de 100% para 75%, pela Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso.1, sendo sua aplicação retroativa, para beneficiar o contribuinte, tendo em vista o disposto na letra °e, inc. II, do art. 106, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Regularmente cientificado da decisão em 14.07.87, o interessado protocola o recurso voluntário em 13.08.97, onde expõe basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. 3 bs` -"; MINISTÉRIO DA FAZENDAyta4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;-=.,,,!4:.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656195-65 Acórdão n°. : 104-15.909 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se nos autos tão-somente sobre o valor da multa de ofício exigida em razão de glosa parcial de valores declarados como Imposto Retido na Fonte e Carnê- leão, relativos ao exercício de 1994 1 ano-base de 1993. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.02, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 2.011,80 UFIR, além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: '1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação: III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrão? of, •N - =.• '.":"r MINISTÉRIO DA FAZENDA - .`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Acórdão n°. : 104-15.909 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de oficio, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de oficio conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos ternos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 E O CARR RO VARÃO Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4695543 #
Numero do processo: 11050.000899/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13, da lei nº 9.065/95 c/c art 161, § 1º, do CTN. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13, da lei nº 9.065/95 c/c art 161, § 1º, do CTN. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11050.000899/2001-81

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4402587

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.338

nome_arquivo_s : 30331338_126681_11050000899200181_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 11050000899200181_4402587.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4695543

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067274002432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:02:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:02:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:02:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:02:18Z; created: 2009-08-07T14:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:02:18Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:02:18Z | Conteúdo => CIS,:rnrdifr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.000899/2001-81 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 RECURSO N° : 126.681 RECORRENTE : MILÈNIA AGRO CIÊNCIAS S.A. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. 411 TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c art. 161, § 1°, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 • JOÃ °LANDA COSTA Presi nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, PAULO DE ASSIS, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 RECORRENTE : MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 05, por • meio do qual é feita a exigência do crédito tributário no valor de R$ 10.523,90, a título de Imposto de Importação - II, acrescido de juros de mora. Segundo a fiscalização, os lançamentos foram efetuados no intuito de evitar a decadência dos créditos tributários discutidos nos autos do Mandado de Segurança n° 97.10.02859-6, impetrado na 20 Vara Federal de Rio Grande - RS (fls. 34 a 38), contra o Delegado da Receita Federal em Rio Grande, com liminar concedida. A exigência do II decorreu da não apresentação de comprovante de quitação de tributos e contribuições federais, o que impediu a concessão do beneficio do Drawback na modalidade Suspensão, conforme relato de fl. 04. Efetuado o lançamento e intimada a contribuinte (fl. 97), esta • ingressou com a impugnação de fls. 99 a 112, por meio de seu bastante procurador (fl. 118), afirmando que: a) O auto de infração em análise foi lavrado exclusivamente com o fim de evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao II; b) O referido lançamento, contudo, extrapolou seus limites, ao exigir também a multa e os juros, o que é inadmissível na espécie. Em defesa de seus argumentos, transcreveu Ementa de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e decisão judicial prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; c) Os juros de mora são indevidos pelo mesmo motivo que torna indevida a cobrança da multa, ou seja, porque o valor principal encontra-se depositado em juízo;Açe 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 d) Além disso, a aplicação da taxa SELIC é manifestamente ilegal e inconstitucional, conforme recente decisão prolatada pelo STJ, parcialmente transcrita às fls. 104 a 111; e) Nestes termos, requereu o cancelamento da exigência dos juros moratórios lançados no Auto de Infração de que trata o presente processo. É o relatório." O julgado a quo considerou o lançamento procedente. Em seu voto, • o Ilustre Relator deixa claro não ter havido impugnação quanto à exigência do H e esclarece que não há lançamento relativo a multa de qualquer espécie. Quanto aos juros de mora, defende sua aplicação em observância ao disposto no artigo 161 do CTN, argumentando que não existe nos autos qualquer prova de que a interessada tenha realizado o depósito do montante do débito relativo ao IPI. No que concerne à utilização da taxa SELIC, diz não ter competência para julgar questões relativas a constitucionalidade ou legalidade. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância e reiterando os argumentos já trazidos por ocasião da impugnação. É o relatório.tf • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Em pauta somente a questão dos juros imputados no lançamento. • O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 161, que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Além disso, os juros de mora não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como bem coloca Hugo de Brito Machado "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2. 3 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 50, verbis: • "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Vale lembrar que a agora recorrente também não comprovou a alegada realização de depósito no montante integral. Descabida, também, a reclamação quanto aos juros com base na SELIC Não há inobservância do previsto no artigo 192, parágrafo 3.°, da Constituição Federal, que limita a taxa de juros a 1% ao ano, eis que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal dispositivo constitucional não é auto-aplicável (Ac do Pleno, 01/08/94, Relator MM Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994).,,4.j7 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 Aliás, o Primeiro Conselho de Contribuintes já entendeu que: "A proibição constante do art. 192, § 3° da C.F., por ser pertinente às regras de concessão de créditos no Sistema Financeiro Nacional, é inaplicável a pagamento de tributos." (Acórdão n° 102-41.427, de 20 de março de 1997) Por outro lado, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do C'TN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de • 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::Tifrs", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ftiact4A ' TERCEIRA CÂMARA— Processo n. 0:11050.000899/2001-8I Recurso n.° :126.681 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.338 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Joãob olanda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: G OG I aCe21 • ARI CECILIP (85-A2Re-C CrjradnASIMG65712FirlartalWrint3137132 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4701754 #
Numero do processo: 11831.001873/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13700
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11831.001873/2001-62

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4200666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13700

nome_arquivo_s : 10613700_134749_11831001873200162_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 11831001873200162_4200666.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4701754

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043173892161536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:59Z; created: 2009-08-21T14:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:59Z | Conteúdo => ..,1/4"4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo n°. : 11831.001873/2001-62 Recurso n°. : 134.749 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1990 Recorrente : DimAs DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO S.A. Recorrida : 5& TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.700 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -<\11 n (VF(‘ JOSÉ RI MAR A R Sr ENFIA PRESIDENTE RIDIT UGU OWES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 Recurso n° : 134.749 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1990 e 1991. O pedido tem como fundamento a Resolução n° 82/96 do Senado Federal, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pedido foi indeferido pela DRF em São Paulo, mantida esta decisão pela 5a Turma da DRJ em São Paulo/SP 1 (fls. 107/114), ambas as instâncias entendendo que já ultrapassado o prazo decadencial. No Recurso Voluntário de fls. 117/121 e 128/134 a contribuinte alega, em síntese, que o entendimento do acórdão recorrido "conflita com a jurisprudencia pacificamente dominante na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais" e Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas que reproduziu. É o Relatório. .1 dem,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevê, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 O( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito á restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por argúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a . doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei Inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração Incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no Item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.34611997, art. 4°). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se Inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja 7 giff Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4701046 #
Numero do processo: 11543.004848/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO – A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada exigida concomitante com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio incidente sobre depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à desqualificação da multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO – A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11543.004848/2003-48

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4203090

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.308

nome_arquivo_s : 10247308_142549_11543004848200348_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11543004848200348_4203090.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada exigida concomitante com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio incidente sobre depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à desqualificação da multa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4701046

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043173997019136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:34:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:34:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:34:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:34:47Z; created: 2009-09-10T20:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T20:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:34:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- -:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -TiCbj> Processo n°. :11543.004848/2003-48 Recurso n°. : 142.549 Matéria : IRPF - Ex.: 1999 Recorrente : ARISTIDES PAULO FEREGUETI Recorrida : 3° TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 de janeiro de 2006. Acórdão n°. :102-47.308 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO — A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES PAULO FEREGUETI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada exigida concomitante com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio incidente sobre depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à desqualificação da multa. 2.6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Icts, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR ' Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 FORMALIZADO EM: 0 99 JuN 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. .2 • 4. Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 Recurso n°. : 142.549 Recorrente : ARISTIDES PAULO FEREGUETI RELATÓRIO ARISTIDES PAULO FEREGUETI, inscrito no CPF. sob o n° 080.467.227-07, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 621/635), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 570/579, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercício de 1999, ano-calendário de 1998, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 572/573) nos seguintes itens: 001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA 003 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 596/605, seguindo-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DEPÓSITOS BANCARIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos 141 3 Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE — A alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Considere-se, ainda, que os elementos de prova a favor do interessado, nesse caso particular, deveriam ser produzidos por ele próprio e apresentados quando de sua impugnação. Lançamento Procedente". Cientificado dessa decisão em 21 de julho de 2004 (AR. de fls. 638), no dia 20 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, trazendo à colação, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que colaborou com o fisco durante a realização dos trabalhos de fiscalização, tendo inclusive sido comprovada a origem de 81% dos depósitos, restando assim a comprovação dos 19% restantes, não estando, dessa forma, devidamente caracterizada "a intenção (dolo) do contribuinte em burlar o fisco de modo a se eximir total ou parcialmente do crédito tributário", e que, pelo contrário, estaria comprovada a boa-fé do fiscalizado pelo fato de haver comparecido às dependências da Receita Federal em todas as ocasiões em que foi intimado para prestar esclarecimentos, fornecendo todas as informações 4 Processo n° : 11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 e documentos que lhe foram solicitados para possibilitar a realização do trabalho fiscal; 2. que a exacerbação da multa de ofício para 150% fere os princípios da • razoabilidade e da proporcionalidade, citando doutrinadores e precedentes jurisprudenciais do STF em favor de sua tese; 3. finaliza requerendo a redução da multa de ofício de 150% para 75%, bem como que o crédito tributário seja considerado devido no montante de R$116.070,78. O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens, às fls. 647. frÉ o relatório. • Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo manteve integralmente o lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido. Entretanto, com a devida vênia, discordo do entendimento recorrido, no que se refere à manutenção do agravamento da multa de oficio de 75% para 150%. Com efeito, não considero ocorrida a atitude delituosa do contribuinte, necessária à sua caracterização como crime tributário, pois ao fisco foi possibilitado o acesso às suas contas bancárias e demais elementos utilizados para a apuração da infração fiscal, sem que houvesse a constatação de algum ato ilegal, por parte do fiscalizado, que pudesse ter impedido ou dificultado a ação da autoridade fiscal. O fato de haver recorrido ao judiciário, com vistas a defender seu sigilo bancário, não pode ser admitido como procedimento caracterizador do dolo, porquanto a busca da tutela judicial visa a proteção de direito que se entende esteja sendo violado ou negado. No caso, o bem tutelado seria o próprio direito ao sigilo da sua movimentação financeira, que é legitimo, em relação a terceiros, sejam ou não agentes do fisco. Dessa forma, alio-me aos bem lançados fundamentos do "VOTO VENCIDO" que instruiu o aresto recorrido, porquanto: 38 (...) o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual ou na declaração de isento, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de são restarem evidenciados os ardis fig 6 • : Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.305 característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.' Um outro ponto que entendo deva ser modificado diz respeito à imposição da multa isolada, em face do não recolhimento do imposto por antecipação ao devido na declaração anual de rendimentos da pessoa física, o denominado "camê- leão", concomitante com o lançamento da multa de oficio, mesmo não tendo sido instaurado litígio a respeito, pois, em se tratando de matéria cujo tratamento está consagrado no sentido de que seria indevida tal imposição simultânea sobre a mesma base de cálculo, mister que se aplique o mesmo entendimento a todos os que tenham sido onerados por esse gravame manifestamente excessivo. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, que foi exigida concomitante com a multa de oficio, e desqualificar a multa de oficio incidente sobre as omissões de rendimentos caracterizadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 1-k-C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Acórdão DRI/RJO N° 5503, de 22/06/2003, p. 9, fls. 624 dos autos. 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4701293 #
Numero do processo: 11610.010737/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO ANUAL - INTEMPESTIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDDE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELETRONICA CONGESTIONADA - Não se considera suficiente para afastar a multa por atraso na apresentação do ajuste anual, a indisponibilidade da via eletrônica, vez que não se trata de único meio capaz para o cumprimento da obrigação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : DECLARAÇÃO ANUAL - INTEMPESTIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDDE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELETRONICA CONGESTIONADA - Não se considera suficiente para afastar a multa por atraso na apresentação do ajuste anual, a indisponibilidade da via eletrônica, vez que não se trata de único meio capaz para o cumprimento da obrigação fiscal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11610.010737/2002-49

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4207118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.969

nome_arquivo_s : 10246969_140276_11610010737200249_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 11610010737200249_4207118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4701293

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174206734336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:25:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:25:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:25:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:25:27Z; created: 2009-07-14T14:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:25:27Z | Conteúdo => eta:w,t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA^)-s; Processo n° : 11610.010737/2002-49 Recurso n° : 140.276 Matéria : IRPF - EX: 2001 Recorrente : TANIA MARIA MAALOUF Recorrida : 3°.TURMA/DRJ—SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.969 DECLARAÇÃO ANUAL — INTEMPESTIVA — ALEGADA IMPOSSIBILIDDE DE UTILIZAÇÃO DA VIA• ELETRONICA CONGESTIONADA - Não se considera suficiente para afastar a multa por atraso na apresentação do ajuste anual, a indisponibilidade da via eletrônica, vez que não se trata de único meio capaz para o cumprimento da obrigação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANIA MARIA MAALOUF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _Á-CL SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA wi.:;r• twp .7:2<k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11610.010737/2002-49 Acórdão n° : 102-46.969 Recurso n° : 143.220 Recorrente : TANIA MARIA MAALOUF RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRF de S.Paulo que manteve o lançamento de multa por declaração de ajuste anual apresentada intempestivamente sob alegação de congestionamento do endereço eletrônico da Receita Federal para o cumprimento tempestivo da obrigação. A r. decisão do Julgador "a quo" entendeu que a multa deve ser mantida vez que a via da Internet é apenas uma das modalidades de entrega da referida declaração que poderia ter sido entregue inclusive por formulário. É o relatórioi 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=rafti• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11610.010737/2002-49 Acórdão n° : 102-46.969 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM Nada há a ser reparado na r. decisão do Julgador "a quo". Efetivamente, existem outras modalidades para entrega da declaração, sendo a via da Internet apenas uma delas e que se eleita pelo contribuinte deve arcar com a responsabilidade das facilidades e dificuldades do sistema. Recurso improvido. É como voto. Sala das Sessões — DF, 08 de julho de 2005. _Avela SILVANA MANCINI KARAM 3 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4699273 #
Numero do processo: 11128.001679/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. GRANEIS – TRANSPORTE MARÍTIMO. Comprovado nos autos que o percentual de quebra encontra-se dentro dos limites de tolerância estabelecidas pela SRF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA. GRANEIS – TRANSPORTE MARÍTIMO. Comprovado nos autos que o percentual de quebra encontra-se dentro dos limites de tolerância estabelecidas pela SRF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11128.001679/99-84

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4270248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.796

nome_arquivo_s : 30236796_120735_111280016799984_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 111280016799984_4270248.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4699273

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174274891776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:28:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:28:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:28:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:28:47Z; created: 2009-08-07T01:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:28:47Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001679/99-84 SESSÃO DE : 18 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.796 RECURSO N° : 120.735 RECORRENTE : FERTIMPORT/S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE MERCADORIA. GRANEIS — TRANSPORTE MARÍTIMO. Comprovado nos autos que o percentual de quebra encontra-se dentro dos limites de tolerância estabelecidas pela SRF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQU " PRADO MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausentes os Conselheiros DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.735 ACÓRDÃO N° : 302-36.796 RECORRENTE : FERTIMPORT/S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-0.992, de 14/02/2001, parte integrante deste acórdão, que, a seguir, leio em sessão para melhor informação dos senhores conselheiros (leitura de fls. 66 a 69). 11" Dando cumprimento ao determinado por este colegiado, a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos assim se expressou (fls. 82): Trata-se o presente de Conferência Final de Manifesto do Navio KEA, relativa à mercadoria SULFATO DE AMÔNIA, envolvendo os portos de Itaqui, Porto Alegre e Santos. O Terceiro Conselho de Contribuintes nos encaminhou o processo para a execução da diligência requerida às fls. 69. Em cumprimento à diligência, apurei que houve a descarga da mesma mercadoria no porto de Porto Alegre, conforme documentação apresentada pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre às fls. 74 e também houve a descarga no porto de Itaqui, conforme documentação apresentada pela Delegacia da 4111 Receita Federal em São Luís às fls. 75 a 81. A partir da apuração global de toda a quantidade descarregada no pais, como colocado acima, segue abaixo o quadro demonstrativo apontando porto a porto as quantidades totais manifestadas e descarregadas. Porto Quantidade Quantidade Diferença Manifestada Descarregada Santos 17.700.000 kg 17.445.600 kg (245.400) kg Porto Alegre 4.500.000 kg 4.536.410 kg 36.410 kg Itaqui 3.000.000 kg 3.081.159 kg 81.159 kg Total manifestado: 25.200.000 kg Total descarregado: 25.063.169 kg Falta apurada : 136.831 kg 2 t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.735 ACÓRDÃO N° : 302-36.796 Franquia legal de 1% (IN-SRF 95/1984): 252.000 kg Falta sujeita a cobrança de imposto: O kg Tendo sido cumprida a diligência, proponho o envio ao DICAT/GJUP em atendimento ao despacho de fls. 73. No prosseguimento, cientificado e instado a se pronunciar, o contribuinte não se manifestou e o processo foi retornado a este Conselho. Como a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente, já foi rejeitada por este Colegiado, passando ao mérito, registre se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, item 1 verbis, estatui: • "Art. 100: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." Por outro lado, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art. 483, assim determina: "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." • De fato, diz o item "2", letra b, da IN-SRF 95/84, de 28/09/84, que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido, não deixando margem a duvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. Face ao exposto, considerando que a Alfándega do Porto de Santos informou não haver falta sujeita a cobrança do imposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 410"..; HENRIQUE " • I, O MEGDA - Relator 3 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0
4703293 #
Numero do processo: 13056.000283/93-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período -basse encerrado em 31/12/90, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43 , 44, 104 inciso l, e 144, do Código Nacional e o artigo 150, inciso lll, "a'', da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-03788
Decisão: Por unanimidade de votos , dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período -basse encerrado em 31/12/90, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43 , 44, 104 inciso l, e 144, do Código Nacional e o artigo 150, inciso lll, "a'', da Constituição Federal de 1988.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13056.000283/93-03

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4176283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03788

nome_arquivo_s : 10703788_108254_130560002839303_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 130560002839303_4176283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos , dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4703293

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174324174848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:15Z; created: 2009-08-25T18:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:15Z | Conteúdo => lk .êt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sriek;r1: PROCESSO N°. : 13056/000.283/93-03 RECURSO W. : 108.254 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE: ALMIRO GRINGS & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.788 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43,44, 104 inciso!, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GRNGS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CMOSs».. iteu. CVSZD sQUL2'S Qj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ") PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A BR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. TIAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDO N4 : 107-03.788 RECURSO N4. : 108.254 RECORRENTE : ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. RELATÓRIO ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda, pessoa jurídica, do exercício de 1991 por compensar prejuízo do exercício anterior, oriundo de exportação incentivada com os lucros do período, sendo ainda apontado erro no índice de correção monetária do prejuízo. A empresa impugnou a exigência, dizendo, inicialmente (f is. 1) que tinha direito à restituição do imposto de renda do exercício de 1992 e que pleiteava a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n4 8.383/91. Mais tarde, deu-se conta de que a com pensação de prejuízo fora feita de acordo com o ADN CST n4 16, de 23/11/90, já que preenchia as condiç5es ali previstas. Pediu, então, fosse tornada sem efeito a notificação, e bem assim requereu a restituição do imposto referente ao exercício de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a segunda petição era intempestiva, mas, ainda assim, decidiu rever o lançamento para reconhecer o direito da empresa à compensação do prejuízo, reduzindo-o, no entanto, por entender que o índice de correção monetária estava em desacordo com o BTN vigente para o período de 1990. Negou a compensação pleiteada a fls. 1, por não comprovar a re querente a existência de erro ou reforma de decisão condenatória que .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 3 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDO NQ : 107-03.788 tivesse gerado o pagamento indevido. Fundamentou também a sua negativa na IN SRF n4 67/92, por se tratar de crédito apurado em declaração de rendimentos e objeto de restituição automática. Em seu recurso ao Colegiado (f is. 63/68), a sociedade, em apertada síntese, sustenta que os índices adotados pela autoridade fiscal para correção das demonstrações financeiras, no ano de 1990. estava em desacordo com a legislação vi gente que determinava que eles tivessem como base o IPC. Cita jurisprudência em prol de sua posição. 9/(7 É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() NQ : 107-03. 788 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal remanescente, ou seja, com base exclusivamente na diferença de índice de correção monetária do prejuízo não pode prevalecer. Esta Câmara já se pronunciou em diversas oportunidades sobre essa matéria, dentre elas no julgamento do Recurso n4 106.864, em que pelo Acórdão n4 107-01.303, de 15 de junho de 1994, reconheceu o direito do contribuinte a adotar, no período em questão, o índice baseado no IPC. O acórdão tem a seguinte ementa. "CORREÇA0 MONETARIA DAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150. III. "a", da Constituição Federal de 1988." Ao voto que ali proferi. na qualidade de relator, ora me reporto como razão de decidir: g, if • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() NQ : 107-03.788 "A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido milita realmente a Exposição de Motivos do Decreto-lei nO 2.341/87, ao dizer que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados a purados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 3Q da Lei n4 7.799, de 10/07/89, esse principio, ao dis por que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo ex pressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: 'Art. 43. O boato, de coepetincia da União, nobre a renda • proventos de qualquer natureza tem com fato gerador a aquisição da disponibilidade acanônica ou jurídica: I - do renda, meia entendido o produto do capitel, do trabalho ou da combinação da asb3m II - de proventos de queimar natureza, asada enberztidos aa acréscimo a:trindade compreendido* no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o ~tante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dm provento* tributitveia." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei.nL 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() N4 : 107-03.788 Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geo grafia e Estatística, como, p.e., o IPC (Indice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n4 7.799, de 10/07/89; o /ndice de Rea juste de Valores Fiscais (IRVF). elaborado com fundamento na Medida Provisória n4 189, de 30/05/90, e o /ndice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 10, da Lei n4 7.799. de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 24 do artigo 54 da Lei n4 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vi gor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 com as Medidas Provisórias n4 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n4 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei nQ 8.024, de 12/04/90 foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar- se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP n4 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90, 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n4 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo /ndice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em 4, 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDO N4 : 107-03.788 Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n4 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n4 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: conntituicio Federai: 'Art. 150 - Sem pre juízo de outras garantin asseguradas ao contribuintes é vedado à (Mião, aos Estadoe, ao Distrito Federal e aos Municípios: 'omineis' III - cobrar tributos: a) em :glacio a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver inetiblido ou aumentado:" Código Tritutirio Mecionel:rj_ . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() N4 : 107-03288 'Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do ~cicio ~int* àquele se coe acorra a lua publicação os diapositivos de lei, referentes a Sposto sobre o patrimônio ou a renda: I - ms instituem ou majoram tais impostos.' 'Art. 144. O 1ançamenb2 re porta-se à data do fato gerador da atraio • rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou Ao mudarem o critério de determinação do BIN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria a purado se mantido o critério determinado pela legislação vi gente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. E inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n4 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um I)tributo indevido para depois ressarcir-se." . 9 , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() N4 : 107-03.788 Deste modo, fica prejudicado o pedido de compensação de prejuízos, nos termos do art. 66 da Lei n4 8.383/91, formulado às fls. 1, denegado pelo jul gador 'a quos. Por outro lado, o pedido de restituição (f Is. 32), se já não tiver sido objeto de restituição automática, deve ser objeto de processo próprio. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de janeiro de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

score : 1.0
4699506 #
Numero do processo: 11128.003721/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto de nome comercial ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classifica-se no código TEC 3403.1900, por tratar-se de uma preparação lubrificante que não contém, como constituinte de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a imputação da multa de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto de nome comercial ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classifica-se no código TEC 3403.1900, por tratar-se de uma preparação lubrificante que não contém, como constituinte de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11128.003721/99-10

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4400570

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.586

nome_arquivo_s : 30333586_129757_111280037219910_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 111280037219910_4400570.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a imputação da multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4699506

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174328369152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:29Z; created: 2009-08-10T13:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4V4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.003721/99-10 Recurso n° : 129.757 Acórdão n° : 303-33.586 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : SHELL BRASIL S/A Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto de nome comercial ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classifica-se no código TEC 3403.1900, por tratar-se de uma preparação lubrificante que não contém, como constituinte de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a imputação da multa de oficio. o ANELI' DAUDT ' TO Preside • ,1 rn' E E ir C 41 Relator Formalizado em: 24 o 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação orala advogada Anete Mair Medeiros Depontes Vieira, OAB 15787. DM Processo n° : 11128.003721/99-10 Acórdão n° : 303-33.586 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, através da D.I n° 98/0152412-0 (fls. 13 a 15), de 17/02/1998, a mercadoria descrita como "óleo mineral lubrificante com aditivo, utilização: para uso em aviação -nome comercial: ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classificando-a no código TEC 2710.0062, como Óleos Lubrificantes com Adtivo, com aliquota de 14% para o I.I. e IPI não tributável. • Submetida amostra do produto a análise laboratorial, o Labana, através do laudo 0792/1998 (fls.25) concluiu tratar-se de "preparação lubrificante à base de compostos Orgânicos contendo Grupamentos Carbonilado e Fosforado e 11,2% de Óleo Mineral em 81,4% de Solvente (Hidrocarboneto Alifático)." Ressaltou ainda o documento técnico que o teor de óleo Mineral fixo era de 11,2%, informando não tratar-se de preparação contendo 70% ou mais de Óleo de Petróleo como seu elemento de base. Com base no Laudo, a fiscalização desconsiderou o código pleiteado pelo importador, reclassificando a mercadoria no código TEC 3403.19.00, como uma preparação lubrificante, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, com aliquota de 17% para 01.1. e 15% para o IPI. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 08, pelo 111 qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$21.773,10, relativo à diferença de que deixou de ser paga, IPI, juros de mora, multas do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996, e do art. 80, inciso I da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 30 a 34, em que ofereceu, resumidamente, as seguintes razões de defesa: 1. argui a nulidade do Auto de Infração, por conter exigência relativa a dois tributos (II e IPI), contrari • • o que determina o artigo 90 do Processo Administrativo-Fiscal Decre 70235/1972); 2 Processo n° : 11128.003721/99-10 Acórdão n° : 303-33.586 2. a interpretação dada pelo Labana não pode ser utilizada no caso do ASF-41, visto que a base do produto é o óleo mineral; 3. solicita nova perícia técnica para esclarecer o assunto, tendo indicado perito e formulado os quesitos de fls. 34, em consonância com o que determina o art. 16 do PAF; 4.Requer a nulidade do Auto ou a sua improcedência. Tendo em vista as ponderações do impugnante em suas razões, esta Segunda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência, formulando ao Labana os quesitos de fls. 49 e mais os elaborados pela impugnante, de fls. 34, exceto os de n° 2 e 4, por envolverem matéria de natureza classificatória. Da diligência, resultou o Aditamento n° 0792-A ao Laudo n° 079211998, do Laboratório de Análises, cujas conclusões resumimos abaixo: - de acordo com literatura técnica específica (juntada aos autos), a mercadoria é um óleo hidráulico mineral "superlimpo" , de qualidade aviação, contendo um inibidor de oxidação, um aditivo antidesgaste que não é a base de Zinco e um corante vermelho para identificação e detecção de vazamentos; - nas análises efetuadas para identificação da mercadoria, observou- se a presença de um componente que volatiliza a temperatura de 105°C por um período de 2 horas, com um teor de 81,4% em peso, identificado como um Hidrocarboneto Alifático; - essa informação está de acordo com a literatura técnica específica, que menciona a presença de um Destilado Naftênico Leve,• substância que a temperaturas superiores a 60°C evaporaria, deixando uma camada composta de Oleo Mineral, que atua como lubrificante; - no produto, ensaios relativos à viscosidade, ponto de fulgor, ponto de fluidez e outros, utilizados para caracterizar os óleos Lubrificantes básicos, uma das matérias de compostos dessa natureza, forneceriam resultados diferentes, posto que o componente volátil está em maior concentração (81,4%); - o óleo Lubrificante básico foi caracteriza* o ne aboratório após a evaporação do Destilado Naftênico Leve e eparaç., dos óleos dos outros constituintes por técnicas de c duna uh atográfica, utilizando eluentes seletivos, por meio de - nsaios que *ncluíram 3 Processo n° : 11128.003721/99-10 • Acórdão n° : 303-33.586 Espectrofotometria no Intravermelho, Cromatografia em Camada Delgada; - além de Óleo Lubrificante básico, a mercadoria contém Composto Orgânico contendo Grupamentos Carbonilado e Fósforo (Aditivos) e Hidrocarboneto Alifático (Destilado Naftênico Leve), que consideramos um Solvente. A evaporação deste deixa um filme oleoso na superfície; - apesar de os constituintes principais da mercadoria, Hidrocarboneto Alifático (Destilado Naftênico Hidrotratado) e Óleo Mineral, Óleos de Petróleo, apresentarem um teor de 92,6% , em peso, entendemos que o Componente Hidrocarboneto Alifático (destilado Naftênico Leve Hidrotratado), cujo teor é de 81,4%, atua não como um lubrificante e sim como um Solvente. Portanto, a mercadoria não é um Lubrificante com Aditivo contendo 70% ou mais de Óleos de Petróleo ou de minerais betuminosos (destaquei); - para serem utilizados como Lubrificantes, esses óelos não devem ter componentes que não participem do processo de Lubrificação, como por exemplo as preparações contendo Solventes ou Gases Propelentes, que atuam no sentido de promover uma película dos componentes não voláteis sobre a superficie, espalhando-os uniformemente. - entendemos que a presença de Solventes, mesmo sendo Óleo de Petróleo, ou Gases Propelentes, indica que a mercadoria é uma Preparação Lubrificante que não contém 70% ou mais de Óleo de Petróleo." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, • fls. 108/114, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/12/2003. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da nova alíquota para o imposto de importação, repetindo basicamente os argumentos da peça inicial. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, conforme específica na peça recursal, e documento de fls. 135 e 146. Junta laudo informando da utilização da merca. 'a objeto do presente processo , fl. 154. 4 Processo n° : 11128.003721/99-10 • Acórdão n° : 303-33.586 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 152, última. É o relatório. • • 5 Processo n° : 11128.003721/99-10 • Acórdão n° : 303-33.586 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de despacho de importação, através da D.I n° 98/0152412-0 (fls. 13 a 15), de 17/02/1998, onde a mercadoria descrita como "óleo mineral lubrificante com aditivo, utilização: para uso em aviação -nome comercial: ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classificando-a no código TEC 2710.0062, como Óleos Lubrificantes com Aditivo, com aliquota de 14% para o I.I. e IPI não tributável. Submetida amostra do produto a análise laboratorial, o Labana, através do laudo 0792/1998 (fls.25) concluiu tratar-se de "preparação lubrificante à base de compostos Orgânicos contendo Grupamentos Carbonilado e Fosforado e 11,2% de Óleo Mineral em 81,4% de Solvente (Hidrocarboneto Alifático)." Ressaltou ainda o documento técnico que o teor de óleo Mineral fixo era de 11,2%, informando não tratar-se de preparação contendo 70% ou mais de Óleo de Petróleo como seu elemento de base. (grifo nosso) Posteriormente, diante das ponderações da Recorrente em suas razões, a Segunda Turma de Julgamento resolveu por bem converter o julgamento em diligência, formulando ao Labana os quesitos de fls. 49 e mais os elaborados pela Recorrente de fls. 34, exceto os de n° 2 e 4, por envolverem matéria de natureza classificatória. Da referida diligência, resultou o Aditamento n° 0792-A ao Laudo n° 0792/1998, do Laboratório de Análises, cuja conclusão resultou em, resumidamente, tratar-se de solventes, que mesmo sendo Óleo de Petróleo, ou Gases Propelentes, indica que a mercadoria é uma Preparação Lubrificante que não contém 70% ou mais de Óleo de Petróleo. Observa-se que na posição 34.03 TEC devem ser classificadas as preparações lubrificantes que não contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. De igual sorte não deve prosperar o pleito da Recorrente em relação ao afastamento da multa imposta com base no inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96, pois, ainda que a descrição do produto tenha sido informada com óle ubrificante com aditivo para utilização em aviação, as informações não foram ficien ao ponto de permitir a sua pronta classificação, omitindo tratar-se de preparação conten 70% ou mais de óleo de petróleo como seu elemento de base. 6 Processo n° : 11128.003721/99-10 • • Acórdão n° : 303-33.586 Ante o exposto, entendo como correta a classificação adotada pela Autuante, razões pela qual, nego provimen • ao presente recurso. É como eu voto. Sala de S- .sõ . o. utubro de 2006. (it f .CIEL E )E O' - R. ator • 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4699335 #
Numero do processo: 11128.002084/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11128.002084/99-82

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4400650

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.900

nome_arquivo_s : 30333900_130111_111280020849982_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sérgio de Castro Neves

nome_arquivo_pdf_s : 111280020849982_4400650.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4699335

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174342000640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:59:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:59:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:59:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:59:36Z; created: 2009-08-10T10:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T10:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:59:36Z | Conteúdo => • Aft.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.002084/99-82 Recurso n° : 130.111 Acórdão n° : 303-33.900 Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Recorrente : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dp ANELISE AUDT PRIETO Presidente • SERG DE C TRO NEVES • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 RELATÓRIO Reproduzo a seguir, para adotá-lo, o minucioso Relatório da decisão recorrida, proferida pela DRJ em são Paulo (SP): A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Nome Comercial: Fosfato de Tilosina (Antibiótico) (QA188G Granulated Tylosin Phosphate — Nome Químico: (...) - Potência Estimada: 300 mcg/mg — Grau de pureza: 90% - Qualidade: Grau Veterinário", por meio da declaração de importação n° 98/0511508-9, registrada em 28/05/98 (cópia de fls. 11 a 13 e 20), classificando-a no código NCM 2941.90.59 [Outros Macrolídeos e seus sais], sujeita à alíquota de imposto de • importação de 3% e IPI de 0%. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo do LABANA n° 1274/98 (fls. 25), Pedido de Exame n° 153/142, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Preparação Medicamentosa constituída de Fosfato de Tilosina, Amido e partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3004.20.29, sujeita à alíquota de 11% de II e 0% de IPI. O Laudo do LABANA n° 1274/98 (fls. 25) informa: "Conclusão: Trata-se de Preparação Medicamentosa constituída de Fosfato de Tilosina, Amido e partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho. • Respostas aos quesitos: 1. Não se trata somente de Fosfato de Tilosina. Trata-se de Preparação Medicamentosa constituída de Fosfato de Tilosina, Amido e partes de plantas pulverizadas, um Medicamento contendo Outro Macrolideo, um Outro Antibiótico, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho. 2. Trata-se de Preparação Medicamentosa. 3. De acordo com Referências Bibliográficas e Literatura Técnica Específi a, medicamentos contendo Fosfato de Tilosina são utilizad s na medicina veterinária na profilaxia e tratamento de várias nfecções respiratórias crônicas em aves e em suínos e na dis ria de suínos. 2 ' Processo n° : 11128.002084/99-82 .. Acórdão n° : 303-33.900 . . 4. De acordo com as análises realizadas, a concentração de Fosfato de Tilosina é de aproximadamente 32%." Não efetuado pelo contribuinte o recolhimento da diferença de aliquota do imposto de importação, decorrente da reclassificação fiscal, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do crédito tributário devido relativo ao II, acrescido da multa de oficio de 75% sobre o II, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e multa do controle administrativo da importações, capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, totalizando, com juros de mora calculados até 31/03/99, o valor de R$ 143.934,20. Regularmente cientificada em 14/05/99, a interessada apresentou contestação, tempestivamente, em 28/05/99, de fls. 29 a 40, • alegando, em síntese, que: 1) o antibiótico importado em apreciação, o fosfato de tilosina, é matéria-prima para a industrialização/formulação dos seguintes medicamentos de uso veterinário: Tylan 0100 Premix, Tylan G 250 Premix, Tylan S 100 Premix e Tylan 40 Premix, todos eles destinados à revenda para pecuaristas e cooperativas, para serem administrados através de rações para frangos de corte e suínos, no tratamento de diversas doenças entéricas e respiratórias; 2) o registro e Licença do próprio Concentrado de Tilosina Granulado, que é destinado exclusivamente para a formulação de antibacteriano de uso veterinário, comprova o fim para o qual a mercadoria importada se destina; 3) anexa todos os Registros e Licenças expedidas em seu nome, autorizando a fabricação dos produtos finais, onde o Concentrado de • Tilosina funciona como princípio ativo do produto acabado; 4) o produto importado trata-se de antibiótico, medicamento de propriedade curativa e preventiva, que o Parecer Normativo CST n° 83/86, que tratou da atualização e consolidação dos pareceres CST emitidos até aquela data relativos à classificação fiscal de antibió .cos disciplinou a matéria e ensinou como tratar os produtos frente s Notas Explicativas do Capitulo 29 da TIPUTAB. E, mais ainda /o referido parecer citou nominalmente a marca comercial dos pr tos da impugnante; 3 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 5) menciona referido parecer que, com relação ao produto químico classificado na posição 29.44, devem ser observadas, principalmente, as Notas 1 e 3 do Capitulo 29 e Nota 2 da Seção VI; 6) a justificativa da autoridade autuante para reclassificar o produto, em conformidade com a Regra 1' das RGI-SH é totalmente descabida, equivocada e inadequada, pois o produto importado foi muito bem classificado no Capitulo 29, pela aplicação da 1°, 2" (B) e 3' Regras de Classificação; 7) considerando que o produto importado é destinado à fabricação de medicamento de uso veterinário, tem característica química definida, tem posição especifica na Tarifa Externa Comum (TEC), não há dúvida de que o produto foi muito bem classificado no Capitulo 29; • 8) a mercadoria objeto deste auto de infração foi regularmente desembaraçada e a ação fiscal, com nova classificação, se deu em ato de revisão com mudança de critério jurídico, o que seguidas decisões judiciais desprestigiam; 9) uma vez desembaraçada a mercadoria, sem qualquer impugnação dos agentes fiscais no que concerne à classificação tarifária, presume-se que aquela indicada na declaração de importação guarde conformidade com o enquadramento da mercadoria na "Tarifa"; 10) ademais o artigo 447 do Decreto n° 91.030/85 estabelece que eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizado em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência; 11) o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em várias • oportunidades favoravelmente à classificação adotada pelo contribuinte; 12) não cabe a imputação de falta de guia ou documento equivalente, de que trata o art. 526, inciso II do Decreto n° 91.030/85, pois não ocorreu declaração indevida da mercadoria, informações não foram omitidas ou prestadas de forma inexata, nem agiu o importador com dolo, simulação ou fraude; 14) em resumo, alega a impugnante que: a) o futo de infração é nulo porque houve revisão de lançamento por err de direito fora das hipóteses previstas no CTN e porque a 'buinte seguiu orientação do Parecer Normativo CST 83/86, 4 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (logo, argumenta, está havendo mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, só aplicável a fatos geradores futuros), ou, pelo menos, a que ser observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 100 do CTN; b) e no mérito, que o auto de infração é improcedente porque a classificação fiscal efetuada pelo importador está correta, como demonstram os registros dos seus produtos no Ministério da Agricultura, a literatura técnica, os próprios Laudos do Labana, o Parecer Normativo 83/86 e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; c) a multa por infração ao controle das importações é incabível por ausência de tipicidade. • 15) protesta pela realização de diligências que se façam necessárias ao completo esclarecimento da questão e pela juntada de outros documentos. Encaminhado os autos para julgamento de P instância, tendo em vista as dúvidas suscitadas pelas alegações do sujeito passivo, a autoridade monocrática resolveu baixar o processo em diligência para que o LABANA respondesse aos quesitos por ela formulados na Resolução n° 000165, de 25/10/2000, de fls. 124 a 126, com o fim de esclarecer aspectos essenciais ao deslinde do presente litígio. Em decorrência, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 111/2001 (fls. 129 a 135), na qual retifica parcialmente o laudo técnico, declarando que a mercadoria não se encontra pronta para uso e para venda ao consumidor, esclarecendo que à época da emissão do Laudo de Análises n° 1274/98, considerou que a • mercadoria encontrava-se acondicionada em embalagem para venda a retalho porque preparações a serem adicionadas em ração animal constantes em Referências Bibliográficas são norrnalmente acondicionadas em embalagens de 10, 20 e 25 kg (resposta ao quesito n° 5 da autoridade monocrática). Quanto à composição e destinação da mercadoria reforça o LABANA, na Informação Técnica, a conclusão do laudo, esclarecendo que: "C.) De aco do com Referências Bibliográficas e Literatura Técnica (ANEXOS V e e Resultados das Análises, a mercadoria em epígrafe é composta Processo n° : I 1 128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 de Fosfato de Tilosina, Amido e Partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos. No Parecer do Médico Veterinário Professor João Palermo Neto, (..): A Tilosina é obtida por meio de fermentação em meio de cultura apropriado. Após a fermentação a Tilosina é extraída do caldo de fermentação, por meio de filtrações e atrações com Solventes Orgânicos ou com Acidas. Quando a Tilosina é extraída do meio de fermentação pela adição de Acido Fosfórico, obtém-se o Fosfato de Tilosina Após a obtenção, o Fosfato de Tilosina (...) deve ser preparado para ser usado como medicamento destinado à fabricação de pré-misturas medicadas para serem misturadas nas rações. Para tanto o Fosfato de Tilosina retirado do tanque de filtração deve se transformado em um preparado granulado ou globuloso pela adição de extratos de soja e Amido, em um sistema especial. A soja e o Amido atuam, então, como • intermediários e excipientes do Fosfato de Tilosina. As declarações confirmam que o Amido e as Partes de plantas pulverizadas (soja) não se tratam de antiaglomerantes, impurezas, estabilizantes e nem de agentes antipoeira O Amido e as Partes de plantas pulverizadas são excipientes, utilizados na granulação e na compactação do Fosfato de Tilosina, com a finalidade de obter um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais. Fosfato de Tilosina é utilizado na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente com fins profiláticos, agindo neste último caso indiretamente como fator de crescimento. A ação da substância ativa Fosfato de Tilosina sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, da sua ação sobre várias infecções respiratórias crônicas em aves e em suínos e na disenteria dos suínos. A prevenção estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e conseqüentemente, • favorecendo o crescimento dos mesmos. O antibiótico, no caso, não desempenha, diretamente, nenhuma função nutricionat Normalmente, as doses administradas com finalidade terapêutica são mais elevadas que as doses utilizadas para fins profiláticos, e tal controle é efetuado pela variação nas quantidades administradas do preparado na ração animal. Dessa maneira, em função do uso especifico a que se destina, ou seja, adição à ração animal ou em pré-mistura para o mesmo fim, justifica-se a razão do Fosfato de Tilosina apresentar-se preparada na forma descrita acim . Tanto na pré-mistura como na ração animal, são fundamentais a gar tia da integridade da substância ativa, o antibiótico. Na produção ação balanceada exige-se que todos os seus constituintes permitam 6 . . Processo n° : 11128.002084/99-82.. Acórdão n° : 303-33.900 _ . facilidade de dispersão e homogeneização, resistam às condições adversas do manuseio, em termos da presença de outras substâncias, da variação de temperatura e umidade, e das agressões físicas, mantendo-se inalteradas. Consideramos que o Fosfato de Tilosina é um composto orgánico contendo ou não impurezas, um Antibiótico, desde que se apresente sem nenhuma adição de produtos. Todavia quando o Fosfato de Tilosina recebe a adição de Amido e de partes de plantas pulverizadas, que não têm o objetivo de estabilizar, proteger ou atuar de qualquer outra forma que não seja de facilitar o manuseio, concluímos que é uma mistura intencional de certos componentes, que visa alcançar determinado objetivo. Ora, como a mercadoria é uma mistura de Fosfato de Tilosina e Excipientes (Partes de plantas pulverizadas e Amido), intencionalmente adicionados e cujo objetivo maior é a profilaxia, pode ser considerada • uma típica preparação destinada a entrar na produção de rações. Portanto, em função das considerações acima, concluímos que a mercadoria trata-se de Preparação constituída de Fosfato de Tilosina (Substância Medicamentosa com ação Antibiótica) e excipientes (Partes de plantas pulverizadas e Amido), que será administrada aos animais por via oral, uma Preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, pelas fábricas de rações". Transcrevo também os quesitos da autoridade julgadora de P instância e respectivas respostas do LABANA: "1) São as outras substáncias identificadas pela análise técnica, além do antibiótico, ou seja, partes de plantas pulverizadas e amido, impurezas resultantes do processo de obtenção do antibiótico? Se sim, foram deixadas deliberadamente para tornar o 111, produto apto para um fim espec(fico? Resposta: Não se tratam de impurezas. 2)São estabilizantes ou agentes antiaglomerantes, indispensáveis à conservação ou transporte do antibiótico? Resposta: Não. 3) São s bstâncias antipoeira, corante ou aromáticas, com a finalida de facilitar a identificação do produto ou por razões de segura a? R s osta: Não. 7 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 4) Tornam o produto apto para uni fim especifico de preferência à sua utilização geral? Resposta: As Partes de plantas pulverizadas e o Amido, não se tratam de impurezas, estabilizantes e nem de substâncias adicionadas para identificação e/ou razões de segurança. As Partes de plantas pulverizadas e o Amido são excepientes, utilizados na granulação e na compactação do Fosfato de Tilosina, com a finalidade de obter um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais. 5) Considerando que o próprio laudo afirma estar a mercadoria acondicionada em sacos de papel de 20kg, esclarecer em que o Laboratório se amparou para declarar que ela se acha acondicionada para venda a retalho. É oportuno lembrar o que dizem as Notas Explicativas da posição 3004 (medicamento • acondicionado em doses ou para a venda a retalho), a respeito do assunto: "consideram-se como tais os produtos (por exemplo. o bicarbonato de sódio e o pó de tamarindo) que, em virtude de seu acondicionamento e principalmente da presença, sob qualquer forma, de indicações apropriadas (natureza da enfermidade contra a qual devem ser ministrados, modo de usar, posologia, etc.) deixem clara a destinação para venda direta aos utilizadores (particulares, hospitais, etc), sem novo acondicionamento para os fins acima referidos". Resposta: A mercadoria não se encontra pronta para uso e para venda ao consumidor. Consideramos na época da emissão do Laudo de Análises n° 1274/98, que a mercadoria encontrava-se acondicionada em embalagem para venda a retalho porque preparações a serem adicionadas em ração animal constantes em Referências Bibliográficas são normalmente acondicionadas em embalagens de 110 10,20 e 25 kg". Cientificada a tomar conhecimento da Informação Técnica n° 111/2001, a interessada não se manifestou. É o Relatório. Por unanimidade de votos, a instância a quo decidiu que a mercadoria ob . to do processo não se classifica no código 3004.20.29, como era pretensão da toridade atuante, silenciando embora quanto à correta classificação do produto. Co isto, afastou as exigências relativas à diferença de tributo, à multa de oficio e a s juros de mora, mantendo apenas a multa administrativa pela falta de Licença e Importação (art. 526, II do R.A. do Dec. 91.030/85), por considerar que o 8 ' • Processo n° : 11128.002084/99-82 .. Acórdão n° : 303-33.900 . .. importador, ora recorrente, ofereceu descrição insuficiente da mercadoria ao requerer a respectiva LI. Desta decisão é que recorre agora a empresa autuada a este Conselho, repetindo argumentos expedidos anteriormente em sua peça impugnatória e enfatizando a adequação da descrição que forneceu do produto quando solicitou o licenciamento, já que constam da descrição: a) o nome comercial; b) a denominação IUPAC; c) descrição e forma de apresentação; e d) peso líquido total e peso do principio ativo, cuja diferença evidencia a presença de com onentes inertes. • É o rel ó io. • 9 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. A questão, como se relatou, limita-se à exigência da multa administrativa por infração ao controle administrativo das importações, dado que a decisão recorrida já havia exonerado do crédito tributário as parcelas relativas à diferença de tributo, multa de oficio e juros de mora, mercê de considerar que a classificação fiscal apontada pela autoridade atuante estaria errada, embora sem indicar qual seria a certa. • Julgamentos sobre a multa do art. 526, II do revogado Regulamento Aduaneiro baixado pelo Dec. no. 91.030 foram muito comuns neste Conselho, dez a quinze anos atrás, quando todas as importações dependiam da emissão da então Guia de Importação, e são inúmeros os acórdãos sobre o tema exarados naqueles tempos. Sigo a respeito, como seguia então, entendimento bastante pacificado. Só se pode falar de importação ao desabrigo de licenciamento nos casos em que a licença não tenha sido expedida — irrelevante se eletronicamente — ou que tenha sido expedida para mercadoria substancialmente distinta daquela que efetivamente se importou. No caso em tela, o importador requereu e obteve a LI para a importação de fosfato de tilosina, mercadoria efetivamente importada. Como alega a recorrente, além da denominação comercial, foram fornecidos ainda vários outros elementos identificadores, que mais detalhadamente caracterizavam o produto importado. Como é possível, então, imputar-se a falta de licenciamento à importação? Certamente não pelo argumento de que a descrição era insuficiente para • classificar o produto importado, uma vez que o licenciamento não depende disso. Por outro lado, se a autoridade fiscal tinha, como de fato teve, razões para suspeitar da classificação adotada pelo importador, que usasse, como de fato usou, o recurso à sua disposição de determinar a análise em laboratório. Mas isto constituiu outra parte do contencioso, já resolvida na primeira instância. O que é certo, no caso, data vênia, é a inocorrência da infração cominas. com a multa exigida ao recorrente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s em 06 de dezembro de 2006. SERGIO DE CAST NEVES - Relator io Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4700118 #
Numero do processo: 11474.000015/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99 - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF - INDIFERENÇA DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - UMA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO AI. A inobservância da obrigação tributária acessória e fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) O Auto de Infração pela não apresentação de documentos independe do número de infrações, sendo inaplicável a aplicação da decadência quinquenal para anular o AI, se persistir infração em período não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99 - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF - INDIFERENÇA DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - UMA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO AI. A inobservância da obrigação tributária acessória e fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) O Auto de Infração pela não apresentação de documentos independe do número de infrações, sendo inaplicável a aplicação da decadência quinquenal para anular o AI, se persistir infração em período não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11474.000015/2007-01

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4453300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.186

nome_arquivo_s : 240100186_153210_11474000015200701_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11474000015200701_4453300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4700118

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174364020736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:26Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:26Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:26Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:26Z; created: 2010-02-05T17:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:26Z | Conteúdo => S2-C4T1 • FI. 87 • •" MINTS'FÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . e , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11474.000015/2007-01 Recurso n° 153.210 Voluntário Acórdão n" 2401-00.186 — 4° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARISOL S/A Recorrida DRJ-FLORIA N ÓPO LIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRTAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N." 8.2 2/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8' DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99 - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF - INDIFERENÇA DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - UMA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO AI. A inobservância da obrigação tributária acessória e fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III' da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, ii, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e obrigada a arquivar e conservar, devidamente_certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8' da MP n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) O Auto de Infração pela não apresentação de documentos independe do número de infrações, sendo inaplicável a aplicação da decadência quinquenal para anular o AI, se persistir infração em período não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Processo n" 11474.000015/2007-01 S2C4T1 Acórdão n•" 2401-00.186 ,11. 88 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / a Turma Ordinária da Seg,unda Seção de Julgamento, por una idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL eLlijj'ISTINA MONTEIRO" E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • 2 P rocesso o" 1 1 4 74.0000 1 5/20074)1 S2-C4T 1 Acórdão n." 2401-00.186 F I. 89 1 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, [TI da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" cio RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de apresentar, em arquivos digitais, as informações relacionadas a bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 01/1996 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 01/1996 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 01/1996 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura do 'AI deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 20 a 27. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 34 a 36. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fis. 39 a 46. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte dos créditos exigidos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, razão porque deve ser cancelada a sua exigência. A recorrente durante o procedimento fiscal apresentou todos os documentos e informações necessárias e pertinentes. NO tocante a informações prestadas por meio eletrônico todas as que • possuíam formulários disponibilizados pelo próprio INSS, foram entregues pela recorrente a fiscalização, sendo que as que o fisco entende pendentes de apresentação, também foram prestadas, tanto eletronicamente, quanto por impressos, pois tratam-se de planilhas de controle interno. A legislação prevê que tais documentos devem ser entregues ao fisco, mas não o modo como devem ser, o que está previsto apenas em normas infralegais (instruções normativas). Segundo os preceitos constitucionais os cidadãos somente estão obrigados a fazer aquilo que esta previsto em lei. Neste caso as instruções normativas visam apenas esclarecer a aplicação das leis, possuindo caráter meramente interpretativo, não se dirigindo aos cidadãos, mas a própria administração. ít) 3 Processo n" 1 1474.000015/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.186 Fl. 90 1 O relatório fiscal ao apontar art. 8' da Lei 10666/2003, como fundamentação para que o recorrente venha a apresentar documentos não é suficiente. Ademais a eitipresa. entregou os documentos na forma digital, em conformidade ao estabelecido pela Portaria 58 de 28/01/2005 e pela IN 86/2003. Destaca-se que o principio da razoabilidade, diretriz do bom senso, estabelece que à administração não é licito valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da . finalidade da norma, medida esta que se impõe para alcançar o ajustamento dos meios aos fins, vedando-se a imposição de obrigações e sanções em medida superior as necessárias ao atendimento do interesse público. Requer o provimento do presente recurso para que seja cancelada a autuação fiscal. O processo foi encaminhando a este Conselho de Contribuintes sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. • • CdP' 4 Processo n° 11474.000015/2007-01 S2-01T1 • Acórdão n.° 2401-00.186 Fl. 91 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme infbrmação à ft 38. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco i"exigir documentos que ensejaram o presente Auto de Infração - AI, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qfiinqüenal, subsumo todo o' meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, Profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer qu.estionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vineulante de n 0 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo (mico do artigo 5° cio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas fedeml, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecido em lei. • Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade •previdenciária constituir os créditos resultantes do ina.dimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STj quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: •• Processo n° 11474.000015/2007-0 I S2 -C4T1 Acórdão n." 2401 -00.186 Fl. 92 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGA DA NULIDADE DO AUTO DE INFRA çÃo. VALIDADE DA Cal. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LLSTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI E" 406/68. ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA íciüs. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART.. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDLSUUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA.TÚRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo lato gerador é a prestação de serViço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento „fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do LSS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressa mente previstos (Precedente do STF: RE 361829/Rj, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do AgRg no Ag 770170/SC, publicado no D.I de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STj (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado - no D.I de 01.09,2006). 4. Deveras, a verificação da preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria .fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumida 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (LSSON), o exercício correspondente (01/12/1.993 a 31/10/1998), data e número cio Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inftrência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/Rj, publicado no DJ de .06.06.200.5; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de ár - 6 Processo n" 11474.000015/2007-0 I S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.186 Fl. 93 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento .sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele era que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, O lançamento anteriormente efetuado. Parágrofb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, cornado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos elo lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos ca.Yos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte • àquele em que o lançamento poderia ter sido efètuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a • lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da • previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, • fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia elo exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do II" 7 Processo o" 11474.000015/2007-01 S2-C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.186 Fl. 94 exercício seguinte à ocorrência do lato imponível, Sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150„4,' 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos' a lançamento por homologação, a ..firn de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 41 `), do artigo 150, do Cortex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do lato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com O prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqãentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com• fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in caso, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .fonnalizadora do •ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, H, do C.TN, cuida da regra de decadência do , direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco deeadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão 8 Processo 11" 11474.00001.512007-01 S2-C4T1 Acórdão n• 0 2401-0(.186 Fl. 95 anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos jatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (e) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando -de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos caos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da 'exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pag mento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do *exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 9 Processo n" 11474.000015/2007-01 S2-C4TI Acórdão ti." 2401-00.186 Fl. 96 11 - da data em que Se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer ,• medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o • caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência cio fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (grifo nosso) No caso de Autos de infração a legislação nos remete a aplicação do art. 173 do CTN, visto não estamos tratando de exigência de contribuição para que se tenha de identificar a antecipação ou não do pagamento do tributo, mas exigência do cumprimento de obrigações acessórias, qual seja: não apresentação de documentos em meio magnético. No presente caso, os fatos geradores que ensejaram a obrigação acessória ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vineulante n" 8 do STF, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal os fatos geradores até a competência 11/2000. er Processo rl° 11474.000015/2007-01 S2-4T1 Acórdão r." 2401-00.186 Fl. 97 Contudo relevante informar que o Auto de Infração em questão é lavrado não em relação ao número de infrações cometidas, devendo a multa persistir mesmo na constatação de ser mantida uma única infração, o que se coaduna com o AI em questão. DO MÉRITO Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu em meio magnético, documentos pertinentes ao pagamento de bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 08/2000 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 08/2000 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 08/2000 a 12/2005 no intuito de identificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que lbi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas ,fixadas pelos órgãos competentes. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforMe fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/ 991 cm seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: 111 - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NO próprio corpo do relatório fiscal o auditor descreve o descumprimento do art. 225, III e § 22 do RPS, senão vejamos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as infbrmações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à liscalização;§ 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciá ria é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo 411 Processo n° 11474.000015/2007-01 S2-C4T1 Acórdão 0.° 2401-00.186 FI. 98 • Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8" da MP n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) • Ao contrário do que afirma a empresa existe sim previsão legal para a exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do alegado pela empresa não restou demonstrada a entregue dos arquivos magnéticos durante o procedimento, visto que os recibos de apresentação de documentos anexados referem-se a apresentação dos documentos, sem mencionar o ditos arquivos magnéticos exigidos mediante TIAD, fl. 08 a 09. • Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio fin-mal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos corno forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a -fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. • Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe b art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do lato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, Positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples lato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções intemacionaiS, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. O Auto de infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da Multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum . valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Ir 12 • Processo n" 11474,000015/2007-01 S2-C.411 Acórdão 11,0 2401-00.186 • 99 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em Iregra objetiva, isto é independc de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo óigão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 EL .-Y-ONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 13

score : 1.0