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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698518 #
Numero do processo: 11080.009527/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Numero do processo: 11020.001567/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 55 . 2•Q c C ---- • Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA - " "p„, z 3 -:á ;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'---- ..-- - • — - . Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.557 Recorrente : ENXUTA S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. PIS - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular; II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,,- , ' : de agosto de 19989 ../ / s ' micius Neder de Lima .., • i ente ....--... --%'-- ,,/. ...% ,tor --- e Ar, •-',J 1 ', . , ti :o eS . e' è . • • elator . , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb 1 5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA 7‘ogi;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "-p 1111%.5 Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 Recurso : 107.557 Recorrente : ENXUTA S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 69/80: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a junho de 1997. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão 201/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/64, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre a natureza de tais títulos e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débito tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imedi 2 5- 1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco. Ao final, menciona o encaminhamento de um projeto de lei versando sobre a quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional e requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingüindo a obrigação tributária objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "00.35.15.10-COMPENSAÇÃO COFTNS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do C1N só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 83/104, que • o conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8' , § único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n9 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quint 4 Sg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. - Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com - União; 5 ço ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- *' _ p, - _ .../3!?;•;- 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN i Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos 7DA, em até 50,0 % para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencatins no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 .0411.' .7 - ...... ARL á S BUENO RIBEIRO 1 11 i n i 6

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Numero do processo: 11020.002726/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ,., • 2.9 D• O .7- / /0 2, / 4000 C W-- C Ruin'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt .-:;.f.r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.727 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : Dy em Porto Alegre - RS IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditários decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -. 16 de setembro de 1999 ,- Mar is 7. us Neder de Lima Pr • id •' te i ---- ,ft Maria Ter-ka IVIartinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Ea,al/cf 1 6-95 „:. i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 Recurso : 111.727 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, alega ser devedora de obrigações tributárias, as quais discrimina nos autos, e requer o pagamento com direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que detém, em processo de desapropriação pelo INCRA. A autoridade singular, através de decisão administrativa, não conheceu do pedido, cuja ementa está assim redigida: "PAGAMENTO/TDAS/CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDAs. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS:' Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde, em síntese, aduz o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Feita a oferta para o pagamento em TDA, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 50 da Constituição Federal. A própria Carta Magna excepciona a regra quando, no art. 184, permite que, no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária — TDA. Impõe, ainda, a Carta Política, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real. Assim, os TDA são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; - que, o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação dos TDA — o Tesouro Nacional. 2 e% t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•:91S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726197-71 Acórdão : 202-11.600 Assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções reciprocas, o que configura a dação dos TDA como forma de liquidação de pendências tributárias; - que a idoneidade dos TDA decorrem de sua própria origem constitucional. Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Estão, assim, os TDA protegidos contra a desvalorização da moeda que, embora discreta nos tempos atuais, inegavelmente ainda persiste, - que, ademais, o eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907,. de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos; e - que, espera, assim, a recorrente, forte no seu direito insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, que a Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre- RS, através da Decisão DRI/PAE n° 14/847/98, manifestou-se pelo não cabimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Ementa . ° direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Irresignada, a contribuinte reitera os mesmos argumentos do recurso interposto anteriormente a este Conselho. É o relatório. f 3 Ge+ • "s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14; . -•,•311/4:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido formulado pela interessada de efetuar pagamentos/compensação de débitos tributários com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. "A priori", a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" - criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 07'N (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). il P - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixadas . pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em amento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou .fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 4 eae _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 § 2° - Com redação dada pela Lei n°7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a .substitul-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecó? ficado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Divida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal" A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, medicutte prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) 5 £99 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .sin-gr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0, V: Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 anos, a partir do segundo ano de sita emissão, e cuja utilização será definida em Lei. sSI 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. ff 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fillS de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. ,§ 30 - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. # 40 - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Divida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. ,55' 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os MA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ii - pagamento de preço de terras públicas,- III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas,. V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 yr. • 7-00 ,;: ;-11.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." lnexiste, no entanto, previsão legal para o pagamento (ou compensação) solicitada, tal como decidido pela autoridade singular. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento/compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no direito tributário, contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. "A posteriori", a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de pagamento/compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos, no qual incluo as contribuições sociais, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nascondiõesesobarantiasueestiular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. "(grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5 0 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional. 7 ... ,.• 4.0.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • II :t.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Apenas para esclarecer, muito embora a matéria não esteja em discussão pela interessada, no que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido efetuado pela interessada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 fe: c_...- MARIA TERE ARTNEZ LÓPEZ • 8

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4696624 #
Numero do processo: 11065.003072/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Desnecessário lançamento de ofício relativo a valores declarados em DCTF. Não compondo a base de cálculo receitas oriundas de exportação, não há que falar-se em exclusão destas. Frente ao instituto da retroatividade benigna, deve a multa ser reduzida para o novo patamar, uma vez diminuído seu percentual. Tendo sido declarada a falência da empresa, de ofício cancela-se a multa punitiva. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jorge Freire
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4696550 #
Numero do processo: 11065.002648/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação de sua existência em montantes incompatíveis com os dados constantes da declaração de rendimentos, faz evidência de percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir. PROVA - O juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se de sua experiência e do que comumente acontece. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43398
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:20:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:20:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:20:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:20:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:20:43Z; created: 2009-07-05T07:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:20:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;;``j-j:•i;;-í-p' Processo n° 11065 002648/93-82 Recurso n° 11.775 Matéria IRPF - EXS 1990 a 1992 Recorrente ANTOINE JACQUES HADDAD Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE — RS. Sessão de 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43398 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A comprovação de sua existência em montantes incompatíveis com os dados constantes da declaração de rendimentos, faz evidência de percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir PROVA — O juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se de sua experiência e do que comumente acontece Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTOINE JACQUES HADDAD ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR 20'0FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVENDO ALVES DOS SANTOS DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N%é, • SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 11065 002648/93-82 Acórdão n°. 102-43398 Recurso n° 11 775 Recorrente : ANTOINE JACQUES HADDAD RELATÓRIO ANTOIN E JACO U ES HADDAD, CPF n° 280.188,770-68, jurisdicionado pela ARF/São Sebastião do Caí - RS, foi autuado em 30/05/95, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, conforme Auto de Infração de fls. 210/226, para cobrança do equivalente a 233 655,17 UFIR de imposto, além de acréscimos legais e multa de ofício agravada de 75% para os fatos geradores de 01/89 até 05/91 e de 150% para os fatos geradores de 07/91 até 12/91, referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls 249/250, na qual produz, em síntese, as seguintes alegações: a) inicialmente, o Auto de Infração foi lavrado sem que a fiscal atentasse para o fato de que o impugnante já fora fiscalizado, em relação ao período de 1989 e, também, sem verificar os esclarecimentos em resposta à notificação de 26/04/95; b) em relação aos sinais exteriores de riqueza, afirma que o ano de 1989 já fora fiscalizado e, nos anos de 1990 e 1991, teve intensa movimentação bancária entre a pessoa física e a empresa da qual era sócio, além da movimentação em decorrência do giro dos recursos provenientes da venda de bens particulares e outros pagamentos que foram devolvidos em parcelas, conclui este tópico apresentado em sua defesa, a tese de que "movimentação bancária não gera aumento patrimonial, portanto, foge à tributação", c) para os ganhos de capital tributados, alega que a prova do valor das transações com imóveis são as próprias escrituras em poder da fiscalização, não sendo procedente, assim, o arbitramento efetuado; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-;‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 11065 002648/93-82 Acórdão n° 102-43.398 com relação ao veículo de marca Ford, modelo F-1000, assevera que foi vendido sem resultado a tributar, d) que vem sofrendo verificação continua em razão de denúncia encaminhada contra a fiscalização aduaneira, conforme comprovado por documentos que anexa aos autos, solicitando que seja considerado no julgamento, tal circunstância Às fls. 2991306, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "Existência de sinais exteriores de riqueza, não declarados pelo contribuinte, e depósitos bancários em valores muito superiores àqueles dos rendimentos oferecidos à tributação, permitem o arbitramento destes depósitos como rendimento tributável Mantêm- se o arbitramento do valor de alienação de imóvel quando os elementos apresentados pelo impugnante não invalidam a avaliação da Prefeitura Municipal que serviu como base para a apuração do ganho de capital lançado AÇÃO FISCAL PROCEDENTE " Às fls.. 307, ciência da decisão em 09/10/96 Tempestivamente, pela petição de fls. 308/309, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que a) inicialmente, rejeita o exposto na impugnação anterior, b) que os extratos e documentos contábeis da empresa permitem identificar a origem e destinação dos valores tributados, sendo que os mesmos continuam à disposição de uma perícia que venha a estabelecer a verdade, c) anexa para exame dos julgadores, cópia de documento que comprova a regularidade da transação com o veículo Ford, modelo F-1000 g 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11065.002648/93-82 Acórdão n°. 102-43.398 As fls. 352/354, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que se pronuncia pela manutenção do feito fiscal, rebatendo as afirmações produzidas pelo contribuinte e, conclui, afirmando o caráter meramente protelatório da defesa Este processo já esteve em julgamento na sessão de 06101/98, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n° 102- 1 903 de fls 356/360 Naquela oportunidade este Relator proferiu o seguinte voto "A exigência teve origem na comprovação de omissão de rendimentos tributáveis apurado conforme Demonstrativo de Renda Auferida de fls 230/235, a partir de informações do próprio contribuinte e de terceiros Neste procedimento constatou-se que foram realizadas operações financeiras incompatíveis com os valores informados nas respectivas declarações de rendimentos da pessoa física Utilizando a faculdade conferida pelo artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748, de 09/12/93, o contribuinte trouxe à colação, na fase recursal, o documento de fls 312, que alega ser comprovante de negociação do veículo marca Ford, tipo camioneta F-1000 Considerando ser necessário que a autoridade de primeira instância tenha a oportunidade de se manifestar a respeito das provas agora apresentadas, Voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que a DRJ/Porto Alegre- RS aprecie sobre a validade do documento 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002648/93-82 Acórdão n° 102-43398 de fls. 312 e dos seus possíveis efeitos na apuração do valor da lide, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição " Retornando os autos à origem e cumprida a diligência o resultado está espelhado às fls 362/363 É o Relatório 5 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. VP SEGUNDA CÂMARA wrq` Processo n°. 11065.002648/93-82 Acórdão n° 102-43398 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Conforme consta do relatório estes autos já estiveram em sessão de julgamento em 06/01/98 quando o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n° 102-1 903 de fls 356/360. Cumprida a diligência cujo resultado consta do relatório de fls 362/363 retornam os autos para julgamento A matéria em litígio diz respeito a. 1- Omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, 2- Ganhos de capital na alienação de imóveis Em sua peça recursal de fls 308/309 o contribuinte reitera os termos da impugnação e acrescenta o documento de fls 312 objetivando comprovar a venda de um veículo Ford F-1000 Todavia pelo relatório da diligência acima mencionado de fls. 362/363 em nada modifica o lançamento 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,==r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002648/93-82 Acórdão n° 102-43.398 Quanto à menção de pedido de perícia, o contribuinte não o fez no período certo conforme preconiza o artigo 16, inciso IV do Decreto 70 235/72, portanto ocorreu preclusão processual Relativamente à desconsideração dos valores dos imóveis nenhum reparo há que ser feito ao Fisco e tampouco à autoridade de primeiro grau conforme já sobejamente demonstrado tratar-se de documentos que não refletem a realidade O Código de Processo Civil — CPC assim determina em seu artigo 335 "Art 335 Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quando a esta, o exame pericial" Ou seja, o juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. Finalmente não vislumbro nos autos elementos suficientemente convincentes de "massacre fiscal" Porém se assim estivesse comprovado, outra seria a instância a socorrer o contribuinte. - I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y= 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002648/93-82 Acórdão n° 102-43.398 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, adoto a decisão da autoridade de primeiro grau como razões de decidir (fls 299/306), e, como se aqui estivessem transcritas Isto posto, NEGO provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001843/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art.. 138 do CTN (Lei n 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO —Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos- da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza He en. :a a de Moraes Presidenta e Relat,ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holm), a, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 • • AtÂ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Recurso : 110.500 Recorrente : MOVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 69/83: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos abril- julho de 1997. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 455/98 indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/67, onde, entre outras alegações, afirma que são inaplicáveis à espécie o disposto no art. 66 e parágrafos da lei d- 8383/91, e suas alterações. Sustenta que seus créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez e aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária e excluindo-se a incidência de multa moratória." 2_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 69/83, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 69, que se transcreve: "Assunto: COFINS Período de Apuração: abril-julho de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 26.11.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.12.98, às fls. 100/113, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso H, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trct; Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mir;:M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999. • LUIZA HELEN G •4/ NTE DE MORAES 7

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4693819 #
Numero do processo: 11020.001402/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado o equívoco na apuração do fluxo mensal de recursos e dispêndios do contribuinte, correta a realização dos ajustes e conseqüente exclusão dos valores indevidos na base de cálculo do IRPF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para 40.546,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON D'ARRIGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para 40.546,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4llaii-jEt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÓNIO JOSÉ P GA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 rAco 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° : 11020.001402/00-19 Acórdão n° : 102-47.549 Recurso n° : 147.515 Recorrente : NELSON D'ARRIGO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997 a 1999, no valor total de R$ 167.528,58, inclusos os consectários legais até junho de 2000. Consoante termo de descrição dos fatos, às fls. Xx-xx, são imputadas ao autuado as seguintes infrações: - acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997, • conforme descrição em fls. 4 a 6 e demonstrativo em fl. 9. Fundamento legal: arts. 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/1988, arts. 1° a 4° da Lei n°8.134/1990, arts. 3° e 11 da Lei n°9.250/1995; • - omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos — nos anos-calendário de 1997 e 1998 — descrição e fundamentos legais em fls. 6 e 7; - glosa de dedução indevida de previdência oficial — exercício de 1999 — fl. 7; -glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente nos exercícios de 1998 e 1999, fl. 8; 2 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 - glosa de despesas com instrução por indevida nos exercícios de 1998 e 1999 1 fl. 8; - glosa indevida de imposto com doações nos exercícios de 1998 e 1999, fl. 8. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 237 a 243, na qual argumenta que a defesa se circunscreve à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo parcelado o crédito tributário referente as demais infrações. O acórdão de primeira instância, fls. 283-287, manteve integralmente a exigência, assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de oficio." Em seu voto, a ilustre Relatora, fundamenta a decisão nos seguintes termos: (...) A defesa do contribuinte está centrada no pagamento de um empréstimo no valor de R$ 256.096,08 alocado no demonstrativo fiscal, 11.9, em julho de 1997. No demonstrativo elaborado pelo autuado, fi. 248, foi excluída essa parcela de R$ 256.096,08, alterando-se os meses subseqüentes em função das sobras de recursos. Insurge-se, em vista disso, contra o acréscimo patrimonial apurado no mês de julho no valor de R$ 203.787,85 e no mês de dezembro no valor de R$ 55.303,07. Concorda, apenas, com um acréscimo de R$ 3.074,82 no mês de dezembro. Alega que assumiu empréstimos junto ao Banco Excel Econômico no valor de R$ 250.000,00 para repassar para o clube que presidia. Diz que as operações de empréstimos iniciaram em março de 1997 3 fi Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° : 102-47.549 e que foram renovadas em março, junho, julho e agosto, de modo que as liquidações ocorreram em março, junho, julho, agosto e janeiro de 1998. Comprova o alegado com os documentos em fls. 244, 246/247. Ocorre que esses empréstimos indicados pelo contribuinte referem- se aos contratos n°s 0071500677, 0071500839, 0071505474, 0071507922 e 0071509623 — ver fls. 244 e 246, enquanto que a importância paga de R$ 256.096,08 em julho de 1997 (que figura no demonstrativo fiscal como aplicação) refere-se ao contrato n° 9707-001414-3 do Banco EXCEL, fls. 215 a 220, cujo pagamento está consignado no extrato em fl. 221. Considerando que esse valor de R$ 256.096,08 não foi objeto de renegociação, mas tratou-se de pagamento (aplicação), • efetivamente ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho e consequentemente em dezembro do mesmo ano de 1997, na forma do demonstrativo fiscal. (...)" O contribuinte tomou ciência desta decisão via postal em • 11/07/2005, AR de fl. 13, tendo apresentado recurso voluntário em 09/08/2005, alegando, em síntese, que: - o julgador de primeiro grau considerou que o recorrente, no mês de julho de 1997, além de não negociar o empréstimo, efetuou uma aplicação financeira, o que provocou a existência de patrimônio a descoberto; • - em março de 1997 o contribuinte, então dirigente da SER Caixa, contraiu, em seu nome particular, junto ao Banco Excel, empréstimo no valor de R$ 250.000,00, com vencimento para junho de 1997. O valor mencionado foi repassado pelo recorrente ao SER Caixa. Porém, em 10 de junho o empréstimo foi renovado com vencimento para 10 de julho de 1997; - embora não no dia do vencimento , mas somente no dia 23 de julho, conforme contrato 012-3-000.000.150 715.079.220, o empréstimo foi novamente renovado, no mesmo valor e com vencimento para 22 de agosto de 1997; 4 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 - no dia 23 de julho houve um crédito na conta do recorrente de R$246.895,00 referente à renovação; - no dia 24 de julho o banco Excel efetuou uma aplicação financeira de R$230.711,93 para liquidação do empréstimo vencido dia 10; - no dia 25 de julho foi debitado na conta o valor de R$ 256.096,08, referente à liquidação do empréstimo vencido em 10 de julho, contrato n° 012-3- 000.000.150.715.054.740-000; - em 25 de julho o saldo da conta do recorrente ficou negativo em R$256.040,16, saldo este coberto no dia 28 de julho quando houve o resgate da aplicação no valor de R$ 231.173,35; - as transações financeiras junto ao Banco Excel no mês de julho foram uma renovação do empréstimo tomado desde o mês de março de 1997 e uma aplicação de resgate; - não houve, portanto, a existência do patrimônio a descoberto, eis que, o "pagamento" do empréstimo tomado em junho foi realizado com um novo empréstimo do mesmo valor e o numerário utilizado para a aplicação foi proveniente do próprio empréstimo. A aplicação durou apenas quatro dias ocasião em que o saldo da conta ficou negativo; - a renovação efetuada em julho venceu em 22 de agosto, quando foi realizada renovação, contrato n° 012-3-000.000.150.715.096.230 ,para vencimento em 19 de janeiro de 1998. No dia 20 de janeiro de 1998 o empréstimo tomado em março de 1997, foi finalmente quitado. 5 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 - o crédito do recorrente junto ao SER Caxias, foi lançado no fluxo de caixa do fisco, como realizado em julho de 1997, quando na realidade ocorreu em março de 1997, ocasião da tomada do empréstimo inicial no banco Excel; - também foi omitido, no fluxo a tomada do empréstimo do recorrente junto ao banco, que se deu em março de 1997, bem como não foi lançado pelo Fisco as renovações e liquidações ocorridas em junho e agosto de 1997. Por fim, o recorrente requer seja cancelado o crédito fiscal e seja considerado improcedente o auto de infração. Às fls. 346 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 22/08/2005, fl. 352. É o relatório. iér 6 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio cinge-se à recomposição do fluxo de caixa do contribuinte para fins do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos meses de julho a dezembro de 1997. O recorrente alega que a fiscalização deixou de considerar os recursos relativos à renovação de empréstimo junto ao Banco Excel Económico em • Julho de 1997. Afirma que esse empréstimo foi tomado em março de 1997, pelo valor de R$ 250.000,00 e renovado quatro vezes até agosto de 1997, quanto foi renovado até fevereiro de 1998 e finalmente quitado. Tais alegações não foram acolhidas na decisão de primeira instância por falta de provas. Para comprovar suas alegações o contribuinte apresentou declaração do Banco Bradesco (que assumiu os ativos do Excel), fl. 305, confirmando a veracidade da cadeia de empréstimos alegada pelo contribuinte, bem como cópia dos extratos da conta-corrente com os lançamentos das operações, fls. 307-318, e detalhamento dos empréstimos (fl. 319). A partir da análise desses documentos formei convencimento de que as alegações do contribuinte correspondem à verdade dos fatos, devendo ser refeito o demonstrativo do fluxo de caixa dos meses de março a dezembro de 1997, 7 . . Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° : 102-47.549 para inclusão do valor liquido do crédito desses empréstimos e respectivos pagamentos, inclusive dos encargos, conforme quadro demonstrativo abaixo: Reconstituição do Fluxo Financeiro - Mar o a Dezembro/1997 Saldo final de Crédito Acréscimo Ajuste Novo Saldo recursos liquido dos Liquidaçã Patrimonia do de apurado empréstimo o dos Emprésti 1 Apurado Saldo Recursos/ pela s obtidos Empréstim mo para pela do mês Acrescimo Mês Fiscalizaç no Banco os Banco SER Fiscalizaç anterior Patrimonial ão (1) Excel (lb) Excel (1c) Caixa (2) ão (3) (4) (5) -250.000, MAR 131.177,46 246.285,50 0,00 00 0,00 0,00 127.462,96 -3.714,5 ABR 138.264,63 0,00 0,00 0,00 0,00 O 134.550,13 -3.714,5 MAI 144.503,03 0,00 0,00 0,00 0,00 O 140.788,53 -250.000,0 -3.714,5 JUN 103.139,40 246.895,00 O 0,00 0,00 O 96.319,90 -256.096,0 250.000,0 -203.787,8 -6.819,5 JUL 0,00 246.895,00 8 O 5 O 30.191,57 -250.000,0 30.191,5 AGO 8.556,45 234.565,00 O 0,00 0,00 7 23.313,02 14.756,5 SET 6.365,97 0,00 0,00 0,00 0,00 7 21.122,54 14.756,5 OUT 1.882,97 0,00 0,00 0,00 0,00 7 16.639,54 14.756,5 NOV 37.583,74 0,00 0,00 0,00 0,00 7 52.340,31 14.756,5 DEZ 0,00 0,00 0,00 0,00 -55.303,07 7 -40.546,50 Observações e esclarecimentos sobre o Quadro demonstrativo de reconstituição do fluxo financeiro: 1) a reconstituição partiu da sobra de recursos a cada mês, apurada pela fiscalização, conforme quadro à fl. 263, a este valor foram somados os empréstimos obtidos no Banco Excel (crédito liquido na conta-corrente, já descontado o 10F, conforme extratos de fls. 307-318) e subtraídos os pagamentos desses mesmos empréstimos (1 b e 1c); 8 . . . Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 2) o empréstimo a SER Caixa, que havia sido considerado pela fis- calização no mês de Julho foi somado naquele mês e subtraído no mês de março (quando efetivamente foi realizado, conforme alegado pelo contribuinte e provado nos extratos do banco Excel); 3) os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pela fiscaliza- ção nos meses de dezembro e janeiro foram subtraídos dos novos saldos de recur- sos apurados na reconstituição; 4) a diferença a menor no saldo de recursos apurada em um mês foi ajustada no mês seguinte, somando ou subtraindo, conforme o caso., Isso porque, a cada mês iniciou-se com o saldo de recursos originalmente apurado pela fiscaliza- ção; 5) nos meses de março a agosto de 1997, a reconstituição alterou os saldos finais de recursos do contribuinte, com destaque para o mês de julho em que o acréscimo patrimonial a descoberto deixou de existir e no mês de dezembro foi reduzido para R$ 40.546,50. Assim sendo, deve ser excluído da tributação a importância de R$ 203.787,85, relativa ao APD de julho de 1997 e reduzido o APD de dezembro de 1997 para R$ 40.546,50, ou seja, excluir da base de cálculo do ano calendário de 19970 valor total de R$ 218.544,42. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para reduzir o APD para R$ 40.546,50. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRA DE SOUZA 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002528/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Não se pode rediscutir em processo do IRPJ matéria atinente à suspensão da imunidade/isenção que já fora julgada em outro processo também em instância administrativa. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. DESCONEXÃO. É ilógico admitir-se que a suspensão da imunidade e da isenção possa ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente o pagamento sem causa, base da imunidade e da suspensão, mas também outros fatos relevantes à legislação específica do IRRF, que nada tem a ver com a referida suspensão. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente recorrida. No caso, não houve qualquer manifestação da recorrente, tanto em Primeira quanto em Segunda instância acerca do mérito da exigência, em especial: - da apuração das base de cálculo dos autos de infração e dos respectivos valores apurados de crédito tributário; - do ato que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99.
Numero da decisão: 103-23.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Não se pode rediscutir em processo do IRPJ matéria atinente à suspensão da imunidade/isenção que já fora julgada em outro processo também em instância administrativa. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. DESCONEXÃO. É ilógico admitir-se que a suspensão da imunidade e da isenção possa ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente o pagamento sem causa, base da imunidade e da suspensão, mas também outros fatos relevantes à legislação específica do IRRF, que nada tem a ver com a referida suspensão. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente recorrida. No caso, não houve qualquer manifestação da recorrente, tanto em Primeira quanto em Segunda instância acerca do mérito da exigência, em especial: - da apuração das base de cálculo dos autos de infração e dos respectivos valores apurados de crédito tributário; - do ato que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99.

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I tficitt— MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>9t--kr> TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.002528/2006-89 Recurso n° 158.292 Voluntário Matéria IRPJ/CSLL Acórdão n° 103-23.500 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE SÃO PAULO Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Não se pode rediscutir em processo do IRPJ matéria atinente à suspensão da imunidade/isenção que já fora julgada em outro processo também em instância administrativa. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. DESCONEXÃO. É ilógico admitir-se que a suspensão da imunidade e da isenção possa ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente o pagamento sem causa, base da imunidade e da suspensão, mas também outros fatos relevantes à legislação especifica do IRRF, que nada tem a ver com a referida suspensão. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente recorrida. No caso, não houve qualquer manifestação da recorrente, tanto em Primeira quanto em Segunda instância acerca do mérito da exigência, em especial: - da apuração das base de cálculo dos autos de infração e dos respectivos valores apurados de crédito tributário; - do ato que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99. / Processo n° I 1065.002528/2006-89 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE SÃO PAULO. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,02g- LUCIANO DE OLIVEIRA VAL ÇA Presidente ANTONOZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro da Costa Alves Júnior, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 10-11.373/2007, da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de autos de infração de IRPJ ((1s. 266 a 273) e CSLL (fls. 274 a 179) referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores originários de, respectivamente, R$ 32.311.776,15 e R$ 11.643.039,38. Tais valores, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora (calculados até 31/08/2006), alcançam a cifra de R$ 104.144.343,47. De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 283 a 296), foram verificadas infrações à legislação tributária, conforme a seguir relatado. Em ação fiscal anteriormente realizada (conforme processo 11065.004850/2004-81), havia sido verificada a ocorrência de fatos que comprovavam que a fiscalizada aplicara recursos fora de suas finalidades institucionais, deixando de cumprir os requisitos legais para o gozo da imunidade/isenção previstas no art. 150 VI, c, da Constituição Federal e no art. 15 da Lei 9.532, de 1997 e a fiscalizada passou a estar sujeita ao IRPJ. Diante dessa situação: - foi lavrado o Ato Declaratório n° 06, de 24/01/2005, do Delegado Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo (processo 11065.004851/2004-25 — cópia à fl. 92), suspendendo a imunidade tributária da fiscalizada, em relação ao 1RPJ relativamente aos anos- calendário de 2000 a 2003; - foi lavrado o Ato Declaratório n° 06, de 23/01/2006 (processo administrativo 11065.003499/2005-91 — cópia à fl. 93), suspendendo a isenção condicionada do IRPJ e da CSLL, de que trata o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997. Adicionalmente, através do Oficio SRP/P0A/RS/151° 091/2005 (11. 91) a Secretaria da Receita Previdenciá ria informou à Secretaria da Receita Federal que a fiscalizada tivera cancelada, a partir de 01/01/1997, a isenção de contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelató rio n° 19.421-4/001/2002, de 19/02/02, por ter infringido o disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 1048/99, ficando sujeita à CSLL. Em vista dessa situação, a fiscalização, nos autos deste processo, quantificou a CSLL devida, relativa aos anos-calendário de 2002 e de 2003, com base na sistemática do Lucro Real Trimestral, a partir da documentação contábil mantida pela fiscalizada, apurando, como base de cálculo do tributo, os mesmos valores apresentados para o IRPJ (tabela de fl. 293). 3 Processo n°11065.002528/2006-89 CCO I /CO3 Acórdão e 103-23.500 Fls. 4 Nos autos do presente processo, a fiscalização quantificou o 1RPJ e a CSLL devidos, relativos aos anos-calendário de 2002 e de 2003, com base na sistemática do Lucro Real Trimestral, a partir da documentação contábil mantida pela fiscalizada, apurando bases de cálculo do tributo conforme tabela de fl. 293. A fiscalização afirma que "a metodologia utilizada para determinação do lucro Real pela Fiscalização foi submetida à apreciação do contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal n° 013 (17s. 257 a 262). Todavia, em resposta apresentada em 16/08/2006 (fls. 264 a 265), o contribuinte preferiu não se man(estar, alegando que a suspensão dos beneficias estavam sendo discutidos administrativamente." (17. 294). A partir das bases de cálculo apuradas, demonstradas na tabela de fl. 293, foi constituído, através dos autos de infração em comento, o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, do segundo e quarto trimestres de 2002, bem como do primeiro, segundo e quarto trimestres de 2003 (com os respectivos acréscimos legais). A ciência dos autos de infração foi dada à fiscalizada em 04/09/2006, conforme documentos de fls. 266, 274, 280 e 296. 2 Da impugnação A autuada apresentou, em 04/10/2006, através de seu procurador, impugnação (fls. 329 a 332) requerendo que "se improcedente a ação fiscal desenvolvida nos autos dá Processo 11065.004850/2004-81, restarão afastadas as causas que ensejaram a suspensão da isenção e da imunidade, estendendo-se a referida decisão aos Processos n° 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91, requerendo seja a referida decisão estendida ao presente feito, tendo em vista que restabelecida a isenção e a imunidade no período em questão, restarão insubsistentes as exigências fiscais resultantes daquelas suspensões." (lt 332). Em sua peça impugmatória a autuada argumenta que o julgamento do processo n° 11065.004850/2004-81, no qual é discutida a exigência do IRRF por pagamento sem causa comprovada, bem como o julgamento dos processos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91, respectivamente de suspensão de imunidade e de isenção do IRPJ, terão influência decisiva no julgamento do presente processo. Alega que, no caso de eventual improcedência da ação fiscal, no processo 11065.004850/2004-81, a causa da suspensão da isenção e da imunidade estará afastada, restando improcedentes os atos declaratá rios suspensivos da imunidade e da isenção (processos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91) o que, em seu entendimento, resultaria na improcedência da ação fiscal objeto do presente processo. Requer, assim, — preliminarmente — que seja realizada a reunião de tais processos, referindo-se ao disposto no 90 do art. 32 da Lei 9.430, de 1996, Adicionalmente, requer que o julgamento do presente processo seja realizado diretamente pelo Conselho de Contribuintes — juntamente com os demais processos acima referidos. 4 Processo e 11065.002528/2006-89 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.500 As. 5 É levantada mais urna prejudicial, referida pela impugnante como "mérito" C. 332), de que a decisão referente ao Processo 11065.004850/2004-81 deva determinar o julgamento dos presentes autos de infração, sob o argumento de que, sendo improcedente a ação fiscal desenvolvida nos autos do Processo 11065.004850/2004-81, os presentes autos de infração deveriam serjulgados improcedentes. Finalmente, cumpre referir que não houve qualquer manifestação especifica: (I) quanto à correção dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração dos valores dos autos de infração em comento, (2) quanto à documentação referida, (3) quanto aos valores apurados, (4) quanto ao Oficio SRP/P0AIRSfir 091/2005 (fl. 91) da Secretaria da Receita Previdenciária e (5) quanto ao Ato Cancelató rio n° 19.421-4/001/2002, de 19/02/02, que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n°3.048/99. 3 Das ações judiciais acerca de assuntos correlatos ao lançamento Em 13 de outubro de 2006, foram juntados documentos ao presente processo (fls. 416 a 445), relativos a informações acerca de processos judiciais movidos pela autuada, contra a fazenda nacional: - cópia da inicial (fls. 422 a 444) e informações de consulta (fl. 419) relativas ao processo judicial n° 2006.37.00.008566-4 à ação ordinária, objetivando "reconhecer a imunidade tributária dos Imposto sobre a Renda no período de 2000 até 2005", tendo como autor a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em tramitação na 20a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com autuação em 13/03/2006 e distribuição em 14/03/2006 e; - informações de consulta (fls. 417 a 418) relativa ao processo judicial n° 2006.34.00.008565-0 à ação ordinária, objetivando "suspender a exigibilidade das contribuições sociais com fatos geradores nos exerc. de 2000 até 2003, reconhecer a imunidade tributária das cont sociais no período de 2000 a 2003" , tendo como autor a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em tramitação na 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com autuação em 13/03/2006 e distribuição em 31/03/2006. De acordo com a petição inicial acima referida (cópia juntada aos autos do presente processo —fls. 422 a 444): - é expressamente afirmado que a autuada entende: (I) não ter distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (fls. 434 a 435) e (2) ter aplicado a totalidade de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais (fls. 436 a 437); - é requerido que "seja julgado procedente a presente demanda, para o fim de reconhecer a imunidade tributária de todos os impostos incidentes sobre a renda, patrimônio ou serviços no período de 2000 até 2005, tornando nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido Processo n° 11065.002528/2006-89 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 6 contrário, diante do direito inequívoco da contribuinte ao esculpido no art. 150, VI, "c", da constituição Federal" 444). Em decisão de fls. 447 a 459, a DRJ-Porto Alegre-RS, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares processuais, e manteve o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRAI Ano-calendário: 2002, 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de reunião, em um único processo, das impugnações a auto de infração e a atos declaratórios de suspensão de imunidade e isenção tem por finalidade evitar decisões incompatíveis entre st No caso, porém, ocorre a impossibilidade de reunião destas peças para um único julgamento pelo fato da impugnação ao auto de infração ser posterior ao julgamento das manifestações de inconformidade contra os atos de suspensão de imunidade/isenção. JULGAMENTO DO PROCESSO DIRETAMENTE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, JUNTAMENTE COM OS PROCESSOS QUE TRATAM DA SUSPENSA° DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. O eventual julgamento direto do processo pelo Conselho de Contribuintes implicaria a supressão de uma instância administrativa de julgamento - que não tem qualquer previsão normativa e é contrária às determinações do Processo Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recursos interposto. No caso não há completa identificação entre o assunto tratado no auto de infração (lançamento de IRPJ e CSLL por suspensão da imunidade e da isenção desses tributos) e aquele discutido no âmbito judicial (imunidade relativa ao IRPJ e à CSLL), podendo ser discutida ainda, no âmbito administrativo, a isenção relativa aos tributos. AUTO DE INFRAÇÃO DE IRRF POR PAGMENTOS SEM CAUSA, ATOS DECLARA TÓRIOS DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO DE IRPJ E CSLL E AUTOS DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA IRPJ E CSLL. O processo que trata do auto de infração de IRRE por pagamento sem causa, apesar de tratar de fato relacionado ao do presente lançamento de IRPJ e CSLL, não é prejudicial para seu deslinde. Ao contrário, o 6 Processo n°11065.002528/2006-89 CCOI /CO3 - Acórdão n.° 103-23.500 F. 7 presente processo tem seu deslinde relacionado ao julgamento dos atos declaratórios que suspenderam a imunidade e a isenção do IRPJ e da CSLL. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, não houve qualquer manifestação da impugnante acerca do mérito da exigência, em especial: (I) da correção dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração dos valores dos autos de infração, (2) da documentação referida, (3) dos valores apurados, (4) do Ato Cancelatório n° 19.421- 4/001/2002, de 19/02/02, que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99." Segue a seguir, de forma mais detalhada, as conclusões chegadas pelo órgão a quo: "(I) não procede, por impossível no caso, a alegação de necessidade de reunião da presente impugnação às impugnações aos atos declaratórios que suspenderam a isenção e a imunidade da fiscalizada (processos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91), para julgamento conjunto; (2) é improcedente o pedido de julgamento dos autos de infração diretamente pelo Conselho de Contribuintes, por suprimir uma instância de julgamento — o que não tem respaldo normativo; (3) é improcedente a prejudicial levantada, de que o deslinde do processo 11065.004850/2004-81 seja necessariamente determinante para o julgamento do presente processo, sendo — outrossim — determinantes os julgamentos dos atos declaratórios de suspensão da imunidade e da isenção. (4) pela opção pela discussão junto ao Poder Judiciário da imunidade, tanto do IRPJ, quanto da CSLL — resta impossível sua alegação no âmbito administrativo, podendo continuar a discussão administrativa somente relativa à isenção." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 465 a 473, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento o seguinte: - enfatiza que a suspensão da imunidade e da isenção condicionada decorrem da infração de pagamento sem causa, verificada em processo que resultou em imposição de exigência de IR FONTE, a saber, Processo n° 11065.004850/2004-81. Dessa forma, um só fato, pagamento sem causa, originou exigência de IR FONTE, suspensão da imunidade e da isenção e, em conseqüência, as exigências de IRPJ e CSLL. Requer, portanto, o reconhecimento da , conexão entre o processo n° 11065.004850/2004-81 (IR FONTE) e os demais processos, sendo / 7 Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO I /CO3 Acórdão n." 103-23.500 Fls. 8 que estes outros 3 (três) devem aguardar o deslinde definitivo do primeiro ou serem julgados conjuntamente com ele: 11065.004581/2004-25 (suspensão da Imunidade); 11065.003499/2005-91 (suspensão da isenção condicionada) e o presente processo, 11065.002528/2006-89 (IRPJ, CSLL). - transcreve trecho da decisão recorrida em que se admite a conexão deste processo com os processos de suspensão da imunidade e da isenção. Porém, não se apraz com a falta de concordância da DRJ em relação à conexão com IR FONTE. Segundo suas próprias palavras "É inquestionável que os fatos que originaram a suspensão de imunidade e da isenção são aqueles relacionados no PAF n" 11065.004850/2004-81. De fato, é o pagamento sem causa que originou a acusação de aplicação dos recursos fora dos objetivos institucionais da empresa. No PAF n° 11065.004850/2004-81 não se cuida de exigência simples de IR FONTE, relacionada a pagamentos sem retenção. Esta hipótese, sim, poderia permitir que o julgamento do IR FONTE não estivesse atrelado ao resultado daqueles onde se discute a imunidade e a isenção.". - contesta a decisão recorrida no ponto em que foi admitida à renúncia à instância administrativa no que se refere à discussão da imunidade. Embora admita ter ajuizado uma Ação Declaratória de Imunidade de Tributos Federais para os anos-base de 2000 a 2005, o fato é que não se cogitou nessa demanda que se intentava a suspensão da imunidade por suposto pagamento sem causa, infração prevista no art. 674 do Decreto n° 3.000/99. Não há na peça qualquer suposição ou narração dos fatos apurados ela fiscalização. Apenas quando a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, considera-se ter havido a renúncia à instância administrativa; - ainda a esse mesmo respeito, afirma que o objeto de uma ação é sua causa de pedir, ou na linha de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o fundamento jurídico. No processo administrativo o fundamento jurídico estaria qualificado. Não está sob análise a imunidade em geral, fundamento jurídico da Ação Declaratória, mas a suspensão de imunidade ocasionada pelo pagamento sem causa. Assim, sendo distintos os fundamentos jurídicos da ação judicial e do processo administrativo, não há que se falar em aplicação da Súmula n°01 deste Conselho. - possui ajuizada Ação Declaratória de Imunidade de Tributos Federais, com base no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, quanto a fatos geradores a partir de 2000 até o ano de 2005, estando eles lançados ou não, inclusive os que possuam contra si uma demanda judicial que visa garantir a imunidade tributária incidente sobre os impostos execução fiscal promovida pela União. É o relatório. 8 Processo n° 11065.0025281200649 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Conforme relatado, trata-se de autos de infração de IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 2002 (2° e 4° trimestres) e 2003 (1 0, 2° e 40 trimestres), lavrados em função da suspensão da imunidade prevista no art. 150, V, "c", da C.F. e do art. 15 da Lei n° 9.532/97 (IRPJ); e cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias (CSLL), a partir de 01/01/97 (Ato Cancelatório n° 19.421-4;001/2002, de 19/02/2002). A suspensão da isenção e da imunidade tiveram por fundamento o fato de a fiscalizada ter aplicado recursos fora de suas finalidades institucionais, deixando de cumprir os requisitos legais para o gozo dos referidos beneficios, e, portanto, passando a estar sujeita ao IRPJ. O Cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias teve por fundamento o descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n°3.048/99. Do iukamento em conjunto Preliminarmente, requer que o presente processo juntamente com os que tratam da suspensão da imunidade e da isenção condicionada sejam sobrestados até o julgamento definitivo do processo que trata do IRRF (do Processo n° 11065.004850/2004-81). Segundo suas próprias palavras, eis os motivos para a referida conexão: "É inquestionável que os fatos que originaram a suspensão de imunidade e da isenção são aqueles relacionados no PAF n° 11065.004850/2004-81. De fato, é o pagamento sem causa que originou a acusação de aplicação dos recursos fora dos objetivos institucionais da empresa. No PAF n° 11065.004850/2004-81 não se cuida de exigência simples de IR FONTE, relacionada a pagamentos sem retenção. Esta hipótese, sim, poderia permitir que o julgamento do IR FONTE não estivesse atrelado ao resultado daqueles onde se discute a imunidade e a isenção.". Segundo a recorrente, um só fato, pagamento sem causa, originou exigência de IR FONTE, suspensão da imunidade e da isenção e, em conseqüência, as exigências de IRPJ e CSLL. O pressuposto da suspensão da imunidade e da isenção, de fato, é o pagamento sem causa. Da mesma forma, o pressuposto da autuação do IRRF também é o pagamento sem causa. Porém, essa coincidência no plano fático, não implica dizer que os processos de suspensão dependem do deslinde do IRRF. A suspensão da imunidade e da isenção não pode ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente aqueles mesmos fatos (pagamento sem causa), mas também outros fatos relevantes à legislação especifica do IRRF, que nada tem a ver com a suspensão da imunidade ou da isenção condicionada. Admitir tal conexão seria algo ilógico. 9 Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 10 Como exemplo, cabe salientar que o IRRF, por não se tratar de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros, deve ser exigido de entidades imunes ou isentas, sim, eis que pertencem a elas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, por disposição legal, mesmo sem figurar na condição de contribuinte. Outrossim, processualmente, para esses casos, só existe um mandamento legal que deve ser seguido. É o § 9° do art. 32 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "§ 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Observe, por primeiro, o fato de o referido preceptivo legal comandar que os autos de infrações sejam julgados concomitantemente ao julgamento do ato declaratório de suspensão só implica afirmar que a precedência do julgamento do processo de suspensão em relação aos autos de infração. No caso concreto, o auto de infração do IRPJ e da CSLL estão sendo julgados após os respectivos julgamentos do ato de suspensão da imunidade e da isenção, conforme demonstra o site dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 152760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:11065.001030/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÁ-0 PAULO Recorrida/Interessado:5s TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 07112/2006 00:00:00 Relator:Aloyslo José Percinio da Silva Decisão: Acórdão 103-22812 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. i O Processo na 11065.002528/2006-89 CCOICO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 11 Número do Recurso: 154475 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11065.00349912005-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 0910812007 00:00:00 Relator:Aloysio José Percinio da Silva Decisão: Acórdão 103-23160 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. a contribuinte foi defendida pela Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, Inscrição OAB/DF n° 15.539. Ementa: ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 90, da Lei 9.430/96.SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. Publicado no D.O.U. n°230 de 30/11/2007. Ademais, não se pode confundir a distinção entre fato (conexão) e efeito (reunião). A conexão é um fenómeno processual que visa a economia processual, bem assim evitar decisões contraditórias. Isso não implica dizer, no entanto, que a existência dessa conexão (fato) ensejará sempre o efeito (reunião) e, por conseguinte, a mudança de competência. Nesse passo o enunciado n°235 da súmula da jurisprudência do STJ vem bem a calhar definindo que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", como é o caso dos presentes autos. É que o processo do IRRF já foi julgado por este Primeiro Conselhos, sendo-lhe o resultado desfavorável, conforme se extrai do sue dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 147631 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo:11065.004850/2004-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRE Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO-CELSP Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 28/02/2007 00:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-16121 II Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO 1/CO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 12 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão AC106-16121 -147631.4 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE - Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALIQUOTA — Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à afiquota de 35%. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de oficio, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o Intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso negado. Dessa forma, rejeito as preliminares de conexão suscitadas. Suspensão da Imunidade — Alegada Concomitância Argúi a recorrente que o objeto de uma ação é sua causa de pedir, ou na linha de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o fundamento jurídico. No processo administrativo o fundamento jurídico estaria qualificado. Não estaria sob análise a imunidade em geral, fundamento jurídico da Ação Declaratória, mas a suspensão de imunidade ocasionada pelo pagamento sem causa. Assim, sendo distintos os fundamentos jurídicos da ação judicial e do processo administrativo, não haveria que se falar em aplicação da Súmula n° 01 deste Conselho. O que pretende fazer a recorrente com essa linha de argumentação é tentar rediscutir no presente processo do IRPJ assunto já julgado em outro processo na instância administrativa: concomitância da imunidade (recurso n° 152.760). Dessa forma, caberá ao Poder Judiciário dar a palavra final sobre a manutenção ou não da imunidade, cabendo à procuradoria da fazenda nacional levar ao conhecimento daquele órgão o fundamento especifico (pagamento sem causa) a partir do qual se resolveu suspender a imunidade. Em relação à isenção condicionada, conforme já colocado alhures a matéria já foi julgada de forma desfavorável à recorrente nesta Terceira Câmara através do Acórdão n° 103-23160, em 09/08/2007, não cabendo nenhum pronunciamento a esse respeito no presente voto. Mérito 12 , e Processo n° 11065.002528/200649 CCO PCO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 13 Em relação ao mérito propriamente dito da autuação do IRP.1 e da CSLL, a recorrente não se insurgiu, constituindo-se assim, matéria não questionada. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 junho de 2008. 49- "<4.-- ANTOMOLZERRA NETO 13 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001380/98-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO DO IRPF - O ganho de capital para efeito de apuração do IRPF deve considerar o valor efetivamente registrado na transferência do bem imóvel, e não aquele constante do compromisso de venda e compra, quando há discrepância entre eles. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13012
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO DE VITA RICCARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,Arr- ZUELTS /ADO P- -•F• T' et /J.edidle, ARLe - RNANDES _ re' FORMALIZADO EM: 0 7 m Ai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001380/98-88 Acórdão n°. : 106-13.012 Recurso n°. : 128.471 Recorrente : FERNANDO ANTONIO DE VITA RICCARDI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo retoma de diligência, em cumprimento à Resolução n° 106-01.172, de 21 de fevereiro de 2002, onde já foi elaborado o relatório desses autos, o qual leio em sessão. É o Relatório. fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001380/98-88 Acórdão n°. : 106-13.012 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator De inicio, convém que se esclareça a provável dúvida levantada em virtude da manifestação do d. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 282). Afirma ele que o Contribuinte não apresentou qualquer Recurso, motivo pelo qual esses autos não teriam objeto a ser apreciado por este E. Conselho de Contribuintes. Contudo, na peça de fls. 181-185, embora o Recorrente afirme que não está contestando a decisão, em realidade ele discute os valores envolvidos no auto de infração e oferece bens em arrolamento "para poder se manifestar novamente ao expor os novos valores". A intenção do Contribuinte é clara em ter uma resposta da Segunda Instância Administrativa. Nesses termos, com a devida vênia do d. Procurador da Fazenda Nacional, conheço essa manifestação (fls. 181-185) como Recurso Voluntário. No mérito, em cumprimento à Resolução acima referida, foi esclarecido que o cálculo de fl. 193 refere-se à parcela não contenciosa, ou seja, aceita pelo Recorrente e já parcelado o débito. Esse valor diz respeito a um dos imóveis (localizado à rua Beira Mar), do qual o Recorrente logrou comprovar o valor de aquisição, inferior ao lançado no auto de infração, por meio da escritura pública juntada às fls. 188-189. Nesse ponto, então, está com razão o Contribuinte, cujo débito, inclusive, já está suspenso por conta do parcelamento deferido (fl. 255). Entretanto, conforme se verifica do despacho da DRF (fl. 193), esse cálculo já considerou o novo valor de alienação. Dessa forma, resta a esta C. Câmara confirmar o referido cálculo da DRF7 3 _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001380/98-88 Acórdão n°. : 106-13.012 Quanto ao outro imóvel (localizado à rua Casemiro de Abreu), o compromisso de compra e venda trazido aos autos (fls. 110-112) é contestado pelo Recorrente e confirmado pela própria autoridade lançadora quando questiona sobre o motivo da permanência desse imóvel em sua Declaração de Bens referente ao Exercício de 1996. Conforme se pode depreender dos autos, a transação com a empresa EDEL não se realizou, não ocorrendo, portanto, o fato gerador da tributação sobre o ganho de capital. Assim, também nesse ponto tem razão o Contribuinte. Diante do exposto, dou provimento, para reduzir o valor de alienação do primeiro imóvel (1993), confirmando o cálculo da DRF (fl. 193), e cancelar a tributação referente ao outro, nos termos acima apresentados.. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 //I /46-4-Se • NA t//' 4- DESr4WlrNdrdi ""leer 4 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004791/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complemantar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04102
Decisão: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complemantar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido.
Nome do relator: Natanael Martins
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CUTELARIA Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão : 18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão na: 107-04.102 PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar na 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIVI S.A. CUTELARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Çjça Oti5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ilf,444/44 ¡ta/4e NATANAEL ARTINS RELATOR ssb o _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11080.004791196-27 Acórdão n°: 107-04.102 FORMALIZADO EM:n 3 Liu Ni 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. •- > • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Recurso n°: 11.004 Recorrente : ZIVI SÃ. CUTELARIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da Impugnante onde apurou-se, com base em levantamentos efetuados na sua escrita contábil e fiscal, a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, relativa aos períodos de apuração de abril de 1993 a dezembro de 1995, que resultou em crédito tributário de 1.259.221,75 UFIR's (período de apuração de 04/93 a 12/94) e R$ 675.531,71 (a partir de 01/95). O lançamento teve como suporte legal o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 17/73, além do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. A Impugnante, inconformada com a autuação, contesta o lançamento nos seguintes aspectos: a-que houve violação do disposto no art. 11, inciso II, do Decreto 70.235f72, tendo em vista a falta de correspondência entre o montante devido e o descrito no auto de lançamento; b-que o valor glosado pela fiscalização é indevido pois foi utilizado, como base de cálculo, o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na LC 07/70; c-que a multa de lançamento de ofício, no percentual de 100% do valor do tributo, teria caráter confiscatório; d- que, por fim, não seria cabível a utilização da taxa do SELIC como fator de juros. A DRJ em Porto Alegre julgou a ação fiscal procedente, assim ementando a sua decisão: 'Processo Administrativo Fiscal Julgamento do Processo A autoridade administrativa é incompetente para decidir pobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. /1/ .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Contribuição para o PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91." lrresignada , a Impugnante recorre a este Colegiado, reeditando, em seu derradeiro apelo, as razões de sua peça vestibular. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em suas contra-razões de recurso, pede seja negado provimento ao recurso voluntário interposto, pelos próprios fundamentos jurídicos da r. decisão recorrida. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão fulcral posta à apreciação deste Colegiado, como visto, diz respeito a se saber se o sexto mês a que se refere o artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, refere-se ao faturamento que se deve tomar como base de cálculo da contribuição ou se, ao reverso, refere-se a prazo de pagamento. A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, 1 Já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-leis 2.445, e 2.449/88. 1 Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma alíquota de 0,75 sobre o faturamento. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Em 1988, o Decreto-lei 2445, alterado pelo Decreto-lei 2449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo para as empresas em geral passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior).Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos decretos-leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (D.O.U. de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex num', no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tunc", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade' - acentua Marcelo Rebelo de Souza ('0 Valor Jurídico do Ato Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exatos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)" (RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase inc,ontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas', de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis, ou atões", emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. 11/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tune, ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar concluí: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produzir efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não eupre o de • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 50, inc. LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida, a iurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa".(grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7f70. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar 7/70, justamente a que a recorrente traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/7 0,a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturannento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. decisão de fls., de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir. Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, K in" Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7 RO determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. " Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral atencionada )( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior. Com razão, pois a jurisprudência da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATUFtAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12112/73,a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decreos-/eis n°s 2.445188 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Por tudo isso, dada a inadequação do lançamento no que se refere à base de cálculo estipulada mensalmente, declaro insubsistente o lançamento, dando provimento ao recurso. Ir Processo n° : 11080.004791/96-27 14 Acórdão n° : 107-04.102 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 N%atimANAEL MARTINS Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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