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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702242 #
Numero do processo: 12689.000256/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - I - Não pode a administração tributária indeferir regime especial de Exportação Temporária, art. 369 e 370, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, se à época dos fatos o contribuinte atendia a todos os requisitos exígiveis. II - A norma intrepretativa que regula a aplicação do regime especial de Exportação Temporária (Portaria do Ministério da Fazenda nº 657/94) deve ser aplicada retroativamente, em relação aos tributos cuja exigibilidade não tenha sido definitivamente constituída, quando mais benéfica ao contribuinte. Ineligência do art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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' • "kj:!;.n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 12689.000256/96-66 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 RECURSO N° : 119.398 RECORRENTE : DETEN QUÍMICA S/A RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA — 1 - Não pode a administração tributária indeferir regime especial de Exportação Temporária, art. 369 e 370, § 1°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, se à época dos fatos o contribuinte atendia a todos os requisitos exigíveis. 11 - A norma interpretativa que regula a aplicação do regime especial de Exportação Temporária (Portaria do Ministério da Fazenda n° 657/94) deve ser aplicada retroativamente, em relação aos tributos cuja exigibilidade não tenha sido definitivamente constituída, quando mais benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 EIP JO ACOSTA t dente Relator • • II f%7 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO rpseht2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 RECORRENTE : DETEN QUÍMICA S/A RECORRIDA : DIU/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve contra si lavrado auto de infração de fls.01/06, decorrente da falta de recolhimento integral do IPI incidente sobre a importação de mercadoria estrangeira, ressaltando-se que a mesma "não fazia jus ao 110 regime especial de exportação temporária". Sendo, ainda, lançada multa sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme art.364, inciso II, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e art. 377, parágrafo 10 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Foi aplicada a alíquota correspondente ao código NBM/SH relativo à mercadoria, sobre a base de cálculo apurada, e a data do vencimento da obrigação conforme a legislação vigente à época do fato gerador. A autuação fundou-se na importação de catalisadores amparada pela Declaração de Importação 750221/002, de 31/07/91, cuja mercadoria importada teria sido objeto de remessa pelo regime especial de Exportação Temporária, na qual a Recorrente remeteria os referidos catalisadores usados para a empresa UOP PROCESS DIVISION UOP INC., nos Estados Unidos, que lhes devolveria regenerados. e Em defesa tempestivamente apresentada fls. 11/16 e documentos fls. 17 a 51 a autuada insurge-se contra as exigências fiscais que lhe foram atribuídas fundamentando em síntese que : é fabricante e comercializa um produto que é considerado o princípio ativo e principal matéria prima na produção de detergentes sintéticos, líquidos e em pó: LAB - LINEAR ALQUILBENZENO, biodegradáveis; foi firmado contrato com uma empresa norte americana para regeneração de catalisadores que se enquadram no regime de exportação temporária e que sempre foram processadas perante as autoridades alfandegárias sem qualquer problema; com a rotatividade dos fimcionários aduaneiros, surgiu a hostilidade ao enquadramento no regime especial, razão pela qual a defendente submeteu pleitos de orientação e normatização especial para as operações que estava obrigada a realizar 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 a Superintendência da Receita Federal e ao Coordenador do Sistema Aduaneiro sem obter qualquer resultado; continuou realizando idênticas operações de exportação temporária que foram deferidas inclusive o processo que ensejou este auto de infração foi arquivado; não tendo infringido qualquer dispositivo regulamentar e diante da forma incorreta com que agiu a Receita ao deixar o contribuinte sem qualquer orientação oficial aos seus pleitos requer a improcedência do AI e conseqüente exoneração dos gravames em litígio. • Os autos do pedido de Exportação Temporária foi juntado aos autos a partir das fls. 54, sendo que não houve renumeração das páginas do processo administrativo fiscal. Nos autos do processo de Exportação Temporária, verifica-se que houve indeferimento, uma vez que houvera sido lavrado auto de infração contra a empresa, em fase de julgamento em primeira instância, em face de ter sido considerada o pedido de exportação temporária enquadrado no art. 370, § 1°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Da decisão de indeferimento, houve recurso da empresa, que, analisado Divisão de Tributação, foi objeto da decisão que não conheceu do recurso, uma vez que a empresa realizara o pagamento dos tributos exigidos na reimportação da mercadoria e na fundamento de que as mercadorias usadas exportadas não eram as mesmas importadas — mercadorias novas. Baseia-se a decisão em carta da empresa endereçada ao Ministério da Economia, no qual afirma que realiza exportação de catalisadores usados para os Estados Unidos, para que sejam reutilizados como matérias-primas, importando catalisadores novos. (fls. 52 do processo de Exportação Temporária). Foi aditado a impugnação pelo contribuinte em 18.06.97, informações concernentes aos seus pleitos junto à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, memorial complementando a consulta formalizada, na qual expressamente requer o entendimento em relação ao procedimento adotado para exportação temporária (fls. 98 a 112). A resposta específica ao pleito formulado foi respondida em 16.04.97 pela Informação COANA/COLAD/DILEGJe 071/97 que concluiu dever ser a operação enquadrada nas condições do regime de Exportação Temporária (fls. 113 a 126), nos seguintes termos: "A exportação de catalisadores usados, combinada à importação de catalisadores frescos, i.e., catalisadores reagentes, capazes de cumprir sua função no processo produtivo do lab, independente de terem sido usados de forma inapropriada 3 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 os termos exportação, importação, frescos, em todo o material disponível no memorial e em outros documentos da Deten, não configura fato gerador do Imposto de Importação não configura (art.84, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro), uma vez que a mercadoria enviada para aperfeiçoamento não resulta, quando de seu retorno, em espécie diferente da remetida. Ao contrário, configura-se esta operação ao disposto na Portaria MF 675/94 e no Regulamento Aduaneiro art. 370, § I, II, e § 2°, b." Portanto diante dos documentos anexados, o contribuinte reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração. Encaminhado a DRF Julgamento em Salvador, o lançamento foi considerado procedente, tendo a decisão singular entendido que á época dos fatos não era vigente a Portaria MF 675/94, e que a operação não fora aprovada para fins do enquadramento pretendido pelo importador. Entendeu que o lançamento de oficio da diferença do IPI, recolhido sobre uma base de cálculo menor, não foi impugnado quantitativamente pelo contribuinte, ocorrendo uma defesa mais substancial em 1997 que trouxe o memorial e a Informação da COANA/COLAD/DILEG N' 071/97, sendo que essa Informação, apesar de favorável ao contribuinte, não pode ser considerada, pois as operações ocorreram antes da publicação da Portaria MF 675/94. Exarou, ainda, que o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, foi criado com base no art. 93 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472/88, enquanto o regime de exportação temporária está previsto no art. 92 do Decreto-Lei n" 37/66 (com a redação dada pelo do Decreto-Lei n° 2.472/88), sendo que, nesse sentido a Divisão de Tributação da SRRF/5 Região Fiscal já se pronunciara na Informação n° 09/97 (fls. 133/136), que é seguida pela autoridade singular aduzindo que: "a) o lançamento rege-se pela lei vigente a época da ocorrência do fato gerador (art. 144 CTN); b) a Portaria-MF n° 657/94 entrou em vigor na data de sua publicação, consoante inc. I do art. 103 do CTN, não se aplicando o art. 106 do mesmo Código; c) não existe qualquer previsão legal no sentido de que o pedido do regime de exportação deva ser obrigatoriamente julgado antes de se iniciar o processo de importação." Conclui, assim, pela procedência do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 9.722,84 e multa proporcional de 75% conforme art. 44, inciso I, da Lei 9430/96 e ADN — COSIT 01/97 mais as cominações legais devidas. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso de fls. 140/149 reiterando o que já havia sido aduzido anteriormente em sua defesa e alegando que: o regime de exportação temporária está previsto no art. 92 do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 369 do Decreto n° 91.030/85 e sendo aplicado nos termos do art. 370, inciso II, do mesmo dispositivo aos produtos manufaturados e acabados incluindo-se conserto, reparo e restauração para uso ou funcionamento, é o caso em que se enquadra, pois remete ao exterior os catalisadores para que estes recuperem sua capacidade catalítica propiciando a reação química necessária à fabricação do linearalquilbenzeno. 411 desde 1981 quando a Recorrente iniciou a operação de exportação temporária nada foi modificado, a lei vigente na data do fato gerador é a mesma até a presente data; a Portaria do Ministério da Fazenda n° 675/94 especifica tudo quanto foi tratado no Decreto n° 63.433/68, na Instrução Normativa n° 89/91 e na legislação que regula a matéria exportação temporária; praticou ao longo do tempo o ato definitivo relativo as operações de exportação temporária, com base na informação COANA n° 17, tendo as outras autuações anteriores ou contemporâneas sido julgadas favorável e definitivamente encenadas nos arquivos da Receita Federal. requer o conhecimento do Recurso e a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador declarando a sua improcedência e o definitivo encerramento da Ação Administrativa reconhecendo a 1111 nulidade do auto e sem efeito o lançamento tributário. A Recorrente colaciona aos autos, cópias das decisões proferidas pela DRI/Salvador/BA, nos autos dos Processos Administrativos n° 12689.000469/96-05, 12689.000101/97-19 e 12689.000339/97-72, nos quais, em assunto que guarda a devida verossimilhança foram julgados improcedentes os lançamentos dos tributos. A Recorrente obteve liminar junto ao juízo da P Vara da Justiça Federal em Salvador —BA, a fim de que o recurso tivesse seguimento independentemente do cumprimento da exigência do depósito recursal, previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-32, de 12.02.98. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 VOTO Trata-se de verificar se as normas complementares e reguladoras relativas à aplicação dos artigos 369 e 370 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, têm sua vigência aplicável retroativamente na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional. Preliminarmente, entendo que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da verdade material e da tipicidade. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela Fazenda no momento do lançamento. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Daí porque, independentemente do momento em que os documentos são produzidos para relatar um fato, aqueles se reportaram ao tempo e espaço em que houve a ocorrência deste ultimo. Um exemplo claro disso, é a Certidão de Nascimento que, independentemente do momento em que uma criança é registrada, a certidão reportar-se-á ao momento do nascimento. O que importa é que a Certidão foi emitida e a criança foi registrada. No caso em tela, verifica-se a mesma situação, ou seja, independentemente do momento em que a empresa requereu o beneficio da Exportação Temporária, as regras legais que regiam tal instituto eram os art. 369 e 370 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A aplicação de tais artigos sempre definiu quais seriam as condições e a forma de requerimento para obtenção do beneficio. Houve, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 quando da aplicação das normas, tão somente, interpretações divergentes por parte da Receita Federal, órgão competente para aplicar o direito no caso em concreto. Com efeito, as normas veiculadas pelos artigos 369 e 370 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não tiveram alteração entre 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, até os dias atuais. O que mudou foi a forma de interpretá-las, a posição assumida pela autoridade aplicadora da norma no momento de sua incidência. Analisando-se os fatos pretéritos, relativos a este processo, e colocando-os em face dos art. 369 e 370 do RA, e verificando o cumprimento Ibb de seus requisitos é de se conceder o beneficio da Exportação Temporária. Cabe, nesse contexto, a análise do art. 106 do Código Tributário Nacional, com o fim de se confirmar essa interpretação: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É de se notar que ao mencionar "lei", o Código Tributário Nacional expressou-se equivocadamente, uma vez que não se pode conceber uma lei interpretativa, mas se considerarmos ao invés de lei o termo "norma", genericamente, estaremos diante de uma importante regra do direito positivo que confirma o princípio da aplicabilidade da norma mais benigna, como o é no Direito Penal. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 11' edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 68, entende: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO 1n1° : 303-29.248 "Lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior. Se dúvida havia, e tanto havia que o próprio legislador resolveu fazer outra lei para espancar as obscuridades ou ambigüidades existentes no texto anterior, não é justo que se venha a punir quem se comportou de uma ou de outra forma, dentre aquelas que se podiam admitir como corretas, em face do texto antigo. Daí a exclusão da penalidade." Ao verter essa lição para o meu entendimento, não cabe à administração tributária exigir tributo em relação a fato que não considera como diuturnamente exigível, nem tampouco, possui hoje argumentos para • caracterizar a operação de exportação temporária como definitiva. No caso, tanto a Portaria do Ministério da Fazenda n° 675/94, como a Informação COANA/COLAD/DILEG/n° 071/97, de 16 de abril de 1997, veicularam normas interpretativas a respeito da aplicação dos artigos 369 e 370, § I°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pois tratou da incidência dessas normas em uma questão fática em relação à Exportação Temporária. Houvesse tais normas interpretativas vigentes à época da prolação da decisão no processo administrativo de exportação Temporária, não teria a autoridade fiscal indeferido o pedido, ainda que já processada a importação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 750221, de 31/07/91. Nem se diga que em relação ao pedido de Exportação Temporária, a Receita Federal não deva se pronunciar antes do processo de importação, vez que sendo seu dever de oficio a resposta às petições formuladas, não pode se esquivar de seu dever pela inexistência de norma que coíba sua omissão. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, Brasília, 22 de fevereiro de 2000. 517—BA OLI - Relator Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4702724 #
Numero do processo: 13016.000090/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:06:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:06:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:06:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:06:57Z; created: 2009-10-23T11:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:06:57Z | Conteúdo => J 3 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Pu t) f ifacio no Diário Oficial da União de I / ‘{ I ar() 2 Rubrico vWj MINISTÉRIO DA FAZENDA -ittt; i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDWÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 Affir Marc • s V tciu.s Neder de Lima Pres sei e 1 Dalton - esa or • - ir• - randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgifiao 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 23: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do C'IN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." 2 JJs- p0; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/38, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório_ 3 416 JitL ?4fr- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/20 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n9 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Segundo o artigo 170 do CM 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40,' O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 • jit :ttx !:#4,̀ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CD!, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7: e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 - • tosto de 2001 11111111111 DALTON C .1' 'ir E e • MIRANDA 6

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4702455 #
Numero do processo: 13005.000214/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO – Insubsiste a compensação da base de cálculo negativa desta contribuição, quando resta provado que a glosa, em período pretérito desta mesma base fora julgada, por este Conselho, procedente. Trata-se de aproveitamento de base de cálculo negativa da CSSL em exercício financeiro posterior, contrariamente à decisão administrativa prolatada por outra Câmara. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19791
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 4.323.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...././1". Processo n° :13005.000214/96-11 Recurso n° : 117.862 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSSL) -EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 Recorrente : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. Recorrida : DRIEM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.791 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Insubsiste a compensação da base de cálculo negativa desta contribuição, quando resta provado que a glosa, em período pretérito desta mesma base fora julgada, por este Conselho, procedente. Trata-se de aproveitamento de base de cálculo negativa da CSSL em exercício financeiro posterior, contrariamente à decisão administrativa prolatada por outra Câmara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, inscrição OAB/DF n° 14.323. -~ C' 1 . z - 0D r- - .--- 1 :ER • - , 'ENTE \. n NEIC -N , : ALMEIDA RELA O • FORMALIZADO EM t 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o 1Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILH MSR*14/12198 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000214/96-11 Acórdão n° : 103-19.791 Recurso n° :117.862 Recorrente : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. RELATÓRIO UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 65/70. Consta do presente processo um auto de infração: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Em 31.12.91, a empresa, na Declaração de Rendimentos do IRPJ. Formulário I (Lucro Real), no Anexo 4, linha 15 (outras exclusões), excluiu a base negativa anterior de CR$ 8.712.415.610,00 e apurou como base de cálculo da Contribuição Social, o valor de CR$ 524.261.123,00 (fls. 25 e fls. 11). Ocorre que a fiscalização, em 1993 e através do Processo Administrativo Fiscal sob o n° 11080.005307/93-25, autuou o valor de CR$ 8.188.154.487,00, com fato gerador, em 31.12.91.Exste valor glosado, naquele Auto de Infração, diminuiu a base negativa que havia sido apurada (fls. 54/57). A empresa, mesmo autuada, aproveitou a base negativa de 31.12.91 (CR$ 524.261.123,00), em 31.12.91, que corrigida monetariamente é de CR$ 6.445.068.000,00. Infração tributária: art.2. da Lei n° 7.689/88;art.3. da Lei n° 7.856/89; art. 2. da Lei n° 8.034190;art.44 da Lei n° 8.383191 e item 4 da IN/SRF 198/88. Cientificada da exigência, em 29.08.96, apresentou impugnação, em 19.09.96, instruindo-a com a procuração de fls. 71 e documentos de fls. 72/79. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas, parcialmente, da peça decisória: A impugnante alega a improcedência da ação fiscal porque não foi motivada por lei, mas por instruções normativas (IN-SRF n° 198/88 e -SRF n° 90/92), atos administrativos que considera eivados de inconstitucionalidade; M5R9491298 9 4." "" ' • 10:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••)",,•.t•-> Processo n° :13005.000214/96-11 Acórdão n° :103-19.791 - a Lei n° 7.689/88 não proibia a compensação de prejuízos anteriores, nem em sua redação original, nem na que lhe foi dada pela Lei n° 8.034. Com efeito, a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 44, tomou expressa a compensação em causa; - cita trechos do despacho concessivo de medida liminar, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° DRJ/PA n° 14/1043/97, em 12.12.97, às fls.90/92, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, reduzindo, tão-somente, a multa de oficio de 100% para 75%. Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 97), em 02.02.98, interpôs recurso auntário a este Colegiado, em 04.03.98 (fls. 98/114), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 115/149. Reproduz, nesta sede, as mesmas irresignações já expostas em sua peça vestibular. Compelida a demonstrar a comprovação do depósito recursal de que trata o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97, às fls. 157/160, em que o MM. Juiz do Tribunal Regional Federal da dia Região, deferiu o pedido da suplicante, concedendo a liminar para que o recurso voluntário seja recebido sem o referido depósito. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 164/165, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão reco É o relatório. M5R*1412/98 <- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000214/96-11 Acórdão n° :103-19.791 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de preliminar de nulidade ao mérito debate-se a recorrente pelo fato de a autoridade recorrida não ter apreciado o mérito da defesa, julgando-se incompetente para deixar de aplicar a lei ilegal ou inconstitucional atinente à matéria. Como se demonstrará na condução do voto acerca do mérito, a matéria versada e carreada aos autos deste processo pela contribuinte, conquanto tenha merecido da autoridade recorrida análise dos itens impugnatórios, de forma plena, não encontra correspondência com o fulcro acusatório. A impugnação e o recurso voluntário atacam matéria cujo objeto fora alvo de lançamento constante de outro processo administrativo fiscal. Infere-se, portanto, tratar-se de preliminar inepta que, de pronto, rejeito. Como se deflui do relatório, esta matéria decorre da exigência formulada no Processo Administrativo Fiscal n° 11080.005307/93-25. Lá, e não aqui, a recorrente fora autuada por glosa, no montante de CR$ 8.188.154.487,00, por ter excluído Indevidamente da base de cálculo, o valor da base negativa de anos anteriores, contrariando o disposto no artigo 2 9 e parágrafos da Lei n° 7.689/88." Segundo o relato fiscal de fls. 07, naquele processo o fisco já houvera compulsada a compensação da base negativa da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido havida em 31.12.91, reduzindo-a, destarte, de CR$ 8.712.415.610,00 para CR$ 8.188.154.487,00, decorrendo daí, redução da base negativa no montante de CR$ 524.261.123,00. Inobstante, a recorrente olvidando a autuação pretérita, utilizou-se do precitado diferencial e o corri iu, monetariamente, para MSR•1412/96 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 1 nZ'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -21-pr•,; 74£ :;,:-.n Processo n° :13005.000214/96-11 Acórdão n° : 103-19.791 o ano-base de 1992, resultando na base tributável presente e exigida de CR$ 6.445.068.000,00. Através Acórdão n° 101-90.932, sessão de 16 de abril de 1997, formalizado em 19.05.97, a Primeira Câmara deste Conselho negou provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário, mantendo, desta forma, a autuação fiscal pretérita a que já me referi. Portanto, improcedente a discussão, neste processo, da validade ou não da utilização da base negativa da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido. Este não é o objeto da presente ação fiscal, mesmo porque, neste exercício, não restou base negativa a ser compensada. Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. , CONCLUSÃO I Oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no imérito, nego provimento ao recurso voluntário. 1 Sala de Sessões - DF, em 08 de dezembro de 199 NEICYR LMEIDA\IS ‘ MSR94/12/96 5 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.009406/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/12/1998 FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. Incabível a exigência do imposto de importação sem a apuração de todos os resultados das descargas nos sucessivos portos nacionais de escala, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem, a teor da norma contida no artigo 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91030/85. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23, II, “c”, do Decreto-Lei n.º 37/66, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga (art. 32, § único, “b”, do DL 37/66). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Inexiste prescrição intercorrente em matéria tributária, a teor do disposto na norma contida no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Incabível a exigência do imposto de importação sem a apuração de todos os resultados das descargas nos sucessivos portos nacionais de escala, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem, a teor da norma contida no artigo 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23, II, "c", do Decreto-Lei n.° 37/66, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade • aduaneira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga (art. 32, § único, "b", do DL 37/66). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Inexiste prescrição intercorrente em matéria tributária, a teor do disposto na norma contida no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.611 Fls. 90 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente -_ _ - .; • ' JOÃO LUI 11 REGON • ZZI - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.811 Fls. 91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Decisão DRJ/SPO n.° 1572 de 31 de maio de 1999, que julgou procedente o lançamento tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, relativo à conferência final de manifesto, cujo crédito tributário atinge o montante de R$ 974,99 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) em valores da época. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. "Trata-se de Conferência Final de Manifesto, realizada com base na • IDFA n." 19207, de 01/04/1997, emitida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (fl. 10), relativa às mercadorias registradas no Manifesto n." 2887. Todas as mercadorias foram transportadas pelo navio "ALEKSANDER KOLMPERE", com entrada no Porto de Santos em 18/11/96, cujo proprietário/armador/afretador é "RUDOLF OETKER", com nacionalidade Estônia, cuja representante no Brasil é a FERTIMPORT S/A. No documento "Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos" foram computadas todas as faltas e acréscimos referentes ao Manifesto 2887, sendo o total manifestado 4.000.000 Kg de Cloreto de Potássio e 2.000.000Kg de Sulfato de Amônio. Foi verificado pela CODESP que o total descarregado monta a 3.843.210 Kg de Cloreto de Potássio e 1.932.350 Kg de Sulfato de Amônio . Foi verificada, portanto a falta de 156.790Kg de Cloreto de Potássio e 67.650Kg de Sulfato de Amônio da(s) mercadoria(s) importada(s). No auto de infração, lavrado em 30/12/1998 «is. 1 a 6), o autuante descreve que a fiscalizada deixou de recolher o Imposto de Importação em razão das faltas de mercadorias apurada em Conferência Final de Manifesto, conforme o total das faltas indicadas no documento IDFA n." 19207, descontando-se o percentual de 1% de acordo com a IN SRF 95/84. Assim, foi apurado e lançado o Imposto de Importação, com base nos arts. 142, 143 e 144 da Lei 5.172/66 e art. 87, inciso II combinado com o art. 103 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85. A autuada, ofereceu a impugnação de fls. 20 a 28, alegando em síntese, que: O autuado no caso em questão foi o Agente Marítimo, que não pode figurar no polo passivo da obrigação pois não se compara ao transportador. O extinto TRF editou a súmula 192 onde estabelece que o agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66. 3 Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.611 Fls. 92 Houve erro na mensuração do peso total, sobre o qual deveria incidir o imposto de importação. A franquia de 1% a ser calculada deve incidir sobre o total da mercadoria manifestada, levando em conta não só o total manifestado para o Porto de Santos, como também o total manifestado para outros portos, com base no artigo 477 do RA. Assim sendo, se alguma responsabilidade pudesse ser atribuída à Suplicante, esta seria pela falta de mercadoria apurada após o desconto da franquia resultante da conferência global. Existe pacífica jurisprudência de tribunais judiciários e administrativos indicando que o percentual de quebra deve situar-se em torno de 5% do total manifestado. Quando da chegada do navio ao Porto de Santos a empresa requisitou vistoria à SUPPORT- Vistorias e Peritagens Navais Ltda. De acordo com as medições feitas por esta empresa houve acréscimo de 0,326% sobre o total de 14.300.000MT . 410 Houve erro na conversão do dólar fiscal utilizado na autuação porque foi utilizado o dólar vigente na data da autuação e deveria ter sido utilizado aquele vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, da entrada da mercadoria no território nacional." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, considerando que o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação já expendida por ocasião da apresentação da peça impugnatória. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho exarado às fls 64, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade julgadora de primeira instância manifeste-se acerca do documento de fls. 34 e sobre os questionamentos constantes da impugnação a respeito de erro na mensuração, acréscimos não considerados e as • divergências quantitativas com a conseqüente reabertura de prazo para pronunciamento da recorrente. Decorrido lapso temporal após o quê o processo foi encontrado sem andamento, abriu-se prazo à recorrente que pugnou pela prescrição do feito fiscal. Consoante despacho exarado às fls. 86, a unidade de origem informa não mais ser possível proceder à conferência final de manifesto com a informação de descarga de outras portos, conforme determinado por esta Colenda Câmara. É o Relatório. 4 Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.611 Fls. 93 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a recorrente ilegitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, haja vista que não se compara ao transportador por ser apenas representante do mesmo. Trata-se de alegar a seu favor a própria torpeza, pois firmou termo de responsabilidade • assumindo todas as obrigações perante a Receita Federal para poder representar o transportador marítimo. É preceito assaz repisado, consuetudinário, firmemente assentado na jurisprudência, que a parte a quem aproveita não pode alegar a própria torpeza (v.g. RE- 102049 - GO, Relator Ministro Aldir Passarinho, DJ 20 de maio de 1988, pg. 12907; Ement. Vol. 01502-02, pág. 415: "A alegação de que está desobrigada a recorrente do pagamento do débito, por não ter ela própria deixado de cumprir obrigação a que entende se encontrava submetida, torna aplicável o antigo adágio segundo o qual ninguém pode pretender beneficiar-se com a própria torpeza " .) Não concordasse em assinar o referido termo, deveria ter utilizado os meios que a Constituição Federal de 1988 faculta àqueles que se sentem obrigados a fazer algo que consideram ilegal ou ilegítimo. Com efeito, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, cláusula pétrea inserta no artigo 5.° da Carta de 1988. A lesão ou ameaça a • direito encontra remédio previsto na própria Constituição Federal. Não pode a recorrente assentir com suposta ilegalidade para depois esgrimi-la a seu favor. Inobstante, falece razão à recorrente. O artigo 32, I, do Decreto-Lei n.° 37/66, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 2472/88, expressamente dispõe sobre contribuinte e responsável pelo imposto, para atribuir expressamente responsabilidade tributária ao representante do transportador estrangeiro, verbis: "Art. 32. É responsável pelo imposto: 1 - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: 5 Processo n° 11 I 28.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.611 Fls. 94 a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Por outro lado, analisando os documentos trazidos aos autos, observa-se que no Termo de Visita Aduaneira 2887/96 de fls.16, documento que tem fé pública, a empresa FERTIMPORT consta como Agente Consignatário da operação realizada e esclarece também ser o transportador de nacionalidade estrangeira, qual seja, da Estônia. Mesmo que assim não fosse, o próprio autuado ratifica esta condição de representante do transportador estrangeiro no país, quando diz em sua defesa: "3. Com efeito, o autuado no caso em questão foi Agente Marítimo,..." Traz à colação definição do termo "Agente de Navegação", conforme Plácido e Silva: • "Agente de Navegação - Pessoa ou firma encarregada pelas empresas de navegação, de gerir os seus negócios em determinado porto, provendo todas as diligências no sentido de desembaraçar os despachos dos vapores aí aportados, realizando em seu nome os contratos de fretamento para o transporte de mercadorias destinadas a outros portos e embarcadas nos navios ou embarcações da empresa que respresenta." Ex positis, por expressa disposição legal o representante do transportador é parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Sobre o assunto, convém registrar que não há dispositivo legal que traga ao • processo administrativo fiscal a figura da prescrição intercorrente. As previsões expressas do CTN dizem respeito à decadência, que vem a ser a perda do direito de proceder ao lançamento de oficio, bem como a prescrição,a perda do direito de ação, conta a partir do termo final do julgamento em sede administrativa. Inexiste prescrição intercorrente em sede administrativa, na esfera tributária. Nesse iter, veja-se as disposições dos artigos 173 e 174 da Lei n.° 5.172/66: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 6 Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.611 Fls. 95 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Não cabe valer-se da regra geral pertinente aos processos administrativos em geral, estatuída na Lei n.° 9.783/1999, quando a lei específica, que regula matéria tributária, ao trazer ao campo jurídico os institutos da prescrição e decadência não, considerou a prescrição intercorrente. Nesse diapasão, registre-se que a prescrição é contada, a teor do disposto no supracitado artigo 174, da data da constituição definitiva do crédito tributário. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, a lei específica prevalece sobre a de caráter geral. Pelo exposto, rejeito a preliminar. • MÉRITO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide diz respeito à controvérsia acerca de ter-se apurado falta na descarga de mercadoria importada a granel, a percentual que autoriza a exigência do crédito tributário referente ao imposto de importação devido e não pago. Questiona a recorrente acerca da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Seus argumentos não procedem, eis que consoante o disposto no artigo 23, II, "c", do Decreto-Lei n.° 37/66, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. A recorrente entende que o artigo 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado • pelo Decreto n.° 91030/1985 deve ser aplicado ao caso, devendo ser realizada conferência final de manifesto abrangendo todos os portos de escala, in verbis: "Art. 477 — No caso de mercadoria a granel transportada, em viagem única, por via marítima e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto poderá realizar-se globalmente, de acordo com normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal" A conferência Final de Manifesto regula-se pelo art. 476, com matriz legal no art. 39, § 1°, do Decreto-Lei 37/66, que dispõe: "Art. 476 — A conferência final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. Parágrafo único — Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". 7 Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.611 Fls. 96 Foi do confronto do manifesto com os registros de descarga que a fiscalização apurou as faltas e então procedeu ao lançamento e demais providências previstas na legislação tributária. O autuado foi regularmente notificado da autuação, informado de todos os detalhes envolvidos e teve a oportunidade para oferecer a impugnação ao lançamento, com ampla liberdade de apresentar sua defesa e contraditar as provas juntadas ao processo. A recorrente trouxe aos autos, mediante peça impugnatória, fls. 22, os totais descarregados em todos os portos nacionais de escala. Pelos valores trazidos o percentual de mercadoria faltante situar-se-ia abaixo de 1% de quebra. A tese de que a conferência final de manifesto deve ser realizada considerando- se o total descarregado em cada porto de escala deve ser mitigada, mormente quando a defesa traz aos autos elementos que sugerem não ter havido o percentual de quebra apontado pela descarga em um único porto. A possibilidade de ser feita uma conferência global, prevista no supracitado artigo 477, muito embora pendente de normatização por parte da autoridade • aduaneira, não pode ser relegada. De fato, caso fique demonstrado que o total da carga foi descarregado, ainda que parte em outro porto, não caberia cobrança da diferença tributos devida em razão da falta, pela simples e boa razão que falta alguma ocorreu. Ora, não havendo falta, ou situando-se abaixo dos limites permitidos, segue-se que não incide a norma que prevê a aplicação de penalidade pecuniária pela falta, conforme dispõe o artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.°91.030/1985. No caso em tela, foram descarregados 3.843.210 Kg de Cloreto de Potássio e 1.932.350 Kg de Sulfato de Amônio da mercadoria importada, resultando numa falta de 156.790Kg de Cloreto de Potássio e 67.650Kg de Sulfato de Amônio , que corresponde a 3,9% de Cloreto de Potássio e 3,3 % de Sulfato de Amônio do total manifestado nos conhecimentos listados na IDFA com os números 5 e 6 para o Cloreto de Potássio e S.4, S.5 e PA1 para o Sulfato de Amônio. A IN SRF n.° 12/76 assim dispõe: • "As diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966" A IN SRF n." 113/91, reiterando o comando da norma anterior supra, remete, ainda mais explicitamente, à regra do Regulamento Aduaneiro, assim dispondo em seu artigo 1°: "O limite para exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n." 91.030, de 5 de março de 1985, quando verificada diminuição no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos de mercadoria a granel, fica fixado em 5% (cinco por cento)." 8 , . ' . Processo n° 11128.009406/98-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.611 Fls. 97 Portanto, a diminuição não superior a 5% entre o peso manifestado e o descarregado, somente exclui a responsabilidade do transportador para efeito do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37, que é a multa de 50% do valor do II pelo extravio ou falta de mercadoria (artigo 521, inciso II, "d", do RA). Este foi exatamente o procedimento adotado pela fiscalização, que destaca em seu Auto de Infração "a) Fica excluída a multa prevista no artigo 521, II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro, aprovada pelo Decreto 91.030/85, pelo fato de a falta apurada para fins de cobrança do imposto encontrar-se dentro do limite percentual estabelecido pela IN SRF 113/91". No que tange à responsabilidade pelos tributos correspondentes devidos em razão da falta de mercadoria, o percentual estabelecido pelo Secretário da Receita Federal, considerando o limite para quebra de graneis, e que exonera o transportador do pagamento dos tributos conforme o artigo 483 do RA é dado pela IN SRF n.° 95/84: "2 - Não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão da falta de mercadoria importada a granel, que se comporteill dentro dos seguintes percentuais: a)0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; b)I% (um por cento), no caso de granel sólido." Em razão dos elementos trazidos aos autos através da peça impugnatória, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade de primeira instância se manifestasse acerca de diversos questionamentos erigidos na impugnação acerca de erro na mensuração, acréscimos não considerados e as divergências quantitativas, conforme documento de fls. 64. Em despacho exarado às fls. 86, a unidade de origem informa não ter sido possível a conferência final de manifesto com a informação do total de descarga em outros portos, em face do tempo decorrido. Portanto, não há como deixar de considerar os valores trazidos pela recorrente, • tanto na peça impugnatória como no recurso voluntário, às fls.52, onde informa que o percentual de quebra, considerando-se todos os portos de escala, situa-se abaixo de 1%, dentro do limite de exoneração da responsabilidade do transportador, consoante regra estabelecida na IN SRF n.° 95/84. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2008 i JOÃO UIZ F' , GONAZZI - Relator , 1 9

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4702963 #
Numero do processo: 13026.000142/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado.

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O. U. 5 / 2 2.2 Do .Z.T . ,' IQ / 19 99 , ... • • c .rá),f/ALLWL,44e2-. Rubrica ifellibl MINISTÉRIO DA FAZENDA , 'MC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000142/95-38 Acórdão : 203-05.584 Sessão - 08 de junho de 1999. Recurso : 108.289 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FELIX TUBINO GUERRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 a Otacilio Dtas ,. artaxo 00 Presidente €‘ —Ank rancisco Se. rio Nalini Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 5.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \tilv?;,": Processo : 13026.000142/95-38 Acórdão : 203-05.584 Recurso : 108.289 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° P17031012198, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 61/64, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às fls. 52/56, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2070367.8 Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). VTN mínimo: Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O valor da terra nua deve se referir a 31/12/93. PROCEDENTE A EXIGÊNCI É o relatório. 2 &243 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • I; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000142/95-38 Acórdão : 203-05.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028: "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e [II, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga armes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraord ário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa jul da apenas in casu ei inter partes, não 3 Sol I ••-:: ••-•;^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trr., Processo : 13026.000142/95-38 Acórdão : 203-05.584 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "C..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada" Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançament atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sotjr a Propriedade Territorial Rural - DITR ti 4 502-el - • tralK. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000142/95-38 Acórdão : 203-05.584 respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 13/36. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado em 1987, não se referiu ao período do lançamento, que é de dezembro de 1993, não deu lastro para o julgador se convencer que o imóvel poderia valer menos que os demais daquele município. Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m 08 de junho de 1999 rol Cl COSI • GIO NALINI 5

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4703212 #
Numero do processo: 13053.000076/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA/SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2 da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04963
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.- 3 .1-1 19 9.2 c Rubrica ‘11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e9 **-1A , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000076/96-69 Acórdão : 203-04.963 Sessão - 13 de outubro de 1998 Recurso : 103.112 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR — CNA/SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2°, da Lei n° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 N\Otacilio Dan . ar axo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000076/96-69 Acórdão : 203-04.963 Recurso : 103.112 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de R$2.204,58, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel denominado Frangosul André da Rocha, inscrito na SRF sob o n° 1015365.9, localizado no Município de André da Rocha - RS. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em acórdão proferido pela Segunda Câmara deste Conselho, onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência às Contribuições para a CNA e para o SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela autoridade julgadora de primeira instância, esta a enfrentou discordando das razões da impugnação, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcelos, na Sessão de 21 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros daquela Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento da contribuição tratada naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a autoridade de primeira instância, citando o art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. 2 6-6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..40% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000076/96-69 Acórdão : 203-04.963 Estabelecida a diferenciação, e socorrendo-se dos ensinamentos do ilustre Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer, de forma precisa, o conceito de imóvel rural, reproduzindo o RE n° 93850 do STF. Assim, alicerça sua convicção nos seguintes pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência da exigência em lide, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho, alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; 3 e-/6 ,. , , MINISTÉRIO DA FAZENDAAt n •• g ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24:-:: Processo : 13053.000076/96-69 1 Acórdão : 203-04.963 b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários desempenham atividades voltadas ao beneficiamento de produtos agrícolas, tarefa essa de industrialização e não rural; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário e sempre esteve vinculado ao Sistema Geral de Previdência Social, e seus sindicatos também são urbanos em face da preponderância da atividade econômica industrial, que é sua atividade fim. Em seguida, discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento, porque considerou os trabalhadores da recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente, requereu fosse dado provimento ao seu recurso para I efeito da exclusão da exigência das Contribuições para a CNA e para o SENAR. 1 Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo — RS (fls. 46/48) pela manutenção integral da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000076/96-69 Acórdão : 203-04.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e ao SENAR cobrada da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a indústria de alimentação e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Restringe-se o litígio à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 400' Processo : 13053.000076/96-69 Acórdão : 203-04.963 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica ao beneficiamento de produtos avícolas e utiliza, como insumo, a criação de aves que mantém em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades rurais típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de beneficiamento avícola é essencialmente industrial, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade rural, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade rural é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,^'#* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000076/96-69 Acórdão : 203-04.963 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição ao SENAR por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e ao SENAR. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 outubro de 1998 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 7

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4703488 #
Numero do processo: 13116.000060/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Na conformidade dos arts. 7°, I, “d”, e 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à Cofins e ao PIS, “quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração pertinente à tributação de pessoa jurídicas.” Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo n2 : 13116.000060/2004-17 ti Recurso n2 : 127.123 VISTO Acórdão n2 : 201-78.383 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS FLORESTA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasflia - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Na conformidade dos arts. 72, I, "d", e V, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à Cofins e ao PIS, "quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração pertinente à tributação de pessoa jurídicas." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS FLORESTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. eligtsUtio-, iiik. ' osefa M 'a Coelho Marquejser President - V MIN I é 71., ' ; i tá. - 2 1 It CCM e 'I: eu' AlSérgi omes Velloso BRAc ir & _. Rela — .., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC 11AF CC-MFMinistério da Fazenda orOGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cet » Er gÍ 0< 4-zitk 0(.4- Processo 02 : 13116.00006012004-17 Recurso n2 : 127.123 _ _ . Acórdão n2 : 201-78.383 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS FLORESTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de janeiro/99 a setembro /2003, em virtude de a recorrente haver declarado à Receita Federal aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente o livro Diário, fls. 128/193, e livro Registro de Saídas, fls. 72 a 127, caracterizando a omissão de receitas. Cientificada em 27/01/2004, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 245/264, em que aduz o seguinte: a) em preliminar, a insegurança na determinação da infração, por alegado erro material no trabalho fiscal, por ausência de indicação de valores recolhidos por Darfs e por considerar que os inúmeros erros contidos no levantamento fiscal e a não oferta dos demonstrativos que deveriam embasar a pretensa imputação fiscal a fiscalização não traz prova suficiente de que houve ausência de recolhimento do tributo federal e muito menos de que tais valores, discriminados no auto de infração, são verdadeiros, citando jurisprudência; b) o que ocorreu é que os autuantes, não anexando ao auto os documentos comprobatórios da acusação fiscal, valendo-se somente do demonstrativo fiscal, não fizeram prova do ilícito tributário e dos cálculos que os levaram a valores aviltantes como os contidos no presente auto de infração, tornando-se precária e insubsistente a autuação; c) em preliminar de cerceamento de direito do defesa pelo não fornecimento das fotocópias dos documentos relacionados em tal demonstrativo fiscal, que deram origem aos valores da base de cálculo em questão, urna vez que esta omissão não nos dá condições de identificarmos com precisão os cálculos contidos no auto de infração em debate; d) a autuação se deu em face de presunções e ficções; e) ocorreu a inversão do ônus da prova, pois compete ao Fisco demonstrar cabalmente a veracidade do que alega, vez que o moderno estado de direito exige da administração o máximo de esforço probatório. Os auditores-fiscais não demonstraram a veracidade do que alegam, fazendo apenas presunções descabidas, ilegais e injustas; Q a violação ao princípio da capacidade contributiva, pois não é lícito, portanto, a Administração presumir a capacidade contributiva, sendo que ela terá que ser investigada; g) o valor pretendido pela Fiscalização, somando-se os juros e multas aos tributos erradamente apurados, ultrapassa multas vezes o valor do patrimônio da autuada e dos seus sócios, logo, não é dificil, a partir de simples constatação, observar que alguma coisa está errada neste trabalho fiscal; h) os juros, conforme determinado na Constituição Federal, no art. 192, § 3 2, não podem ser superiores a doze por cento ao ano, sendo conceituado como crime de usura uma cobrança acima deste valor, devendo ser atendida a regra do artigo 1.062 do Código Civil; tAX k 4: Ministério da Fazenda 2' CC-MI:r" f Fl`!..:'.<! Segundo Conselho de Contribuintes " tS" C> Y O Processo n9 : 13116.000060/2004-17 Recurso n9 : 127.123 Acórdão n9 : 201-78.383 i) os autuantes colocaram o valor cobrado dos juros, mas não o percentual dos mesmos, e devemos nos lembrar deste limite legal de 6% ao ano, cabendo ao Estado explicar como calculou tais juros, qual taxa utilizou, pois, caso contrário, o mesmo estará agindo como um verdadeiro agiota; j) caso os juros estejam exarcebados, os mesmos devem ser novamente calculados, utilizando-se os índices de juros permitidos em lei; k) lembre-se ainda que os juros considerados no auto de infração não poderão ser cumulados mensalmente, praticando o chamado anatocismo, que é defeso pelo nosso ordenamento jurídico; 1) quanto à multa, a Lei n2 5.172/66, que é o Código Tributário Nacional, possui status de Lei Complementar Federal, sendo, portanto, Lei Constitucional, em razão da outorga constitucional do art. 146, II!, "a", da CF/88. Desta feita, o CTN, em seu art. 97, § 2 2, permite somente a atualização da base de cálculo para cálculo do quantum do imposto devido, e não também da multa, que não é imposto, tomando-se o cálculo da multa, no auto de infração em questão, em algo inaceitável, do ponto de vista técnico, moral, legal, social e constitucional; m) constitui dever moral da Administração Tributária rejeitar resultado de normas inconstitucionais com intuito de prejudicar os contribuintes, onerando o encargo tributário muito além do valor devido, nos termos das normas estabelecidas na legislação tributária; n) sendo assim, com base no disposto no CTN, a recorrente exige que seja rejeitada a cobrança de juros no que diz respeito ao valor da penalidade pecuniária; o) um trabalho fiscal cognominado precário, e eivado de vícios, como já demonstrado, não comporta correções, sob pena de afronta aos princípios processuais pátrios norteadores da nossa legislação processual civil e administrativa processual, que se não respeitados serão juridicamente combatidos por remédio constitucional, valendo-se da respectiva ação mandamental; p) portanto, uma vez feito o trabalho fiscal e instaurado o "contencioso" administrativo tributário, não há mais que se falar em correções, emendas ou qualquer tipo de alteração, que não a apresentação e produção de todas as provas admitidas em direito, pois, se a Fazenda, em hipótese esdrúxula, pudesse fazer essas alterações, a contribuinte, também ad exemplum, teria o direito, em respeito ao princípio constitucional do tratamento isonômico, de também poder alterar fatos e ou documentos fiscais/contábeis que ensejararrí a cobrança daquele crédito tributário; q) deste modo, conclui que, se a autuação possui um trabalho fiscal claramente tomado pela precariedade, que não ensejariam a lavratura e sequer a validade do lançamento e se após instaurado o contencioso administrativo as partes não mais podem unilateralmente alterar os fatos e/ou documentos que ensejaram o fato gerador do tributo ou multa, logo conclui que não resta outra alternativa ao trabalho da douta autoridade fiscal senão o de nulidade in totum, dada a sua comprovada precariedade, e impossibilidade de alteração e conseqüente IMPRESTA- BILIDADE, devendo aplicar-se a Súmula n2 473 do STF e o artigo 53 da Lei n2 9.784/99 e a observância do artigo 22, inciso IX, do mesmo diploma; 1'4,4X 3 _ r - T.A bl DA Aít_N . A 2Ministério da Fazenda corEee, ca i : o CRili:tçoISS-cl_ Segundo Conselho de Contribui 2 CC-MF ntes .;;M:23W-• --- Processo n2 : 13116.000060/2004- 1 7 Recurso it2 : 127.123 Acórdão trQ : 201-78.383 r) ao final postula, se a preliminar, que dispõe sobre o cerceamento do direito de defesa, não for suficiente para formar a convicção necessária cru favor da improcedência do auto de infração, deve-se destacar a precariedade em que tal trabalho foi feito pelos senhores auditores-fiscais, portanto, uma vez que o contencioso administrativo tributário fora instaurado e que restou sobejamente demonstrado que o trabalho fiscal não merece confiança destacando-se a sua precariedade e a falta de provas, pedimos seja aceita a nossa alegação em defesa preliminar de autuação precária implicando na nulidade de todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal; e s) assim, requer a recorrnete que seja declarada insubsistente a acusação fiscal, uma vez que não conseguiram provar o que desejavam e muito menos não explicaram de modo claro e preciso os cálculos efetuados, devido a sua precariedade, nulo o montante do critério tributário constituído. Às fls. 278/294, a 11)RJ em Brasília - DF, por meio do Acórdão n 2 9.422, de 26/03/2004, julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor exigido nos meses de agosto/2003 e setembro/2003, nos valores apontados. À fl. 306 foi expedida a intimação n2 352 para dar ciência à recorrente da decisão acima, a qual foi recebida pelo AR de fl. 309, datado de 19105/2004. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 318/341, alegando que: a) limitara-se a identificar exemplos de erros cometidos no lançamento, mas não todos, e que a aceitação pelo julgador dos dois exemplos citados não afasta a tese de insegurança argüida, que deve ser acolhida; b) reitera as preliminares de insegurança na determinação da infração e de cerceamento do direito de defesa, pelos erros cometidos e pelo não fornecimento de cópias de documentos; c)reitera a alegação de presunção e ficção do lançamento, da inversão do ônus da prova e do ferimento ao principio da capacidade contributiva; e d)insiste na alegação de cobrança ilegal dos juros e da multa e da possibilidade de a Administração desfazer o próprio ato, quando eivado de vícios (Súmula n 2 473 do STF e arts. 22 e 53 da Lei n2 9.784/99). Consta às fls. 303/305 e 386/392 o arrolamento de bens. É o relatório. AlOk- • 4 - 22CC-NIF Ministério da Fazenda MIN• 2., cc Fl. Segundo Conselho de Contribuunes ati air;# C .1r.AL 15 " 'OY OS-. Processo n2 : 13116.000060/200417 Recurso n2 : 127.123 Acórdão n2 : 201-78.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foram lavrados na mesma ocasião três autos de infração: o 12 para exigência de PIS, objeto do Processo n2 13116.000059/2004-84; o 22 para a exigência de Cofins, objeto destes autos, e o 3 2 para exigência de Imposto sobre a Renda, objeto do Processo n2 13116.000062/2004-06, todos sobre os mesmos fundamentos, ou seja, omissão de receitas em face de a recorrente ter declarado ao Fisco valores inferiores aos constantes da própria contabilidade. Segundo apurado, o lançamento relativo ao PIS foi distribuído a esta mesma 11 Câmara sob o n2 127.122, Relator o Conselheiro José Antonio Francisco, o qual foi julgado em sessão de julgamentos realizada em 15/09/2004. Pela Resolução n2 201-00.460 este Colegiado declinou da competência, por unanimidade de votos, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuído para a 3 2 Câmara, sob o n2 141.549, o recurso relativo ao Processo n2 13116.000062/2004-06. No julgamento por este Colegiado do recurso voluntário n2 127.122, o Conselheiro-Relator José Antonio Francisco assim fundamentou seu voto: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Trata-se de lançamento em que os fatos que lhe deram origem foram os mesmos que originaram o lançamento do Imposto de Renda (Processo n2 13116.000062/2004-06). O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art 72,J, 'd', e 82, III, dispõe que é da competência do 12 Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à Cojins e ao PIS, 'quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica'. Essa disposição engloba as hipóteses de lançamentos reflexos, em que todos os autos de infração devem ser formalizados em único processo', à vista da disposição do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, art. 92, § 12, com a redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993, e aquelas em que há formalização de processos próprios para a Cotins e para o PIS, mas em que os jatos que dêem origem às autuações sejam os mesmos. Note-se que a norma do Decreto n2 70.235, de 1972, refere-se à formalização de processos, enquanto que a norma do Regimento Interno refere-se à competência para 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem na exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos aios ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de 'um só processo, contendo to as as notificações de lançamento e autos de infração. (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/1993 • 5 .:N r CC-MF -'-' c: Ministério da Fazenda f- . . --:.--2, IPS:V.,:or Segundo Conselho de Contribuintes Et . I - I s" os cipS 1 Processo n2 : 13116.000060/2004-17 p Recurso n2 : 127.123 ((.." ! 1Acórdão n2 : 201-78383 ...._ julgamento de recurso, não havendo que se impor interpretação restritiva à segunda, por conta do conteúdo da primeira. Nos casos do art. 92, § 12, do Decreto n2 70.235, de 1972, o julgamento da impugnação e do recurso deve ser frito em acórdão único, uma vez que os elementos de prova são os mesmos para todos os autos de infração (principal e reflexos). As disposições do Regimento Interno, por sua vez, têm o objetivo de impedir que recursos relativos a autos de infração que tenham resultado da apuração dos mesmos fatos. 11() todo ou em parte, sejam apreciados por diferentes Conselhos, permitindo que a previsão do art. 17, II, do Regimento, que trata da distribuição dos recursos por semelhança ou conexão de matéria, seja aplicada com maior eficácia. De fato, se os recursos que tratam de matérias conexos, ainda que se refiram a processos de contribuintes distintos, devem ser preferencialmente distribuídos ao mesmo relator, nada mais lógico do que também dar esse mesmo tratamento aos casos como o presente, que trata da mesma matéria, relativamente a tributos distintos. Por fim, deve-se ressaltar que o Regimento prevê que a competência é do I° Conselho, mesmo nos casos em que os fatos, em parte, sejam os mesmos, o que também impede que se faça uma interpretação restritiva dos dispositivos do Regimento que tratam da questão. À vista do exposto, voto por declinar da competência do 2 2 Conselho de Contribuintes para julgar o presente recurso, propondo seu encaminhamento ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes." Concordando com os fundamentos do ilustre Conselheiro José Antonio Francisco, entendo que a competência para o julgamento deste recurso é da 3! Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, para a qual a mesma deve ser declinada. Sala das Ses es, 7 de maio de 2005. 0 il 7 SÉRGICA OMES VELLOSO w 6

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Numero do processo: 11831.001885/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1911 DESISTÊNCIA RECURSAL. Requerida a desistência do Recurso Voluntário interposto, faz-se a sua devida homologação por este Conselho.
Numero da decisão: 303-34.381
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:31:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:31:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:31:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:31:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:31:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:31:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:31:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:31:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:31:21Z; created: 2009-08-07T15:31:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:31:21Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:31:21Z | Conteúdo => e• • 0d CCO3/CO3 Fls. 248 .. • 4," 1..40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»,_,--ItOr ' ;:z1CRP- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11831.001885/2002-78 Recurso n° 134.734 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS Acórdão n° 303-34.381 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente LIRIO EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL S/C LTDA. - ME Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1911 Ementa: DESISTÊNCIA RECURSAL. Requerida a desistência do Recurso Voluntário interposto, faz-se a sua devida homologação por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • A ANELI • ii 4 i' 10 e li " 1ETO - Presidente a 114 / OF 1 erft, 1 ' II • I P I . e ii STA - Re 4tor Participaram, ainda, do • -sente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • • r Processo n.° 11831.001885/2002-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.381 Fls. 249 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.230-231) proferido pela DRJ- SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição de Obrigações da Brazil • Railway Company, cumulado com pedido de compensação de débitos próprios (fls• 01 e 169 a 171). 2. O pedido foi indeferido pela DRF jurisdicionante, conforme Despacho Decisório de f7s. 173 a 178, por não se tratar, as referidas obrigações, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. 3. Cientificada da Decisão em 03/06/2003, a contribuinte apresentou • em 17106/2003, através de seu procurador legalmente habilitado (fi. 09), sua manifestação de inconformidade de fls. 189 a 205, e aduz, em apertada síntese, o seguinte: 3.1. Os artigos 1009 e 1010 do então vigente Código Civil (Lei n° 3.071/1916), prevêem a compensação de dívidas quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra; 3.2. O art. 1005 e seguintes do Código Civil prevêem a licitude da obrigação decorrente da manifestação unilateral de vontade, o que se traduz em mais um forte argumento em defesa da validade dos títulos da dívida pública federal externa e da obrigatoriedade do tomador do empréstimo (Governo Federal) em cumprir com as obrigações a que se propôs; 3.3. As autoridades governamentais não podem se eximir do pagamento desses títulos da dívida pública, pois se ofende à • moralidade administrativa; 3.4. Segundo os pareceres de Miguel Reali Júnior, Aristides Junqueira, Saulo Ramos, José Cleber Leite de Castro e Amoldo Walad, o Decreto- lei n° 263/67 é inconstitucional. Assim, as apólices da divida pública fundada são passíveis de resgate e não são alcançadas pela prescrição; 3.5. Teria havido renúncia tácita à prescrição por força da Medida Provisória n° 1.238/95; 3.6. Há razoabilidade na tese da compensação em razão do disposto no art 162 do CTN, que prevê o uso das estampilhas em pagamento de obrigação tributária; 3.7. Destaca que o artigo 6° da Lei n° 10.179/20 zite a utilização títulos públicos para pagamento de qualquer tributo feder • 3.8. Argumenta que o Decreto n°2.138, de 29.0 h.97 reforça a?f.a de que a compensação pode ocorrer entre créditos que À' ' m da sma Processo n.° 11831.001885/2002-78 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.381 Fls. 250 espécie e que não tenham a mesma destinação constitucional. Esse é o caso do "BRAZIL RAILWAY COMPANY", que passou a administração do Ministério da Fazenda e conseqüentemente da Secretaria da Receita Federal pelo Decreto-lei n° 2.436 de 22 de julho de 1940; 3.10. Por fim, insurge-se contra a configuração feita pela autoridade fiscal de que teria agido com intuito defraude. 4. Aos 01/08/2003 protocolizou nova "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO", datada de 01/08/2003, de igual teor da acima sintetizada." O prazo para oferecimento de Recurso Voluntário transcorreu in albis. Em data de 01/09/2005 , o Contribuinte protocolou petição (fls.235-237) informando o parcelamento os débitos referentes ao presente processo, requerendo a desistência do feito. • É o Relatório. • . • Processo n.° 11831.001885/2002-78 CCO3/CO3 • .. • Acórdão n.° 303-34.381 Fls. 251 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Transcorrido o prazo legal sem o oferecimento de Recurso Voluntário, definitiva tornou-se a decisão de primeira instância na forma do art. 42 do Decreto 70.235/1972. Havendo petição informando o parcelamento do débito em questão, é tida a mesma como se de desistência fosse, conforme art. 16 do Regimento Interno deste Conselho, a saber: Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. 1. § 2 0 O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Homologa-se, desta for • • desistência recursal. É como eu voto. I ISala das Se.I I° i e mais de 2007O)Ir, hOS if 011111111# ol, if • • â • fi, STA - Relat r • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4703117 #
Numero do processo: 13048.000050/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser revisto o lançamento, em questão, à vista do Laudo de Avaliação, anexado aos autos e que satisfaz as exigências do parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71999
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. „ al./ 12.2 / 9 g9 ! c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica iit ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13048.000050/96-17 Acórdão : 201-71.999 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 100.427 Recorrente : ARNALDO JACQUES MOURA Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS ITR - É de ser revisto o Lançamento, em questão, à vista do Laudo de Avaliação, anexado aos autos e que satisfaz as exigências do parágrafo 40 do art. 3' da Lei n°8.847/94 - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNALDO JACQUES MOURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 • 1” Luiza • tr:lante de Moraes Presidenta 11, kik Rel:tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olimpio Holanda e João Beijas (Suplente). /OVRS/FC LB-MAS/ 1 , -2401 t. -TTT MINISTÉRIO CA FAZENDA n )441-! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000050/96-17 Acórdão : 201-71.999 Recurso : 100.427 Recorrente : ARNALDO JACQUES MOURA RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento, de fls. 02, exige-se de Arnaldo Jacques Moura o pagamento do ITR, exercício de 1995 e das contribuições, relativo ao imóvel cadastrado na Recita Federal sob o n° 1030638.2, Tempestivamente, o contribuinte impugna o Lançamento (fls. 01), alegando, em síntese, que depois da edição do Plano Real, os imóveis rurais tiveram uma desvalorização significativa. Requer, por fim, que o imposto e as contribuições sejam calculados sobre o real e atual valor de mercado do imóvel. Para comprovar suas alegações, apresenta o Laudo Técnico de fls. 03 a 05. A autoridade monoeratica entendeu que. a) a avaliação apresentada pelo contribuinte, não comprova que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. b) outrossim, não há respaldo legal para considerar o valor atuai de mercado do imóvel para fins de lançamento do 1TR, como pretende o contribuinte. A Lei n° 8.847/94, em seu arti go 3°, é bem clara ao dispor: "Art.3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." (grifo nosso); e c) não há como ser desconsiderado o valor da Terra Nua mínimo - VTNm para o Município de flossoroca - RS, fixado pela IN SRF n° 42/96. Assim entendendo, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls.02. Inconformado, recorre o interessado, renovando suas alegações perante este Órgão_ É o relatório. 2 I Nit- MINISTÉRIO DA FAZENDA I;I• ?Me,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000050/96-17 Acórdão : 201-71.999 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA Entendendo que o pedido de revisão do Valor da Terra Nua -VTN do municipio é de competência do Secretário da Receita Federal e que, somente na hipótese de o Valor da Terra Nua minimo - VTNIn ser inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal é que prevalece o Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência consubstanciada na Notificação de fls. 02. Ocorre, porém, que o Laudo de Avaliação de fls. 03/04, oferecido tempestivamente pelo Contribuinte, satisfaz as exigências do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, uma vez que apresenta as informações necessárias, tais como a localização, composição e características do solo, uso do imóvel e pesquisa de preço no mercado imobiliário da região, além de ser firmado por profissional com competência e habilitação para a tarefa, que seguiu as instruções da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Na verdade o Laudo individualiza o imóvel, dá sua localização e confrontações e traz a informação de que 80% do imóvel apresenta solos rasos, com afloramento de rochas, impedindo seu uso para agricultura, fato este que, por si só, já é motivo para que o VTNm do imóvel seja inferior ao do Município de Bossoroca, onde predominam solos aráveis que permitem o seu uso na agricultura. Conclui o perito que o Valor da Terra Nua é de R$ 700,00 por hectare. Não procede, ao demais, o argumento da Receita de que não se pode considerar o valor de mercado do imóvel para fins de lançamento do ITR, por isso que é obvio que tal referência tem por objeto demonstrar que o Valor da Terra Nua — VTN atribuido pela Receita está em descompasso com a realidade, pois o Valor da Terra Nua — VTN nunca poderá ser superior ao valor real de mercado. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 te -Ma • (kif,í5-n GE. til • 3

score : 1.0
4702850 #
Numero do processo: 13016.000482/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.157
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fl. I - ,,t ' • é . -1 ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000482/2004-11 Recurso n° 156.321 Voluntário Acórdão n° 2201-00.157 — r Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2* Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO D :, JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso steve press e a.ÁJ, 1. mento a advogada da Recorrente, Dr a Denise , da Silveira de Aquin*Ã osta / OAruet , °AW f '0, e ILSO • e DO R*" NBURG FILHO Presidente , ---- ..(0400-1-41141, 001, EMA' bád :410-ilkj . II E ASSIS Relator 1 e Processo n° 13016.000482/2004-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.157 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2 Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 30 trimestre de 2004. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monet., 'amente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a 4ata do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela infla *IN do período. Daí ser it,e, admissivel no intervalo a correção monetária. 2 Processo n° 13016.000482/2004-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.157 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Dai a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - :"n" .)09 4111/ (;;,i _ EMAN iMPr- ARLOS • .1\ITAS D' ASSI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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