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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039194 #
Numero do processo: 19515.002113/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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MULTA ISOLADA Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 366/386) interposto em face do Acórdão nº 08-14.995 (e-fls 334/347) prolatado pela DRJ/FOR em sessão de julgamento realizada em 16 de março de 2009. 2. A exigência fiscal decorre de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, acrescido de juros de mora e de multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 13 /2 00 5- 91 Fl. 410DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.657 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002113/2005-91 ofício (proporcional) e isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão relativo ao rendimento omitido. 3. Ainda no curso de contencioso de primeira instância, o Recorrente formulou pedido de parcelamento do valor principal e respectivos juros de mora e multa proporcional (de ofício), tendo o crédito tributário relativo ao ao Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, transferido para o processo nº 19679-010.419/2005-48. 4. Na peça de impugnação (e-fls. 263/281) o questionamento foi dirigido ao lançamento da Multa de Ofício Isolada. Não concordando com a exigência referente à multa isolada, o Recorrente apresentou a competente Impugnação parcial, quando esclareceu que a exigência cumulativa de multas isolada e de ofício (com fulcro no inciso I e nos incisos I e III do §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27.12.96), ambas no percentual de 75%, implica em confisco e em dupla penalização, o que não se pode admitir. 5. A decisão de primeira instância julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%. Transcreve-se parte da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. NÃO CUMULAÇÃO. CARNÊ-LEÃO. No lançamento de Multa de Ofício Exigida Isoladamente, não há que se falar em cumulação com a Multa de Ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois se trata de incidência sobre infrações distintas e não-excludentes e sobre bases de cálculo distintas. Uma é a infração de omissão de rendimentos que gera imposto de renda suplementar apurado através da Declaração de Ajuste Anual, outra é a insuficiência de recolhimento do Carnê-leão que gera penalidade isolada, por expressa disposição de lei. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE OFICIO ISOLADA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício, exigida isoladamente, de que trata o artigo 14 da Lei nº 11.488, 15/06/2007, equivalente a 50% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. 6. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 366/386), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e requer a reforma de decisão de primeira instância para que seja cancelada a exigência fiscal. 6.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 385/386): Fl. 411DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.657 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002113/2005-91 Diante do exposto, pede e espera o ora Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão de 1ª instância, de modo a ser anulado o lançamento tributário correspondente à multa isolada aplicada com base no inciso III do §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, haja vista a sua ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que fora imposta simultaneamente com a multa de ofício, o que é veemente repudiado por nossos Tribunais nos âmbitos administrativo e judicial! É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 8. Verifico que a exigência fiscal sob exame consiste em Auto de Infração lavrado em 27/07/2005 (e-fls. 253), de Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, para cobrança de Imposto de Renda Suplementar, e que além da penalidade da Multa de Ofício, foi lançada Multa de Ofício Isolada aplicada no percentual de 75% sobre o carnê-leão mensal que deixou de ser recolhido em virtude da infração de omissão de rendimentos. A parte em litígio se circunscreve à manutenção da multa isolada pela decisão de primeira instância. 9. Em vista da circunstância fática descrita e pelo fato da exigência fiscal abranger período de apuração anterior a 2006, entendo aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 147. Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 10. Em vista do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903387/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 87 /2 01 2- 21 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.603 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903387/2012-21 Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 33283.92428.160211.1.3.04-0592, às fls. 02/06, transmitida em 16/02/2011, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/ ou maior da Cofins referente a setembro de 2010, recolhida em 25/10/2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, SP, não homologou a compensação sob o fundamento de que, a partir do DARF informado foi localizado o pagamento de R$ 5.103,09, mas seu valor foi integralmente utilizado para quitar o débito da Cofins referente à competência setembro de 2010, de mesmo valor, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório à fl. 07, datado de 05/12/2012. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/17), insistindo na homologação, alegando, em síntese, em preliminar, a suspensão do débito não compensado, nos termos do CTN, art. 151, III; e, no mérito, a improcedência da multa de ofício, por não ter praticado qualquer negligência e atendido às solicitações Fisco, bem como da multa de mora e juros moratórios pelo simples fato de não ter havido compensação; suscitou, ainda, a necessidade da constituição do alegado por ele, discorrendo sobre a IN SRF nº 1.300/02012, art. 49, que trata de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, ambas com incidência não cumulativa; art. 51, que trata da tributação das receitas de vendas de produtos classificados nas posições da TIPI, nele enumeradas; e também sobre o art. 112 do CTN que trata da interpretação de lei tributária que define infrações e aplicação de penalidade; contestou também o valor cobrado, por ser exorbitante; requereu perícia e informou que os quesitos a serem respondidos serão apresentados em momento oportuno; ao final, alegou ofensa ao princípio do confisco, requerendo: a) a homologação da compensação; b) o afastamento da multa e dos juros de mora; c) a concessão do prazo de quinze dias para a juntada de procuração; e, e) a remessa das intimações para o nome de André Renato Servidoni, em Ribeirão Preto/SP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-56.034 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/02/2011 DÉBITOS DECLARADOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. COMINAÇÕES LEGAIS. Os débitos tributários vencidos, objetos de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, estão sujeitos às cominações legais, juros de mora e multa moratória, quando de suas liquidações, nos termos da legislação tributária vigente. A recorrente, interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, literalmente, o Manifesto do Inconformidade. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.603 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903387/2012-21 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de PER/DCOMP. Inicialmente cumpre observar que o Recurso Voluntário é idêntico ao Manifesto de Inconformidade e muito embora o acórdão proferido pelo julgamento de piso tenha deixado claro quanto a ausência de impugnação específica e de provas do alegado, a recorrente também não anexou ao seu recurso nenhuma prova. Dessa forma, replico o acórdão da DRJ pois o adoto como razões de decidir: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dela conheço. A autoridade administrativa não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que, a partir do DARF informado, foi localizado o pagamento de R$5.103,09, mas seu valor foi integralmente utilizado para quitar o débito da própria Cofins, do mês de setembro de 2010, de mesmo valor, declarado na respectiva DCTF. A manifestação de inconformidade apresentada, com todo o respeito, é bastante confusa, tratando de matérias estranhas à lide, tais como, multa de ofício, aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sob o regime não-cumulativo, confisco, perícia, etc, omitindo-se, no entanto, em relação ao fundamento do despacho decisório para não homologar a Dcomp, ou seja, a inexistência do crédito financeiro utilizado. O presente processo trata exclusivamente da Dcomp às fls. 02/06, transmitida em 16/02/2011, visando à homologação das compensações dos débitos tributários nela declarados. Assim, a matéria em litígio se restringe à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado nas compensações, tendo em vista que os débitos tributários, objetos da Dcomp, foram confessados pelo próprio contribuinte. Na manifestação de inconformidade, não insurgiu contra o fundamento do despacho decisório recorrido, ou seja, de que a Dcomp não foi homologada porque o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para quitar o débito da própria Cofins, do mês de setembro de 2010, declarado na respectiva DCTF. A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o interessado não demonstrou a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Quanto à exigência de cominações legais, multa de mora e juros de mora, sobre débitos tributários cuja compensação não foi homologada, inexiste amparo legal para suas dispensas. A exigência de multa e juros moratórios sobre débitos tributários liquidados (pagos) a destempo está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.603 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903387/2012-21 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Especificamente, em relação aos juros de mora, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê sua incidência, independentemente de quaisquer motivos que levaram à mora, assim dispondo: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” (grifo não-original) Já em relação ao pedido para que as intimações sejam remetidas para endereço diferente daquele eleito pelo contribuinte, ou seja, para o do seu procurador, o CTN, art. 127, prevê expressamente que devem ser enviadas para o domicílio tributário eleito por ele. Considera-se domicílio tributário eleito pelo contribuinte, o endereço por ele fornecido à Secretaria da Receita Federal, para fins cadastrais. Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. Acrescento que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como: apuração, conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão) DCTF, DACON, guias, bem como as notas fiscais das aquisições de embalagens, documentos estes necessários e de extrema importância para elucidar os valores informados via DCOMP. Limitou-se em replicar a manifestação de inconformidade que não especifica as razões do recurso. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada, vejamos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. No que se refere ao pedido de realização de perícia contábil, importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.603 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903387/2012-21 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Para tanto, o processo administrativo fiscal oportuniza a produção da prova documental, conforme previsão legislativa do artigo 16, §4º do Decreto n.º 70.235 de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.603 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903387/2012-21 Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720259/2007-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial que busca a solução de dissídio jurisprudencial acerca de tema que não afetará a determinação do crédito tributário que remanesceu exigível com o provimento parcial do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial que busca a solução de dissídio jurisprudencial acerca de tema que não afetará a determinação do crédito tributário que remanesceu exigível com o provimento parcial do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 02 59 /2 00 7- 10 Fl. 832DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720259/2007-10 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por SUNSET VIAGENS E TURISMO LTDA ("Contribuinte", e-fls. 792/815) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1801- 002.340 (e-fls. 765/773), na sessão de 25 de março de 2015, no qual o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 AGÊNCIAS DE TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL A autorização concedida pelo Banco Central para que uma agência de turismo possa operar com moeda nacional ou estrangeira não torna essa pessoa jurídica equiparada à instituição financeira, apenas concede a possibilidade de praticar operações que, a priori, são exclusivas de instituições financeiras. CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2002, 2003, 2005 e 2006, bem como de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em períodos de 2002, 2003 e 2005, a partir da constatação de que a Contribuinte deixara de recolher tributos apurados, bem como seria pessoa jurídica prestadora de serviço em geral, e não equiparada a instituição financeira, embora credenciada pelo Banco Central do Brasil a operar com câmbio (e-fls. 01/43). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 729/737). O Colegiado a quo, por sua vez, apenas afastou a exigência de multas isoladas, mediante aplicação da Súmula CARF nº 105. Os autos do processo foram remetidos à PGFN, que não interpôs recurso especial (e-fl. 775). Cientificada em 08/06/2015 (e-fls. 789/790), a Contribuinte interpôs recurso especial em 10/06/2015 (e-fls. 792/815) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 821/824, do qual se extrai: Aponta a recorrente divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma de nºs 3802-00.737 (da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF), 201- 76.966 (da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes) e 201-76.946 (da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes), anexando o inteiro teor do primeiro aresto e a íntegra das ementas dos demais. Como o art. 67 do Anexo II do RICARF, limita a dois o número de acórdãos paradigmas por matéria, serão considerados no presente exame tão somente os dois primeiros indicados, sendo descartado o terceiro (de nº 201-76.946). Em relação ao primeiro paradigma, a recorrente aduz que nele se reconhece ela própria como equiparada a instituição financeira, em oposição ao que ocorreu no acórdão recorrido. Transcreve-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2006 Fl. 833DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720259/2007-10 COFINS. ART. 3, § 4º, DA LEI N.º 9.71781/1998. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. MERCADO DE CÂMBIO. AUTORIZAÇÃO BACEN. APLICABILIDADE. As agências de turismo, quando autorizadas a realizar operações de câmbio pelo Banco Central, são entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional na condição de agentes do Mercado de Câmbio (Resolução Bacen nº 3.265/2005) ou agentes autorizados a operar no mercado de câmbio (Resolução Bacen nº 3.568/2008), estando submetidas ao conceito de receita bruta previsto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Precedentes do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. O confronto dos acórdãos recorrido e paradigma confirma a divergência de interpretação da legislação tributária apontada. Com efeito, tratando de autuações em que a recorrente figurava como sujeito passivo, para períodos parcialmente coincidentes, os acórdãos cotejados interpretaram de forma divergente as normas que permitem caracterizar determinada pessoa jurídica como instituição financeira, com soluções diametralmente opostas. Com efeito, o acórdão recorrido, ao decidir sobre a aplicabilidade ou não à ora recorrente do percentual específico de determinação da base de cálculo das estimativas mensais aplicável às instituições financeiras (em oposição ao percentual de 32% aplicável às prestadoras de serviço em geral), assentou que a "autorização concedida pelo Banco Central para que uma agência de turismo possa operar com moeda nacional ou estrangeira não torna essa pessoa jurídica equiparada à instituição financeira". Já o paradigma, decidindo acerca da aplicabilidade, também para a ora recorrente, da regra de determinação da receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins insculpida no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.718, de 1998, assentou que as agências de turismo, "quando autorizadas a realizar operações de câmbio pelo Banco Central, são entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional" na condição de agentes do Mercado de Câmbio ou agentes autorizados a operar no mercado de câmbio. Compare-se, além das ementas antes transcritas, os excertos a seguir dos acórdãos (sublinhou-se): Acórdão Recorrido: No mérito, como visto, o litígio cinge-se à caracterização, ou não, da recorrente como instituição financeira para o fim de definir a alíquota a ser aplicável sobre a receita bruta mensal na apuração das estimativas mensais. (...) No caso, a recorrente somente pode ser considerada como "agência de turismo", inexistindo qualquer equiparação com instituição financeira, ou seja, assim como todos os "meios de hospedagem de turismo", como, por exemplo, hotéis, motéis, pousadas, estalagens e albergues podem ser autorizados a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes, nesse caso, também seriam equiparados à instituição financeira, como pretende a recorrente. A autorização concedida pelo Banco Central para operar com moeda nacional ou estrangeira não torna a pessoa jurídica equiparada à instituição financeira, apenas concede a possibilidade de praticar operações que, a priori, são exclusivas de instituições financeiras, mas essa circunstância não modifica a natureza de agência de turismo da recorrente. Assim, está correto o procedimento adotado pelos autuantes. Acórdão Paradigma: A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelece um conceito especial de receita bruta para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins: (...) Fl. 834DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720259/2007-10 O art. 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595/1964, abrange as agências de turismo autorizadas a operar no mercado de câmbio, que, de acordo com a regulamentação específica do Banco Central (Manual de Fiscalização, Seção 10, 8, “d”), integram o subsistema operativo do Sistema Financeiro Nacional: (...) As agências de turismo, portanto, quando autorizadas a realizar operações de câmbio pelo Banco Central, são entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional na condição de agentes do Mercado de Câmbio (Resolução Bacen nº 3.265/2005) ou agentes autorizados a operar no mercado de câmbio (Resolução Bacen nº 3.568/2008). Confirmada a divergência suscitada em relação primeiro paradigma, torna-se despisciendo o exame do segundo. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial. Aduz a Contribuinte que o paradigma nº 3802-00.737 reconhece a própria recorrente como equiparada a instituição financeira e discorda das decisões proferidas nestes autos, revelando uma interpretação apenas literal do conceito legal, olvidando todas as demais hipóteses de equiparação de pessoas físicas e jurídicas, para fins legais, às instituições financeiras. Em seu entendimento, o art. 1º da Lei nº 4.595/64 deixa em aberto quais são as outras instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo que seus arts. 17 e 18 afirmam critérios de consideração e equiparação, agregando as pessoas jurídicas que tenha como atividade principal ou acessória a coleta ou intermediação de recursos financeiros em moeda nacional ou estrangeira, e ainda que exerçam qualquer das atividades referidas no art. 17 de forma permanente ou eventual. Defende que os efeitos atribuídos pela norma legal não é apenas para os fins de controle da atividade financeira, mas para toda a legislação em vigor, e reporta-se ao disposto no art. 18 da Lei nº 4.595/64, apesar de dirigido a empresas estrangeiras. Discorre sobre o significado de equiparação, e defende que não se pode negar que a recorrente ostenta a qualidade de instituição financeira por equiparação, posto que as operações de câmbio são próprias destas e igualmente são a sua atividade preponderante. Entende, assim, que deveriam ter sido segregadas as receitas de operações de câmbio para apuração do IRPJ da CSLL. Discorda da semelhança exposta no acórdão recorrido às atividades de corretora de câmbio, com base na qual a equiparação foi afastada por não ser aquela atividade exclusiva, e argumenta que o fato de não ostentar com exclusividade no seu objeto social a atividade de intermediação de câmbio, não retira da recorrente a prática de atividade própria de instituição financeira. Repisa não ser apenas a inclusão no rol dos arts. 17 e 18, §1º, da Lei nº 4.595/64 e nas previsões enumeradas nas Leis nº 4.380/64 (art. 8º e 9.514/97 (art. 1º) e da Resolução nº 1.980/93 (arts. 1º e 2º) do Conselho Monetário Nacional que determina se uma empresa é instituição financeira ou não, mas a natureza jurídica das atividades que exerce. Quanto à consequente equiparação de outros meios de hospedagem e turismo por aplicação da tese defendida pela Contribuinte, indicada no acórdão recorrido, afirma ser essa uma premissa que tenta apenas desvirtuar a atividade da recorrente que, apenas pratica operações de câmbio na infinita maioria de suas operações, ao contrário de hotéis e outros meios de hospedagem que, eventualmente, praticam operações de câmbio. Destaca que o lançamento não demonstra qualquer receita de venda de passagens ou de pacotes turísticos que possam empanar a atividade da recorrente aqui demonstrada. Fl. 835DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720259/2007-10 Observa que a legislação que determina a equiparação não alude à autorização do Banco Central mas sim às atividades exercidas. Reporta-se aos fundamentos da decisão proferida no Acórdão nº 3802-00.737 e conclui que a recorrente realmente se equipara a instituição financeira e assim deve ser considerada para fins de tributação também do IRPJ e da CSLL. Cientificada em 17/09/2015 (e-fls. 825), a PGFN apresentou contrarrazões em 23/09/2015 (e-fls. 826/830) na qual pede a manutenção do acórdão recorrido, porque: Como bem registrado pela DRJ, no tocante às sociedades corretoras de câmbio, o BACEN exige: (i) que sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, devendo constar na denominação social a expressão "Corretora de Câmbio"; (ii) tenha por objeto social exclusivamente a atividade de intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; (iii) que sejam supervisionadas pelo Bacen. Contudo, o recorrente não tem por objeto social exclusivo a atividade de intermediação de câmbio. Com efeito, seu contrato social prevê a exploração dos serviços de agência de viagens e turismo. No caso, o contribuinte somente pode ser considerado como "agência de turismo", sem qualquer equiparação com instituição financeira. Se assim não fosse, todos os "meios de hospedagem de turismo", por exemplo, hotéis, motéis, pousadas, estalagens e albergues, como podem ser autorizados a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes, também seriam equiparados à instituição financeira. A autorização concedida pelo Banco Central para operar com moeda nacional ou estrangeira, por si só, não torna a pessoa jurídica equiparada à instituição financeira, porquanto concede apenas possibilidade de praticar operações financeiras, sem desnaturar a agência de turismo. Logo, confirma-se a correção do procedimento fiscal na hipótese versada nos autos. Os autos foram originalmente sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, as exigências formalizadas nestes autos se referiam, originalmente, aos tributos incidentes sobre o lucro, apurados nos anos-calendário 2002, 2003, 2005 e 2006, além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em períodos de 2002, 2003 e 2005. Contudo, o exame dos termos lavrados e esclarecimentos prestados pela Contribuinte ao longo do procedimento fiscal, além das peças de defesa por ela formuladas, evidenciam que sua pretensão de ser reconhecida como instituição financeira repercute, apenas, no cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, bem como na definição do coeficiente de presunção do lucro para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente a título de estimativa. De fato, como se vê nos esclarecimentos de fls. 44/48, intimada a apresentar planilha com demonstrativo das bases de cálculo das contribuições sobre o faturamento, sob a Fl. 836DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720259/2007-10 premissa de não ser ela equiparada a instituições financeiras (item 5 da intimação), bem como a esclarecer as diferenças apuradas em relação ao pagamento anual do IRPJ e da CSLL e os motivos da ausência de débitos desta natureza informados em DCTF (itens 6 e 7 da intimação de fls. 40/43), a Contribuinte informou: [...] ITEM 05 – Deixamos de atender a solicitação formulada neste item, por entendermos que estamos enquadrada como Instituição Financeira, nos termos do art. 1º da Lei 7.492/86, conforme entendimento do CC/MF, através dos acórdãos em anexo. ITENS 06 e 07 Ano de 2002 – A divergência apontada fora objeto de liquidação através de Per/Dcomps transmitidas em 10/04/2007, e DARFs complementares, recolhidos em 09/05/2007 (doc. Anexo). Anos de 2003 e 2004 – Os saldos credores de 2003 e 2004, deram-se pelo fato do IRPJ e CSLL terem sido recolhidos em valores superiores à estimativa calculada, além de nos meses em que foram levantados balancetes de suspensão e redução terem sido recolhido indevidamente o IRPJ e CSLL. Ano de 2005 – A divergência apontada fora objeto de liquidação através de DARFs, pagos em 2006 (doc. Anexo). As DCTF´s de 2004 e 2005, foram retificadas anteriormente em 31.03.2006, assim como as de 2003, que foram retificadas em 09.05.2007. (doc. Em anexo) [...] A autoridade lançadora, por sua vez, expõe os motivos para concluir que o contribuinte é prestador de serviço em geral, estando descaracterizada, para efeitos tributários, a equiparação da empresa fiscalizada como instituição financeira, mas constitui, nestes autos, apenas, os débitos de IRPJ e CSLL apurados pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme demonstrado na planilha de folha 109, desconsiderando as declarações em DCTF, recolhimentos e Declarações de Compensação – DCOMP apresentados sob procedimento fiscal, além de exigir as multas isoladas calculadas conforme planilhas de fls. 110 a 113. Frente a tais exigências, a impugnação da Contribuinte é estruturada em duas linhas de defesa (fls. 546/642):  Os débitos de IRPJ e CSLL exigidos estariam declarados em DIPJ e, para além disso, a Contribuinte apresentou DCTF retificadora quando intimada pela autoridade fiscal, além de operar recolhimentos e compensações para liquidação das diferenças apuradas, noticiando tal fato ao fiscal autuante; e  A multa isolada teria sido calculada incorretamente, em razão da adoção do coeficiente de 32% para determinação do imposto estimado, sob o incorreto pressuposto de que a Contribuinte seria prestadora de serviços em geral, e não equiparada a instituição financeira, o que lhe autorizaria a aplicação do coeficiente de 16% para o cálculo em referência. Apreciando estas alegações, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências sob o entendimento de que a DIPJ não representaria confissão de dívida dos débitos nela informados, bem como de que a Contribuinte se sujeitaria ao coeficiente de 32% para determinação do IRPJ devido a título de estimativas mensais, por não ser equiparada a instituição financeira (fls. 729/737). Fl. 837DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720259/2007-10 Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou a afirmação de que deveria ser equiparada a instituição financeira para todos os fins, de modo que para a determinação dos percentuais de presunção do lucro deve ser aplicado o percentual para as instituições financeiras (art. 223, inc. II, b, do RIR/1999), bem como pleiteou a consideração das DCTF apresentadas em observância à intimação fiscal. Ocorre que o acórdão recorrido, como relatado, exonerou as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL em razão da aplicação da súmula CARF nº 105, e a Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou esta decisão. Logo, a única parcela da exigência que poderia ser afetada pela pretendida classificação da Contribuinte como instituição financeira já foi definitivamente cancelada. O recurso especial por ela interposto, portanto, não tem qualquer utilidade. Assim, ainda que os paradigmas indicados possam evidenciar divergência jurisprudencial, como a decisão a respeito da controvérsia em nada repercutirá em face das exigências remanescentes de IRPJ e CSLL apuradas na sistemática do lucro real, evidente está que falece à Contribuinte interesse processual na solução do dissídio suscitado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 35247.000381/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005 SUMULA STF N. 21. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Incabível a arguição de argumentos de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA E AO FNDE. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra e FNDE) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Incabível a arguição de argumentos de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA E AO FNDE. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra e FNDE) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 24 7. 00 03 81 /2 00 5- 31 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35247.000381/2005-31 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 88/95) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19/20, trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada relativo as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, incidente sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais — parte patronal, parte relativa ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho bem como as contribuições devidas às entidades e fundos denominados `Terceiros" — FNDE (Salário educação), SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA. O lançamento é relativo as competências compreendidas no período de 12/2004 a 07/2005, e importa no valor de 07/2005, inclusive o décimo terceiro salário do exercício de 2004 e importa no valor de R$ 1.287.983,21 (Hum milhão, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), consolidado em 30.09.2005. DA IMPUGNAÇÃO 2. O contribuinte inconformado com o lançamento do crédito previdenciário apresentou impugnação conforme instrumento de fls. n°s 68/97, protocolada sob o n° 35.247.000381/2005-31 em 18/10/2005, portanto, dentro do prazo regulamentar, alegando, em síntese: 2.1. é inconstitucional a exigência da contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados por desatender o art.195, inciso 1 da Constituição Federal, por ofensa ao princípio da igualdade e o princípio da desigualdade seletiva. 2.2. é inconstitucional a contribuição da empresa sobre remuneração paga a autônomos e demais pessoas físicas da Lei Complementar n84/96 e sobre a remuneração a contribuintes individuais de que trata a lei n 8.212/91, com redação da Lei n 9.876/99; que esta contribuição tem o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do imposto de renda devido pelos profissionais, além de ser cumulativa com a contribuição devida pelos autônomos, ofendendo, desta feita, o art.154, inciso I, combinado com o art.195, §40, da Constituição Federal. 2.3. a alíquota do Salário Educação foi fixada através de Decreto do Poder Executivo o que é incompatível com o novo sistema constitucional de 1988, ofendendo o princípio da estrita legalidade. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35247.000381/2005-31 2.4. é improcedente a exigência da contribuição para o INCRA tendo em vista que a empresa não está vinculada a atividade rural e nem ao fato gerador das contribuições previdenciárias rurais pois trata-se de empresa urbana. 2.5_ a contribuição social genérica destinada aos "Terceiros" transgride o princípio constitucional tributário da tipicidade; é impossível a cobrança desta contribuição à impugnante pois não há qualquer interesse ou necessidade da obtenção oblíqua e indireta dos serviços e da atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, SESC e SENAC. 2.6. a multa aplicada está muito além do que seria devido razão pela qual deve ser reduzida incidindo apenas sobre eventuais diferenças. 2.7. a utilização da taxa SELIC nos débitos em atraso afronta as disposições dos artigos 146 da Constituição Federal e 34 do ADCT e do CTN; seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos; é vedado ao Fisco exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2.8. para o pleno exercício do direito de defesa requer a produção de prova pericial para aferição dos valores indevidos pelo contribuinte e determinação do valor a ser compensado administrativamente. 3. Concluiu requerendo a realização de perícia e a desconstituição da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. SESI. SENAI. SEBRAE. SALARIO EDUCAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de matéria prevista em lei é de competência do Poder Judiciário, conforme Constituição Federal, Título IV, Capítulo III. As contribuições para o INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE e para o Salário Educação estão previstas em lei, sem ofensa ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal. Contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a multa de mora na forma determinada pelo art.35, Lei n 08.212191, na redação dada pela Lei n° 9.876/99 e juros de mora previstos pelo artigo 34, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528197. LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 100/127, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e após idas e vindas entre a RFB e PGFN, em decorrência de falta de depósito recursal na época, e posteriormente ao parecer da PGFN de fls. 170/178 assim indicado, verbis: “Tratam-se de processos cujos respectivos recursos administrativos endereçados ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, tiveram negativa de seguimento, face à ausência de comprovação do depósito prévio previsto no §1° do art. 126 da Lei 8.213/91. Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35247.000381/2005-31 É consabido que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, é pela inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei 8.213/91. A PGFN não concorda com esse entendimento, mas reconhece a existência da jurisprudência pacífica que lhe é contrária, razão pela qual editou o Ato Declaratório n.° 1, de 31/01/2008, pelo qual o Procurador-Geral da Fazenda Na Tonal estabeleceu a dispensa de contestar e recorrer dessa matéria. Usualmente, em casos como o presente, a PFN devolve os PAFs sem inscrição em DAU para que sejam processados os recursos administrativos; e, por sua vez, a RFB, discordando, costuma ponderar que a exigência de depósito prévio era prevista em lei que somente foi revogada pela MP 413 de 03/01/2008, reencaminhando os autos à PFN no caso de as decisões administrativas de inadmissão dos recursos haverem transitado em julgado antes da data daquela MP. In casu, tem-se, de fato, um crédito definitivamente constituído de acordo com a lei vigente à época. Não obstante, a par de ainda não haver sido realizada a inscrição em dívida ativa, verifica-se que o crédito lançado tem relação com matéria em lume, sobre a qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 0 1, de 31101/2008, em razão da aprovação do Parecer PGFN/PGA n' 149/2008 (cópia anexa) por despacho do Ministro da Fazenda (publicado no DOU de 06/02/2008, Seção 1, pg. 7).” 04 – É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05- Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal, contudo algumas serão julgadas em conjunto em vista do tema abordado envolver razões complementares aos argumentos postos. DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL 07 - Tal matéria não será conhecida uma vez que já superada por conta de parecer da PGFN favorável ao contribuinte pelo processamento do recurso. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35247.000381/2005-31 08 - O crédito tributário ora impugnado encontra-se, efetivamente, com sua exigibilidade suspensa, a teor do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN, tendo em vista a protocolização tempestiva do recurso voluntário. DO INCRA 09 – Quanto a esse tema, adoto como razões de decidir o quanto exposto em decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Ac. 10-28.021 da C. 7ª Turma de Porto Alegre de 26/10/2010 que em outro caso do mesmo contribuinte nos autos do PAF nº 11065.000975/2010-80, tendo o mesmo questionamento, aliás, tratou do tema de forma adequada com a legislação que rege o assunto e portanto nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: “A contribuição para o INCRA teve sua origem na Lei n.° 2.613, de 23 de setembro de 1955, que estabeleceu, inicialmente, três contribuições patronais em benefício do Serviço Social Rural - SSR. Essas exações foram cindidas pelo Decreto-Lei n.° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que as dividiu entre o INCRA, criado pelo Decreto-Lei n.° 1.110, de 09 de julho de» 1.970, com a missão de promover e executar a refonna agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, e o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL. Finalmente, a Lei Complementar n.° 11, de 25 de maio de 1971, em seu artigo 15, inciso II, manteve a contribuição de 0,2% para o INCRA, estabelecida no Decreto-Lei n.° 1.146/70, para as empresas em geral, sem prejuízo das demais contribuições devidas a terceiros. Essa exação caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica. Tem, portanto, caráter de universalidade, não estando sua incidência condicionada a que a empresa exerça atividade rural. Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não é necessariamente beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. A contribuição para o INCRA é devida, portanto, pelas empresas em geral, independente da atividade exercida.” DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS — UNICIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES — OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DESIGUALDADE SELETIVA 10 – No presente tema, o contribuinte questiona a constitucionalidade da contribuição em sede administrativa, sendo que pela análise de sua argumentação é calcada nesses aspectos e portanto, deixo de conhecer das razões nesse tópico e aplico a Súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35247.000381/2005-31 DA CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS, DISTRIBUÍDAS OU CREDITADAS A AUTÓNOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATÉ 02/2000 E CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS SOBRE A REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, COM REDAÇÃO PELA LEI N. 9.876/99 DO ADICIONAL DE RAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS — EMPRESAS EM GERAL 11 – Outrossim, em relação ao tema acima, aplica-se as mesmas razões e fundamentos de não conhecimento do item 10 acima. DA SELIC 12 – Aplica-se ao presente assunto que ora indefiro também, os termos da Súmula CARF nº 04 que assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NFLD QUE CONTÉM A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS OS QUAIS REMETEM À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO (TERCEIROS). NÃO RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, 1 DA CARTA DE 1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVOGAÇÃO OPERADA PELO ART. 34, § 50 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 13 – Nesse ponto o contribuinte, em síntese questiona a exigência do Salário- Educação, por entender que há afronta ao princípio da estrita legalidade pelo fato de sua fixação da alíquota por meio de decreto do Poder Executivo, e pela não recepção do Decreto n.° 87.043/82, pela CF/88, estando assim, sem alíquota, a hipótese de incidência do tributo está incompleta, não estando caracterizado o seu aspecto quantitativo, resta impossibilitada a tributação. 14 – Contudo, ao contrário do quanto alegado a existência da alíquota destinada ao cálculo da contribuição para o FNDE, denominada Salário-Educação, encontra-se prevista no caput do artigo 15, da Lei n.° 9.424/96, verbis: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5.”, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditados, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso 1, da Lei n. °8 212, de 24 de julho de 1991. 15 – Portanto em decorrência da existência de sua alíquota por Lei e não através de decreto, deve ser afastada tais alegações do contribuinte, nesse ponto. Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35247.000381/2005-31 INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE REMETEM À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GENÉRICA, DESTINADA A TERCEIROS (SEBRAE, SENAC E SESC). 16 – Nesse tópico adoto como razões de decidir o quanto exposto na Decisão- Notificação recorrida que bem tratou do tema, verbis: “26. A impugnante contesta ainda a exigência da contribuição genérica destinada às entidades denominadas "Terceiros". Alega transgressão ao princípio constitucional tributário da tipicidade. Conforme já dito não cabe no âmbito administrativo discutir a constitucional idade ou não de matéria disciplinada em lei. 27. Não procedem as alegações apontadas pela Empresa no sentido de que não está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas às Entidades denominadas Terceiros em face a suposta inexistência de relação jurídico-tributária com aqueles órgãos. Referidas contribuições estão legalmente previstas, conforme consta no documento Fundamentos Legais das Rubricas, de fls. 10/12, cuja cópia foi entregue à Empresa. A alegação de não ter interesse ou necessidade da obtenção de forma oblíqua ou indireta dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI não é suficiente para eximir a Empresa de tal exigência tributária.” DO VALOR DA MULTA 17 – O contribuinte alega de forma genérica que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência de “diferenças eventualmente encontradas” e que o valor foi aplicado muito além do que realmente seria devido. Contudo, pelo que verificamos do relatório fiscal e do próprio termo de autuação, a multa aplicada foi de acordo com a legislação de regência, sendo que o contribuinte apenas lança mão de alegações genéricas para tentar desconstituir a multa aplicada, devendo ser indeferido também esse tópico. Conclusão 18 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 15553.001001/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2004 COMPENSAÇÃO DE CREDITO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente.
Numero da decisão: 3003-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Antônio Borges, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Antônio Borges, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 00 10 01 /2 01 0- 72 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.636 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.001001/2010-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que visa a reforma do acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza, que julgou improcedente a inconformidade da Recorrente sob o argumento de que a compensação de créditos com origem judicial extingue-se no prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão. Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), fl. 09, protocolizada em 28/04/2010, em papel, objetivando a compensação do débito do PIS não-cumulativo (código de receita 6912), no valor de R$ 267,10, relativo ao fato gerador de 02/2010, com crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em 21/06/2004, nos autos do mandado de segurança n° 2001.51.010170524, com processo administrativo de habilitação n° 10730.002863/200977, tendo em vista, segundo o contribuinte, impossibilidade de entrega de PER/DCOMP, via Internet, por erro de sistema. Posteriormente, em 25/08/2010, o contribuinte protocolizou outra Declaração de Compensação, também, em papel, fl. 47, objetivando a compensação de dois débitos: PIS NãoCumulativo (código 6912), vencimento 25/08/2010, valor R$ 664,10, e Cofins Não-Cumulativo (código 5856), vencimento 25/08/2010, valor R$ 3.058,89. Os débitos foram declarados em DCTF, controlados no sistema SIEF/Fiscel, fls.52/53 e transferidos para o presente processo, conforme relatório em fl.54. O referido pedido de habilitação foi protocolado em 01/04/2009, tendo sido o contribuinte cientificado em 02/12/2009, fl.55, acerca da existência de pendência de documento que impedia o deferimento do pleito do mesmo, a qual foi regularizada em 07/12/2009, fl.56. O Despacho Decisório, deferindo o pedido de habilitação, foi assinado em 12/01/2010, fl.57/58, e, o interessado foi cientificado do mesmo em 03/02/2010, fl.57. Resumindo-se e relacionando-se os fatos cronologicamente, temos o seguinte: a) 21/06/2004: trânsito em julgado do MS 2001.51.01.0170524, fl.36; b) 01/04/2009: Pedido de Habilitação de Crédito reconhecido em juízo (10730.002863/200977), fls.59/60; c) 02/12/2009: Ciência do contribuinte acerca da existência de pendência de documento no pedido de habilitação de crédito (10730.002863/200977), fl.55; d) 07/12/2009: Regularização de pendência de documento por parte do contribuinte (10730.002863/200977), fl.56; e) 12/01/2010: Despacho Decisório autorizando a transmissão de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (10730.002863/200977), fls.57/58; f) 03/02/2010: Ciência do Contribuinte acerca do Despacho Decisório nos autos do pedido de habilitação de crédito (10730.002863/200977), fl.57; g) 28/04/2010: protocolo da 1ª Declaração de Compensação, fl.09; h) 25/08/2010: protocolo da 2ª Declaração de Compensação, fl.47. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.636 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.001001/2010-72 Em 08/02/2011, por meio do Despacho Decisório de fls. o Delegado da DRF/Niterói decidiu: 1) Considerar NÃO HOMOLOGADA a Declaração de Compensação, de fl. 09, protocolizada, intempestivamente, em 28/04/2010, na qual o interessado objetivou compensar o débito de PIS não-cumulativo (código 6912), valor R$267,14 e vencimento em 25/03/2010, com base nos §10° do art. 34 e §6° do art. 71, ambos da IN RFB 900/2008; 2) Considerar NÃO HOMOLOGADA a Declaração de Compensação, de fl. 47, protocolizada, intempestivamente, em 25/08/2010, na qual o interessado objetivou compensar dois débitos: PIS não-cumulativo (código 6912), vencimento 25/08/2010, valor R$ 664,10, e Cofins não-cumulativo (código 5856), vencimento 25/08/2010, valor R$ 3.058,89, com base nos §10° do art. 34 e §6° do art. 71, ambos da IN RFB 900/2008; Cientificada em 14/02/2011, a Interessada, ingressou, 22/02/2011, com a manifestação de fls. 73/86, na qual argúi em síntese que: Conforme preceitua o art. 71 da IN RFB 900/2008, a peticionante, deve, ANTES de realizar a compensação do crédito tributário reconhecido por decisão transitada em julgado, requerer a habilitação do crédito, mediante formalização de processo administrativo instruído com os documentos elencados no art. 71, § 1º e incisos da citada Instrução normativa. Diante desta obrigatoriedade buscou a delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, para efetuar a prévia habilitação do crédito. Desta forma, foi protocolado pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão transitada em julgado em 01/04/2009, junto a Delegacia da Receita Federal em Niterói, para que fosse analisado. Cumpre esclarecer que a peticionante realizou o protocolo dentro do prazo prescricional, ou seja, antes do prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação (21 de junho de 2009). No entanto, a partir desse momento iniciou-se a coleção de arbitrariedades por parte dos Fiscais da DRF Niterói, devendo ser destacado ainda, que além da obrigatoriedade do contribuinte em realizar a prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme preceitua a IN 900/2008, em seu art. 71, o fisco também tem obrigatoriedade, em relação ao contribuinte, que realiza o protocolo do pedido de habilitação, qual seja, analisar o pedido de habilitação no prazo de 30 dias ou caso ocorra pendências, o prazo é de 30 dias da regularização, conforme dispõe o art. 71, § 2° e § 3°. da IN 900/2008. Ocorre que no caso em tela, o fiscal responsável por tal análise, tendo em vista que o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado foi protocolado em 01/04/2009, observou somente em 02/12/2009, que existia pendências na documentação apresentada pelo contribuinte, ou seja, 296 (duzentos e noventa e seis) dias após o protocolo do pedido de habilitação, sendo certo que mesmo depois de regularizar a pendência em 07/12/2009 (05 dias após), o contribuinte só teve o despacho deferindo o pedido de habilitação em 03/02/2010, ou seja, 58 dias, ou seja, 354 dias fora do prazo estabelecido pela IN 900/2008. Conforme dispõe o art.71 § 1° e § 2°, não se confundem os prazos para que o Fiscal emita o despacho habilitando o crédito e o prazo para cumprimento das exigências. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.636 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.001001/2010-72 Desta forma, quando analisamos o parecer emitido pelo Fiscal da DRF Niterói, deve-se ater que a demora no aproveitamento dos créditos não se deu por inércia do Peticionário, e sim pela demora e torpeza desprezada pelo Órgão. Destarte, de acordo com o despacho que não homologou a compensação, conforme dispõe o art. 71, §6° da IN RFB 900/2008, a peticionante deveria enviar as informações via sistema Per/Dcomp, efetuando a compensação antes do dia 21 de junho de 2009 (?), mesmo que a análise do pedido de habilitação do crédito, realizado pelo fiscal responsável fosse analisado e despachado posteriormente a data limite, desta forma, a Delegacia da Receita Federal em Niterói, vem interpretando restritivamente o art. 168 do CTN. De acordo com o mencionado artigo da Instrução Normativa, o contribuinte que, nesses casos, protocolar o pedido de habilitação dentro do prazo de 05(cinco) anos do trânsito e julgado da ação, poderá usufruir de seus créditos, mesmo que tenha seu pedido deferido somente após a data limite de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação. No entanto, mesmo a IN 900/2008 sendo explícita ao informar o direito de usufruir do crédito mesmo depois de decorrido o prazo de 05 anos mediante, não é isso que vem ocorrendo, posto que estão sendo impedidos de efetivarem a compensação ou solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso, seja via sistema Per/Dcomp ou via DComp, visto que, os Serventuários, com base no mencionado art. 71. §6° da IN RFB 900/2008, o estão interpretando de forma restritiva, entendendo que o prazo prescricional qüinqüenal não se altera com o Pedido de Habilitação de Crédito, somente ocorrendo alteração com o efetivo envio das informações para compensação via sistema Per/Dcomp, quando essa restrição não se encontra no corpo a IN 900/2008. Caso fosse correto tal entendimento restritivo, o Operador do Direito poderia perquirir se existe ou existiu derrogação ou revogação do art.168 do CTN, em caso positivo qual seria o prazo para requerer crédito garantido via judicial? 04 (quatro) anos? No tema prescrição, o art. 146, inciso II, alínea "b", diz competir a lei complementar a edição de normas de caráter geral sobre a prescrição. Portanto, com arrimo em tais normas é que deve o Estado se apoiar para debater sobre prescrição, até porque os atos infralegais editados pelo Poder Executivo nunca deverão ser praeter legem ou contra legem, senão secundum legem. Diante de tais informações, a DRF em Niterói, interpreta a norma supramencionada, em confronto com o estabelecido no art. 168 do CTN, inovando na utilização do marco temporal para alterar o prazo prescricional qüinqüenal, não sendo mais a inércia do requerente capaz de alterar (suspender) o prazo prescricional e sim a intervenção que o órgão achar mais conveniente aos seus interesses. Em analise ao art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso de 05 (cinco) anos, ou seja, o interessado deve, dentro deste prazo, requerer seu direito por qualquer meio capaz e eficaz para aproveitar de seu benefício. Se a Receita Federal do Brasil, exige a prévia habilitação do crédito tributário, para somente após efetuar a compensação, sem sombra de dúvidas, este ato, altera o prazo prescricional qüinqüenal devendo suspender a prescrição, visto que a peticionante deixou de se manter inerte no momento do protocolo do pedido de habilitação de crédito, sendo certo ainda que com o prazo de 30 dias atribuído ao fiscal, para analisar o pedido de habilitação, o contribuinte que tem o direito de pleitear a compensação dentro do lapso temporal de 5 anos da data Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.636 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.001001/2010-72 do trânsito em julgado da ação, ainda perderia 30 dias do seu PRAZO LEGAL caso não ocorresse tal suspensão. Convém destacarmos o decreto n° 20.910/1932, plenamente em vigor, que regula a prescrição qüinqüenal, elenca de forma clara o momento em que se deve ocorrer à suspensão vale destacar o que dispõe o, in verbis: Art. 1º As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Parágrafo Único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, mês e ano. Diante de tal dispositivo, restou claro o momento em que houve a alteração (suspensão) do prazo prescricional qüinqüenal, ou seja, segundo informa o artigo supra mencionado, a suspensão do prazo prescricional se deu no momento do efetivo protocolo do pedido de habilitação de crédito junto ao órgão da Receita Federal do Brasil em Niterói, todavia de forma arbitrária, o fiscal responsável pela análise do pedido de compensação, se negou a cumprir determinação legal, contrariando princípio basilar de todo e qualquer ato público vinculado, qual seja, o principio da legalidade, que neste caso é dotado de nulidade! Há de ressaltar que, ao contrário do que afirma Fiscal, a Peticionária não se manteve inerte quando do recebimento do despacho habilitatório, muito pelo contrário, conforme se denota nos autos do processo administrativo, fato este que talvez o Serventuário tenha "esquecido" de mencionar que a Peticionária tentou transmitir os dados e efetivar a compensação via Perd/Comp sem sucesso em 24/02/2010 e 25/03/2010. Não resta dúvida em relação ao alcance das normas infralegais, pois como no caso em tela, a Instrução Normativa a pretexto de disciplinar a lei, no caso de uma interpretação errônea, extrapola o limite desta restringindo-a, e, cerceando direito garantido por ordem judicial transitada em julgado. Assim sendo, a Delegacia de Receita Federal em Niterói deferiu o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, para que a Peticionária pudesse aproveitar do mencionado crédito de PIS, mas quando esta tentou efetivar tal benesse e efetuar a compensação, esbarrou na limitação temporal arbitrária e ilegal imposta pelo Fiscal, que entende que posteriormente a data de 21 de junho de 2009, aquele que efetuasse a compensação via formulário não lograria êxito, posto sua interpretação restritiva das normas reguladoras, impossibilitando a realização do mesmo. Diante de tais informações, podemos depreender que a maneira pelo qual a DRF Niterói, aplica o instituto da prescrição qüinqüenal se dá de forma completamente equivocada, pois entende que somente com a efetiva compensação ocorre a alteração do prazo prescricional qüinqüenal. Vale esclarecer que fica ao alvedrio do fisco analisar os pedidos de habilitação, levando o tempo que achar necessário para emitir decisão habilitando o crédito, mesmo que o tempo de análise gere danos ao Requerente, como de fato ocorreu com a Peticionária que protocolou o pedido antes da data limite, ou seja, antes do dia 21/06/2009 e só teve o pedido analisado e deferido 354 dias após tal data, Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.636 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.001001/2010-72 contudo restando prejudicado pelo não recebimento, pela Receita Federal, da efetiva compensação. Portanto, quando da habilitação do crédito, ocorrida em 01/04/2009, o prazo prescricional restou suspenso, recomeçando quando da ciência do deferimento da habilitação do crédito, em 03/02/2010, contudo, a partir da data da 1ª tentativa de compensação restou interrompido, recomeçando a sua contagem. Destarte, teria a Peticionaria até o dia 24/03/2015 para esgotar o seu crédito. Como as compensações ocorreram em 28/04/2010 e 25/08/2010, conclui-se que foram dentro do interregno prescricional. Por fim, requer que se acolha a manifestação de inconformidade e anule o despacho decisório da lavra do auditor fiscal subscritor da decisão recorrida, o qual não homologou o pedido de compensação da Peticionária, por ofender o inciso XXXVI do art. 5º da Carta da República e os arts. 165, 168 e 174 do Código Tributário Nacional. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade, de modo que torna incontroversa a alegação de decadência/prescrição reconhecida pela instância de piso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do Prazo Decadencial Para Compensação de Créditos Tributários O artigo 168 do CTN disciplina o efeito do tempo sobre os créditos tributários pendentes de pedido de ressarcimento/compensação. Trata-se de regra geral do Direito Tributário que visa alcançar o sobreprincipio da Segurança Jurídica. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra bilateral, pois alcança tanto a inércia do contribuinte detentor de crédito quando a Administração Pública, para constituí-lo pelo lançamento (art. 173 do CTN). Sabe-se que para a estabilidade das relações jurídicas as obrigações extinguem-se com o tempo quando houver inércia da parte. Não é saudável para o mundo jurídico que alguém fique eternamente sujeito a cumprir obrigação em favor de outrem. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.636 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.001001/2010-72 Como bem constatado pela instância de piso, a sentença que constituiu o crédito da Recorrente transitou em julgado em 21/06/2004. A declaração de compensação somente fora transmitida em 28/04/2010, quando já exaurido o prazo decadencial de 5 anos legalmente estabelecido. O posicionamento acima esboçado encontra forte amparo na jurisprudência deste Conselho, que o faço representar pelo acórdão 3301-006.524 de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen: Não assiste razão ao Contribuinte em seu pleito, visto que o pedido de restituição ocorreu na data de 19 de julho de 2006, portanto, em data posterior a 9 de junho de 2005, não alcançado assim pelo prazo prescricional de 10 anos (5+5) contado do fato gerador. Verifica-se também que os pagamentos se reportam ao período de 01/92 a 12/92 e que a apresentação do pedido de restituição ocorreu em 19 de julho de 2006. Percebe-se assim, que há um interstício superior a dez anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e o pedido de restituição e compensação. Comungo do entendimento esboçado no acórdão acima transcrito para reconhecer que a Recorrente está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos por ter postulado a compensação após 09/06/2005 e, pelo lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença (21/06/2004) e o pedido de compensação (28/04/2010), não merece acolhida o pleito da Recorrente. Quando a matéria foi posta em julgamento neste colegiado, a maioria dos conselheiros votaram pelas conclusões, acrescentando em suas razões de decidir que, mesmo que a habilitação interrompa o prazo prescricional, já havia se operado a prescrição quando feita pela Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 174DF CARF MF

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8022508 #
Numero do processo: 10850.001523/97-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O art. 150, §4º do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Matéria já assente na CSRF. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2° da Lei n°. 7.713, de 1988, o demonstrativo de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando-se o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1993  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O  art.  150,  §4º  do  CTN  determina  que  o  prazo  decadencial  dos  impostos  lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173,  I  do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador.  Considera­se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano  calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Matéria já assente na CSRF.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  MENSAL.  A  partir  do  ano  calendário  de  1989,  por  força  do  disposto  no  artigo 2° da Lei n°. 7.713, de 1988, o demonstrativo de variação patrimonial  deve  ser  levantado  mensalmente  para  fins  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos, aproveitando­se o saldo de disponibilidade de um mês no mês  subseqüente.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/02/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo que retorna a  julgamento nessa Câmara para o exame do  mérito do  recurso voluntário, após decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF,  que afastou a preliminar de vício formal no lançamento.  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  O  lançamento  recorrido  é  originado  do  Auto  de  Infração  de  fls.  185/190,  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  montante  total  de  R$41.660,72,  incluído  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  até  29/08/97,  originado  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, no exercício de 1993.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  15/10/1997  (“AR”  fls.192),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls.193/200),  acompanhado  dos  extratos  do  Banespa  (fls.194/219),  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “Nela alegou, preliminarmente, que o fisco não comprovou  a existência de qualquer sinal exterior de riqueza e não o  notificou  para  o  procedimento  de  arbitramento,  conforme  determina a Lei 8.021/1990, art. 6°, § 3°.  Afirmou  que,  analisando  a  declaração  de  rendimentos —  exercício 1993, não se encontrava sinal exterior de riqueza,  uma  vez  que  a  renda  declarada  era  suficiente  para  acobertar os gastos realizados por ele.  Argumentou  que  o  arbitramento  feito  não  levou  em  consideração  os  depósitos  e  aplicações  em  instituições  financeiras  corno  preceitua  o  §  5°  do  dispositivo  retroinencionado, mas  os  saldos  bancários  no  inicio  e  no  final de cada mês, considerando, também, os pagamentos e  outras  saídas  da  conta  corrente,  operações  não  previstas  no texto legal.  Acrescentou  que  as  planilhas  utilizadas  pelo  fisco  configuram uma declaração de rendimentos mensal, o que  não  está  previsto  legalmente,  e  que  o  fato  de  não  se  ter  exigido  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  e  aplicações financeiras caracteriza cerceamento do ' direito  de defesa.  Defendeu  que  o  fisco  utilizou  dois  pesos  e  duas  medidas  quando  considerou  os  saldos  mensais  relativamente  às  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10850.001523/97­02  Acórdão n.º 2201­01.311  S2­C2T1  Fl. 2          3 contas  possuídas  no  Banco  do  Brasil  e  o  saldo  em  31/12/1992 no Banespa.  Alegou  que,  conforme  os  dispositivos  descritos  no  enquadramento  legal,  o  período  de  apuração  é  mensal  e  que  o  pagamento  do  tributo  deve  ser  feito  até  o  mês  subseqüente  ao  do  fato  gerador,  seguindo  as  regras  do  carnê­leão.  Constatou  que,  ao  contrário  do  que  preceitua  os  dispositivos citados no auto de infração, o fiscal somou os  valores  apurados  mensalmente  e  lançou­os  como  rendimentos  sujeitos  à  apuração  na  declaração  de  ajuste  anual.  Afirmou  que  tal  procedimento  era  irregular,  pois  o  enquadramento  legal  utilizado  determinava  um  tipo  de  tributação  —  carnê­leão  —  e  o  conseqüente  vencimento,  mas  os  cálculos  e  o  vencimento  utilizados  no  auto  de  infração pertencem a outro tipo de tributação —declaração  de  ajuste  anual  —  que  tem  outra  tipificação  legal,  com  dispositivos  distintos  dos  utilizados  no  enquadramento  constante do auto.  Apontou  como  outro  procedimento  irregular  a  soma  da  suposta omissão de rendimentos com o valor da glosa das  deduções  com  despesas  médicas  (sujeita  à  tributação  na  declaração de ajuste anual).  Solicitou  que  fosse  cancelado  o  lançamento  por  erro  no  cálculo  do  montante  devido,  relativamente  A  suposta  infração  de  dedução  não  comprovada  —  sujeita  a  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  —  e  por  incompatibilidade entre o enquadramento legal aplicado à  suposta  omissão  de  rendimentos  e  os  cálculos  e  vencimentos utilizados no auto de infração.  Argumentou  que  o  imposto  de  renda  é  um  tributo  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  nos  termos  do  Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que dispõe: °Se  a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fluo  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado Q  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação".  Sendo assim, os créditos tributários referentes aos períodos  de  apuração  até  agosto  de  1992  estariam  extintos  definitivamente pela decadência, uma vez que a ciência do  auto de infração deu­se em 15/09/1997 e não ocorreram as  exceções previstas no parágrafo 4°.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   4 Quanto ao mérito, reafirmou que a utilização, pelo fisco, de  dois  pesos  e  duas  medidas  relativamente  aos  saldos  bancários  existentes  no  Banco  do  Brasil  e  no  Banespa,  deturpava  os  valores  encontrados  e  não  determinava  o  valor  exato  do  montante  tributável,  em  desacordo  com  o  CTN, art. 142.  Juntou ao processo  cópias dos  extratos da  conta  corrente  do Banespa,  referente aos meses  de  setembro  a  dezembro  de  1992,  períodos  que  considerou  não  atingidos  pela  decadência.  Questionou como se deve interpretar os valores do extrato  bancário,  pois  segundo  a  Lei  n°8.021/1990,  art.  6°,  §  6°,  "qualquer  que  seja  a  modalidade  de  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer  o  contribuinte".  Afirmou  que  tal  interpretação  deveria  ter  sido  feita  pelo  fisco  à  vista  de  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  ao contribuinte.  Diante de todo o exposto solicitou o cancelamento do auto  de infração.”    DA DECISÃO DA DRJ  Em  primeira  instância,  após  analisar  a  matéria,  o  lançamento  foi  julgado  procedente em parte, nos termos da Decisão DRJ/POR n° 1.264 de 29 de julho de 1999, cuja  ementa dispôs:   “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  BASE  DE  CÁLCULO  ANUAL.  Tributa­se  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  Computa­se o acréscimo patrimonial apurado mensalmente  na  determinação  da  base  de  cálculo  anual  do  tributo,  cobrando­se  o  imposto  resultante  com  o  acréscimo  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto devido.  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  para  efeito  da  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  feita  entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a  lavratura do auto de infração.  Lançamento Procedente em Parte”  Por  referida  decisão,  foram  afastadas  as  preliminares  e  a  análise  do mérito  restou assim consignada:   “No  mérito,  verifica­se  que  devem  ser  incluídos  nos  demonstrativos de  fls. 173 a 184 os  recursos provenientes  de aplicações em fundo­ouro no Banco do Brasil (fls. 82 a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10850.001523/97­02  Acórdão n.º 2201­01.311  S2­C2T1  Fl. 3          5 93),  já  que  se  considerou  os  saldos  existentes  em  tais  aplicações no final de cada mês (fls. 168).  Devem  ser  considerados,  também,  os  valores  dos  saldos  existentes  no  final  de  cada  mês  em  conta­corrente  no  Banespa  (11s.  201  a  208),  cujos  extratos  referentes  aos  meses de setembro a dezembro de 1992 foram apresentados  na fase impugnatória.  Assim,  incluindo­se os  valores dos  recursos originados de  aplicações em Fundo ouro no Banco do Brasil (fls. 82 a 93)  e  os  saldos  no  final  dos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1992 em conta­corrente no Banespa, devem ser refeitos os  cálculos  dos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  nos  meses  de  maio,  junho,  julho,  outubro,  novembro  e  dezembro, (...).  O imposto a pagar foi reduzido de R$22.447,90 para R$8.844,88 (fls.190).    DO REQUERIMENTO  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  na  data  de  11/11/1999,  o  contribuinte protocolou  requerimento  alegando a nulidade do Auto de  Infração, por  entender  que  o  quadro  do  fluxo  patrimonial  que  ensejou  o  cálculo  da  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado por agente incompetente, ratificando o pedido em 24/11/1999 (fls.239/240).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme certificado no despacho de fls.241, o prazo recursal era 29/11/1999.  Nesta data, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (fls.242/253), argumentado  em síntese:   1. Preliminar de Cerceamento de defesa  Possível  crime  de  prevaricação  por  ato  assinado  por  pessoa  incompetente  e  nulidade do auto de  infração, originados do vício ocorrido na  lavratura do Auto de  Infração,  apontados em requerimentos dirigidos a DRF, os quais não foram respondidos.  2. Erros de cálculo da decisão de primeira instância  Extrato do Fundo­Ouro do Banco do Brasil  Os  valores  dos  rendimentos  encontrados  pela  autoridade  decisória  são  inferiores  aos  valores  calculados  a  partir  dos  extratos  de  fls.  82  a  93,  excetuando  o mês  de  dezembro, único cujo cálculo está correto.  Extratos do Banespa  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   6 Sobre esse ponto argumenta o contribuinte, in verbis:  “Outro  fato  a  comprovar  que  a  decisão,  na  prática,  constitui­se  em  novo  lançamento,  que  tenta  retificar  o  anterior,  que  continha  vício  de  origem  ­  erro  na  identificação  da  base  tributável,  é  que  a  mesma,  aproveitando­se  dos  extratos  bancários  do  BANESPA,  apresentados  nesta  fase  utilizou­os  para  maiorar  a  base  tributável anterior, especificamente a do mês de outubro de  1992, que foi aumentado em 445,96 UFIR (...)  Os  documentos  foram  apresentados  para  comprovar  que  haviam mais recursos não considerados na revisão inicial.  A  autoridade,  ao  considerar  os  extratos,  o  fez  à  sua  maneira,  utilizando  os  saldos  tanto  como  "recurso"  como  "aplicação". Tal método, prova­se acima, ao  contrário do  que  se  pretendia  com  as  provas,  resulta  em  uma  base  tributável SUPERIOR á constante do Auto de Infração, ou  seja, mostra  que  o método  ­  saldos  no  final  de  cada mês  utilizados tanto como "recursos", tanto como "aplicações" ­  é imprestável.”  3. Não existência de fato gerador da obrigação  O Auto de Infração, em sua quase totalidade, foi baseado no Demonstrativo  de Omissão Mensal de Rendimentos  elaborado  por pessoa  incompetente,  através do qual  foi  calculada a diferença entre recursos e aplicações, originando a omissão de rendimentos.  O  demonstrativo  não  apurou  omissão  de  rendimentos,  mas  sim  sinais  exteriores  de  riqueza,  nos  termos  da  do  art.  6°,  §  1o  da  Lei  n°  8.021/90,  que  versa  sobre  arbitramento  de  rendimento,  o  qual  expressamente  determina  que  o  contribuinte  deve  ser  notificado para apresentar suas justificativas.  A decisão a quão afirma que não houve arbitramento que foi evidenciado a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  sem  contudo  apontar  o  dispositivo  legal  que  determina que sinais exteriores de riqueza à presunção legal  4. Tributação mensal dos rendimentos  O  acréscimo  patrimonial  foi  calculado  mensalmente,  mas  o  fisco  fez  o  somatório  das  supostas  omissões  de  rendimentos  e  os  tributou  conjuntamente  com  os  rendimentos  apurados  na  declaração  de  rendimentos  do  exercido  1993,  baseando­se  na  Instrução Normativa nº46/1997, editada posteriormente.      5. Decadência  Tendo o novo lançamento ocorrido em 29/07/1999, está viciado pelo instituto  da  decadência,  cujo  termo  final  que  ocorreu  em  21/06/1998,  conforme  apontado  na  própria  Decisão (fls. 217).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10850.001523/97­02  Acórdão n.º 2201­01.311  S2­C2T1  Fl. 4          7 6. Pedido  Entre  outros  pedidos  da  apreciação  das  matérias  acima  elencadas,  preponderantemente a nulidade do lançamento lavrado por pessoa incompetente, in fine requer:  “Caso ultrapassada a  fase preliminar,  requer que seja cancelado o  lançamento original por  absoluta falta de fato gerador da obrigação tributária decorrente de erro na fundamentação e  na capitulação legal, e também pela não observância de disposição expressa em lei.”    DA RESOLUÇÃO  Diante  dos  vícios  na  lavratura  do  auto  de  infração,  levado  os  autos  a  julgamento,  o processo  foi  convertido  em diligencia,  nos  termos da Resolução 104­1.826 de  fls.263/269,  “para  que  a  Sra.  Delegada  da DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  informe  qual  o  cargo ocupado pela servidora Sandra Ap. G. Marques, matricula n° 3010574­9, na época da  elaboração do Demonstrativo de fls. 173 a 184, que serviu para embasar o auto de infração.”  Em  resposta,  autoridade  preparadora  informou  que  referida  servidora  no  período em questão era ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional – TTN (FLS.273).    DO PRIMEIRO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Após  analisar  a matéria,  os Membros  da  4ª Turma da Câmara  do Primeiro  Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para  acolher  a preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  vicio  formal,  vencidos  os Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cofia  Cardozo.  Proferido  o  Acórdão  nº  104­ 21.605 (fls.277/282), a decisão restou assim ementada:  “IRPF ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VICIO  FORMAL  ­  É  nulo  o  lançamento,  cujo  um  dos  seus  elementos  foi  elaborado  e  assinado  por  agente  incompetente, por um servidor que não seja auditor fiscal.”  Cientificada  a  Fazenda Nacional  (fls.283),  a mesma apresentou Recurso  de  Ofício  de  fls.284/28,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido.  Dentre  as  razões  apresentadas, cabe destacar:  Corno  se  sabe,  ato  administrativo  praticado  por  agente  incompetente  não  é  válido.  Entretanto,  trata­se  de  invalidade  relativa,  sendo  o  vicio  da  incompetência  sanável, como se verá adiante.  (...)  Portanto,  com  a  elaboração  e  assinatura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  185/190  por  um  Auditor  da  Receita  Federal, que é o agente competente para  tanto, o vicio de  incompetência  que  contaminava  o  Demonstrativo  dc  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   8 Omissão  de  Receitas,  que  é  parte  integrante  daquele,  desapareceu.  Com  isso,  a  assinatura  do  Auto  de  Infração  pelo  Auditor  Fiscal  ratificou  todos  os  atos  e  termos  integrantes  deste.  Ou  seja,  o  Demonstrativo  de  Omissão  dc  Receitas  foi  confirmado  pelo  agente  competente,  suprindo  qualquer  vício de incompetência.  Com a ratificação, é como se todos os atos integrantes do  Auto de Infração tivessem sido elaborados e assinados pelo  Auditor da Receita Federal,  não havendo que se  falar  em  nulidade  formal  do  lançamento,  por  desrespeito  à  competência para elaboração do auto de infração.  Intimado do Recurso  de Ofício,  o  contribuinte  apresentou  suas  contras  razões  de  fls.293/296,  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida, ponderando entre outras  fundamentos:  8. "Não há presunção de competência administrativa; está  de originar­se de texto impresso.", diz a transcrição acima  do  texto  de  JOSÉ DOS  SANTOS CARVALHO FILHO. Os  dispositivos da legislação tributária referido no item acima  remetem  a  competência  administrativa  exclusivamente  ao  Auditor­Fiscal,  sem  qualquer  distinção  ou  exceção.  A  determinação do art. 59 do Decreto n° 70.235 é inequívoca  e  teorias não podem  invalidar decisão concreta  tomada à  luz da lei.  9. Finalmente, verifica­se que a base da argumentação da  Fazenda  ­  assunção  de  responsabilidade  pelo  Auditor­ Fiscal por atos de  servidores  incompetentes,  foi  objeto de  apreciação  na  parte  fundamental  do  voto  do  relator,  aprovado  por  maioria  dos  votos  da  Quarta  Câmara,  decisão ' devidamente alicerçada por farta jurisprudência a  respeito.    DO JULGAMENTO NA CSRF  Encaminhado  o  processo  para  julgamento  na  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  processo  foi  distribuído  para  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (fls.278).  Em  julgamento,  os  membros  da  Quarta  Turma  da  CSRF,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  especial  para  determinar  o  retomo  dos  autos  à  Câmara  recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, cuja ementa transcrevo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  FALTA  DE  ASSINATURA  DO  AUDITOR  FISCAL  NAS  PLANILHAS  E  NOS  DEMONSTRATIVOS ANEXOS AO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Nos  casos  em  que  o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10850.001523/97­02  Acórdão n.º 2201­01.311  S2­C2T1  Fl. 5          9 auto  de  infração  está  devidamente  assinado  por  auditor  fiscal  do  Tesouro  Nacional,  a  falta  de  assinatura,  do  auditor, nos demonstrativos e nas planilhas anexas ao auto  de  infração,  em  relação. às quais a autoridade  lançadora  se  refere  expressamente, não é causa de nulidade do auto  de infração.  Recurso Especial Provido”  Por fim, retornou os autos para analise do mérito, sendo­me distribuído.  É o relatório.   Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Afastada  a  preliminar  de  vicio  formal  pela  CSRF,  resta  ainda  para  análise  além do mérito, a preliminar de decadência argüida pelo  recorrente, pois entre a argüição de  decadência e a demanda principal existe uma relação inequívoca de prejudicialidade, devendo  aquela  ser  enfrentada  em  primeiro  lugar,  para  que,  só  após,  e  se  tiver  restado  vencida,  seja  julgado o mérito da questão principal.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Alega o recorrente, ter ocorrido a decadência do direito de lançar por parte do  fisco dos créditos tributários referentes aos períodos de apuração até agosto de 1992, tendo em  vista ter decorrido o prazo qüinqüenal, baseado no art. 150 do CTN, §4o.  O  auto  de  infração  recorrido,  apurou  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  conforme  exposto  no  relatório.  Deste  modo  devemos  analisar  como  o  prazo  de  decadência é contabilizado neste caso.  Conforme  afirma  o  contribuinte,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  determina  que  o  prazo  decadencial  dos  impostos  lançados  por  homologação,  deve  ser  diferenciado  do  que  expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador.  Não obstante, em uma análise minuciosa da legislação que regulamenta o imposto de renda, é  possível observar que esse prazo é anual e não mensal.  O Código Tributário Nacional determina em seu art. 44 que a base de cálculo  do imposto sobre a renda será:   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  E segundo o art. 83:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   10 Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477,de 1997, art. 10, inciso I):   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II  ­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente.  Segundo este artigo, observa­se que a base de cálculo do imposto se dá com o  somatório  anual  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  83  do  RIR/99,  deste  modo  percebe­se  que  o  imposto só se aperfeiçoa anualmente, com a entrega da declaração.   Deste modo, o prazo decadencial se inicia conforme o art. 150, §4º do CTN,  contudo considera­se o fato gerador anual que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja,  em 31 de dezembro.   Assim sendo, o  imposto  lançado relativo ao ano­calendário de 1992, não se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  que  ocorreu  em  15/09/1997  (fls.192),  pois  o  prazo  qüinqüenal  para  que  o  fisco  promovesse  o  lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1992, seria em 31/12/1997.  Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência argüida pelo contribuinte.    APURAÇÃO MENSAL DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL  A  argüição  do  Recorrente  de  que  o  acréscimo  patrimonial  não  pode  ser  apurado mensalmente, pois o regime seria anual, está equivocada.  A  esse  propósito,  valho­me  dos  bem  postos  ensinamentos  trazidos  pelo  Conselheiro  Dr.  Gustavo  Lian  Haddad,  no  acórdão  nº  104­21.615,  de  25.05.2006,  os  quais  foram seguidos à unanimidade nesse Conselho:   “No  que  respeita  ao  primeiro  argumento,  entendo  não  haver  razão  no  que  brevemente  tentou  defender  a  recorrente.  Isto  porque  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  acordo  com  os  dispositivos  das  Leis  nº  7.713/88  e  8.134/90,  abaixo  transcritos,  passou,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1.989,  a  ser  apurado  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos de capital forem sendo percebidos, incluindo­se, quando  comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos decorrente de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  (‘fluxo  de  caixa’),  onde  devem  ser  considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês  pelo contribuinte:  Lei nº 7.713, de 22/12/1988  ‘Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10850.001523/97­02  Acórdão n.º 2201­01.311  S2­C2T1  Fl. 6          11 imposto de  renda na  forma da  legislação vigente, com as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente,  à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de capital forem percebidos.  Art. 3º O  imposto  incidirá  sobre o  rendimento bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14º  desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados’.  Lei nº 8.134, de 27/12/1990  ‘Art.  1º  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1991,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas  no  Brasil,  serão  tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação  vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.  Art. 2º O imposto de Renda das pessoas físicas será devido  à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  11.’  Da exegese dos dispositivos supracitados observa­se que  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  instituiu  com  relação  ao  imposto  de  renda das pessoas  físicas a  tributação mensal à medida que os  rendimentos  forem  auferidos,  tendo  referida  sistemática  sido  mantida pelas Leis nº 8.134/1990 e nº 8.383/1991.  É  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  matéria,  conforme  se  constata  das  ementas dos acórdãos a seguir transcritas:   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  Tributa­se  mensalmente  a  partir  de  1989,  a  variação  patrimonial  não  justificado  com  rendimentos  tributados,  não  tributáveis,  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  à  disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração. (Ac 104­16721).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda,  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  no mês,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos tributáveis, não  tributáveis ou por  tributados  exclusivamente na fonte. (Ac 102­43132).  IRPF  – GASTOS E/OU APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  DISPONÍVEL  –  SINAIS  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   12 EXTERIORES  DE  RIQUEZA  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  APURAÇÃO  MENSAL  –  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  será  apurado,  mensalmente,  à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  (‘fluxo  de  caixa’),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte  (...)  (Ac  104­17769).  A  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é,  portanto,  mensal,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação  de  irregularidade manifestada pela recorrente por ter a fiscalização  apurado o acréscimo patrimonial a descoberto em periodicidade  mensal e não anual”  Assim,  nesse  pensar  e  diante  das  razões  de  decidir  bem  fundamentadas  da  decisão de primeira instância, não acolho os argumentos do Recorrente e mantenho a apuração  mensal do acréscimo patrimonial.    Extratos do Banespa  O contribuinte  alega que  ao  considerar os  extratos  do Banespa houve novo  lançamento, que tenta retificar o anterior, que continha erro na identificação da base tributável  e  que  os  extratos  foram  apresentados  para  demonstrar  que  havia  mais  recursos  do  que  os  considerados no lançamento.  Efetivamente,  não  havia  como  a  fiscalização  considerar  no  lançamento  informação  de  extratos  que  não  tinham  sido  entregues  pelo  contribuinte.  Oportunamente  quando apresentada, esse foi incluída não para majorar a base tributável, mas sim para diminuí­ la.  Não poderia a  autoridade  julgadora a quo  considerar  apenas  as  entradas de  recursos, sem considerar as saídas. Como o próprio contribuinte afirma é uma simples questão  aritmética.  Nos  seus  argumentos  afirma  houve  uma  majoração  na  base  tributável  anterior, especificamente no mês de outubro de 1992, que foi aumentado em 445,96 UFIR.   No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instância  ao  considerar  os  extratos  do  Banespa  e  as  aplicações  em  fundo­ouro  no Banco  do Brasil,  beneficiou  o  contribuinte,  pois  reduziu  a  base  de  cálculo  tributável.  Assim  sendo,  não  poderia  a  autoridade  recorrida  considerar apenas as entradas de recursos sem deduzir as saídas, seria como considerar parte da  prova benéfica ao contribuinte, desprezando a outra.   Importa ressaltar que essa prova apresentada pelo contribuinte e considerada  no  julgamento  de  primeira  instância  beneficiou  o  contribuinte,  pois  houve  uma  redução  em  todos os meses da base de cálculo dos rendimentos omitidos:  Mês   Lançamento  Decisão 1a  Instância  Redução*     fls. 198  fls. 219/220     Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10850.001523/97­02  Acórdão n.º 2201­01.311  S2­C2T1  Fl. 7          13 MAIO      5.166,99     3.900,27    1.266,72   JUN       341,76       102,78      238,98   JUL      8.912,58     8.049,99      862,59   OUT      3.886,84     3.646,93      239,91   NOV      9.422,63     8.566,36      856,27   DEZ     15.227,65    10.448,70    4.778,95   Total     42.958,45    34.715,03    8.243,42     Extrato do Fundo­Ouro do Banco do Brasil  No  que  se  refere  a  aplicação  financeira  Fundo­Ouro  do  Banco  do  Brasil,  neste tocante também não cabe razão ao recorrente que argumenta que a autoridade julgadora  de primeira instância não calculou corretamente o rendimento, pois deveria  ter considerado o  Saldo do mês anterior + Aplicações + Rendimentos – Regates, obtendo assim o saldo no final  do mês.  Ocorre, que ao considerar o saldo do mês  já  incluiu as entradas e saídas de  recursos  relativas  as  aplicações  e  resgates,  restando  apenas  os  saldos,  conforme  se  vê  na  planilha  de  fls.168/169.  Esses  valores  foram  devidamente  incluídos  nos  Demonstrativo  de  Omissão Mensal de Rendimentos de fls.173/184.  Assim não há qualquer reparo a fazer as conclusões da decisão recorrida de  primeira instância.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  argüida  e  no mérito,  nego provimento ao recurso.          (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 10845.002977/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADOS NO PAÍS INTERMEDIADOS POR TERCEIROS A apuração de créditos das contribuições, sob o fundamento da exportação de serviços, em vista deles terem sido prestados no Brasil, com a intermediação de terceiros, requer, para sua comprovação, além da demonstração inequívoca de sua realização e o nexo causal entre o objeto e a pessoa residente no exterior, a prova da entrada de divisas no país. Não cumpridos os requisitos legais, não se pode reconhecer o direito creditório reclamado, indeferindo-se as restituições requeridas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Não cumpridos os requisitos legais, não se pode reconhecer o direito creditório reclamado, indeferindo-se as restituições requeridas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 29 77 /2 00 9- 20 Fl. 1499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1385 a 1402) interposto pelo Contribuinte, em 20 de janeiro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-49.426 (fls. 1364 a 1381), de 6 de fevereiro de 2014, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 963 a 980). No relatório do referido acórdão assim consta: Trata o presente processo de pe contribuinte, assim motivado: resente caso, trata- pessoa r, me s receitas nos termos do artigo 6o, II. da Lei 10.8 A DRF/SANTOS/SP, em 05/10/2010, seguintes, m - e de diversos PERs e DCOMPs. Do Despacho Deci o transcreve-se: ... clientes no exterior, representando, as receitas auferidas, ingresso de divi noa 10.637/2002. de receita diferent onais Fl. 1500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 De acordo com o contrato social da contribuinte, seu objeto social prende- atividades de reparo, ra re Regularmente intimada a apresentar os esclarecimentos neces mpresas: - (Brasmar) Ltda. China Shipping Container Lines Co.Ltd, representado por China Shipping do Brasil; - South Atlantic Container Lines Ltd., representado por Alpha Shipping do Brasil; - MSC Mediterranean Shipping, representada por MSC Mediterranean Shipping do Brasil. tomado terio da CSSL China Shipping Container Lines, mas sim sua subagente, motivo pelo qual entes no Brasil e seus representados no exterior. Ltda, relativos a rep Processo Tributo 10845.002977/200920 Pis/Cofins 5952 10845.722346/201145 Cofins 2172 10845.722352/201101 Cofins 5856 10845.722353/201147 Pis 8109 10845.722354/201191 Pis 6912 Fl. 1501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 Verificase que a contribuinte apresentou suas declara do P ... 7/200920, envolve pagamentos indevidos sob a forma totalizam R$ 279.549,51. grifo nosso seus valores resumidos na planilha, juntada aos autos, mas restritos aos retidos na fonte pelas empresas listadas no pedido formulado. recepcionados pela base de dados da RFB. ... ... por economia processual, 10845.002977/2009-20. conforme se procura demonstrar a seguir. De fato, a o 1o 2 do artigo 52 da Lei n e 10.637/2002 (Pis). ... terc como pagamento, sejam demonstrados inequivocamente, impondo, ainda, o atendimento aos requisitos legais. ... Fl. 1502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 , sob "Art. 653. Opera- utrem instrumento do mandato." cias as re foram tributadas. Ademais, vale lembrar que a norma disciplinadora da ex ulo entre os pagamentos efetuados por CMACGM S/A e a interessada. Da leitura de seus termos, repetido em todos os contratos, tem- " acrescentado: "Pag. No Ext: CMA CGM S/A 4, Quai 1). Resgate para cobrir gastos com estimativas da Week 46..." mbio por ela. ... Portanto, por tudo que foi relatado indevido fonte, promovidas pelas empresas tomadoras dos servi ilegalidade, visto q gados. Fl. 1503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 Assim sendo, com fundamento na legisla Cofins sobr 2004 alizados entre fevereiro de 2007 e setembro de 2008. 6, entre fevereiro de 2007 e setembro de 2008. Em Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos acima, bem como tudo o mais que do processo consta RESOLVO: 2009. relat 6912, realizados entre fevereiro de 2007 e setembro de 2008. 3. NAO RECONHECER o direito credi indevidos da Cofins 2008. ima. ... 963 e seg., da qual transcreve-se: ... 4. A Requerente tem por objeto social a ativ or agentes localizados no Brasil. Fl. 1504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 empresa estrangeira ao agente localizado no Brasil, que realiza o pa Requerente, em nome e com recursos das empresas estrangeiras. ra a COFINS, a Requerente entendeu que suas op o , inciso II, da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e do artigo 6 o , inciso II, da Lei 10.833 de ... 7. N s receitas cujo pagamento represente ingresso de di realizado por agente localizado no Brasil, que age em nome e com recursos das empresas estrangeiras. 8. Confirmando o entendimento da Requerente, a Secretaria da Rec ontri Anexo III), conforme segue: 13. Tendo manda negocial exigida para enquadramento no art. 5 °, inciso II, da Lei 10.637, de 2002, para o fim PIS/Pasep"; b . somente quando atendidas as normas estabelecidas pelo Regulamento do Mercado de Cambio e Capitais Internacionais (RMCCI) para pela o , inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002; c . ainda que seja utilizada forma de paga serv Fl. 1505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 9. Cumpre destacar que anteriormente, nesta mesma linha de entendimento, a Secretaria da Receita Federal manifestouse, em Sol 153 SRRF/9a RF/Disit, de 28 de abril de 2009 (Anexo IV), sep e para a COFINS, desde que observadas certas co se: nciso COFINS, respectivamente, desde que a mero man 10. Verifica-se, pelas respostas acima, que desde que observada alar prestados a empresas no exterior, ainda que pagos por agentes no Brasil, por conta e ordem e com recursos das empresas estrangeiras. 11. se, f agentes localizados no Brasil, sendo que os pagamentos recebidos pelas tra dire , em nome e com recursos das empresas estrangeiras. 12. Com o intuito de se assegurar que, de fato, suas atividades e a fonte dos recursos para o pagamento de seus fornecimentos aos clientes se alinham com o descrito no item anterior, a Requerente faz constar em seus contratos com usula onde se menciona expressamente esta con o (Anexo V). a CO recalculou, com base na resposta das referidas consultas, os valores realmente devidos e ela PIS/PASEP e COFINS, que haviam sido retidos na fonte e recolhidos indevidamente, uma vez que o que havia originado o pagamen empr (Anexo VI). Fl. 1506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 16. A posteriori, regularmente intimada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (Anexo VII), (Anexo VIII): a. Moller Maersk. 08. pres o de c o das (Anexo IX) aos cliente a rep de Janeiro, Maersk Brasil Brasmar, MSC Mediterranean do Brasil, o e O Santos. intimado sobri clie (Anexo X) com a Requerente. Fl. 1507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 valendose do seu poder legal de fi apre em curso. DAS RA o qualquer documento comp ntes no Brasil seus representados no exterior, sem contudo indicar qual outro tipo de documento poderia ou deveria ser apresentado pela Requerente. strou lo. A Requerente discorda destes posicionamentos, uma vez que ciente na necessidade de dem representados no exterior: (Anexo V); b.solicitou, e quando recebeu, apresentou, em . documen expressam, salvo prova seja poderiam se juntar, como solicitado pela Requerente (Anexo VIII), incapacidade da Requerente. 26. O De in verbis: conforme se procura demonstrar a seguir. Fl. 1508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 27. A Requerent e e seus clientes, conforme comprovado pelos s apresentadas, devidamente emitidas, pagas, contabilizadas e escrituradas. b.Que as notas fiscais emitidas demonstram as atividades da Requerente,de acordo com seu ramo de atividade e seu objeto soc realizados: (i) diretamen estrangeiras, merci que: clientes descritos acima, representam praticamente 100% das receitas auferidas pela Requerente. de reparos de containeres e efetuada para empresas empresa estran nome e com recursos das empresas estrangeiras. d.Houve recolhimentos com base nestas receitas, conforme DARFs devidamente registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. das respectivas fat consideradas como exp indevidamente. Fl. 1509DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 "Ademais, vale lembrar que a norma disciplinadora da ex o agencia no Brasil, desacompanha do especificamente em seu caso concreto, seus clientes. mit (Anexo X) – efetuados investigar, fazendo uso de diligencias, s respectivos (Anexo IX). se s d da. ... F Fl. 1510DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 em poder dos clientes, o de Federal, in verbis: ... 41.Destaque- ci uso ampla e transparente b DOS PEDIDOS ressarcimento e homolog sejam suficientes as provas apresentadas para apro clientes da Requerente, identificados acima, pelos motivos acima destacados, com quanto: u v Fl. 1511DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 agentes no Brasil e seus representados no exterior. 45. Reque sejam efetuadas diligencias e É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-49.426 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADOS NO PAÍS INTERMEDIADOS POR TERCEIROS A apuração de créditos das contribuições, sob o fundamento da exportação de serviços, em vista deles terem sido prestados no Brasil, com a intermediação de terceiros, requer, para sua comprovação, além da demonstração inequívoca de sua realização e o nexo causal entre o objeto e a pessoa residente no exterior, a prova da entrada de divisas no país. Não cumpridos os requisitos legais, não se pode reconhecer o direito creditório reclamado, indeferindo-se as restituições requeridas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Como bem esclarecido no relatório, trata-se de pedido de restituição com pedidos de compensação formulados pelo Contribuinte e o ponto de discórdia envolve a comprovação do crédito alegado. No entender da administração fazendária, referendada pela DRJ, a comprovação é insuficiente, entendimento diverso do Contribuinte. O recurso apresentado no presente feito também alcança os processos apensos de nºs 10845.722346/2011-45, 10845.722352/2011-01, 10845.722353/2011-47 e 10845.722354/2011-91. Para bem pontuar o entendimento do Contribuinte referente a questão central cito trecho do recurso: Ocorre porém, “ ima ”, que ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, muito embora a Recorrente não tenha apresentado todos Fl. 1512DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 os documentos requeridos pelo acórdão, fato é que o conjunto probatório apresentado é mais do que suficiente para comprovar a existência dos pagamentos. Aduz no Recurso Voluntário da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da prestação de serviços ao exterior; da efetiva prestação de serviços ao exterior (princípio da verdade material); do oferecimento à tributação das receitas de exportação; da violação a razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, requer o provimento do recurso com o reconhecimento do crédito de PIS e COFINS e com a consequente homologação das compensações objeto dos PER/DCOMPs e processos administrativos vinculados ao presente. Verifica-se no recurso que o Contribuinte reforça os argumentos já expostos quando da manifestação no sentido de que os documentos contábeis, notas fiscais, planilha, e outros, são suficientes para atestar o crédito alegado. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Alega a necessidade de respeito a verdade material, no que concordo, mas não traz em sede recursal documentos que possam comprovar de forma cabal a existência do crédito, sendo que este ônus de prova é de sua responsabilidade. Por bem expressar esse entendimento, cito trechos da decisão ora recorrida que bem o demonstram e que servem como razões para decidir: (...) Como visto, o presente processo refere- indeferido mediant mesmo Despacho decidiu- 10845.722346/2011-45, 10845.722352/2011-01, 10845.722353/2011-47 e 10845.722354/2011-91, embora est esen sent PIS/Pasep e da Cofins. Assim, o presente lit entre o objet as ciai Fl. 1513DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 entre o armador e os demais entes que interagem com o navio qu da pel entre outros. s tr - lei no 2.472/1988) ou empres do Bacen nº 3.249, de 30.06.2004 (publicada no DOU de 03.08.2004), por exemplo, divulgou o Regulamento sobre Frete Internacional (RFI), o qual in decorre s e oderá pagar o frete internacional: (a) em moeda estrange desconsolidado consolidado. e A interven - º 3.280, de 20 age em o interessado que os contratos mantidos com os representados no exterior, Fl. 1514DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 º s co Brasil seus representados no exterior, sem contudo indicar qual outro tipo de documento poderia ou deveria ser apresentado pela Requerente. No D io d E 10.406/2002), que reza: “ instrumento do mandato.” o o da e - Seguindo em sua inconformidade, a das, : (i) diretamente pela empresa e estrangeiras, clie Tem- ins. cons do ingresso de divisas, fato que a i Fl. 1515DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 pagamentos realizados para a contribuinte, ” afirma que: -se a "norma discipl em p orta F 08 3/20 A mani convencimento poderia inv ” necessitaria, deveriam por ela terem sido apresen -se. teza cr -se os olhos para o caso que aqui se tem, percebe- se que como o requerente sabia ou deveria saber ta d que Fl. 1516DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002977/2009-20 las neces r inconformidade e ao seu final. Igualmente, no Decreto 70.235, no §4º do art. 16, assim estabelece: § 4º pela Lei nº de efeito) nº efeito) b) refira- º 9.532, de 1997)( c) destine- nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito. Diante de Do exposto, de que o ônus da prova para se aferir a liquidez e certeza do direito creditório é do Contribuinte e considerando que este não o fez, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1517DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720320/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora: (i) em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente na página 82 de sua Impugnação administrativa (fl. 1.581 dos autos) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, por fim, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora: (i) em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente na página 82 de sua Impugnação administrativa (fl. 1.581 dos autos) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, por fim, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 32 0/ 20 15 -5 1 Fl. 1950DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 2/9), no montante total de R$ 16.917.314,97, e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 10/17), no montante total de R$ 3.672.838,12, ambos referentes aos períodos de apuração janeiro/2011, abril/2011 a julho/2011, setembro/2011 a novembro/2011. Além disso os autos de infração ainda glosaram créditos na apuração das contribuições sob o regime não cumulativo referentes a aquisição no mercado interno nos valores totais de R$ 10.988.369,65 (Cofins) e R$ 2.386.744,00 (PIS/Pasep), referentes aos períodos de apuração janeiro/2011 a junho/2011, agosto/2011 e outubro/2011 a dezembro/2011. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/106), o autuante assim fundamentou a lavratura dos autos de infração: • a contribuinte possuía três atividades econômicas distintas no período da fiscalização, separadas nos lançamentos contábeis e extra-contábeis: 18. A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, com lançamentos contábeis e extra- contábeis identificados pela sigla NID, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID). 19. A segunda, caracterizada principalmente pela atividade estritamente comercial de exportação e venda no mercado interno de grãos/cereais e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Estas duas atividades estão relacionadas com lançamentos contábeis e extra-contábeis identificados pela sigla BGO. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) – nomenclatura utilizada pelo contribuinte. 20. A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade está relacionada com os lançamentos contábeis e extra-contábeis identificados pela sigla NPC e será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) – nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Por essa razão as análises foram realizadas de forma segregada para cada um dos três negócios identificados (NID – BGO – NPC); • foi solicitada à contribuinte a apresentação de memorial de cálculo ou demonstrativo utilizado como base para apuração da tributação e dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, e ela pediu um prazo para realizar a recomposição da apuração, o que lhe foi concedido. Ao final, ela apresentou memorial dos cálculos solicitando que fossem acatados em substituição aos Dacon e PER/Dcomp anteriormente apresentados. Após as alterações efetuadas pela fiscalizada nas receitas sujeitas à tributação e na base de cálculo dos créditos, houve um ajuste nos valores passíveis de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. O procedimento fiscal, conforme solicitado pela contribuinte, acatou a planilha apresentada com a recomposição das apurações como ponto de partida para a análise dos direitos creditórios; DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS/COFINS NID – Receita de Serviços de Industrialização • a contribuinte classificou indevidamente receitas auferidas com serviços de industrialização como sujeitas à alíquota zero. Intimada, respondeu dizendo que, por Fl. 1951DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 equívoco, deixou de informar na base de cálculo em face de o serviço ter sido aplicado sobre semente de milho. BGO – Receita de Venda no Mercado Interno – Não suspensa • quando solicitada, pelo Termo de Intimação fiscal 02/2014, a apresentar individualizadamente, a base legal para aplicação da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins aplicada a cada uma das notas fiscais emitidas a empresa classificou as notas fiscais de vendas na atividade de comercialização de grãos (BGO) em duas bases legais: (1) "Venda a estabelecimento Cerealista – Operação Suspensa de acordo com art. 8º da Lei nº 10.925/04" o a venda a estabelecimento cerealista não permite a aplicação do instituto da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; o questionada, em nenhum momento a empresa demonstrou atender aos requisitos para ser considerada cerealista nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 660, de 2006. Portanto, não se pode aplicar a suspensão disciplinada no inciso I do art. 3º dessa mesma Instrução Normativa nas vendas de soja e milho efetuadas pela Nidera Sementes Ltda. em seu negócio econômico de comercialização de grãos (BGO), com base em vendas de empresa cerealista; o não caracteriza atividade agropecuária a mera intermediação de animais e de produtos agrícolas, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, razão pela qual a Nidera Sementes Ltda. não pode ser considerada uma pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária em seu negócio de comercialização de grãos (BGO); o conclui-se que as vendas no mercado interno de soja e milho classificadas como Venda a estabelecimento Cerealista – Operação Suspensa de acordo com art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativos à atividade econômica de comercialização de grãos (BGO), devem ser tributadas pelas contribuições ao PIS e Cofins; e (2) "Esta operação será suspensa, conforme art. 54 a 57 da Lei 12350/10" o conforme disciplinado nas alíneas do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, e regulamentado pelos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, é necessário conhecer os adquirentes e a destinação dada aos produtos vendidos para que possa ser aplicada a suspensão obrigatória do PIS/Pasep e da Cofins. Com esse objetivo, foram efetuadas diligências em vinte e duas pessoas jurídicas que adquiriram mercadorias da Nidera Sementes Ltda. e cuja receita foi classificada, pela fiscalizada, como suspensa das contribuições; o as seguintes pessoas jurídicas informaram adquirir produtos com suspensão disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.157, de 2011, que regulamentou a Lei nº 12.350, de 2010, e preencheram os requisitos para aplicação da referida suspensão, confirmando-se, pois, a possibilidade de realização das vendas com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins disciplinadas nesse diploma legal: Fl. 1952DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 o conforme respostas recebidas, para as seguintes pessoas jurídicas, os produtos foram adquiridos para revenda ou para uso da agroindústria, sendo que as vendas foram classificadas pela Nidera Sementes Ltda. como Venda a estabelecimento Cerealista – Operação Suspensa de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/04. Observa-se que a fiscalizada forneceu tais produtos em sua atividade de comercialização de grãos (BGO). Para essa atividade, como visto, a empresa não se enquadra nas situações legais que permitem a realização das vendas com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins: o a única exceção ao item acima foi para as vendas realizadas à diligenciada Kowalski Alimentos Ltda., cuja classificação feita pela fiscalizada remete à suspensão da Lei nº 12.350, de 2010. No entanto, o campo "Observações" das respectivas notas fiscais eletrônicas não contém informação de suspensão ou contém a informação de suspensão de acordo com a Instrução Normativa nº 660, de 2006. Além disso, a diligenciada foi clara em sua resposta sobre a não aplicação da suspensão disciplinada na Lei nº 12.350, de 2010: 2. Ademais, informa que, no período compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2011, não produziu mercadorias classificadas nos códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM ou preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificados nas posições 01.03 e 01.05 do código 2309.90 da NCM. 2. Por fim, a Intimada esclarece que todas as aquisições de mercadorias da NIDERA SEMENTES LTDA, retratadas nas Notas Fiscais listadas na planilha encaminhada juntamente com o Termo de Diligência ora respondido, foram realizadas com suspensão das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da IN SRF 660, de 17 de julho de 2006. [sem grifo no original] • as pessoas jurídicas listadas a seguir, segundo respostas recebidas relativas ao item anterior, adquiriram produtos com suspensão disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, que regulamentou a Lei nº 10.925, de 2004, ou preencheram os requisitos para aquisição com suspensão da Lei nº 12.350, de 2010, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011. De acordo com a legislação vigente e tendo em vista que os produtos foram vendidos na atividade de produção de sementes Fl. 1953DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (NID), confirmou-se a possibilidade de realização das vendas com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins: BGO – Conta Contábil 4.1.1.06.006 – Serviços e Corretagens • a contribuinte não tributou os lançamentos contábeis efetuados na conta 4.1.1.06.006 Serviços e Corretagens. Intimada, ela respondeu que houve erro na classificação posto que trata-se de reembolso de despesa ocorrida entre a Nidera Netherland (Holanda) e o Brasil; • apesar de informar que a receita se referiria a reembolso de despesas, a fiscalizada não apresentou nenhum documento sobre as despesas reembolsadas; • ainda que não comprovado o reembolso de despesas, pode-se observar que a lei não o exclui da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, pois ele não se subsome a nenhum dos dispositivos legais que tratam da não incidência e dos créditos cujo desconto é permitido. Logo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições é vedada por inexistência de previsão legal que a fundamente; DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS Do estorno de créditos relativos à venda com suspensão de PIS/COFINS • em relação às vendas efetuadas com suspensão de PIS/Pasep e Cofins na atividade de produção de sementes (NID), para as quais restou comprovado o correto atendimento à legislação vigente, a empresa não estornou os créditos proporcionalmente às receitas auferidas com a suspensão da tributação, como determinado pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Assim, após aplicar glosas específicas de créditos, que serão à frente expostas, do saldo de crédito remanescente deve-se fazer o estorno proporcional às receitas auferidas com suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins na atividade de produção de sementes (NID); Da glosa de créditos relativa à atuação como empresa comercial e própria fiscalizada afirmou atuar como empresa comercial exportadora, de acordo com dados preenchidos em sua DIPJ relativa ao ano-calendário 2011; • intimada, a contribuinte apresentou a relação de todas as notas fiscais de entrada e saída relativas à atividade de empresa comercial exportadora. Analisando a resposta à intimação e as notas fiscais apresentadas, conclui-se que as aquisições de mercadorias foram efetuadas sem a tributação de PIS/Pasep e Cofins e, em sua grande maioria, destinadas à exportação; • analisando as receitas auferidas com exportações da Nidera Sementes Ltda., para a atividade de comercialização de grãos (BGO), identifica-se dois tipos de exportação: (1) a exportação de produtos recebidos ou adquiridos para fins de exportação – atuação como empresa comercial exportadora e (2) a exportação de produtos industrializados por encomenda – atuação como empresa exportadora; • partindo-se do total de exportações realizadas pela empresa e descontando-se a receita auferida com exportação de produtos obtidos por meio da industrialização por Fl. 1954DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 encomenda na atividade de comercialização de grãos (BGO), obtém-se o total de receita auferida pela empresa na atuação como empresa comercial exportadora (Total anual: R$ 1.563.609.969,50 – R$ 159.670.908,26 = R$ 1.403.939.061,24); • apesar de as pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite, via de regra, que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para a obtenção de receita de exportação (desde que essas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora, porém, existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, do mesmo diploma legal; • para cada rubrica de crédito analisada no negócio de comercialização de grãos (BGO), deve-se efetuar uma glosa proporcional à receita auferida nas exportações realizadas como empresa comercial exportadora, de acordo com o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, após aplicar glosas específicas de créditos por não atenderem à legislação vigente, do saldo de crédito remanescente deve-se fazer essa glosa proporcional; Bens para Revenda • inicialmente a empresa não havia pleiteado créditos nesta rubrica, conforme dados do Dacon. Entretanto, na Memória de Cálculo apresentada, ela solicitou uma base de cálculo de R$ 1.416.680,00 para o ano-calendário de 2011, que foi confirmada por amostragem das notas fiscais eletrônicas; Bens utilizados como insumos • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos desta rubrica no valor total de R$ 18.519.544,73. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo no valor de R$ 4.369.176,61 para o ano calendário de 2011, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às vendas efetuadas com suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, que disciplinou o inciso II do § 4º do art. 8º e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004; Serviços utilizados como insumos • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos para esta rubrica de R$ 20.852.849,41. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo para créditos desta rubrica no valor de R$ 15.760.103,83 para o ano calendário de 2011, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; • nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, c/c o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, os gastos com análises, classificação, fumigação, expurgo e beneficiamento de sementes realizados na atividade de comercialização de grãos (BGO), não podem ser considerados como insumos sujeitos à composição da base de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às vendas efetuadas com suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, que disciplinou o inciso II do § 4º do art. 8º e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às exportações realizadas pela contribuinte como empresa comercial exportadora no negócio de comercialização de Fl. 1955DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 grãos (BGO), como disciplinado no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2004; Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos para esta rubrica no valor de R$ 1.580.556,67. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo para créditos desta rubrica no valor de R$ 669.624,38 para o ano- calendário de 2011, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às exportações realizadas pela contribuinte como empresa comercial exportadora no negócio de comercialização de grãos (BGO), como disciplinado no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2004; Despesas de Aluguéis de Prédios de PJ • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos para esta rubrica de R$ 1.533.832,06. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo para créditos desta rubrica no valor de R$ 1.739.330,90 para o ano- calendário de 2011, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; • analisando os contratos de aluguel apresentados, observa-se aluguéis de imóveis pagos a pessoas físicas, Aurélio Lopes Rodrigues e Anete Beatriz Wienzenmann Lima, o que não pode ser utilizado como base de cálculo para créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos termos da legislação vigente (inciso IV e incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003); • na apuração do PIS/Pasep e da Cofins sob a sistemática não cumulativa, não há previsão legal para desconto de créditos relativos a despesas com locação de stands e espaços em feiras. Apesar de a contribuinte informar que tais despesas são importantes para o processo produtivo, resta evidente que uma participação em feira nacional tem a característica de exposição com foco comercial. O plantio no espaço locado tem como único objetivo expor as características e/ou qualidades dos produtos que serão objeto de comercialização. Portanto, com fundamento nos incisos II e IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e não existindo previsão legal específica, as despesas com locação de stands e espaços em feiras não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins; • inexiste previsão legal para desconto de créditos sobre despesas relativas a arrendamento de imóveis rurais. Pelo disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser utilizados como base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins as despesas com arrendamento de imóveis rurais, mesmo que efetuadas com pessoas jurídicas; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às exportações realizadas pela contribuinte como empresa comercial exportadora no negócio de comercialização de grãos (BGO), como disciplinado no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2004; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos para esta rubrica de R$ 882.724,62. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo para créditos desta rubrica no valor de R$ 40.742,39 para o ano-calendário de 2011, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às exportações realizadas pela contribuinte como empresa comercial exportadora no negócio de comercialização de grãos (BGO), como disciplinado no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2004; Fl. 1956DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos para esta rubrica de R$ 171.060.957,36. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo para créditos desta rubrica no valor de R$ 170.249.013,34 para o ano- calendário de 2011, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; • a nota fiscal, n° 3, emitida pela S.A. Moageira e Agrícola, CNPJ 78.143.146/0001-83, em 03/05/2011, no valor de R$ 174.221,40, refere-se à prestação de serviço de recepção e secagem de soja em grãos. A nota fiscal, n° 171, emitida pela Pradozem Comércio, Serviços e Transporte Ltda, CNPJ 90.049.677/0001-07, em 21/06/2011, no valor de R$ 41.098,74, refere-se à prestação de serviço de tratamento líquido de trigo – expurgo. Os serviços a que se referem esses documentos fiscais não podem ser considerados armazenagem, bem como não podem ser considerados serviços utilizados como insumo, visto que sua contratação ocorre após o processo produtivo. Logo, nos termos dos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, essas despesas não podem ser incluídas na base de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; • a contribuinte apresentou notas fiscais relativas a despesas de armazenagem na importação de trigo. O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permite apenas a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins referente a armazenagem de mercadoria quando o ônus for suportado pelo vendedor, o que não é aqui o caso. Por outro lado, o direito de crédito referente a frete e armazenagem somente se aplicariam a mercadorias que dissessem respeito aos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que por força do § 3º desses mesmos artigos foram restringidas às exclusivamente adquiridas de pessoa jurídica domiciliada no país. Por último, o serviço de armazenagem de trigo importado adquirido para revenda não pode ser considerado um serviço, utilizado como insumo nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A armazenagem na entrada de um produto adquirido para revenda é uma despesa posterior à sua produção ou à prestação de serviços e não gera direito de crédito com base no citado dispositivo legal. Desse modo, não podem ser considerados os créditos relativos às notas fiscais de armazenagem de trigo na importação; • apesar de ser uma despesa importante para as atividades da empresa, o transbordo, quando prestado de forma isolada, é um serviço que não se confunde com o frete. O transbordo também não pode ser considerado um serviço utilizado como insumo, visto que sua contratação ocorre após o processo produtivo. Por isso, nos termos dos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com transbordo não podem ser considerados como base de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; • aplicou-se o estorno de créditos proporcionais às exportações realizadas pela contribuinte como empresa comercial exportadora no negócio de comercialização de grãos (BGO), como disciplinado no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2004; Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma base de cálculo dos créditos para esta rubrica no valor de R$ 195.147,53. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou uma nova base de cálculo para créditos desta rubrica zerado, a qual foi considerada neste procedimento fiscal; Crédito Presumido • a empresa havia informado inicialmente no Dacon uma apuração de créditos presumidos nos valores de R$ 2.713.058,11 para o PIS/Pasep e de R$ 5.076.966,90 para a Cofins, referentes ao ano-calendário de 2011. Ela efetuou a recomposição da apuração dos débitos e créditos, consolidada na Memória de Cálculo, na qual apresentou novos valores de crédito presumido: PIS/Pasep – R$ 1.130.457,32 e Cofins – R$ 5.206.494,34, valores estes considerados neste procedimento fiscal; Fl. 1957DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 • pela análise da documentação apresentada, verificou-se que a empresa executou procedimentos de industrialização por encomenda no ano-calendário de 2011. Pelas informações fornecidas e pelo conteúdo do contrato com a Granosul, nota-se que na industrialização por encomenda são gerados os seguintes produtos, na atividade econômica de comercialização de grãos (BGO): • Óleo de Soja – NCM 1507.10.00; • Farelo de Soja – NCM 2304.00.90; • Resíduo de Soja – NCM 2304.00.90; • Goma de Soja – NCM 1301.90.90; • Casquinha de Soja – NCM 2304.00.90 • analisando os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, observa-se que a produção de goma de soja, NCM 1301.90.90, não permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de insumos necessários à sua produção, devendo-se, pois, efetuar a glosa dos créditos presumidos proporcional ao percentual de receita auferida com a venda desse produto; • o inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, disciplina a impossibilidade de apuração de créditos para as pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins nos termos da referida lei. Em 24/06/2011 entrou em vigência a Lei nº 12.431, de 2011, que passou a excepcionar o estorno de créditos para as receitas auferidas com suspensão de PIS/Pasep e de Cofins nos casos de vendas de farelo de soja (NCM 23.04) e tortas (NCM 23.06). Assim, tendo em vista as receitas auferidas pela empresa com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins segundo a Lei nº 12.350, de 2010, deve ser realizado um estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração dos respectivos produtos vendidos com essa suspensão. No caso concreto, deve ser estornado o crédito presumido apurado pela contribuinte proporcionalmente às receitas auferidas com suspensão na venda de farelo de soja, já que para os demais produtos vendidos com suspensão nos termos da Lei nº 12.350, de 2010, não foram solicitados créditos em sua aquisição; • para adquirir o direito à apuração de crédito presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) enumerados no caput do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; s devem ser destinados à alimentação humana ou animal; físicas, cerealistas, pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária; • o requisito de destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas deve ser verificado em relação à pessoa jurídica adquirente, sendo que as vendas para exportação não permitem certificar o atendimento a esse requisito. Por essa razão deve- se efetuar uma glosa nos créditos presumidos proporcional ao percentual de receita auferida com exportações; • embora a Nidera Sementes Ltda. comercialize óleo de soja, farelo de soja, casquinha de soja, todos produtos listados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, originados da soja em grão por ela adquirida de pessoas físicas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem a atividade agropecuária e cerealistas, não é ela quem produtos efetivamente essas mercadorias. Com efeito, ela contrata a industrialização, que é, então, feita por terceiros. Por essa razão, essa operação não permite a apropriação, pela fiscalizada, do crédito presumido de que trata o citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, além das glosas específicas acima vistas, não sendo a Nidera Sementes Ltda. a produtora do farelo de soja, do óleo de soja, da goma de soja e seus Fl. 1958DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 resíduos, não há que se falar em apuração de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins. Cientificada dos autos de infração em 04/01/2016 (fl. 1497), a contribuinte apresentou, em 01/02/2016 (fl. 1499), impugnação (fls. 1500/1590), na qual, preliminarmente, alega: DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NÃO CUMULATIVAS PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL NA PRÁTICA DO ATO DE LANÇAMENTO • os autos de infração são nulos na medida em que desrespeitam frontalmente as disposições da legislação tributária vigente, atentando contra o disposto nos arts. 142 e 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; • o auditor fiscal no item 65 do Termo de Verificação Fiscal, afirma que as vendas no mercado interno de soja e milho em grãos não podem ser efetuadas com suspensão da Lei 10925/2004, pelo não enquadramento da Nidera Sementes Ltda. nos requisitos legais, devendo ser tributadas pelas contribuições ao PIS e Cofins. Ocorre que, na sequência, já no item 67, ele sustenta que as pessoas jurídicas listadas a seguir, segundo respostas apresentadas e juntadas a este procedimento fiscal, adquiriram produtos com suspensão disciplinada pela IN RFB 660/2006, que regulamentou a Lei nº 10.925/2004, ou preencheram os requisitos para aquisição com suspensão da Lei 12.350/2010, disciplinada pela IN RFB 1.157/2011. De acordo com a legislação vigente, e tendo em vista que os produtos foram vendidos na atividade de produção de sementes (NID), confirmou-se a possibilidade de realização das vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. Com isso ele promoveu o estorno dos créditos apurados em relação a essas receitas. No entanto, as vendas do negócio NID referem-se a operações com sementes, as quais estão sujeitas à alíquota zero para o PIS/Pasep e para a Cofins, por força do art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Ou seja, a fiscalização ignorou o regime aplicável às operações praticadas pela contribuinte, na medida em que reconheceu a suspensão das contribuições em operações sujeitas à alíquota zero, como também pugnou pelo estorno dos créditos calculados em relação a essas operações que foram devidamente tributadas; • o art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, assegura a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins apenas nos casos de vendas no mercado interno para pessoas jurídicas produtoras de carne e de insumos para alimentação de animais vivos, o que não se coaduna com a venda de sementes. Tampouco as pessoas jurídicas listadas no item 65 do Termo de Verificação Fiscal seriam produtores de carne e/ou insumos para alimentação de animais vivos, constituindo-se, em sua maioria, em trading companies e empresas comerciais exportadoras de commodities agrícolas, como se comprova pelos cartões do CNPJ/MF delas anexados aos autos; • o auditor fiscal tributou de ofício receitas que são, de fato, sujeitas à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Se isso fosse correto, deveriam então ser calculados os créditos vinculados a essas operações, posto que originalmente os respectivos créditos foram estornados, nos termos do § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; • de um lado o auditor fiscal reconhece a condição de produtora rural da impugnante para aplicar-lhe a suspensão da incidência das contribuições sociais nas operações que são tributadas à alíquota zero – e em relação às quais não se exige a condição de produtor rural, como se depreende da mera leitura do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 – e, de outro, descaracteriza essa mesma condição em relação àquelas operações em que se é exigida tal condição – produtora rural – para fruição da suspensão; • resta demonstrada, portanto, a total nulidade que permeia todo o trabalho fiscal realizado, eis que em patente contradição à legislação aplicável, bem como esclarecido o tratamento interpretativo do órgão fazendário para o caso em tela, fazendo-se necessário ser declarada a nulidade dos autos de infração, consoante mácula por insanável vício material; Fl. 1959DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 DA INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO § 1º DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 70.235/72 • consoante o processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, que se encontra aguardando julgamento em segunda instância administrativa, já havia sido autuada em 12/01/2015, com vistas a exigir créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins relativos ao ano-calendário 2010 supostamente devidos, que decorre de apuração nos mesmos termos do procedimento ora adotado, qual seja, de exigir o estorno de créditos regularmente apurados nas vendas com alíquota zero, a pretexto de considerá-las sujeitas à suspensão da incidência das contribuições sociais nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e ao mesmo tempo desconsiderar a aplicação desse mesmo benefício fiscal às vendas que se enquadram no dispositivo legal, mas nesse caso, sem recalcular os créditos respectivos que seriam devidos nessas vendas, regularmente estornados. Assim, se naqueles autos forem recalculados e devolvidos créditos à impugnante, isso pode ocasionar saldo credor dessas contribuições no ano-calendário 2010, o que impactará no crédito tributário discutido nestes autos, no ano-calendário imediatamente posterior. Dessa forma, para que não se crie situação jurídica injusta para com a contribuinte, deve ser aplicado à espécie o dispositivo expresso no § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No que tange ao mérito, a contribuinte trouxe as seguintes alegações: DAS OPERAÇÕES EFETIVAMENTE PRATICADAS PELA IMPUGNANTE E A INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS • os dispositivos da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, que tratam do conceito de atividade rural aplicam-se tão somente à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que a legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins traz conceitos próprios para fins dos benefícios fiscais trazidos à atividade rural pela Lei nº 10.925, de 2004; • considerando-se o negócio de sementes denominado pela contribuinte como NID – incluindo tanto a produção conjunta com produtores rurais, mediante fornecimento de insumos e assistência técnica, como a comercialização de sementes –, todas as operações praticadas no período autuado estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 2004, devendo ser afastado qualquer crédito tributário constituído de ofício, sem prejuízo, em contrapartida, aos créditos regularmente apurados e descontados. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, c/c com os arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, no caso de vendas efetuadas sujeita à alíquota zero, assegura-se o direito constitucional – dado o princípio da não cumulatividade das contribuições sociais, insculpido no § 12 do art. 195 da Constituição Federal – à manutenção integral dos créditos a essas vendas vinculados, sendo mandatório também neste quesito, o afastamento da glosa de créditos intentada pelo auditor fiscal; • considerando que a contribuinte, em observância ao § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não promoveu o desconto de crédito em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas anteriormente sujeitas à suspensão da incidência, nos exatos termos do art. 9º do citado diploma legal, com a tributação de ofício pretendida pela fiscalização, caso acatada pelo julgador, há que se devolver o direito de descontar os créditos regularmente estornados; BGO – RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO – NÃO SUSPENSA • para justificar a tributação das receitas originalmente consideradas suspensas pela contribuinte, o auditor fiscal sustentou que não caracteriza atividade agropecuária a mera intermediação de animais e de produtos agrícolas, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da lei 8.023/1990 em conjunto com o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 3º, da IN SRF 660/06. Isso porque, segundo ele, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, teria promovido alterações na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, forma a clarear a vedação da suspensão na revenda de produtos. A fiscalização ainda trouxe à baila os conceitos de cerealista e pessoa jurídica Fl. 1960DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 que exerça atividade agropecuária nos termos do art. 3º da citada Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. E anotou o auditor fiscal: Portanto, pelos motivos expostos nos parágrafos anteriores a Nidera Sementes Ltda. não pode ser considerada uma pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária em seu negócio de comercialização de grãos (BGO); • nesse ponto exsurge uma gritante contradição, como já dito na preliminar, entre o que o auditor fiscal afirma no item 65 do Termo de Verificação Fiscal e o que afirma em seguinte no item 67 desse mesmo documento. Isso porque as receitas de operações com sementes (NID) estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e não à suspensão da incidência dessas contribuições; • o autuante aplicou de forma discricionária a regra contida no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. • não obstante, se não fora esse o caso (de "mero" equívoco do i. Agente Fiscal), a situação é ainda mais grave, porque este teria aplicado, de forma absolutamente discricionária, a regra contida no artigo 8o da Lei n°. 10.925/04. Com efeito, o Demonstrativo preparado pelo Agente Fiscal é cristalino: Com base nessa assertiva, fica claro que o i. Agente Fiscal conclui que, em relação às vendas praticadas pela Impugnante às pessoas jurídicas acima, deveria ser aplicada a "suspensão disciplinada pela IN RFB 660/2006, que regulamentou a Lei 10.925/2004, ou preencheram os requisitos para aquisição com suspensão da Lei 12.350/2010, disciplinada pela IN RFB 1.1.57/2011". Todavia, como se sabe, o artigo 54 da citada Lei n° 12.350/10 assegura a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apenas nos casos de venda, no mercado interno, de: "Art. 54 (...).I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoaj urídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM". Ou seja, somente é assegurada a suspensão da incidência daquelas contribuições sociais no caso de vendas para pessoas jurídicas produtoras de carne e de insumos para alimentação de animais vivos, o que claramente não é o caso da Impugnante e, consequentemente, dos presentes autos, já que, seja em se tratando de operações com sementes, seja em relação às operações com grãos, nenhuma delas teria como destino a produção de carne e afins, restando como única possibilidade, nesse caso, a venda para "pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados". Acontece que, ao se analisar a relação de adquirentes colacionada pelo próprio i. Agente Fiscal, é indubitável que nenhuma daquelas empresas seriam produtoras de carne e/ou insumos para alimentação de animais vivos, constituindo-se, em sua maioria, em trading companies e empresas comerciais exportadoras de commodities agrícolas (como se comprova, inclusive, pelos Fl. 1961DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 respectivos Cartões do CNPJ/MF dessas pessoas jurídicas, oportunamente anexados aos autos - doc. 04); portanto, a suspensão da incidência daquelas contribuições sociais somente poderia encontrar justificativa no atendimento dos requisitos previstos na IN SRF nº 660/06 e na Lei nº 10.925/04, justamente o que o i. Agente Fiscal visa afastar em relação às operações regularmente sujeitas ao benefício fiscal. É dizer, de um lado o i. Agente Fiscal afirma que a empresa não estaria apta a pugnar pela suspensão da incidência em relação às pessoas jurídicas indicadas no item 62, dentre as quais, cumpre destacar apenas a título exemplificativo, está a BUNGE ALIMENTOS S/A, que, por mais incrível que pareça, é justamente uma das empresas em relação às quais fora reconhecido o direito à suspensão das contribuições sociais, na relação contida no item 67! Ora, Nobres Julgadores, a contradição é evidente e não comporta dúvidas, mas os equívocos da d. Fiscalização Federal em relação a esse item não param por aí: com efeito, como já demonstrado acima, no item 64 o i. Agente Fiscal questiona as operações praticadas com a empresa "KOWALSKJ ALIMENTOS LTDA.", a qual teria esclarecido que "adquiriu mercadorias com suspensão de PIS/COFINS da empresa NIDERA SEMENTES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 07,053.693/0001-20"; todavia, adiciona que "no período compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2011, não produziu mercadorias classificadas nos códigos NCM 02.03. 0206.30.00. 0206.4. 02.07 e 0210.1 da NCM ou preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos". Ora, Nobres Julgadores, é mais um exemplo de como o i. Agente Fiscal visa dar à legislação tributária a interpretação que melhor lhe convém, nem que para isso tenha que adicionar requisitos nunca previstos na legislação de regência. Com efeito, tanto a Lei n° 10.925/04, quanto a Lei n° 12.350/10 em momento algum exigiram que o contribuinte COMPROVASSE ANTECIPADAMENTE que os produtos comercializados estavam sendo EFETIVAMENTE utilizados na produção das mercadorias especificadas nos referidos diplomas legais, para fruição do benefício da suspensão dessas contribuições sociais. A legislação foi clara ao afirmar, no caso do artigo 8o da Lei n°. 10.925/04, "as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal", mesmo vernáculo utilizado pelo artigo 54 da Lei n° 12.350/10: "para pessoas jurídicas que produzam mercadorias''. Ou seja, em momento algum exigiu-se dos contribuintes – tal qual a Impugnante – que comprovassem, no momento da venda, a destinação que os adquirentes iriam dar aos seus produtos, até mesmo porque isso seria um caso de PROVA IMPOSSÍVEL em qualquer processo administrativo, pois requereria um controle inexistente da pessoa jurídica vendedora sobre os métodos e programações de produção das pessoas jurídicas compradoras. (...)Com efeito, a única forma que a Impugnante tem para saber se o adquirente produz determinada mercadoria é averiguando o seu CNAE-Fiscal e questionando o comprador. Em relação ao caso acima ilustrado, a primeira informação pode ser extraída diretamente dos atos constitutivos daquela empresa, na Junta Comercial do Estado do Paraná ("JUCEPAR"), e não deixa margem para contestação, na medida em que o objeto social ali indicado é "comércio" e "industrialização de cereais", conforme se verifica abaixo (íntegra do documento segue anexa — "doc. 11"): (...)A segunda hipótese ainda menos questionamento comporta, pois fora respondida à própria d. Fiscalização Federal, quando o adquirente informou que "adquiriu mercadorias com suspensão de PIS/COFINS da empresa NIDERA SEMENTES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 07.053.693/0001-20". Portanto, o que se constata nesse caso é que jamais poderia ter sido penalizada a pelo fato de o adquirente ter dado eventual destino diverso à mercadoria adquirida com suspensão nos termos dos artigos 8o e 9o da Lei n° 10.925/04, posto que a legislação JAMAIS exigiu tal comprovação pelo menos por parte do vendedor, porque isso seria simplesmente IMPOSSÍVEL. BGO – CONTA CONTÁBIL 4.1.1.06.006 – SERVIÇOS E CORRETAGENS • o termo reembolso significa o ato de restituir a alguém o dinheiro desembolsado. Desse modo, o reembolso de despesas ocorre quando uma pessoa recebe de outra Fl. 1962DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 valores que contratualmente foram pagos por aquela, mas que correspondem de fato a despesas ou custos desta; • as Notas de Débitos que suportaram o recebimento da receita glosada, desde que devidamente detalhadas com a vinculação ao contrato firmado entre a contribuinte e a empresa no exterior, mencionada pelo auditor fiscal, são documentos hábeis e idôneos para comprovar tanto a remessa de valores para o exterior, quanto o recebimento de quaisquer valores a título de reembolso de gastos efetivamente ocorridos. Cita-se o Acórdão nº 6.944, de 12/07/2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas; • não sendo o reembolso de despesas uma nova receita, ele não se submete à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Cita-se a decisão nº 318, de 08/02/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu e Acórdão nº 101-95958 do antigo 1º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); • o 1º Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 108.06.604/01, já decidiu que o ressarcimento de parcela da despesa rateada, por outra Empresa do mesmo grupo Empresarial, não representa receita para a Empresa que suportou inicialmente todo o custeio, mas mero estorno daquele custo; • o Poder Judiciário tem reconhecido a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre os reembolsos de despesas recebidos por pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, em pagamento de gastos incorridos por conta e ordem de terceiros. Cita-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 86812/CE, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; • de todos os excertos colhidos – no âmbito do próprio órgão fazendário de julgamento ou do Poder Judiciário –, conclui-se que os valores recebidos a título de "Reembolso de Despesas" pela Impugnante não se confundem com receitas auferidas pelo contribuinte, devendo este, para tanto, demonstrar: (i) que as despesas foram efetivamente suportadas; (ii) que as despesas são decorrentes da parcela de serviços compartilhados por empresas do mesmo grupo econômico; (iii) a efetiva utilização e essencialidade dessas despesas para o terceiro que as reembolsou; e, por fim, (iv) a segregação desses reembolsos das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. E nessa linha, justamente, a RFB, consolidando os posicionamentos exarados por suas diversas DRJ e eliminando a divergência dos posicionamentos adotados, emitiu a recente Solução de Divergência n°. 23, de 23 de setembro de 2013 (doc. 05) – portanto, não apenas posterior à Solução de Consulta apontada pelo i. Agente Fiscal para sustentar o lançamento de ofício no item 76 do Termo de Verificação Fiscal, como também dotado de efeito vinculante para todos os demais contribuintes –, que reconhece expressamente a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação aos ingressos registrados como reembolso/recuperação de despesa, por não configurarem ingresso de novas receitas; • o auditor fiscal sustenta, no item 72 do Termo de Verificação Fiscal, que a contribuinte não teria apresentado nenhum documento sobre as despesas reembolsadas. Ocorre que, no item exatamente anterior, ou seja, 71, ele mesmo consigna: pode-se observar, inicialmente, que a empresa efetuou lançamentos de notas de débitos em sua contabilidade como receitas de serviços, entretanto não apurou a tributação da contribuição para o PIS/Cofins. Ora, referidas Notas de Débito seriam prova inconteste de que a autuada suportou as despesas reembolsadas. Nesse sentido, cita-se o Acórdão nº 6.885, de 28/06/2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. De igual modo o Carf já decidiu pela validade das Notas de Débitos como instrumento hábil para a contabilização de despesas relativas a reembolsos de despesas. Cita-se o Acórdão nº 108-07128; • o próprio autuante reconhece a apresentação das Notas de Débito (que constituem prova inconteste no dizer do Carf), confirma a efetiva ocorrência dos reembolsos em vários trecho do Termo de Verificação Fiscal e em momento algum questiona a essencialidade desses serviços para a pessoa jurídica estrangeira. Nos presentes autos, tem-se que as despesas foram efetivamente suportadas pela contribuinte e destinadas a Fl. 1963DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 suprir os desembolsos para a importação/exportação de produtos tendo como destinatária a empresa Concordia Trading BV que, como se verifica do organograma juntado aos autos, encontra-se inserida no mesmo grupo econômico ao qual pertence a impugnante; • é inconteste também a segregação dos ingressos decorrentes dos reembolsos de despesas, posto que a contribuinte destacou conta contábil própria para registro desses valores, a fim de possibilitar sua correta identificação, de forma individualizada; DO ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À VENDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS • no que diz respeito ao estorno promovido pelo auditor fiscal de créditos relativos a insumos da atividade econômica de produção de sementes (NID), primeiramente, deve- se ratificar que as notas fiscais do negócio de sementes apontadas pela fiscalização como vendas efetuadas com suspensão referem-se, na verdade, a operação tributadas à alíquota zero, com espeque no art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 2004. Logo, jamais haveria que se falar em estorno de créditos, pois, consoante o § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, isso só deve ocorrer quanto aos créditos apurados relativos às receitas auferidas com suspensão da incidência, o que não é aqui o caso. E nem poderia ser diferente, já que os códigos fiscais (NCM) dessas operações sequer integram o rol de produtos previstos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação aos quais se aplica a suspensão da incidência de que trata o art. 9º do mesmo diploma legal. Além disso, a comercialização de sementes se destina ao plantio, enquanto que para a fruição da suspensão se exige a destinação para fabricação de produtos para a alimentação humana ou animal; DA GLOSA DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ATUAÇÃO DA IMPUGNANTE COMO EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA • procedeu ao cálculo e desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins apurados a partir de diversas despesas incorridas na atividade de exportação de mercadorias, dentre as quais se destacam as despesas de frete e armazenagem. Nesse particular, observou corretamente a sistemática da não cumulatividade aplicável às pessoas jurídicas eminentemente exportadoras – como é o caso em tela –, sistemática esta que não se confunde com aquela aplicável exclusivamente às empresas comerciais exportadoras, em estrita observância aos arts. 6º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003; • a vedação dirigida às operações praticadas na forma de empresa comercial exportadora, contida no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se tão somente às aquisições de mercadorias, ou seja, de bens para revenda adquiridos sem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, garantindo, por consequência, o direito ao aproveitamento do crédito da aquisição de bens/serviços que tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Assim, esse dispositivo assegura à impugnante o crédito nas aquisições de bens/serviços que tenham sido efetivamente tributados – vinculados às suas receitas de exportação, sendo referido crédito passível, inclusive, de compensação com outros tributos federais e/ou restituição, denotando a liquidez do direito ao crédito em favor das pessoas jurídicas exportadoras; • nas atividade de comercialização de grãos (BGO), atua como empresa comercial exportadora, e para consecução de suas atividades depende da contratação de pessoas jurídicas prestadores de serviços de transporte (frete) e armazenagem, arcando com o custo desses serviços, como se pode depreender por meio das notas fiscais juntadas ao longo do procedimento de fiscalização. É dizer, ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, os serviços acessórios contratados não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições sociais, motivo pelo qual é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a essas despesas, sob pena de incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo a competividade das commodities brasileiras em relação aos similares estrangeiros. Entendimento contrário afrontaria a sistemática da não cumulatividade autorizada pela Fl. 1964DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 Constituição Federal, além de flagrante afronta aos princípios basilares do não confisco e da igualdade, preceituados pela Carta Magna; • a vedação ao desconto, neste caso, faria com que a imunidade das receitas de exportação em relação ao PIS/Pasep e à Cofins acarretasse prejuízos à impugnante, em vez dos benefícios pretendidos pelo legislador constitucional derivado, haja vista que a situação financeira da empresa seria mais benéfica com a incidência das contribuições sociais sobre sua receita de exportação (mantido o direito à tomada de créditos) que sem (e sem o direito ao desconto de créditos); • o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, somente ratificou o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, desse mesmo diploma legal, ao vedar a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições. Referida vedação, porém, somente deve alcançar o direito aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição (isenta) de mercadoria vendida com isenção, não se aplicando aos demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que "vinculados à receita de exportação", não se confundem com a operação incentivada das empresas comerciais exportadoras de "venda com fim específico de exportação" – tal assertiva é clara pelo trecho legal "nesta hipótese" Tribunal de Justiça já reconheceu, de forma ampla e peremptória, o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre as despesas de frete na operação de venda. Essa mesma conclusão se depreende do teor do Processo de Consulta nº 148/10, da Superintendência Regional da RFB da 9ª Região Fiscal, publicado em 02/07/2010. De igual modo, o Acórdão nº 3402001.755 proferido pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Carf, em 26/04/2012, foi favorável a empresa comercial exportadora em situação análoga à da impugnante, no sentido de corroborar o princípio constitucional da não cumulatividade, respeitando-se, contudo, a normatização infraconstitucional acerca do tema; • ainda que se admitisse a glosa de todos os créditos nas operações como empresa comercial exportadora, o procedimento adotado pelo auditor fiscal para segregar essa atividade das demais exportações realizadas no ano-calendário de 2011 foi equivocado, pois baseado em proporção que não guarda consonância com a realidade das operações efetivamente praticadas pela empresa; • com base no procedimento detalhado pelo próprio autuante, fica evidente que as receitas auferidas na atuação como empresa comercial exportadora foram calculadas subtraindo-se do total de receitas apresentadas no item 123 do Termo de Verificação Fiscal o somatório das receitas de exportação direta apresentadas no item 124 (excluídas aquelas operações com CFOP 7.501). Por essa lógica, as receitas obtidas na atuação como empresa comercial exportadora deveriam representar a totalidade das operações albergadas pelo CFOP 7.501, que se encontram detalhadas no citado item 123. No entanto, quando somadas apenas as operações com CFOP 7.501, verifica-se que, na verdade, essas operações que caracterizam a atividade de empresa comercial exportadora representam valor cerca de 41% inferior àquele apontado no item 124, que serviu de base para a glosa do crédito; • a utilização do CFOP 7.501 não é decisão discricionária da autuada, mas sim uma imposição da legislação vigente, conforme se observa do fluxograma abaixo que representa detalhadamente a operação: Fl. 1965DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (1) na conclusão da operação de compra e venda, o produlor-vendedor (usinas e destilarias) emite Nota Fiscal de Simples Faturamento decorrente de Venda para Entrega Futura, com o CFOP 5.922 (operação interna) ou 6.922 (operação interestadual), tendo como destinatária a Nidera, empresa comercial exportadora que procederá à exportação destas mercadorias; (2) por ocasião da entrega das mercadorias, diretamente em terminal portuário ou armazém alfandegado indicado pelo adquirente, o produtor-vendedor emite Nota Fiscal de Remessa com Fim Específico de Exportação, CFOP 5.501 (operação interna) ou 6.501 (operação interestadual), tendo como destinatária a Nidera e endereço para entrega o terminal portuário ou armazém alfandegado, informando no campo "informações Complementares", além dos demais requisitos, a expressão. "Remessa com Fim Específico de Exportação"; (3) por ocasião da entrega das mercadorias, diretamente em terminal portuário ou armazém alfandegado indicado pela Nidera, esta emite Nota Fiscal de Remessa para Formação de Lote, CFOP 5-505/5.949, tendo como destinatária a própria Nidera, a título de formalização da titularidade da mercadoria remetida pelo produtor-vendedor (remessa simbólica), destaque do imposto, contendo além dos demais requisitos, a indicação, como natureza da operação, de "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação"; (4) por ocasião da exportação, a Nidera emite Nota Fiscal de Retomo Simbólico de Mercadoria, CFOP 1.506, em seu próprio nome, dando entrada simbólica à mercadoria armazenada no terminal portuário, sem destaque do valor do imposto e indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação", conforme previsão do Convênio CONFAZ n°. 83/06; (5) ainda por ocasião da exportação, a Nidera emite Nota Fiscal de Venda para Exportação, CFOP 7.501. tendo como destinatário o adquirente no exterior, a qual será utilizada como base para o processamento do despacho aduaneiro de exportação - emissão do Registro de Venda e Registro de Exportação pelo SISCOMEX; e 6) por fim, a Nidera emite o Memorando de Exportação, em 03 (três) vias, contendo as indicações constantes no artigo 442 do RICMS/00, sendo a primeira via do documento enviado ao produtor-vendedor, para comprovar a exportação da mercadoria e corroborar a não- incidência do ICMS na operação. • caso se entenda pela ilegitimidade do crédito aproveitado pela contribuinte, ao menos deve ser provida a presente impugnação para determinar a recomposição do percentual da receita obtida como empresa comercial exportadora, considerando-se as receitas efetivamente auferidas em operações de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7.501); DAS GLOSAS POR RUBRICAS ESPECÍFICAS DOS CRÉDITOS INFORMADOS NO DACON Bens e serviços utilizados como insumos em geral • o auditor fiscal conferiu interpretação restritiva ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o entendimento exposto apenas pelas Instruções Normativas RFB nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, pelas quais gerariam direito a créditos os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa Fl. 1966DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços, tal qual o conceito legal aplicável ao IPI. Entretanto, essa limitação não prevista em lei do conceito de insumo mostra-se inconstitucional, na medida em que qualquer restrição do direito ao crédito implica o alargamento indevido da base de cálculo das contribuições e, consequentemente, o aumento de tributos sem lei que o estabeleça; • as últimas decisões administrativas que discutem o conceito de insumos no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins buscam definição específica, afastando-se daquelas empregadas pela legislação do IPI e do IRPJ. Citam-se os acórdãos nº 3302-002.260, nº 3302-001.781 e nº 3403-002.319; • o alargamento da compreensão e interpretação do conceito de insumo não tem sido exclusividade dos órgãos administrativos, mas tem se construído na esteira das mais robustas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme se depreende do Recurso Especial nº 1.125.253/SC. O conceito recepcionado pelo STJ de que insumo é todo bem que, agrupado a outros componentes qualifica, completa e valoriza o produto final coaduna-se com as manifestações do Carf, que tem caminhado de forma consistente para reconhecer o caráter da essencialidade que deve ser atribuído ao conceito. Nesse sentido, veja-se o acórdão nº 3202-00.226 daquela instância administrativa. De fato, o Carf tem firmado entendimento de que na conceituação do termo insumo deve se considerar a essencialidade do bem ou serviço à atividade produtiva da empresa, bem como sua integração ao custo dos produtos e/ou serviços vendidos, de forma contábil e não necessariamente física; • de igual modo a RFB tem apresentado uma série de decisões em processos de consulta, ampliando o conceito de insumos previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, com destaque para a Solução de Consulta nº 9, de 12/01/2012, da 9ª Região Fiscal; • não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos incorridos pela contribuinte na contratação, por exemplo, dos serviços de análise, classificação e expurgo e controle de produtos, fumigação e beneficiamento de sementes, indispensáveis nos processos de produção de sementes (NID) e também para a certificação dos grãos (BGO) exportados e, tampouco, das despesas portuárias em geral, necessárias ao embarque dos grãos por ela comercializados e destinados à exportação para o exterior do país. Em relação a esses serviços, o Carf já reconheceu a natureza de insumo essencial às atividades agroindustriais. Cita-se o acórdão nº 3403-002.319; • as despesas portuárias em geral também são necessárias ao embarque dos grãos comercializados pela autuada e destinados à exportação para o exterior, pois não basta que a mercadoria seja remetida ao terminal de embarque – o que lhe garante o crédito das contribuições sociais sobre fretes –, mas esta deve ser descarregada e embarcada, única hipótese possível para que, ao final, seja efetivamente exportada/comercializada. Por exemplo, o frete na operação de venda somente se completa com o descarregamento, sendo que as despesas incorridas com esse complemento do serviço de frete carregam em si a essencialidade do transporte das mercadorias, posto que, não fossem elas pagas, as mercadorias não seriam descarregadas e, portanto, não seriam vendidas, inviabilizando assim a sua atividade comercial. Desse modo, as despesas com estadias sobre fretes, embora não sejam objeto de previsão expressa do legislador, se coaduna com o conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, dada a sua essencialidade; Despesas de aluguéis de prédios de pessoa jurídica • com relação à glosa de créditos referentes à locação de stands e espaços em feiras, a impugnante já logrou demonstrar que, a partir de 2012 tanto o Carf como o STJ têm referendado um conceito amplo de insumos, que inclui todas aquelas despesas incorridas pela pessoa jurídica que guardem relação de essencialidade com o processo produtivo, posicionamentos esses não apenas posteriores à Solução de Consulta nº 320, de 2010, citada pelo autuante, mas que são dotados de caráter vinculante, aproveitando a todos os contribuintes em geral; Fl. 1967DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 • no caso da locação de stands, na medida em que a participação em feiras e eventos é essencial para o exercício das atividades da contribuinte, fica evidente que o entendimento apresentado na Solução de Consulta nº 320, de 2010 encontra-se superado pelo tempo e pelas mais recentes decisões dos tribunais administrativos; • não há sequer um posicionamento da RFB ou do Carf que desautorize o crédito em relação às despesas com arrendamento rural. A glosa perpetrada pelo auditor fiscal justifica-se tão somente na opinião dele, sem que tenha trazido aos autos algum embasamento legal ou jurisprudencial que o corroborasse; • quando a legislação autorizou o crédito em relação à locação de prédios, em momento algum estabeleceu uma limitação em relação aos imóveis rurais. Pelo contrário, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, foi o mais abrangente possível, autorizando o desconto do crédito desde que a locação se referisse a prédio, assim entendido como todo e qualquer imóvel utilizado nas atividades da pessoa jurídica; • durante o procedimento de fiscalização, foi esclarecido que o imóvel rural arrendado destina-se não apenas à produção/multiplicação de sementes e grãos, como também conta com uma estrutura física na qual está localizado o estabelecimento da empresa situado naquela localidade; Despesas de armazenagem e fretes • diversos órgãos no âmbito da RFB – na linha das mais recentes decisões do Carf e do STJ – tem cada vez mais se pronunciado no sentido oposto de admitir a possibilidade de creditamento das despesas com frete e armazenagem na compra, quando integrarem o custo dos produtos adquiridos, como é aqui o caso em relação à importação de trigo, atividade glosada neste item. Cita-se a Solução de Consulta n° 92, de 30 de abril de 2012; • o autuante sustenta que, mesmo que se admitisse o direito ao crédito com frete e armazenagem na compra, o desconto não seria possível, posto que a legislação veda tal desconto em relação à contratação de serviços com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Novamente não poderia estar mais equivocada a fiscalização, na medida em que a mais abalizada interpretação da norma tributária admite o desconto do crédito em relação às despesas de frete e armazenagem pagas para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, quando integrarem o custo desses insumos; Do crédito presumido • a questão neste ponto é saber quem efetivamente é responsável pela produção das mercadorias e para quem a lei autoriza o desconto dos créditos presumidos; • dentre os requisitos mínimos exigidos pela legislação para aproveitamento do crédito presumido, o auditor fiscal questionou tão somente a parcela relativa à produção dessas mercadorias, tendo reconhecido, de forma inconteste, que a contribuinte atende todos os demais requisitos legais para aproveitamento desse crédito; • em nenhum momento a Lei nº 10.925, de 2004, pretendeu vedar o crédito às diferentes espécies de produção, limitando-se apenas a consignar as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. A produção pode se dar das mais diferentes maneiras, dentre elas, se destaca a chamada industrialização por encomenda, hipótese em que o contribuinte adquire insumos e os remete para ser empregados na industrialização por terceiros, arcando com todos os custos de produção e comprometendo-se com a venda do produto industrializado; • como bem disse o autuante, a contribuinte celebrou um contrato de exclusividade com a empresa Granosul Agroindustrial Ltda. para industrialização de soja, operação esta por meio da qual adquire o grão de pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e remete-o para esmagamento, arcando com todas as despesas de produção – inclusive a remuneração da empresa contratada – tendo, ao Fl. 1968DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 final, produtos destinados à alimentação humana ou animal, de sua produção (ainda que industrializados por terceiros, por sua conta e ordem); • a condição de produtora da impugnante advém da própria legislação do IPI, a qual, nunca é demais frisar, também serviu de base para instituição do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Isso porque o art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, equipara ao estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias- primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. Aliás, não é apenas esse decreto que reconhece essa equiparação, mas também a jurisprudência, que em diversas situações reconhece o direito ao desconto de créditos (inclusive presumidos) para os estabelecimentos equiparados a industrial, por serem eles também verdadeiros estabelecimentos produtores, sob a norma legal. Portanto, para todos os fins legais, a legislação federal considera a impugnante um estabelecimento equiparado a industrial; • de acordo com o contrato firmado, a autuada é responsável pela aquisição, custeio e remessa das matérias primas para produção das mercadorias, bem como de outros custos/despesas correlatos, tais como seguro, frete, etc., sendo que o estabelecimento industrializador é apenas contratado para tanto, correndo a impugnante os riscos do negócio relativo à produção dos bens descritos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; • se a lei não vedou o crédito em questão, limitando-se a garantir o direito àquelas pessoas jurídicas produtoras, ainda que, tal como a autuada, por equiparação, jamais poderia o autuante fazê-lo, sob pena de confundir sua função de fiscal da lei com a de legislador; • há que se considerar ainda que o estabelecimento industrial, nas operações praticadas com a autuada, não apura créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre esses insumos; • a equiparação a estabelecimento industrial prevista na legislação do IPI garante ao estabelecimento equiparado os mesmos benefícios do estabelecimento industrializador, sendo aplicável em relação a quaisquer tributos e contribuições e não apenas ao IPI; • se admitida a hipótese de vedação ao creditamento pretendido pela contribuinte, isso implicaria, necessariamente, a total ausência de créditos do PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva da industrialização por encomenda de produtos agropecuários DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL • tanto a suspensão da incidência praticada pela contribuinte, quanto a ausência de creditamento vinculados a essas receitas são fatos incontroversos, jamais contestados pela autoridade responsável pelo lançamento de ofício, e que, ademais pode ser facilmente verificado por meio de qualquer das notas fiscais do negócio BGO já anexadas aos autos; • considerando que a autuada não promoveu o desconto de créditos em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas anteriormente sujeitas à suspensão da incidência, com a tributação de ofício pretendida pela fiscalização, retorna-se o direito de descontar os créditos regularmente estornados em cumprimento ao § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; • o autuante estornou equivocadamente os créditos referentes ao negócio de produção de sementes (NID), pois, como já dito, as sementes produzidas estão sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e não ao regime de suspensão como ele entendeu. Ao final de sua impugnação, a contribuinte requer a realização de diligência, apresentando quesitos que espera serem respondidos, com a seguinte justificativa: Isto porque, conforme restou comprovado, mesmo após 05 (cinco) meses de fiscalização, o i. Agente Fiscal não foi capaz de demonstrar, seja nas razões do Termo de Verificação Fiscal, seja nos demonstrativos anexos aos Autos de Infração, a Fl. 1969DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 materialidade do lançamento de ofício que buscou efetuar, uma vez que partiu tão somente de presunções, sobretudo no tocante à adequação da Impugnante na apuração das contribuições sociais em suas principais e distintas atividades – sementes (NID) e grãos (BGO), cuja descaracterização infundada resultou em grande parte do credito fiscal ora lançado. (...)Na autuação em tela, verifica-se que o i. Agente Fiscal não se ocupou de analisar as operações praticadas pela Impugnante no período fiscalizado/autuado de forma conjunta e integrada, seja analisando a correção dos procedimentos adotados na apuração dos débitos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS – sujeição aos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 10.925/04 –, seja na apuração dos créditos respectivos, inclusive aqueles que seriam devidos à Impugnante no caso de adequação das contribuições sociais lançadas de ofício, o que se admite pelo prazer de argumentar. Agora, não obstante as conciliações que couberam à Impugnante nestes parcos 30 (trinta) dias de prazo, faz-se necessária nova diligência à contabilidade e aos documentos fiscais da empresa, no sentido de apurar corretamente a base de cálculo das contribuições sociais nas operações com sementes (NID) e grãos (BGO), assim como os créditos respectivos, verificando a adequação dos valores declarados pela Impugnante em seu DACON no período autuado. Assim, pelos motivos acima expostos, a diligência se faz imprescindível neste caso, sendo de rigor seu deferimento por este órgão julgador, conforme preceitua o artigo 18 do mesmo Decreto [Decreto 70.235, de 1972] (...).” A decisão recorrida julgou pela improcedência da Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando, ao contrário do que alega a impugnante, o auditor fiscal cumpriu todos os requisitos e determinações legais para a lavratura do auto de infração. REEMBOLSO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins segundo a Lei nº 10.833, de 2003, não permite a exclusão de reembolso de despesas. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas vinculadas a Fl. 1970DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 exportações de mercadorias que ela tenha adquirido com o fim específico de exportação. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração da Cofins não-cumulativa de créditos sobre despesas com arrendamento rural. MERCADORIA IMPORTADA. ARMAZENAGEM. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no país, não há como apurar créditos em relação ao seu custo de aquisição, inclusive no que diz respeito a despesas com armazenagem ou com transporte até o estabelecimento da contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando, ao contrário do que alega a impugnante, o auditor fiscal cumpriu todos os requisitos e determinações legais para a lavratura do auto de infração. REEMBOLSO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep segundo a Lei nº 10.637, de 2002, não permite a exclusão de reembolso de despesas. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos do PIS/Pasep na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, relativamente a despesas vinculadas a exportações de mercadorias que ela tenha adquirido com o fim específico de exportação. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep não- cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural. MERCADORIA IMPORTADA. ARMAZENAGEM. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no país, não há como apurar créditos em relação ao seu custo de aquisição, inclusive no que diz respeito a despesas com armazenagem ou com transporte até o estabelecimento da contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: Fl. 1971DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (i) inobservância do regime jurídico-tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no ato de lançamento de ofício, pois determinadas receitas de venda foram qualificadas como “tributáveis”, enquanto, em verdade, estavam sujeitas à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme regime previsto no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004; (ii) sem prejuízo da análise relativa ao incorreto entendimento da d. Fiscalização federal quanto ao regime aplicável às suas operações, fato é que, caso haja, efetivamente, tributação de receitas que originalmente não foram tributadas, por decorrência lógica haverá a apuração de créditos vinculados às referidas contribuições sociais, já que apuradas e recolhidas pela sistemática da incidência não cumulativa; (iii) o argumento de defesa foi rejeitado de forma simplista; (iv) a decisão ratificou o procedimento adotado nas autuações fiscais, especificamente quanto ao estorno de créditos apurados em relação a receitas de venda que, supostamente, estavam sujeitas à suspensão da incidência das contribuições sociais; (v) se tal procedimento se aplica às receitas que teriam sido, supostamente, erroneamente tributadas pela Recorrente (à alíquota zero) para fins do estorno do crédito, por que não se aplicaria às receitas que, supostamente, deveriam ter sido tributadas e não o foram (suspensas), para fins de determinação do crédito não aproveitado?; (vi) é gritante a incoerência do entendimento aplicado, que se torna questionável a própria imparcialidade com que fora abordada a lide, uma vez que um mesmo procedimento fora, simultaneamente, validado em favor do Fisco federal, mas não em seu favor; (vii) essa questão não é estranha, uma vez que, em autuações fiscais de idêntico objeto, porém relativas a períodos de apuração anteriores ao presente (2011), o mesmo descaso da autoridade fiscal fora percebido, tendo gerado, inclusive, nulidades já reconhecidas pelo CARF, nos termos do acórdão nº. 3401-003.292, proferido nos autos do Processo Administrativo nº. 10970.720023/201513 – envolvendo a própria Recorrente; (viii) fora declarada a nulidade da decisão de piso, justamente por não ter trazido justificativa condizente para afastar a alegação da Recorrente, no sentido de que haveria de ser realizado o cálculo dos créditos em relação às receitas tributadas de ofício pela Fiscalização federal; (ix) a 3ª Seção de Julgamento já reconheceu, em caso idêntico ao presente e em favor da própria Recorrente, que deve ser apresentado fundamento explícito e válido para se afastar as alegações de defesa, especificamente no que concerne à devida mensuração de saldo credor decorrente de tributação de ofício de receitas originalmente não tributadas pelo contribuinte, sob pena de a r. decisão de piso proferida pela DRJ/SPO ferir o princípio da não cumulatividade que rege as contribuições sociais ora objetos de autuação fiscal; (x) segundo a própria metodologia adotada nas autuações fiscais, sendo identificadas receitas que supostamente deveriam estar sujeitas à suspensão de incidência das contribuições sociais em referência, eventuais créditos apurados em relação a estas devem ser estornados, de ofício, mediante “proporcionalização”. Indaga o que justifica, então, que se aplique tal metodologia apenas quando favorável aos interesses do Fisco federal?; (xi) é nulo o acórdão recorrido por ter incorrido em omissão, pois não foi apreciada a alegação de reflexo que o julgamento do Processo Administrativo nº. 10970.720023/2015-13 pode ter em relação a este feito; Fl. 1972DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (xii) é nula a decisão decisão recorrida por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento sumário do pedido de diligência fiscal; (xiii) detalhou o processo de produção de sementes (NID), demonstrando que basicamente se constitui das seguintes etapas: (i) melhoramento do híbrido, através de pesquisas constantes; (ii) germinação, em que é realizado o acompanhamento e evolução da semente; (iii) beneficiamento, após a colheita da semente, quando é despalhada e debulhada; e, por fim (iv) armazenagem da semente em silos ou câmaras frias, a depender do caso, até que estas sejam ensacadas em embalagens de 60.000 (sessenta mil) sementes e comercializadas; (xiv) em relação ao processo de comercialização de grãos (BGO), detalhou à Fiscalização Federal, conforme descrito no item 12 do Termo de Verificação Fiscal, as seguintes atividades: (i) compra de lotes de produtos (soja e milho) já depositados em armazém, para posterior embarque ao exterior do país; (ii) vendas no mercado interno, também de soja e milho; e (iii) importação de trigo para posterior comercialização no mercado interno; (xv) no tocante ao processo de comercialização de fertilizantes (NPC), esclareceu, no item 13 do Termo de Verificação Fiscal, que tal atividade se resume à aquisição de fertilizantes do produtor/vendedor a serem entregues diretamente aos destinatários dessas mercadorias, sem transitar pelo seu estabelecimento, em típica operação de venda à ordem; (xvi) as seguintes sistemáticas de tributação são aplicáveis às suas atividades: (i) incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS mediante alíquota zero: previsto pelo artigo 1º da Lei nº. 10.925/04, que determinou a referida alíquota para receitas decorrentes da venda, no mercado interno de, entre outros: (a) sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº. 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; (b) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da Tabela de Incidência do IPI (“TIPI”); e (c) trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; (ii) suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS: previsto pelo artigo 9º da Lei nº. 10.925/04, sendo aplicável no caso de venda de produtos específicos ao setor agropecuário, tais quais os insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal e destinadas à alimentação humana e animal, classificadas, entre outros, nos capítulos 8 a 12 da TIPI - dentre os quais se incluem o trigo (NCM 10.01), o milho (NCM 10.05) e a soja (NCM 12.01) comercializados pela Recorrente, e seus subprodutos -, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, aplicável, conforme anteriormente destacado, somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e, (iii) direito ao crédito das referidas contribuições sociais: no caso de receitas sujeitas à suspensão da incidência, não haverá direito de apuração de qualquer saldo credor, tanto no que se refere ao crédito presumido bem como ao crédito da própria sistemática não cumulativa, por expressa vedação legal – artigos 8º e 9º da Lei nº. 10.925/04; nada obstante, no caso de receitas sujeitas à tributação mediante alíquota zero, permanece legítima a apropriação de crédito, conforme legislação que regulamenta a questão. (xvii) em relação ao negócio denominado NID, todas as operações praticadas no período autuado estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos do artigo 1º, inciso III da Lei nº 10.925/04 Fl. 1973DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (xviii) a tributação mediante alíquota zero não impede o direito de se apurar crédito das contribuições sociais, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 10.925/04, combinado com os artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; (xix) por ser vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, bem como os créditos do regime não cumulativo dessas contribuições sociais, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão da incidência não houve qualquer desconto de créditos em relação a custos, despesas e encargos, em estrita observância à lei aplicável; (xx) em relação ao negócio denominado BGO - receita de venda no mercado interno – não suspensa e NID – receita de venda no mercado interno – alíquota zero, destaca que o procedimento adotado não poderia estar mais equivocado, primeiro porque, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.925/04, o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS será aplicável no caso de venda de produtos específicos ao setor agropecuário, tais quais os insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal e destinadas à alimentação humana e animal, classificadas, entre outros, nos capítulos 8 a 12 da TIPI; (xxi) existe equívoco do Agente Fiscal quanto a esse item: ao tratar da suspensão da incidência nas operações de “BGO - RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO – NÃO SUSPENSA”, afirma que em relação à receita com produtos “vendidos na atividade de produção de sementes (NID), confirmou-se a possibilidade de realização das vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins”; (xxii) as receitas da operação com sementes (NID) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, com previsão no artigo 1º da Lei nº. 10.925/04, e não à suspensão da incidência daquelas contribuições, o que deixa claro o equívoco da Fiscalização Federal que, literalmente, confundiu as operações em análise; (xxiii) somente é assegurada a suspensão da incidência daquelas contribuições sociais no caso de vendas para pessoas jurídicas produtoras de carne e de insumos para alimentação de animais vivos, o que claramente não é o seu caso e, consequentemente, dos presentes autos, já que, seja em se tratando de operações com sementes, seja em relação às operações com grãos, nenhuma delas teria como destino a produção de carne e afins, restando como única possibilidade, nesse caso, a venda para “pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados”; (xxiv) jamais poderia ter sido penalizada pelo fato de o adquirente ter dado eventual destino diverso à mercadoria adquirida com suspensão nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, posto que a legislação não exige tal comprovação, pelo menos por parte do vendedor, porque isso seria impossível; (xxv) o lançamento de ofício contido na rubrica “BGO - RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO – NÃO SUSPENSA” não pode prosperar, em função das inúmeras inconsistências que permeiam o procedimento fiscal; (xxvi) no que tange à parcela da receita tributada à alíquota zero desconsiderada pela Fiscalização Federal, sustentou-se que “para as vendas efetuadas com suspensão de PIS/Cofins pela Nidera Sementes Ltda. no negócio de produção de sementes NID a empresa Fl. 1974DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 comprovou o correto atendimento à legislação vigente. Entretanto, a empresa não estornou os créditos proporcionalmente às receitas auferidas com suspensão da tributação. Desta forma, no caso dos créditos relativos a insumos da atividade econômica de produção de sementes (NID), agrupados nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos" e "Serviços Utilizados como Insumos", deve-se efetuar um estorno proporcional à receita auferida nas saídas com suspensão da incidência de PIS/Cofins, conforme § 2º do art. 3º da IN SRF 660/06”; (xxvii) ocorre que, as Notas Fiscais do negócio de sementes (NID) apontadas, na origem, pela d. Fiscalização Federal como “vendas efetuadas com suspensão de PIS/Cofins” na verdade referem-se a operações tributadas à alíquota zero, com espeque no artigo 1º, inciso III da Lei nº. 10.925/04; (xxviii) o próprio Agente Fiscal quem afirma, no item 91, que “para as vendas efetuadas com suspensão de PIS/Cofins pela Nidera Sementes Ltda. no negócio de produção de sementes NID a empresa comprovou o correto atendimento à legislação vigente”, razão pela qual, a despeito do quanto consigna a r. decisão recorrida, é indevido o estorno, eis que em absoluta contradição às próprias alegações da d. Fiscalização federal na origem; (xxix) com relação a BGO - conta contábil 4.1.1.06.006 – serviços e corretagem o entendimento que fora aplicado nas autuações fiscais, não teria sido comprovada a natureza de “reembolso” dos valores recebidos pela Recorrente, de modo que, assim, foram tributados de ofício; (xxx) as Notas de Débito que suportaram o recebimento desses valores, desde que devidamente detalhadas com a vinculação ao contrato firmado entre a Recorrente e a empresa no exterior, mencionada pelo i. Agente Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, são documentos hábeis e idôneos para comprovar tanto a remessa de valores para o exterior, quanto o recebimento de quaisquer valores a título de reembolso de gastos efetivamente incorridos, desde que os pagamentos realizados não excedam os valores incorridos pela pessoa jurídica reembolsada; (xxxi) na glosa dos créditos relativos à atuação como empresa comercial exportadora, informa que procedeu o cálculo e desconto do créditos do PIS e da COFINS apurados a partir de diversas despesas incorridas na atividade de exportação de mercadorias para o exterior, dentre as quais se destacam despesas de frete e armazenagem, incorridas pela empresa em suas operações de venda; (xxxii) nestas operações observou o princípio da não-cumulatividade; (xxxiii) a vedação dirigida às operações praticadas na forma de empresa comercial exportadora contida no § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003 aplica-se tão somente às aquisições de mercadorias para revenda sem a incidência das contribuições, garantindo, por conseguinte, o direito ao aproveitamento do crédito da aquisição de bens e serviços que tenham sido efetivamente tributados; (xxxiv) ainda, que, de fato, fosse indevido o direito creditório apurado neste item, a base de cálculo utilizada pelo i. Agente Fiscal é equivocada; (xxxv) com relação às glosas por rubricas específicas dos créditos informados no DACON, tem-se que: (i) bens e serviços utilizados como insumos em geral: Fl. 1975DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (a) o conceito de insumo adotado pela d. Fiscalização federal é demasiadamente restritivo, de modo que não poderia ser aplicado ao caso em tela, sobretudo conforme recente e pacífica jurisprudência a respeito do tema; (b) não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos incorridos na contratação, por exemplo, dos serviços de análise, classificação e expurgo e controle de produtos, fumigação e beneficiamento de sementes, indispensáveis nos processos de produção de sementes (NID) e também para a certificação dos grãos (BGO) exportados e, tampouco, das despesas portuárias em geral, necessárias ao embarque dos grãos por ela comercializados e destinados à exportação para o exterior do país; (c) as despesas incorridas com gastos portuários para estadia, manuseio, processamento, carga e descarga dos produtos comercializados pela Recorrente constituem também insumo essencial à consecução de sua atividade fim, o que lhe autoriza a apropriação do crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS; (ii) despesas de alugueis de prédios de PJ (a) no caso da Locação de Stands, na medida em que a participação em feiras e eventos é essencial para o exercício das atividades da empresa, razão pela qual fica evidente que o entendimento apresentado na Solução de Consulta nº. 320/10 encontra-se superado; (b) o crédito descontado em relação às despesas com arrendamento rural também encontra espeque no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que autoriza o crédito em relação à locação de prédios contratada junto a pessoas jurídicas; (c) o arrendamento do imóvel rural em referência destina-se não apenas à produção/multiplicação de sementes e grãos, como também conta com uma estrutura física (Prédio) no qual está localizado o estabelecimento da empresa situado naquela localidade, perfazendo assim, de forma inequívoca, as exigências contidas na legislação de regência; (d) diante deste fato – de que o imóvel em questão é utilizado também como sede de seu estabelecimento –, admitir-se a eventual vedação ao crédito seria, na verdade, afirmar que a locação de imóvel rural jamais poderia ensejar o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mesmo que a pessoa jurídica tenha sua matriz ali sediada, o que é um absoluto contrassenso e viola frontalmente a norma contida no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; (iii) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda (a) ao contrário do quanto sustentou o i. Agente Fiscal, atualmente, admitem- se duas hipóteses de creditamento das operações de frete e armazenagem: (i) na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e, (ii) na compra, quando integrarem o custo dos produtos adquiridos; exatamente, pois, a situação experimentada, em relação à importação de trigo, atividade glosada nesse item; (b) a mais abalizada interpretação da norma tributária admite o desconto do crédito em relação as despesas de frete e armazenagem pagas para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; (iv) do crédito presumido (a) com relação à glosa de todo o crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004, verifica-se que o direito ao crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou Fl. 1976DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 domiciliada no País, e o montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente; (b) a lei autoriza o crédito em relação às aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e/ou cooperados pessoas físicas, para utilização no processo produtivo dos produtos que especifica; (c) adquire o grão das pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 e remete-o para esmagamento, arcando com todas as despesas de produção - inclusive a remuneração da empresa contratada – tendo, ao final, produtos destinados à alimentação humana ou animal, de sua produção (ainda que industrializados por terceiros, por sua conta e ordem); (d) a lei não logrou vedar o crédito em questão, limitando-se a garantir o direito àquelas pessoas jurídicas produtoras, ainda que, tal como a Recorrente, por equiparação; e (e) em momento algum a lei vedou o crédito nas operações de industrialização por encomenda (e nem o poderia, pois, como se viu, nesses casos, o encomendante é equiparado ao industrial, tornando-se, portanto, também produtor), considerando-se ainda que o estabelecimento industrial, nas operações praticadas com a Recorrente, não apura créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS sobre esses insumos. (xxxvi) requer a realização de diligência e apuração de saldo credor em relação às receitas tributadas de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Pelo teor do julgado recorrido e pelo histórico processual tem-se que a conversão do feito em diligência é medida que se impõe. Como argumentado na peça recursal existe controvérsia em relação a: (i) inobservância do regime jurídico-tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no ato de lançamento de ofício; (ii) caso se admita que as operações por si praticadas no período autuado de fato estivessem sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos dos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/02 e nº. 10.833/03, respectivamente, então em relação a estas receitas, deveriam ser calculados os créditos a estas vinculados, nos exatos termos dos artigos 3º das mesmas Leis, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), valores estes que, caso confrontados com os créditos tributários ora lançados, sobre as mesmas operações, representariam o afastamento de parte considerável da autuação fiscal; (iii) reembolso de despesas (serviços e corretagens); (iv) glosa dos créditos com despesas de frete e armazenagem relativos à atuação da Recorrente como Empresa Comercial Exportadora; (v) bens e serviços utilizados como insumos; Fl. 1977DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 (vi) despesas de aluguéis de prédios de pessoa jurídica; (vii) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; e (viii) direito ao crédito presumido, pelo entendimento da recorrente preencher todos os requisitos legais previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004. No caso, a conversão do feito em diligência parece ser a medida mais acertada ao caso concreto. Luiz Guilherme Marinoni disserta que o contraditório assegura o direito à produção da prova, pois “de nada adianta a participação sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração das alegações. O direito à prova, destarte, é resultado da necessidade de se garantir à parte a adequada participação no processo.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil: o acesso à justiça e os institutos fundamentais do direito processual. São Paulo, RT, 1993, p. 167.) E tem alcance mais amplo. Impõe que as provas produzidas e requeridas pelos interessados, em sede de processo administrativo, sejam devidamente apreciadas de maneira a influenciar o convencimento da instância julgadora, como disserta Calmon de Passos, eis que “O contraditório, como garantia do devido processo legal, por seu turno, não se cumpre com a mera citação do réu, mas reclama complementar-se a ciência do interessado com o direito, reconhecido aos litigantes, de participação para provar e de alegação para esclarecer e convencer.” (PASSOS, J.J. Calmom de. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 17, dez., 1980, p. 127.) A diligência, ainda, se mostra prudente em obediência ao princípio da verdade material. Neste ponto, merece ser transcrito excerto do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo n° 11516.721362/2012-96 que também envolve a recorrente: "O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios tributários. Assim, mais um elemento que mostra ser a diligência medida adequada para o correto deslinde das matérias recursais. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aprecie os pontos levantados pela recorrente, em especial, para que: (i) em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente na página 82 de sua Impugnação administrativa (fl. 1.581 dos autos) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o Fl. 1978DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3201-002.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720320/2015-51 PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1979DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901399/2006-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso e converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta consulte seus sistemas de controle, verificando se houve a competente declaração e quais os dados correspondentes às DCTF Original e Retificadora associadas ao período de apuração relativo à fevereiro de 2003, analisando então as informações declaradas, a data de transmissão e seus reflexos na PER/DCOMP utilizada para aferir o crédito pleiteado e elaborando ao fim relatório consubstanciado de suas constatações. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T11:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T11:48:15Z; Last-Modified: 2019-11-26T11:48:15Z; dcterms:modified: 2019-11-26T11:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T11:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T11:48:15Z; meta:save-date: 2019-11-26T11:48:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T11:48:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T11:48:15Z; created: 2019-11-26T11:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-26T11:48:15Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T11:48:15Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901399/2006-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.283 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente M. DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso e converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta consulte seus sistemas de controle, verificando se houve a competente declaração e quais os dados correspondentes às DCTF Original e Retificadora associadas ao período de apuração relativo à fevereiro de 2003, analisando então as informações declaradas, a data de transmissão e seus reflexos na PER/DCOMP utilizada para aferir o crédito pleiteado e elaborando ao fim relatório consubstanciado de suas constatações. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, o qual pretendia compensar com débitos da mesma contribuição relativos a fevereiro de 2003. Por economia processual e por bem descrever a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata-se de apreciar Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório de fls. 07/08 que não homologou a compensação declarada por meio do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP n° 00946.66005.090505.1.7.04-3812. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 39 9/ 20 06 -7 8 Fl. 395DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 O pedido de compensação objetiva compensar alegado pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 28/12/2001 (fl. 04)..0 total do crédito original utilizado nesta DCOMP seria, segundo o contribuinte, no valor de R$7.880,96 (fl. 03). O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 8.495,27. A partir das características do DARF discriminado no PERIDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão; o contribuinte' apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10/18), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior. O pedido está fundamentado basicamente nas seguintes alegações: • Em 2811212001, o contribuinte recolheu indevidamente o valor de R$9.443,05, referente a PIS/Pasep. • Em 0510612003 apresentou o PER/DCOMP n° 38904.26566.050603.1.3.04-8148, com débitos totais (principal + juros) no valor de R$1.070,81; • Fazendo-se, pois, a compensação, e tendo em vista a atualização pela taxa Selic, restou a quantia original de R$8.495,28 (2811212001); • Compensou no PERIDCOMP objeto do presente julgamento o valor de R$10.404,44. Realizada tal operação, ainda ter-se-ia R$614;31 de direito creditório originário; • O Despacho Decisório em debate traz quadro "Utilização dos Pagamentos Encontrados para o DARF Discriminado no Per/DCOMP" que consigna a utilização do valor original de R$9.443,05, no PER/DCOMP n ° 38904.26566.050603.1.3.04- 8148. Como já referenciado, a compensação requerida em tal processo tinha a monta de RS947, 77 e não o valor acima mencionado. • Considerando que não houve qualquer compensação indevida e que ò Despacho Decisório não forneceu elementos suficientes que comprovassem a ausência de saldo remanescente do indébito perra promover a compensação do débito, pertinente à PER/DCOMP ora analisada, ó contribuinte buscou junto à SRF maiores esclarecimentos; • Em contato informal com servidor da Delegacia da RFB em Fortálera-CE, a contribuinte averiguou que a origem da não-homologação da compensação foi um erro no sistema SIEF, que vinculou integralmente o crédito fiscal proveniente do indébito supracitado no momento da homologação da PERIDCOMP n° 38904.2656,6.050603.1.3.04-81 ~t8, motivo pela qual ignorou completamente o saldo que remanesceria depois de realizada esta compensação, não permitindo assim que o crédito fiscal sobredito fosse objeto de nenhuma compensação; • Cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, se estes estiverem: com algum vicio que os tornem ilegais ou fundados em erro de fato. • Aduziu decisão administrativa e judicial. Fl. 396DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 Anexei as fls. 72/74. Em análise nesta Delegacia de Julgamento, o relator do presente feito observou divergência entre dados do decisório e do sistema SIMPER-DCOMP, pelo que propôs a conversão do julgamento em diligência para as seguintes providências da Unidade local: a) Dar ciência ao contribuinte de cópia do presente Despacho; b) Demonstrar, por meio de planilha, quais débitos foram extintos pelo Darf no valor de RS271.780,23, recolhido em 2811212001, determinando, em seu final, se remanesce saldo credor favorável ao contribuinte para utilização no PER/DCOMP ora em julgamento; C) Havendo resposta positiva para o quesito anterior, PROFERIR parecer que apresente: - quantificação de tal saldo credor e informação sobre sua disponibilidade para utilização no procedimento de compensação ora analisado; - planilha de cotejo entre créditos e débitos compensados no presente processo, indicando, em seu final, eventual saldo credor ou devedor; d) A DRF de origem poderá inserir outros documentos ou esclarecimentos que considerar necessários à instrução do processo e ao conseqüente julgamento da lide; e) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo-lhe prazo de trinta dias para manifestação acerca dos fatos novos; Retornar os autos à DRJ de Fortaleza, após o cumprimento da diligência, para prosseguimento do julgamento administrativo. Em resposta, a autoridade fiscal da Delegacia de origem aduziu o parecer de fls. 92/94, no qual concluiu por um saldo devedor do requerente (depois da compensação ora em exame) no valor original de R$894,36, a título de PIS/Pasep, PA 28/02/2003. Já o administrado ofereceu contra-razões ao referido parecer com os seguintes argumentos, em suma: Diante dos resultados da diligência fiscal efetuada pelo SEORT – DRF/FORTALEZA, considerações hão de ser feitas ao seu resultado, uma vez que mesmo sob uma análise mais apurada dos fatos ainda resiste aspectos controversos sobre o "quantum" foi utilizado em cada pretendida compensação, pois nos cálculos desta administração tributária ainda remanesce valor a ser exigido pelo fisco. Giz-se ressaltar que por um lado a diligência reconhece a integralidade do crédito fiscal proveniente de pagamento indevido ou a maior, e por outro lado homologa parte das pretendidas compensações. Logo, presume-se que sob a ótica da Delegacia, da Receita Federal não há credito fiscal suficiente para efetivação das referidas compensações. Diante da flagrante dicotomia sobredita e considerando que nos termos da apuração e registros do contribuinte, não houve qualquer compensação indevida, far-se-á necessário por parte do contribuinte demonstrar pormenorizadamente como o valor do indébito fora utilizado nas pretendidas compensações, assim segue: [ADUZIU PLANILHA] Urge ressaltar que a SRF entendeu em seu despacho decisório que não havia saldo remanescente para compensação pretendida pelo contribuinte na PERIDCOMP N° Fl. 397DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 00946.66005.090505.1.7.04-3812, o que através da planilha acima demonstra de forma transparente a suficiência do crédito para efetuar todas as compensações pretendidas. Resta obvio equívoco por parte do fisco considerar o crédito objeto da compensação indeferida por já haver sido utilizada em outra compensação. Faz-se mister evidenciar que no bojo do resultado da diligência, emitido pelo SEORT - SRF -FORTALEZA, houveram alterações nos fatores determinantes da não homologação da PERIDCOMP objeto do processo em epígrafe. Alterações que desconfiguram integralmente a materialidade inicial do Despacho Decisório, quais sejam. 1. O Despacho Decisório fazia referência ao PER/DCOMP N° 0094666005.090505.1.7.04-3812, onde, os valores que estavam sendo exigidos ao contribuinte pertenciam ao débito da pretendida compensação. No resultado da diligência, em resumo, a administração tributária procede com os cálculos e processamentos do saldo credor (R$9.443,05) com os respectivos débitos nas compensações pretendidas, e determina que das compensações consignadas ao indébito em questão somente remanesce sob a análise do direito creditório a PER/DCOMP 36332.60633.090505.1.7.04-7103. 2. O resultado a diligência ainda faz alterações no "quantum" a ser cobrado ao contribuinte, no despacho decisório o valor devido é de R$ 9.564, 66 de principal, de R$ 1.912,83 de multa e R$ 7.848,75 de juros, e no resultado a diligência consigna o valor R$ 773,68 e acréscimos legais. Nestes termos, mormente evidenciar que na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte fora pedido a nulidade do ato administrativo que ensejou a não homologação indevida, a cobrança ilegal, e a extinção do processo administrativo 10380-90P39912006-78, em virtude de haver tomado por base informações equivocadas, erro, constantes em sistema interno da RFB. Destarte, fica FLAGRANTE que para o caso em tela., o ato administrativo praticado pela autoridade fazendária está eivado de vicio devido a um erro gerado pelo sistema SIEF, que. acabou por não permitir que fossem contemplados corretamente os dados constantes na PERIDCOMP N° 00946.66005.090505.1.7.04- 3812. Onde, diante deste equívoco não restaria saldo algum para as futuras compensações, motivando o indeferimento da compensação pelo despacho decisório ora impugnado. Como é pressuposto da anulação que o ato administrativo possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos deformação, podendo e devendo, por este motivo, ser desfeito pela própria Administração Pública, sob pena de flagrante ilegalidade, o resultado da diligência emitido pelo SEORT-DRF-FORTALEZA, vem corroborar com as argumentações postas pelo contribuinte, dando elementos de fato suficientes para apresentação de desacordo com a lei, logo, o ato administrativo é NULO”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/ Fortaleza) considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão formalizada no Acórdão n o 1.951– 4ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 121 a 132) 1 , assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 398DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Erro na determinação do direito creditório em decisão administrativa é motivo para reformá-la, e não para anulá-la, por se tratar de matéria de mérito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE. Declarada a compensação após o vencimento do tributo, fica descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, incidindo, pois, em multa de mora os correspondentes débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeiro grau, a contribuinte interpôs, em 28/03/2011, Recurso Voluntário (doc. fls. 134 a 150), no qual alega, em síntese, que: i. elaborou e transmitiu DCTF do 4o Trimestre de 2001, na qual constava que o PIS relativo ao mês de DEZ/2001 havia sido calculado no valor de R$ 262.337,18, e na mesma declaração teria sido demonstrado que o crédito tributário havia sido integralmente quitado através de DARF no valor de R$ 271.780,23, em 28/12/2001, revelando existir um excesso de pagamento no valor de R$ 9.443,05; ii. em 08.08.2003, ao rever seus controles internos e sua contabilidade, verificou que, por equívoco, parte do PIS devido em Fevereiro/2003 havia sido incorretamente registrado em seus controles e, por consequência, a referida parte também não havia sido declarada e recolhida, razão pela qual na mesma data decidiu proceder, imediata e espontaneamente, à declaração ao Fisco da diferença de tributo equivocadamente não declarada, bem como a sua simultânea quitação com os acréscimos legais previstos no art. 138 do CTN, por se tratar de denúncia espontânea, com o acréscimo, portanto, apenas de juros moratórios no valor de R$ 839,78 (únicos exigidos no art. 138, CTN - Denúncia Espontânea), totalizando a monta de R$ 10.404,44; iii. após apurar e quitar a diferença do PIS referente ao período de Fevereiro/2003, procedeu a retificação da DCTF do 1 o trimestre de 2003; iv. após a realização de diligência solicitada pela DRJ, a unidade local reconheceu o equívoco cometido e proferiu informação fiscal homologando parte das compensações pretendidas e declarando a falta de crédito suficiente para a quitação dos tributos que compõem a PER/DCOMP n o 00946.66005.090505.1.7.04-3812, mas, no bojo do resultado da diligência, vislumbra-se a alteração dos fatores determinantes Fl. 399DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 da não homologação da referida PER/DCOMP, a qual desfigura integralmente a materialidade inicial do despacho decisório, por tomar inequívoco que o se assentou em fundamento inexistente; v. teria havido cerceamento ao direito de defesa com supressão de instância, já que jamais se cogitou no despacho decisório motivação fundada em suposta incidência de multa de mora em denuncia espontânea, “razão pela qual se negou ao contribuinte o conhecimento desse fato e dos fundamentos julgados pertinentes, suprimindo lhe a oportunidade para apresentar sua defesa a respeito desse aspecto agora considerado essencial para a decisão ora combatida”; e vi. a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e apenas dos juros de mora, “não havendo qualquer, referência ao acréscimo de multas de quaisquer naturezas” e, no caso em concreto, “houve a confissão espontânea de créditos tributários em atraso, com a devida inclusão dos juros moratórios incidentes sobre o lapso temporal da insolvência, cujo montante foi pago mediante compensação com créditos oriundos de pagamentos indevidos feitos anteriormente ao Fisco, nos termos da declaração de compensação em estudo”. E tomando essas razões, entendendo “demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provento ao presente Recurso, para desconsiderar o acréscimo da multa moratória sobre os débitos pagos sob o regime da denúncia espontânea”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litígio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 400DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório A recorrente acusa a ocorrência de vícios no Despacho Decisório. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 049 a 066), que denegou a compensação pleiteada. Ao contrário, a recorrente vem exercendo seu direito de defesa e já reverteu parcialmente as decisões que lhe foram desfavoráveis. Faço meus os fundamentos utilizados pelo i. Relatora no voto condutor (fls. 125 e ss.): “O sujeito passivo requereu a nulidade do despacho decisório por dois motivos: (i) na manifestação de inconformidade, por, ter o Fisco incorrido em erro em seu sistema Fl. 401DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 SIEF, trazendo prejuízo para o requerente; (ii) o resultado da diligencia ainda faz alterações no "quantum" a ser cobrado ao contribuinte e modificações nos fatores determinantes da não homologação do PER/DCOMP, o que desconfiguram integralmente a materialidade inicial do decisório. Erro de entendimento ("error in judicandum") em despacho decisório é motivo para reformá-lo, e não, para anulá-lo, por se tratar de matéria de mérito. Essa é a função precípua das sucessivas instâncias julgadoras no processo administrativo tributário. Em sua primeira passagem por esta Delegacia de Julgamento, o relator, diante de dúvidas quanto à consistência dos dados entre o despacho decisório e o sistema SIEF/PER-DCOMP, propôs a conversão do julgamento em diligência justamente para a elucidação das informações ali apresentadas. Em resposta, a Unidade identificou perfeitamente quais débitos foram extintos com o pagamento de R$271.780,23, conforme fl. 93, remanescendo, em seu final, o saldo devedor do requerente no valor de R$773,68. De outro lado, para o débito de R$9.564,66 (cód. 6912, PA 28/02/2003), o requerente acrescentou apenas juros Selic (R$839,78), retirando dele qualquer penalidade moratória, conforme PER/DCOMP n° 00946.66005.090505.1.7.04- 3812 (fl. 06). Da mesma forma, em seus cálculos apresentados por ocasião de suas contra-razões (fl. 107), o interessado não adicionou multa de mora a seus débitos, mas apenas juros Selic. Daí a razão para a diferença nos cálculos, o que, acarretou saldo devedor para o interessado. Nesse passo, tanto o primeiro motivo invocado para anulação do ato administrativo, quanto o segundo revelam-se insuficientes em seu intuito, pois as irregularidades apontadas foram sanadas no parecer fiscal corroborado neste Voto. Repise-se que a correção de certo ato administrativo configura a própria razão de ser do processo administrativo tributário, desarraigado do ultraformalismo e atento à eficiência administrativa que veda a anulação de atos corrigíveis. Portanto, presentes nos autos a imputação do crédito aos diversos débitos e PER/DCOMPs, e efetivado de acordo com a legislação de regência, não há falar em cerceamento do direito de defesa, não incidindo, pois, em nulidade. Isso porque a alocação do crédito ao PER/DCOMP n° 00946.66005.090505.1.7.04-3812 consubstancia a motivação para homologar parcialmente a declaração de compensação. Se essa motivação incorreu em erro, trata-se de questão de mérito a ser definida no âmbito deste processo administrativo, não se prestando, pois, para implicar nulidade do presente decisório. Demais disso, o sujeito passivo trouxe contra-razões em que se contrapôs ao parecer fiscal por meio de apresentação de planilha com sua metodologia de cálculo. Resumindo, o administrado não demonstrou, na espécie, a ocorrência de prejuízo concreto à sua defesa, causa necessária para anular certo ato”. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, parcialmente reformado pela decisão a quo, que não homologou a compensação declarada pela recorrente, sob a alegação de que os pagamentos informados teriam sido parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente assim para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O apelo foi considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para as compensações pretendidas, uma vez que o direito creditório teria sido reconhecido nos moldes Fl. 402DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 pretendidos pelo requerente, mas na quitação dos débitos exsurge uma diferença fundamental entre Fisco e administrado, qual seja: “O Fisco imputa a multa de mora para débitos compensados após a data de vencimento. Já o contribuinte não o faz”. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 126 e ss. – destaques nossos): “Conforme relatado, o direito creditório foi reconhecido nos moldes pretendidos pelo requerente. Todavia, na quitação dos débitos, exsurge uma diferença fundamental entre Fisco e administrado. O Fisco imputa a multa de mora para débitos compensados após a data de vencimento. Já o contribuinte não o faz. Assim é que, para o débito de R$9.564,66 (cód. 6912, PA 28/02/2003), o requerente apenas acrescentou juros Selic (R$839,78), retirando dele qualquer penalidade moratória, conforme PER'DCOMP n° 00946.66005.090505.1.7.04-3812 (fl. 06). Da mesma forma, em seus cálculos apresentados por ocasião de suas contra-razões (fl. 107), o interessado não adicionou multa de mora a seus débitos, mas apenas juros Selic. (...) É sabido que pagamento e compensação são espécies de extinção do crédito tributário (artigo 156, incisos I e II, do CTN). Limitando-se a essas duas hipóteses mais frequentes, e tendo em vista as normas acima transcritas, o contribuinte teria até o dia do vencimento de certo tributo para, ou pagar o tributo, ou apresentar a devida declaração de compensação. Ocorre que o administrado, optando pela compensação, apenas ingressou com a DCOMP após o dia de vencimento do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic. Noutro dizer, a multa moratória é cabível por atraso (mora) na extinção do tributo. (...) Logo, tendo em vista a legislação acima transcrita, independente de seu caráter punitivo ou não, a multa de mora é aplicável diante de compensação extemporânea - apesar de voluntária - do contribuinte, ou seja, mesmo antes do início do procedimento de ofício promovido pelo fisco. Noutras palavras, iniciada a ação fiscal, afastada fica a aplicabilidade da multa de mora, tornando-se devida a multa de oficio. Como se infere, o espaço jurídico de cada uma das multas está perfeitamente definido, não restando margem para hesitação”. Neste momento da lide, como visto, o cerne da discussão está sobre a necessidade, ou não, do recolhimento da multa de mora pelo pagamento a destempo do tributo. A recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea, compensando-se com débitos de outros tributos federais. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 403DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e Fl. 404DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Súmula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos, tem-se a informação da apresentação de uma Declaração de Compensação (n o 0946.66005.090505.1.7.04-3812 - doc. fls. 038 a 043), elaborada com a utilização do Programa PER/DCOMP e transmitida em 09/05/2005, a qual retifica outra Declaração de Compensação (n o 34802.78961.080803.1.3.04-4909, de 08/08/2003 - doc. fls. 050 a 007). As mencionadas declarações teriam sido formalizadas pela recorrente para quitar débitos da Contribuição para o PIS/PASEP relativos ao período de fevereiro/2003. Há ainda a informação da apresentação de DCTF Retificadora relativa ao 1 o trimestre de 2003, que teria sido transmitida pela empresa após apurar e quitar a diferença do PIS referente ao período de fevereiro/2003. Fl. 405DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901399/2006-78 Não há nos autos, contudo, informações relativas às DCTF Original e Retificadora associada ao período, os valores declarados e a data de sua transmissão, de forma a permitir que se constate se já havia ocorrido a confissão da dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, quando do pagamento a destempo, permitindo apurar a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do que foi disposto no REsp n o 1.149.022/SP. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Fortaleza) consulte seus sistemas de controle para verificar o conteúdo e as datas de transmissão das DCTF relativas ao período de fevereiro/2003, confrontando-as com as datas e montantes de recolhimento efetuados por meio das DCOMP, verificando ainda se não teria havido procedimento fiscalizatório excluindo a espontaneidade da recorrente. Ou seja, há de se verificar se houve a competente declaração e quais os dados correspondentes às DCTF Original e Retificadora associadas ao período de apuração relativo a fevereiro de 2003, analisando as informações declaradas, a data de transmissão e seus reflexos na PER/DCOMP utilizada para aferir o crédito pleiteado, à luz do que prescrevem as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos ou informações para atestar a veracidade das informações prestadas e evidenciar a existência do direito creditório que entende fazer jus, utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar à DRF/Fortaleza, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, elaborando ao fim relatório consubstanciado de suas constatações e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928461/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 46 1/ 20 09 -6 9 Fl. 456DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos Fl. 457DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para Fl. 458DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 459DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo Fl. 460DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, Fl. 461DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 462DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ Fl. 463DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Fl. 464DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Fl. 465DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928461/2009-69 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 466DF CARF MF

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