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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654236 #
Numero do processo: 18470.905740/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.633  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 40 /2 01 0- 43 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 170          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.974  (e­fls. 118 à 128) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  17/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  3.310,56. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 3 o trimestre de 2002 (Pág. 3), nos mostra que o  valor principal do débito relativo à competência do 3 o trimestre  de 2002 é de R$9.542,18. (Doc. 1)  b) No DARF datado de 31 de agosto de 2001 verifica­se que o  pagamento  corresponde  a  parte  do  total  do  débito  acima  referido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 171          3 c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário No. 19 folhas 380 e  Razão  No.  19  folhas  331  nos  mostram  que  o  débito  e  o  sua  respectiva compensação,  também correspondem ao valor acima  mencionado  com  o  recolhimento  do  adicional  de  R$  216,87,  Guia de 31/10/202. (Doc. 2 e 3)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  3.310,56  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor  foram  ali  apontados  indevidamente,  sendo  que  o  valor  compensado  não  consta  da  DCTF  e  também  não  fez  parte  do  lançamento contábil, cujo valor compensado neste mês foi de R$  2.848,51  (2o  trimestre de 2002),  contabilizado no Livro Diário  No. 19 Fls. 0249 e Razão No. 19 Fls. 331 e DCTF 2o trimestre  de 2002, de acordo com o quadro demonstrativo. (Docs. 4, 5 e 6)  4. Isto ainda mais se infere, porque alem dos créditos e do débito  resgataram  o  valor  de  R$  9.542,18,  eles  também  referem­se  à  competência  do  3  o  trimestre  de  2003,  conforme  quadro  demonstrativo. (Doc.7)  5. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as folhas 252 do mesmo Livro Diário No. 19 e as folhas  No.  331  do  mesmo  Livro  Razão  No.  19,  nos  mostram  que  o  regime de apuração era trimestral. (Doc. 8)  6. Os  valores  que  deram origem  ao  rastreamento  não  constam  da DCTF do 2o  trimestre de 2002,  em virtude deste não haver  nenhuma  compensação,  conforme  o  rastreamento.  (Doc.  em  anexo)  7.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  8. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  36 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 172          4 que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o Despacho Decisório deve ser mantido.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de Io Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida .  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112.  o  próprio  julgador  menciona  que  a  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 173          5 compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN. como a seguir pedimos vênia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora.  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado.  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Admissibilidade  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 174          6 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 175          7 totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 176          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 177          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  15 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 178          10 17  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  17.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp contraria a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  18 Da  data  da  transmissão  da Dcomp  –  17.08.2006  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  teve  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório (datado de 01 de novembro de 2010).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 179          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  aquela  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  20 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  21 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito.  22 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  junho de 2002, segundo trimestre.  (...)  25  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 180          12 26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasaram tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  30  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com darfs  cuja  data  de  arrecadação  ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por isso, violam a  legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora,  é  essa última data que rege o procedimento de compensação.  34 No entanto, na sobredita data, já havia decorrido o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (darfs  de  2001  e  darfs  de  2002), de forma que tais pagamentos não poderiam mais ser  objeto de restituição/compensação.  35  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária  à  legislação  em  vigor,  de  forma  que  as  informações  nela  veiculadas  não  podem  substituir  as  da  DCTF anterior.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 181          13 Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 182          14 Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 183          15 DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 18470.905740/2010­43  Acórdão n.º 1002­000.633  S1­C0T2  Fl. 184          16 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903498/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 98 /2 01 2- 31 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.903498/2012­31  Acórdão n.º 3302­006.704  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.564.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903498/2012­31  Acórdão n.º 3302­006.704  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903498/2012­31  Acórdão n.º 3302­006.704  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903498/2012­31  Acórdão n.º 3302­006.704  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903498/2012­31  Acórdão n.º 3302­006.704  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 90DF CARF MF

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7659170 #
Numero do processo: 10530.903360/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira Bessa e Lucas Bevilacqua Cabianca Viera, que davam provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.902722/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  L A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira  Bessa  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Viera,  que  davam  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.902722/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 33 60 /2 00 9- 77 Fl. 138DF CARF MF     2  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  em  Declaração de Compensação   Segundo  o  Despacho  Decisório,  foi  encontrado  pagamento  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/Dcomp.  A  DRJ  de  origem  detectou  o  erro  que  deu  origem  a  retificação.  O  mencionado erro consiste na aplicação do coeficiente de determinação da base de cálculo da  CSLL  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  ali  informadas:  Para  o  cálculo  da  CSLL  confessada  na  DCTF,  e  paga,  foi  utilizado  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  enquanto que para a apuração da CSLL informada na DIPJ/2005 foi aplicado o percentual de  12% (doze por cento).  Examinando  as  informações  constantes  da DIPJ  verifica­se  que  a  razão  da  divergência  relatada acima o contrato social prevê que o objetivo da empresa é “o  transporte  rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, logística e armazéns gerais”.  Desta  forma,  para  o  julgamento  do  direito  creditório  pleiteado,  um  dos  aspectos  a  serem  analisados  é  a  natureza  dos  serviços  que  efetivamente  deram  origem  às  receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ  Diante da situação acima descrita,  a DRJ encaminhou processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a  fim de que fosse realizada diligência no  sentido de intimar a Contribuinte a apresentar a documentação comprobatória (notas fiscais e  eventuais contratos) referente à receita auferida.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  junto  o  livro  de  registro  de  saídas  escriturado,  exclusivamente,  com  "conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas"  para  comprovar a origem da receita auferida.   Insatisfeita com a documentação trazida pelo contribuinte, a DRJ promoveu a  reintimação  na  qual  requer  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  das  notas  fiscais  e  eventuais  contratos relativos aos serviços prestados.   Em resposta a contribuinte informa que "com relação aos Conhecimentos de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  do  mencionado  período,  estes  foram  guardados  pelo  períodos de 5 anos, conforme determina norma específica expedida pela Receita Federal do  Brasil (RFB), sendo que os dados destes documentos, hoje e agora, estão totalmente apagados,  ou seja, não tem a mínima condição de se fazer nenhuma leitura dos dados constantes nesses  documentos, pelo fato de terem mais de 12 anos da sua expedição, visto que foram emitidos em  "formulário  continuo  autocopiativo"  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual;  porém,  todos  esses  documentos  foram  devidamente  escriturados  nos  competentes  Registros de Saída, os quais já foram apresentados a essa autoridade fazendária federal."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.903360/2009­77  Acórdão n.º 1402­003.677  S1­C4T2  Fl. 3          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Manifestação de Inconformidade   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  no  reitera  as  alegações já suscitadas quando da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.673,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.902722/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.673):  Conforme  decidido  pelo  colegiado,  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário,  por  entender  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  A recorrente alega que "a receita foi comprovada, sim, por meio  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  legalmente  escriturado,  exclusivamente,  com  “conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas”, o que comprova que a origem da  receita auferida,  por  esta  contribuinte,  foi,  exclusivamente,  do  transporte  rodoviário  de  cargas;  aliás,  está  confirmado  no  próprio  relatório  do  aludido  acórdão  que  a  contribuinte  apresentou  a  comprovação da receita por meio do citado Livro de Registro de  Saídas."  Informa  que  quanto  aos  conhecimentos  de  transportes,  "estes  não  foram  apresentados,  pois  estavam  ilegíveis,  uma  vez  que  eram documentos  preenchidos,  na  época  da  sua  expedição,  em  papel  autocopiativo  ­  “formulário  contínuo”,  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual,  porém  tais  documentos (conhecimentos de transporte rodoviário de cargas)  foram guardados  em boa ordem por  todo  período  decadencial,  sendo solicitado a sua apresentação quase 10 (dez) anos após a  sua expedição, razão pela qual não foi possível fazer leitura do  conteúdo dos mencionados conhecimentos de transporte;"  Esclarece que "no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012 (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  (cópia  anexa),  Contestação,  com  essas  mesmas  características,  foi  Fl. 140DF CARF MF     4  acolhida,  ou  seja,  julgada  como  procedente,  o  que  demonstra  que todos os atos praticados por esta contribuinte  foram feitos,  estritamente,  com  bases  em  preceitos  legais,  tanto  no  citado  Processo,  bem  como  neste,  objeto  desse  nosso  Recurso  Voluntário."  Verifica­se que conforme previsto no objeto social da recorrente  atividades que podem estar submetidas a diferentes coeficientes  de determinação da base de cálculo, portanto faz­se necessário a  comprovação  da  natureza  do  serviços  que  efetivamente  deram  origem às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.  Entendeu­se  que  ambas  as  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  preenchidas pela própria  recorrente  e devem retratar os dados  da  escrituração da  pessoa  jurídica. Por  conseguinte,  a  simples  alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na  DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento  da  DCTF  original,  sem  apoio  nos  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes de prova.  A recorrente não  trouxe provas  lastreadas em sua escrituração  contábil  e  fiscal  (completa  ou  simplificada),  notas  fiscais  de  receita  emitidas,  e  eventuais  contratos,  a  fim  de  se  verificar  o  montante  e  a  natureza  das  receitas  submetidas  à  tributação,  e  ratificar o indébito pleiteado.  Nota­se que a recorrente apresentou apenas o  livro Registro  de  Saídas,  que  não  se  presta  para  o  objetivo  almejado,  e  mesmo  reintimada  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida.  Caberia  à  recorrente  apresentar  dos  conhecimentos  de  transportes  e  eventuais  contratos  que  comprovassem os registros do Livro de Saídas.  Quanto à alegação de que o  conhecimentos de  transportes não  foram apresentados, pois estavam ilegíveis, caberia à recorrente  mantê­los  conservados  enquanto  não  prescritos  eventuais  ação  que lhes sejam pertinentes, conforme determina o artigo 264 do  RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto Lei n.º 486, de 1969, art. 4º)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  que  permitisse o conhecimento da natureza das receitas oferecidas à  tributação no 1º trimestre de 2004, e possibilitasse comprovar o  alegado pagamento indevido, verifica­se que o crédito informado  na  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública.  Ressalta­se que a decisão no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012  (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  não vincula o julgamento do presente recurso pelo colegiado.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.903360/2009­77  Acórdão n.º 1402­003.677  S1­C4T2  Fl. 4          5  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904879/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2014 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA DE USO. COMPROVAÇÃO. A restituição somente pode ser autorizada com a comprovação pela requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de Royalties, cessão do direito de uso ou de licença de uso, faz-se necessário que esses valores estejam segregados do montante referente aos serviços conexos no documento que fundamentar a operação (Solução de Divergência Cosit nº 11/2011). Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  F­SECURE DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/03/2014  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LICENÇA  DE  USO.  COMPROVAÇÃO.  A  restituição  somente  pode  ser  autorizada  com  a  comprovação  pela  requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação sobre os valores pagos,  creditados,  entregues ou  remetidos para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  Royalties,  cessão  do  direito  de  uso  ou  de  licença  de  uso,  faz­se  necessário  que  esses  valores  estejam  segregados  do montante  referente  aos  serviços  conexos  no  documento  que  fundamentar  a  operação  (Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11/2011).  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 79 /2 01 6- 21 Fl. 262DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Declaração  de Compensação  ­ DComp  na  qual  foi  apontado  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  83.431,19,  proveniente  do DARF  no mesmo  valor  principal  acrescido  de multa  de mora,  perfazendo  o  valor total de R$ 83.706,51, recolhido sob código 5442 (Cofins – importação de serviços), PA  20/03/2014, com data de arrecadação em 21/03/2014, utilizado para compensação de débitos  declarados.  Nos processos descritos abaixo, sob julgamento conjunto nesta sessão, foram  utilizados Darfs  com  as  características  descritas  nesta Dcomp,  conforme  quadro  extraído  da  decisão recorrida:    No presente processo, foi proferido Despacho Decisório de não homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese: a) existência de erro de fato na retificação da DCTF de março/2014; e b) equívoco na  identificação do DARF na Dcomp.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.904879/2016­21  Acórdão n.º 3402­006.390  S3­C4T2  Fl. 263          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­  Como  a  segunda  retificação  de  DCTF  só  ocorreu  após  a  ciência  dos  Despachos  Decisórios,  não  foi  possível  mais  homologação  alguma  pela  análise  eletrônica,  ensejando  as  Manifestações  de  Inconformidade  que  inauguram  a  fase  litigiosa  e  exigem  a  apresentação, pela interessada, de provas da certeza e liquidez do crédito.  ­ No caso, os documentos apresentados, relativos a fatura de licença e taxa de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo  10880.904878/2016­87),  estão  em  língua  inglesa,  não  traduzidos,  e  não  permitem  identificar a discriminação de valores componentes do valor pago a que se reporta a Solução de  Divergência COSIT nº 11/2011.  ­  Os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real  valor  devido  a  título  da  contribuição  apurada,  bem  como  acerca  dos  fatos  que  ensejaram  o  pagamento alegadamente não sujeito a incidência da contribuição, para o período de apuração  em  questão,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência  do  direito  creditório  indicado em DCOMP.  ­  Os  documentos  apresentados,  relativos  a  fatura  de  licença  e  taxa  de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo 10880.904878/2016­87 e também constantes dos demais processos), estão em língua  inglesa, não traduzidos, e não permitem identificar a discriminação de valores componentes do  valor pago a que se reporta a Solução de Divergência Cosit nº 11/2011.  Cientificada dessa decisão em 30/05/2018, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  29/06/2018,  repisando  as  alegações  da  impugnação  e  sustentando,  em  contraposição  à  decisão  recorrida,  que  o  contrato  de  câmbio,  invoice  e  contrato  que  subsidiaram  a  operação,  bem  como  a  retirada  de  um  dos  Darfs  na  primeira  retificação  da  DCTF, demonstrariam sim a certeza e liquidez do crédito alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Inicialmente há que se esclarecer à recorrente, quanto aos débitos informados  nas Dcomps,  que não  há  controvérsia  acerca da  suspensão  da  sua  exigibilidade  no  curso  do  processo administrativo fiscal, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e do art. 151, III  do CTN.  A Delegacia de Julgamento bem delimitou o problema nos seguintes termos:  (...)  Fl. 264DF CARF MF     4 Na DCTF  original  cancelada  foi  confessado  débito  de  código  5442  do  PA  20/03/2014 no valor de R$ 333.724,76, vinculado a 4 (quatro) pagamentos, cada um  deles no valor principal de R$ 83.431,19, acrescido de multa de mora de R$ 275,32,  todos com data de arrecadação em 21/03/2014:  (...)  Prosseguindo  na  análise  das  DCTF,  tem­se  que,  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/07/2015,  válida  quando  da  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  em 10/03/2016,  o  débito  acima  referido,  de R$ 333.724,76  foi  reduzido para R$ 250.293,57 com vinculação a três pagamentos, cada um deles de  valor principal R$ 83.431,19, acrescido de multa de mora de R$ 275,32:  (...)  Em DCTF retificadora ativa transmitida em 11/03/2014 foi excluído débito de  código 5442, conforme pesquisa a seguir:   (...)  Dessa forma, à época da emissão do Despacho Decisório constava na DCTF  vigente, após a primeira  retificação, o débito de R$ 250.293,57, o qual  foi quitado com os 3  Darf´s de valor principal R$ 83.431,19, data de vencimento e PA de 20/03/2014.    Como  restou  evidenciado  no  Despacho  Decisório  do  processo  nº  10880.904878/2016­87,  dos  três  Darfs  localizados  com  as  características  indicadas  pela  requerente na Dcomp, haveria saldo disponível em apenas um deles, no montante de R$275,32,  razão da homologação parcial da compensação objeto desse outro processo.  Conforme consta no demonstrativo abaixo, extraído do Despacho Decisório  do processo nº 10880.904878/2016­87, dois dos Darfs foram utilizados para quitar o débito de  R$250.293,57,  constante  na  1ª  DCTF  retificadora  relativa  a  março/2014;  e  um  dos  Darfs,  utilizado no processo nº 10880.904878/2016­87,  foi  parcialmente  consumido em outras duas  Dcomps para as quais houve a homologação das compensações e não há litígio:    Neste ponto, é importante destacar que o fato de as compensações objeto das  duas  primeiras  Dcomps  transmitidas  (04366.24892.130815.  1.3.04­8197  e  10876.48210.170915.1.3.04­2094) terem sido homologadas em Despacho Decisório Eletrônico  (DDE), em face da exclusão de um dos Darfs na 1ª retificação da DCTF, não impede a análise  das demais Dcomps, as quais, embora se refiram a Darfs com as mesmas características, tratam  de situação diferente, para a qual houve retificação de DCTF posterior ao Despacho Decisório  (2ª retificação) relativamente ao pagamento informado como indevido. Como dito na decisão  recorrida: "instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação  declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona­ se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito".  O  litígio  que  remanesce  no  âmbito  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  é  a  verificação  se  a  documentação  constante  nos  autos  seria  suficiente  para  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.904879/2016­21  Acórdão n.º 3402­006.390  S3­C4T2  Fl. 264          5 demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  social  (PIS/Cofins  ­  importação  de  serviços)  e  consequentemente considerar o pagamento como indevido.  A  interessada  acostou  à  manifestação  de  inconformidade  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  28  de  abril  de  2011,  que  veicula,  em  conclusão,  o  seguinte  entendimento:  13. Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo  ao  autor  da  representação,  que  não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou  remetidos  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  Royalties,  cessão  do  direito  de  uso  ou  de  licença  de  uso,  desde  que  estes  valores  estejam  discriminados  no  documento  que  fundamentar  a  operação. Neste  caso,  as  contribuições sobre a importação incidirão apenas sobre eventuais valores referentes  a serviços conexos contratados. Entretanto, se o documento que lastreia a operação  não for suficientemente claro para individualizar o que é serviço e o que é Royalties,  o  valor  total  deverá  ser  considerado  referente  a  serviços  e  sofrer  a  incidência  das  mencionadas contribuições.  De outra  parte,  a  compensação  tributária  pressupõe  a  liquidez  e  certeza  do  crédito a ser utilizado no encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN, e, em se tratando  de pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição de pagamento indevido), o ônus  da prova é da própria requerente, nos  termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, seguindo a  regra  geral de que quem pleiteia um direito deve também prová­lo.   Não  tendo  obtido  êxito  em  seu  pleito  no  despacho  decisório,  pode  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  o  seu  direito  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, nos termos delimitados pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  aplicável  à  manifestação  de  inconformidade  por  força  do  art.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96,  providência que adotou acostando aos autos os documentos das fls. 93/120, com as seguintes  informações que interessam ao caso:  ­ No Contrato de Câmbio, descreve­se a natureza do fato como: "Servicos ­  Direitos Autorais ­ Cessao ou uso de programas de computador".  ­ Na Invoice nº 2012122, de 31/12/2012, a descrição é dada por: "License and  maintenance fee / F­Secure products 7­12/2012".  ­  No  Contrato  de  Licença  e  Distribuição  (License  and  Distribution  Agreement),  observa­se  que  o  contrato  envolve  outros  serviços  a  serem  fornecidos  pela  empresa  estrangeira  ("F­Secure")  à  recorrente  ("Company"),  tais  como  serviços  de  suporte,  manutenção, treinamento e marketing (vide no Contrato"3 F­Secure's Duties" e "Schedule 1").  Como  se  vê,  os  documentos  juntados  pela  então manifestante  demonstram  que,  além  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  mencionados  pela  recorrente,  o  contrato  envolve  vários  outros  serviços  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  de  PIS/Cofins­importação.  Como já havia concluído o julgador a quo, a então manifestante não logrou  êxito em demonstrar os valores que teriam sido pagos exclusivamente a título de licença de uso  de  programas  de  computador,  além  de,  em  relação  à  retificação  da  DCTF  efetuada  após  o  Fl. 266DF CARF MF     6 Despacho Decisório, não ter trazido aos autos os documentos contábeis/fiscais acerca do real  valor devido da contribuição para o período de apuração, nestes termos:  (...)  E, no caso, os documentos apresentados, relativos a fatura de licença e taxa de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de  Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo  10880.904878/2016­87  e  também  constantes  dos  demais  processos),  estão  em  língua  inglesa,  não  traduzidos,  e  não  permitem  identificar  a  discriminação de valores componentes do valor pago a que se reporta a Solução de  Divergência.  Recorde­se que a DCTF é instrumento de confissão de dívidas, por expressa  disposição  legal  (§§  1º  e  2º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984)  e  pressupõe­se  que,  à  época  da  entrega  dessas  declarações  a  contribuinte  tenha  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  apurado  o  montante  a  pagar  conforme confessado, declarado e  recolhido. Necessário então provar que houve o  erro a ser retificado.  (...)  Reitere­se que a entrega da declaração de compensação –  instrumento que a  partir  da  edição  da  MP  nº  66,  de  2002,  passou  a  integrar  a  própria  essência  do  instituto  da  compensação  –,  não  prescinde  da  necessidade  de  que  o  credor  da  Fazenda  Pública  possa  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito,  nos  termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  No  caso  em  foco,  em  que  o  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  confissão/declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale  destacar  que  essa  exigência  está  expressa  no  artigo  147  do  Código  Tributário Nacional:  (...)  Acrescente­se, acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art.  923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  (...)  Dessa  forma,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real valor devido a título da contribuição apurada, bem como acerca dos fatos que  ensejaram o pagamento alegadamente não sujeito a incidência da contribuição, para  o  período  de  apuração  em  questão,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência do direito creditório indicado em DCOMP.  No caso dos autos, como visto acima, verificou­se que a interessada procedeu  à  posterior  retificação da declaração DCTF, deixando de  apresentar  a escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  toda  a  documentação  que  a  acoberta  bem  como  que  justifique a alegação de não incidência da contribuição.  Assim, diante de  informações diversas prestadas pela contribuinte a  respeito  do valor de um débito de determinado período –  inclusive mediante  retificação da  DCTF  –,  e  tendo  ela  recolhido  DARF  em  montante  equivalente  ao  maior  valor  declarado  em  declaração,  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  válida  quando  da  ciência  dos  DEE,  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  de  indébito  daí  decorrente,  senão  mediante  a  apresentação  da  documentação  contábil/fiscal,  comprovando­se  efetivamente  o  valor  realmente  apurado  ou  a  alegada  não  incidência.  Não  discorda  a  recorrente  que  teria  o  ônus  de  apresentar,  com  esteio  no  Parecer Cosit nº 2/2015, a "Comprovação documental do erro de fato demonstrando o crédito  como líquido e certo".  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.904879/2016­21  Acórdão n.º 3402­006.390  S3­C4T2  Fl. 265          7 No entanto, a recorrente não apresentou os documentos contábeis/fiscais que  comprovariam o erro na DCTF vigente por ocasião do despacho decisório e a veracidade da 2ª  DCTF retificadora, nem tampouco demonstrou a segregação dos valores de royalties remetidos  ao  exterior das parcelas  dos demais  serviços prestados pela empresa estrangeira  referidos no  Contrato de Licença e Distribuição, embora o julgador a quo já tivesse apontado a falta desses  documentos para o reconhecimento do direito à restituição/compensação.  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto nº 70.235/72).  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907916/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.923
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 6/ 20 16 -7 2 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13896.907916/2016­72  Resolução nº  3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13896.907916/2016­72  Resolução nº  3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13896.907916/2016­72  Resolução nº  3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13896.907916/2016­72  Resolução nº  3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.907916/2016­72  Resolução nº  3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13896.907916/2016­72  Resolução nº  3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.002752/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ,.. -...- --.,..- .:', SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.002752/2003-11 Recurso n° 134.589 Voluntário Acórdão n° 2101-00.168 — 1 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente PAULO BARROSO ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIWPASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l • câmara / 1' turma ordinária da segunda ieseção de jul ..... - o, por unanimidade de votos, - : • provimento ao recurso. --.r-- r 411 e -dg IO • RCOS CÂND DO \ k a ti ' e ---- - • 1 ..rDOMING • S DE SÁ FIL ii O Relator Participaram, ainda, do pr; ente julgamento, • Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • tonio Carlos • a im, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez L6. - . I o Processo rr 10280.002752/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.168 Fl. 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do r. Acórdão da DRJ em Belérn/PA, que manteve o lançamento do crédito tributário constituído por meio de auto de infração, no qual a recorrente visava o afastamento da imputação de ter deixado de recolher Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 01/12/1998 a 31/12/1998, o crédito foi apurado por meio de auditoria interna realizada em DCTF. A Recorrente tomou ciência da r. decisão contida no v. Acórdão em 13 de abril de 2006, sendo uma quinta-feira, conforme documento de fl. 60, em seu correto endereço, e interpôs Recurso Voluntário em 15 de maio de 2006, uma segunda-feira, face o dia 13/05/2006 ser dia de sábado, conforme se vê à fl. 62, juntando, para tanto, as razões recursais. Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório (fl. 54) que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o processo de lançamento do Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 967,16. Fundamentou-se a imputação na falta de recolhimento do PIS do mês de dezembro do ano-calendário de 1998 (fls. 5 a 8). A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 9 de julho de 2003 (f1.46). No dia 7 de agosto de 2003 foi apresentada impugnação (fls. 1 e 2), cujo teor, em suma foi: MÉRITO PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO A empresa apurou o valor do PIS de dezembro no valor total de R$ 495,79. Desse valor foi deduzida a retenção decorrente de pagamentos recebidos da Universidade Federal do Pará,no valor de R$ 78,31; Do valor apurado, foi deduzido, também, o valor de R$ 256,69; correspondente ao valor antecipado recolhido em novembro de 1998. Assim, restou o valor de R$ 160,79 apagar, que foi recolhido em março de 1999 com os acréscimos legais. - Por equivoco, a impugnante informou na DCTF que o valor devido era de R$ 377,52; quando o correto seria R$ 160,79. Por isso, solicita a retificação de oficio, nos termos das provas que seguem anexas." A decisão de piso contemplou parte dos argumentos da recorrente e decidiu retificar o valor do lançamento, deduzindo o valor de R$ 160,77 (cento sessenta reais e setenta sete centavos), por ter sido pago por meio de DARF, restando o saldo devedor de R$ 216,75 (duzentos dezesseis reais e setenta cinco centavos), como se vê à fl. 54. 2 , r • Processo e 10280.002752/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.168 Fl. 168 Nas razões recursais mantém os argumentos contidos na Impugnação, conclui pleiteando a reforma do julgado e a correção de oficio do valor informado,. Equivocadamente, na DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se recurso voluntário tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, assim sendo, conheço do mesmo. A decisão de piso não merece qualquer reparo, decidiu a contenda no limite da questão colocada e deu contorno jurídico acertado. Em que pese tratar-se de Auto de Infração decorrente de análise interna de DCTF, sendo o lançamento fiscal uma espécie de ato administrativo, goza, portanto, da presunção de legitimidade, entretanto, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia e o arbitramento do imposto, em obediência ao princípio que exige a motivação do ato administrativo. No caso deste caderno processual administrativo os fatos narrados são suficientes para o entendimento do ilícito imputado ao contribuinte. Não há qualquer dúvida de que o lançamento decorre da ausência do pagamento do valor devido declarado em DCTF. Tanto é verdade que a decisão da DRJ acolheu parcialmente a impugnação e reduziu parte do débito apontando no auto de infração, mediante a prova do pagamento de parte. Além do que, não há mudança do fundamento de decidir daquele que motivou o lançamento. Assim, tenho para mim que a descrição do fato motivador do lançamento está correto, por essa razão não vislumbro qualquer prejuízo a defesa do contribuinte e tampouco causa arranhões a norma contida no art. 10 do Decreto número 70.235/72, que regula o Processo Administrativo. .. • O pleito da contribuinte refere-se a retificação de oficio do valor informado em DCTF. A correção de dados informados indevidamente por meio de DCTF deve ser corrigidos em procedimento próprio pelo contribuinte, de modo que, não cabe em sede de impugnação e recurso voluntário tal pleito, salvo nos casos que restar demonstrado por meio de documentos hábeis e capaz de afastar o efeito da declaração. É de total sabença que os tributos sujeitos ao chamado auto-lançamento, entre tantos o IPI, ICMS, PIS, COFINS, e mais atual, o Imposto de Renda, é o próprio sujeito passivo quem, por meio de sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quanturn c devido e faz o pagamento, sem interferência do Fisco. 3 Processo n° 10280.002752/2003-11 82-C1T1 Acórdão n.• 2101-00.168 Fl. 169 A atividade administrativa é posterior, limitando-se à homologação expressa ou tácita, no prazo do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Portanto, cabe ao Fisco acolher, como absolutamente correto, o montante declarado como devido pelo contribuinte ou revisar e chegar a um quanttun devido superior àquele declarado pelo sujeito passivo. Sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento de obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais ou de outro documento em que conste a confissão, toma-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o da sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio, portanto, tem conhecimento inequívoco do débito que cabia recolher. É obrigação vinculada da Administração Fiscal, constatando ausência de pagamento do quanttun declarado, podendo de imediato inscrever em divida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou notificação, uma vez que trata-se de débito declarado pelo sujeito passivo. Além do que, assiste total razão a Autoridade de Julgadora de Piso, pois para se retificar o lançamento faz-se necessário que o contribuinte demonstre por meio de prova clara e objetiva o que alegou, deixando de assim proceder, não há como acudir o pleito. Também se revela insuficiente o fato de estar consignado o valor de retenção da contribuição no documento fiscal, exige-se, para tanto, demonstração por meio de comprovante emitido pelo tomador serviços quanto aos valores retidos. No tocan e a pagamento antecipado e deixando de trazer à colação o documento que comprove • efetivo recolhimento, não resta comprovado a alegação que visa afastar a imputação. Assim, co eço do r urso •luntário e neg. ovimento. Eco •vot. Sala das - s • Zes, em 08 de aio de 2009. • DOMINGOS' SA FILHO 4 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13011.000858/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. CABIMENTO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo certo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Comprovado nos autos o atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2402-006.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. CABIMENTO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo certo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Comprovado nos autos o atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 106          1 105  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.000858/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  SERGIO ANTONIO MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇAO. CABIMENTO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em  lei,  reconhecido  por  Laudo Médico  Pericial  de  Órgão Médico  Oficial,  sendo certo que, nos  termos do  inciso  III, do § 2º, do art. 5º da  IN SRF nº  15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial.  Comprovado  nos  autos  o  atendimento  às  exigências  legais,  impõe­se  o  reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda  em relação aos proventos de aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 08 58 /2 01 0- 77 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/JFA,  consubstanciada  no Acórdão  nº  09­40.014  (fls.  51),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  A notificação de lançamento de fls. 7/11 exige do interessado, já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 12.265,40. O lançamento originou­se da revisão da  Declaração de Ajuste Anual (DAA) – retificadora/2009, quando  foram apuradas as seguintes infrações:  •  à  fl.  8,  a  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Fundação  de  Ensino e Tecnologia de Alfenas no valor de R$ 800,00;  • à fl. 9, rendimentos  indevidamente considerados como isentos  por  moléstia  grave,  no  total  de  R$  341.614,28  (Uniprev  –  Fundação  Unifenas,  R$  22.467,14;  TRT  15ª  Região,  R$  302.571,59;  e  INSS,  R$  16.685,58),  uma  vez  que  entendeu  a  autoridade revisora que a simples aposição de um carimbo não  caracteriza o laudo como oficial; ademais, o  laudo está datado  de 19 de janeiro de 2010, e faz referência ao ano­calendário de  2003,  sem  que  nenhum  exame  médico  (datado  de  2003)  fosse  apresentado.  O interessado, por intermédio de procurador (instrumento de fls.  13/14),  ofereceu  a  impugnação  de  fls.  2/6,  na  qual  aduziu,  em  síntese, que:  •  o  peticionário  encontra­se  aposentado  desde  21/5/1998  e  foi  constatado que é portador de cardiopatia grave, desde o ano de  2003,  conforme  laudo médico  pericial,  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Alfenas,  estando,  assim,  isento  do  imposto de renda nos termos previstos na legislação;  •  a  lei  faculta  a  apresentação  de  um  laudo  oficial  federal,  estadual ou municipal, sendo esta última a espécie apresentada,  contendo todos os elementos necessários;  • quanto à afirmação sobre a caracterização do laudo, formato,  carimbo,  isso  é  inerente  a  cada  órgão,  desde  que  sejam  preenchidos os requisitos estabelecidos;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 108          3 •  a  exigência  estampada  na  descrição  dos  fatos  acerca  da  apresentação de exame médico não consta da legislação, mesmo  porque o responsável para analisar o citado documento seria o  perito médico;  •  saliente­se  que  na  declaração  apresentada  anteriormente  constava todos os rendimentos ora tidos por omitidos; quando o  contribuinte, ainda, pagou R$ 6.477,80 de imposto, mas mesmo  assim foi notificado, havendo uma bitributação.  Após a instrução dos autos, a unidade preparadora, considerado  a  impugnação  tempestiva  na  forma  descrita  à  fl.  37,  encaminhou­os a esta DRJ.  Em análise inicial dos elementos componentes do processo e em  face do que à época (8/11/2011) orientava o sítio eletrônico da  Receita  Federal  sobre  os  “procedimentos  para  usufruir  a  isenção” pleiteada pelo interessado, os autos foram devolvidos à  ARF em Alfenas/MG, nos termos do Despacho de fls. 38/39, para  que o contribuinte providenciasse:  “1)  Documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  que  apresentou  o  seu  “pedido  de  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda”  perante  suas  fontes  pagadoras  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15ª  Região,  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  Uniprevi  Fundação  Unifenas  de  Previdência  Privada;  2) O deferimento ou indeferimento dos referidos pedidos, caso já  tenham sido apreciados;  3)  Tendo  sido  deferidos,  apresentar  laudo,  certificado  ou  documento  próprio  das  fontes  pagadoras  que  expresse  a  data/período  a  partir  de  quando  foi  considerado  o  início  da  doença;  4)  Se  a  suspensão  da  retenção  do  imposto  de  renda  já  foi  procedida  pelas  mencionadas  fontes  pagadoras  e  a  partir  de  quando.”  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  os  elementos  de  fls.  46/48, com o retorno dos autos a esta DRJ para análise.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 09­40.014 (fls. 51), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  apresentação  de  laudo  sem  o  necessário  vínculo  entre  o  médico emitente e o órgão indicado no carimbo consiste em item  que  não  assegura  ao  contribuinte  direito  à  isenção  pleiteada  sobre os rendimentos declarados como isentos alusivos ao ano­ Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 109          4 calendário  em  análise.  Outras  questões  acessórias  foram  abordadas,  sendo  que,  no  seu  conjunto,  formaram  a  convicção  de  que  a  moléstia  alegada  cardiopatia  grave  não  restou  demonstrada para o período.  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  O  interessado  deixou  de  apresentar  contradita  acerca  da  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento;  daí  se  considerar a matéria não impugnada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  61, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda Suplementar em decorrência da constatação da seguinte infração à legislação tributária  (ressaltando que, conforme destacado no acórdão da DRJ, não houve impugnação em relação à  omissão  de  rendimentos  apurada  nos  termos  descritos  à  fl.  8,  no  caso  o valor  de R$ 800,00  pagos pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas):  1)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  341.614,28,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  das  fontes  pagadoras  relacionadas  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou  sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para  fins de isenção do imposto de renda.  A  DRJ,  corroborando  o  entendimento  da  Fiscalização,  concluiu  que  a  moléstia alegada – cardiopatia grave – não restou demonstrada no período.  De fato, assim se manifestou aquele colegiado de piso:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 110          5 O laudo médico de fls. 20/21, datado de 19 de janeiro de 2010,  estampa  carimbo  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Alfenas/MG, mais especificamente da Unidade Básica de Saúde  São  Vicente.  Está  assinado  por  médico,  clínico  geral,  identificado  como  Valério  Dias  dos  Reis  Coutinho,  que  firmou  ser o contribuinte portador de cardiopatia grave desde o ano de  2003, sem se reportar ao mês de início.  Não  se  vislumbra,  em  termos  expressos  no  documento  em  análise, qualquer vínculo entre o médico Valério Dias dos Reis  Coutinho  e  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  porquanto  o  carimbo  utilizado  pelo  esculápio  não  permite  realizar  essa  necessária  verificação.  Somente  se  consideraria  a  oficialidade  do  documento  se  aquele  que  o  emitiu  de  fato  representasse  o  órgão que tutela a informação.  O  outro  ponto  abordado  pela  Fiscalização,  consistente  na  omissão  de  exames  que  estabelecessem  o  início  da  doença  em  2003,  de  fato  não  consta  exigência  legal.  Compreende  este  relator  tratar­se  mais  como  uma  observação;  afinal,  o  diagnóstico é de cardiopatia grave, a qual se presume requerer  acompanhamento  amiúde  inclusive  com  diversos  tipos  de  exames,  mas  nada  foi  carreado  aos  autos  pelo  interessado,  privando  este  relator,  se  necessário  fosse  para  formar  sua  convicção, de encaminhá­los à perícia.  Ocorre  que,  apesar  da  razoabilidade  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  uma  rápida  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Munícipio  de  Alfenas  –  MG,  verifica­se  que  o  médico Valério Dias dos Reis Coutinho pertence, de fato, aos quadros dos servidores daquela  prefeitura, conforme se infere da imagem abaixo:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 111          6 Sobre o tema, o CARF já teve oportunidade de se manifestar em processo do  mesmo contribuinte, quando do  julgamento do PAF 10660.003573/2008­31, consubstanciado  no Acórdão 2101­002.227, por meio do qual, os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  tendo  participado  daquela  assentada  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.  Neste espeque, estando o entendimento deste relator com as razões de decidir  do voto objeto do susodito Acórdão 2101­002.227, adota­se as mesmas como fundamento do  presente voto, in verbis:  (...)  Está demonstrado que a moléstia grave (cardiopatia grave) está  listada entre as que possibilitam o benefício; que há necessidade  de  laudo oficial  e  que  a  isenção pode  ser  deferida  da  data  em  que foi contraída, desde que identificada pelo laudo oficial.   Com  essas  conclusões,  verificamos  a  documentação  carreada  aos autos, que demonstra:  a)  Há  laudos  médicos  oficiais,  expedidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Alfenas  e  pela  Diretoria  de  Saúde  do  Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que afirmam que  o  recorrente  apresenta  cardiopatia  grave  desde  2003  (fls.147/148).  b)  Há  certidão  de  Tempo  de  Serviços  expedida  pela  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15ª  Região,  na  qual  consta  que  o  recorrente  teve  concedida  aposentadoria  a  partir  de  21/05/98  (fls. 150).  Assim, os valores recebidos já não eram rendimentos tributáveis  desde  o  momento  do  seu  recebimento.  Poder­se­ia  objetar  dizendo que a incidência tributária não pode ficar condicionada  à  ocorrência  de  fatos  supervenientes;  que  basta  o  recebimento  dos  rendimentos,  independentemente de sua denominação, para  caracterizar o fato gerador do imposto. É certo que não pode a  ocorrência do fato gerador ficar condicionada a evento futuro e  incerto;  mas  não  é  disso  que  aqui  se  trata.  O  contribuinte  recebeu  rendimentos  que  entendia  serem  tributáveis  e  os  submeteu  à  tributação,  certamente  por  ignorar  o  benefício  da  legislação aplicável. É o fato.  Relativamente à comprovação da moléstia grave, veja­se o  teor  da ementa do Processo de Consulta Interna nº 11/12–COSIT:  Processo de Consulta Interna nº 11/12  Órgão:  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação­ COSIT  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 112          7 Ementa:  A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada mediante  laudo pericial, assim entendido como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício da profissão de medicina,  integrante de  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal  ou dos municípios,  independentemente de ser emitido por  médico investido ou não na função de perito, observadas a  legislação e as normas  internas especificas de cada ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  a) o órgão emissor;  b) a qualificação do portador da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos de constatação da existência da doença em período  anterior à emissão do laudo);  d)  caso  a moléstia  seja  passível  de  controle,  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial  ao  fim do  qual  o  portador  de  moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho Regional  de Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do  serviço  médico  oficial  responsável(is)  pela  emissão  do  laudo pericial.  Despacho  de  Aprovação  Cosit  nº  13  Para  efeito  do  reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas  à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições públicas,  ou  seja,  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema Único  de  Saúde  (SUS). Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda  que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.  (Data da Decisão: 03.07.2012 03.07.2012) – 1068508.  Veja­se, ainda, o seguinte trecho do item 13 do relatório alusivo  à citada ementa:  13.  É  oportuno  ratificar  os  conceitos  de  serviço  médico  oficial, discriminados na SCI SRRF10/Disit nº 134, de 10  de outubro de 2008:  9.  Serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, é o serviço médico dos  órgãos  integrantes  da  administração  direta  dos  poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  da  União,  dos  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13011.000858/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.998  S2­C4T2  Fl. 113          8 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como  de suas autarquias e fundações públicas.  Destarte,  os  documento  de  fls.  14/15  são  hábeis  para  o  que  se  propõe, ou seja, comprovar a moléstia grave e a data em que o  paciente  é  considerado  portador  da  mesma.  Contém  inegavelmente  todos  os  requisitos  necessários  à  comprovação,  restando  claro,  de  consequência,  que  o  contribuinte  possui  direito à isenção do  imposto de renda no período de 2003, não  havendo  no  presente  caso,  hipótese  de  incidência  do  referido  imposto  uma  vez  que,  em  verdade,  não  nasceu  a  obrigação  tributária  por  força  da  inocorrência  do  fato  gerador.  O  contribuinte  não  auferiu,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, rendimentos passíveis de incidência do imposto.  Neste contexto, considerando que a Notificação de Lançamento, neste ponto,  tem como único fundamento a não aceitação dos laudos apresentados, matéria analisada linhas  acima, impõe­se o reconhecimento do direito do Recorrente à isenção do IR no caso concreto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 114DF CARF MF

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7670543 #
Numero do processo: 12448.728626/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONCEITOS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ART. 14, X DA MP 2.158/35-2001. As atividades próprias são aquelas do objeto social da entidade, as atividades finalísticas para as quais foi criada. Aplicação vinculante do Resp 1.353.111/RS. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS. A exigência de CEBAS somente pode se dar, para fins de isenção de Cofins, a entidades beneficentes de assistência social ou instituições de educação. Fundações privadas prescindem do CEBAS, para fins de isenção de Cofins. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO CESGRANRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONCEITOS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DO  ART.  14,  X  DA  MP  2.158/35­2001.  As atividades próprias são aquelas do objeto social da entidade, as atividades  finalísticas  para  as  quais  foi  criada.  Aplicação  vinculante  do  Resp  1.353.111/RS.  ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS.  A exigência de CEBAS somente pode se dar, para fins de isenção de Cofins,  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social  ou  instituições  de  educação.  Fundações privadas prescindem do CEBAS, para fins de isenção de Cofins.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 26 /2 01 6- 80 Fl. 4572DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  de  ofício  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  lavrado  em  16/12/2016,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  I  –  DRF/RJ­I,  no  montante  de  R$  39.887.181,14, conforme a descrição abaixo:   ­  Cofins  cumulativa,  por  insufiência  de  recolhimento  nos  períodos de apuração de  janeiro de 2011 a dezembro de 2012,  com o  crédito  tributário no valor  total de R$ 68.399,78,  sendo  R$ 30.336,03 de principal (Contribuição), R$ 15.311,82 de juros  de  mora,  calculado  até  dezembro  de  2016,  e  R$  22.751,93  de  multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do  principal;   ­ Cofins  não  cumulativa,  por  insufiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/11,  fevereiro/11,  junho/11,  julho/11,  setembro/11,  outubro/11,  fevereiro/12,  abril/12,  setembro/12 e outubro/12, com o crédito tributário no valor total  de  R$  39.818.781,36,  sendo  R$  17.729.919,06  de  principal  (Contribuição),  R$  8.791.423,05  de  juros  de  mora,  calculados  até  dezembro  de  2016,  e  R$  13.297.439,25  de multa  de  ofício,  aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal.   Em conformidade com o disposto no auto de infração (fls. 4.354  a 4.377) e no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 4.378 a  4.415), a autoridade a quo alega que, nos anos de 2011 e 2012, a  contribuinte  auferiu  receitas  que  se  encontravam  sujeitas  ao  recolhimento  tanto da Cofins cumulativa quanto da Cofins não  cumulativa.   Entre outros argumentos, a fiscalização sustenta:   ­  que  a  empresa,  para  fins  tributários,  não  é  imune  às  contribuições sociais do art. 195 da Constituição Federal e que  as  receitas  por  ela  auferidas  “têm  caráter  contraprestacional  direto, pois são oriundas de serviços prestados de avaliações em  vestibulares  e  concursos  públicos,  e  não  são  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  em  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”;   ­ que a Fundação não atende as exigências previstas no § 7º do  art. 195 da Constituição Federal e nem tampouco do art. 29 da  Lei nº 12.101, de 2009 (Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  –  CEBAS),  não  fazendo  jus,  portanto  à  isenção do pagamento das contribuições sociais;   Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 12448.728626/2016­80  Acórdão n.º 3201­005.025  S3­C2T1  Fl. 3          3 ­  que  a  receita  das  atividades  da  Fundação  (mencionadas  no  primeiro  anterior),  conforme  aponta  a  escrituração  contábil,  compõe  mais  de  97%  da  receita  operacional  auferida  pela  Fundação nos anos analisados (2011 e 2012);   ­  que,  apesar  de  constar  previsto  em  seu  estatuto,  não  foi  encontrada,  na  escrita  contábil/fiscal  da  empresa,  conta  destinada  ao  recebimento  de  anuidades  ou  mensalidades  de  mantenedores. Foi encontrada, entretanto, a conta “42110101 –  DOAÇÕES”, porém sem nenhum movimento nos anos de 2011 e  de 2012;   ­  que  a  Fundação  vem  custeando  e  desenvolvendo  suas  atividades  às  custas  de  recebimentos  por  serviços  prestados  a  terceiros,  por  meio  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados entre ela e a parte interessada (tomador de serviços);   ­  que  a  escrituração  contábil  e  o  Estatuto  demonstram,  claramente, que o objetivo da Cesgranrio não é a prestação de  serviços  de Assistência  Social,  uma  vez  que  ela  não  tem como  missão  ou  objeto  ser  uma  entidade  de  Assistência  Social  e,  também, porque ela não define seu público alvo;   ­ que as receitas da empresa não podem ser consideradas isentas  da Cofins, nos termos definidos no art. 14, inciso X, da Medida  Provisória  nº 1.858­6/1999  (atualmente MP nº 2.158­35/2001),  uma vez que, de acordo com o art. 47 da IN SRF nº 247, de 2012,  somente  podem  ser  consideradas  “receitas  derivadas  das  atividades  próprias  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades  fixadas em  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”.   A  fiscalização  informa,  também, que a empresa, no período em  análise,  estava  sujeita  à  apuração  do  Lucro  Real  e,  conseqüentemente,  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  (Cofins) pela modalidade não cumulativa. Nesse sentido relata:  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  de  ensino  superior  (mestrado)  foram  consideradas  na  apuração  cumulativa  da  contribuição  (Lei  nº  9.718,  de  1998),  tendo  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  10,  inciso  XIV  da  Lei  n°  10.833/2003;  e  que  as  demais  receitas  foram  consideradas  na  apuração  não  cumulativa  da  contribuição,  tendo  sido  consideradas,  também,  as  deduções  legais  relacionadas  pela  Fundação  no  “Doc”  01,  constante  da  resposta  datada  de  19/09/2016 (fls. 993).   A contribuinte foi cientificada do encerramento do procedimento  fiscal,  bem  como  do  auto  de  infração  (fls.  4.354 a 4.377)  e do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  4.378  a  4.415),  conforme o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  4434  a  4436),  de  forma  pessoal  em  16/12/2016  e  apresentou,  em  11/01/2017,  impugnação  (fls.  4.441 a 4.457),  cujo  teor é  resumido a  seguir  (Para  facilitar  o  resumo  as  argumentações  apresentadas  pela  Fl. 4574DF CARF MF     4 contribuinte  foram  dispostas  abaixo  em  tópicos  idênticos  aos  apresentados na impugnação).   Impugnação   I. DA TEMPESTIVIDADE   Diz  que  foi  cientificada  do  encerramento  do  procedimento  em  16/12/2016 e que o prazo  legal de 30 (trinta) dias encerrou­se  em  19/01/2017,  o  que  demonstra  a  tempestividade  da  impugnação apresentada .  II – O TERMO DE VERIFICAÇÃO E O AUTO DE INFRAÇÃO  ORA IMPUGNADO.   Neste  tópico,  a  interessada  faz  um  breve  resumo  dos  fatos  relacionados  à  ação  fiscal,  afirma  que  é  uma  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  que  atende  os  requisitos  para  a  fruição da imunidade constitucional de impostos (prevista no art.  150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal) e relata que  apresenta,  anualmente,  a Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  na  condição  de  entidade  imune  a  cobrança de impostos.   III – DAS RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.   Esclarece,  inicialmente,  que  jamais  defendeu  a  tese  de  que  estava  beneficiada  pela  imunidade  das  contribuições  sociais,  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da Constituição Federal,  uma vez  que, desde o ano de 2001, não é mais detentora do CEBAS.   Diz que o não recolhimento da contribuição (Cofins), no período  fiscalizado, ocorreu pelo fato de ela ser uma fundação de direito  privado e também uma instituição de ensino sem fins lucrativos,  cuja  isenção consta prevista no  inciso X do art.  14 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.   Alega que o § 2º do art. 47 da IN/SRF nº 247/2002 restringe, de  forma  ilegal,  dispositivo  de  lei,  contrariando,  portanto,  o  princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II da CF).   Argumenta  que  referida  ilegalidade  já  foi  reconhecida  pelo  CARF (Súmula nº 107) e pelo Superior Tribunal de Justiça, no r.  Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  1.343.111­RS,  o  qual  foi  decidido  como  recurso  representativo  de  controvérsia,  no  procedimento de que trata o art. 543­C do CPC/1973.   IV – A FUNDAÇÃO CESGRANRIO TEM DIREITO À ISENÇÃO  DA  COFINS  POR  DOIS  FUNDAMENTOS  DISTINTOS:  POR  SER  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO  E  POR  SER  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.   Argumenta que, como a isenção da Cofins do inciso X do art. 14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  estende­se  a  todas  as  entidades  relacionadas  no  art.  13  (da  mesma  MP),  atende  duplamente as condições para o benefício da isenção.   Primeiramente,  por  conta  do  disposto  no  inciso  VIII  do  mencionado art. 13, que prevê a isenção da contribuição para as  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 12448.728626/2016­80  Acórdão n.º 3201­005.025  S3­C2T1  Fl. 4          5 fundações de direito privado. Afirma que esta sua condição, de  fundação  de  direito  privado,  é  comprovada  (conforme  seus  estatutos e o reconhecimento formal dado pela Receita Federal)  e  assim,  como  conseqüência,  todas  as  suas  receitas  devem  ser  consideradas como isentas da contribuição.   E em segundo, por conta do disposto no inciso III do art. 13 da  citada  MP,  o  qual  prevê  a  isenção  da  contribuição  para  as  instituições  de  ensino  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o  art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.   Nesse  sentido,  afirma  que  atende  plenamente  aos  dispositivos  legais mencionados, uma vez que é uma instituição de educação,  com  reconhecimento  oficial  pelo  Ministério  da  Educação  e  Cultura, e que não tem fins lucrativos, consoante o disposto no  art. 1º de seu Estatuto. Argumenta, também, que aplica as rendas  e  superávits  obtidos  com  a  prestação  de  serviços  onerosos  a  terceiros  na  consecução  dos  seus  objetivos  institucionais,  conforme  determinação  estatutária  e,  também,  conforme  constatou  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação.  Acrescenta  que  suas  contas  foram  aprovadas  pelo  Ministério  Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante se verifica nos  doc. 07 e 08, apresentados em conjunto com a impugnação.   No  tocante  às  receitas  auferidas,  esclarece  que  a  Fundação  Cesgranrio, embora não atue diretamente com o ensino, presta  serviços,  de  forma  preponderante,  na  área  de  avaliação  educacional,  atividade  a  qual  faz  parte  da  “Organização  da  Educação  Nacional”  e  que  se  encontra  regulamentada  nos  incisos VI, VII e IX do art. 9, artigo 41 e inciso II do artigo 44,  todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº  9.394,  de  1996).  Esclarece,  também,  que  “somente  presta  serviços onerosos a terceiros, que estão expressamente previstos  nas  suas  finalidades  estatutárias”,  tais  como:  “realização  de  concursos  públicos  de  seleção  de  pessoal”;  “realização  de  concursos  vestibulares  ao  ensino  superior”;  “serviços  de  avaliação educacional”; e “curso de Mestrado em Avaliação”.   Argumenta,  por  fim,  consoante  extratos  de  Acórdãos  administrativos  colacionados  na  impugnação,  que  é  pacífico  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  “de  que  as  receitas  próprias  relativas  às  atividades  das  entidades  de  educação  isentas  da  Cofins  são  todas  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  de  educação,  que  lhes  propiciem  rendas e superávits, cuja aplicação seja destinada à manutenção e  ao desenvolvimento das suas atividades estatutárias.”   V – O PEDIDO.   Em  face  do  exposto,  requer  o  julgamento  pela  procedência  da  presente impugnação, de forma a desconstituir as exigências de  Cofins contidas no auto de infração contestado.    Fl. 4576DF CARF MF     6 A  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  por  meio  do  Acórdão  06­59.278,  de  31/05/2017, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2012   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2012   ISENÇÃO. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.   Somente as instituições de educação e de assistência social que  preencham as condições e requisitos legais são isentas da Cofins  e  exclusivamente  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.   RECEITA DE ATIVIDADE PRÓPRIA. DEFINIÇÃO.   A receita da atividade própria de uma entidade é composta pelas  doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e manutenção  das suas atividades sem fins lucrativos.  No  Recurso  Voluntário,  reforça  os  argumentos  para  a  isenção  de  Cofins,  tanto por ser instituição de educação, quanto por ser fundação de direito privado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1 – Exigência de CEBAS  A  exigência  de  CEBAS  se  dá  para  entidades  de  beneficência  e  assistência  social, e instituições de educação. Art. 46 do Decreto 4.524/2002:  Art.  46. As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 12448.728626/2016­80  Acórdão n.º 3201­005.025  S3­C2T1  Fl. 5          7 II ­ são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos,  de acordo com o disposto no art.  55 da Lei nº 8.212, de  1991.  As  fundações privadas não necessitam de CEBAS para usufruto da  isenção  do art. 14, X, combinado com art. 13,VIII da MP 2.158­35/2001.  A  recorrente,  como  fundação  privada,  para  fins  de  isenção  de  Cofins,  prescinde do CEBAS.  2 – Conceito de Atividades próprias  Inicialmente, verifico que a atividade da entidade é tanto educacional (curso  de  mestrado),  quanto  de  prestação  de  serviços  relacionados  a  instituições  de  educação,  tais  como preparação e aplicação de provas de concursos e vestibulares. Nessas últimas não seria,  propriamente, instituição de educação, mas prestadora de serviços relacionados.   Todavia,  sendo  fundação de direito privado, encontra  isenção no art. 14, X,  combinado  com  art.  13,  VIII,  da  MP  2.158­35/2001,  em  relação  às  receitas  de  atividades  próprias.  Art. 13 A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  (...)  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Sobre o conceito de atividades próprias, tem­se a seguinte súmula Carf 107:  Súmula CARF nº 107  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  Fl. 4578DF CARF MF     8 sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  Embora não aplicável diretamente à totalidade das atividades da entidade, tal  súmula  dirige  o  entendimento  no  sentido  de  que  as  atividades  próprias  não  são  aquelas  restritas, previstas no art. 47 da Instrução Normativa 247/2002, mas sim as atividades típicas da  entidade, seu objeto social, as atividades finalísticas para as quais foi criada.  As  atividades  relatadas  no  presente  processo  não  desbordam das  atividades  finalísticas da Cesgranrio.  No  mesmo  sentido,  temos  o  Resp  1.353.111/RS,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação  vinculada  para  as  turma  do  Carf  (art.  62do  regimento  interno).  Transcrevo a ementa, a tese firmada e alguns excertos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X do art.  14 da MP n° 2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não  Fl. 4579DF CARF MF Processo nº 12448.728626/2016­80  Acórdão n.º 3201­005.025  S3­C2T1  Fl. 6          9 sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade" ,  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001).  Sendo  assim,  é  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  (...)  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade"  ,  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida  no  art.  14,  X,  da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art.  47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (...)  Deve  ser  registrado  que  o  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada pela utilização de  salões,  auditórios,  quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda  de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que  não sejam exclusivamente os de educação.  (...)  Ocorre que o referido art. 13, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001)  faz  menção  a  uma  série  de  entidades  cujas  atividades  normais  a  elas  inerentes  também  podem possuir natureza contraprestacional, ainda que sem fins  lucrativos.  Tal  é  o  caso,  para  exemplo,  das  instituições  de  educação ou de assistência social previstas no art. 12, da Lei n.  9.532/97  e  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural e científico e as associações civis previstas no art. 15,  da Lei n. 9.532/97. Em ambas as situações, não por acaso, os  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97  mencionaram  que  a  instituição deve prestar "os serviços para os quais houver sido  instituída ". Identificou­se ali , na própria lei, o núcleo do que  se  chamou  de  "atividades  próprias  ",  que  seriam  esses  mesmos serviços.  Decerto, ao contrário da entidades públicas, que em regra estão  proibidas  de  cobrar  mensalidades  pelos  serviços  que  prestam,  haja  vista  que  a  União  funciona  como  sua  mantenedora,  as  Fl. 4580DF CARF MF     10 entidades  privadas  têm  garantido  o  direito  ao  auto­ financiamento.  Essa  natureza  contraprestacional  inerente  e  necessária  à  sobrevivência  de  tais  entidades  e  constitucionalmente  incentivada para que possam atuar de  forma complementar ao  Estado, inclusive foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal  Federal ao conceder medida liminar na ADIN n. 2.028­DF, para  suspender  a  eficácia  do  art.  55,  III  e  §3º,  da  Lei  n.  8.212/91,  inseridos  pelo  art.  1º,  da  Lei  n.  9.732/98,  que  exigiram  a  gratuidade (ausência de contraprestação) como condição para o  gozo da imunidade constitucional do art. 195, §7º, da CF/88.  (...)  Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível  da  expressão  "atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13", contida no art. 14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), é bem mais amplo que o  conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 e  que aquele trabalhado no âmbito do Parecer Normativo CST n.  5,  de  22  de  abril  de  1992,  abarcando  algumas,  não  todas,  as  atividades contraprestacionais das referidas entidades.  (...)  No caso, estamos diante de uma entidade que tem por finalidade  precípua a prestação de serviços educacionais. Trata­se da sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e  15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade"  ,  conforme o  exige  a  isenção estabelecida no art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  3­ Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 4581DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005260/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99), CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, tendo a lei relacionado explicitamente aquelas parcelas não integrantes do salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PAT. Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio-alimentação devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURADO PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8212/1991). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.785  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa  é obrigada  a  recolher,  nos prazos definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99),  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  EXPIRAÇÃO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade do lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Integram  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja  a  sua  forma  ou  denominação,  tendo  a  lei  relacionado  explicitamente  aquelas  parcelas não integrantes do salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NO  PAT.  Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT ­ Programa de  Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio­alimentação  devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 60 /2 00 9- 46 Fl. 178DF CARF MF     2 INDENIZAÇÃO  ESPECIAL.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  CONFIGURADO  PAGAMENTO  EVENTUAL.  Uma  vez  configurada  a  natureza  eventual  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  indenização  especial  prevista  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  há  de  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (artigo  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8212/1991).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  e  reconhecer  a  decadência  até  10/2004,  inclusive;  no  mérito,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os  valores de auxílio­alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf  nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos".  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  137/167)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 16­26.919 (e­fls 110/133) prolatado pela 12ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, na  sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2010.  2.  Faz­se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida  (início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.919)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 179          3 DA AUTUAÇÃO   Trata­se de crédito (AI) debcad nº 37.231.798­7, de 25.11.2009, lançado pela  fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, que se refere a contribuições  previdenciárias  devidas  à  Terceiros  –  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA,  cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, não declaradas em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIPs.  O  crédito  lançado  corresponde  a  R$  79.401,53  (setenta  e  nove  mil,  quatrocentos  e  um  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  consolidado  em 25.11.2009,  abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004.   Informa ainda o relatório fiscal que:  Foram  examinados  os  seguintes  documentos:  folhas  de  pagamento, GFIP’s,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –RAIS,  Contrato  Social  e  alterações  contratuais apresentadas, Livros Razão e Diário 109 a 121 referentes ao exercício de  2004,  rescisões  contratuais,  acordos  trabalhistas  e  escrituração  contábil  conforme  solicitado em Termo de Intimação Fiscal – TIF.  As  informações  referentes  às  remunerações,  datas  de  admissão  e  demissão,  estabelecimento  em  que  o  empregado  esteve  vinculado  e  demais  informações  pertinentes,  foram  prestadas  pela  empresa  através  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  escrituração  contábil,  documentos  entregues  à  fiscalização  e  informações prestadas na RAIS e GFIP.  O lançamento em questão é composto dos seguintes levantamentos:  REM NÃO DECL EM GFIP – FL2 e Z1 ­ refere­se ao salário de contribuição  considerado  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  da  empresa  e  integrante  dos  lançamentos contábeis, cujas remunerações, contribuição descontada dos segurados  e  respectivas  contribuições previdenciárias  e a Terceiros não  foram declaradas em  GFIP.  REMUN  DECL  GFIP  –  FL1  ­,  refere­se  ao  salário  de  contribuição  de  empregados  e  contribuintes  individuais  considerado  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  da  empresa  bem  como  pagamento  de  notas  fiscais  de  cooperativas  de  serviços,  cujas  remunerações, contribuição descontada dos  segurados  e  respectivas  contribuições  previdenciárias  e  a  Terceiros  foram  declaradas  em GFIP.  Referidos  valores  foram  recolhidos  pela  empresa  na  época  própria,  tendo  sido  registrados  apenas para apropriação dos recolhimentos previdenciários.  INDENIZAÇÃO ESPECIAL – FL3 e Z2­, refere­se a remuneração creditada  aos  empregados  em  folha  de  pagamento  –  rubrica  72  –  Indenização  Especial  .  A  empresa não considerou esta remuneração na base de cálculo previdenciária, tendo  informado  que  a  mesma  refere­se  à  Indenização  Especial  prevista  em  Acordo  Coletivo Sindical,  o  qual  estabelece  que,  em  caso  de  dispensa  sem  justa  causa  de  empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga tal  indenização  no  valor  do  último  salário  nominal,  com  exceção  dos  empregados  admitidos após 01/01/2002.  Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração  a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem  Fl. 180DF CARF MF     4 como pagou­a a empregados que não preencheram os mesmos requisitos conforme  demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796­0.  SEGURO  SAÚDE  –  FL  4  ­,  refere­se  a  remuneração  creditada  no  mês  de  dezembro a dois empregados em folha de pagamento, na rubrica 118 – Acordo ref.  Seguro Saúde, cujos contratos foram rescindidos neste mês. Informou a empresa que  concede aos empregados demitidos, extensão de seis meses no plano de saúde, mas  que,  excepcionalmente  no  caso  destes  dois  empregados  ,  preferiu  pagar  esta  remuneração  e  desligá­los  do  plano  de  saúde  da  empresa  na  data  da  rescisão  contratual.  ALIMENTAÇÃO FL5 e Z3 ­, refere­se à remuneração indireta atribuída aos  empregados,  em  decorrência  do  fornecimento  de  alimentação.  O  valor  correspondente  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados,  quanto  não inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, sofre incidência de  contribuição  previdenciária.  Esclarece  o  auditor  fiscal  que  No  ano  de  2004  foi  efetuado  um  recadastramento  das  empresas  beneficiárias  e  fornecedoras  do  PAT,  sendo que a sua não realização implicou em cancelamento automático do registro ou  inscrição. A empresa apresentou comprovante de adesão expedido pelo MTE, onde  consta que requereu sua inscrição em 19/11/2004, com validade a partir desta data.  Deste modo,  foi  computado neste  lançamentos,  os benefícios pagos no período de  janeiro a outubro/04, quando a empresa não integrava o PAT.  EMPRÉSTIMOS A EMPREGADOS FL6­, refere­se a remuneração creditada  a  empregados,  classificada  pela  empresa  sob  esta  nomenclatura. Em 22/07/2004  a  empresa  contabilizou  na  conta  58821  intitulada  “Empréstimos  Funcionários”,  o  valor  de  R$  439.120,00  (quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  cento  e  vinte  reais).  Referida  contabilização  decorreu  de  transferência  de  valores  contabilizados  anteriormente  nas  contas  18307  –  Adiantamento  de  Salários  e  18320  –  Adiantamento de Férias.  A  empresa  procedeu  ao  depósito  bancário  na  conta  dos  beneficiários,  contabilizando­os como adiantamento de salários e adiantamento de férias, os quais  não foram lançados em folha de pagamento . Posteriormente, em 22/07, transferiu os  valores  creditados  para  a  conta  Empréstimo  Funcionários,  integrante  do  grupo  contábil  Ativo  Créditos  a  Receber.  A  fiscalização  solicitou  os  documentos  pertinentes  e  informações  sobre  a  natureza  dos  créditos  efetuados  e  a  empresa  apresentou  Contratos  de  Mútuo  para  os  segurados:  David  P.  da  Silva,  Giuliano  Mourão,  Marcelo  Rodrigues  Elias,  Walmir  Fernandes  e  Laerte  Rezende.  Nada  apresentou quanto a Marco Antonio Ferreira.   Os contratos apresentados dispõem que a empresa procede a empréstimo a ser  pago em três vezes, nos próximos três anos, em abril de cada ano, parcelas estas que  seriam  descontadas  em  folha  de  pagamento,  ficando  a  empresa  autorizada  a  descontar o empréstimo em caso de rescisão do contrato de  trabalho. Os contratos  citados  não  estão  assinados  por  testemunhas  e  apenas  um  contém  assinatura  da  empresa sem identificação do subscritor, bem como há algumas notas promissórias  anexadas  não  assinadas.  Todos  os  empregados  relacionados  não  mantém  mais  relação de trabalho com a empresa atualmente e, questionada acerca da quitação dos  empréstimos  a  mesma  informou  que  não  cobrou  os  valores  creditados.  Também  informou  que  quando  tais  valores  foram  creditados  aos  empregados  como  adiantamento férias e de adiantamento de salários, havia expectativa da empresa que  os  mesmos  tivessem  determinada  performance  profissional  que  lhes  atribuiria  pagamento de  bônus  o  que  acabou não  acontecendo,  tendo  a  empresa  aberto  mão de cobrar esses valores.  A empresa não mantém cartilha de benefícios na qual concede empréstimos a  empregados,  onde  deveriam  constar  as  regras  estipuladas  para  o  recebimento  e  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 180          5 pagamento  do  empréstimo  ao  empregado  que  o  desejasse,  bem  como  não  há  previsão deste benefício nos acordos coletivos de trabalho. As regras estipuladas no  contrato não  foram cumpridas na prática. A empresa procedeu ao crédito destes  valores exclusivamente a estes empregados, sem nunca os ter descontado, o que  os  caracteriza  como  salário  de  contribuição  na  data  do  crédito,  conforme  previsto na Lei nº 8.212/91 art. 28 e no Decreto nº 3.048/99 , art. 214.  Foi constatada na auditoria fiscal a ausência de declaração de fatos geradores  em  GFIP  na  forma  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  não  recolhimento  das  respectivas contribuições previdenciárias e lavrado o presente lançamento de ofício  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional – CTN, conforme estabelecido no artigo 37 da Lei nº  8.212/91.  A contribuição não recolhida no prazo está sujeita a juros de mora conforme  disposto na Lei nº 8.212/91, art. 35 com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Além  dos juros de mora, a contribuição não recolhida está sujeita à aplicação da Multa de  Ofício à alíquota de 75%, com esteio na Lei 8.212/91, art. 35­A  incluído pela Lei  11.941 de 27 de maio de 2009 combinado com a Lei nº 9.430/96, artigo 44.  Entretanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  106,  II,  “c”,  foi  aplicada  multa de mora cuja alíquota é de 24%, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 35, inciso II,  letra “a”, revogado pela Lei nº 11.941/2009, por ser mais benéfica ao contribuinte.   DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  foi  cientificada  deste  lançamento  em  26.11.2009,  fls.  02  e  apresentou defesa tempestiva em 22.12.2009, fls. 61/88, alegando em síntese:  Decadência  O  débito  em  discussão  encontra­se  parcialmente  extinto  pela  decadência,  tendo em vista  tratar­se de débito  relativo ao período de  janeiro a dezembro/2004,  com intimação do contribuinte em 26.11.2009.  Fundamenta  sua  alegação  no  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código Tributário  Nacional,  por  se  tratar  as  contribuições  previdenciárias  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e, que houve pagamento de tributo declarado em GFIP  (sobre  o  efetivo  salário  dos  empregados),  sendo  o  presente  crédito  relativo  a  diferenças  apuradas  além  daqueles  declarados  e  devidamente  recolhidos  pela  empresa. Deste modo, a autuação encontra­se alcançada pela decadência em relação  ao período de janeiro a outubro de 2004.   Intempestividade da autuação  É  nula  a  autuação  em  razão  de  o  auditor  fiscal  não  ter  observado  o  prazo  constante no Mandado de Procedimento Fiscal para a cientificação do contribuinte  acerca do débito que fora constituído.  A fiscalização foi encerrada em 25.11.2009, sendo emitido nesta data o Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  – TEAF,  esquecendo  –se  de  observar  que  a  emissão  deste  documento  implicava  na  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, nos termos da Portaria RFB 11.371/2007.  A presente  autuação  foi  consolidada  em 25 de novembro de 2009, porém o  primeiro ato tendente a cientificar o contribuinte ocorreu após esta data. Encerrou­se  Fl. 182DF CARF MF     6 a  fiscalização  em  25.11.2009,  mas  o  Auto  de  Infração  só  foi  efetivamente  constituído e a empresa cientificada em 26.11.2009.  A fiscalização ao proceder desta forma lavrou autuação em desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  que  a  notificação do contribuinte é autônoma em relação ao próprio lançamento, pois ela  constitui requisito de eficácia que permite que o lançamento produza o seu principal  efeito: o início da exigibilidade do crédito regularmente constituído.  Tanto  o  lançamento  quanto  a  notificação  do  contribuinte  integram  conceito  mais  amplo,  denominado  procedimento  administrativo  tributário  sendo  necessário  que  a  notificação  seja  feita  no  limite  de  validade  do Mandando  de  Procedimento  Fiscal – MPF, uma vez que este se constitui na autorização para que a autuação da  autoridade  fiscalizadora  possa  verificar  a  existência  de  eventuais  obrigações  descumpridas e assim, exigi­las do contribuinte.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  dá  início  à  fiscalização  e  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  para  o  pagamento  de  quaisquer  débitos.  Extinguindo­se  o  MPF,  ou  expirado  o  seu  prazo  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade para o cumprimento de suas obrigações.  Deste modo,  findo o prazo de validade doMPF o contribuinte deixa de estar  “sob”  fiscalização,  readquirindo  o  status  de  espontaneidade  e  somente  poderá  receber  autuações  se  iniciada  nova  fiscalização,  precedida  de  novo  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Reproduz jurisprudência.   Requer  a  nulidade  absoluta  da  autuação  considerando  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  extingue  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  ainda,  que  a  notificação  do  contribuinte  se  deu  após  o  prazo  legalmente  conferido à fiscalização para tanto.  Indenização Especial  O ganho  dos  empregados  que  receberam  Indenização Especial  foi  eventual,  pois esta se deu uma única vez por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O  ganho  eventual  não  está  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do artigo 28, parágrafo 9º, “e”, “7”, da Lei 8.212/91.  Tratou  a  fiscalização  tal  pagamento  como  se  fosse uma verba que não  teria  sido desvinculada da remuneração por força de Lei. Porém não procede o raciocínio  da fiscalização, por duas razões: primeiro a indenização em questão foi prevista em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  qual,  de  acordo  com  o  art.  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal,  tem  força  de  lei.  Logo,  trata­se  de  indenização  que  fora  expressamente desvinculada do salário por força de lei; segundo é indiscutível que a  indenização especial não configurou ganho habitual dos empregados.  Não  só  é  um  ganho  eventual  do  empregado  (pago  apenas  na  rescisão  contratual),  não  só decorre de Convenção Coletiva de Trabalho  (que  tem  força de  lei), mas também visa exclusivamente a reparar um dano, que é a perda de emprego  inesperadamente. Reproduz jurisprudência.  Tais  valores  somente  poderiam  ser  considerados  como  verba  salarial  se  tivessem sido pagos com habitualidade aos empregados, nos termos da atual redação  do art. 201, parágrafo 11º da Constituição Federal. Reproduz doutrina.  Além de ganho eventual,  evidente é o  caráter  indenizatório da  “indenização  especial” prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, a qual não decorre do trabalho  prestado e não pode ser incluída no conceito de salário de contribuição.  Assistência Médica  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 181          7 O  pagamento  feito  a  título  de  Assistência  Médica  foi  feito  por  meio  de  instrumentos de transação em que a impugnante paga a título de indenização valor  equivalente  a  seis  meses  de  extensão  do  plano  médico  da  empresa,  para  que  o  empregado não tenha prejuízo inesperado com a perda da cobertura.  Além dessa verba ter sido eventual (paga apenas na rescisão do contrato e de  uma só vez), ela visa permitir que o empregado recém desligado fique desamparado  em termos de assistência médica.  Tal modalidade  de  benefício  não  tem  natureza  salarial  nem mesmo  quando  concedida habitualmente, já que como ressaltou a fiscalização no relatório do AI, há  expressa  previsão  legal  acerca  da  natureza  não  salarial  do  pagamento  de  plano  médico. (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 9º, alínea “q”).  A  própria  fiscalização  reconhece  que  a  empresa  faz  contratação  de  plano  médico  para  “todos  os  seus  empregados”,  de modo que  todos  os  requisitos  legais  estão cumpridos para que o benefício não integre a remuneração. Acrescenta que a  própria  legislação  trabalhista,  conforme  Lei  nº  10.243/2001  reconheceu  o  caráter  assistencial  de  assistência  médica  conferida  a  empregados,  desvinculando­a  do  salário para todos os fins de direito.  Alimentação  A  autuação  lavrada  pela  fiscalização  deve  ser  declarada  insubsistente,  pois  não foi observado que a alimentação in natura fornecida não tem natureza salarial, e,  portanto,  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Aduz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consolidou há muito o entendimento de que  a alimentação  in natura não  integra o  salário, independentemente de inscrição no PAT.  A fiscalização preferiu adotar posição formalista, ao invés de observar que a  empresa sempre se inscreveu no PAT e sempre teve essa condição reconhecida pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.  Apega­se a fiscalização ao fato de que a empresa teria feito recadastramento  no PAT apenas em 19.11.2004, de modo que até a competência de outubro de 2004  estaria fora do Programa, o que tornaria a alimentação fornecida em salário.  Esse  é  um  entendimento  formalista  e  descabido,  na  medida  em  que  o  recadastramento do PAT ocorrido em 2004 foi prorrogado diversas vezes, gerando  muito  desencontro  de  informações,  surpreendendo  as  empresas  que  já  se  consideravam inscritas no Programa.   Nesse  sentido  a  Portaria  81  de  27  de  maio  de  2004,  permitia  o  recadastramento  até  setembro  de  2004,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro  de  2004,  demonstrando que não havia rigor formal para que as empresas fossem inscritas.  Tanto  assim,  que  mesmo  a  empresa  tendo  feito  seu  recadastramento  em  19.11.2004, o Ministério do Trabalho reconheceu sua condição de inscrita no PAT  de  forma  ininterrupta,  entre  os  anos  de  1995  a  2007.  Acosta  aos  autos  ofício  do  Ministério do Trabalho, no sentido de que a empresa “participou do PAT nos anos  de 1995 a 2007.  Desse modo, não se pode cogitar de aplicar uma penalidade desproporcional e  descabida  (já  que  o  benefício  em  questão  é  assistencial)  apenas  em  razão  do  Fl. 184DF CARF MF     8 recadastramento da empresa no PAT, desconsiderando que a  impugnante participa  do Programa desde 1995.  A alimentação não pode perder ou ganhar status de salário apenas porque uma  inscrição no PAT não foi feita ou o foi no final de um ano, especialmente quando o  Ministério  do  Trabalho  reconheceu  que  houve  dificuldades  no  recadastramento,  prorrogando  diversas  vezes  o  prazo,  e  ainda  reconheceu  a  participação  da  ora  impugnante.  Inexistência de Benefício Salarial – Do real alcance da expressão “Folha  de Salários”  Alega a impugnante que a parcela “in natura” não pode ser inserida na base de  cálculo da contribuição previdenciária. Para corroborar seu entendimento reproduz o  Art. 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional  20/98.  Ressalta  ser  mister  interpretar  o  efetivo  significado  da  expressão  “folha  de  salários”,  intrinsecamente  ligada  aos  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  (contra  prestação  pelo  serviço  prestado).  Para  tanto  cita  jurisprudência  e  doutrina  na  construção do entendimento de que somente as verbas efetivamente salariais, assim  entendidas  aquelas  pagas  pelo  empregador  como  contraprestação  do  serviço  prestado  pelo  seu  empregado,  estão  encartadas  no  conceito  de  folha  de  salários,  constituindo­se em base de incidência de contribuições previdenciárias.   O valor da alimentação, ainda que sem a participação da autuada no PAT, não  deve  incidir  contribuição  previdenciárias,  pois  não  se  enquadra  no  conceito  de  “folha de  salários”, previsto no  inciso  I,  “a”,  do  art. 195, da CF/88. Afirma que  é  evidente  que  o  valor  da  alimentação  não  tem  caráter  salarial  uma  vez  que  não  retribuiu o trabalho efetivo (apenas o viabiliza).  A  fiscalização  entendeu  que  a  alimentação  fornecida  aos  empregados  da  impugnante  estaria  inserida  no  conceito  de  folha  de  salários  e  daí  a  sofrer  a  incidência de contribuição previdenciária. Tal interpretação afronta o art. 195, I, “a”  da  CF/88,  e  também  o  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  a  presente autuação ser julgada insubsistente.  Da ausência de  inscrição no PAT não altera a natureza da alimentação  fornecida aos empregados  A natureza jurídica da alimentação paga pelo trabalhador não está vinculada à  inscrição ou não da empresa fornecedora nos programas de alimentação. Inscrever­ se ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador  é  faculdade da  empresa e  não obrigação.  Trata  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  de  uma  faculdade  concedida às empresas de deduzirem do lucro tributável, para fins de recolhimento  do Imposto de Renda, o despendido no custeio do programa. Não tem o condão de  transformar a alimentação vendida ao  trabalhador ou fornecida para o  trabalho em  salário “in natura”.  O  fato  de  a  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  (o  que  não  é  o  caso  da  impugnante),  não  implica  que  a  alimentação  fornecida  “in  natura”  aos  seus  empregados  pudesse  ser  considerada  pagamento  de utilidade  e,  portanto,  estivesse  sujeita à contribuição previdenciária. Reproduz doutrina e jurisprudência.   A alimentação era fornecida para facilitar execução do trabalho  Entende ser diversa a natureza das utilidades fornecidas pelo empregador para  que o empregado possa executar os serviços aos quais se obrigou, e as prestações “in  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 182          9 natura”,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro,  concedidas  como  remuneração  pelo  trabalho prestado.  Aduz que a alimentação fornecida ao empregado visa proporcionar­lhe maior  facilidade  para  que  possa  prestar  os  serviços  aos  quais  se  incumbiu.  Assim,  as  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  aquilo  que  não  retribui  o  serviço, mas facilita sua execução. Reproduz doutrina.  Independentemente do  fato de não estar  inscrita no PAT,  a  alimentação por  ela  fornecida/vendida  aos  empregados  tem  por  objetivo  facilitar  a  execução  do  trabalho.  Não  possui  natureza  salarial  a  parcela  alimentar  que  foi  vendida  pela  autuada a seus empregados, de forma que tais valores não podem representar base de  cálculo para incidência da contribuição previdenciária.   Empréstimos a empregados  Os  empréstimos  concedidos  a  empregados  ainda  não  foram  pagos,  por  impossibilidade dos beneficiários, mas a empresa ainda tem esse crédito e pretende  cobrá­lo de alguma forma.  As dificuldades para a cobrança dos valores não implica em transmutação de  sua natureza jurídica, sendo que a jurisprudência pátria entende que os empréstimos,  se  não  expressamente  perdoados,  não  integram  a  remuneração.  Reproduz  jurisprudência.  É  nula  a  autuação,  especialmente  porque  a  fiscalização  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  que  a  empresa  teria  perdoado  os  valores  emprestados,  até  porque  isso  não  ocorreu  e  os  valores  ainda  estão  contabilizados  como empréstimos a cobrar/receber.  Conclusão  De todo o exposto, impugna­se totalmente o valor do débito apresentado pela  autuação em debate.  Requer sejam acolhidas as preliminares de decadência parcial do débito e de  intempestividade  da  autuação  ou,  no mérito,  seja  sua defesa  acolhida,  julgando­se  insubsistente a autuação lavrada.   (final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.919)  2.1.  O acórdão recorrido julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido. Segue­se o teor da ementa:  TERCEIROS. RECOLHIMENTO. As contribuições destinadas aos Terceiros  devem  ser  recolhidas  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  cabendo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuar sua cobrança.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  no  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, contando­se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.  Fl. 186DF CARF MF     10 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Integram  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma ou  denominação,  tendo  a  lei  relacionado  explicitamente  aquelas  parcelas  não  integrantes do salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  Integram o  salário­de­ contribuição os valores pagos a título de auxílio alimentação sem a devida inscrição  no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; que refira­se a fato ou a direito  superveniente;ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade  de  verificação  de  dados  técnicos,  não  se  prestando  para  suprir  provas  que  o  impugnante  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  no  momento  da  ação  fiscal  ou  quando de sua impugnação.  SUJEITO PASSIVO.INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  domicílio  do  contribuinte,  a  competência  para  intimá­lo  dos  atos  exarados  no  processo  administrativo relativo a cobrança de crédito tributário.  3.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  137/167)  em  cujas  razões  formula  as  mesmas alegações deduzidas na impugnação. Vejamos:  3.1.  No  tópico  "3.1  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DÉBITO  LEVANTADO  ­  DIFERENÇAS  DE  FATOS  GERADORES  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4°,  DO  CTN  "  (e­fls  141/145),  diante  da  alegada  antecipação  de  pagamento  parcial,  refaz  o  pedido  acerca  da  decadência em relação ao período de janeiro/2004 a outubro/2004.  3.2.  Com  base  na  argumentação  constante  no  item  "3.2  ­  DA  INTEMPESTIVIDADE DA AUTUAÇÃO" (e­fls 145/149),  repisa o pedido de nulidade pelo  fato  não  ter  sido  observado  o  prazo  constante  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  cientificação do contribuinte acerca do débito que fora constituído.  3.3.  No  tópico  "3.3  DA  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL"  (e­fls  149/151),  reitera  argumentos anteriores sobre a indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, o  que não poderia ter sido incluída no conceito de salário­de­contribuição.  3.4.  No  tópico  "3.4  ASSISTÊNCIA  MÉDICA"  (e­fls  152/153),  reforça  a  argumentação  deduzida  em  sede  de  impugnação,  ao  expor  inconformismo  com  situação  que  qualifica como "ânsia arrecadatória desmedida".  3.5.  Também  repisa  no  tópico  "  3.5  DA  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BENEFÍCIO  SALARIAL  "  (e­fls  153/165)  a  mesma  argumentação  deduzida na impugnação, subdividindo­a como se segue:  3.5.1.  A EMPRESA ESTAVA INSCRITA NO P.A.T. (e­fls 154/155);  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 183          11 3.5.2.  INEXISTÊNCIA  DE  BENEFÍCIO  SALARIAL  ­  DO  REAL  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO 'FOLHA DE SALÁRIOS (e­fls 155/160);  3.5.3.  A  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT  NÃO  ALTERA  A  NATUREZA  DA  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS (e­fls 160/165);  3.5.4.  A  ALIMENTAÇÃO  ERA  FORNECIDA  PARA  FACILITAR  A  EXECUÇÃO  DO  TRABALHO (e­fls 165).  3.6.  No  tópico  "3.6  EMPRÉSTIMOS  A  EMPREGADOS"  (e­fls  166/167),  repisa  a  argumentação  sobre  a  falta  de  comprovação  de  que  a  empresa  teria  perdoado  os  valores  emprestados, valores ainda contabilizados como empréstimos a cobrar/receber.   3.7.  No item "4 DO VALOR DO DÉBITO" (e­fls 167), apenas se cinge a impugnar o  valor do débito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  PPRREELLIIMMIINNAARR   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  ÀÀ  PPRREETTEENNSSAA  ""IINNTTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE  DDAA  AAUUTTUUAAÇÇÃÃOO""   5.  Não assiste razão à Recorrente.  5.1.  Neste  aspecto  adota­se  como  razões  de  decidir  a  mesma  fundamentação  consignada no voto contido no acórdão recorrido.  Da tempestividade da autuação1  Requer a impugnante seja declarada a nulidade absoluta da presente autuação  considerando  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  extingue  o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e, ainda, que a notificação do contribuinte  se deu após o prazo legalmente conferido à fiscalização para tanto.  No âmbito da RFB, o procedimento fiscal é controlado por meio da emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  desde  a  edição  da  Portaria  SRF  nº  1.265/99. A partir de 2001, o MPF passou a ser exigido pelo Decreto nº 3.724/2001,  art. 2º, com as alterações de Decreto nº 6.104/2007. Sua atual regulamentação está  na Portaria RFB nº 11.371/2007.   Conforme definido na Portaria RFB nº 11.371/2007, art. 2º, os procedimentos  fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).                                                              1 E­fls. 122/124.  Fl. 188DF CARF MF     12 Entende­se como procedimentos fiscais:  § de  fiscalização,  as  ações que objetivam a verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais;  § de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência  de instrução processual.  Com a edição da Lei nº 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal (SRF)  passou  a  denominar­se  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  tendo  recebido  a  atribuição  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos, além daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Para  regulamentar  o  processo  administrativo  fiscal  relacionado  às  contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades e fundos,  inicialmente, foi editada a Portaria RFB nº 10.875/2007.   A  partir  de  01/04/2008,  por  força  do  art.  25  da  Lei  nº  11.457/2007,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  relacionados  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades e fundos passaram a ser  regidos pelo Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   Segundo  os  referidos  atos  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) encontra­se  determinado na Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007, em seus artigos 11, 12, 13:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos de diligência.  Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.   Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da  data do início do procedimento fiscal.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 184          13 O Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.190.00­2008­04372­7  emitido  em  13 de junho de 2008, com prazo para execução até 11 de outubro de 2008, deu início  a  fiscalização  na  impugnante  tendo  sido  prorrogado  diversas  vezes,  sendo  que  o  último  prazo  de  validade  se  extinguiria  em  03  de  fevereiro  de  2010,  conforme  se  verifica às fls. 01 dos autos.  O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  tem  como  finalidade  atestar o contribuinte do encerramento do procedimento fiscal, informando quais os  elementos examinados e também qual o seu resultado. Ressalte­se que no Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  contido  nos  autos  às  fls.  82,  encontram­se relacionados todos os Autos de Infração lavrados, inclusive o presente.  De fato o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal –TEPF extingue o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme art. 14 da Portaria 11.371/2007,  mas somente, e tão somente, com a ciência do contribuinte:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.   Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I  do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.   Deste  modo,  não  é  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF que ocorre a extinção do MPF, mas sim com a ciência  do contribuinte daquele documento. No presente caso não há como se afirmar que a  impugnante foi cientificada do encerramento do procedimento fiscal em 25.11.2009,  pois não consta do citado documento acostado às fls. 92 a data de ciência do sujeito  passivo, mas tão somente a de sua emissão.   Ademais, mesmo que a ciência do lançamento tivesse sido dada após expirado  o prazo de validade do MPF, tal fato não acarretaria em nulidade. É a inteligência do  Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, editado através da  Resolução MPS/CRPS nº 01, de 23 de fevereiro de 2006 – DOU de 06/03/2006:  A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  especializada  em  matéria  de  custeio,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1º,  Inciso IV do Decreto 3.048/99 na redação do Decreto nº 4.729, de  09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10  de  Junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  61,  Parágrafos 1º e 2º e artigo 63, Parágrafo 5º, Inciso I da Portaria  MPS  nº  88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  ­  e  cumprindo  deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 23 de  Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:  Enunciado Nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade  do lançamento.  Fl. 190DF CARF MF     14 SALVADOR MARCIANO PINTO  Presidente da Câmara  5.2.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade deduzida no presente recurso.    PPRREEJJUUDDIICCIIAALL  DDEE  MMÉÉRRIITTOO   DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  PPAARRCCIIAALL  DDOO  DDÉÉBBIITTOO  LLEEVVAANNTTAADDOO  ­­  DDIIFFEERREENNÇÇAASS  DDEE  FFAATTOOSS  GGEERRAADDOORREESS   ­­  AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  AARRTT..  115500,,  §§44°°,,  DDOO  CCTTNN   6.  Tendo a ciência do  lançamento ocorrida em 26/11/2009 (e­fls 4) e o crédito  lançado  abrangido  o  período  de 01/01/2004  a  31/12/2004,  a Recorrente  pede  a  aplicação  da  regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, para que seja reconhecida a decadência  do crédito no período de 01/01 a 10/2004.  6.1.  Como se pode observar, o entendimento da decisão de primeira instância foi  no  sentido  de  se  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN. Vejamos  o  trecho contido às e­fls. 122:  "Diante do exposto, no caso dos autos, trata­se de lançamento de  ofício, uma vez que a Impugnante não considerando as rubricas  lançadas como fato gerador de contribuição previdenciária, não  os declarou em GFIP, implicando em ausência de declaração de  contribuição  a  recolher  sobre  os  mesmos.  Portanto,  não  declarando os fatos geradores ora em debate, sobre eles não se  considera ter havido qualquer pagamento, aplicando­se ao caso  a regra do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional.   6.2.  Como  os  lançamentos  se  referem  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Terceiros – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Instituto Nacional de  Colonização  e  Reforma  Agrária  INCRA,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa,  o  exame do RADA  ­Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (e­fls  26/47), se mostra elucidativo para demonstrar o recolhimento antecipado do tributo lançado.  6.3.  A título de exemplo, apresenta­se a visão parcial do RADA (e­fls. 35):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 185          15   6.4.  Considerando,  ainda,  ausência  nos  autos  de  elementos  indicativos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  verificado  que  houve  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  independentemente do título da rubrica, deve­se aplicar pois, o disposto no artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional,  que  tem  como marco  inicial  para  a  contagem  da  decadência,  a  ocorrência do fato gerador.  6.5.  No mesmo sentido a Súmula CARF nº 99:  Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  6.6.  Em  síntese,  deve­se  reconhecer  extintas  pela  decadência,  as  contribuições  lançadas nas competências de 01/2004 a 10/2004.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDAA  AALLIIMMEENNTTAAÇÇÃÃOO  FFOORRNNEECCIIDDAA     Fl. 192DF CARF MF     16 7.  Neste tópico, cumpre­nos transcrever trecho do relatório fiscal (e­fls 56/57):  7.1 ­ A fiscalização solicitou à empresa informar se no ano 2004  era  participante  do  PAT  e,  em  caso  afirmativo,  apresentar  a  comprovação  da  adesão.  A  empresa  apresentou  comprovante  expedido  pelo  MTE,  cuja  cópia  anexamos,  onde  consta  que  requereu  sua  inscrição  em  19/11/2004  com  validade  a  partir  desta  data.  Foi  computado  neste  código  de  levantamento,  os  benefícios pagos no período de janeiro/04 a outubro/04, quando  a empresa não integrava o PAT.  7.2­Foi solicitado à empresa a relação dos nomes e respectivos  valores  que  compõem  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  despesa  19235  Programa  de  Alimentação  e  21746  Vale  Alimentação,  bem  como  explicar  a  que  se  referem  os  valores  contabilizados  nestas  contas.  A  empresa  apresentou  relação  mensal discriminando o nome dos empregados que receberam o  auxilio alimentação, o valor creditado e o valor descontado do  salário do empregado a título de participação no benefício. Para  apuração  da  remuneração,  foram  lançados  os  valores  pagos  e  deduzidos os valores descontados dos empregados.  7.1.  Segundo o entendimento da fiscalização, assim como da decisão de primeira  instância,  o  pagamento  da  alimentação  feito  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  10/2004, por meio de tíquete­refeição, foi considerado verba remuneratória em vista de não ter  sido feita a comprovação da regular adesão ao Programa da Alimentação do Trabalhador em tal  período.  7.2.  Porém, ao compulsar os autos do processo nº 19515.005254/2009­99, nota­se  a anexação de cópia de ofício expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego2 ao atestar o  fato da Pessoa Jurídica estar  inscrita no PAT de  forma  ininterrupta,  entre os anos de 1995 a  2007 (e­fls 197 dos autos do citado processo).  7.3.  Em  vista  do  conteúdo  do  documento  referido  no  subitem  precedente  e  do  órgão  expedidor  ­  Coordenação  do  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  vinculado  ao  Ministério do Trabalho e Emprego ­ não há como deixar de atribuir força probante ao mesmo,  no que respeita à  regular  inscrição da Recorrente perante o PAT durante o período citado no  ofício, que abrange o período do lançamento.  7.4.  Com isso, devem ser excluídas da base de cálculo os valores pagos a título de  auxílio alimentação.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDAA  IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO  EESSPPEECCIIAALL   8.  Com  referência  ao  pagamento  desta  verba,  faz­se  a  transcrição  de  trecho  contido no relatório fiscal (e­fls 54):  5 ­ O Código de Levantamento “INDENIZAÇÃO ESPECIAL” ­  FL3 e Z2  ­  refere­se a  remuneração creditada aos empregados  em Folha de Pagamento Rubrica 72 ­ Indenização Especial ­_ A                                                              2 Ofício nº 324/2008/COPAT/DSST/SIT/MTE, datado de 10 de setembro de 2008, expedido pela Coordenação do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  COPAT,  vinculada  ao  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho ­ DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho ­ SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 186          17 empresa  não  considerou  esta  remuneração  na  base  de  cálculo  previdenciária. Perguntada sobre a natureza desta remuneração,  informou que a mesma refere­se à Indenização Especial prevista  em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de  dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço  igual  ou  superior  a  4  (quatro)  anos  será  paga  indenização  especial  no  valor  do  último  salário  nominal,  estando  excluídos  os empregados admitidos após 01/01/2002.  8.1.  De acordo com os elementos presentes nos autos, o pagamento da chamada  Indenização Especial é motivada pelo evento rescisão do contrato de trabalho, e tem previsão  em Acordo Coletivo de Trabalho. A circunstância de ser pago uma única vez por ocasião da  rescisão,  sobreleva  a  natureza  de  ganho  eventual,  não  se mostrando  razoável  considerar  tal  pagamento como prestação salarial (remuneração).   8.2.  Neste  aspecto,  há  de  se  atribuir  razão  ao  Recorrente  quanto  a  excluir  os  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  se  antevê  a  previsão  legal  no  próprio artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  8.3.  Assim,  a  verba  paga  a  título  de  indenização  especial,  no  caso  específico  destes autos, deve ser excluída da base de cálculo de contribuições previdenciárias.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDEE  AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA  MMÉÉDDIICCAA   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDEE  EEMMPPRRÉÉSSTTIIMMOOSS  AA  EEMMPPRREEGGAADDOOSS   9.  Em  prosseguimento,  coincidentes  as  razões  recursais  e  as  deduzidas  ao  tempo  da  impugnação,  a  análise  do  recurso  pode  ser  feita  utilizando­se  da  prerrogativa  conferida pelo Regimento Interno do CARF.  RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº   10.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 –RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  perante  a  segunda  instância  administrativa  novas razões de defesa, adotam­se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição  dos trechos dos votos que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas.  (início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 16­26.919)  Fl. 194DF CARF MF     18 Da assistência Médica  A  impugnante  efetuou  pagamento  a  título  de  Assistência  Médica  para  segurados desligados no valor equivalente a seis meses de extensão do plano médico  da empresa, a  título de indenização para que os empregados não tivessem prejuízo  inesperado com a perda da  cobertura do Plano Médico que  contrata para  todos os  seus  empregados  e  alega  que  sobre  tais  valores  não  incide  contribuição  previdenciária.  Inicialmente, cabe esclarecer que não incide contribuição previdenciária sobre  pagamentos efetuados a título de Assistência Médica na situação definida no artigo  28, parágrafo 9º, alínea “q”:  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa.  No entanto, os valores aqui tratados não se referem ao pagamento de Plano de  Saúde  para  todos  os  empregados  da  impugnante,  mas  sim  de  situação  específica  delimitada no Relatório Fiscal:  SEGURO SAÚDE – FL 4 ­ refere­se a remuneração creditada no  mês de dezembro a dois empregados em  folha de pagamento, na  rubrica  118  –  Acordo  ref.  Seguro  Saúde,  cujos  contratos  foram  rescindidos  neste  mês.  Informou  a  empresa  que  concede  aos  empregados demitidos, extensão de seis meses no plano de saúde,  mas  que,  excepcionalmente  no  caso  destes  dois  empregados  ,  preferiu pagar esta remuneração e desligá­los do plano de saúde  da empresa na data da rescisão contratual.  Deste  modo  os  valores  pagos  configuram­se  como  remuneração  dos  empregados pagas por ocasião de seu desligamento da empresa, que não se encontra  relacionada entre as exceções previstas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91,  decorrente do vínculo empregatício, incorrendo assim em incidência de contribuição  previdenciária.    (...)  Dos empréstimos a empregados  Relativamente  aos  empréstimos  concedidos  a  empregados,  alega  a  impugnante que estes não  foram pagos por  impossibilidade dos beneficiários, mas  que pretende ainda cobrá­los. No entanto, não traz aos autos qualquer prova acerca  da cobrança dos valores emprestados.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  os  valores  emprestados  a  alguns  segurados  da  empresa  foram  inicialmente  contabilizados  nas  contas Adiantamento  de  Salários  e  Adiantamento  de  Férias,  posteriormente  transferidos  para  a  conta  Empréstimos  a  Empregados,  conta  esta  integrante  do  grupo  contábil  Ativo  –  Créditos a Receber.  Nesse  sentido,  os  contratos  de  mútuo  apresentados  dispõem  que  a  empresa  procede a empréstimo a ser pago em três vezes, nos próximos três anos, em abril de  cada ano, parcelas estas que seriam descontadas em folha de pagamento, ficando a  empresa  autorizada  a  descontar  o  empréstimo  em  caso  de  rescisão  do  contrato  de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.005260/2009­46  Acórdão n.º 2301­005.785  S2­C3T1  Fl. 187          19 trabalho. Porém, os empréstimos foram feitos em 2004, os empregados em questão  não mais mantém relação de trabalho e decorridos 6 (seis) anos não houve qualquer  pagamento  dos  valores  creditados  a  título  de  empréstimos  somente  aos  segurados  David P. da Silva, Giuliano Mourão, Marcelo Rodrigues Elias, Walmir Fernandes e  Laerte Rezende e Marco Antonio Ferreira.   A situação fática é que os segurados em questão receberam pagamentos feitos  pela  empresa  a  título  de  “empréstimo”  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  decorrentes, pois, do vínculo empregatício e gerando um ganho econômico, sem que  houvesse qualquer devolução de tais valores ao empregador até esta data. A empresa  não comprova ter tomado qualquer atitude para reaver tais valores, o que implica em  perdão  tácito  da  dívida.  A  empresa  procedeu  ao  crédito  destes  valores  exclusivamente  a  estes  empregados,  sem  nunca  os  ter  descontado,  o  que  os  caracteriza  como  salário  de  contribuição  na  data  do  crédito,  conforme previsto  na  Lei nº 8.212/91 art. 28 e no Decreto nº 3.048/99, art. 214.  (final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.919)  11.  Com  relação  ao  montante  da  multa  aplicada,  aplica­se  o  entendimento  sumulado neste CARF:   Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   12.  Voto por rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência até a competência  10/2004  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  auxílio­alimentação  e  indenização  especial  e,  quanto  à  multa,  aplicar  a  Súmula  CARF nº 119.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723066/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO. Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior, o comprovante de pagamento deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, aplica-se à dedução de IRPJ pelo pagamento efetuado no exterior. O documento da administração tributária deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no próprio documento ou em folha apensa, com o título "Apostille", em língua local, traduzido para o português por tradutor juramentado. DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve trazer comprovante de pagamento detalhando o imposto pago, o qual deve restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Assim, demonstrada a base de cálculo dos impostos, ratificando-se a incidência sobre renda dos impostos pagos, bem como a validade dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, aceita-se a dedução. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a glosa do imposto pago em Nova Iorque, Milão e Argentina-Patagônia. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BANCO DO BRASIL S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA VERDADE  MATERIAL ­ NULIDADE.   A não apreciação de documentos  juntados  aos  autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que  aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em  jogo é  a  legitimidade da  tributação. O  importante é saber  se o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida.  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO.  Para  a  dedução  do  IRPJ  decorrente  de  imposto  pago  no  exterior,  o  comprovante  de  pagamento  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto.  A  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de  janeiro  de  2016,  aplica­se  à  dedução  de  IRPJ  pelo  pagamento  efetuado  no  exterior.  O  documento  da  administração  tributária  deve  ser  devidamente  apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no próprio documento ou em  folha  apensa,  com  o  título  "Apostille",  em  língua  local,  traduzido  para  o  português por tradutor juramentado.  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o  art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve  trazer  comprovante  de  pagamento  detalhando  o  imposto  pago,  o  qual  deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 66 /2 01 7- 99 Fl. 4041DF CARF MF   2 restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital.  Assim,  demonstrada  a  base  de  cálculo  dos  impostos,  ratificando­se  a  incidência  sobre  renda  dos  impostos  pagos,  bem  como  a  validade  dos  comprovantes  apresentados,  constando  suas  datas  e  valores  de  pagamento,  aceita­se a dedução.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para afastar a glosa do imposto pago em Nova Iorque, Milão e Argentina­Patagônia. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada  para  eventuais  substituições),  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado para eventuais  substituições).   Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.042          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n. 07­41.155 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  exonerando  o  valor  de  R$  10.384.689,59, mais os respectivos juros de mora e multa de ofício.  Em relação à parte exonerada, houve Recurso de Ofício.  Por bem descritos no Relatório do Acórdão recorrido, os fatos ocorridos até  aquele momento, o adoto em parte, naquilo que interessa para a solução do litígio:  Trata­se  de  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  referente  a  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  no  valor  principal  de  R$  107.886.396,38, totalizando R$ 238.882.059,85, incluídos juros de mora e multa de  ofício de 75%, na época do lançamento.  2. O contribuinte informou na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  exercício  2013,  que  no  ano­calendário  2012  possuía  créditos decorrentes de lucros pagos no exterior no valor de R$ 246.068.474,40. Ele  deduziu do IRPJ, na ficha 12­B, Linha 12, o valor de R$ 148.564.284,21, e da CSLL  o valor de 73.630.847,79 (Ficha 17, Linha 79).  2.1 O auto de  infração entendeu que parte da compensação anterior não era  devida e, por tal motivo, glosou em relação ao IRPJ o valor de R$ 107.886.396,83  (de um total de R$ 148.564.284,21, como visto no item 2)  2.2. O  presente  processo  não  trata  da  compensação  da CSLL,  uma  vez  que  esta  foi  objeto  do  PER/Dcomp  nº  12326.8200.291013.1.3.03­7921,  em  litígio  no  processo 10166.723066/2017­99.  3. No termo de verificação fiscal de fls. 2076­2116, intimou­se o contribuinte  em  23  de  maio  de  2016  a  apresentar  os  comprovantes  referentes  aos  valores  declarados  na  DIPJ  2013  para  o  ano­calendário  de  2012  como  pagos  a  título  de  Imposto de Renda no exterior. O contribuinte atendeu parcialmente a intimação em  22 de junho e em 8 de julho.  3.1.  Ato  contínuo,  a  autoridade  tributária  lançadora  apresentou  a  legislação  acerca da comprovação dos pagamentos efetuados no exterior, destacando o disposto  no  §2º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995:  "  para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto."  3.2.  Informa  que  o  contribuinte  entendeu  que  a  publicação  do  Decreto  nº  8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeiros,  firmada  pela  República  Federativa  do  Brasil,  em  Haia,  em  5  de  outubro  de  1961,  implicou  a  desnecessidade de consularização dos comprovantes trazidos ao processo. Contudo,  informa  discordar  desse  entendimento,  trazendo  trecho  de  texto  retirado  do  sítio  eletrônico  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  pelo  qual  passa­se  a  aceitar  Fl. 4043DF CARF MF   4 apostilas  únicas  emitidas  pelos  demais  Estados  num  procedimento  de  legalização  única, mas sem se eximir de cumprir outras exigências legais. Logo, entende que a  exigência de reconhecimento pelo consulado brasileiro contido no § 2º do art. 26 da  Lei nº 9.249, de 1995, continua vigente.  3.4. A autoridade lançadora analisou os documentos de cada estabelecimento  no  exterior  e  o  lançamento  decorreu  exatamente  do  reconhecimento  ou  não  dos  pagamentos que teriam sido efetuados em cada um deles, conforme planilha­resumo  a seguir:    4.  Outra  questão  ressaltada  no  lançamento  é  a  taxa  do  câmbio  para  a  compensação  dos  valores  pagos  no  exterior.  Segundo  o  §  3º  do  art.  26  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  "o  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o  imposto  foi  pago;  caso  a moeda  em  que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será ela convertida em dólares norte­americanos e,  em seguida, em Reais".  Entretanto, o entendimento da contribuinte seria que a compensação se daria na taxa  de  câmbio  de  31  de  dezembro,  e  não  do  efetivo  pagamento,  em  observância  ao  regime de competência.  5. Com base nessas  informações, a autoridade fiscal confirmou os  seguintes  valores como tendo sido comprovadamente pagos e passíveis de dedução (em moeda  local) :  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.043          5   6.  A  autoridade  fiscal  informa  ainda  que  a  dedução  dos  valores  pagos  no  exterior  deve  respeitar  a  regra  contida  na  IN SRF  213,  de  7  de  outubro  de  2002,  segundo a qual o "tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação  do  lucro  real". Ademais,  "o  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real."  6.1. A fim de proceder a tal cálculo, a autoridade tributária verificou o lucro  auferido  no  exterior  e  aplicou  a  alíquota  do Brasil  (15% mais  adicional  de  10%).  Com  esse  limite  legal,  comparou  os  valores  por  ele  confirmados  como  pagos  no  exterior com o limite legal aqui tratado. O quadro a seguir demonstra o valor que ele  considerou (inclui a CSLL, mas como visto no item 2.2, ela está sendo  tratada em  outro processo):  Fl. 4045DF CARF MF   6   6.2. Ao fim, concluiu:  O contribuinte informou em linha 12, Ficha 12B DIPJ/2013, Imposto Pago no  Exterior  sobre  Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  o  montante  de  R$  148.564.284,21.  Esse  valor  foi  utilizado  como  dedução  do  IRPJ  apurado  nesse  período de apuração. Como o valor confirmado a título de imposto de renda pago no  exterior  foi  de R$ 40.667.887,38, verifica­se que houve uma dedução  indevida no  montante de R$ 107.886.396,83.  Apreciados os argumentos da impugnação por unanimidade de votos julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  exonerando o valor de R$ 10.384.689,59, mais os respectivos juros de mora e multa de ofício,  relativos  a  valores  pagos  na  controladas  Paris­França,  Madri­Espanha  e  Viena  ­  Áustria  (Lisboa).  Para concluir neste sentido, a decisão de piso analisou primeiro as questões  gerais,  notadamente  acerca  da  necessidade  ou  não  do  reconhecimento  da  administração  tributária  e  do  consulado  brasileiro  do  comprovante  de  pagamento  para  compensar  os  pagamentos efetuados ou se há a sua dispensa, e a taxa do câmbio. Num segundo momento de  maneira específica os países que foram objeto de impugnação, resultando do julgado a seguinte  ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o  art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve trazer comprovante  de  pagamento  detalhando  o  imposto  pago,  o  qual  deve  restar  comprovado  que  incide  sobre  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.044          7 lucros,  rendimentos e ganhos de capital. Não basta proceder a uma descrição vaga acerca do  sistema tributário do país estrangeiro em abstrato, sem relacionar com o pagamento efetuado.  As inconsistências nos comprovantes de pagamento torna­os imprestáveis para efeito de prova  e utilização para a dedução do IRPJ.  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO.  Para  a  dedução  do  IRPJ  decorrente  de  imposto  pago  no  exterior,  o  comprovante  de  pagamento  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto.  A  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016,  aplica­se  à  dedução  de  IRPJ  pelo  pagamento  efetuado  no  exterior.  O  documento  da  administração tributária deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser  no próprio documento ou em folha apensa, com o título "Apostille", em língua local, traduzido  para o português por tradutor juramentado.  TAXA DE CÂMBIO. DEDUÇÃO. DATA DO PAGAMENTO.  O tributo pago no exterior, a ser compensado pelo regime do art. 26 da Lei nº  9.249,  de  26  de  1995,  será  convertido  em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da  moeda do país de origem correspondente à data de seu efetivo pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  referente  a  fato  pretérito  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo  força maior. Mera  alegação do contribuinte de que  está providenciando os documentos,  sem  justificativa e sem comprovação da ocorrência de força maior, não pode ser aceito para retardar  o julgamento do processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, com vistas a obter a reforma do  julgado com a conseqüente anulação do Auto de Infração em face da comprovada existência de  crédito  suficiente  apurado  em  seu  favor,  e  anexa  aos  autos  demonstrações  financeiras  e  comprovantes  de  indicação  de  pagamento  de  imposto  pago  no  exterior  de  com  tradução  juramentada,  de  forma  a  elidir  os  fundamentos  da  glosa,  além disso,  assevera  que  eventuais  falhas  identificadas  na  tradução  e  consularização  dos  documentos  comprovadores  dos  pagamentos de tributos efetuados no exterior sejam superadas, em atendimento aos princípios  ensejadores da boa fé, da verdade material e da razoabilidade, dada a existência de tratados e  acordos extrangeiros, o quais tem como premissa a simplificação ou dispensa de legalizações  em documentos públicos ou formalidades análogas.  Fl. 4047DF CARF MF   8 É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­lo.  O principal  argumento utilizado pela DRJ para  indeferir  a compensação  do  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados no lucro real foi a ausência da comprovação necessária para fins de compensação  referente  ao  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que fosse  devido.  Naquela ocasião, o contribuinte se fiava no argumento que a necessidade de  reconhecimento por parte do consulado brasileiro no exterior não mais subsiste com o advento  do  Decreto  nº  8.660,  de  29  de  janeiro  de  2016,  que  internalizou  a  Convenção  sobre  a  Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros,  firmada pela  República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.  Todavia,  ao  final  de  sua  impugnação  pugnou  pela  juntada  de  novos  documentos  posteriormente,  vez  que  não  dispunha  até  aquele  momento  de  documentos  reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira em todos os países em que operava.  O primeiro argumento relativo a eliminação da exigência da legalização dos  documentos  extrangeiros,  fora  afastado  pela DRJ,  ao  considerar que  tal  requisito  legal  visa  à  proteção do erário brasileiro para se garantir que o pagamento efetivamente ocorreu e que foi para  imposto  incidente  sobre  lucro,  renda  ou  ganho  de  capital.  Afinal,  não  deixa  de  ser  forma  de  reconhecer um crédito por parte do contribuinte contra a União, mas que foi gerado no exterior.  Quanto à este ponto manifestou –se a DRJ:  15. Note­se que tal alegação do contribuinte não foi novidade, já que pugnou  pela  sua  aplicação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  mas  que  não  foi  considerado, conforme se depreende do seguinte trecho do auto:  04. Antes da análise da documentação apresentada, se faz necessária a análise  da legislação que rege o imposto de renda no exterior. Sob o aspecto formal, o art.  26, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995, abaixo transcrito, estabelece que os documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior deverão  ser  reconhecidos pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em  que for devido o imposto.  (...)  05. Essa obrigação fica dispensada quando for comprovado que a  legislação  do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado, de acordo com art. 16, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo  transcrito:  (...)  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.045          9 06.  Apesar  de  a  lei  exigir  a  consularização  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda,  o  contribuinte  apresentou,  fls.1782/1783,  o  seguinte  entendimento:  "Não  obstante  a  exigência  de  que  trata  o  art.26,  §  2°  da  Lei  n°  9.249/95,  quanto  ao  reconhecimento  do  comprovante  do  imposto  pago  no  exterior  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, entrou em  vigor  recentemente, 14/08/2016, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de  Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros que foi promulgada pelo Decreto  n° 8.660/2016.  Tal simplificação de atos para validação de documentos estrangeiros entre os  países  participantes  implica  a  desnecessidade  de  consularização  dos  comprovantes  trazidos ao processo. " (grifei)  07. Em que pese a publicação do Decreto n° 8.660/2016, o art.26, § 2° da Lei  9.249/95, não foi alterado e continua, portanto, vigente. Nesse contexto, cabe citar o  entendimento do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ), abaixo transcrito, a  respeito  da  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeira,  conhecida  como  Convenção  da  Apostila,  cuja  vigência  no  Brasil  ocorreu  com  a  publicação  do Decreto  n°  8.660/2016,  em  14/08/2016.  Esse  entendimento foi extraído do sítio do CNJ: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83079­ entra­em­vigor­no­brasil­a­convencao­da­apostila­da­haia.  "Atualmente,  para  um  documento  ser  aceito  por  autoridades  estrangeiras,  é  necessário tramitá­lo por diversas instâncias, gerando as chamadas "legalizações em  cadeia".  A  entrada  em  vigor  da  Convenção  da  Apostila  permitirá  a  "legalização  única",  bastando  ao  interessado  dirigir­se  a  um  cartório  habilitado  em  uma  das  capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma "Apostila da  Haia" para um documento. A apostila confere validade internacional ao documento,  que poderá ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Contudo, a  "legalização única" não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição  destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções.  A partir de agora, o Brasil  também passa a aceitar apostilas emitidas pelos demais  Estados partes da Convenção." (grifei)  8.  Percebe­se  que  não  houve  a  dispensa  de  legalização  de  documentos  estrangeiros, mas  somente a  chamada "legalização única". A última  frase do  texto  extraído o sítio do CNJ ressalta que o Brasil passa a aceitar apostilas emitidas pelos  demais Estados partes da Convenção. No caso em análise, ainda é necessário que os  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  sejam  reconhecidos  pelo Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  16.  Nesse  ponto,  o  pressuposto  contido  no  lançamento  não  está  correto.  O  Decreto nº 8.660, de 2016, que incorporou ao ordenamento jurídico a Convenção de  Haia  de  Apostilamento  (aprovado  pelo  Congresso  Nacional  por  intermédio  do  Decreto­Legislativo  nº  148,  de  6  de  julho  de  2015),  possui  força  de  lei  ordinária,  conforme já é pacífico desde a prolação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos  Recursos Extraordinários nº 71.154 e nº 80.004, ainda na década de 1970.  16.1 No direito tributário, ainda, há disposição expressa no Código Tributário  Nacional  (CTN) que  incluiu os  tratados  internacionais  (sem  fazer  limitação de  ser  apenas  aqueles  sobre  direito  tributário)  na  "legislação  tributária",  de  observância  obrigatória,  inclusive  pela  legislação  que  lhes  sobrevenha,  conforme  dispõem  os  arts.  96  e 98  do CTN: Art.  96. A expressão  "legislação  tributária"  compreende as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  Fl. 4049DF CARF MF   10 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes. Art. 98. Os  tratados e as convenções  internacionais  revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  16.2. A própria RFB já entendeu que a legislação interna deve ser interpretada  em  conformidade  com  os  tratados  internacionais,  consoante  se  depreende  do  seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 1 de dezembro de 2015:  10. A Constituição Federal de 1988 impõe o respeito a tratados e convenções  internacionais (art. 5º, §2º), enquanto o Direito Tributário reconhece força normativa  aos tratados internacionais, com base no art. 98 do CTN, permitindo a incorporação  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  da  regra  da  imunidade  diplomática  conferida  aos  agentes diplomáticos e aos Estados estrangeiros, positivada na Convenção de Viena  de 1961. (grifou­se)  16.3. Ademais, analisando­se o texto da convenção do apostilamento, não só é  obrigação de cada Estado dispensar a "consularização" dos documentos emitidos por  autoridade  estrangeira  como  ela  deve  impedir  que  os  seus  consulados  assim  procedam, conforme arts. 2º e 9º:  Artigo 2º  Cada Estado Contratante dispensará a  legalização dos documentos aos quais  se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No  âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual  os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir  efeitos  atestam  a  autenticidade  da  assinatura,  a  função  ou  o  cargo  exercidos  pelo  signatário  do  documento  e,  quando  cabível,  a  autenticidade  do  selo  ou  carimbo  aposto no documento.  Artigo 9º  Cada Estado Contratante  tomará  as providências necessárias para  evitar que  seus  agentes  diplomáticos  ou  consulares  realizem  legalizações  nos  casos  em  que  esse procedimento seja dispensado pela presente Convenção. (grifou­se)  16.4  Nessa  linha,  o  Ministério  das  Relações  Exteriores  expressamente  determinou que a  legalização de documentos estrangeiros em Consulado brasileiro  somente deve ocorrer para aqueles emitidos por países que não aderiram à referida  Convenção,  consoante  se  depreende  do  sítio  eletrônico  oficial  daquele Ministério  (http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao­de­documentos):  Se  os  países de origem e de destino do documento constarem da  lista de países parte da  Convenção  da  Apostila  (disponível  em  http://www.cnj.jus.br/poder­ judiciario/relacoes­internacionais/convencao­da­apostila­da­haia/paises­signatarios),  o  documento  deverá  ser  apostilado.  Se  os  países  de  origem  e  de  destino  do  documento NÃO constarem da lista, deverá ser legalizado conforme as orientações  deste Portal Consular.  Entendo assistir a razão à DRJ no que diz respeito a necessidade mínima do  apostilamento  do  documento  estrangeiro  e  a  sua  necessária  tradução  para  que  ele  possa  ser  apreciado no curso do processo administrativo fiscal, conforme o disposto na SCI Cosit nº 21, de  20 de julho de 2004.  Diante  desse  arrazoado  da  DRJ  e  convalidando  o  pedido  feito  desde  a  impugnação  para  que  os  documentos  consularizados  tivessem  sua  aceitação  assegurada  futuramente, dada a complexidade de seu alcance, a Recorrente os apresenta por ocasião de seu  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.046          11 recurso  voluntário,  como  meio  de  satisfazer  a  exigibilidade  da  DRJ  no  que  diz  respeito  a  necessidade da comprovação dos pagamentos feitos nos países extrangeiros.  Nos  termos  da  legislação  que  regulamenta  a  compensação  no  Brasil  de  imposto  pago  no  exterior,  artigo  395  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, temos que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços;  b)  que  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior  sejam  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira no país, ou, alternativamente, que a empresa comprove que a legislação do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado;  c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d)  os  créditos  só  serão  compensados  se  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior  forem computados na base de cálculo do  imposto, no  Brasil, até o final do segundo ano calendário subseqüente ao de sua apuração.  Conforme trazido em Recurso Voluntário, a Recorrente aponta ter obedecido  tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência.  Para  melhorar  e  complementar  o  acervo  probatório  de  seu  crédito,  a  Recorrente anexou ao seu Recurso Voluntário, os comprovantes de  recolhimento do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  utilizados  para  compor  o  saldo  negativo  ora  discutido  estão  consularizados  e  devidamente  traduzidos  para  o  português;  aduz  que  os  valores  pagos  correspondem a imposto de renda efetivamente apurado e devido por controladas indiretas da  Recorrente; e aponta provas de que os valores de  imposto de renda compensados no exterior  foram  efetivamente  aceitos  pelas  respectivas  autoridades  locais,  conforme  se  verifica  ás  fls.  2298 a 2377; 2401 a 3345, 3347/3979 e 3986/4031;   Observe­se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real  (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.   Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal,  em  razão  aos  princípios  da  Verdade  Material,  exercício  de  contraditório  pleno,  não  vejo  impedimento  algum  quanto  a  recepção  destes  documentos,  já  que  tem  por  escopo  principal  solucionar  e  esclarecer  as  dúvidas  levantadas  no  acórdão  DRJ,  neste  sentido  temos  as  Resoluções 1401­000.541 e 1401­000.538, proferidas recentemente por esta turma.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 4051DF CARF MF   12 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.  (Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por  se  tratar  de  questão  indispensável  para  o  bom  deslinde  da  causa,  conforme  art.  29  do  Decreto  70.235/72  e  para  a  apreciação  dos  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  voto  pela  conversão  do  processo  em  DILIGÊNCIA, para a unidade de origem para analiticamente analise os limites cumpridos os  requisitos exigidos pela DRJ reavaliar os valores compensados.  Acredito  ser  desnecessária  a  comprovação  de  que  a  legislação  prevê  o  imposto  no  exterior,  pois  é  evidente  que  a  Empresa  não  pagaria  imposto  desnecessário  (e  o  pagamento  é  comprovado  pelas  guias)  para,  depois,  tentar  compensá­lo,  de  forma  limitada,  com o imposto pago no Brasil. Seria um planejamento tributário para perder.  Em  relação  ao  que  foi  acatado  pela  DRJ  e  o  que  foi  objeto  de  recurso  voluntário, trago a observação feita no acórdão recorrido quanto ao resumo dos argumentos da  impugnação  que  defende  a  ocorrência  da  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  para  algumas agências do exterior (não todas), seja pelo aspecto material, seja pelo aspecto formal.  A  planilha­resumo  a  seguir  apresenta  quais  agências  foram  objeto  de  impugnação  e  os  principais argumentos utilizados:    Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.047          13   Fl. 4053DF CARF MF   14   Das  impugnações  formuladas,  foi  reconhecida  procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  de R$  10.384.689,59, mais  os  respectivos  juros  de mora  e  multa de ofício, conforme tabela a seguir:    Quanto aos valores mantidos na autuação, a Recorrente apresenta, país a país,  os argumentos pelos quais entende necessário o afastamento da glosa.  BOLÍVIA — LA PAZ ­   A  recorrente  argumenta  em  Voluntário  apresentamos  a  legislação  local  e  respectiva tradução juramentada acompanhada das demonstrações financeiras já constantes do  procedimento fiscal n° 10010.024964/0416­05, juntadas em resposta à Intimação n° 425/2016  —  Documento  Contadoria  ri°  2016/6688  de  22/06/2016,  com  as  quais  reputamos  restar  atendida  a  condição  alternativa  prevista  na  Lei  n°  9.249/95,  art.  26,  tornando,  segundo  ela,  dispensada  à  impresa  a  obrigação  de  processar  o  reconhecimento  do  órgão  arrecadador  e  consularização de documento na repartição consular brasileira no exterior.  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.048          15 Entendo que o argumento não é suficiente para afastar as conclusões da DRJ  no sentido de que:  O  contribuinte  alega  a  existência  do  Acordo  de  Cooperação  e  Assistência  Jurisdicional  em  matéria  Civil,  Comercial,  Trabalhista  e  Administrativa  entre  Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, aprovado  pelo Decreto n° 6.891, de 2009, que  tornaria desnecessário o  reconhecimento pelo  consulado brasileiro.  21.3.  Analisando­se  o  referido  acordo,  ele  tem  por  objetivo  "prestar  assistência  mútua  e  ampla  cooperação  jurisdicional  em  matéria  civil,  comercial,  trabalhista  e administrativa".  (art.  1º). Para  tanto,  os Estados Partes  indicarão uma  Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento a pedidos de assistência  jurisdicional  em  matéria  civil,  comercial,  trabalhista  e  administrativa",  as  quais  "comunicar­se­ão  diretamente  entre  si,  permitindo  a  intervenção  das  respectivas  autoridades competentes, sempre que necessário." (art.2º) Em outras palavras, é um  acordo com espectro de atuação no Poder Judiciário e na cooperação direta Estado a  Estado por intermédio de uma autoridade central designado por cada um deles.  21.4.  Quando  o  acordo  trata  de  documentos  públicos,  o  faz  nos  seguintes  termos:  "  Os  documentos  emanados  de  autoridades  jurisdicionais  ou  outras  autoridades  de  um  dos  Estados  Partes,  assim  como  as  escrituras  públicas  e  os  documentos  que  certifiquem  a  validade,  a  data  e  a  veracidade  da  assinatura  ou  a  conformidade  com  o  original,  e  que  sejam  transmitidos  por  intermédio  da  Autoridade Central,  ficam  isentos de  toda  legalização,  certificação ou  formalidade  análoga  quando devam  ser  apresentados  no  território  do  outro Estado Parte."  (art.  26). A despeito  de  tratar  de  dispensa  de  "legalização,  certificação  ou  formalidade  análoga",  isso  se  dá  somente  para  os  documentos  públicos  objeto  da  cooperação  jurisdicional e que sejam repassados direto de um Estado a outro por intermédio da  autoridade central designada.  21.5.  Não  se  aplica  tal  acordo  ao  presente  caso,  em  que  o  documento  é  apresentado por particular. Para esse caso continua válido integralmente o disposto  no § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  Razão pela qual, mantenho a glosa.  NOVA IORQUE ­   O crédito pleiteado pela Recorrente foi indeferido, sob o argumento principal  de que:  "O  contribuinte  deve  questionar,  de  forma  direta  e  objetiva,  a  matéria  devolvida à instância julgadora, que é apenas aquela expressamente contraditada na  peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca,  a reação do contribuinte ao  lançamento. Ele tem a obrigação de comprovar que os  pagamentos  efetuados  incidem  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  não  bastando meras alegações ou descrições vagas acerca do sistema  tributário do país  estrangeiro. Não há como considerar, assim, cumprida a obrigação do § 2º do art. 16  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  falar  na  falta  de  apresentação  das  demonstrações  financeiras a que se refere o inciso I desse dispositivo".    Em seu Voluntário, a Recorrente traz os seguintes elementos probatórios:  Fl. 4055DF CARF MF   16 Quanto  aos  impostos  pagos  ao  Estado  e  o  Município  de  Nova  Iorque,  entendemos  inapropriada a afirmação da RFB de que a  legislação apresentada não  prevê  a  incidência  de  tais  impostos  sobre  o  lucro  e  que  se  relacionam  aos  comprovantes  apresentados,  isso  porque  os  detalhes  contidos  nos  comprovantes  e  traduções  foram  criteriosamente  colacionados  no  recurso  de  manifestação  de  inconformidade, contudo, sem a devida atenção da RFB.  20.  Para  tanto,  realizaremos  nova  colação  a  fim  de  tornar  evidente  o  cruzamento  de  informações  e  comprovantes  de  pagamento,  que  em  análise  detida  são suficientes para refutar a alegação de que não há referência ao imposto pago ou  de incidência sobre o lucro.  21. Perceba nos exemplos a seguir, tradução do comprovante à fl. 400 e 402,  consta descrição expressa indicando o tributo pago "Imposto Estimado do Estado de  Nova Iorque", em seguida a indicação do meio utilizado para quitação representado  pelo  "Formulário  CT­400",  se  reportar­nos  à  legislação  juntada  às  fls.  1566,  observar­se­á a nítida correlação sobre o tributo pago do Estado de Nova Iorque e o  respectivo comprovante apresentado, que colacionamos a seguir:    Eis  destacado  abaixo,  fls.  1566,  trecho  da  legislação  traduzida  que  prevê  o  recolhimento  do  Imposto  Estimado  do  Estado  de  Nova  Iorque  por  meio  do  formulário CT­400:  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.049          17   De  forma  equivalente  houve  omissão  da  RFB  quanto  à  verificação  na  legislação  anexada  aos  autos  em  conciliação  aos  comprovantes  também  juntados  acerca do Imposto de Renda Estimado da Cidade de Nova Iorque. A exemplificar tal  incoerência registre­se que dos comprovantes de pagamentos colacionados abaixo, a  utilização do formulário "NYC 400B", o qual detém sua previsão na legislação de  fls. 1572 a 1580, como segue:    Seguem  destacadas  as  imagens  do  comprovante  NYC  400B  e  descrição  traduzida da legislação que aponta o formulário NYC 400B (fls. 1572 e 1574):    Fl. 4057DF CARF MF   18   25. Reiteramos ponto de omissão da RFB no que concerne à comprovação de  que  ambos  os  impostos  do  Estado  e  Cidade  de  Nova  Iorque  configuram  de  fato  tributos incidentes sobre o lucro. Essa condição foi cabalmente demonstrada quando  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  informes  dos  quais  a  DRJ  cuidou de suprimir ao proferir a decisão. Dito isso, novamente discorremos sobre o  tema  nos  parágrafos  seguintes,  a  demonstrar  os  tributos  e menções  da  incidência  destes sobre o lucro na legislação regente.  26.  Em  relação  à  legislação  sobre  o  Imposto  Estimado  da Cidade  de Nova  Iorque,  item  "Cargas  Tributárias  (fls.  1554  do  Processo  10010.024964/0416­05)",  selecionamos  os  trechos  que  denotam  a  incidência  deste  tributo  sobre  a  renda  líquida, conforme a seguir:    27. De outro lado também, relativamente ao Imposto Estimado do Estado de  Nova Iorque, observa­se que a base de cálculo é integrada pela renda empresarial, o  capital empresarial e imposto mínimo, pelo disposto às fls. 1564 e 1566 do Processo  10010.024964/0416­05:    28. A respeito da legislação tributária americana, os documentos extraídos de  sítios dos órgãos arrecadadores americanos referente à Cidade de NY e o Estado de  Nova  Iorque  constituem­se  de  organismos  oficiais  governamentais,  revestindo­se,  portanto,  da  fidedignidade  necessária  a  validar  os  comprovantes  apresentados,  seguem os sites de pesquisa:  https://www.tax. nv.qov/pit/estimated tax/who must make.htm  https://wwwl.nvc.clov/site/finance/taxes/business­general­corporation­tax­ óct.paqe,  29. Desse modo, julgamos equivocada e omissa a análise da RFB quanto aos  impostos  pagos  em  Nova  Iorque,  em  razão  da  forma  elucidativa  com  a  qual  a  legislação  americana  se  apresenta,  ao  demonstrar  a  base  de  cálculo  dos  impostos,  ratificando­se  a  incidência  sobre  renda  dos  impostos  pagos,  bem como  a  validade  dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, o que  Fl. 4058DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.050          19 traduz no cumprimento da condição alternativa prevista na legislação, nos termos do  art. 16, § 20, inciso II da Lei n° 9.430/96.  Entendo assistir  razão ao Recorrente,  já que demonstrada a base de cálculo  dos  impostos  e  a  incidência  dos  impostos  pagos,  mediante  a  apresentação  dos  necessários  comprovantes,  reformo  a  decisão  para  reconhecer  o  aproveitamento  do  valor  dos  impostos  pagos em Nova York.  FRANKFURT.  O  Recorrente  reitera  o  argumento  em  sede  de  Voluntário  que  os  comprovantes  relativos  as  despesas  incorridas  no  pagamento  do  imposto  para  devidamente  apostilados,  na  forma  demonstrada  acima  e  que  foram  disponibilizados  a  essa  Autoridade  Fiscal  (anexo),  não  havendo  que  se  falar  na  ausência  de  tal  requisito,  de modo  que  a  RFB  deverá manifestar­se pelo reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Renda e  Adicional  de  Solidariedade  (Kõrperschatfsteuer),  assim  como,  do  Imposto  Comercial  (Gewerbesteur).  Referido  argumento  já  foi  considerado  e  afastado  a  exaustão  pela DRJ,  ao  mencionar que:  26. Em suma, do que se depreende do auto de  infração  foi  que o Banco do  Brasil apresentou na DIPJ o valor equivalente a €1.571.537,04 como imposto pago  pela  agência  Frankfurt  a  deduzir  do  IRPJ.  Intimado  a  apresentar  tabela  contendo  todos  os  pagamentos  que  seriam  passíveis  de  dedução,  apresentou  a  seguinte  (fl.  2018):    Fl. 4059DF CARF MF   20 26.1  Contudo,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  comprovantes  de  pagamento não foram apresentados, fazendo as seguintes observações:  (...)  foram  apresentados  apenas  04  comprovantes  de  pagamentos,  conforme  tabela  08.  Ademais,  algumas  datas  de  pagamentos  informadas  em  coluna  01  não  conferem com as datas dos comprovantes,  coluna 03. Percebe­se que  foram pagos  tanto imposto de renda quanto o adicional de solidariedade.  26.2. Analisando­se  os  comprovantes  trazidos  à  baila  nas  fls.  1607­1618,  a  autoridade lançadora tem razão: relacionados com a tabela apresentada pelo próprio  contribuinte,  apenas  constam  os  pagamentos  de  €133.016.00  (10/12/2012),  €7.315,88  (10/12/2012), €193.411,00 (5/6/2013) e €10.637.60  (5/6/2013), os quais  não foram aceitos por não conter o reconhecimento do consulado brasileiro.  27. Na impugnação, o contribuinte aduz que todos os pagamentos (sem dizer  exatamente quais: da sua DIPJ ou da  tabela que fez depois?) constam do processo  nas  fls.  2.029  a  2.039.  Ressalte­se  que  em  tais  folhas  encontram­se  parte  da  manifestação do banco contendo diversas  tabelas de pagamentos efetuados, não se  referindo à agência Frankfurt. De qualquer forma, apresentou uma tabela (tradução  contida nas fls. 1612­1614), conforme imagem a seguir:      27.1.  Analisando  o  documento  anterior,  além  dos  quatro  pagamentos  considerados  pela  autoridade  lançadora,  há  mais  nove:  €431.256,00  (4/9/2012),  €4.92300  (10/3/14),  €8.390,00  (24/10/14),  €777,00  (24/10/14),  €7.022,00  (23/10/14), €23.718,76 (4/9/12), €10.637,60  (5/6/13) €271,09  (10/3/14) e € 461,45  (24/10/14). Aparentemente  são  esses  os  valores  que o  impugnante  também espera  Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.051          21 ver  reconhecidos  (desconsideradas  as  questões  formais,  pelos  quais  a  autoridade  lançadora desconsiderou quaisquer pagamentos).  27.2 Note­se que parte desses pagamentos nem consta da planilha feita pelo  próprio contribuinte (item 23). Na peça impugnatória, por sua vez, não há nenhuma  explicação para este fato ou a que se refere o termo "pagamentos resumidos" contido  em  dois  deles. Mais:  não  consta  exatamente  o  valor  que  se  requer  conhecido  na  impugnação, fazendo menção apenas ao documento cuja imagem foi colacionada no  item 27 supra.  28. De qualquer forma, o reconhecimento desses pagamentos fica pendente da  questão  formal. Note­se  que  a  autoridade  lançadora,  não  obstante  ter  reconhecido  parcialmentesob o aspecto material uma fração dos pagamentos efetuados, não o  reconheceu  pelo  aspecto  formal,  pois  não  teria  tido  o  reconhecimento  do  consulado brasileiro.   28.1.  Conforme  itens  13  a  19.6,  este  julgador  tem  o  entendimento  que  se  aplica ao presente caso a Convenção de Haia de Apostilamento.   28.2. O contribuinte apresentou um documento (de uma folha) acerca do  apostilamento em alemão, cuja imagem colaciona­se a seguir:    28.3. Como visto, o selo do apostilamento deve se dar no próprio documento  ou em folha apensa, com o  título "Apostille",  em  língua  local. O contribuinte, por  sua  vez,  trouxe  esse  selo  num  documento  avulso,  vale  dizer,  o  selo  não  estava  contido no documento que se pretendia apostilar.  28.4.  Ademais,  o  apostilamento  não  foi  traduzido  para  o  português,  o  que  continua  sendo  obrigatório  para  a  sua  validade  no  processo  administrativo  fiscal,  consoante  item  18.2. Não  se  sabe  a  qual  documento  ele  se  refere.  Em  relação  ao  pedido  do  contribuinte  requerendo  prazo  para  trazer  a  tradução  juramentada,  indefiro­o. O contribuinte não demonstrou a impossibilidade de apresentar a referida  tradução. Note­se que se trata de uma folha, o que se presume não ser um trabalho  demorado.  A  falta  de  apresentação  junto  com  a  impugnação  enseja  a  preclusão  processual de assim proceder, conforme § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 4061DF CARF MF   22 29. Em adição a esses pagamentos, o contribuinte trouxe outro documento na  impugnação em que pretende  comprovar  a dedução dos valores pagos  ao governo  alemão  em  relação  ao  imposto  denominado  "Gewerbesteur",  que  é  um  imposto  sobre atividade comercial (e que o impugnante entende ser passível da dedução em  tela). Apresentou o seguinte documento no Anexo 2 (fl. 2198):    29.1. Trata­se de documento produzido pela agência do Banco do Brasil em  Frankfurt, parte em português e parte em alemão (do que se depreende não ter sido  produzido  pela  administração  tributária  alemã ou  de  um de  seus  entes  federados),  totalizando o valor de €836.505,40.  29.2. Os pagamentos  constam da planilha  constante do  item 26, mas  já não  tinham sido considerados pela autoridade lançadora. Realmente no procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  não  trouxe  os  comprovantes  de  pagamento  com  o  reconhecimento da administração tributária. Na presente impugnação, apresentou o  documento colacionado no item 29, que, como visto, não é documento oficial. Desta  feita, não há como reconhecer tais pagamentos para fins de dedução.  29.3. Conforme visto nos itens 28 a 28.4, não houve reconhecimento consular.  Na folha exatamente anterior ao documento colacionado no item 28.2, apresentou­se  aquele colacionado no  item 29. Não se  sabe a qual documento o apostilamento se  refere,  mas  certamente  não  seria  de  um  produzido  pelo  próprio  contribuinte.  Evidentemente  que  para  ser  aceito  o  apostilamento,  teria  que  se  saber  qual  documento foi apostilado pela autoridade alemã.  Logo,  não  há  como  se  reconhecer  como  cumprido  o  apostilamento  pelo  documento apresentado pelo contribuinte.  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.052          23 Diante  do  exposto,  mantém­se  a  glosa  para  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados pela agência Frankfurt  TÓQUIO   Nos termos do que foi observado pela DRJ:  35.4. Conforme consta do próprio relatório produzido pelo contribuinte, a taxa  referente ao valor adicionado possui como base de cálculo: (i) os cursos da mão­de­ obra, (ii) o pagamento de juros, aluguel e (iii) o resultado do exercício corrente. A  taxa  referente  ao  capital  tem  por  base  de  cálculo  exatamente  o  capital  da  pessoa  jurídica. Não há incidência sobre o lucro, renda ou ganho de capital, portanto.  35.5. Já em relação ao "imposto especial", a base informado no relatório seria  um  multiplicador  dos  rendimentos  tributáveis  com  a  taxa  padrão  do  imposto  comercial. Contudo, não houve maiores detalhamentos de cada um dos tributos que  o contribuinte quer compensar. Isso sem falar que o próprio relatório dispõe que os  valores depreendidos são despesas dedutíveis para o IRPJ (vide transcrição no item  35.1). Não restou clara a base de incidência de tal tributo, não me convencendo de  que  seria  uma  parcela  incidente  sobre  lucros,  ganhos  de  capital  ou  rendimentos,  mormente quando se diz que é considerada despesa dedutível do próprio imposto de  renda, incide sobre lucro, renda ou ganho de capital.   Verifica­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  reprisar os argumentos da impugnação (aplicar art. 57), razão pela qual adoto os fundamentos  da DRJ que os rebate a precisão e mantenho a glosa efetuado dos pagamentos que se pretendeu  compensar da agência Tóquio.  MILÃO  Em relação as operações relacionadas à MILÃO, esclarece a Recorrente:  49. Do  total  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  ao  imposto  pago  na  Itália, no valor de R$ 3.542.155,60, a Receita Federal confirmou o valor parcial de  R$ 3.207.142,34, resultante da conversão do  importe de 1.172.087,00 euros, o que  importou  na  desconsideração  dos  valores  pagos  a  título  de  IRAP  (códigos  3800  e  3812), resultado que foi mantido pela DRJ Florianópolis.  50. A  findar  a  discussão,  quanto  à  confirmação  de  que  o  IRAP  é  incidente  sobre a renda, apresentamos a legislação em língua estrangeira e respectiva tradução  juramentada acerca do IRAP ­ Decreto Legislativo° 446 de 15 de dezembro de 1997  (anexo),  cuja descrição  explica que o  referido  tributo  é  incidente  sobre o valor da  produção líquida, conforme o exposto a seguir:    51. Por todo o exposto, fica assegurado a incidência sobre lucro relativamente  ao IRAP, em cumprimento à condição prevista na legislação, nos termos do art. 16,  Fl. 4063DF CARF MF   24 §  2°,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96,  e  demonstrações  financeiras  já  constantes  do  procedimento fiscal n° 10010.024964/0416­05, juntadas em resposta à Intimação n°  425/2016 — Documento Contadoria n°2016/6688 de 22/06/2016.  Feitos  esses  esclarecimentos  voto  por  dar  provimento  ao  Voluntário  para  incluir na possibilidade de aproveitamento os valores pagos a título de IRAP (códigos 3800 e  3812),.  ARGENTINA — PATAGÔNIA   Em relação as operações relacionadas à ARGENTINA, anoto que a glosa foi  mantida sob os seguintes fundamentos:  45.1. De um total de 34 pagamentos informados pelo contribuinte, cujo valor  total  seria  de  370.902.670,23  pesos,  apenas  dois  foram  apresentados:  um  de  62.7098.494,16  pesos  (13/6/2012)  e  outro  de  186.962.549,82  pesos  (14/5/2013),  totalizando  o  valor  em  reais  em  R$  101.123.070,13,  conforme  tabela  a  seguir  colacionada:    45.2. O percentual de participação do Banco do Brasil no Banco Patagônia é  de  58,96%  do  seu  capital.  Logo,  o  valor  de  R$  101.123.070,13  (proveniente  da  conversão do valor de 249.761.043,98 pesos) deve ser proporcionalizado, restando o  valor de R$ 59.622.163,15 (de um total de R$ 154.295.510,82 informado na DIPJ).  Contudo, mesmo em relação a esses dois comprovantes de pagamento houve a glosa  por não terem sido reconhecidos pelo consulado brasileiro.  Contrapondo tais fundamentos, o Recorrente esclarece:  65.  De  acordo  com  o  exposto,  encaminhamos  os  comprovantes  complementares  dos  tributos  sobre  o  lucro  pagos  por  meio  de  compensação,  ressalvando­se  que  estão  em  língua  estrangeira,  e  serão  submetidos  à  tradução  juramentada para posterior juntada ao processo (anexo).  66.  Em  sentido  oposto  ao  órgão  Colegiado  Superior,  a  DRJ­Florianópolis  assincronicamente restringiu a análise para somente considerar os comprovantes de  pagamentos  via  internet  banking,  documento  VEP­AFIP,  omitindo­se  acerca  das  demais  parcelas  de  pagamento  do  tributo  apurado,  conforme  declaração  F.713 —  lmpuesto a las Ganancias, que para melhor exemplificar demonstramos no quadro a  seguir:    67.  A  coluna  "a"  remonta  o  imposto  apurado,  tendo  as  colunas  "h"  a  "f'  informado a forma pela qual a gestão empresarial tributária se utilizou para quitação  do tributo devido.  68. Nessa perspectiva, necessário que o Fisco empreenda análise conjunta dos  documentos  já  confirmados  com  as  declarações  fiscais  dos  impostos  pagos,  que  demonstram  o  pagamento  do  imposto  mediante  compensação,  conforme  o  dispositivo da IN 213, artigo 14, § 8°.  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.053          25 Da Dispensa de Legalização de Documentos Estrangeiros  69. Não obstante a exigência da consularização dos documentos relativos ao  Imposto de Renda incidente no exterior, fundado na disciplina do art. 26, § 2° da Lei  n° 9.249/95, ressaltamos a existência de tratados e acordos multilaterais celebrados  entre  o  Brasil  e  diversos  Estados  estrangeiros,  os  quais  têm  como  premissa  a  simplificação ou dispensa de legalizações em documentos públicos ou formalidades  análogas, nesse sentido, citam­se alguns normativos identificados sobre a matéria:  a)  Decreto  n°  8.660/2016  ­  Promulga  o  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeiros,  firmada  pela  República Federativa do Brasil, em Haia, em 05 de outubro de 1961;  b)  Decreto  n°  6.891/2009  —Acordo  de  Cooperação  e  Assistência  Jurisdicional  em  matéria  Civil,  Comercial,  Trabalhista  e  Administrativa  entre  Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile;  c) Decreto  n°  3.598/2000  ­  Promulga  o Acordo  de Cooperação  em Matéria  Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República  Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996;  d) Decreto n° 166/1991 ­ Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em  Matéria  Civil,  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Reino  da  Espanha  70.  Assim,  requer­se  que  eventuais  falhas  identificadas  na  tradução  e  consularização  dos  documentos  comprovadores  dos  pagamentos  de  tributos  efetuados no exterior sejam superadas, em atendimento aos princípios da boa­fé, da  verdade material e da razoabilidade.  Diante dos documentos apresentados ao Recurso Voluntário, fls. 2401/3149,  possível superar o argumento utilizado pela DRJ para manutenção do lançamento no sentido de  que  em  relação  ao  pedido  de  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  em  momento  posterior,  sem  demonstrar  (e  não  basta  meramente  alegar)  que  já  está  providenciando  ou  explicar o porquê de não ter apresentado ­ sem falar que já se passaram em torno de seis meses  entre a impugnação e o presente julgamento, sem a apresentação do referido documento ­ não  há como ser aceito.   Dou provimento ao recurso em relação a esse item.  Em  relação  ao  demais  países  ESPANHA — MADRI  /  PARIS­FRANÇA,  PORTUGAL — LISBOA, mantenho a decisão DRJ no que diz respeito ao acolhimento parcial  dos  valores  exonerando  o  valor  de  R$  10.384.689,59,  mais  os  respectivos  juros  de  mora  e  multa de ofício, não  tendo o Recurso Voluntário  trazido novos elementos aptos a  justificar a  reforma da decisão de piso,  ressalvada,  em relação a MADRI em que houve a ampliação da  exoneração para reconhecer a diferença a título de IRAP, nos termos expostos no item relativo  a esse pais.  Do confisco.  Argui  a  recorrente  que  em  face  da  suposta  insuficiência  dos  créditos  declarados além do indevido tem intuito meramente arrecadatório sendo de todo confiscatório,  violando preceitos constitucionais.  Fl. 4065DF CARF MF   26 Quanto  ao  argumento,  observo  que  à  luz  do  artigo  103,  I,  da  Constituição  Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade  sustentando  que  determinada  lei  viola  da  Constituição.  Contudo,  nem  o  Presidência  da  República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  restabelecer as glosas  relativas  aos  impostos  demonstrados  como  recolhidos  em  NOVA  IORQUE,  MILÃO  e  ARGENTINA — PATAGÔNIA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.054          27   Fl. 4067DF CARF MF

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