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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691671 #
Numero do processo: 10980.008261/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1ª TURMA da DRJ/CURITIBA-PR, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida :1a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Matéria : IRF —Anos: 1990 a 1992 Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.570 ILL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à i a TURMA da DRJ/CURITIBA-PR, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MO125"-G1aMEãUNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2. jUN 2006 ecmh Processo n° : 10980.008261/2001-24 Acórdão n° : 102-47.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 Recurso n° :148.729 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. RELATÓRIO Conforme consta do relatório de fl. 73, o qual adoto, trata o processo de pedido de restituição de ILL, fls. 01/131, protocolado pela interessada em 16/11/2001, em relação a recolhimentos referentes aos períodos de apuração 12/1989, 12/1990 e 12/1991, sob sua então razão social Sociedade Educacional Barddal S/C Ltda e sob sua razão social atual (fls. 18/23), no valor total equivalente a R$ 28.287,30, expresso às fls. 01 e 17 e alegando, à fl. 01, ser incabível o ILL sobre as sociedades anônimas, embora se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Instruiu a interessada seu pedido com os documentos de fls. 02/16 e 24/131. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 132, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, cientificado à interessada em 06/11/2002, fl. 131, sob o argumento de, com base nos arts. 156, 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário. Às fls. 134/161, a interessada, por seu mandatário (fl. 162), interpôs, tempestivamente, em 29/11/2002, em extenso arrazoado, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, instruída com os documentos de fls. 163/170 e cujo teor é sintetizado a seguir. No tocante à decadência, argumenta que é pacífico o entendimento de que, sendo o ILL sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário somente se extingue após o decurso do prazo previsto no art.150, § 4° do CTN. 3 Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 Centra seus argumentos em decisões judiciais, relativas inclusive ao termo inicial da contagem de decadência do pedido de restituição e transcreve ementas de decisões de segunda instância. Louvando-se em decisão judicial, discorre sobre a disponibilidade económica e jurídica de renda, de que trata o art. 43 do CTN e alega que, não distribuídos os lucros, não ocorreu tal disponibilidade. Trata ainda da correção monetária dos valores a restituir, discorrendo sobre a inflação ocorrida em 1990, 1991 e 1994. Postula o acréscimo de juros com base na Selic e, finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF em Curitiba — PR e o reconhecimento de seu direito à restituição pleiteada, com os acréscimos previstos na legislação. O recurso foi recebido através do despacho de fl. 130 e o processo remetido para analise desta Câmara. É o relatório. 4 Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do 5 J Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. G. 30/06/1995. DJ 13-10-1995). Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 6 Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: 'Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e 7 . , Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-1 1-1 996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capitai social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 16/11/2001. Afastada a decadência, a matéria deve retornar à DRJ de origem para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na • época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no • contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. MOISEENUNES DA SILVA • RELATOR 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000493/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA , deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10709
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I ADO NO D. O. U. 80 _ c ,..•I.6../ . 03./1919 Seçãtukriwa c 1 Rubrica , ... '-......, ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA jr 4 ‘É..i à 4,.. ., ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- . — — t . - I,".; —t Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.476 Recorrente : ICLABLN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a 1 apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico,. emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses . e , em 12 de novembro de 1998 / e IiI, . e. mícius Neder de Limadente JA6 3--. . Taram Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/CF/ 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :•<:-a " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 Recurso : 107.476 Recorrente : ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n2 0918584.4, situado no Município de Reserva — PR Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3' da Lei n 2 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos. valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n2 58, de 14.10.96. Wrr • 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruido com prova do depósito previsto no § 22 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas,. exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § 1, inciso 1, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 • '83.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , • Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7'Nmlha do MunicOio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão; em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, ~rodo no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; 4E5-7-"") 4 i"<1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - •5m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••.1 Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 II- culturas permanentes e temporárias; HI - pastagens cultivorlac e melhoradas; IV - florestas-plantades. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida ccqyacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V7N que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4" do artigo 3' da Lei n' 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com, a legislação de regência,, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTINI, art. 142, parágrafo únio). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 _4./ÂCS---S • TARASIO CAMPELO BORGES 5

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4691386 #
Numero do processo: 10980.006907/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA “SELIC” – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Afastam-se as preliminares suscitadas, vez que comprovado nos autos que, no momento do lançamento de ofício, não gozava o Contribuinte de medida judicial suspensiva, pelo contrário verifica-se decisão de segunda instância judicial desfavorável a sua pretensão de questionamento da Lei nº 8.981/95. -Quanto ao mérito, uma vez presente a medida judicial para o questionamento da trava de 30% sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL, não pode a instância administrativa,por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera de privativa competência do Poder Judiciário. -Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros de mora, com efeito, uma vez ausente a hipótese legal que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Recurso a que se nega Provimento.
Numero da decisão: 101-94.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessada : 1 aTURMA/ DRJ/ Curitiba/PR Sessão de : 27 de janeiro de 2005. Acórdão n° : 101-94.836 PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA "SELIC" — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Afastam-se as preliminares suscitadas, vez que comprovado nos autos que, no momento do lançamento de ofício, não gozava o Contribuinte de medida judicial suspensiva, pelo contrário verifica-se decisão de segunda instância judicial desfavorável a sua pretensão de questionamento da Lei n° 8.981/95. - Quanto ao mérito, uma vez presente a medida judicial para o questionamento da trava de 30% sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL, não pode a instância administrativa,por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera de privativa competência do Poder Judiciário. - Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros de mora, com efeito, uma vez ausente a hipótese legal que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Recurso a que se nega Provimento. Processo n° 10980.006907/2001-39 Acórdão n° . 101-94 836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOR-MAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDLENATN:<‘TON 0-G"----AD-ELHA DIASMANO I PRESI , Ps , é ,.., , ORLANDu JOSÉ' o NÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10980 006907/2001-39 Acórdão n° 101-94 836 Recurso n°. : 137.416 Recorrente : MOR-MAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da CSLL, decorrente de glosa de base de cálculo negativa compensada acima do limite legal de 30%, referente ao exercício de 1997, ano-base de 1996. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, insurgindo-se contra o lançamento invocando lesão a princípios constitucionais, da anterioridade, da irretroatividade e da capacidade econômica. Que a limitação imposta por lei fere o conceito de renda e, com efeito, acarreta tributação sobre o patrimônio. Cita jurisprudência judicial e administrativa a seu favor. A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, com a adoção da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Exercício: 1997 A compensação do saldo acumulado de bases de cálculo negativas é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Lançamento Procedente" Esclarece que o lançamento não teve como fundamento a Lei n° 8.981/95, contra a qual se insurge, na impugnação, a Contribuinte. E sim o fundamento legal foi a Lei n° 9.065/95. Nesse sentido, reitera 3 sd\, Processo n° 10980. 006907/2001-39 Acórdão n° 101-94.836 que " a compensação , em 1996, do saldo de bases de bases de cálculo negativas, inclusive dos apurados até 31/12/1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, estando a presente exigência em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria." E que, a final, falece competência legal à instância administrativa para manifestar-se acerca da constitucionalidade e/ou legalidade das normais legais. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando, em síntese: - que a vedação imposta pela Lei n° 9.065/95 nada mais é que a continuação da restrição estabelecida pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e se prestam as mesmas argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades expostas na peça impugnatória e fere o conceito de renda e lucro líquido conforme assevera: Verifica-se, portanto, que o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos fiscais ou bases negativas anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio, nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sas)" (fls. ...); - do direito adquirido após a edição da Lei n° 9.065/95, vez que acumulou prejuízos fiscais compensáveis em 1994, nascendo, a partir desse momento, seu pleno direito à compensação integral com lucros; - vedação ao confisco; 4 d_. Processo n°, 10980.006907/2001-39 Acórdão n°. 101-94.836 - violação do princípio da capacidade contributiva; - empréstimo compulsório disfarçado; Verifica-se o necessário e regular Arrolamento de bens, a fls..., para efeito de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 5 Processo n° 10980006907/2001-39 Acórdão n°. 101-94.836 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento se cinge a situação já enfrentada por esse E. Conselho sobre a trava de 30% para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, do lucro líquido ajustado do período, nos termos dispostos na Lei n° 8.981/95, alterado pela Lei n° 9.065/95. Alega o contribuinte, já em sede de primeira instância, que tal limitação é inconstitucional, pelos vários fundamentos já relatados, condição essa para afastamento de tal trava e legitimação da compensação efetuada. Na esteira do entendimento prevalecente neste E.Conselho, mormente sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, e seguindo a posição firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da limitação de 30% da parcela de prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real (RE 232.084/SP), imposta pela Lei n° 8.981/95, que, seguramente, repercute na reprodução da mesma restrição na Lei n° 9.065/95, a respectiva trava deve ser rigorosamente respeitada, em face a sua validade confirmada pela E. Corte. 6 Processo n° 10980 006907/2001-39 Acórdão n° 101-94.836 Assim exposto, deixo de enfrentar as argüições de vícios de inconstitucionalidades, vez que o pronunciamento do STF encerra, em definitivo tal discussão, cabendo a este órgão colegiado administrativo se curvar ao entendimento do Poder Judiciário, tanto porque é privativo deste apreciar as questões atinentes a constitucionalidade de diplomas legais em vigor. Assim, por esse fundamento sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões • F, 27 de janeiro de 2005. 1 I) 91'- -. 1 ORLANDO JÁn SÉ Ge 'n :ALVES BUENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015583/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10898
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 1:12e3./.. 0 ç / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA G i C M---. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RubricaYte#4,7, ‘1'~ Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 Sessão • . 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.481 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I ..‘-- Sala da Se so" em 04 de fevereiro de 1999 Á. 4 arco- Vinicius Neder de Lima Presidente e Relator j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf „,.. 1 652 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 Recurso : 109.481 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 37/39: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de OUTUBRO/97, no valor de R$ 11.971,67, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 6:25' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4frls,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Divida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 6a_g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;3671; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 68,C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,f,407á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COFINS — Período de apuração: OUTUBRO/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 63L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n') . 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:krin 4.4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',3kP(‘ Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 C33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCI; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 d- fevereiro de 1999 411,- 'CP CIUS NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 10980.010090/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido.Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em acolher a preliminar arguida pelo Conselheiro relator, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10980.003134/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44586
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,n ,z; SEGUNDA CÂMARA TS Processo n°. : 10980.003134/00-78 Recurso n°. : 123.390 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : SÉRGIO CARLOS MATHOSO DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.586 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CARLOS MATHOSO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. À /4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE g LEONARDO MUSSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAÚRY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 Recurso n°. : 123.390 Recorrente : SÉRGIO CARLOS MATHOSO DA SILVA RELATÓRIO SÉRGIO CARLOS MATHOZO DA SILVA, CPF 274.322.209-30, residente à Rua Holanda n° 730 - em Curitiba - PR inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve a exigência contida no lançamento de página 03, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 999 inciso I, c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/02, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 24 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFER, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. :102-44.586 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 5 14#rèã MINISTÉRIO DA FAZENDA 2".' • . .f,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_-_ SEGUNDA CÂMARA ,• Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA • '• 44' • 4,•:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. JIÉ ff V' S 8 z- MINISTÉRIO DA FAZENDA •:. 4:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. :102-44.586 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. 4' I io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." ,09 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguirmos atinar com o fundamento IóQico para excluir em tais ou Quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘--Ár • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -9; , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003134/00-78 Acórdão n°. : 102-44.586 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. 11 V LEONARD• MUSSI DA SILVA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4689412 #
Numero do processo: 10945.007259/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06350
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. I/. 433 ?coo C di ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007259/97-62 Acórdão : 203-06.350 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.638 Recorrente : EUGÊNIO IWANKIW JÚNIOR Recorrida: : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTN - BASE DE CALCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUGÊNIO IWANKIW JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala da jes, sões, em 23 de fevereiro de 2000 Mtb. Otacilio b ntas Cartaxo Presidente Slar:naortúailps Tsc72alef7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Conta Homem de Carvalho e Una Maria Vieira. cl/cf 1 J00 .1. A441/4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t--11,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007259/97-62 Acórdão : 203-06.350 Recurso : 105438 Recorrente : EUGÊNIO 1WANKIW JÚNIOR RELATÓRIO No dia 25.04.97, o Contribuinte EUGÊNIO IWANKIW JÚNIOR apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Amambai — MS, cadastrado no INCRA sob o Código 913 014 003 743 9, com área total de 2.248,9ha, ao argumento de que o VINm tributado excedeu em muito o valor de mercado, conforme provam os Laudos em anexo. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 11/14, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado prevista no § 4° desse mesmo diploma legal está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, os Laudos apresentados não se constituem Laudos Técnicos de Avaliação de imóveis rurais nos padrões estabelecidos pela ABNT, não demonstraram os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, a data não é a da apuração da base de cálculo do ITR/95, e não evidenciaram as características desfavoráveis do imóvel e de tal forma particular que o excetuam das características gerais do município de sua localização. Com guarda do prazo legal (fls. 16), veio o Recurso Voluntário de fls. 17/18, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, utilizando o VTN indicado no Laudo apresentado, reeditando os argumentos da inicial, acrescentando que a Receita Federal aceitou Laudo da EMPARE para retificar área de preservação e não aceita para a revisão do VTNm tributado, que o valor indicado no Laudo se refere à época do lançamento e que hoje, em Mato Grosso do Sul, as terras valem bem menos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007259/97-62 Acórdão : 203-06.350 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado e questionado pelo contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnica reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo Recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo de Avaliação de fls. 03. Contudo, este documento não constitui Laudo Técnico, nos termos da NBR n° 8.799 da ABNT, mas apenas uma informação sobre o imóvel. Entre outros elementos, recomendados por essa norma, faltaram: vistoria técnica da propriedade, pesquisas de preços, atividades exploradas, mapeamento do uso do solo, descrição e valoração das benfeitorias, instalações e culturas, métodos avaliatórios, homogeneização dos elementos pesquisados, no mínimo cinco fontes e datas da vistoria e da avaliação. O fato de a Receita Federal ter aceito Laudo da EMPAER para comprovação de reserva permanente não implica aceitação de Laudo para comprovar valor de imóvel rural. Com certeza o Laudo aceito para comprovar áreas de reserva permanente continha descrição e caracterização das áreas, memorial descritivo e planta baixa do imóvel com destaque das referidas áreas O presente Laudo está sendo recusado para efeito de revisão do VTNm tributado porque, conforme demonstrado, não constitui Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural. De acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4 0, a revisão do VTNm tributado e questionado pelo contribuinte é possível mediante Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da ABNT. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6, enumeram: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado 3 C204. 35L-: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007259/97-62 Acórdão : 203-06.350 por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram â convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionaçlas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR n° 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 SEVSO40MES TAWAX • 4

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Numero do processo: 10980.015635/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ATIVIDADES EXERCIDAS PARTE NO PAÍS E PARTE NO EXTERIOR As atividades de transporte, exercidas parte no País e parte no exterior, somente são tributáveis nas parcelas dos rendimentos produzidos no País, independentemente de serem pagos por fontes nacionais ou estrangeiras. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Incabível a exigência de diferença de imposto de renda, sem atendimento do disposto no PN n° 2/96. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões autorizadas em lei. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens °postergação do pagamento do Imposto de Renda" e "Exclusão indevida do Lucro Real - Receitas de Fretes na Exportação', bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Sales Freire, que proviam a maior para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. João Luiz Santarém Rodrigues, inscrição OAB/RJ n°65.884.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° :103-19.958 IRPJ - ATIVIDADES EXERCIDAS PARTE NO PAIS E PARTE NO EXTERIOR As atividades de transporte, exercidas parte no Pais e parte no exterior, somente são tributáveis nas parcelas dos rendimentos produzidos no País, independentemente de serem pagos por fontes • nacionais ou estrangeiras. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Incabível a exigência de diferença de imposto de renda, sem atendimento do disposto no PN n° 2/96. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões autorizadas em lei. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERALI COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens °postergação do pagamento do Imposto de Renda" e "Exclusão indevida do Lucro Real - Receitas de Fretes na Exportação', bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís deS s Freire, que proviam a 117.539/MS12'030599 • I 1 et' tv • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, de Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 maior para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. João Luiz Santarém Rodrigues, inscrição OAB/RJ n°65.884. ret–C- -iistr';' Ca PI —I SIDENTE ceeefor 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON V1ANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) SILVIO GOMES CARDOZO. MSR•034:693 2 r "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 -4 Ne*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr..; > Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Recurso n° :117.509 Recorrente : GENERALI COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO GENEFtALI COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que considerou procedentes os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/REPIQUE. A autuação principal, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, teve como fundamento as seguintes irregularidades, como postas no "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscar de fls. 283/294, a seguir sintetizadas: 1)Postergação do pagamento do Imposto de Renda Inexatidão quanto ao período base de escrituração de receitas de fretes, quando se identificou que receitas de diversos meses do ano calendário de 1993 foram contabilizadas em meses posteriores deste mesmo ano. 2)Exclusão indevida do Lucro Real — Receitas de Fretes na Exportação Exercendo a contribuinte atividade de transporte rodoviário de cargas, parte no País e parte no Exterior, houve exclusão indevida, na apuração do lucro real, de valores resultantes de receitas de fretes na exportação, cujos transportes foram prestados a empresas nacionais exportadoras, Constatou a fiscalização, em diligência efetuada, que os contratos foram efetuados com cláusula CUSTO E FRETE que todos os pagamentos efetivados em moeda nacional. 4#-ft MSIME103/59 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015 63 5/9 7-93 Acórdão n° :103-19.958 3) Compensação indevida de Prejuízos Fiscais 3.1 - Em vista das infrações do ano calendário de 1993, cujos valores tributáveis superam os prejuízos declarados, foram recompostos os prejuízos fiscais deste ano, decorrendo em conseqüência a compensação indevida. 3.2 - Compensação indevida de prejuízos fiscais, no ano calendário de 1995, considerando que a contribuinte compensou integralmente os prejuízos acumulados, sem obedecer ao limite de 30% do lucro apurado, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. As autuações reflexas de Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/REPIQUE, decorreram destes mesmos fatos apurados relativamente ao IRPJ. Em tempestiva impugnação, de fls.382/399, o sujeito passivo contesta todas as infrações que lhe foram imputadas, que mereceu a seguinte síntese na decisão recorrida: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Relata que exporta serviços de transporte rodoviário de cargas, assim considerado o tráfego de suas carretas além das fronteiras brasileiras, principalmente entre o Brasil e os demais países membros do Mercosul; que o serviço de frete é prestado a exportadores de mercadorias nacionais, a exportadores estrangeiros e a importadores brasileiros, tanto na condição CIF com FOB; que o cerne do lançamento fiscal está na exclusão de receitas de exportação de serviços de transporte, considerada indevida pelo fisco com base no artigo 268 do RIR/80 (artigo 337 do RIR/74), em face de ' os valores corres. •ndentes terem sido repassados à impugnante por empresas nacion--xportadoras; que, em MSR•030693 4 -7 ..MINISTÉRIO DA FAZENDA. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1; Processo n° : 10980.0156i5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 conseqüência da inclusão desses valores, o fisco reconstitui o valor de seus prejuízos fiscais. Argumenta que entre os principais constitucionais que norteiam o direito tributário estão o da legalidade (a exigência tributária deve estar prevista em lei) e o da tipicidade cerrada (todos os elementos imprescindíveis à composição da regra haverão de estar expressamente previstos no texto da lei); que segundo o artigo 63 da Lei n° 4.506/64, somente serão tributados os lucros oriundos das atividades exercidas dentro do território brasileiro, em estreita comunhão com o princípio da territorialidade; que nesse mesmo sentido estão os PN CST n° 61 e 62/75, segundo os quais estão excluídos da tributação os lucros originados de atividades exercidas nos exterior. Em conseqüência, contesta a regra contida no § 2° do artigo 268 do RIR/80, na parte que incorporou o disciplinamento dado pela Portaria MF n° 268/76 (dispôs sobre o resultado tributável das empresas de navegação marítima), definindo que os fretes pagos por receitas auferidas de fontes estrangeiras e, que aqueles recebidos de empresas sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no exterior seriam considerados pagos por empresas nacionais. Alega que a regulamentação, por intermédio dos artigos 268 do RIR/80 e 337 do RIR/94, está em confronto com a matriz legal, o artigo 63 da Lei n°4.506/64, contrariando os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada; que a regulamentação modificou a lei ao determinar que a fonte responsável pelo pagamento é que indicaria se a receita foi produzida no exterior ou não, não importando o local de produção do frete; que prevalecendo essa ilegalidade, todo o lucro proveniente do frete, inclusive a parte realizada no território brasileiro, se recebido de fonte estrangeira seria excluído da tributação do imposto de renda, em evidente agressão às disposições da lei que rege a matéria. Aduz que na lei não há palavras inúteis; que quando o legislador utilizou as locuções "resultados produzidos' e "atividades exercidas", teve o propósito de valorar a exportação do produto brasileiro, in casu, a prestação de serviços de transporte; que na esteira das disposições contidas no artigo 63 da Lei n° 4.506/64,a impugnante poderia excluir a receita correspondente à parcela do frete realizado no exterior, quando das importações, que com a exclusão dessas part las não há imposto a pagar durante o ano-calendário de 1993 e, g conseqüência, ficaria MSR*0306/99 5 • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 anulada a "supostas postergação de imposto naquele período de apuração. Argúi que a própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer n° 1.217/88, em resposta à consulta formulada pela Associação Brasileira de Transportes Internacionais - ABTI, ao esclarecer a aplicação do tratamento favorecido de que trata o artigo 63 da Lei n° 4.506/64, referiu- se ao princípio da terrritorialidade da lei. Alega que, inobstante as ilegalidades nele contidas, está claro no artigo 337 do RIR194 que é irrelevante o local do pagamento do frete, não havendo qualquer determinação no sentido de que o pagamento seja feito em moeda estrangeira e amparado por contrato de câmbio, bastando que seja derivado de fontes estrangeiras; que o fisco, em diligência efetuada na empresa Cevai Alimentos AS, pôde comprovar que as vendas para o exterior são realizadas com cláusulas CUSTO e FRETE, ou seja, o pagamento do frete é arcado pela empresa estrangeira e transferido pela exportadora à impugnante; que o fato dos pagamentos terem sido pagos em moeda nacional não acarreta a perda da isenção; que o fisco apegou-se a exigência incabível. Entende que, a prevalecer o posicionamento da autuante, estar-se-ia diante da seguinte ambivalência: para efeitos tributários, o valor correspondente à venda das mercadorias - o CUSTO - é considerado como receita de exportação para a empresa exportadora, mas diferente é o tratamento para o valor do FRETE para a empresa transportadora que exportou o serviço; argumento que, na legislação pátria, as vendas para as empresas nacionais exportadoras são consideradas para todos os fins, inclusive o de isenção de tributos, como operações de exportação. Relata que durante a ação fiscal, a autoridade fiscal valorou apenas os contratos de câmbio apresentados pela autuada, desconsiderando os conhecimentos de transporte internacional - CRT, apesar destes serem documentos oficiais e igualmente hábeis para comprovar as receitas decorrentes dos serviços prestados; que na resposta ao Termo de Intimação n° 3, de 04/11/97, foram apresentadas as situações em que recebeu receitas no exterior, com objetivo de dar suporte às despesas de viagem (pedágio, combustível, despachantes e adiantamentos de viagem a motoristas), as quais não foram excluídas na apuração efetuada pela autuante, o que denota a fragilidade do lan - nto. MSR•09CEY93 e iè) • - •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 - Acórdão n° :103-19.958 Quanto à compensação de prejuízos acumulados, argumenta que, em face do princípio da irretroatividade da lei, as disposições previstas no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 só podem alcançar os prejuízos gerados após a sua vigência. Argumenta que a exigência fiscal, ora impugnada, é um verdadeiro confisco, uma vez que o total dos valores lançados ultrapassa o património líquido da empresa, o que por si só demonstra ser ela exacerbada. - PIS/REPIQUE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação aos lançamentos decorrentes de Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS/Repique, reitera e ratifica pela identidade com a matéria, a impugnação apresentada ao lançamento de IRPJ." A autoridade monocrática manteve estas exigências e sua decisão restou assim ementada: 'POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receita, previsto no artigo 171 do RIR/80, será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que a contribuinte tiver direito, em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 do RIR/80. ATIVIDADE EXERCIDA PARTE NO PAIS E PARTE NO EXTERIOR - Tratando-se de lucro proveniente de transportes rodoviários de cargas realizados parte no País e parte no exterior, considera-se resultados produzido no País aquele derivado de fontes nacionais, proveniente de fretes recebidos ou a receber de fontes sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no País (artigos 268, § 20 do RIR/80 e 337, § 20 do RIR/94). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Legítima é a glosa de prejuízos fiscais compensados pela contribuinte, quando o seu saldo tiver sido reduzido pelas demais infrações apuradas na mesma ação fiscal. LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A partir de 01/01/95, para efeito de dete ' o lucro real, o lucro MSR1:006/99 7 á( / • • . - • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA. • k ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.01563.5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (artigo 42 da Lei n°8.981/95). PIS/REPIQUE - Ano-calendário de 1993, períodos de 01/03 a 12/93, e ano-calendário de 1995, períodos de 02/95 a 09/95 e 12/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ano-calendário de 1993 períodos de 01/93 a12/93. Confirmado o lançamento do IRPJ de que decorre, igual sorte deve ser dada à exigência dos lançamentos reflexos, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. Ações fiscais procedentes.' O recurso do sujeito passivo veio com a peti "o de fls., onde reafirma os termos da impugnação e acrescenta É o relatório. LISR1:005/59 8 • 1/4 • 9.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a primeira matéria posta a exame desta Câmara refere a postergação no pagamento de imposto, considerando que a recorrente contabilizou receitas de diversos meses do ano calendário de 1993, somente nos meses de novembro e dezembro deste mesmo ano. Analisado o lançamento e as razões de defesa do sujeito passivo, verifica-se que o mesmo não atendeu ao disposto no Parecer Normativo n° 02/96. A fiscalização, ao formalizar a exigência da postergação, não considerou a correção monetária do patrimônio líquido. Também, ao calcular o imposto pago a maior nos períodos subsequentes, deduziu do imposto apurado multa de mora e juros de mora, para do resultado efetuar compensação nos períodos anteriores, onde novamente aplica multa de oficio e juros moratórios. Tal procedimento não se conforma com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 171 do RIR/80, que determina que "o lançamento da diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência, será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598177, art. 601 MSICS06/99 9 7 • , .eg n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° : 103-19.958 O parágrafo único do artigo 154 determina a recomposição do lucro líquido de cada um dos períodos. Nesta recomposição, deve ser reconhecida a correção monetária do património líquido, para cálculo do imposto pago a maior no período em que a receita foi computada indevidamente. O imposto pago a maior deverá ser compensado do imposto pago a menor no período de competência, sem redução de multa de mora e juros de mora. Os acréscimos legais, se existente diferença de imposto, somente serão calculados sobre esta diferença, exigindo-se, também correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação. Na espécie, além de não efetuar a correção monetária do patrimônio líquido, que restou acrescido quando da adição da receita no período de competência, houve compensação, também a menor, pela indevida dedução de multa de mora e juros de mora no cálculo do imposto a ser compensado. Tais irregularidades maculam o lançamento, visto principalmente que, quando da correção monetária do património líquido, o imposto devido em cada período, após os devidos ajustes serão iguais, cabendo somente a exigência dos encargos previstos no § 2° do artigo 171, ou seja correção monetária e juros sobre o imposto postergado. Desta forma, deve ser provido este item, visto que a exigência dos mencionados acréscimos constituir-se-ia em novo lançamento, fora da alçada deste coleg iado. A segunda controvérsia diz respeito à exclusão indevida do lucro real de receitas de fretes na exportação, na parte das ativid s exercidas no exterior e MSFe0306192 10 • ) ,e • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 recebidas de fontes sediadas no País, por infração aos artigos 268, § 2°, "b" do RIR/80 e art. 337 do RIR/94. Prefacialmente à análise dos fatos apontados pelo fisco, como sujeitos à tributação, por serem as receitas de transportes efetuados fora do País provenientes de fontes nacionais, é relevante algumas observações a respeito do princípio da territorialidade adotado pela nossa legislação, até a adição da Lei n° 9.249/95. Com a edição desta lei, aperfeiçoada pela Lei n° 9.430/96, como também pela Lei 9.532/97, foi adotado pela legislação brasileira, relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o princípio da universalidade, tributando-se os rendimentos auferidos no exterior diretamente ou através de filiais, sucursais, controladas e coligadas. Entretanto, até a adoção do novo regime de tributação, somente estavam sujeitas a tributação as atividades exercidas no território nacional, conforme previsão legal do art. 2° da Lei n° 2.354/54, transcrito no § 1° do artigo 157 do RIR/80, com a seguinte redação: "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional". De igual posicionamento foi o artigo 63 da Lei n° 4.506/64, que ao tratar de rendimentos produzidos parte no Pais e parte no exterior assim determinou: "Art. 63- No caso de empresas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País. § 1°. Consideram-si) atividades exercidas p it no País e parte no exterior as que provierem: LISR•0303099 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563.5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil, e ultimadas no exterior, ou vice-versa; b)da exploração de matéria prima no território nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro, ou vice versa; § 2°. Se a empresa que explora atividades nas condições previstas neste artigo não puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no País, será ele estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional". Ocorre que, em 21/12/87 foi editado o Decreto-lei n° 2.397, posteriormente modificado pelo artigo 8° Decreto-lei n° 2.413 , de 10/02/88, que tentou introduzir o princípio da universalidade na tributação das pessoas jurídicas, revogando a norma do artigo 63 da Lei n° 4.506/64, por ser com ela incompatível. Porém, em 15/04/88, foram estes dispositivos expressamente revogados pelo artigo 11 do Decreto-lei n° 2.429, que teve como redação: Fica revogado o art. 8° do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988. A tributação dos resultados das atividades de navegação marítima, aérea, de outros transportes e meios de comunicação a países estrangeiros, continuará regida pelas disposições do art. 63 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964? Retomou, assim, sem margens de dúvidas, a adoção do princípio da territorialidade na tributação das pessoas jurídicas, especialmente no que concerne às atividades de transportes com os países estrangeiros. A reprodução dos dispositivos da Lei n° 4.506/64, no RIR/80, teve a seguinte redação no caput do artigo 268 e em seu parágrafo • eiro: MSRI:406/50 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 "Art. 268 - °O lucro proveniente de atividades exercidas parte no Pais e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no País.» § 1° Considera-se lucro de atividades exercidas parte no Pais e parte no exterior o proveniente:* a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, ou vice versa; b) da exploração de matéria-prima no território nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro, ou vice-versa; c) dos transportes e meios de comunicação com os países estrangeiros. Porém, foi introduzido, como parágrafo segundo, o entendimento do que seria resultado produzido no Pais, para o caso de transportes e meios de comunicação, mantido como parágrafo quarto o entendimento de que não podendo apurar-se o lucro operacional produzido no Pais, será ele estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta de vendas e serviços. O parágrafo segundo veio com a seguinte redação: -§ 2° - Para os efeitos da alínea °C do parágrafo anterior, serão considerados: a) resultados produzidos no Pais aqueles derivados de fontes nacionais, provenientes de fretes, passagens ou outros, recebidos ou a receber de fontes sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no Pais, irrelevante o local em que tal pagamento se efetue; b) resultados produzidos no exterior aqueles derivados de fontes estrangeiras, relativos a fretes, passagens e outros, recebidos ou a receber de fontes domiciliadas, sediadas ou estabelecidas no exterior, irrelevante o local em que tal pagamento se e - MSR*CE106199 13 „ b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Ainda, antes de analisar o fato concreto a luz desta legislação, é importante conceituar o que seja atividade exercida no País, uma vez que tanto o mencionado artigo 268 do RIR/80, como o artigo 63 da Lei n° 4.506/64, determinam que somente serão tributados os lucros provenientes das atividades exercidas no País. Ensina José Luiz Bulhões Pedreira, a respeito da territorialidade, que 'o imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas têm por fato gerador a aquisição de disponibilidade de lucro produzido no país, ou seja, criado por atividade de produção exercida no território nacional”. (in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. I, Ed. 1979, pág. 121) No conceito de Alberto Xavier, exposto em sua obra Direito "Tributário Internacional do Brasil" às fls. 283, "lucro produzido no país é o imputável a atividades de produção de bens e serviços exercidos no território nacional, de que são modalidades: a) o derivado do exercício pela pessoa jurídica, no território nacional, de atividade de produção de bens e serviços, entendida a produção em sentido econômico, que • compreende os serviços de comercialização; b) os rendimentos recebidos em contraprestação do uso de fatores de produção, cedido para utilização em atividades exercidas no território nacional; c) as participações no lucro produzido no país ganho por outra pessoa jurídica; d) as subvenções correntes recebidas de pessoas residentes ou domiciliadas no país; e) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens aqui situados, inclusive na liquidação de participações em pessoas jurídicas brasileiras, se o negócio ocorre no sistema econômico nacional". Estes conceitos se amoldam perfeitamente ao estabelecido no artigo 268 do RIR/80 e no artigo 63 da Lei n° 4.506/64, quando são ex, "ci no entendimento de MSR1X108199 14 TP.t , MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 que somente são tributáveis os lucros provenientes de atividades exercidas no país ou atividade de produção exercida no território nacional. Por outro lado, se as atividades são exercidas parte no país e parte no exterior e, não tendo a empresa condições de apurar separadamente o lucro operacional produzido no país, será ele estimado ou arbitrado como equivalente a 20% da receita bruta operacional, como previsto no § 2° do mencionado artigo 63 ou § 4° do citado artigo 268. Assim, nas operações iniciadas no país e ultimadas no exterior, deverá a empresa fazer um rateio dos custos, despesas e encargos, proporcional a atividade exercida no pais e no exterior, para determinar o lucro operacional em cada território, de forma a evitar a estimativa ou arbitramento dos lucros destas operações. Dentro deste contexto, há que se analisar a inovação feita pelo regulamento de 1980, reproduzido também no regulamento de 1994, quando definem que são atividades exercidas no pais os resultados derivados de fontes nacionais, ou de fontes sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no pais e, atividades exercidas no exterior, aquelas derivadas de fontes domiciliadas, sediadas ou estabelecidas no exterior. Esta definição, não constante do texto legal, altera o conceito emanado da lei ao definir o lucro proveniente de atividade exercida no país. No dizer de Bulhões Pedreira (obra citada, pág. 206) "o conceito de rendimento produzido no País não requer definição, mas pressupõe apenas as noções de renda e de produção econômica. Produzido é aquilo que é efeito do ato de produzir; ft produzido no Pais é aquilo ue resulta da atividade de produção exercida no País*. PASR*09C693 15 • a t: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;: Processo n° :10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 O Parecer Normativo n° 62/75, ao tratar de atividades exercidas parcialmente no Brasil e no exterior, explicitou em seu item 3: "Dentre os diplomas legais citados, destacamos o artigo 35 do Decreto-lei n° 5.844/43 que disciplinou os casos das pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil "...cujos resultados provenham de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país mandando tributar, apenas, ... os resultados derivados de fontes nacionais'. Posteriormente, a Lei n° 4.506/64 manteve o mesmo princípio, ao dispor que a... somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País', além de definir o que se entende por atividades exercidas parte no País e parte no exterior? Vê-se que a redação do artigo 35 do Decreto-lei n° 5.844/43 foi alterado quando da edição do Lei n° 4.506/64, ao substituir no texto legal "resultados derivados de fontes nacionais" para "resultados produzidos no Pais". Esta modificação no texto, veio demonstrar a intenção do legislador de tributar o resultado das atividades exercidas no pais e não provenientes de fontes nacionais. Aproveitando o texto do Decreto-lei n° 5.844/43, os regulamentos do Imposto de Renda passaram a adotar definição de legislação já revoga* conceito este até hoje mantido nos regulamentos de 1980 e 1994. Desta forma, não pode subsistir o § 2° do artigo 268 do RIR/80, porquanto ultrapassa o definido em seu caput e, é provenieR de legislação já revogada. MSFCCEICS99 16 • , e e •4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Dentro deste posicionamento, há que se analisar a acusação fiscal, que considerou como indevida a exclusão do lucro líquido, na apuração do lucro real, das receitas de fretes referentes a transportes para o exterior, prestados a empresas nacionais exportadoras e pagos em moeda nacional, por infração ao § 2°, alínea "b° do artigo 268 do RIR/80. Conforme exposto, as definições do mencionado parágrafo segundo, não se coadunam com o caput do artigo 268 e têm origem em dispositivo já revogado, como também, não pode alterar a norma a qual pertence. Assim, indevida a tributação que exige diferença de imposto com base em dispositivo inaplicável, especialmente quando a própria fiscalização identificou que parte da atividade do sujeito passivo foi exercida no exterior. Sob outro aspecto, mesmo admitindo-se passível de aplicação as definições do § 2° do artigo 268, as receitas de fretes decorreram de transportes para o Chile e Argentina, e pagos por empresas nacionais. Segundo diligências fiscais, °os contratos foram efetivados com cláusula de CUSTO E FRETE". Nesse caso, o importador estrangeiro pagou a mercadoria e o frete, cabendo ao exportador brasileiro efetuar o pagamento ao transportador, mas o ônus do transporte foi do adquirente no exterior, ou seja, o resultado da atividade exercida pelo transportador, seja no trecho nacional, seja no trecho do exterior, foi derivado de fonte estrangeira, sendo irrelevante o local em que tal pagament se efetue. Sempre o ónus do transporte é do adquirente, seja em contratos CIF ou FO MSR*0305/93 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::r L.„`` > Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 A distinção que se faz, entre contratos CIF ou FOB, é apenas de quem contrata o frete, como também o seguro, se for o caso. Mas sempre o onerado pelos custos é o importador estrangeiro e de onde provem os recursos. Assim, mesmo admitindo-se a aplicação do dispositivo tido como infringido, não há como se exigir o tributo, pois o pagamento é proveniente de fonte estrangeira e paga através do exportador. De outro ângulo, se os resultados decorrentes de atividades produzidas parte no País e parte no exterior e pagos por fontes no exterior, são tributadas na parte produzidas no País, evidentemente que não poderiam ser integralmente tributadas, somente porque pagos por fontes nacionais. Desta forma, deve ser provido também este item do recurso. A ultima matéria controvertida diz respeito à compensação de prejuízos fiscais. Neste particular acompanho o posicionamento do ilustre Conselheiro Edson Marina de Brito , a quem peço vénia para reproduzir suas considerações a respeito. "DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CONTÁBEIS E FISCAIS _ Outra questão suscitada pela recorrente refere-se à compensação de prejuízos fiscais. A compensação de tais prejuízos fiscais está ligada, evidentemente, à determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, quando esta é apurada segundo o regime de tributação com base n. 'real. I)MSR*09/06/99 18 I) n . . 1h44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Cabe inicialmente fazer uma distinção entre o prejuízo fiscal, passível de compensação na base de cálculo do imposto de renda, nos termos definidos em lei, com o prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial. Primeiro - prejuízo fiscal - tem por termo inicial o resultado apurado na escrituração comercial da pessoa jurídica, escrituração essa efetuada com observância das leis comerciais e fiscais, que, somado algebricamente com as adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, resulta em um valor negativo. Esse prejuízo fiscal é apurado extracontabilmente, no Livro de Apuração do Lucro Real. O segundo - prejuízo contábil - decorre do confronto das receitas e despesas auferidas e incorridas pela pessoa jurídica no exercício da sua atividade comercial ou industrial. Sua apuração se faz na escrituração comercial. Observe-se, pois, que o resultado contábil - lucro ou prejuízo - apurado na escrituração comercial das empresas não será necessariamente igual ao resultado fiscal - lucro real ou prejuízo fiscal. Em outras palavras, o prejuízo contábil apurado pela empresa e registrado em um conta redutora do património líquido não corresponderá necessariamente a um prejuízo fiscal; pelo contrário, esse valor, após os ajustes previstos na legislação tributária - adições e exclusões - poderá se transformar em lucro tributável, sujeito à incidência do imposto sobre a renda - não obstante, ressalte-se, ter havido redução - em termos contábeis - do patrimônio da empresa. De forma singela, portanto, percebe-se que o argumento defendido pelo i. patrono da recorrente, assim com pela i. relatora - de que a vedação de se compensar prejuízos fiscais implicaria em tributação do patrimônio - estituído de qualquer M.S1r03C650 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 fundamentação legal, lógica, jurídica e de bom senso, uma vez que tais fatos são totalmente distintos. Observe-se que a partir da edição da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Decreto-lei n° 1.598, de 27 de dezembro de 1977, o conceito de lucro líquido ou prejuízo contábil - valores esses que se incorporam ao patrimônio da empresa e consequentemente acarretam aumento ou diminuição do seu montante - passou a ser distinto do conceito de lucro tributável - lucro real. Esta afirmativa é confirmada pelo art. 177, § 2°, da citada Lei n° 6.404, que prescreve: e§ 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras? Na obra "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas" - Vol. 3, arts. 138 a 205 - Editora Saraiva, os i. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que: 'A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre sociedades por ações. Hoje, o lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como d ível. MSR*0306/50 20 . „ ,L • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ''fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IC'11:?n ?› Processo n° : 10980.01563§197-93 Acórdão n° :103-19.958 Segundo José Luiz Bulhões Pedreira (Obra: Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. 1 - Justec Editora Ltda. 1979. p. 274/275): "Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas nobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do princípio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial; o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial. A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos: "I. É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil, é, via de regra, diferente do lucro-renda tributável. Isso ocorre, porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes, o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas isuntuárias e desnecessárias" etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial" (ALIOMAR BALEEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - 11° edição - p. 321). É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contá4t do balanço fiscal. Ne9 MS1r03/06e3 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° : 103-19.958 sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal, que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n° 10, p. 600, e 1983, n° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente (Brandão Machado - Direito Tributário Atual n° 10 - Editora Resenha Tributária - 1990 - p. 2753/2754). 3. No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais) (hodiemamente denominadas não operacionais). Para fins da tributação pelo imposto de renda o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal" (Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998- p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, cujo art. 6°, ao definir o conceito de lucro tributável - lucro real, dispôs ser este representado pelo lucro líquido do período-base ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária". Vê-se, assim, que enquanto o lucro líquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - serão dicionados àquele ( lucro líquido). /1----- mse•OaCee? 22 „ t' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;(grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos). O art. 44 do CTN ao definir a base de cálculo do imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”, deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, distinto daquele contido na legislação societária, uma vez que a definição dos elementos que integram a base tributável compete exclusivamente ao legislador ordinário. Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p. 2759/2763: "É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda ( art. 43, II). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI - No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o ceme de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos text comprova a veracidade da afirmação. MSRIX4136199 23 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 XVII - Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I), não chega a defini-la com precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado pelo Código foi tomado ao Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influência do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no seu 'Art. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propriedades'. (Decreto n° 17.390, de 26.7.1926). (•••) XVIII - Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado líquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterminação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o montante (art. 44) não da renda auferida, segundo a concepção dos dentistas, nem a renda pura e simples que a contabilidade permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é, a renda tributável. XIX - E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável." Henry Tilberi, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p.301): "O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149), e, por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de ' eito material, relativo à mswoaosse 24 ""s • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a medição do "quentura" do fato gerador pelas três alternativas: "montante real, arbitrado ou presumido". " (grafamos) Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal), improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que "a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património liquido gerado pela empresa no período. Lembre-se, a propósito, os comentários de Luciano da Silva Amaro, no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n° 69- p.161): 'Quando se fala em renda como acréscimo, uma idéia que vem correndo para a mente de todos é a idéia de período: "Ah!, então eu preciso ter um período - momento a, momento b - e tenho de ver o que acontece durante esse período, se eu saio com um patrimônio de 100 e no final do período tenho um patrimônio de 150, então a minha renda foi 50, porque o que acresceu ao meu patrimônio foi 50". Certo? Não errado. Errado porque a renda não é aquilo que eu poupei. Se eu tenho um patrimônio de 100, e no final tenho um patrimônio de 100, isso não significa que a minha renda tenha sido O . Eu posso ter tido uma renda de 1.000 e um consumo de 1.000; gastei, portanto, 1.000 de renda e continuo com o mesmo patrimônio, e vivi muito bem, obrigado. O meu patrimônio não cresceu, mas eu tive renda e, portanto, tenho de pagar imposto." (grifamos) Este tributarista afirmou ainda, em palestra proferida em 1 de agosto de 1997 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, cujo texto encontra-se transcrito na obra" Temas de Legislação Tributária" - edição DRJ de São Paulo - outubro de 1998 - p. 49/50, que o conceito de renda tem sido trabalhado em simpósios e congressos realizados em São Paulo mostrando: "'algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas, possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: "Renda é um conceito co stitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto, não fazer aquilo. IASR•a103n99 25 „ , b: . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -;.5 97:: • Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porem, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo de patrimônio medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É obvio que não pode ser esse o conceito.” Não se pode, portanto, simplesmente, falar que o valor tributável corresponderia à diferença entre o patrimônio líquido inicial e o final de um dado período de tempo,' como também não se pode falar que a não compensação de prejuízos fiscais com o lucro tributável - LUCRO FISCAL - implica em tributação do patrimônio - implica em tributação do patrimônio. Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Estas as razões pelas quais divirjo do entendimento manifestado pela i. relatora. Não obstante admitir o ajuste ao lucro liquide do período, Misabel Abreu Machado Derzi, estranhamente manifesta o mesmo entendimento em sua obra "Os Conceitos de Renda e de Patrimônio - Coleção Momentos Jurídicos - Edit. Dei Rey - p.26: "Assim, por meio da comparação dos balanços do início e do fim de um determinado período, apura-se a renda tributável como lucro real, realizado no período, que corresponde ao aumento dQdçrimônio liquido gerado pela própria empresa durante o mesmo período."(sic) msiroaosee 26 c' h. • • "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: "o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados económicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. ( Plantão Fiscal - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - 1990 - Perguntas e Respostas - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal - Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco - Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração periódica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: III - Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja ,4 publicada a lei que os instituiu ou aumentou? MSR•09ffilie 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Este comando constitucional - princípio da anterioridade - à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. Em Nota de Atualização a obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto (p. 161/162 - Editora Forense - r Edição): "27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do principio da anterioridade principio da anualidade do exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, III, b, assim proclama o princípio da anterioridade: "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.., no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"; Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, à periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, como veremos a seguir. 27.3 O princípio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio. Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começarjps usos a introduzir a periodização. PASICODEV913 28 MINISTÉRIO DA FAZENDAr'ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,'-eY 4:1>) Processo n° :10980.01563.5/97-93 Acórdão n° : 103-19.958 A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastável. Explica Freitas Pereira que a regra anual foi universalmente adotada, em razão dos seguintes fatores: . o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; . a duração do período deve permitir a comparação entre exercícios sucessivos; . o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: "A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida econômica e social, toda ela marcada pelo ciclo das estações". (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a independência dos exercícios; a importância do período-base, como marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos da atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem como efeito Imediato a delimitação temporal do presyQosto tributário, que se renova a cada decurso de novo período. mswcacerse 29 „,t• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563.5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrazza (Obra: Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado - 242/243 ) ao afirmar que: . a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível; . a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício financeiro). Diz mais o i. tributarista: "Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, °. Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevància, com tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do patrimônio da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.2 2 SERGIO DE RJDICIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE” — Edit. Atlas, p. 50, ao escrever sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entidades, para efeito de contabilidade, são consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar benefícios futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estâo, estado em que se encontra, MSRIPOMO 30 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ""fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas legais aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 da Constituição Federal, bem como à norma inserta no art. 144 do Código Tributário Nacional.3 Ricardo Mariz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 218/220): "os períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Daí também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em cada período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. 3 O art. 144 do CfN está assim redigido: "Art. 144. ()lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 'gação e rege-se pela lei então vige,. ainda que posteriormente modificada ou revogada MS12•03/06/99 31 ..•:n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563.5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da irretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de alíquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o patrimônio no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam à base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos- base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade 'na forma da leia significa, dentre outras coisas pertinentes que também compete é lei estabelecer os períodos de apuração, par que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade elementos e fatore e MSR113£699 32 /4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.01563 W97-93 Acórdão n° :103-19.958 aplicada a progressividade de alíquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do patrimônio líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferição da ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao patrimônio, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou. provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei? Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra "Imposto de Renda", ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: "A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e conseqüentemente, d independência dos períodos de determinação da renda que se 1e base à tributa MSR*C906/99 33 /1" . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA. , -•fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.0156a5/97-93 Acórdão n° : 103-19.958 em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação? Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, bem como da norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida - SEM DÚVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA -, implicando, pois, na sua não agregação ao lucro real - CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal compensação. O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuGte é aquela relativa ao MSR*0905/99 34 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.01563 5/97-93 Acórdão n° : 103-19.958 direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. tomo é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros.' No ano-calendário de 1992, a Lei n° 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão lucro mar, representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no património da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei n° 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário p eterminar a base de MSR-0305,199 35 n . • b; ". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; t.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; Processo n° : 10980.0156a5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 cálculo sujeita a incidência tributária, sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 3a Turma do TRF - 1 8 região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: "Quanto à compensação de prejuízos, ela é um benefício fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento especifico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal. Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995 - ( Imposto de Renda - Lei n° 8.981, 20 de janeiro de 199,- USIrt33106,93 36 „ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635197-93 Acórdão n° :103-19.958 Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: *É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei....”. As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: "A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXVI, afirma que *a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.* A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabeleci inalterável í MSR*03 de outrem. ) a arb 1." 03.93 37 n. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba recurso? Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de 'direito adquirido' constante da obra 'Vocabulário Jurídico" , volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: 'DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, , inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiqu alteráveis ao a "o de outrem. MSR•0910593 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.0156S /97-93 Acórdão n° :103-19.958 Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja potestativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo." Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-1o, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração.' J.M. CARVALHO SANTOS, ao comentar o Código Civil, em sua obra *Código Civil Brasileiro Interpretado", assim se manifestou sobre a expressão "Direito Adquirido": " Direito Adquirido. É considerado, (...): a) o direito cujo exercício esteja inteiramente no arbí io do respectivo titular, ou de alguém por ele; 'Maria Helena Diniz, Lei de Introduçâo ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Edit. Saraiva p.183 PASICCOCCAO 39 „ ff' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES set;a: Processo n° : 10980.0156& 5/97...93 Acórdão n° : 103-19.958 b) o direito cujo exercício, para estar inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele, dependa apenas: de um termo já fixado, ou de uma condição já estabelecida, contanto que não seja alterável a arbítrio de outrem. Na primeira hipótese, para que o direito possa ser exercido pelo titular ou por seu representante é necessário: a) que se tenha originado de um fato-juridico, de acordo com a lei do tempo em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do individuo.' Mais adiante, ao tratar do exercício do direito por parte do titular, afirma que este exercício "pressupõe necessariamente que já se tenham verificado as condições necessárias à existência de tal direito, entendendo-se por condições essenciais as que são determinadas por lei e sem as quais não é possível existir o direito, em concreto'. Citando EPITÁCIO PESSOA, o referido autor assim se manifesta: Para que se tenha direito a alguma coisa, a primeira coisa é, naturalmente, que esta coisa exista. Enquanto isso não ocorre, ter-se-á, quando muito, uma expectativa? Argumenta ainda que a não ocorrência (realização) de uma só condição daquelas essenciais excluí o direito adquirido, havendo, por conseguinte, apenas uma expectativa de direito, que, para se tornar verdadeiro direito adquirido, está ainda dependente da verifi1 de acontecimento posteriores. MSFMG0193 40 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Aduz que, o direito adquirido já se integrou no passado, enquanto que a mera expectativa depende de acontecimentos futuros para poder se converter em verdadeiro direito. Por fim, afirma que "com o direito em si não se deve confundir o que constitui o seu modo de exercício ou seu modo de conservação, pois estes modos são sempre regidos pela lei atual, ao passo que o direito se determina segundo a lei sob cujo império nasceu? Parece-me, em face dos comentários acima citados, que a norma contida neste dispositivo, ao alterar o critério de determinação da base de cálculo do tributo, o fez em consonância com o disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 1966, não violando, portanto, o propalado "direito adquirido". No caso presente, a lei ao fixar o limite de 30% do lucro líquido ajustado regulou, tão-somente, o uso ou exercício da compensação de prejuízos." Ainda com relação ao pretenso desrespeito à figura do "Direito Adquirido' ORLANDO GOMES, em sua obra "Introdução ao Direito Civil", 38 ed. Forense, 1971, p. 119/120, assim se manifestou acerca do assunto: 'A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais, concementes à sua formação, verifica-se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito não se realiza sempre em conseqüência de fato jurídico que a provoque imediatamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da seqüência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes de ocorrer o concurso desses elementos, separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo concluir-se ou não. Forma-se quando o último elemento se concretiza. Se já ocorreram fatos idôneos à sua aquisição condicionada à ocorrência de outros que lhes podem suceder, mas ainda não se verificaram, configura-se uma situação jurídica preliminapjm estado de pendên 'a MS121314080, 41 0‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„ • Processo n° : 10980.01563 5/9 7-93 Acórdão n° :103-19.958 que justifica, no interessado, a legítima expectativa de vir a adquirir o direito congruente. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. A legítima expectativa não constitui direito. A conversão, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva. O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro" Em complemento à lição de ORLANDO GOMES, veja-se ainda CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, que, citando GABBA, escreveu: "Na definição de GABBA é adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio do titular. Da análise da definição de GABBA resulta: a) como todo direito se origina de um fato ex facto ius oritur - é preceito que o fato gerador do direito adquirido tenha decorrido por inteiro. Se trata de um fato simples, é facílimo precisá-lo, mas se é um fato complexo, necessário será apurar se todos os elementos constitutivos já se acham realizados, na pendência da lei a que é contemporâneo. (•••) b) para que se tenha como adquirido, é mister ainda, a sua integração no patrimônio do sujeito. Do direito adquirido distinguem-se a expectativ de direito e as s faculdades legais. MSFCO3113603 42 , e. k • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10960.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Enquanto o direito adquirido é a conseqüência de um fato aquisitivo que se realizou por inteiro, a expectativa de direito, que traduz uma simples esperança resulta de um fato aquisitivo incompleto' ( in 'Instituições de Direito Civil', vol. I, 5° ed., Forense, 1978, p. 141/142.).' lnexistindo o direito adquirido, é de todo evidente que não foi ferido o direito de propriedade, nem violado o princípio da irretroatividade da lei. R. LIMONGI FRANÇA, ressalta as diferenças entre o direito adquirido e a expectativa de direito, nos seguintes termos: '... como foi visto, direito adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio (...) do sujeito não fez valer antes da vigência de lei nova sobre o mesmo objeto. Assim sendo, é preciso considerar de início que a expectativa supõe a existência de uma lei que se funde. Sem isto, pode haver, é claro, uma aspiração, um desejo enfim, um fato psicológico, mas não expectativa de direito. Por outro lado, a expectativa pode considerar-se um direito em vias de ser ou que pode ser adquirido, pois já existe uma lei que a estriba e o direito adquirido é conseqüência de uma lei. Assim, parece que a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, do fato aquisitivo específico, já configurado por completo. Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um req 'sito legal ou de um fato aquisitivo especifico' ( in "Enciclopédia Sa a de Direito", vol. 25, Saraiva, p. 15516). - MS1r01:10593 43 ntt . • r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;t1:di:Syi Processo n° : 10980.01563.5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 A compensação de prejuízos fiscais com lucros tributáveis futuros sempre representou uma faculdade outorgada ao contribuinte pela legislação tributária, cuja utilização estava submetida às seguintes condições: a) estar a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real no ano da compensação; b) ter a pessoa jurídica lucro tributável suficiente para absorver o prejuízo fiscal anteriormente apurado; c) proceder à compensação em um prazo máximo de 4 (quatro) anos- calendário subseqüentes ao de apuração do prejuízo fiscal Ademais, se observarmos que a legislação tributária ao dispor que a compensação seria realizada após o ajuste do resultado contábil pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável, verifica-se, claramente, que a forma de utilização do benefício - compensação - estaria subordinada às regras vigentes no ano de sua compensação. Isto porque, tais ajustes, como se sabe, afetam diretamente a composição do lucro tributável, acarretando aumento ou diminuição da base tributável, e, conseqüentemente, do montante de prejuízos fiscais a ser compensado. Parece-me, pois, que a legislação tributária, ao permitir a compensação de prejuízos fiscais, em nenhum momento assegurou a forma ou o montante a ser compensado, visto estar a determinação deste montante subordinada às regras tributárias vigentes no ano da compensação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este entendimento encontra amparo também na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, por meio de diversos acórdãos - n°s 101-73.222, de 16/04/82, 101-74.113, de 10/02/83 e 101-75.001, de 13/02/84, tenta que: MSR•030699 44 k • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 a) a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo; e b) o uso da faculdade da compensação é disciplinado pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação uma vez que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Dada a clareza com que a matéria foi abordada, leia-se o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão n° 101-75.001, Relator Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, à época Presidente da 1 Cãmara deste Conselho de Contribuintes, versando, em sua essência, sobre as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais: 'Se isso não bastasse, ainda se verifica dispor a legislação de regência que: 'O prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes"(Lei n° 154/47, art. 10).' Dúvidas surgiram se as reservas e os lucros suspensos impedientes da compensação de prejuízos eram somente os existentes no momento da apuração do prejuízo ou os que surgissem até o momento da compensação dos prejuízos, bem como se os prejuízos compensáveis eram os contábeis ou os fiscais (contábeis com certos ajustes - exclusões e inclusões). A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 94110, respondeu que o prejuízo compensável era o fjscal e, por meio do Parecer Normativo n° 111/75, afirmou que *as dições impeditivas da _072 MSFMGC693 45 bá. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: .ect,?1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 utilização dessa faculdade (compensação de prejuízos) devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo'. Fiel a esses princípios, este Conselho, através dos Acórdãos n° 101- 73.222, de 16.04.82, e 101-74.113, de 10.02.83, entre outros, passou a sustentar que a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo e o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Em conseqüência, deu provimento a um recurso em que o Fisco submetera à tributação importância superior a Cr$ dado que o contribuinte não incorporara ao capital, dentro de determinado prazo, a parcela que considerara isenta, pois antes da extinção do prazo para incorporação sobreviera nova legislação dispensando aquela exigência da incorporação; e, noutro, dispensou crédito tributário superior a CR$ , em razão de entender que o contribuinte não mais estava obrigado a obedecer à norma do Decreto-lei n° 1.493/76, vigente na data da apuração dos prejuízos e que limitava a compensação aos lucros contábeis, podendo fazê-lo com os lucros fiscais, como estabelecia a nova legislação, vigente na data da compensação (1980). No último dos arestos (101-74.113) lê-se: 'A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuízo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quantidades homogéneos, como previsto no Decreto- lei n° 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, segundo previa o Decreto-lei n° 1.493/76, vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1 0) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 2°) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data d ato gerador do tributo a msiroavate . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar; > Processo n° :10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vênia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n°41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é balizada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo - CST n° 111, de 1975, quando esclareceu que: "7 - Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Esse princípio era invocado para impedir a compensação de prejuízos, quando, posteriormente à sua apuração, era constituída reserva, como claramente se lê no item 7 daquele Parecer "Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorporada ao capital antes do decurso do período trienal, em relação àquele prejuízo'. Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato- gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada." Por sua vez o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, ipsis litteris: 'Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consu a o segundo a lei vi e ao tempo em que se efetuou. MSFC1BC6493 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1O980.01563 /97-93 Acórdão n° :103-19.958 § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem? Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei n° 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, conseqüentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado, quando entrou em vigor o Decreto-lei n° 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Câmara, quando foi lavrado o Acórdão n° 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação? Esta interpretação tem o aval do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURÍDICAS, Vol. II, JUSTEC EDITORA LTDA., 1979, escreve às págs. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpretações, o DL n° 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1978. Como esse decreto-lei regulou a compensação de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN n° 41/78, passou a sustentar princípio exatamente oposto ao adotado no PN n° 111115, declarando que 'os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978... permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração". Essa afirmação não é fundamentada em nenhum dispositivo legal nem j stificada, afirmando-se, simplesmente, que os prejuízos anteriores a xercício financeir e MSR11106/99 48 . , . • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • y N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 1977 somente poderiam ser compensados durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segundo o DL n° 1.493/76, e que somente os prejuízos apurados a partir do período-base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL n° 1.598/77. Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pelo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto - tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo ao defendera aplicação retroativa das inovações na legislação do imposto - de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. O PN-CST n° 41/78 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condições de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a nova lei contém norma sobre a determinação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte, somente teria aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto "direito adquirido da União" de aplicar a legislação do imposto com base em normas legais revogadas, desde que mais onerosa para o contribuinte do que a lei nova. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL n° 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." Note-se que inexiste qualquer contradição entre a extensa fundamentação acima desenvolvida pelo ilustre tributarista, quando sustenta que as condições impeditivas da compensação do prejuízo são as existentes no momento da compensação e não aquelas previstas no momento da ocorrência do prejul ..." (grifamos», MSR*0903/99 49 , r: - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-;-4::Qt> Processo n° :10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO Por fim, se os argumentos até aqui expostos, não forem suficientes para demonstrar a correção do meu entendimento, devem ser observadas as diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, relativas à esta matéria - compensação de prejuízos -, cujo teor, não obstante se refira à hipótese prevista no art. 42 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995, aplica-se, por inteiro, à situação prevista nestes autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP. 168379/PR - Recurso Especial (98/0020692-2) - DJ: 10108/1998 - Relator: Ministro Garcia Vieira - data da decisão: 04/06/1998 - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEI N° 8.981/95 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 (sic), não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981195 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do pqíodo de apuração 5yie coincide com o término do exercício financeiro /(Pei MSR•02/0699 50 • k 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 RESP. 1811461PR - Recurso Especial (98/0049595-9) - DJ: 23/11/1998 - Relator Ministro José Delgado - Data da Decisão: 22/09/1998 - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposto à compensação de prejuízos, prevista nos arts recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito de publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. OCORRE QUE, DE MODO DIFERENTE VEM ENTENDENDO AS EGRÉGIAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES NOS SEGUINT JULGADOS: RE . MSRW:699 51 h• r i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:y; Processo n° : 10980.01563:5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 90.234, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA; RESP. 90.249/MG, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU. DE 16/03/98; RESP.142.364/RS, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, DJU DE 20/04/98. (grifamos) 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator.' Recurso Especial n° 168.379-PR - Relator Ministro Garcia Vieira - 1 • Turma do Superior Tribunal de Justiça - Acórdão unànime publicado em 10/08/98. "A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido. " TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA i a REGIÃO PROC.: AMS n°: 0131260 - Ano: 1996 - Minas Gerais - 38 Turma - Apelação em Mandado de Segurança - Relator Juiz Tourinho Neto - Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento à apelação e à remessa. 'EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981, DE 1995, ARTS. 42 E 58. I - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei n° 8.981, de 10/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei n° 9.065 20/06/95 - art. 1 MSR •0105/99 52 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 II - Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior - 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido) ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento)" PROC.: AG n°: 0106839- Ano: 1996 - Minas Gerais - 3° Turma - Agravo de Instrumento - Relator: Juiz Cândido Ribeiro - Decisão: Por maioria, negar provimento ao agravo. "Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO LIMITADA DO LUCRO LÍQUIDO A 30%. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. I - A determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro dar-se-á a partir da redução de, no máximo, 30% do lucro líquido. II - Não há ofensa ao princípio da anterioridade tributária na MP 812, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada em 31/12/94. De igual modo, não se há de falar em infringência ao princípio do direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos, de vez que a legislação impediu o aperfeiçoamento desta circunstância. III - Agravo a que se nega provimento. Decisão mantida." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Jurisprudência do Poder Judiciário 1 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte, no sentido de que é impossível a dedução dos prejuízos de e rcícios anteriores a MSR•09/06/93 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.01563 5/97-93 Acórdão n° :103-19.958 apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da Lei 7.689/88. Recurso desprovido. Decisão unânime.( Resp. 00149775/MG - Relator: Min. Demócrito Reinaldo - data do julgamento: 13/10/1998) Segundo o relator deste Acórdão "a decisão da Turma Julgadora a quo encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência dominante em ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, conforme é possível confirmar na leitura dos acórdãos cujas ementas têm a seguinte dicção: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N°S 6.404/76, 7.689/88 E 8.383/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido (Resp. n° 90.234/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J. de 22/04/97)." "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. É legítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido "(Resp. n°90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, D.J. de 16/03/98)." "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO - BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não coli e com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/9 MSRXIG03/99 54 "'.44 n •• . • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : V' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Recurso provido "(Resp. n° 154.17410E, Rel. Min. Garcia Vieira, D.J. de 08.06.98)." Veja-se, ainda, as seguintes ementas, também relativas à compensação de prejuízos fiscais - base negativa da contribuição social sobre o lucro: Apelação Civil n° 97.04.15646-4/SC - Relatora: Juíza Tânia Escobar - r Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região - data do julgamento: 21/08/97 "Ementa: Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Dedução de Prejuízos Fiscais anteriores à Lei n° 8.383/91. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. 1. As Instruções Normativas nas 198/88 e 90/92, que vedam a compensação do resultado negativo apurado em períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, não contêm qualquer ilegalidade, porque nada inovaram em relação às Leis nas 7.689/88 e 8.383/91. Ao contrário, só fizeram explicitá-las, pois até a edição da Lei n° 8.383/91 havia implícita vedação àquele procedimento para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos subsequentes. 2. Ainda que assim não fosse, em acarretando, esse procedimento, modificação da base de cálculo do tributo, somente poderá ser autorizada mediante lei em sentido formal, pena de malferimento ao princípio da legalidade ( artigos 97, IV, do CTN, e 150, I, da CF).' Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais - Relator: Juiz Fernando Gonçalves - 3° Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - 11/12/95 "Tributário. Contribuição Social. Lei n° 7.689/88. Prejuízos. Dedução. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro está delineada no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, como sendo, em síntese, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não se incluindo eventuais prejuízos. A impossibilidade de dedução destas perdas, até a implantação do regime mensal pelas Leis n°s 8.383/91 e 8.542192 (sic), não importa afronta ao conceito de lucro que, fornecido pela lei tributária, não Ca, ser buscado na legislação de regência das socied es 55 anônima? MSR•01:10599 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015635/9793 Acórdão n° :103-19.958 2. Apelação improvida. • Recurso Especial n° 90.234 - Bahia (96.0015298-5) - Relator Ministro Milton Luiz Pereira - l a Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recorrente: Fazenda Nacional - 17/03/97 'Ementa: Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis ri cs 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido? Recurso Especial n° 166.738-CE - Relatar Ministro Peçanha Martins - 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão Unânime "Ementa: É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido." Dentro deste entendimento, nego provimento a este item do recurso. Quanto aos lançamentos reflexos, tratando-se da mesma matéria fática e, não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, devem ser ajustas as exigências com o decidido para o IRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores correspondentes aos itens "Postergação do pagamento do Imposto de Renda' e "Exclusão indevida do Lucr Real - Receitas PASR•0305199 56 e 1 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ;; :inti ;te> Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° :103-19.958 Fretes na Exportação", bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 - da. (fOkarlACHADO CALDEIRA MSFMGC6n93 57 .. ., e 4, 2- '• . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.-4..-4.i•;.; • Processo n° : 10980.015635/97-93 Acórdão n° : 103-19.958 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUN 1999 UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em t. iiiik ‘, Aley 9 41 NILTON CÉLIO LO a t LLI ÀPROCURADOR DA FAZEND NACIONAL msiroacers 58 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010678/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1999 REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DAS ALUDIDAS DEFESAS - Havendo imputação de responsabilidade aos sócios, nos termos do seu inciso I do art. 135 do CTN, sob pena de cerceamento do direto de defesa, deverão ser apreciadas pela DRJ suas impugnações. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO - Omitindo-se a Delegacia de Julgamento em analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, anula-se a decisão, remetendo-se os autos à Delegacia de origem para novo julgamento.
Numero da decisão: 107-09.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando as razões de impugnação não apreciadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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I 41a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10980.010678/2003-19 Recurso n° 143.809 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão n° 107-09.556 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-DE CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DAS ALUDIDAS DEFESAS. Havendo imputação de responsabilidade aos sócios, nos termos do seu inciso I do art. 135 do CTN, sob pena de cerceamento do direto de defesa, deverão ser apreciadas pela DRJ suas impugnações. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÁNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO. Omitindo-se a Delegacia de Julgamento em analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, anula-se a decisão, remetendo-se os autos à Delegacia de origem para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando as razões de impugnação não apreciadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . Processo n°10980.010678/2003-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.556 Fls. 2 ICIUS NEDER DE LIMA Presidente HU RREIARO Relator Formalizado em: 3 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório A Recorrente foi autuada por omissão de receitas tributáveis no ano de 1998, descortinada a omissão pela existência de depósitos bancários não contabilizados, realizados junto a instituições financeiras, em relação aos quais a Recorrente não logrou comprovar a origem por documentação hábil e idônea, como relatado pela autoridade lançadora. Do Termo de Verificação Fiscal se extrai: "Regularmente intimado ft 08), o contribuinte não apresentou todos os extratos das contas correntes, contas de aplicações financeiras e contas de cadernetas de poupança mantidas junto a instituições financeiras durante o ano de 1998. Apresentou somente os extratos dos meses de janeiro e dezembro de 1998 da conta corrente n". 21.542-5 que manteve junto ao Banco Banestado. Conseqüentemente, solicitamos a emissão da RMF n°. 0910100.2003.00087-0, através da qual obtivemos os extratos bancários das contas correntes es. 22.757-1 e 21.542-5, além da conta de aplicação financeira (FIF de Curto Prazo) que o contribuinte manteve junto ao Banco Banestado em 1998 (.) No ano de 1998 o contribuinte contabilizou receitas no valor total de R$ 1.635.891,46 (anexo único —fls. 160/283). Os depósitos bancários não contabilizados relativos às receitas omitidas atingiram um valor total de R$ 11.902.828,97 no mesmo ano (fls. 65/121). Este valor é, portanto, mais de sete vezes superior a aquele, e é injustificável que o contribuinte não os tenha registrado em sua contabilidade. 4> 2 • Processo n° 10980.010678/2003-19 CCO I /CO7 Acórdão n." 107-09.556 Fls. 3 Na Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do exercício de 1999 (fls. 27/60) os depósitos bancários não contabilizados também não foram considerados." O lançamento foi impugnado pelas pessoas físicas e jurídicas indicadas na Declaração de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária (fls. 421/449 e 1204/1235), podendo as razões de insurgência contra o lançamento ser assim sintetizadas: a) nulidade do processo por total afastamento dos princípios básicos que devem estar presentes no comportamento da Administração Pública, incidindo em cerceamento do direito de defesa nas fases instrutória e conclusiva; b) relata, sob a denominação "III — FORÇAS E COMPORTAMENTOS ESTRANHOS — MAIS SURPRESAS E MAIS PERPLEXIDADES", fatos ocorridos após a autuação entre o Sr. Ademir Francisco Foletto Moro e as demais pessoas envolvidas no Empreendimento Estação Plaza Show; c) aduzem que não há razão lógica ou jurídica para não fazer estender a responsabilidade para todos os sócios então existentes, e máxime para aqueles que continuam à frente do negócio; d) suscitam a nulidade da ação fiscal pela utilização indevida de dados bancários, em razão de fatos de 1998, anterior a Lei n°. 10.174/2001; e) configuração da decadência do direito de lançar, posto que somente os fatos geradores ocorridos após outubro de 1998 poderiam ter sido considerados no lançamento de oficio, face a aplicação da regra do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional; O contesta a aplicação de multa agravada A Recorrente, Sérgio Frischmann Bromfmam e Ademir Francisco Foletto Moro impetraram ação de mandado de segurança (Proc. n o. 2004.70.00.001873-5) buscando a anulação do lançamento de oficio por ilegalidade da utilização de dados de movimentação financeira protegidos por sigilo bancário. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), nestes termos: "AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório COSIT n°. 03/1996) DECADÊNCIA. FATOS GERADORES ATÉ 31/10/1998. Tendo em vista a apuração do lucro presumido em 1998 e a faculdade de opção, na DIPJ/1999, pelo lucro real, aplica-se a regra do art. 173, I, do C77V. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 3 • Processo n° 10980.010678/2003-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.556 Fls. 4 Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de decadência não é regida pelo art. 150, ,f 4°, do C17V, em face da ressalva contida ao final de seu tato. DECADÉNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da COFINS e da CSLL é de 10 (dez) anos. MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. Lançamento procedente." Cingiu-se a Delegacia da Receita Federal, por força da concomitância de ação judicial que discutia a legitimidade do lançamento formalizado com base em "quebra do sigilo bancário", conheceu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba apenas da impugnação relativa à decadência e à imputação de multa qualificada. Reconhecendo a existência de intuito de fraude, consubstanciada na ausência de registro contábil da movimentação financeira descortinada a partir da análise dos extratos das contas mantidas pela Recorrente em instituições financeiras, afastou a Delegacia de Julgamento a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN, fixando o dies a quo do prazo prescricional no primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), assim como julgou adequada a aplicação da penalidade de 150%, com esteio na regra do art. 44, II, da Lei n°. 9.430/1996. Recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos (fls. 1565-1593, 1609- 1633, 1646-1671, 1683-1709 e 1722-1748), reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recursos voluntários tempestivos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, impende de plano destacar alguns fatos que me obrigam a entender que a decisão da instância a quo deverá ser anulada. Conforme se verifica dos autos, foi lavrado termo de sujeição passiva solidária em desfavor dos sócios, por essa razão, em face do principio do contraditório e da ampla defesa, os mesmos apresentaram tempestivas impugnações. '117 4 Processo n° 10980.010678/2003-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.556 Fls. 5 Analisando o Acórdão DRJ n 6.062, de 6 de maio de 2004 (fls 1548-1562, verifico que a DRJ deixou de apreciar as aludidas impugnações sob a alega iva que "às delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinacão de exigência de créditos tributários. Desta forma, este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto à matéria atenientes à responsabilidade solidária, que são afetas ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos." Data vênia discordo peremptoriamente do entendimento esposado pela Delegacia de Julgamento. Ora, é evidente que um contribuinte, regularmente intimado e tendo contra si lavrado termo de responsabilidade, deverá ter sua defesa devidamente apreciada. Mantendo o entendimento da DRJ estaria sendo frontalmente ferido o sagrado direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Nesse exato sentido, desataco voto do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no acórdão CSRF n 01-05.543. Vejamos a seguir: "A imputação de responsabilidade pelo auditor fiscal e a, posterior, inclusão do acusado na CDA resultam, sem dúvida, conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O responsável se vê diante de unia demanda judicial expropriatória de seu patrimônio com fulcro na exigência de tributo e respectivos acréscimos legais. Essa ação executiva vem acompanhada por prova plena, qualificada pela presunção de certeza e liquidez, cuja origem está !astreada em prévio processo administrativo fiscal Em que pese haver a possibilidade de defesa judicial pela via dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa figurará, até que lhe seja oferecida a possibilidade da interposição dos referidos embargos, como inadimplente, arcando com todas as conseqüências danosas advindas desse fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão negativa). Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração ou em termo de responsabilidade à parte, deve-se assegurar o direito de defesa administrativo do interessado quanto a tal imputação. A Suprema Corte tem reafirmado sua posição firme de que "não se pode desconhecer que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do principio do devido processo legal (CF, art. 5°, LIV e LY)". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a essencialidade desse principio, "nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (grifei)! I RTJ 1831371-372 e MS 26358 MC/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello, publicada no DJU de 2.3.2007 5 • Processo n° 10980.010678/2003-19 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.556 Fls. 6 Dessa perspectiva não se afastou a Lei n°9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FederaL O art. 20 desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados" (inciso VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação" (inciso X). Além disso, a Lei n°9.784, de 1999, em várias passagens, resguarda o direito à informação aos acusados (art. 28) 5 e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (art. 2", parágrafo único, inciso X7 6. A propósito, ensina a eminente Professora Ada Pellegrini Grinover: "litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicionat Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale à controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes — e os há — sem acusação alguma, em qualquer lide." 2 Com efeito, o inciso lido artigo 9"e 58 da Lei n°9.784/99, lei geral do processo administrativo, incluem também, entre os legitimados para atuar no processo administrativo, "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada". A legitimação do terceiro se configura quando a solução que se dará à lide deve influir em outra relação jurídica de direito material em que ele faz parte como sujeito passivo, como é o caso da atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum. A ausência de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto n" 70.235/72 leva a concluir que esta norma geral aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscaL Cientificados da imputação de responsabilidade solidária pela fiscalização, nasce o direito ao acusado de ver suas alegações apreciadas pela Câmara Recorrida por força do que dispõe a Lei n" 9.784, de 1999, e o art. 5", VII, do texto constitucionaL" Concluo, desta feita, que as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários devem ser apreciadas pela DRJ. Ultrapassada a nulidade acima fundamentada, entendo, também, que outro ponto leva a nulidade do Acórdão DRJ. As alegações de mérito não foram analisadas pela Delegacia da Receita Federal sob o argumento de renúncia da esfera administrativa diante da impetração de ação de mandado de segurança impugnando a "quebra do sigilo bancário". 2 O Processo em Evolução, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 19%, p. 82185 6 . • Processo n° 10980.010678/2003-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.556 Fls. 7 Observo, no entanto, que a ação de mandado de segurança impetrada pela Recorrente não abarcava a totalidade das questões de mérito, cingindo-se a atacar a forma de obtenção dos dados de movimentação financeira da Recorrente, submetidas a suposto "sigilo". Durante todo o processo os responsáveis tributários declararam que os recursos apurados pela fiscalização foram regularmente escriturados em um "sub-plano de contas", em decorrência de disposição contratual expressa constante do Contrato de Investimento e Outras Avenças firmado entre FIIM — FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO C&D — ESTAÇÃO PLAZA SHOW e a CASAMORO EMPREENDIMENTOS S/A, assim como a remessa integral dos lucros ao FIIM — FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO C&D — ESTAÇÃO PLAZA SHOW, único e exclusivo proprietários dos eventuais resultados positivos. Mais que isso, e comprovam estas afirmações os documentos carreados aos autos, alega a Recorrente que somente fazia jus, como receita própria, de taxa de administração em percentual de 12%, sendo os demais valores repassados ao Fundo de Investimentos proprietário do empreendimento. Destaca-se (fl. 1225): "Portanto, não há que se confundir os recursos do empreendimento (aqui denominadas receitas da operação), e que eram demonstradas no mencionado SUB-PLANO DE CONTAS da CASAMORO EMPREENDIMENTOS S.A., com os recursos próprios da ADMINISTRADORA PLAZA SHOW LTDA., consistentes principalmente, na taxa de administração supra referida, regularmente escriturada, consoante se verifica pelo Livro Diário n"s. 3° e 4°." Em escorço, alega a Recorrente ter registrado em sua contabilidade apenas os recursos atinentes à taxa de administração auferida, sendo os demais valores obtidos (na condição de mera administradora) registrados no mencionado "sub-plano de contas" e repassados ao proprietário do empreendimento. Tais questões, que obviamente não se confundem com o mérito do mandado de segurança impetrado pela Recorrente (onde se discute, apenas, a forma de obtenção dos dados de movimentação financeira), deveriam ter sido analisados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), posto que essenciais ao desenlace do litígio instaurado com a lavratura do auto de infração objurgado, sendo impossível o conhecimento direto destas alegações por este Conselho por configurar supressão de instância. Não se referindo a ação de mandado de segurança a discutir estas questões, cingindo-se a postular a nulidade do lançamento por utilização de "informações protegidas por sigilo bancário", fazia-se obrigatória a consideração, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, das alegações de mérito veiculadas na impugnação. Sendo essenciais ao desenlace do litígio (consideração do tema efetivamente controverso, qual seja, a titularidade dos recursos descortinados pela fiscalização), e não abarcadas pela ação judicial manejada pelo contribuinte, não poderia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento furtar-se a dissecá-las. .i> 7 — , . • . Processo n° 10980.010678/2003-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.556 Fls. 8 O silêncio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — nada obstante instada a se manifestar em face da impugnação do contribuinte — constitui negativa de jurisdição e determina, quanto ao tópico, a nulidade da decisão. Com estas considerações, suscito as nulidades da decisão objurgada, por força da omissão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de conhecer questões essenciais ao desenlace da contenda, de sorte a remeter os autos à Delegacia de origem para proferir novo julgamento, apreciando, desta feita, as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários, bem como as questões de mérito trazidas pela Recorrente. Sala das Sessões- DF, em 13 de novembro de 2008 HU OgSOTERO / 8 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003454/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - O trânsito em julgado de decisão judicial que define a norma tributária aplicável no caso individual e concreto faz coisa julgada material. A norma tributária do IMMP aplicável à importação à aquela vigente à época do fato gerador do imposto, qual seja, o registro da Declaração de Importação. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício prevista no art. 4º da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o Ato Declaratório Normativo - COSIT nº 10/97, é multa punitiva que deverá ser aplicado se for constatado, conjuntamente, a falta de pagamento e o intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria submetida a apreciação judicial e, quanto aos acréscimos de juros de mora e multa de oficio, em dar provimento parcial para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A norma tributária • do IMMP aplicável à importação é aquela vigente à época do fato gerador do imposto, qual seja, o registro da Declaração de Importação. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 10/97, é multa punitiva que deverá ser aplicado se for constatado, conjuntamente, a falta de pagamento e o intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria submetida a apreciação judicial e, quanto aos acréscimos de juros de mora e multa de oficio, em dar provimento parcial para excluir a multa do art. 40, 1, da • Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 JOÃ O ANDA COSTA Pres. nte NII?N L BART215 Re ator 1 5 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. turma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.831 ACÓRDÃO N° 303-29.228 RECORRENTE : SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA LIDA RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de importação de máquina impressora rotativa offset, amparada pela Declaração de Importação n° 004956, de 05/05/95, cuja classificação fiscal está posicionada no Código TEC 8443.19.90 (Declaração de Importação fls. 12), • que prevê aplicação da afiquota de 19% para o Imposto de Importação. O Desembaraço Aduaneiro, deu-se com a suspensão da exigibilidade dos tributos, em face da concessão de Medida a Liminar (fls. 16/17) exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0005300-4, que tramitou perante a r Vara Federal de Curitiba, sendo que posteriormente, em 30/09/96, a sentença (fls. 51/54) cassou a liminar e denegou a segurança, tendo a decisão transitado em julgado em 14/05/97. No mérito do Mandado de Segurança a impetrante, ora Recorrente, visava o desembaraço do equipamento com os beneficios da redução do Imposto de Importação à afiquota de 0%, conforme "Ex", instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 12/07/94, cuja vigência temporária vigorou até 21/12/95. Findo o processo judicial, a fiscalização lavrou auto de infração de fls. 01/07, em 20/03/98, exigindo-se crédito tributário decorrente de Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio amparado pelo art. 4°, inciso I, da Lei n° 111/ 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. A exigência legal foi enquadrada também nos arts. 87, inciso I, 99, 100 a 102, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Intimada a recorrente apresentou impugnação, datada de 20/04/98, alegando que aproveitou o beneficio da Portaria n° 416/94 para obter a guia de Importação n° 9-94/10297-1 junto a CACEX. Conforme declara, enquanto providenciava o desembaraço do maquinário foi surpreendida com a exigência do Imposto de Importação a aliquota de 19% conforme o Decreto n° 1.343/94, sendo que tal decreto não atingiu a máquina objeto da lide, por não constar esta da relação, sendo válido o beneficio da Portaria n° 416/94. 2 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.831 ACÓRDÃO Ne : 303-29.228 Anteriormente ao registro da Declaração de Importação datada de 18/04/95 (fls. 38/49), o contribuinte impetrou mandado de segurança cuja liminar foi concedida mediante caução. Ressalta ainda que a Portaria n'' 173, de 12/06/95, prorrogou até Dezembro de 1995 a importação de produtos de indústria de bens de capital, com alíquota a 0%, razão pela qual deve retroagir para beneficiar o contribuinte. Requer assim a Subsistência do auto de infração ou se assim não entender o fisco que seja excluída a multa e os juros especialmente a taxa SELIC. •Encaminhado o processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba -PR, foi prolatada decisão de fls. 58/63, a qual tem como fundamento que: I) quanto ao lançamento está reportado a data da ocorrência do fato gerador regido pela lei vigente, não tendo como pleitear sua aplicação a fato pretérito relativo a Portaria n° 173/95; II) uma vez impetrada ação judicial, que implica em renúncia da esfera administrativa, não deve ser apreciada a impugnação. Não obstante, entende ser o Imposto de Importação a mesma matéria objeto do processo judicial fls. 38/49, o mérito também não deve ser apreciado conforme disposto no ADN COSIT N' 03/96 letras "a", "c", e "e "; e III)não constando a exigência do depósito judicial exigido no supra citado ato Declaratório e no art. 63 da Lei 13° 9.430/96, deve ser •definitiva a exigência do Imposto de Importação, bem como o lançamento de oficio, multa e juros de mora, observando a decisão judicial. Intimada da decisão, em 30/09/98, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário alegando que: I) transcreveu as legislações editadas as fls. 74/75 referentes ao LI sobre a máquina, para demonstrar que estava autorizada a importar com alíquota de 0%e que somente deixou de estar no período de 01/01/95 a 12/06/95; II)quanto a renúncia a esfera administrativa por ter proposto ação .4judicial, tal entendimento não deve prosperar pois, os andamentos apresentados são diferentes e mais, quando proposta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.831 ACÓRDÃO N° : 303-29.228 ação não havia sido baixada a Portaria n° 173 que reduzia a aliquota para 0% do Imposto de Importação, que somente teve sua publicação em 12/06/95 e o Mandado de Segurança foi protocolado em 20/04/95; III) observa-se que a lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o contribuinte, e além disso o Fisco esta exigindo um percentual acima do vigente quando da efetivação do negócio; IV) Decreto n° 1.343/95, foi apresentado de forma muito genérica, faltando portanto motivação ao ato; 110 V) quanto aos juros de mora são indevidos, já que o próprio Fisco reconheceu ter a Recorrente obtido liminar mediante prestação de caução, deve limitar-se aos juros conforme disposto na Carta Magna, art. 192, parágrafo 3° e que igualmente é indevida a multa; e VI) reitera o já dito na impugnação e requer o provimento do Recurso para declarar a insubsistência do Auto de Infração e no tocante a multa e a taxa SELIC se não ocorrer a sua exclusão, que seja aplicada a partir de jan/96 . Com o fim de possibilitar o seguimento do Recurso Voluntário sem o depósito recursal prévio de 30% do valor do crédito tributário discutido a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.0023953-7, em trâmite perante a 4° Vara da Justiça Federal em Curitiba, tendo obtido liminar concessiva. 110 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.831 ACÓRDÃO N° : 303-29.228 VOTO Trata-se de apreciar se a Recorrente faz jus aos beneficios de redução da aliquota do Imposto de Importação à zero por cento, introduzidos inicialmente em 12/07/94, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 416/94, vigente até 31/12/94, e posteriormente pela portaria do Ministério da Fazenda n° 173/95, de 12/06/95, vigente até 31/12/95. • É de se notar que, entre o período de 1°/01/95 a 12/06/95, a norma vigente para determinar a aliquota do Imposto de Importação aplicável à importação do produto classificado na posição tarifária 8443.19.90, era o Decreto n° 1.343/94, que previa a aliquota de 19%. Quanto à aplicabilidade da Portaria do Ministério da Fazenda n° 416/94, entendo ter ocorrido coisa julgada material, em face da sentença judicial, de 30.09.96 (fls. 51/54), prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0005300- 4, que tramitou perante a 8 Vara Federal de Curitiba, ter transitado em julgado em 14/05/97. A sentença judicial cassou a liminar e denegou a segurança, sob o argumento de que, tendo o Imposto de Importação incidência sobre a mercadoria estrangeira o fato gerador é o momento do desembaraço aduaneiro, a norma aplicável é aquela vigente à época do fato gerador, ou seja, o Decreto n° 1.343/94. • Diante dessa decisão de cunho declaratório, cujo mérito foi de definir qual a legislação aplicável ao fato relativo à importação da máquina impressora rotativa offset, amparada pela Declaração de Importação n° 004956, de 05/05/95, cuja classificação fiscal está posicionada no Código TEC 8443.19.90, da mesma forma entendo que a discussão em relação a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda n° 173/95 fica prejudicada pela coisa julgada. Não cabe mais, nesta instância administrativa, dirimir qualquer questão relativa a norma aplicável ao caso individual e concreto se o Poder Judiciário fez suprir tal função. Em relação à penalidade cabe ressaltar que, entendo inaplicável a multa capitulada no art. art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, com redação alterada pela Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.831 ACÓRDÃO N° : 303-29.228 Dispõe o art. 40 da Lei 8.218/9: Art. 4°. Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" • A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária, ou no caso, do não pagamento dos tributos quando do desembaraço aduaneiro, em face da suspensão do crédito tributário por medida liminar em processo judicial. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta • caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. 6 , tior MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.831 ACÓRDÃO N° : 303-29.228 Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por • objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei. A partir dessas considerações, cabe-nos analisar qual o tipo da multa que é esboçada no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 e quando deve ocorrer sua aplicação. Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória. No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do • dispositivo legal e da situação fática. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a i classificação tarifaria errônea ou a indicação indevida de destaque 7 mr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 119.831 ACÓRDÃO N° : 303-29.228 (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate em Qualquer dos casos‘ intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. • Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5' Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. • Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o ..)sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.831 ACÓRDÃO N° : 303-29.228 da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Considerando que a Receita Federal tinha pleno conhecimento dos tributos relativos às importações, pois: (i) conferiu as Guias de Importação; (ii) conheceu da suspensão do crédito tributário; (iii) anuiu à existência de obrigação 110 tributária originada da ocorrência do fato gerador; e a Recorrente tomou pública a suspensãoda exigibilidade dos tributos, não há que se falar que a Recorrente pretendeu ocultar do Fisco tal obrigação, com o intuito de locupletar-se ilicitamente. Assim sendo, entendo ser inadequado classificar a conduta da Recorrente como falta de recolhimento, para capitulação da multa de oficio. Na mesma linha de argumentação que fundou meu entendimento retro, concluo serem devidos os juros de mora, na forma da legislação aplicada, não restando qualquer reparo ao lançamento. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento relativamente à multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, alterado pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999. NaN L /9/13ART I - Relator 9 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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