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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670127 #
Numero do processo: 10783.010019/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - Exonera-se, de ofício, em razão de o art. 8o do Decreto-lei no 2065/83, base legal da autuação, ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no 7713/88.
Numero da decisão: 105-15.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10783.010019/92-12 Recurso n°. : 138.370 Matéria : IRF - ANOS: 1988 e 1989 Recorrente : A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A • Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.300 IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - Exonera-se, de oficio, em razão de o art. 8o do Decreto-lei no 2065/83, base legal da autuação, ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Liill /,/ /lo ti •*. IVIS ALVESESIDENTE' o,)ri a_i_. IRINEU BIANCHI ' RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :telt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010019/92-12 Acórdão n°. : 105-15.300 Recurso n°. : 138.370 Recorrente : A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Com o Auto de Infração de fls. 01/06 foi constituído o crédito tributário de 49.288,29 UFIR relativo aos fatos geradores ocorridos em 1987, 1988 e 1989, sendo 8.633,34 UFIR de IRRF, 32,302,84 de juros de mora e 8.452,11 de multa passível de redução. "Como irregularidades à legislação tributária foram descritas as seguintes: 1 — omissão de receitas (contas bancárias não escrituradas) — item 1 do AI/IRPJ 2.1 — despesas/custo inexistente — item 4.1 do AI/IRPJ; 2.2 — despesas contabilizadas com documentação inidônea — item 4.2 do AI/IRPJ. "Às fls. 07/35, peça impugnatória com cópia daquela que instruiu os autos do processo matriz. "Às fls. 34/40, Informação Fiscal. A Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente em parte, segundo o acórdão de fls. 47/50, o qual apresenta-se assim ementado: IRRF — DECORRÊNCIA — Aplica-se ao p oces -o decorrente o mesmo 2 ratamento dado ao processo matriz (IRPJ Á , ,,. . e ...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,:w- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -.t._ ir 4;riflA- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010019192-12 Acórdão n°. : 105-15.300 VIGÊNCIA — Para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1992, aplicar-se-ão as normas disciplinadas nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713 de 1988, ficando revogado o disposto no artigo 8° do decreto-lei n° 2.065/1983, conforme estampado no ADN n°6/1996. Cientificada da decisão (fls. 54), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 55/70, tornando a enfatuzar que o lançamento é nulo, de vez que tem por base meras suposições. Aduziu também a impossibilidade de se exigir IRRF com base em dispositivo que prevê a distribuição automática do lucro, Disse ainda que é indevida a exigência de juros sobre a multa imposta, assim como a utilização da taxa SELIC na fixação destes. Juntou documentos. O arrolamento de bens acha-se ce ad o - fls. 108. gr ,É o Relató12 3 ,,,,41 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 _Ç-;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;41:,.., • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010019/92-12 Acórdão n°. : 105-15.300 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A exigência tratada nos presentes autos foi efetuada em decorrência das infrações ao IRPJ caracterizadas nos autos do processo fiscal n° 13783.010022/92-27. As questões de mérito foram analisadas naqueles autos, de modo que, dado o caráter reflexivo do presente processo em relação àquele, as respectivas conclusões aplicam-se ao litígio em análise. Contudo, é de se exonerar o crédito tributário, com respaldo no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 26 de março de 1996, que declarou que o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065, de 26 de outubro de 1983, base legal da autuação relativa ao imposto de renda retido na fonte, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7713, de 1988. Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento in - • al. Il. la das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. e ti e• - C_ . Rf2 , RINEU BIANCHI 4 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4669376 #
Numero do processo: 10768.027724/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - RESOLUÇÃO No 49/95 DO SENADO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449/88, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução no 49/95 do Senado Federal, é incabível a exigência do PIS calculado com base em suas regras. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03812
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Natanael Martins
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PIS/RECEITA OPERACIONAL - RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449/88, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, é incabível a exigência do PIS calculado com base em suas regras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA REGINA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ro- c9y.S.0Q)2u.ga ç)xs "MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE See /4Sini NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ui> MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.027724192-00 Acórdão n°: 107-03.812 FORMALIZADO EM: ;ti 3 JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Coselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT., PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.027724/92-00 Acórdão n°:.107-03.812 Recurso n° 08.754 Recorrente : CAFEEIRA REGINA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento (Ex. 1988) e na receita operacional (Exs. 1989 e 1990), conforme estabelecido, respectivamente, na Lei Complementar 7f70 e nos Decretos leis 2445 e 2449/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconforrnismo através de recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.204, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 07.01.97, Acórdão n° 107-03.802, não logrou proviiiityitto. É o relatório. li MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768/027.724/92-00 Acórdão n°-. 107.03.812 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decore do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. Todavia, irrelevante a sorte que teve o processo matriz, em face da Resolução 49/95 do Senado Federal, este feito não pode prosperar, visto que os Decretos-leis que o fundamentaram tiveram sua eficácia suspensa. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a a insubsistência do lançamento. Sala das Sessões, - DF, 07 de janeiro de 1997. hfíaicl /4444 NATANAEL MARTINS. Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001338/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45042
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTER ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: F E v 200:3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente, justificadamente. a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA -s-b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwis SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001338/00-01 Acórdão n°. : 102-45.042 Recurso n°. : 126.023 Recorrente : ESTER ALVES DE SOUZA. RELATÓRIO ESTER ALVES DE SOUZA CPF n° 096.147.738-55, jurisdicionada à DRF/BAURU-SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 11/13 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 06/03/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 20/21 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA . 41-14e3 ne.1.1•)Qoinn F i 1-n-i-v A --O 4 r," 4r2 _MCO4UOti EV e U.E...4j X/ ri ki-rerjKiin r o cim p, rro A r:)^1.-,-.0- run -...,11:1‘,/ 1 UNA...-. 1 1 O re,",,, preenche legaisci.-,formalidades iyM. . Como t-rrn+.6ri,n einf›,am relatório, 0.000-11Z4 Li Wil.C.3"Ara ..0.4,3,41-11‘-..1. IL3.1 desta r6MOr, Qn murta "".. re" "I" rie5"1.5"5"A"trata-se M.ME 5..,4e1. C:40M i"U wyclu• -J nnnn I itv; A "aLene.445t-e re.nr..5 ri ric,Iíreric, r4n r"..5-1-e5ri.n ria Nen ri Inne”nren.nnin s-1 MOlogi CAR çà 10.1Wa /01 "0 1.,..045 .54." r.."‘,..54-ely" e-4n •-,..-1,-,-;"..5r4" ""reneraes.4,-,54. e1/.5 rs>nr,-, e.A 1 ex .; .54ril-.1 te "r4"..eirnec..Érne-,..5" O.L%-/ MI a V Cal V Is4C-11-slOcan iii lac'UIvcA jca c4 1.r...11 ELO c L1Ut.1 C411 III liOLdo/NeC--",.X.1 "e! IC imr-sc51-1"- errel""r riencuroe5e. "nre-'irn tinre5e. rteNriaree-i nnrciairihn, 01 ai 'WQ JQ i4 ia IN-F.-Z-411E0a r4rarirh-a r.h"r‘h.t.;""";-5" eINaril r r.bn, Inni :CdOlOO X.JO MUI lt.,1UVC---..O a,.."1 a,..it-4W1 SÃOOOI O s.st.1101Uy.M Li 11J3.21C,."1 ac a,:w a 1,-m1/4)• .5s-NOVN .M10 1,cti-re er-,e^er- "hi,5+" rici r.sreneef";^:e5 ""c.ii-ixt .n ria e rtenert.nfixt..5c. "&.5 n.:-.4t./OI 1-.00 00? a R kiMj01",1 CA0 Fie R.a V C./ .0 MU a RO&C.4.t.I V CAO,a /O34 MI O V iO1.47.,4O dafisca lização dos'2 R -',€) dr, ri-km11%.2 arrecadação ti .M.1-É/Ai, kW 1. 1 1 2 . "hri".5":5" .5/...ca&coirir .n "6. " a "e ernt-erie.1.5 Firri ia ehrwrierl ,e1.5 mi eitn I.O1 I.C4O, rt.n S.41.1 gO ,-2C,4 C.4 a /MI I '40 r-rtin fr.err".5 Administração exige do particularca l 11 3 , "NT !V]. i-0OOI.O! :O! M42 O a-4U%, Cl !!: :JOU - "ithe,res iva w Sis.,OSAIR at.MO No r-nen "Kr ..5":5" ..ne...enéeri.n implicou sósóR1/4,4 C-4 i" OOOO ÈCI 11.WIRMok4 ICAM o r.1" "f" de dernnr4;rnnrvinr. nr.rt-,n 3 ?á / 11M Cit"Sá entregar US,C4O :Ui/ I IO111.m0, OMI IO também, o - r -F.n-76 rer.5" nre5-reie..5rreere°1-ei... A.afreserrree".nri"deve. a aa determinado.I :Ricas.r.-: O fn-in contribuinte 1. ..ober enretrane riae...1..5"5":5" e. In nna-Ne.limeneref"c. ICALo SAM OMR :ti !Sim:11LO km: O! :/.1OMMO MOO1C4/ "A" exime """"iir.1.5"" d." iene ^c-4,n ^c4.5 definida , ínr4r,0: posto OOLs.4 claramente LM/ 1LO para hintSfeoe n5n entrega ,quanto parao caso de "ufora do...-2Co2 1,42, _ implemento / _1 _ 4,5"-e"" (..1"4-e5r rere ""ri" s4OL=_71:::11 ÉCitUOI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ CO Inftt" ocerà-so n- uozu nnau,/ Ar.,Arr-g5n ino 1 0245.. rify) nmininilnr outro entendimento em nnnh-Srjn +nrpn•nr 1,n+r•n••-•• F IkW314,-J1 Rt.M "•-~ RLI 'CU ii•JID,c4; ;c-4 ka-n • Morta OS dispos it i vos legais em comento, o nHn e •m• a cumprimentoII: :N.,: e-bn anno&Arins‘,1‘.•n•-,1M 1CA -é;C..41 A normadap=1, ti+,n insculpidarrl È instituidora RIM; LC4 ,..j1 .nr+;(NeN QQ da^ i r-10 Q OS:21 MC:, r1.1,n transcrevo ~Ihrtr ,nr.l+enr.e .iir~r1+r, r-rx.n+Ari•n”L-2313‘,p•-) L.ç.„--"1 -••-; ,,J1UU Li “C29 me lhor !LU V9:,--1 matéria: " A r+ QQ A f.n1+,n de ~dim^ntn e- em.L. 1C-.29LCA 91V: .3 n nt nr-t+ r. t5 fr-tr Arx prazofiv,nrin Q_1 itarn ‘`.34fri IL•7,1y,„Ri.; _ _4 _ 5 ..1,•-•CoR ou ;,,r;"ri; i IiElD ";+" enní1 1E10 ro" — a inuita U: (.2 Ui rri RJ declaração ntio jmnnrnar resulteMA,,, 13~ fr 1.ne=h-1 +cneNr .nr+it-tr, `"P do responsabilidade rnenienoutro àC..1~, t".~ •U4N kta•-..; ts,~ cumprimento daobrigação ^fiNm como nhinfiva seuseu‘-ftk.4.11v: hin v ..0 - .Z1 ,trr,nrimer-4,-, rh.nu .Nrin cle+ ser nnrsi if•nri.n mesmo na 1.-mrAnsve,o_e rfr,RFA irn 111-M, nv s s etsc,In fr,r,n e-4n rn-7 n n estabelecido- nisse*W` U3 n C.„-.J.-•--P R-s->á r Qr ,r4rr- Ti r4" ir werEAA QT" +^.-rt r4.nr4r‘ IC-49 t.FL-3,3L9yeA- LA:Pil MCZUU ju lgadosrt.1.3e. refT ninf~iirrlã3rVirl rel,n+Ari=n Recurso Especial n°91~191U 9~,...991ã:"~U C,4 matéria g JoséinQinn7,-)7AQ .R\ Drrunirn Turma rs, fe.,; FuErliQtrr% rscó~MUI UCA rii UR MC-e VS..4iM WIW‘Ul IUI IV É- _ _ Sessão n, 14 A eA.A. _ r,ArlaKlai ueillauuue e Recurso Esoecal 10 LUO ri-kW-MN/A toninni--.~zzez ~In irrknn r,“irs Dc.i,n+rsr foi 14,51;r, N.ArsE.¡mn_nn emç-TnMX.Ai IU.C..4 9 Ui II 991, !VI X/ MJ: 99,711U :9 / __•••. A-, "0 incs- LIC Trans1""r~e~min ri.,crevo alua!~ ementa %-; VULU kaiat2W s.21.., c.) i apula mennicipi-4.0eis D Q ESP ECIAL1 r-10 1 c:1~ p/ rtn 10Qinri-7'"r7AQI se..j,...1 s;:r.-11,,A1 i ,.-j—,J1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - .7? .el "" nn int-%r ; ; ; ; ; AnewdA'o n' : 102-45.042 Ementa 33-1- 3-11 A r'iç ON. A Ã. R I IM; MNI1/4). r rsle is cpwrmulm E..-`-;PONTÂNEA. ENTREGA COM -1- 1-1 A C. e-N. 1-1 A I-% a infx, -I- rti r- §r, kis i un n LM m u Lin un 1. Í‘ entidade denúncia espont anea nf"-io aiberda a prática de ato fr r-srp-.1 contribuinte _a,n-fronnr, nfr_oe'opuramente forma l?Cs dn! 3 3111, 3.3 3 s "Ci declaração do imposto de renda A c. rrse.r',r -E.L. nin; 14/"""rylne 02nrr, us,room: UsF JF , ii werIrd riirc4" e,eNres dr, rinr.nrit-,r- ri" friht Efe., não estãoV 31 13,-4.11L, 3,413. 3,3.13 33 3332W W n 3.11..~ •,3 3. ,s.e. alcançadas §-Nnirt ar+ 138, do C'TN1,..s.-, 1 n. 1.4 .s QQ da" i Q 0 por...À a 11,31---1311-.,33 1-1,1 32: 11 1 /0g "s..") não entrar em conflito com d 211. 138, do eTN referidos rEr.r,r,r.;;-;“^Q tratam ri" "rtfirl,Nric VS-1,,, k_VU s-,3 sis-1C3,1,,..., jurídicass..311,,Ws..., diferentes. 4 Recurso provido" nr-XMO MINISTRO jOSÉ _°DELGADO, /'L L,.,OR)- rs--dnheço__ do recurso e dou-the provimento. A """firi, rrone_.nrord.. .nrf1 . ;u1 ,,,catja CAI 138, do r-rm emprestoun, wr-ou 1,7.--,11 12 U.:3C,1,7siSk.,SUC1 S-4 41...1 33 Ss.., acdrdão recorrido, deixando sem "a ir-lies:5" Oc" irl-Fr.n"Fun c~is er. ""1" rri cr rir r Eryl",=; nrt-,""1," t-d-tre ex ~4.; es f;e.-1^...-A;ev....;s:13111,711.3 C1.1.3 Vi JR CLI cle--m I IL., 3.-,U3 3 31,13 33 SW.3 O atraso nra PntrecIP da dechrrãçAo do imposto de renda é donsiderado cdmo sendd o desdumdrimentd, no pre7o fi_xado pele norma, de uma atividade fiscal exi gida do contribuinte r", regra da "6" -izci """fk 1""c, e-srIrn pagamento (-hzconduta que3 31.--.13..d s."-, S.A.,: 31 +aí 1 4.4 "%a-I tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, él• de pura natureza tributária e tem sua vind-ulação voltada para as obriga-P.e-s principais e acessórias „--5,-ruelas vinculadas., A c. ri"""tm irxrsri.n cciSrri c ri ,fAr‘ramr4c. "35" "r_4:5" kjkil s s nie,,nrIr•-nri,ne• rsai" •nri . 13P ri" ("-FM 3,--13 1 1 1 1 -9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .• Oét • , w'r• g.- SEGUNDA CÂMARA -,0 rlon c ng-N.40/rv-Nri kit.,C5L) I ki0."..)„ OU a OJOILAJ-LI ; A É.-ÉCÉl%-, I e I Elas imr,;":;nnr, rr,rtne-, 1--,r,rmne necessárias tr,nrn r.“ In possa ser4.r.4 -4W4 411.14J-414 ,4,44.44 l'4,41 44,":4.4. 1~i 4;2 nynrr,irtnnrimiritefrnfilin fier,nlinrirn,r tributo,‘'.444,4.14 4"i4 "44.7.1,4 ,4 4.44 4 .4-44...,..".144/....-‘1,-.4,44%; ‘-.4444, II 11.,‘44.44.4, ca qua lquer laço r-r‘ rti nfnifno r-in qualquer fnfn ei.E.rnrinr deN tributo, rfri ‘,:.g É:4,ff qualquer dR ,eaÉreAsIR (dr;feN rwn i2). P r'! !RQn r= q1;-"PriAl :10- 2C } R O Q, 7 P- AD A N4:6 tacvocy)--, nn6_?,\Le7, 1. É," _ ir 11 _ 44-• r 4.4.444-4" mtnr-tfn• ; 4k4..".4 -rrleol y-rikrpt-1 r±r: ru i Ir.,!("n, ! tk N Â INF A rv4 -A-rp "k cr%..s.rmuu _ ‘.../ f".ti •—rn I t. n-44' 1 4411,-.44--,_ _ r, A r‘t= t-si A a-, r, r-t 1"/"I rr r- t UNI.P's E na I Lf LM LIV Inar-uo k,„; LJL. rS.Enálirk . RECURSO DA FAZFNDA. PROVIroF NTo. -rv 0 SENHOR MINISTRO HÉLI . _::_) ÍtJI O Sj :MAN N Decidiu a nr.4.ear,,nehn,e,+4.,4.eNry-,,N rtn mi instância enfrentar É--; tWee,333, Ri+et r.-rsr nfrpr,r- +-.rio ,-4o r4r, mr.riO+, t4. rear,dn (-11 R 11MR 4. -GE C.14.4 i RÉ É Ét",,,e2L-so É..4 É É É II tratando de infração formai, não há o que pagar depositar em r2--'ãrs disposto-AU razão tx./ rir. nr+ 1 QP dr. isTkincr-‘,5,-,10"1,-) CA; k 1 R.~ rn, - A nr-trArtin n Drimir.n Turma, hipóteseI Ri R R11. Gel R Re-41 É É SCA, ---,RWR É irA§ CJI 1,13,-.WC.., manifestou-seÉS conformidade de precedente guarnecido peia seguinte emente:. "TRIBUTÁRIO. DEN.IUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA com A -ri-, A ers. r-, r- e a rl i A ri r'ef-N nn- .= ¡n/-, Ni-‘,.:}ki Lin LIC.:‘...,LMNMi_A-tki I 1 rirs rstn ÉLPUCelkie_s,41 RÉ.,41 I11 1 17.-ANJ1I1 t Jl st if-nd-,r3rtfn ddformal ddl doryi .dh l! irrin dddr, .-74-Cene.e",:MI MC11 111 LÉ É.41, .? CRU Ée.4 deciaradao do I-rnpeNsto 11 Cl a . ')As pdp_,Qc•Arjne. c._.a.m 1,niduor; IM‘J. autônomas, e e •ie,..f•Cies.r.4,.., diretocw n c4A.Nr.i.., r,-,r4dr dr, runãovincu lo É,Len a UirsainreZe-ri 'URU /WL-Re_.= do IL-P.-4CR.s, g neir, =-t. 138, fio C;TIN, 6 //r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,,, - SEGUNDA CÂMARA Processo n0 . : 1 n825„0,n1R3R1nrul l . A„..-.1....z..-. -,n .4 r1,1 A C' rxAn "LÀ.JI LidU I 1- Ut-Lc. 'R Há de se acolher a incidência do art. 88, da L e i n° R 981195, por nAn entrar em conflito -Cnni n art„ lAR, do t'L'TNI, C)s referi-dos dispositivos tr-e-tam de entidades juríd icas diferentes 4 Recur-r1 rIrrWirl0 " (Resp n° l ein '2R,:,--(20, Rei Min. José Deiriadn,_ - rt i r•brs, 'Y"") .'' CIO À L.Ca,:i•Jj A e . e.; rv-, clar-Ir4r, rn <si e, ...,,,irrIn en,,,,r-,..-,e.4,-, n. nrm- fl jr'jrrnRie /NI .n__ dr.,.. ai itnsr-two ii I i .,-..Wd l',...1.2 , .e.ilk..) c-,A...t: ,,,... .-,AEA...PoeNJ s.,. t..6`,.- . ,..4--"....,-,, II :, :".." "--1,4", ' ".--, .-.-4-- r'fin°4--. voto porrT N R, PrelV Lni-Mtrl ao recurso., É O Meti Voto R2i2 ("1-s ,S%"õ-Pq - DF, 1=n1 19 de setembro de 2001 ...,) ANTONIO OFREITAS DUTRA _ , , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4672055 #
Numero do processo: 10821.000586/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 10821.000586/2003-53 Acórdão n.º 302-38.674CC03/C02 Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo sentença judicial nos autos, que após conclusão de perícia, declara que dos 2.000 ha de área total do imóvel, 1.768,84 ha estão dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, notoriamente área de preservação permanente, em virtude do Decreto Estadual de SP nº 10.251/77, editado com fundamento no art. 5º, alínea “a”, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), cabe aceitar como comprovada a área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PART
Numero da decisão: 302-38674
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:19Z; created: 2009-08-10T13:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:19Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 193 MINISTÉRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r,e> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10821.000586/2003-53 Recurso n° 134.585 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.674 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CORREIAS MERCÚRIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo sentença judicial nos autos, que após conclusão de perícia, declara que dos 2.000 ha de área total do imóvel, 1.768,84 ha estão dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, notoriamente área de preservação permanente, em virtude do Decreto Estadual de SP n° 10.251/77, editado com fundamento no art. 5°, alínea "a", da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), cabe aceitar como comprovada a • área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. IP at.A- • JUDITH • • • RÁL MARCONDES ARMA 10 • - Presidente • Processo n.° 10821.000586/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.674 Fls. 194 17.+ 1 s ki ri I I I i CORINTHO OLIVEIR:kIVIACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgaminto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo o.° 10821.000586/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.674 Fls. 195 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01, 84/92, através do qual se exige da interessada o Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 40.565,52, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa da área da área de preservação permanente de 1.997,0 ha, informada em sua Declaração de 1TR (DL4C/DL41), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Jissctra, com área total de 2.000,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 0.271806-8, localizado no município de Ubatuba — SP. A ação fiscal iniciou-se em 01/12/2003, com a emissão da intimação n° 0280, de fl. 09, para a contribuinte apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na DITR11999, ano base 1998: Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, Ato do Poder Público, Certidão do IBAMA. Certidão ou Matrícula dos imóveis, com averbação da área de reserva legal e, para a área de posse, Termo de Responsabilidade do MAMA, identificando a área do imóvel sobre a qual o detentor da posse assumiu o compromisso de averbar a área de reserva legal. Em atendimento à solicitação da Receita Federal a contribuinte, apresentou requerimento, alegando, em síntese que de acordo com os Decretos les I0.521/77e 13.313/79, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar, a área é de preservação permanente. O Poder Judiciário proferiu sentença no sentido de que do total da área de 2.000,0 hectares, 1.768,8 ha estão dentro do Parque, o restante da área localizam-se fora do Parque. Formulou à Receita Federal de São Sebastião pedido de cancelamento do ITR, porém tal solicitação 1111 foi indeferida por existir a área remanescente de 213,61 ha. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da área isenta (preservação permanente). Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar relativo à diferença da área isenta, com conseqüentes aumentos da área Tributada/VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 40.565,52, conforme demonstrado pelo fiscal autuante àfl. 01. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996; Arts. 16 e 44 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65 com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89; art. 10 da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97; Art. 44 Inciso Ida Lei ev 9.430/96 c/c art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/96. Processo n.° 10821.000586/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.674 Fls. 196 Cientificada do lançamento em 22/12/2003, conforme AR de fi. 93, ingressou a contribuinte, em 19/01/2004, com as razões de impugnação 07s. 96/100), alegando, em síntese que: É proprietária de uma área de terras no bairro de Itamambuca, no município de Ubatuba/SP, denominada de fazenda Jissara, com NIRF 0.277.806-8, com área de 2.000,0 hectares; Por força do Decreto Estadual de São Paulo n°10.251, de 30 de agosto de 1977, o imóvel passou a pertencer ao parque Estadual da Serra do Mar, com restrições de uso e gozo; Por ter sido o imóvel declarado de utilidade pública, ajuizou ação indenizatória na 4° Vara da Fazenda Pública contra o Estado de São Paulo para postular o recebimento da desapropriação de seu domínio imobiliário, a qual reconheceu que o imóvel está localizada na Serra do Mar; • Sendo reconhecida como área de preservação permanente por decisão transitada em julgado, tendo efeito erga omnis, inclusive em relação aos entes Federal, Estadual e Municipal e suas autarquias; A legislação infraconstitucional, disposta no artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, deve ser interpretada em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa nos casos de ação declaratória e também, a jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24040-6-RJ e RESP 7630-R1 do STJ) corroboram o entendimento de haver renúncia na hipótese tratada; O Ato Declaratório Normativo COSIT/SRF n°3, de 14/02/1996, impõe que a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conheça de eventual petição com o mesmo objeto de ação judicial, por qualquer modalidade processual; A Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP transformou o bairro Itamambuca em área urbana, razão pela qual o imóvel passou a ser taxado com o IPTU, recebendo o n° 04.058.004-0, o que posteriormente, veio a ser cancelada por decisão judicial; A cobrança do ITR é ilegal, por se tratar de área urbana pela Prefeitura Municipal de Ubatuba e ainda mais ilegal por se tratar de área desapropriada pela Fazenda do Estado de São Paulo, conforme decisão judicial transitada em julgado; Requer acolhimento da impugnação, para o fim especifico de cancelar o Auto de Infração. Anexou à impugnação os documentos delis. 101/162. A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, vazando ai seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Processo n.° 10821.000586/2003-53 CCO3/CO2 Acnrclao n.°302-38.674 Fls. 197 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR/1999. GLOSA DE ÁREAS - Mantém-se a glosa de área declarada como de preservação permanente não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominaçães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Lançamento Procedente. 410 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 177 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, somente abandonando o argumento da concomitância de processos administrativo e judicial. A Repartição de origem, considerando que está presente depósito recursal, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fl. 191. É o Relatório. Processo n.°10821.000586/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.674 Fls. 198 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente insiste em que a sua propriedade está localizada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, e que por isso toda a área declarada como sendo preservação permanente, 1.997 ha, de fato o é, nos termos do Decreto Estadual n° 10.251/77, e para tanto comprovar traz aos autos o Atestado de fl. 157, firmado por Eng° Agrônomo Servidor do Estado de SP. Em outra vertente, sustenta que a sua propriedade situa-se em área urbana, a • qual teve sua tributação cancelada em virtude de isenção para áreas situadas no aludido Parque Estadual. Traz o Certificado de fl. 162, firmado por Procurador Municipal da Prefeitura de Ubatuba-SP. Por outro giro, há também nos autos Despacho Decisório do DRF em São Sebastião-SP, oriundo do processo n° 10821.000440/00-11, fls. 69/71, apresentado ao i. AFRF autuante, quando da intimação para apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na DITR11999, ano base 1998. O Despacho indefere os pleitos de cancelamento de lançamento de ITR e do NIRF correspondente ao imóvel de propriedade da ora recorrente, porém, contém importantes subsídios para a solução deste expediente, notadamente quando analisa a sentença prolatada na ação indenizatória que a ora recorrente promoveu em face da Fazenda Pública do Estado de SP, em virtude de desapropriação de parte do imóvel para a criação do prefalado Parque. Em preliminar, cumpre afastar a alegação de que o imóvel está em área urbana, porquanto o conteúdo do documento de fl. 162 não é hábil para tanto. Além de não conter as formalidades necessárias como reconhecimento por Tabelionato e vir por cópia 1111 simples, não há qualquer descrição mais detalhada do imóvel, além de ter redação dúbia, pois não se sabe, com certeza, o que foi cancelado através do processo mencionado — se foi o débito ou o cadastro na Prefeitura. Ainda em preliminar, rejeito o Atestado de fl. 157, não só por conter as mesmas deficiências formais do Certificado supra ( sem reconhecimento por Tabelionato e vir por cópia simples), mas também e principalmente, por estar em testilha com as conclusões que emergem da sentença judicial trazida aos autos pela própria recorrente. Atento ao mérito do contencioso, estou por fundamentar meu voto no Relatório, fl. 70, que deu azo ao Despacho Decisório de fl. 71. E digo isso porque ali encontram-se, ao meu ver, os elementos fundamentais para solver o presente litígio: Nas fls. 08 do presente processo, inserto no texto da sentença proferida nos autos judiciais n° 1.1499/82, o ilustre Magistrado declara, após conclusão de perícia judicial, que dos 2.000 ha do imóvel, 1.768,84 lia estão dentro do Parque Estadual da Serra do Mar e 213,16 lia estão/ fora; Processo n.0 10821.000586/2003-53 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.674 Fls. 199 Já nas fls. 38, constando também do texto da sentença retro mencionada, verificamos que, após um longo raciocínio, o Excelentíssimo Juiz chegou à conclusão de que 768,54 ha da área do imóvel seriam objeto de indenização pelo Estado de SP, devendo tal área ser desapropriada compulsoriamente. Assim, temos que houve desapropriação parcial do imóvel, remanescendo a área de 1.213,46 ha em propriedade do interessado e 768,54 em propriedade do Estado de SP. Da área remanescente em propriedade do contribuinte tem-se que 213,16 ha estão fora dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar e 1.000,3 ha estão dentro dos limites do Parque. Dessarte, embora no processo não conste o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, nem Laudo que reporte as verdadeiras cifras da área de preservação permanente, ora objeto da pendenga, creio haver sentença judicial, fls. 120 e 129, que após conclusão de perícia • judicial, declara que dos 2.000 ha de área total do imóvel, 1.768,84 ha estão dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, notoriamente área de preservação permanente, em virtude do Decreto Estadual de SP n° 10.251/77, editado com fundamento no art. 50, alínea "a", da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), fls. 72 e seguintes. Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso, para acatar como área de preservação permanente comprovada 1.768,84 ha, e assim restringir o tamanho da área glosada a titulo de preservação permanente, passando de 1997,0 ha para 228,16 ha, devendo ser feitos pela unidade de origem os demais cálculos com vistas à cobrança do imposto suplementar relativo à diferença da área isenta. Sala das Sessões, em Ade maio de 2007 CORINTHO OLIVEIRA/SACHADO - Relator o SI Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030856/94-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Instrução Normativa SRF número 63, de 24 de julho de 1997, não cabe a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às sociedades por ações. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93057
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAV1STA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IBN -)`-'0DRIGUES PRESIDE JE, r." DE OLIVEIRA CANDIDO RE. kOR FORMALIZADO EM: 13 JL 20'10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO - - RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n°. : 10768.030856194-72 2 Acórdão n°. : 101-93.057 Recurso n°. : 118.809 Recorrente : BANCO BOAVISTA S/A RELATÓRIO BANCO BOAVISTA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra despacho decisório do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro que, apoiado no parágrafo 2° do artigo 1° do DL 1737/79 combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80 e no ADN COSIT 03/96, deixou de tomar conhecimento de impugnação apresentada contra lançamento fiscal que aponta dedução indevida da base de cálculo do ILL, em Dez/91, Jun/92 e Dez/92, já que "o contribuinte, amparado por Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança no. 92.0017331-4, impetrado na 14a Vara Federal - RJ, cassada em 11/06/93, deduziu da base de cálculo do ILL devido nos anos calendários de 1991 e 1992, a parcela do resultado devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF verificada no ano de 1990 e apurada segundo as normas previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto 332/91". Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: - em 05.03.91, impetrou Mandado de Segurança preventivo para 1n9 imediata dedução da diferença de correção apurada pela reformulação das demonstrações financeiras de 1990 com base no IPC apropriando esta diferença para efeito de determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda, deduzindo-se, inclusive os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo do bem baixado a qualquer título, no que corresponder à diferença entre o BTNF e o IPC"; - em 17.08.93, a sentença foi publicada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, dando-se a baixa na distribuição e arquivamento — do processo em 02.09.93;ii/ Processo n° : 10768.030856/94-72 3 Acórdão n°. : 101-93.057 - no dia seguinte, impetrou novo mandado de segurança, sendo a liminar deferida e vigente até a presente data, - apesar da liminar, a autoridade fiscalizadora lavrou o auto de infração para exigir diferença de tributo com a exigibilidade suspensa; - o auto de infração é nulo e ilegal, quer em função do disposto no inciso 1V, do artigo 151, do CTN, quer em função das disposições dos artigos 90 e 62 do Decreto 70.235/72; - "se válido o auto de infração, a exigência que formaliza é improcedente, porque o art. 41 do Decreto no. 332, de 05.11„1991 considera indedutível, para fins de ILL, despesa de correção monetária que, pelo art. 35 da Lei no. 7713/89 c/c art. 4°, 1, a) e e), II e III da Lei no. 7799/89, era integral e imediatamente dedutível da base de cálculo do 1LL, no período-base em que incorrida, ou, se não apropriada no ano em que incorrida, era dedutível da base de cálculo do ILL, em qualquer período-base subseqüente(art. 6°, par. 5°, do DL 1598/77)"; - "o artigo 41 do Decreto no. 332/91 é ilegal, porque estabelece a indedutibilidade de despesa de correção monetária, que é dedutível pela lei de regência do ILL, com esta conflitando"; - "o art. 41 do Decreto no. 332/91 não tem suporte legal no art. 3°, I, da Lei no. 8200/91, porque este disciplina, única e exclusivamente, a base de cálculo do IR, visto que se refere ao "lucro real". Não se conformando com o despacho do Sr. Delegado de Julgamento que não tomou conhecimento da impugnação apresentada, a recorrente apresentou o recuros de fls. 112/126, que passo a ler em Plenário. Foi acostada aos autos cópia de decisão judicial na qual é concedida medida liminar para protocolização do recurso voluntário, indenpendemente do depósito de 309/0(fls. 145/147). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 257/261, argumentando que, se eventualmente provido o recurso voluntário, os autos deverão retomar ao órgão julgador de primeira instância para apreciação do mérito, em razão do Processo n°. ' 10768 030856194-72 4 Acórdão n°, : 101-93,057 duplo grau de jurisdição, sendo certo que o caso em apreço se enquadra perfeitamente na vedação legal de simultaneidade de discussão da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial É o Relatório.,y _ Processo n°, . 10768.030856/94-72 5 Acórdão n°. : 101-93.057 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ter seguimento, independentemente de depósito, em função de decisão judicial(fis. 145/147). Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso ter em mente que a matéria submetida ao Poder Judiciário diz respeito à apropriação, no ano de 1990, da Diferença IPC/BTNF, sendo a discussão judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, formalizado certamente para prevenir a decadência. Embora a recorrente entenda que, na hipótese presente, seja aplicável o disposto na alínea "b"do Ato Declaratório Normativo COSIT número 03, de 14 de fevereiro de 1996, pois, segundo entende, "mesmo quando a matéria de mérito do auto está sendo discutida em Juizo, é incontroverso que também no caso(como o presente) em que se discute a inadmissibilidade de lavratura de autos de infração em razão de prévia existência de liminar em mandado de segurança", na realidade, a liminar concedida em Mandado de Segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, evidentemente, não pode impedir a sua constituição, através do lançamento - atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória: só se pode suspender o crédito tributário se este estiver devidamente constituído e, para tanto, é mister que seja lançado. Os dispositivos trazidos à colação pela recorrente dizem respeito à cobrança do crédito tributário e, salta à evidência, que a mesma só pode ser intentada após a constituição do crédito tributário. Note-se, por oportuno, que o artigo 63 da Lei número 9.430/96 estabelece que "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito ./ tributário destinado a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições d Processo n°. : 10768.030856/94-72 6 Acórdão n°. : 101-93.057 competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996" e, no caso, já fora concedida liminar anteriormente à lavratura do Auto de Infração. Incabível, pois, a cobrança da multa de lançamento de ofício. Ocorre, entretanto, que questionamentos quanto ao lançamento que não digam respeito à demanda judicial devem ser apreciados nesta instância administrativa, quer em respeito ao princípio de ampla defesa preconizada na Magna Carta, quer em função dos mais comezinhos princípios de direito, quer porque no julgamento administrativo deve ser verificado se a exigência fiscal foi formalizada em consonância com a legislação, quer porque a exação fiscal deve ser formulada na justa medida que a lei impõe, nem mais e nem menos, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Assim, se atentarmos para a impugnação apresentada, constatamos que: a) a impugnante argumentou que com a concessão da medida liminar em mandado de segurança, o auto de infração não poderia ser lavrado; b) o artigo 41 do Decreto 332/91 é ilegal porque estabelece a indedutibilidade de despesa que a lei de regência do ILL(7.713/88) considera dedutível, c) o artigo 41 do Decreto 332/91 não tem suporte legal na Lei 8200/91 que disciplina exclusivamente a base de cálculo do IR, visto que se refere ao lucro real; d) invocou ainda o disposto no artigo 6°, parágrafo 50 do DL 1598/77. Evidentemente que tais argumentos deveriam ter sido apreciados pela digna autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que não apresentam qualquer relação com a matéria deduzida em Juízo. Ressalte-se, ainda, que, nesta fase recursal, a instituição financeira invoca a Resolução 82/96, do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 35 da Lei 7.713/88, sendo aplicável, no caso, já que se trata de sociedade anônima. O certo é que a Instrução Normativa SRF 63, de 24 de julho de 1997, em seu artigo primeiro assim o estabelece:i Processo n°. : 10768.030856/94-72 7 Acórdão n°. : 101-93,057 "Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei no. 7713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações" Por sua vez, o artigo 30 do mesmo ato normativo esclarece que: 'Art. 3°- Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegado de Julgamento da receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional". Como se vê, em consonância com a decisão do Excelso Pretório e a Resoiução do Senado Federai, a própria administração reconheceu ser indevida a cobrança do ILL das sociedades por ações. Por outro lado, também é relevante acentuar que a diferença IPC/BTNF poderia ser apropriada a partir de 1993, o que vale dizer, trata-se no caso de inexatidão quanto ao período base de apropriação de despesas e, assim, o lançamento fiscal deveria observar às regras determinadas nos artigos 154 e 171 do RIR/80, bem como no Parecer Normativo COSIT 02/96, o que não foi feito. Assim sendo, por economia processual, considerando que o lançamento não observou as normas legais pertinentes, como, também, devido à determinação expressa da IN SRF 63/97, voto no sentido de que seja cancelado o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 J - • IVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001555/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS - INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07324
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS — INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 et \-N V ()Maio : ' tas Cartaxo Presidented M lfibvSki • • ator Partici.. am, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 141- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 Recurso : 112.474 Recorrente : POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, julgado procedente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, cuja Decisão n° 451/99 foi ementada da seguinte forma (fis. 369): "Ementa: NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. INCONST1TUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE. COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso de fis. 381 a 387, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) a cobrança está coberta por mandado de segurança e que a Fazenda não pode pretender débito não reconhecido pelo Judiciário; b) a pretensão fazendária não se ajusta ao Direito e é descabida; 2 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12) trk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 c) a mandamentabilidade não pressupõe constitutividade e o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; d) a retroeficácia pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal material, anterioriedade e anualidade; e) o Judiciário, na imposição do PIS, reconheceu um vazio jurídico-positivo; O a sentença mandamental reconheceu o limite da inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; g) uma coisa é a relação parafiscal do PIS e outra o instrumento de sua exigibilidade; h) a exigência é ilegal e imoral; i) na Ação de Segurança pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de relação juridicamente inexistente; j) em face do malsinado regime de "substituição tributária", exerce a sua faculdade de inordinação; e k) a sentença judicial, que está em pleno vigor, apenas manda que a autoridade fazendária deixe de lhe exigir o PIS. E, por último, requer a nulidade do auto de infração. A Recorrente conseguiu liminar para o prosseguimento do recurso sem depósito recursal. É o relatório 3 ,yr-, .2; 1.t:-._ : MINISTÉRIO DA FAZENDA P3 •CV,"Yr • .r4s5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a Recorrente e outras empresas do ramo (comércio de derivados de petróleo e álcool etílico) pugnaram judicialmente para não recolher a Contribuição ao PIS no ato de aquisição de seus produtos da companhia distribuidora, posto que esta foi eleita substituta tributária nos moldes da Portaria MF n° 238/84. Em síntese, o PIS que deveria ser pago posteriormente seria retido pela fornecedora quando das aquisições dos produtos pelos comerciantes adquirentes e recolhido por aquela ao Erário. A Recorrente, assim como as litisconsortes, tiveram êxito em tal ação judicial e, inclusive, foram autorizadas a levantar os respectivos depósitos judiciais. Todavia, e disso não há dúvida, a segurança concedida foi no sentido de declarar ilegal a exigência consubstanciada na Portaria MF n° 238/84, que elegeu o fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico carburante como substituto tributário nas vendas aos comerciantes varejistas, neste caso a Recorrente e suas congéneres. Por outro lado, não consta que a Sentença Judicial em tela declarou inconstitucional a exigência do PIS, inicialmente prevista na Lei n° 07/70, apenas suprimiu o "recolhimento antecipado". Dessa forma, restou evidente que a discussão judicial cuidou apenas do momento do recolhimento e não da inconstitucionalidade integral da contribuição. Assim, cabia à Recorrente recolher a contribuição em regime normal após a ocorrência do respectivo fato gerador, mas, como não o fez, o Fisco, corretamente, procedeu o lançamento que ora se discute. Por outro lado, como a Recorrente não se insurgiu contra os aspectos materiais dos cálculos, mas apenas no que respeita aos aspectos legais, que, por sua vez, não são suficientes para agasalhar a nulidade do lançamento mantido pela decisão recorrida, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S- sões, em 23 de maio de 2001 M • INSLE/WSKI 4 t,k cr:›9' MINISTÉRIO DA FAZENDA - •ak'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ Ló" PEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n°07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir.. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar- se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CS RF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assina sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CS RF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 5 JT; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n" 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamcnto do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA G 'AWF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 sexto mês anterior (Acórdãos res 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7170, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. 97.04.44974-7ISC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4" Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: C( e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445188 e 2.449188, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7170, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o 7 P •. sMINISTÉRIO DA FAZENDA tht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo 10825.001555/98-15 Acórdão 203-07324 contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Mal heiros Editores): "... com a declaração de inconstitucional idade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN no 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar tf 7170 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7170 ••• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar no 7170 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7170, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 8 122, •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA *.Mr, •krgai :7/; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN1N° 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112191. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7170. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7170; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; — VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN1N° 1185195." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7170" e, 9 r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001555/98-IS Acórdão : 203-07.324 desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n o 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente ã correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei no 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n r's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1 .21 2/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim Sl4CCSSiVartiente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 33 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. I O MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,•}14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - 1Va forma das Leis Complementares nes 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o FIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo- é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal- para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 11 jc MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 A própria Lei Complementar n 2 7170 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo O: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo el da Lei Complementar ne 7170 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar e 07170 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n e's 2.445 e 2.449188 — trata da definição da base de cálculo do VIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (11) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 182, 5. .• :nIr.1... . yt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001555/98-15 Acórdão : 203-07.324 PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6', parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de ofício, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar rf 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 1 _----- e.-4-”- MARIA TERES ARTINEZ LOPEZ 13

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4671576 #
Numero do processo: 10820.001243/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não é pertinente a alegação de cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brsileira de Normas Técnicas - ABNT ( NBR 8.799/95) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculadas ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ÁCRÉSCIMOS LEGAIS. Legítima a cobrança dos juros moratórios, ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34995
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de nulidade a Conselheira relatora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não é pertinente a alegação de cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (NBR 8.799/85). CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Legítima a cobrança dos juros moratórios, ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora; designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade a Conselheira relatora e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, e 08 de nov- br• e 2001 Ár, PAULO ' OB • CUCO ANTUNES Presidente e/ re -rcicio 2 3 SEI 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTORelatora tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 RECORRENTE : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRERIBEIRO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES foi notificado e intimado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 07), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA PACIÊNCIA", localizado no município de Santo Antônio do Aracanguá — SP, com área total de 521,9 hectares, • cadastrado na SRF sob o número 0744239.4. Impugnando o feito (fls. 01/06), o contribuinte alegou que o ITR lançado foi calculado com base na IN SRF 59, de 19/12/95, em total afronta às disposições contidas na Lei n° 8.847/94, além de incluir parcelas que não têm natureza tributária (CNA e SENAR), cujo pagamento não lhe pode ser imposto. Por ter sido o lançamento impugnado sustado por determinação do Secretário da Receita Federal, foi emitida contra o contribuinte a Notificação de Lançamento de fls. 21, no valor total de R$ 3.404,76. Ao receber a nova Notificação, o Interessado juntou a impugnação de fls. 15/20, expondo as seguintes razões: 1) O lançamento é indevido, pois foi feito com afronta à Lei n° 8.847/94, além de incluir parcela que não tem natureza tributária (CNA) e cujo pagamento não lhe pode ser imposto. 2) Dispõe o artigo 30 da referida Lei que "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Reza o Parágrafo 1° do citado artigo que "o VTN é o valor do imóvel excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I) construções, instalações e benfeitorias; II) culturas permanentes e temporárias; III) pastagens cultivadas e melhoradas; IV) florestas plantadas." 3) Como se vê, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, assim considerado o valor do imóvel excluído de todas as benfeitorias enunciadas nos incisos I a IV, do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 4) Para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua mínimo — ViNm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Agricultura, com a ouvida das Secretarias Estaduais de Agricultura, a ser estabelecido com base nos preços do hectare da terra nua, para os tipos de terras do município. 5) Assim não se procedeu, porém, quando da fixação da base de cálculo do ITR para o exercício de 1995, lançado em nome do Suplicante. As prescrições da Lei n° 8.847/94 foram ignoradas pela Receita Federal, resultando em exação ilegal e • improcedente. 6) O ITR lançado foi calculado com base na Instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou a Tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo — VINm, por hectare, "levantado referencialmente" em 31 de dezembro de 1994. 7) O Art. 1 0 da referida Instrução Normativa diz que o VTNm foi fixado referencialmente em 31/12/94, "nos termos do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/ MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991." 8) O exame dos valores constantes da Tabela Anexa à citada IN n° 42/96 permite comprovar, desde logo, que, ao contrário do que se afirma, não se observou a Lei n° 8.847/94. Os VTNm, 110 constantes da Tabela veiculada pela IN n° 42/96 seguem apenas os critérios da Portaria Interministerial n° 1.275/91 que não mais pode produzir efeitos no mundo do direito e contém disposições que não encontram amparo na Lei n° 8.847/94. Aliás, referida Instrução Normativa n° 42/96 reproduz ilegalidade que fora contestada em lançamento anterior, baseado na IN SRF 59/95, cujos efeitos foram cancelados pela IN SRF n° 16, de 28/03/96. 9) Ressalte-se que, tempestivamente, a Suplicante formulou impugnação contra o lançamento fiscal do exercício de 1995, efetuado com base na Tabela aprovada pela IN SRF 59/95, que não foi regularmente julgada pela instância competente. 10) O lançamento fiscal ora impugnado padece de ilegalidade que não pode ser tolerada no Estado de Direito, o que se passará a demonstrar. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 11) Primeiramente, os dois referidos diplomas legais (Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial n° 1.275/91) veiculam disposições incompatíveis entre si, estabelecendo e ditando , critérios absolutamente antagônicos. Logo, não se concebe que ambos os diplomas tenham sido adotados em conjunto para os fins previstos na IN n° 42/96. 12) De outro lado, por preverem sobre o mesmo assunto, mas de maneira diversa, é certo que a Portaria Interministerial n° 1.275/91 restou revogada, porque a Lei n° 8.847/94 é posterior e hierarquicamente superior à Portaria. Ao dispor inteiramente sobre o ITR, a Lei n° 8.847/94 revogou todas as demais edisposições contrárias, em especial a Portaria Interministerial n° 1.275/91, que com ela é totalmente incompatível (art. 2°, parágrafo 1 0, da Lei de Introdução ao Código Civil — Decreto- lei n° 4.657, de 04/09/1942). 13) Adite-se que a Portaria Interministerial n° 1275/91 não pode ser aplicada, nem mesmo como norma regulamentar, porquanto o regulamento não pode inovar, nem dispor em contrário à Lei que busca regulamentar. 14) Sendo a exação (ITR) apurada e calculada de acordo com simples Portaria, a qual definiu a base de cálculo do imposto questionado, mais uma vez se conclui por sua ilegalidade, a teor do art. 5°, inciso II, e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. • 15) Verifica-se que o tributo questionado é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previstos na Lei n° 8.847/94 e, sim, os da Portaria Interministerial n° 1.275/91. 16) Efetivamente, a base de cálculo, ou seja, o VTN tributado, constante da notificação de lançamento expedida pela Secretaria da Receita Federal, foi apurado de acordo com a Portaria Interministerial n° 1.275/91 que, em seu artigo 1 0, determinou a adoção do "menor preço de transação com terras no meio rural", em 31 de dezembro do exercício financeiro, em cada micro-região dos Estados, assim definidas pelo IBGE. 17) Sob este mencionado critério, adotou-se como valor da terra nua mínimo — VTNm, o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias e verbas a que se refere a Lei n° ~6"/É 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 8.847/94 (incisos I a IV, parágrafo 1 0, do artigo 3°). Além disso, não se observou o V'TNm do município, como prevê a Lei. 18) O Suplicante anexa Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 de dezembro de 1994, para o município de Santo Antônio de Aracanguá- SP, onde se situa o imóvel objeto deste processo, observado o critério da Lei n° 8.847/94, obrigatório para o cálculo do ITR. 19) Este, pois, o valor correto a ser adotado para cálculo do ITR, após as deduções legais, especialmente a da reserva legal, para • o exercício de 1995, condizente com a realidade do valor da terra nua mínimo no município acima citado. 20) Demonstrado, portanto, que o ITR previsto na notificação de lançamento ora impugnada resulta de procedimento administrativo de lançamento ilegal, torna-se improcedente e insubsistente o lançamento fiscal que o veicula. 21) O referido lançamento fiscal padece, ainda, de nulidade insanável, porque inclui em seu bojo parcelas estranhas ao tributo. 22) A verba destinada à CNA — Confederação Nacional de Agricultura, não pode ser exigida através de lançamento fiscal tributário, porque não se trata de verba provida desta natureza. O valor indicado na notificação de lançamento não é resultante de lei, e não provém de atividade do Estado. 23) De acordo com o artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, as verbas destinadas à CNA e à CONTAG não constituem créditos tributários, pois não decorrem da obrigação principal (ITR), sendo vedado o seu "lançamento" e a cobrança, com todos os privilégios outorgados aos que detém a natureza tributária. 24) A inclusão das referidas verbas na notificação de lançamento impõe ao contribuinte a absurda obrigação de, em caso de parcelamento, ver referidos valores acrescidos dos juros previstos nas Leis n" 8.891/95 e 9.065/95. 25) Como se assim não bastasse, o Suplicante não concorda em pagar as duas supra indicadas verbas, aliás até porque não é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 associado da CNA, nem está obrigado a sê-lo, nos termos do art. 5 0 , inciso XX, da Constituição Federal. 26) Contesta o ora Suplicante, ademais, a previsão de acréscimo de juros (Leis n" 8.981/95 e 9.065/95), que se pretende fazer incidir em caso de parcelamento do tributo aqui reclamado. Os juros têm natureza claramente moratória e ausente esta situação, vedada está a sua cobrança. Como se assim não fora, sua incidência, em casos da espécie, está limitada a 1% (hum por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do CTN. 27) O lançamento fiscal ora impugnado constitui verdadeira ilegalidade, com afronta direta ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. É que a ora Suplicante foi notificada em fevereiro de 1996, a efetuar o pagamento do ITR, que se afirmara ser relativo ao exercício de 1995. Contra este lançamento a ora Suplicante ofertou impugnação tempestiva, que ainda não foi julgada. Portanto, não poderia a autoridade administrativa, antes do julgamento da impugnação interposta e com ofensa direta ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, mesmo em instância administrativa, efetuar novo lançamento, quanto ao mesmo exercício e tomando por base os mesmos critérios impugnados anteriormente. 28) Não se argumente que a Secretaria da Receita Federal, no art. 70 da Instrução Normativa n° 42/96, determinou "arquivamento • das reclamações cujas análises ainda estão em curso", relativasao lançamento do exercício de 1995, efetuado com base na Tabela aprovada pela Instrução Normativa n° 59/95. Impunha- se que aquele anterior lançamento fosse anulado, por decisão administrativa válida para, tão só então ser efetuado novo lançamento fiscal. O contribuinte tem direito de ver apreciada e julgada a impugnação que apresentou, até porque, como se demonstrou anteriormente, prevalecem no atual novo lançamento as mesmas ilegalidades praticadas no anterior lançamento e que, certamente, levaram a autoridade administrativa a determinar a sua anulação ex officio. 29) Bem por isto, o lançamento ora impugnado resulta ilegal, caracterizando verdadeiro bis in idem, que não pode ser confirmado, sob pena de ver-se consagrada a ofensa ao Estado de Direito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 30) Espera o acolhimento da impugnação apresentada a fim de que seja julgada inteiramente improcedente a exigência fiscal veiculada pela notificação de lançamento, bem como as demais verbas contestadas, tornando insubsistente o lançamento fiscal. O contribuinte instruiu a peça de defesa apresentada com o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 22/23, emitido por Agrimensor inscrito no CREA/ SP, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 24) e cópias de documentos relativos à impugnação anterior (fls. 25/39), incluindo o primeiro Laudo apresentado). Nos termos do Despacho DIU/POR/DIADI/0361/96 (fls. 42), o contribuinte foi intimado a: . I) formalizar um processo para cada notificação impugnada; II) apresentar laudo técnico específico para o imóvel objeto da Notificação impugnada, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas;acompanhado de ART, evidenciando que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuem das características gerais do município onde se localiza, pois estas já foram consideradas quando do levantamento realizado para fixação do VTNm de cada município. Solicitou-se, ainda, que fosse juntada cópia de Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, entregue pelo contribuinte, e o Aviso de Recebimento (AR) da Notificação. A DITR/94 foi juntada às fls. 44 pela Repartição de Origem e o Contribuinte, intimado nos termos do supra citado despacho, juntou o Laudo Técnico 410 de fls. 50/56, acompanhado da ART de fls. 57. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 59/68) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se verificando os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação ~"°( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 de regência, não cabe a alegação de cerceamento de direito de defesa. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799. de fevereiro de 1995, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a legislação de regência. PARCELAMENTO. ENCARGOS LEGAIS. JUROS SELIC. As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir de 01/04/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular (AR às fls. 72), o Contribuinte, por Procurador regularmente constituído (instrumento às fls. 84), interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 73/83, repisando in totum os argumentos ofertados na defesa exordial apresentada à primeira instância administrativa de julgamento e acrescentando que: 1) É patente a incompatibilidade entre o critério ditado pela Portaria MARE 1.275/91 e o critério da Lei n° 8.847/94. A referida Portaria MARE, como se disse anteriormente, adotou o "menor preço de transação com terras no meio rural", o que • equivale dizer, adotou o preço da propriedade como um todo e não somente o valor da terra nua, na definição da Lei n° 8.847/94. 2) Portanto, fica claro e indiscutível que, ao contrário do que afirmou a r. decisão recorrida, o VTNm adotado está incorreto, pois corresponde ao valor total da propriedade, sem as exclusões determinadas na Lei. 3) E não labora em prol da conclusão da r. decisão recorrida a sua afirmação de que o que teria sido adotado, quanto à Portaria MARE 1.275/91, seria "apenas o critério da adoção do menor preço da terra no meio rural". Ora, não é isto que consta dos valores e das planilhas seguidas pela Receita Federal e, evidentemente, não ficou demonstrado, em momento algum, que neste "menor preço da terra no meio rural" não se ~tf 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 computaram as parcelas excluídas pela Lei para definir o exato VTNm, a ser seguido como base de cálculo do ITR. 4) Claro, portanto, que o lançamento está maculado de ilegalidade e não pode prevalecer como tal constituído. 5) O Recorrente anexou a sua impugnação Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 de dezembro de 1994, para o município de Santo Antônio do Aracanguá- SP e é este o valor correto a ser adotado para cálculo do ITR, após as deduções legais, especialmente a da reserva legal, para o exercício de • 1995. 6) E não se aceita e não pode se aceitar o argumento da r. decisão recorrida de que recusava a impugnação apresentada posto que, no seu entender, o Laudo Técnico apresentado pela ora Recorrente não estaria dentro dos parâmetros legais. Ora, o Laudo Técnico apresenta todos os requisitos legais e, mais ainda, vai subscrito por profissional habilitado (Agrimensor), credenciado perante o CREA, com registro no referido Órgão de Classe e com o pagamento da respectiva taxa profissional. 7) De se destacar que a Lei de regência não exige que o Laudo Técnico seja subscrito por Engenheiro Agrônomo, Civil ou Florestal, apenas afirmando que seja por profissional credenciado junto ao CREA, o que foi feito. 411/ 8) Note-se que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que "os valores fixados para 1996 realmente foram inferiores aos de 1995, tendo em vista que em 31/12/95, os preços de terras rurais em todo o País eram, comprovadamente, inferiores aos vigentes em 31/12/94". E, apesar disto, afirma-se na r. decisão recorrida que a Secretaria da Receita Federal não tenha errado na fixação dos VTNm para 1995!? 9) Não tem lógica alguma pretender-se que o valor da terra seja superior em um ano anterior; é o mesmo que contrariar a regra de mercado, desconhecer o processo inflacionário que reinava no País, desconhecer a realidade das propriedades rurais do País! Isto vem demonstrar que o ora Recorrente tem inteira razão quando impugnou, corretamente, o valor do VTNm, adotado pela Receita Federal e o fez demonstrando o valor correto que, de acordo com o Laudo Técnico apresentado em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 sua impugnação, é o VTNm correto para a tributação do ITR no mencionado exercício. 10) A r. decisão recorrida rejeitou, ainda, os argumentos da ora Recorrente referentes às contribuições. Não se conforma, contudo, o Requerente com o entendimento daquela r. decisão, posto que as mencionadas verbas lhe são ilegalmente exigidas e impostas com artificio de serem incluídas no lançamento do ITR. Trata-se de parcelas que não têm natureza tributária e, bem por isto, não podem ser incluídas nos lançamentos fiscais visando a cobrança do ITR. 41— 11) O ora Recorrente, na impugnação apresentada, informou que havia apresentado defesa quanto à primeira notificação recebida e que esta não havia sido julgada. Salientou que aquele lançamento anterior deveria ter sido anulado, por decisão administrativa válida, para tão só então ter sido efetuado novo lançamento fiscal. 12) Não fora necessária a conclusão daquele lançamento, com o julgamento da impugnação apresentada pelos contribuintes, não teria a Receita Federal, na oportunidade em que foi apresentada a impugnação contra o segundo lançamento, apresentado formulário aos mesmos, através dos quais manifestava requerimento de desistência da primeira impugnação. A Receita Federal tem pleno conhecimento desta ilegalidade e a r. decisão recorrida fecha os olhos para esta realidade. 13) Incabível, ademais, a aplicação de multa a contribuinte que, exercendo o legítimo direito de defesa, não está em mora ou atraso no pagamento do tributo. As circunstâncias noticiadas neste recurso determinaram a interposição de impugnação e de recurso administrativo para esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Não pode o cidadão, contribuinte do ITR, ser penalizado e a ele ser aplicada elevadíssima multa, quando exerce direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Deve ser excluída a multa, que, aliás, não constava da notificação de lançamento impugnada, vindo a ser incluída na notificação de decisão de primeira instância administrativa, ora recorrida. 14) Requer, pelo exposto, que seja reformada a r. decisão recorrida, seja julgada inteiramente improcedente a exigência fiscal veiculada pela notificação de lançamento, bem como as demais io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 verbas contestadas, tornando-se insubsistente o lançamento fiscal. Consta, ainda, dos autos, às fls. 85/87, cópia de medida liminar em Mandado de Segurança, concedida pela Justiça Federal/ Juízo da Primeira Vara Federal em Araçatuba/ 7' Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, determinando o processamento do recurso e seu encaminhamento à autoridade julgadora ad quem sem a exigência do depósito de que cuida a MP n° 1621/30-97 e reedições. Consta, ademais, às fls. 90/97, cópia da Sentença correspondente, acolhendo o Pedido e concedendo a Segurança, reconhecendo a ilegalidade do ato da autoridade impetrada, consistente na exigência do depósito prévio como condição 1111 para a interposição do recurso administrativo. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 17/10/2000, numerados até a folha 100, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 4111 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 VOTO O presente recurso é tempestivo e, embora interposto após a criação do depósito legal, dele o contribuinte foi exonerado conforme Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.07.3148-1, impetrado pelo Contribuinte contra o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, SP, pelo I. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto na titularidade da 1 a Vara da Justiça Federal em Araçatuba. Assim, o mesmo merece ser conhecido. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da • Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para 111 constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para 13 : MINISTÉRIO DA FAZENDA -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações... III amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. • Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza ~ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida." • 0 Interessado contesta o lançamento do ITR/95, repisando, no recurso interposto a este Conselho de Contribuintes, todas as razões ofertadas em sua defesa perante a primeira instância administrativa de julgamento e acrescentando outras argumentações sobre a matéria. Para facilitar o julgamento, esta Conselheira analisará cada um dos temas apresentados separadamente. 1) Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade da lançamento fiscal. O Recorrente alega que o valor do ITR/95 lançado em seu nome foi apurado em total ofensa à Lei n° 8.847/94, uma vez que calculado com base na Instrução Normativa SRF n° 42, de 19/07/96. Argumenta, ademais, que os VTNm constantes da tabela veiculada por citada Instrução Normativa seguem apenas os critérios da Portaria Interministerial MEFW MARA n° 1.275, de 27/12/1991. Ressalta que os dois diplomas normativos (Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial 1.275/91) veiculam disposições incompatíveis entre si, estabelecendo e ditando 410 critérios absolutamente antagônicos. Salienta que, por preverem sobre o mesmo assunto, mas de maneira diversa, é certo que a Portaria Interministerial restou revogada, por ser anterior à Lei e hierarquicamente inferior à mesma. Aponta que referida Portaria sequer pode ser aplicada como norma regulamentar pois o regulamento não pode inovar, nem dispor em contrário à Lei que busca regulamentar. Quanto a esses argumentos, aponta que o lançamento está maculado de ilegalidade, não podendo ser mantido. Acrescenta, outrossim, que o lançamento fiscal constitui verdadeira ilegalidade, com afronta direta ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal uma vez que fora notificado, em fevereiro de 1996, a efetuar o pagamento do ITR, que se afirmara ser relativo ao exercício de 1995 e que contra este lançamento ofertara impugnação tempestiva, que ainda não fora julgada e que, portanto, não poderia a autoridade administrativa, antes do julgamento da impugnação interposta e com ofensa direta ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, mesmo em instância administrativa, efetuar novo lançamento, quanto ao mesmo exercício e tomando por base os mesmos critérios impugnados anteriormente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Ainda quanto à ilegalidade, argumenta que o lançamento caracteriza verdadeiro bis in idem, motivo pelo qual não pode ser confirmado sob pena de ver-se consagrada a ofensa ao Estado de Direito. A Autoridade Julgadora "a quo" bem enfrentou estas questões, razão pela qual transcrevo seus argumentos: "No que toca à questão do interessado ter alegado a inconstitucionalidade do lançamento, em face de uma possível infringência ao princípio constitucional da legalidade, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência .e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). (...) Entretanto, apenas a título de esclarecimento, acrescente-se que, ao contrário do que entendeu o interessado, o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94 e não a Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991, como afirma em sua petição. Portanto, a alegada infringência aos art. 5 0, II e art. 150, I, da CF/88, reproduzidos in verbis a seguir, não ocorreu. "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I — (...) • II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (- --) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; A IN SRF n° 46/1996 não definiu a base de cálculo do imposto, mas apenas e subsidiariamente, listou o VTNm de cada município, apurado de acordo com a Lei n° 8.847/1994. Não é válido argumentar a incompatibilidade do art. 1 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91 e a Lei n° 8.847/94, visto que o artigo determina: "Adotar o menor preço de transação com 16 ~611 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o art. 7°, parágrafo 3 0 , do citado Decreto." Também a afronta ao princípio constitucional do contraditório, não procede. Segundo o disposto no art. 5°, LV da CF, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 110 Ora, o fato de a autoridade administrativa competente não ter apreciado a impugnação referente ao primeiro lançamento do ITR/1995, que foi suspenso, legalmente, pela revisão de oficio, prevista no art. 145, III, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), substituído pelo lançamento ora impugnado, não caracteriza cerceamento de defesa. A nova notificação de lançamento emitida e ora contestada traz, claramente, as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório, esclarece tratar-se de retificação de lançamento anterior, suspenso pela IN/SRF n° 16/1996, contém a capitulação legal da exigência e discrimina os valores que a compõem. Incabível, também, a alegação de que o lançamento seria ilegal por se constituir num verdadeiro bis in idem, pois o primeiro lançamento 1110 foi suspenso pela IN/SRF n° 16/1996 e substituído pelo lançamento • impugnado, conforme consta da notificação. Não houve em momento algum, mais de um lançamento do ITR11995 para o mesmo fato gerador." É mister salientar que o próprio Contribuinte reconhece que, para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Avicultura, com a ouvida das Secretarias Estaduais de Agricultura, a ser estabelecido com base nos preços do hectare da terra nua, para os tipos de terra do município (item "8" do recurso interposto). Tal afirmação encontra respaldo no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. A fixação dos Valores de Terra Nua mínimos —VTNm por hectare, para os diversos tipos de terra dos vários municípios existentes no País, veiculada pela IN SRF n° 42/96 não afrontou as determinações contidas na legislação de regência. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Tal fato pode ser comprovado pela simples comparação entre os Valores de Terra mínimos por hectare — VTNni/ha, para os diversos municípios existentes no País, veiculados pela IN SRF n° 16, de 27 de março de 1995, apurados referencialmente em 31 de dezembro de 1993 e utilizados como base de cálculo do ITR/1994, e os Valores de Terra Nua mínimos por hectare — VTNm/ha, para os diversos municípios existentes no País, veiculados pela IN SRF n° 42/1996, apurados referencialmente em 31 de dezembro de 1994. Os valores referentes ao município de Santo Antônio do Aracanguá, constantes das duas Instruções Normativas citadas não se mostram, de nenhuma forma, discrepantes. Ressalte-se, ademais, que embora a Recorrente tenha alegado que, em momento algum, ficou demonstrado que no "menor preço da terra no meio rural" 411 não se computaram as parcelas excluídas pela .Lei, para definir o exato VTNm, a ser seguido como base de cálculo do ITR, também não comprovou.sua alegação de que tais parcelas não teriam sido excluídas, nos termos da Lei. Cabe aqui relembrar que, nos exatos termos do disposto no inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" , ou seja, o ônus da prova compete a quem alega o fato. 2) Quanto ao mérito. Afirma o Recorrente que juntou à sua impugnação Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 d dezembro de 1994, para o município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo, que esta apuração foi feita com observância dos critérios estabelecidos pela Lei n° 8.847/94 e que este é o valor correto a ser adotado para o cálculo do ITR, após as deduções legais, especialmente a da reserva legal. 410 Destaca que citado Laudo Técnico apresenta todos os requisitos legais, estando subscrito por profissional habilitado (Agrimensor), credenciado perante o CREA, com registro no referido Órgão de Classe e com o pagamento da respectiva taxa profissional. Ressalta que a Lei de regência não exige que o Laudo Técnico seja subscrito por Engenheiro Agrônomo, Civil ou Florestal. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o 'VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 42/96, para os imóveis rurais localizados no município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo. Adotou-se, assim, este último VTN como base de tributação, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2° da supracitada Lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275/91. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, como bem discorreu o próprio Recorrente, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo Interessado, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. ,4) O Requerente também demonstra saber que o Laudo Técnico deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). Estas exigências se justificam porque, para ser acatado, o Laudo deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do Laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e • melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. É evidente que o Laudo apresentado deve ser específico para o imóvel rural cujo Valor da Terra Nua está sendo contestado, uma vez que a fixação e as alterações de valores de terra nua para municípios , segundo dispõe a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 2°, são de competência do Secretário da Receita Federal O primeiro Laudo ofertado (fls. 22/23) não estava adequado ao fim pretendido, pois indicava o valor da terra nua mínimo por hectare para o município de Santo Antônio do Aracanguá — SP (R$ 330,58), não focalizando especificamente o imóvel rural cujo ITR estava sendo contestado. Tendo-se intimado o Contribuinte a apresentar Laudo específico relativo a seu imóvel, o mesmo trouxe aos autos o de fls. 50/56. ~és, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Citado Laudo, contudo, não apresentou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento do VTN por hectare de R$ 330,58. Citou, apenas, que "o método aplicado para a presente avaliação fundamenta- se nos trabalhos desenvolvidos pelos ilustres Engenheiros Agrônomos Otávio Teixeira Mendes Sobrinho, Miguel F. da Silva Kosma e Adilson José Magossi, denominado Método Comparativo Direto de Valores de Mercado". Informou, outrossim, que "foram obtidos elementos fornecidos por revistas especializadas, como também, de corretores de imóveis, Imobiliárias, Bancos Oficiais, proprietários rurais, onde se localiza o imóvel e que se assemelha ao mesmo, como também, nas áreas de influência, tais como Araçatuba, Santo Antônio de Aracanguá, Buritama e Auriflama." Tais indicações não são, evidentemente, suficientes, na contestação do VTNm fixado conforme a legislação de regência, por serem por demais genéricas e i mprecisas. O Laudo Técnico pertinente deve, obrigatoriamente, atender aos critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). A NBR 8.799/85 explicita: I. Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo: 1.1 avaliações e/ou estimativas anteriores; 1.2 valores fiscais; 1.3 transações e ofertas; 1.4 produtividade das explorações; • 1.5 formas de arrendamento, locação e parcerias;1.6 informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica). 2. Homogeneizacã o dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. 3. A confiabilidade do conjunto de elementos deve ser assegurada por: 3.1 homogeneidade dos elementos entre si; 3.2 contemporaneidade; 3.3 número de dados da mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco; 3.4 O tratamento dispensado aos elementos, para torná-los homogêneos, possibilite conferir aos mesmos equivalência financeira, temporal, de situação e de características. ‘f.~. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Pelas citações anteriores verifica-se que, realmente, a indicação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas foi totalmente genérica, sem a apresentação de qualquer documento que desse lastro ao VTN encontrado. Portanto, citado Laudo não dá fundamento para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. 3) Contribuições à CNA e à CONTAG. O Recorrente insurge-se, ainda, contra a Contribuição CNA e à CONTAG, alegando que as mesmas não podem ser exigidas através de lançamento • tributário, pois não se tratam de verbas providas desta natureza. Quanto à esta matéria, transcrevo parte do voto proferido por esta Conselheira no recurso n° 122.768: "É preciso esclarecer que a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. De fato, a distinção entre a contribuição federativa e a contribuição sindical (onde se enquadram as contribuições sindicais do empregador e do trabalhador) está bastante nítida na Constituição Federal, art. 8°, IV: "A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da • representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifo meu). A contribuição sindical do empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto- lei n° 1.166/1971, art. 4°, parágrafo 10 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/1982. A Lei n° 8.847/1994, art. 24, manteve a cobrança desta contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Por conseguinte, o argumento de que a contribuição prevista em lei referida na última parte do art. 8°, IV, da CF/88 é somente a contribuição sindical descontada uma vez por ano dos empregados, é totalmente infundado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito, conforme excerto do Acórdão referente ao Recurso Extraordinário 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 n° 198092-3, São Paulo, cuja ementa foi publicada no D.J.U. 1, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — artigo 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical — CF, art. 8°, IV. A primeira conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato." Portanto, não há que ser concedido o cancelamento ou retificação do lançamento referente à contribuição sindical do empregador por sub sumir-se aos preceitos da legislação citada, tendo como fator relevante a distinção entre as contribuições confederativa e sindical, e que os dispositivos norteadores da cobrança impugnada não estão declarados inconstitucionais." Saliente-se, ademais, como bem ressaltou a autoridade a quo, que "quanto à argumentação de que a inclusão das contribuições sindicais no lançamento do ITR estaria onerando um possível parcelamento da exigência, vale notar que o parcelamento é permitido somente para o imposto, as parcelas das contribuições vinculadas devem ser pagas integralmente, junto com a primeira quota do ITR". 4) Quanto aos juros e à multa exigidos. Finalmente, rebela-se o contribuinte contra a exigência de multa e juros, acrescidos ao crédito tributário lançado. • Em relação aos juros, deve-se ressaltar que os mesmos representam, em última análise, a remuneração do capital que, por não ter sido recolhido quando do vencimento da exigência, ficou indevidamente em mãos do particular, ao invés de estar disponível para o Estado. Assim, os mesmos são devidos. Quanto à multa de mora, por sua vez, trago a estes autos parte do voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo referente ao recurso n° 122.906, entendimento com o qual comungo: "Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática do lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. óf 22 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ,.....eye...._.?;6._.— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órga o expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida • por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CIN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e AP 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 obrigatória...", entendendo-se que esta vinculaç'do refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a • que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 `', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — C7'N) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFIN autuante". 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Na sequência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendo, neste caso, que as razões de Apelação da recorrente devem ser acolhidas, pois que embasadasem Laudo Técnico de Avaliação, atendendo às disposições legais de regência. 426 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.248 ACÓRDÃO N° : 302-34.995 Assim acontecendo, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 _ —~•nnnn,~^ 407 PAULO ROBERTO C . •WANTUNES - Conselheiro 4i 27 . 000128 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or.4414Za TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T' CÂMARA • Processo n°: 10820.001243/96-90 Recurso n.°: 122.248 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ãacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.995. Brasília-DF, 2.2-/c2Z_ 7-c)`2-- MF - 3.° Con3elho d ContribuInt.a e, • nulo fllegda Presidente (13 Câmara Ciente em: Q?3/09 2 • • ND, f---c)Pg. çd -f-k) 1D f Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009898/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO – A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11067
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela relativa à movimentação bancária.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS ANTÔNIO LOURENÇO DRUMOND. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela relativa à movimentação bancária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 efiO_DRIGUE-E OLIVEIRA P SIENTE LUIZ FERNANDO El • E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, justificadamente THAISA JANSEN PEREIRA e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.009898/97-13 Acórdão n°. : 106-11.067 Recurso n°. : 119.948 Recorrente : LUIS ANTÔNIO LOURENÇO DRUMOND RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO LOURENÇO DRUMOND, já qualificado nos autos, foi autuado por infração à legislação do imposto de renda, em razão de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada nos anos calendários de 1992 e 1993 (exercícios de 1993 e 1994), nos valores e conforme enquadramentos legais enunciados na peça de fls. 1/6. O autuante chegou aos valores mencionados no auto de infração através de quadros que demonstram os rendimentos auferidos (fls.15), pagamentos feitos ao UNIBANCO, em conta denominada UNICRÉDITO, e respectivos encargos financeiros (fls.16/20), extraídos de extratos bancários de fls. 39 a 71, aplicações em veículos, cujos valores foram coletados na Revista Quatro Rodas (fis.73/74), outras disponibilidades, impostos pagos e participação societária. A partir destes dados foram elaborados quadros demonstrativos da variação patrimonial mês a mês (fls.22/23). Esclareça-se, ainda, que, no curso do procedimento fiscal, o autuado não atendeu às intimações para apresentar documentos e esclarecimentos. Em impugnação (fls.89), o autuado afirmou, em resumo, que a presunção fiscal é descabida porque dos extratos bancários constam valores que não são de sua propriedade e retiradas para gastos com o exercício profissional; que os automóveis foram adquiridos e vendidos no mesmo ano; que a Receita Federal não pode arbitrar IRPF com base em extratos bancários (Súmula 182 do TFR) e somente o Poder Judiciário pode decidir sobre quebra de sigilo bancário, conforme decisão do TRF/1 . Região, transcrita. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.009898/97-13 Acórdão n°. : 106-11.067 A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro baixou o processo em diligência para que a autoridade preparadora esclarecesse sobre os valores e os meses de pagamentos efetuados ao autuado por firmas das quais era sócio, ensejando a juntada dos documentos de fls. 108 a 112. A seguir, a DRJ proferiu a decisão de fls. 116, dando pela procedência parcial do lançamento, pois, com os dados obtidos na diligência, bem como corrigindo o erro do autuante que considerou rendimentos mensais o rendimento anual dividido por doze, elaborou novos quadros demonstrativos (fls.122 a 126), que resultaram na redução do crédito tributário em exigência, conforme descrito a fls. 127. Sobre os argumentos expendidos na impugnação, assim se manifestou, em resumo, o julgador de primeiro grau: a) conforme legislação, que cita, justifica acréscimo patrimonial os dispêndios realizados na quitação de empréstimo junto à instituição financeira, não comprovado por rendimentos, evidenciado, pois, que não se trata de tributação exclusiva de depósito bancário; b) estando restrito ao princípio da legalidade, não pode aceitar que seja utilizado no julgamento qualquer entendimento manifestado pelo Poder Judiciário em ação a que o contribuinte não deu causa; c) as informações bancárias foram prestadas consoante as disposições legais que cita e portanto foram obtidas por meios lícitos; 3 gr( . ---_,.........._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10768.009898/97-13 Acórdão n°. : 106-11.067 d) autoridade adstrita ao princípio da legalidade, encontra-se o DRJ impedido de apreciar a tese de quebra de sigilo bancário, que não pode ser oposta na instância administrativa, por tratar- se de matéria reservada ao Poder Judiciário e) a defesa não comprovou a origem dos recursos empregados nos depósitos bancários e a consideração de outros débitos se voltaria contra o próprio contribuinte; f) a lei autoriza que preços de bens sejam arbitrados mediante consulta a publicações técnicas especializadas e, no tocante ao valor de mercado de automóveis, a Revista Quatro Rodas merece credibilidade. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 137), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls. 133) que reproduz, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expostos na impugnação. É o relato- '7e) • : :̀ ,.• .. 4 W - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.009898/97-13 Acórdão n°. : 106-11.067 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Tem razão o Recorrente em atacar o lançamento porque lastreado em documentos obtidos mediante a quebra não autorizada de seu sigilo bancário. Lembro que sempre sustentei, neste colegiado, o direito de a Receita Federal se utilizar de dados de movimentação bancária de contribuintes, uma vez disponibilizados por instituições financeiras , no cumprimento de leis ordinárias, notadamente a Lei n° 8.021/90 (art.8°), que outorgariam ao fisco essa competência requisitória. Nessas condições, não poderiam os contribuintes, a meu sentir, opor eficazmente a proteção do sigilo bancário, que a instituição financeira julgou de seu dever quebrar, ainda que com base em lei cuja constitucionalidade possa ser questionada. No entanto, a prova da requisição e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, o que, na espécie, em absoluto ocorre. Não se pode estabelecer uma presunção a favor do fisco de que, pelo simples fato de estarem nos autos, os extratos bancários emitidos para o Recorrente foram licitamente obtidos. A questão do sigilo bancário deve, sim, ser enfrentada pelas Delegacias de Julgamento e pelos Conselhos de Contribuintes. É inaceitável que se esquive o julgador de apreciar os argumentos de defesa sobre tão relevante matéria, sob o fundamento de se tratar de matéria constitucional cujo exame seria vedado na instância administrativa. A uma, porque, a ser válido este fundamento, a conclusão indicada pela lógica deveria ser no sentido de preservar o sigilo bancário, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.009898/97-13 Acórdão n°. : 106-11.067 nunca a de autorizar sua quebra. A duas, porque, tão essencial como norte à atuação da Administração Pública, a exemplo do invocado princípio constitucional da legalidade, que legitimaria a recusa, tem-se também, a impulsionar em sentido oposto, o princípio da moralidade. A coleta de provas por meio eticamente condenável afronta o princípio da moralidade, o que compele o administrador a considerá-lo ao interpretar e aplicar a lei, mesmo porque a vedação é reafirmada, no particular, de forma insofismável, pela Lei n° 9.784, de 29.01.99. Como sabido, esta lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, por força de seu art. 69, e nela encontramos a seguinte disposição: Art. 30 São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. De qualquer sorte, ainda que se abstraia a tormentosa questão do sigilo bancário, não se pode dizer, como o faz o julgador singular, que as informações foram prestadas pelo banco em consonância com a legislação de regência. O art. 8° da Lei n° 8.021/90 permite a requisição de informações a instituições financeiras uma vez iniciado o procedimento fiscal e o documento de fls. 26 não deixa dúvidas de que o procedimento se iniciou já com o autuante de posse de extratos de conta bancária do Recorrente. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas referentes a movimentação bancária do contribuinte, a saber, pagamentos feitos ao UNICRÉDITO, arrolados na peça de fls. 26/30. Sala das Sessões - DF, em • te dezembro de 1999 LUIZ FERNANDO OU 'IRA D • MORAES •6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.009898/97-13 Acórdão n°. : 106-11.067 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 F V 2000 ccDIMA DRIGU 9E OLIVEIRA PR- • XTA CÂMARA Ciente em gY, AV" a4 PROCURADO' DA FIlw, DA NACIONAL 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4672141 #
Numero do processo: 10825.000229/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pelo Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08167
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda O ;b il-nus t t. Fl. sli.t"-:1 1t Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 4i20)7 Processo n2 : 10825.000229100-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 Recorrente : H. BIANCONCINI CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos er ume e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando -se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. SEMESTRALIDADE — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL ds 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Recurso a que se dá provimento parcial. 1 4t4. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rVi Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10825.000229/00-22 Recurso n2 : 117.857 Acérdáo n2 : 203-08.167 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. BIANCONCINI CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 814 Otacilio D. C• axo Presidente aria Vieira - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " I R 'rs.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10825.000229/00-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 Recorrente : H. BIANCONCINI CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de fevereiro de 1997 a dezembro de 1998, com infringência aos arts. 3 , "b", da LC n° 7/70, I ", parágrafo único, da LC n° 17/73, e 83 da Lei n° 8.981/95, bem como à MP n° 1.212/95 e à Lei n°9.715/98. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 290 a 318, cuja síntese está contida no relatório da decisão recorrida, que ora reproduzo: "Alegou que em alguns meses dos anos de 1997 e 1998, compensou valores ilegitimamente recolhidos a titulo de PIS em alguns períodos de apuração relativos aos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993. Argüiu a inconstitucionalidade da exigência do PIS, colacionando jurisprudência dos tribunais superiores, e complementou seu arrazoado, alegando que tem direito de compensar a diferença entre o que foi recolhido a mais com base nos decretos-leis e o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. Defendeu a tese da aplicabilidade do faturamento do sexto mês anterior ao de competência, citando doutrina de Aroldo Gomes de Mattos e jurisprudência dos TRFs da 3° e 4° Regiões, acrescentando que a fiscalização utilizou-se da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, que estabelece o faturamento do terceiro mês anterior ao de competência. O entendimento da fiscalização seria equivocado porque a Lei n° 7.691, de 1988, apenas se preocupou com a indexação do tributo, e não em modificar a base de cálculo do mesmo da anterioridade de seis para três meses. Concluiu que, diante da impossibilidade da exigência do PIS com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e na Lei 7.691, de 1988, tem direito de efetuar a compensação do indébito, nos termos da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, sem se submeter à Instrução Normativa (IN) SRF n°67, de 26 de maio de 1992, e também à IN SRF n°21, de 10 de março de 1997. ÁV1(3 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000229/00-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 Insurgiu-se também contra a inflição da multa, sob alegação de violação do principio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório e da proporcionalidade da sanção à infração cometida. Os 75% infligidos a titulo de sanção configuram tanto o confisco tributário como a desproporcionalidade em relação à mora. Finalizando sua defesa, requereu fosse decretada a insubsistência do auto de infração ou então a imposição de uma penalidade mais branda." Julgando o feito, às fls. 380 a 385, a autoridade monocrática manteve a exigência, conforme Decisão DREPOR n° 1.871, de 22 de novembro de 2000, fundamentando a desnecessidade de deduzir a argumentação relativa à inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, posto que a Receita Federal há muito deixou de aplicá-los e que o indébito apurado pela contribuinte resultou de inobservância das alterações dos prazos de recolhimento da contribuição, tendo a fiscalização comprovado que os valores devidos pela aplicação da LC n° 7/70 são maiores do que os valores pagos com base nos indigitados decretos-leis, deixando, também de apreciar a argumentação da impugnante referente ao direito à compensação, vez que ficou comprovada a inexistência de crédito a seu favor. Quanto à semestralidade diz que a base de cálculo está intrinsecamente relacionada com o aspecto material da hipótese de incidência, sendo juridicamente impossível admitir-se que o fato gerador ocorra em determinado mês, relativamente à base de cálculo apurada em outro e que o art. 6° da LC n° 7/70 trata de prazo de recolhimento, demonstrando que esse prazo foi alterado pela legislação superveniente. Com relação à multa de oficio afirma que as questões suscitadas pela impugnante não podem ser apreciadas na esfera administrativa, porquanto manifestação de inconstitucionalidade de lei é competência exclusiva do Poder Judiciário, consoante art. 102, I, da Constituição Federal/88, e que não se aplica à multa punitiva o principio do não-confisco, pois a Carta Magna não a definiu como espécie do gênero tributo. Irresignada com a decisão monocrática a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 390 a 402, acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do art. 2°, III, do Decreto n° 3.717/01, ratificando as razões expostas na peça impugnatória e argüindo que o posicionamento adotado pelo julgador singular, relativamente à interpretação do art. 6° da LC n° 7/70, está equivocado, na medida em 9ue a Contribuição para o PIS permanece devida à aliquota de 75% sobre o faturamento do 6 mês anterior, fato que torna indevidos os pagamentos efetuados sobre base de cálculo e aliquotas diferentes, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do TRF a respeito do assunto. Quanto à compensação, pondera que seu direito está respaldado em entendimento já consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme Resp n° 78.301/BA, Recursos Especiais n's 178892/PE; 135842/AL; e 1296271PR, sendo inconteste o direito liquido e certo da recorrente de ressarcir-se da Fazenda Nacional do quanto lhe pagou a 474 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p':17:n 4 Segundo Conselho de Contribuintes '4"er Processo n2 : 10825.000229/00-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 maior, legitimando, assim, a compensação efetuada em sua escrita fiscal, com base na Lei n° 8.383/91. No que diz respeito à multa de oficio, argúi afronta aos princípios da capacidade contributiva, da não confiscatoriedade e da moralidade administrativa, alegando que a mesma é indevida, pois inexiste infração, na medida em que a Contribuição para o PIS, devida nos meses constantes do lançamento, foi totalmente compensada com parcelas do próprio PIS, recolhidas a maior, com base nos indigitados decretos-leis. Às fls. 406 a 410, por meio de procurador habilitado (fl. 411), aduz a recorrente razões à peça recursal para apontar cerceamento do direito de defesa, por falta de ciência do teor da Decisão Singular DRJ no 1.871/00, vez que a mesma não acompanhou a Intimação de fl. 386; por falta de acesso às cópias do processo administrativo e pelo fato de que o valor referente ao suposto débito foi utilizado pela IAB, pedindo, em conseqüência, a nulidade do lançamento. É o relatório. at(j1( 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000229/00-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n9 : 203-08.167 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 2, III, do Decreto n° 3.717/2001. Dele conheço. PRELIMINARES Aduz a recorrente cerceamento do direito de defesa, por falta de ciência do teor da Decisão Singular DRJ n° 1.871/00, vez que a mesma não acompanhou a Intimação de fl. 386; por falta de acesso às cópias do processo administrativo e pelo fato de o valor referente ao suposto débito ter sido utilizado pela IAB, pedindo a nulidade do lançamento. A preliminar de cerceamento de defesa suscitada tem caráter meramente protelatório, vez que sem qualquer fundamento. A um, porque a interessada, apesar de alegar, em peça complementar ao recurso, que não tomou conhecimento do teor da decisão vergastada, apresentou recurso voluntário transcrevendo a ementa contida na referida decisão, refutando-a em seus principais fundamentos, conforme se observa às fls. 392 e seguintes; a dois, porque não há provas nos autos de que a interessada tenha requerido cópia do presente processo, ou sua vista, e a mesma tenha sido negada Não obstante a supressão, pela Lei n° 8,748, de 09.12.93, da redação original do parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, continua a ser facultada, aos sujeitos passivos, vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação (30 dias, contados da intimação), tendo por objetivo possibilitar-lhes o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, conforme Telex BSA/COSIT/CIRCULAR/N° 868, de 28.12.93, e, a três, porque a alegação de que '22 crédito tributário ora impugnado refere-se à multa do PS que foi utilizado pela IÁB"não representa cerceamento do direito de defesa, tendo sido assegurado ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa durante todas as fases do processo, conforme se verifica da análise dos autos. Afasto, em conseqüência, a nulidade aventada pela recorrente, na medida em que não houve afronta ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. MÉRITO A matéria sob exame diz respeito à inconformidade do sujeito passivo com a exigência formalizada através de auto de infração, que considerou o vencimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS sem a observância da semestralidade estabelecida na Lei Complementar n° 7/70; não aproveitou os valores recolhidos com base nos indigitados decretos-leis para compensação com parcelas vincendas do próprio PIS, e aplicou multa de oficio sobre crédito tributário inexistente. 6 ..4" 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14.),--..0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000229/00-22 Recurso ng : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 SEMESTRALIDADE Com relação ao questionamento da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, apesar de não comungar desse entendimento, conforme me manifestei em diversos arestos, por entender que o art. 6°, parágrafo único, da LC tf 7/70, retrata verdadeiro prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, com estabelecimento do marco inicial para os depósitos, o mês de julho de 1971, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (.4 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual acolho as pretensões da recorrente para admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com supedâneo na Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2' da Lei n°9.715/98, que reza: "A ri. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes silo equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês; ". COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS A MAIOR COM BASE NOS INDIGITADOS DECRETOS-LEIS A recorrente efetuou a compensação dos valores recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS, observando a 7 211( 22 CC-Mr Ministério da Fazenda Fl. :0,71-:n:,11, Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 10825.000229100-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 semestralidade, ínsita no art. 69, parágrafo único, da LC n° 7/70, pedindo a manutenção de seu direito de corrigir monetariamente os valores pagos a maior, que foram objeto de compensação, desde as datas dos respectivos pagamentos indevidos, transcrevendo ementa de decisão do STJ a respeito do assunto. Relativamente ao instituto da compensação, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, no artigo 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, inciso II do § 1° do artigo 6°, no artigo 73 da Lei n° 9.430/96, no Decreto n° 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF n° 08/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, independentemente de requerimento. Quanto à correção monetária o órgão tributante aplica a legislação que versa sobre as restituições de valores pagos indevidamente ou a maior, previstas no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na IN SRF n°22/96 e nas Leis ri% 7.691/88 e 7.799/89. No caso em apreço, entendo correto o procedimento adotado pelo sujeito passivo ao compensar as parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, com parcelas vincendas do próprio PIS, bem como de ver assegurado o seu direito de serem corrigidos monetariamente os valores pagos indevidamente ou a maior que o devido, com supedâneo nos índices admitidos pela Administração Tributária, em legislação específica para a correção monetária dos indébitos, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 0 , da Lei n°9.250/95. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE Quanto ao questionamento da incidência de multa de oficio, há que se enfatizar que a mesma não tem qualquer natureza confiscatória e sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. No caso em apreço a multa somente é cabível se, após a compensação das parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados decretos-leis, considerando-se a base de )07 8 ; O C,,,, V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :lt' Segundo Conselho de Contribuintes ';n'.111:.'-t"'. Processo n2 : 10825.000229/00-22 Recurso n2 : 117.857 Acórdão n2 : 203-08.167 Cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, restar crédito tributário em favor da União. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos com observância da semestralidade e da correção do indébito, verificando quanto do recolhido a maior é suficiente para abater as parcelas vincendas do PIS, aplicando multa de oficio e juros de mora apenas sobre as parcelas do crédito tributário não cobertas pelo recolhimento a maior. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação efetuada, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos. ----------- Sala das • essões/em 21 de maio de 2002 47.1.\. . . L I. A ir A VIEIRA ---------------) 1 , i 1 I 1 1 i , 9 ,

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Numero do processo: 10805.002539/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03780
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIARIA-TRD ANTERIORES A 1ºAGOST. DE 91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-P , n c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^fj.f.:'> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10805.002539193-91 Recurso n°. : 08.719 Matéria : IRPF - Ex.: 1989 Recorrente : MATHEUS MUZZI Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n°. : 107-03.780 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHEUS MUZZI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencia Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c ‘leadixcÁleck. açz-s, Pog::. ç)i5 MARIA ILCA • _ R. LEMOS DINIZ PRESIDEN .. PAULOfBERT4:1(RTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2'4 ouT 1997 Processo N°. : 10805.002539/93-91 Acórdão N°. :107-03.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Carlos Alberto Gonçalves Nunes . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Maurflio Leopoldo Schmitt. 2 Processo N°. :10805.002539/93-91 Acórdão N°. : 107-03.780 Recurso n°. : 08.719 Recorrente : MATHEUS MUZZI RELATÓRIO MATHEUS MUZZI, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/63, da decisão prolatada às fls. 41/42, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 11, relativo ao imposto de renda pessoa física. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10805/002531/93-80, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na empresa Encadernação e Tipografia Romus Ltda., relativamente ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 29, § 7 0, 34, inciso I e 397, incisos I e II, todos do RIR/80. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 14/26), cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 41/42, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA/EX.89. DECORRÊNCIA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao 1RPJ. Integra o rendimento da Cédula 'C" do sócio de pessoa 3 Processo N°. :10805.002539/93-91 Acórdão N°. : 107-03.780 jurídica que opte pela tributação com base no lucro presumido, no mínimo, 3,5% da receita total do ano- base, distribuído entre os sócios que efetivamente prestem serviços à sociedade (legislação anterior, vigente até o exercício financeiro de 1989). EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 31/01/96, como faz prova o A. R. de fls. 47-v, interpôs recurso voluntário de fls. 48/63, no qual o interessado reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 Processo N°. :10805.002539/93-91 Acórdão N°. : 107-03.780 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de autuação por omissão de receitas na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10805.002531/93-80, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 107-03.706 qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que deu causa ao feito ora em discussão. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Sess.; s - DF, em 06 de dezembro de 1996. PAU O BE CORTEZ Processo N°. : 10805.002539/93-91 Acórdão N°. :107-03.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 24 OUT 1997 c,\ \to. 5-2:;. )gun al:)) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em /SE/1"/ 7,/e7 *C D f“ • ' r NDA NACIONAL 6 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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