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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714813 #
Numero do processo: 13807.002723/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não tem competência para deixar de aplicar dispositivo legal com base em alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, António Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 I "071- ' 2. .2.--NDA Acórdão n° : 202-14.508 Recorrente : WEIR DO BRASIL LTDA. ) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP N° - 1 o g I NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não tem competência para deixar de aplicar dispositivo legal com base em alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WEIR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, António Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 si; .4eirirkliiniitTe to Torres Presidente et, da Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUcl 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n : 202-14.508 Recorrente : WEIR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos. "1. Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado, foi apurada falia de recolhimento da contribuição para o programa de integração social — PIS nos periodos de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, abril a junho de 1996, setembro de 1996 a fevereiro de 1997, maio a novembro de 1997, janeiro, maio, agosto e dezembro de 1998, fevereiro, março, abril, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, janeiro a maio de 2000 e julho de 2000, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 104 a 107, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 3°, alínea lb' da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea itens I e II, do regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; art. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n°1.212/95 e suas alterações, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei 110 9.718/98. 2. Conforme descrito no 'Termo de Verificação' de fls. 39 e 40, o contribuinte não incluiu na base de cálculo do tributo os valores das receitas de seniços, de comissões e as receitas financeiras pela sua totalidade. Ademais, para os períodos de apuração de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, utilizou indevidamente a aliquota de 0,65%. 3.Refeitos os cálculos, com base nos dados dos registros contábeis, dos livros fiscais e dos pagamentos efetuados, e considerando que os recolhimentos insuficientes não foram declarados em DCTF, foi apurado o montante de crédito tributário que, composto por contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R537.110,18 (trinta e sete mil cento e dez reais e dezoito centavos). 4.Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 20.03.2001, o contribuinte protocolizou, em 19.04.2001, a impugnação de fls. 110 a 125, acompanhada dos documentos de fls. 126 a 138, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. N. 2 22 CC-NIF 4rÉl; Ministério da Fazenda Fl. PM. .;:i53;: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 4.1. Reconhecendo que houve equivoco na apuração do PIS, decorrente da não inclusão na base de cálculo das receitas financeiras apontadas pela fiscalização, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$24. 821,25, conforme cópia de DARF juntado à fl. 138. 4.2. Preliminarmente, para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1995 e fevereiro de 1996 a Fazenda Pública decaiu do direito de efetuar o lançamento do crédito tributário, já que o prazo decadencial do PIS, enquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CM, conforme reiterados julgados administrativos e judiciais. 4.3. A autoridade autuante alega que a aliquota de 0,65% aplicada ao período de agosto de 1995 a fevereiro de 1996 é equivoca, pois deve ser aplicada a aliquota de 0,75%. Contudo, para o art. 8° da Medida Provisória n° 1.212/95 determina a aplicação, a partir de I° de outubro de 1995, da aliquota de 0,65%, de forma que a Impugnante apurou a exação de acordo com as determinações da legislação aplicável. 4.4. Requer a Impugnante permissão para apresentar, posteriormente à protocolização da impugnação, documentos comprobatórios que, por motivo de força maior, não estão sendo devidamente localizados. 4.5. É indevida a cobrança de juros 'oratórios com base na tara Selic, pois esta possui natureza remuneratória, além de afrontar os princípios da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. Ademais, o art. 192, ,5S 3°, da Constituição Federal fixa o limite de juros reais em 12%, cabendo à lei ordinária fixar taxa igual ou inferior a I% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual, nos termos do art. 161, 5 P, do CTN. 4.6. Por fim, requer a Impugnante o reconhecimento da decadência, relativamente ao período de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, a declaração da improcedencia do lançamento, em virtude da inexistencia das irregularidades apontadas pela fiscalização e, ainda, a exclusão da exigência dos valores relativos à utilização da taxa Selic como juros de mora, no que exceder a 1% ao mês." O lançamento foi julgado procedente por acórdão (folhas 149 a 156) que recebeu a seguinte ementa: '2A5 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »T;$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 "Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Data do fato gerador: 31/08/1995, 30 09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31,01/1996, 29/02/1996, 3004/1996, 31/05/1996, 3006/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28 02/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30 09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31,01/1998, 31/05/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3006/1999, 3009/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/2000, 31/01/1999, 29'02/2000, 31 03/2000, 3004/2000, 31705/2000, 31,07/2000 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - ALIQUOTA DE 0,75% ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996- SELIC O prazo decadencial do PIS é de dez anos, conforme determina o art. 45, I, da Lei n°8.212/1991. Nos termos do art. I° da IN SRF n° 06/2000, aplica-se ao período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996 a legislação vigente anteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.21211995, razão pela qual é aplicável ao período a aliquota de 0,75%. Selic exigida nos termos da legislação vigente, sendo descabida a apreciação de inconstitucionalidade no ámbito administrativo. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 161 a 176, onde, em suma, reitera os argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. ,245 4 • 4;7W:Ái. r CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n" 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir, analisando, primeiro, a preliminar de decadência. Como se verifica do Termo de Verificação de folhas 39 e 40, a autuação se deu em razão de a Contribuinte ter efetuado "recolhimentos insuficientes" da Contribuição ao PIS nos períodos de apuração em questão. Assim, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 40 do artigo 150 do CTN e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. 173, I, do CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CD). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I do CTN. 3,Em normais circunstancias, não se conjugam os dispositivos legais. 4, Recurso especial improvido," (RE n° 183603-SP, acórdão unár' ame da r T. do STJ, Rel, Min. Eliana Calmon, DJU de 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp n° 101407-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, acórdão unár. lime da I° Seção do STJ, DJU de 8.5.2001). "7.5 5 2° CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. •;.;',.6.1e' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 20 de março de 2001, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores anteriores a 20 de março de 1996, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. No mérito, com relação aos períodos de apuração com relação aos quais não se operou a decadência, não atacou a Contribuinte o principal, mas tão-somente a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, reputada ilegal e inconstitucional. Conquanto se deva reconhecer a razoabilidade de tais alegações, há impedimento regimental vedando a não aplicação, pelo Colegiado, de normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade não tenha sido definitivamente declarada pelos Tribunais Superiores. Com efeito, a aplicação de juros de mora calculados segundo a variação da Taxa SELIC decorre do disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro 1994 e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, cumulada mensalmente." Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar sua aplicação ã espécie. Confira-se a jurisprudência administrativa: "COFINS - INCONSTITUCIONALIDÁDE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma por se tratar de matéria de competência de Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, '6', da Constituição Federal. BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COF1NS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - Não sendo o crédito tributário integralmente pago até o vencimento, será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (artigo 161 do Código Tributário Nacional). Recurso provido em parte." (1° Câm. do 2° CC., Acórdão n° 201-71.770, d. p. p. u., Rel Cons. Ana Neyle Olímpio Holanda, j. em 2.6.1998) f6 22 CC-MF, • mnusteno da Fazenda Fl.:0;r4k: . fr.:rfkr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa mio compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, I, 'a', e III, '6', da Constituição FederaL PIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°. 07/70 - Declarada uma norma inconstitucional, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento jurídico, estando, portanto, em vigor o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de oficio, com as penalidades cabíveis. COMPENSAÇÃO - Inexistência de provas quanto a créditos porventura havidos, decorrentes de pagamentos anteriores. Recurso negado." (r Câm. do 2° C.C., Recurso n° 107.720, n. p. u., Rel. Cons. Maria Tereza Martinez, j. em 28.04.1999) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMLVARES DE NULIDADE. Para serem atendidas, devem configurar a atuação de autoridade incompetente ou prejuízo ao direito de defesa. Não sendo o caso, são rejeitadas. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da esfera judicial. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. Recurso negado." (311 Câm. do 2° C. C., Acórdão n° 203-08.325, n. p. u., Rel. Cons. Antônio Augusto Borges Torres, j. em 10.7.2002) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a Fazenda Nacional decaiu do direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 20 de março de 1996, cancelando, portanto, a exigência neste particular e mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 “1— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4716887 #
Numero do processo: 13817.000195/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA. “CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA”– LC 123, de 14/12/06 – Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.535
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA. “CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA”– LC 123, de 14/12/06 – Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.

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INCLUSÃO RETROATIVA. "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA" — LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades • previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. • /‘;j- rei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 • Aceira° n•° 303-34.535 Fls. 94 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. r, ANELISE AU " • RIETO Presidente • 29TO7ART2OLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • '• Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.535 Fls. 95 Relatório Trata-se de pedido inclusão retroativa (fls.01) no SIMPLES, a partir de 27/05/98, por considerar o contribuinte que desde esta data faz jus aos beneficios do referido regime, bem como informa que vem, desde o exercício de 1998, efetuando pagamentos e entregando declarações como se optante fosse. Trouxe aos autos os documentos de fls. 02/43, entre os quais, Contrato Social, Recibo de Entrega da Declaração Anual Simplificada 1998/2002, 2000, bem como cópias de DARF's recolhidas no período de 08/98 a 04/2003. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/SECAT (fls. 56), esta indeferiu a solicitação, por verificar que a empresa tem como objeto social o ramo de montagem e reforma • de box para banheiro, grades de segurança, fechamento de área de serviço, telas de nylon, esquadrias de alumínio e ferro, porta sanfonada e vidros em geral, atividades vedadas ao Simples, de acordo com o artigo 9°, inciso V, da Lei n°. 9.317/96. Ti-resignado com a decisão de fls. 56, o contribuinte interpôs tempestivamente Impugnação (fls.59/62), acompanhada de documentos (fls. 63/70), aduzindo sucintamente que as atividades exercidas pela empresa são efetuadas sem a necessidade de profissionais habilitados, ou seja, não são enquadradas entre as atribuições específicas de profissão regulamentada. Desta forma, requer seja anulada a decisão atacada, procedendo-se ao reequadramento da empresa no Simples com data retroativa de 27 de maio de 1998. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Rec. 128185). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Campinas/ SP, esta julgou indeferido o pedido (fls.72/75), como segue a ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: VEDAÇÃO. REFORMA OUTRAS BENFEITORIAS AGREGADAS AO SOLO OU SUBSOLO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis, entendendo-se que a reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo fazem parte dessa atividade. Solicitação Indeferida" Processo n.° 13817.00019512003-96 CCO3/CO3 • ' Acórdão n.° 303-34.535 Fls. 96• Irresignado com a decisão proferida pela DRJ — Campinas/SP, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 79/83, bem como juntou os documentos de fls. 84/90, aduzindo sucintamente que: desde a fundação da empresa, em 21/11/1996, atendendo todos os requisitos de opção, vem recolhendo seus tributos federais pelo Simples, continuando a proceder desta maneira durante todo os demais períodos subseqüentes (1996/2005); a opção foi feita quando de sua abertura, ocorrendo que naquela época as Agências da SRF não forneciam nenhum comprovante de tal procedimento, pois erafeito através de formulário impresso FCPJ; todos os recolhimentos e declarações foram efetuados dentro dos prazos regulamentares, nos impressos ou programas eletrônicos utilizados apenas por optantes do Simples e só 6 (seis) anos depois foi verificado que a empresa estava desenquadrada da condição de microempresa no Simples; • o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, autoriza os Srs. Delegados e Inspetores da Receita Federal a retificar de ofício os documentos necessários para inclusão (retroativa) no Simples das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ que se encontren: em determinadas condições idênticas; todas as declarações à SRF foram entregues e preenchidas no formulário DIPJ, destinado às pessoas jurídicas optantes pelo Simples, bem como em todas as declarações e em sua inscrição no CNPJ, declarou como atividade principal o CNAE 4549-7/99 (montagem e reforma de box para banheiro, grades de segurança, fechamento de áreas de serviço, telas de nylon, esquadrias de alumínio e ferro, portas sanfonadas e vidros em geral), sendo certo que nunca houve qualquer comunicação das autoridades competentes, informando acerca da incorreção dos procedimentos adotados; Insensata e injusta a penaliza ção sofrida, haja vista que não poderá arcar com as despesas impostas pela Receita Federal, ainda mais por 4111 nunca ter comunicado o contribuinte de sua discutida incorreção cadastral; injusto também é o uso do vocábulo "assemelhados" quando se trata de interpretar as vedações contidas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, e com base nesse aparato legal, dizer que para realizar as atividades, a Recorrente necessita de um engenheiro, o que seria até um demérito à engenharia nacional de tantas grandezas e tecnologias condicionar a realização de tais serviços à supervisão desses profissionais; extrapola a decisão quando menciona o inciso V e o parágrafo 4° do artigo 9°, destacando em negrito as palavras "construção de imóveis", e também outras benfeitorias agregadas ao solo" mesmo com o afã de ampliar o mercado de trabalho dos engenheiros, não seria condizente com a grandeza da profissão "supervisionar" o conserto ou troca, por exemplo, de uma porta ou uma divisória, a substituição de uma chapa de vidro ou a simples colocação de tela de Processoocresãso no n..:31 03338174..05 003 51 9 5/200 3-96 CCO3/CO3A Fls. 97 segurança na sacada de um apartamento, assim, o relator não observou que a empresa não tem seu objetivo social o reparo ou a manutenção de imóveis e assemelhados; nunca a empresa recebeu qualquer notificação ou fiscalização para que mantivesse em seus quadros funcionário que fosse habilitado pelo CREA; com a edição da Lei n°. 10.684 de 30/05/2003, permitiu-se, entre outras atividades, a inclusão no Simples dos estabelecimentos de ensino fundamental que utilizam de maneira direta para a consecução de seu objetivo social o emprego de mão-de-obra de profissionais com habilitação legalmente exigida. Ante todas as argumentações, requer se efetue o enquadramento retroativo da empresa no Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. • 92, última. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o Relatório. • 4). Processooócredsaso no n.: 31 03348137..05 003 51 9 5 /2003 -96 • CCO3/CO3A Fls. 98 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Noticia o contribuinte que, desde a constituição da empresa, acreditava estar devidamente enquadrado no SIMPLES, já que, por ocasião do registro na Receita Federal, requereu seu enquadramento no sistema, de maneira que apresentou Declarações Anuais • Simplificadas, bem como procedeu ao recolhimentos dos tributos devidos, somente se dando conta de sua irregularidade por consulta ao site da Receita Federal. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de 27/05/1998. Note-se que as decisões a quo indeferiram tal solicitação, em razão do entendimento de que a atividade da empresa Recorrente é impeditiva, já que dedica-se à "construção de imóveis" e é assemelhada às atividades de engenheiro ou arquiteto (pela transcrição dos incisos V e XIII e do §4° do artigo 90 da Lei n°9.317/96 — fls. 73/74). De início, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a • inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. In casu, note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 09/22) e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, desde 1998, consoante se observa das guias DARF's- SIMPLES de fls. 23/42. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica . . • Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.535 Fls. 99 (FCRO para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, no caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. S Neste sentido, sua inclusão retroativa foi indeferida pelas decisões a quo, sob o fundamento de que suas atividades encontram-se dentre as vedadas à opção pelo referido sistema. Já no que tange à atividade exercida pela empresa Recorrente, cumpre notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no 410 caput deste artigo: (.) XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitadtr" Com efeito, consta como atividade da Recorrente na Cláusula Terceira de seu Contrato Social (fls. 02), o "montagem e reforma de box para banheiro, grades de segurança, fechamento de área de serviço, telas de nylon, esquadrias de alumínio e ferro, porta sanfonada e vidros em geral", atividade que, consoante se pode observar da legislação em vigor não a impede de estar incluída no Simples. Por último, consigno que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, estivesse ainda em plena vigência, ao contrário das r. decisões recorridas, tenho o particular ...4 ,'Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n° 9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. . . .. - .,. . Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.535 Fls. 100 entendimento de que não há semelhança entre as atividades de engenheiro ou arquiteto e as exercidas pela Recorrente, de modo que também não seria o caso de sua aplicação. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 /5R "7---- Ny93N LUI ARTOLI elator • • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012162/96-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93471
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. - SON • "" *1 RA r• DRIGUES PRESIDENTE , — SEBASTIÃO ROD • IN 41°4 dwo..bABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 2 6 j \I 2 0 O 1 Processo n.°. 13805.012.162/96-47 Acórdão n ° . 101-93.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTELti, _ . 2 Processo n.°. 13805 012 162/96-47 Acórdão n.°. 101-93471 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PALIO — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/10 (IRPJ), 11/15 (IRRF) e 16/20 (CSLL), lavrados contra pessoa jurídica COMPANHA DE SEGUROS AMÉRICA DO SUL YASUDA, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993 As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS E OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADAS, conforme Termo de Constatação anexo aos Autos de Infração (fls.09/10). Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 34/127. Por solicitação da Recorrente, o presente processo administrativo fiscal foi convertido em diligência (fls. 128/152), tendo sido examinadas todas as despesas operacionais, confrontadas com as respectivas documentações contábeis. Com embasamento na diligência fiscal, a autoridade julgadora monocrática, proferiu a decisão, cuja ementa é a seguinte: "Assunto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992 _fl dr 3 , Processo n ° : 13805.012.162/96-47 Acórdão n°. : 101-93.471 Ementa: Despesas sem comprovação — A apresentação de documentos na fase de diligência fiscal deve ser acatada para fins de comprovação de saldos de contas glosados Despesas desnecessárias — As despesas para serem dedutiveis devem ser necessárias e usuais. Brindes — As despesas com brindes para serem aceitas devem ser de pequeno valor.. IRFON — O lançamento que teve com fulcro norma considerada inconstitucional pelo STF deve ser cancelado. CSLL — O decidido no lançamento de IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Multa de ofício — Reduz-se a aliquota de 100% para 75% sobre o tributo devido para fins de cálculo da multa de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação da regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9..532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. (r( É o Relatório. - 4 Processo n,° 13805 012 162/96-47 Acórdão n°. 101-93471 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Pode ser constatado que a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos Neste particular (comprovação das despesas necessárias à atividade da empresa interessa), merece destaque o trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, cumprindo diligência externa determinada pela Autoridade recorrida, cuja conclusão consta do Relatório de fls. 131/149, com a anexação dos documentos coletados, sustentando que os documentos solicitados (da interessada) foram postos à disposição tempestivamente, tendo sido juntados aos autos, conforme descrito no Termo de Anexação de Documentos (fls. 130) Assim, a Autoridade julgadora singular, considerando a documentação acostada aos autos, decidiu, com brilhantismo e acerto, exonerar da exigência fiscal valores 5 Processo n ° 13805 012 162/96-47 Acórdão n,°, 101-93471 parcialmente lançados, cuja prova documental foi suficientemente produzida pela própria Fiscalização. Peço vênia à Autoridade julgadora "a quo" para reproduzir trechos das razões nos quais exonerou o Contribuinte do Imposto de Renda retido na Fonte (ILL) e reduziu a multa de oficio "IRFON Após a Declaração de lnconstitucionalidade do art., 35 da Lei n.° 7 713/1988 proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal aprovou a Resolução n.. ° 82/1996 que suspendeu a execução do art 35 da Lei n.° 7.713/1988, no que diz respeito a expressão "o acionista" nele contida, ( ) Os autuantes constituíram o crédito tributário referente ao IRFON-ILL (fl. 11), com fundamento no art. 35 da Lei n. ° 7. 713/1988. Sendo a empresa autuada uma sociedade por ações deve-se exonerar integralmente o valor lançado (o grifo está na decisão)" "MULTA DE OFÍCIO A Lei n,° 9430/1996 em seu artigo 44, inciso I estabeleceu que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa, de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição O artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN determina que a lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente o tempo de sua prática. Em consonância com estes dois diplomas legais foi publicada a ADN-COSIT n.° 01/1997, que determinou que a multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n. ° 9,430/96, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos preteridos não 6 Processo n,.°.. 13805.012.. 162/96-47 Acórdão n..°.. 101-93.471 definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador Os autuantes apuraram o montante devido a título de multa de oficio com a aplicação da alíquota de 100% sobre o tributo devido, períodos de apuração 1991 e 1992. Desta forma, em conformidade com os diplomas legais citados, deve-se aplicar a alíquota de 75% sobre o tributo devido para fins de apuração da multa de ofício " Como se constata, a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 24 de maio de 2001. /,‘ ( SEBASTIÃO r Ar SUES CABRAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004537/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14226
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda de _15_1 ÇA10-=-5 , Fl. Pr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica .• Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Recorrente : REAL PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 tisAit Licito.‘;14 Henrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 . 22 CC-MF • ",;'''','d7,;". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Recorrente : REAL PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 04/1990 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 30/31, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 33/35, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 38/41, cuja a ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 44(46), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do FINSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. 2445 2 : 2Q CC-MF •, Ministério da Fazenda Fl 1-s Segundo Conselho de Contribuintes 4;# Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida É o relatório 2-PC-7 3 - 2' CC-MF ••n fv Ministério da Fazenda Fl. t,IX•Ait 0 Segundo Conselho de Contribuintes • .Q?. Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CIN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 101. 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de ai/quotas, veiculada pela Lei n 2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento tf 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 8 ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999. pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 7, C) 4 • : CC-MF • •••'' c;-.'év,;.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° 119.248 Acórdão n° : 202-14126 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT 11 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitticionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório iP 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ir2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. SA da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n'Af 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSI?' n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 49 5 n • .' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',y'nçk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOC1AL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA I! Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais. Decreto n°2.346/1997, ar!. 1°. Medida Provisória is° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional g 6 • 22 CC-MF * Ministério da Fazenda '0n2",r4( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. : Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998. art. 18, sç 29 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição7 e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tt's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF ti° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir2? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo £A57 7 • 27»Á;,. 2' CC-MF 74 .?& Tjr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de incotzstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hiconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 11(9 5 8 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados tio processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declara* de inconstitlicionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resoluçâo baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente cottstitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X,. ...' 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e '21159 , 22 CC-Isiff • 4 Ministério da Fazenda Fi Zi.‘MS, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFNCAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "et tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PUN/CATM°43711998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difilso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 9-7, 5 cfi 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. In-r.44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difitso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, 110 âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 ('M12 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 4v5 çie 11 - • 29 CC-MF .71. Ministério da Fazenda Fl. 14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M1 3 n° 1.621-36), acrescentou ao § 2°a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portatito, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compeli- saç ão/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. .70> 12 I • 22 CC-MF -12 " ;'"' 79, Ministério da Fazenda 3tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento aisT SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ?rãs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987: 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, sç 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 .55 13 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p7rnÁI- - Segundo Conselho de Contribuintes .0,109r Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° 202-14.226 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 6 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 9745 14 2' CC-15iff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes efr Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 a)da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia UI; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 111, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou st, 5 4( 15 22 CC-MF • - f-%*":•i- Ministério da Fazenda Fl. ?p9 '1k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF Il° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no liso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art 18; 16 „ 22 CC-MF C:4- Ministério da Fazenda Fl. Itrysn' Segundo Conselho de Contribuintes 4*r Processo n° : 13807.004537100-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tr°s 2.445/1988 e 2.449/1988, findamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial).” f 17 .• 22 CC-MF Ministério da Fazenda 415 Fl. 77:10.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 10.05.2000, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. 9 É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 13830.000465/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. Inexistente nos autos prova de recurso administrativo a ser decidido. Multa e juros de conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:26:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:26:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:26:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:26:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:26:39Z; created: 2009-10-24T21:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:26:39Z | Conteúdo => jr4.4,rai Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-••••iiai;;;.' *ei:4,re-i.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 0R / /DL os. Processo n2 : 13830.000465/2002-18 Recurso e : 124.559 Acórdão Q : 203-09.987 VISTO Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. Inexistente nos autos prova de recurso administrativo a ser decidido. Multa e juros de conformidade com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em. 22 de fevereiro de 2005. LA,14- Liv./k Leonardo de Andrade Couto Presidente ( Francis • Mn!" . • . d e • niquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse eiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assise Valdemar Ludvig. Eaal/imp FEUM727-F1 Segundo Conselho de Co , ...3 CONFERE COM O OHICINAL BRASÍLIA, Sighfló-6-A-F-AZTRETC Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF rrtRI,Ç: Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA, af..(13./ Ç Fl. .;;Yr:Wt> Processo e : 13830.000465/2002-18 Recurso re : 124.559 Acórdão n-(1 : 203-09.987 Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Na fl. 154 Acórdão n°2.895 pela procedência do lançamento em razão da falta de recolhimento da Contribuição para a COFINS decorrente do indeferimento (fls. 078/100) de pedidos de compensação processados sob os n's 13826.000405/99-07 e 13826.000406/99-61. Quanto aos juros de mora e multa de oficio aplicados está registrado no Voto da Primeira Instância que estão enquadrados na legislação pertinente e discorre a respeito nas fls. 158/160. Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário nas fls. 171/181, onde insiste na suspensão da exigibilidade do crédito lançado, em face dos pedidos de restituição/compensação estarem em andamento na DRJ em Ribeirão Preto - SP. Insurge-se também quanto à multa e o juros de mora equivalente à taxa SELIC. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contates M da da CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF inistério Fazen wv:S7 *PM' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, /1-2)1— - trp: Processo nn : 13830.000465/2002-18 Recurso n' : 124.559 1 TO Acórdão Q : 203-09.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constato nas fls. 85 e 99 o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal em Manha - SP, dos pedidos de restituição/compensação datados o primeiro em 06.10.2000 e o segundo em 03.05.2002, e na fl. 111, alegação da Recorrente na Impugnação de que tomou conhecimento da Decisão SASIT n° 2000/840 e que 09.11.2000 protocolou Impugnação que foi encaminhada a DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda não julgada. Verifico nas fls. 134 e 139 Acórdãos da DRJ em Ribeirão Preto- SP, julgando pelo indeferimento os dois processos relativos ao assunto. Portanto não há que se alegar à suspensão da exigibilidade uma vez que não consta dos autos a interposição de Recurs s Voluntário. Quanto aos insurgimento . relativos a multa de oficio e aos juros de mora, entendo-os capitulados irrepreensivelme porque amparados pela Lei n° 9.430/96. Diante do exposto voto po negar prov. ^ ento ao Recurs• *oluntário. Sala das Sessões, em 22 d:\ fevereiro 005. FRANC1SC • - . :79 C 14 • B 1 1 ALB • ERQUE SILVA 3

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Numero do processo: 13811.001039/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10455
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. '41k MIN DA FAZENDA - 2.° Cf; niAntoo De rra Neto cora-EnE,Chw CR:.11/1IPresilt BRAsit it. et° !. -406 1 5- - Cesar iantavigna Relator Participaram, ' ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 . v .01 2° CC-MF Ministério da Fazenda fl fi Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13811.001039/2003-01 Recurso n° : 130.411 - Acórdão n° : 203-10.455 RUN DA FAMA)* - 2.* CC Recorrente : DANONE LTDA. CONFERE COM 0 ORIGINAL ORA (LIA 22. Je,), Los_ RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 15/04/2003 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 71.600,69. A empresa esclareceu, às fls. 1621163, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 171/175) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 47.081,98 (fl. 175), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 172) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 177/178) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 195/201) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de 111 condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 212/219) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 221/227) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 186), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502164, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. • 2 . stf 22 CC-MF Ministério da Fazenda ncnar l, MIN DA FAZENDA - 2. 4 CO 1 Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes fitw> CONFERE COM O ORIGINAL j, /Ui ._LOS' Processo n° : 13811.001039/2003-01 BRASA IA Recurso n° : 130.411 Acórdão n° : 203-10.455 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de janeiro de 2003 a março de 2003 (1° trimestre de 2003), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 172 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar -se-á, subsidiariamente a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, • respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria -prima, produtos intermediários e material de embalaeem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 164, I, do Decreto n° 4.544/02 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. d(4 3 • • 22 CC-MF j. Ministério da Fazenda.42 Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEICA - 2.° CC El. , COITEPEI C:2' C ORIGINAL Processo n° : 13811.001039/2003-01 BRASILIA ...jezt_i 05. Recurso n° : 130.411 Acórdão n° : 203-10.455 18T0 Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composicão do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A an4lise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. • A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2' ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. Ir ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 4 1 ‘01 ,tn r CC-MF.„ 'e sc. "rat Ministério da Fazenda MIN A FAZENDA - 2.* Ce Iii7:‘,;F Segundo Conselho de Contribuintes nn Fl. uuN• i . EngOM O ORrlPom BRA til° /doi s OS— Processo n° : 13811.001039/2003-01 Recurso n° : 130.411 /870 Acórdão n° : 203-10.455 O artigo 4° do Decreto 4.544/02 (RIPO, estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo..." O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI198, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato fisico" (fl. 173) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industriallindustrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância elou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários.. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 172), descritos às fls. 162/163, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala da essões, em 19 de outubro de 2005. CESA NTAVIGNA 5 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4716629 #
Numero do processo: 13811.000695/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade das alegações da contribuinte de erro no preenchimento da declaração, não procede o lançamento fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofíciq interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v)(S- . *VI ALV9-À SIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13811.000695/98-50 Acórdão n° : 105-14.369 Recurso n° : 137.635 Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO CARGILL AGRÍCOLA S/A, empresa já qualificada nos autos deste processo, foi autuada pelo valor de R$ 6.381.529,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) relativamente a IRPJ, incluídos nesse valor a multa de ofício e juros de mora até a data da autuação, 28.02.98. Tal lançamento originou-se da revisão sumária da DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994, na qual foram constatadas irregularidades. A empresa impugnou o auto, declarando que se tratava de erros materiais, vez que ao transportar o lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real o fez de forma equivocada, solicitando fossem os mesmos retificados. Em virtude do mérito da questão depender de constatação direta na escrituração contábil da empresa autuada, a DRJ (fls. 76), determinou que o processo fosse baixado em diligência para que a fiscalização procedesse às verificações necessárias, emitindo parecer conclusivo quanto ao resultado do exame realizado. Diante das diligências realizadas, restou constatado que houve apenas erro de preenchimento da DIRPJ, tendo em vista que foi invertido o saldo do valor informado, de devedor para credor, fato este que originou a autuação em tela. Assim, concluiu-se pela procedência das alegações da autuada. Diante do esclarecido, a DRJ de São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, pela exoneração integral do lançamento por entender que erro de preenchimento não corresponde a fato gerador imponível de obrigação tributária. É o Relatório. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13811.000695/98-50 Acórdão n° : 105-14.369 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Realizada a diligência, apurou-se a procedência da alegação da interessada de ocorrência de erro de fato. Com efeito, de acordo com o resultado da diligência (fls. 76), a contribuinte apresentou prejuízo fiscal no valor de CR$ 984.548.163,00, conforme fls. 109 do LALUR, e que foi incorretamente demonstrado na DIRPJ/94. Assim sendo, tendo a diligência apurado a veracidade das alegações da Interessada, conforme Termo de Encerramento da Diligência de fls. 114, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela DRJ de São Paulo, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal por ser indevida. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. DANIEL SAHAGOFF ¡for Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000394/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 13819.002170/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS . DECADÊNCIA. 01/92 a 04/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para reconhecer a decadência até o período de apuração de julho de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins que negavam provimento ao recurso e Maria Cristina Roza da Costa que negava provimento quanto a decadência no período do mês 07/94; e b) para refazer os cálculos considerando a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda :ia•tta--,,Ç t Fl •tor .: ::Pr: Segundo Conselho de Contribuintes "•,,p,-;_ ri. "821152~. .; .0. ECONF CO LProcesso n 2 : 13819.002170/99-23 BRAS1LI4 91 Recurso n2 : 124.006 ....!,_ jitiLLIQ2—___LiC1,5 Acórdão n2 : 203-09.826 VIS To Recorrente : TINTAS ÂNCORA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. 01/92 a 04/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTAS ÂNCORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para reconhecer a decadência até o período de apuração de julho de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins que negavam provimento ao recurso e Maria Cristina Roza da Costa que negava provimento quanto a decadência no período do mês 07/94; e b) para refazer os cálculos considerando a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CSegunda Conselho de Contribuintes a41- ti. LIAI^ ed. Publicadi) no Diário Oficial da União Leonardo de Andrade Couto De 26 / ar 06 Presidente o-- ' Maria Ter Martínez López1- Relatora- signada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 „1/40:1;:a1/4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DÁ ';;Wi-t1/4 > Fil t. 2 ° ceCONF€RE 7.FNL co Processo n9 : 13819.002170/99-23 8P4s1Lt4 o fl. n AL Recurso II' : 124.006 Acórdão n9 203-09.826 - Recorrente : TINTAS ÂNCORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 01/92 a 04/94 e 08/94 a 05/95 (fls. 01/03). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo (fl. 296/297): 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal ( fis. 04/06), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 — O contribuinte propôs Ação Ordinária, com depósito em juizo, para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse a recolher o PIS na forma dos DL 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e todas as outras alterações introduzidas pelas leis posteriores, a fim de recolher a contribuição nos termos e na forma da Lei Complementar 7/70. Em sentença de 30/06/94 (fls. 85/87), o pedido foi considerado procedente. Os autos foram ao TRF, com apelação da União, tendo sido negado provimento. O respectivo acórdão transitou em julgado em 20/11/95 a 7. 93); 2.2 — Em 11/01/93, o contribuinte interpôs Medida Cautelar n° 93.0001351-3, em dependência à Ação Ordinária, afim de obter autorização, com liminar, para efetuar os depósitos relativos aos valores vincendos, dentro dos prazos exigidos em lei, enquanto estiver em curso a ação principal, e para que sejam aproveitados na Medida Cautelar os depósitos judiciais já efetuados na Ação Ordinária. Em 15/01/93, foi concedida a liminar pleiteada, havendo também sentença julgando procedente o pedido. Também já houve acórdão no TI?? da 30 Região, proferido em 05/04/95 (fls. 124/129), não conhecendo da apelação da União por intempestiva, tendo transitado em julgado (fls. 130/135), o acórdão do S7'J referente ao recurso especial da União, com provimento parcial à remessa oficial apenas no aspecto da sucumbência; 2.3— Procedi ao cálculo dos valores devidos a titulo de PIS, segundo as disposições da LC 7/70 e alterações posteriores, a partir da base de cálculo apresentada, imputando os valores pagos através de DARF e depositados em juizo. Aos débitos remanescentes (fls. 19/22), foi imputado o crédito de Finsocial (proc. 13819.002168/99-81), conforme compensação efetuada pelo contribuinte (fls. 170/196 e 202/204) com débitos de PIS e Cofins. Como demonstrado à I/. 27, tal crédito foi suficiente para liquidar os débitos declarados de PIS dos períodos de apuração de maio/94 a abril/95, ficando em aberto os PA 's de maio/95 a julho/96. Estes débitos que ficaram em aberto estão sendo encaminhados para cobrança imediata; 2.4 — Com relação aos períodos de apuração de maio a dezembro/92, cujos débitos não estão declarados mas existe depósito judicial, está sendo efetuado lançamento de oficio (proc. n° 13819.002169/99-44), com suspensão de exigibilidade (valores demonstrados à fl. 28) até a conversão dos depósitos correspondentes em renda da União; 2.5 — O cálculo dos valores devidos de PIS, de acordo com a LC 7/70, mostrou ainda a existência de débitos não declarados e não pagos, seja por DARF ou depósito judicial, "SN \ 2 • ...M:0, r CC-MF Ministério da Fazenda ri . - ,,zw-.rmat. 4,, Flte; it- Segundo Conselho de Contribuintes ... _ . „. _ . >-z-.Jv. R. .: ,, 2,, • - S AL :05—Processo n' : 13819.002170/99-23 oZ Recurso n9 : 124.006 Acórdão n° : 203-09.826 nos períodos de apuração de maio/92 a abril/94 e de agosto/94 a setembro/95, objeto do presente auto de infração. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 10/09/1999 (fls. 219/245), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a compensação que vem realizando está perfeitamente dentro dos parrimetros legais, uma vez que de forma justa realizou um procedimento de caráter autônomo, efetuado por sua conta e risco; 3.2 — a Instrução Normativa n°67, de 26 de maio de 1992, que restringiu as disposições comidas na Lei n° 8383/91, notadamente quanto à correção monetária, afrontou os princípios constitucionais basilares, dentre os quais o da legalidade e o da hierarquia das normas; 3.3 — ante o exposto, é de se concluir que existe o direito de compensar, além do fato que a exigência não acontece no momento próprio, pois, se a questão está sub judice , não cabe a lavratura de auto de infração. A primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 294/298), ressaltando que foram consideradas pela fiscalização as compensações efetuadas pela contribuinte, inclusive a do Processo n° 13819.002168/99-81. O Recurso Voluntário de fls. 302/315, tempestivo (fls. 299 e 301/302), requer a improcedência do lançamento sob duas alegações: a decadência para o período até 04/94 e a questão da semestralidade do PIS, esta última matéria não abordada na impugnação. Considera que o prazo decadencial da Contribuição é de cinco anos, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, e reporta-se ao Recurso Especial n° 144.708, do Superior Tribunal de Justiça, bem como à jurisprudência deste órgão julgador, para argüir que os cálculos das compensações devem ser refeitos de forma a considerar a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período. Consta dos autos o arrolamento de bens necessário (fls. 323/325 e 3 3 O). 9,1É o relatório. L ' 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN' A - 2 CC 2° CC-MF- ••• Irfrs ittfLci. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA ...21 Processo n' : 13819.002170/99-23 Recurso n' 124.006 VISTO Acórdão ncl 203-09.826 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. Há duas matérias a serem abordadas: a decadência e semestralidade do PIS. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o mi. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Por ser de ordem pública, cabe conhecer da matéria nesta fase recursal, apesar de não ter sido levantada na fase impugnatória. Todavia, no caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/08/1999 (fl. 01), e o período de apuração mais antigo é 05/92, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, 1, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a extrair-se da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadéncia, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. 4 Ministério da Fazenda r CC-MF MIN. DA r4zEr--4 4" . ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFsERE CO:.;COt.; O ORIGINAL Processo n2 : 13819.002170/99-23 BRASIL IA Recurso e : 124.006 Acórdão n: 203-09.826 v fero Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social_ Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não é dado porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 111, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entencumento, a lei complementar prevista no art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o /método pelo qual será contado o prazo de 5 33P ii•to • ••n:ágve: Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.t/P-71,t<K, Processo: 13819.002170/99-23 "C°I"riFE'tFACC3ZE::: °-1-.‘21e.:10:4C4L5.-C BRA si n ipc9-1 I Recurso o' 124.006 Acórdão ii : 203-09.826 — .. ---- C prescrição; dispor sobre a interrupção • • prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao fato de o PIS ser contribuição para a seguridade social, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, tratando da MP n° 1.212/95 e suas reedições, até a final conversão na Lei n°9.715/98. Observe-se a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195: § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do ST.E.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2°]'., 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator MM. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69. A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154. I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): Ca FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda t P '<? Segundo Conselho de Contribuintes L MIN fl, F7.A Fl._ ';4-4(0k; te> CONPEW CON: Processo n' : 13819.002170/99-23 84SL Âa24 4ogjos' Recurso n' : 124.006 Acórdão n" : 203-09.826 _ vis r O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previclenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade socia I. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 1 3 8.284-8 - CE RTJ 143, pg. 3 1 3/326, relator MM. Carlos Velloso). Destarte, rejeito a alegação de decadência. No tocante à semestralidade - segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à. ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo de seis meses -, é matéria preclusa, por não constar da impugnação. Não pode, portanto, ser conhecida nesta etapa recursal. Na lição de Chio-venda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii)de ter aparte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de urna exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; de ter a parte já exercitado validamente a _faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para argüir a semestralidade, na impugnação. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-la agora, nesta fase recursal. Não fosse em virtude da preclusão, seria em função do tema ter sido submetido ao Judiciário que este órgão julgador administrativo não deveria conhecer da matéria relativa à semestralidade. É que nas duas ações judiciais o tema é mencionado, ao menos de forma indireta. Na Inicial da Ação Ordinária Declaratória no 92.0064302-7 pede-se "o reconhecimento em definitivo do direito de recolher a contribuição em questão sob a forma, com a base de cálculo e no prazo previsto na Lei Complementar n° 7/70, desconsideradas, em qualquer caso, as alterações posteriores" (fl. 82); na Inicial da Ação Cautel ar Incidental - cuja finalidade é a autorização para realização dos depósitos referentes aos valores vincendos, enquanto estiver em curso a ação principal -, informa-se que a empresa sujeitava-se ao PIS, "incidente sobre o seu faturarnento, com recolhimento em 6 (seis) meses (PIS-faturamento).." (fl. 96). mARioN1, Luiz Guilherme e AR_ENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffre, 1993, vol. 3, p. 233. 7 • O (Miam!. 22 cc-MF Ministério da Fazenday. MIN. DA FA7FN . A . • CONFERE ce Fl. ,, "t*:-..4 k Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA,2L flQ 4- Processo n9 : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 Acórdão n2 : 203-09.826 VISTO A sentença judicial que transitou em julgado na Ação Ordinária Declaratória n° 92.0064302-7, todavia, não dispõe acerca da semestralidade. Na sua parte dispositiva, apenas dispõe o seguinte, verbis (fl. 86): Portando, tendo a Suprema Corte declarado devida a contribuição vertida ao PIS, nos moldes traçados pela Lei Complementar n° 07/70, é certo que não devem ser obedecidas as modcações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 1.449 de 1988, que quanto às alterações de aliquotas, base de cálculo e prazo de recolhimento da exação, mantidos em todos esses aspectos as determinações da LC n°07/70. Dessarte, caberia ao Judiciário pronunciar-se acerca da matéria. Não o fazendo, os cálculos do indébito devem permanecer como efetuados pela fiscalização, ou seja, não devem levar em conta a semestralidade pleiteada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 EMANUEL • a • I E ASSIS 1 8 2° CC-MF -• :--;17. Ministério da Fazenda a . lA - 2.° CC Virtirek ár Segundo Conselho de Contribuintes 4;/1.7tipe:0" Co;.1 / Fl. ' ' SRAS/l.14-9-1 • 02. 10 Processo nQ : 13819.002170/99-23 Recurso II' 124.006 VISTO Acórdão flQ : 203-09.826 VOTO DA CONSELHEIRA MAMA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do ilustre relator em apertada síntese; I- quanto a decadência por entender, substancialmente, não estar a contribuição ao PIS inserida no contexto de aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, e II- quanto a semestralidade da base de cálculo do PIS, por reconhecer que em matéria de interpretação de lei, a qualquer momento pode e deve o julgador se manifestar, aplicando-a, principalmente quando inexistem dúvidas sobre a sua aplicação. Para melhor elucidação das conclusões acima, passo à análise detalhada das matérias. 1-Decadência Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/08/1999 (fl. 01), e o período de apuração compreende os meses de 01/92 a 04/94 e 08/94 a 05/95, defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até 07/94. Neste caso, abrangidos os meses de 01/92 a 04/94. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que 4( 9 22 CC;-7 Ministério da Fazenda -MF E MIN DA FAZENDA Fl. '• Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 ee CONJER COM O ORIG!)1A1 ÷-nrir k EIRA Sb - Processo n' : 13819.002170/99-23 mo9J.-• Recurso n' : 124.006 Acórdão n9 203-09.826 a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A. decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passados o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier', teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 1" edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1* 'Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. s atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n" 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 10 1.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág 7/13. 0 mII. Í, FAZ EN- - Ce. 22 CCMFMinistério da Fazenda treS Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRUNAL Fl. BR ASUA •21 1 CX9 1_05 Processo re : 13819.002170/99-23 Recurso n2 124.006 VISTO Acórdão n9 : 203-09.826 Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas; no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos 1 tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) 7 Idem citação anterior. 11 22 CC-MF i,.. Ministério da Fazenda MI'' nA FAzrsca - 2.- te I Fl.I' IrCa' Segundo Conselho de Contribuintes .;5"Ott COI.Wit CU O ORIGINAL BR ASILIA02-1 / n_a_/0 Processo n2 : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 — Acórdão : VISTO 203-09.826 "AR T.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido • constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. ,§* 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 40 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995 1 obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas as empresas em geraL Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 12 CO Ministério SFA0Zhe:N .0"-̂ 0 - R :ACIC ° - Ministério da Fazenda 2 CC-MF tP.;.r.,,l5. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OIMN F E D Processo n' 13819.002170/99-23 BRASÍLIA , 14- 1---Recurso n9 : 124.006 C&IDS Acórdão n2 : 203-09.826 • VISTO Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo s e ci co anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § Lle do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. á' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (II!) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (T9 o sujeito passivo não paga o tributo devido; o em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, l 3 - • '4, MIN DA FAZENDA - . ce 22 CC-MF Ministério da Fazendab CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA-21/ 02_ /c>5 Processo n : 13819.002170/99-23 L VISTO —Recurso n2 124.006 Acórdão n2 203-09.826 porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento – lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as 11 14 1:btr.t, CC-NIF ••• Ministério da Fazenda E .Segundo Conselho de Contribuintes MIN fhtt Fit7EN''s• - 2 eC -• CONFEHE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13819.002170/99-23 BRASILIAnd / 0-7 ,cs Recurso n9 : 124.006 Acórdão : 203-09-826 I 34 v Isto suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é _fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CT7V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito _passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTIV, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui ás pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." t") 15 01 ,i7a1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE". " A - 2 " CC Segundo Conselho de Contribuintes "2"irkk> CONFERE CM O ORIGINAL BRASILIA `I I e) 2. (03 Processo n' : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 Acórdão n 203-09.826 7-9 VtSTir, Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologacão de pagamento e. por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologacão. deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio. sempre sujeito à res :Pra geral de decadência do art. 173 do CTIV. (grifo nosso) Nada mais _falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está paga Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à. sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no §4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § e, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS, para os fatos geradores ocorridos no período até 07/1994 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 24/08/1999, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. 16 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENnA - 2.° CC 2° CC-MF trz- Fl.nn - ..;-"M Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,CpM O ORIGINAL -;;•‘- BRASILIAJ1-4 1 C),Z 1 '05 Processo n' : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 Viro Acórdão 1112 : 203-09.826 II- Semestralidade da base de cálculo do PIS No tocante à semestralidade - segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo de seis meses -, entendeu o ilustre Relator estar a matéria preclusa, por não constar da impugnação. Não poderia, portanto, ser conhecida nesta etapa recursal. No mais, atenta para o fato de que a sentença judicial que transitou em julgado na Ação Ordinária Declaratória n° 92.0064302-7, não dispôs acerca da semestralidade. Na sua parte dispositiva, apenas dispõe o seguinte, verbis (fl. 86): Portando, tendo a Suprema Corte declarado devida a contribuição vertida ao PIS, nos moldes traçados pela Lei Complementar n° 07/70, é certo que não devem ser obedecidas as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, que quanto às alterações de ai:quotas, base de cálculo e prazo de recolhimento da exação, mantidos em todos esses aspectos as determinações da LC n° 07/70. Entende o ilustre Relator que (sic) caberia ao Judiciário pronunciar-se acerca da matéria. Não o fazendo, os cálculos do indébito devem permanecer como efetuados pela fiscalização, ou seja, não devem levar em conta a semestralidade pleiteada. Entendo, com a devida vênia, não necessária a manifestação do Judiciário, eis que o Judiciário ao se manifestar pela aplicabilidade da Lei n° 7/70, trouxe para aplicação, o entendimento já exaurido pelo STJ, da semestralidade da base de cálculo, sem a incidência da atualização monetária. A priori uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um; a matéria ainda que não levantada pelo contribuinte em grau de impugnação, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte quando da impugnação. É na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois; o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462 que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos 17 r''EN— A - 29 Ce CC-MFMinistério da Fazenda DA ; O ORk t1 L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFekt:e() VOS. rambl_tA cr—t• — Processo n° : 13819.002170/99-23 Recurso n : 124.006 ----- Acórdão n : 203-09.826 julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade, ainda que levantada apenas por ocasião do recurso, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/988. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 1? 18 r CC-MF `v Ministério da Fazenda-t tg±:"-nn;11- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F itZEN- A - 2 ' Cle Fl. CONFERE DC.:,‘. Processo n' : 13819.002170/99-23 BRASIL1A _ Recurso n: 124.006 Acórdão a2 203-09.826 VISTO Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 9. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III —Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter- partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar-. 13 Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14- Em sarna: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n°7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis ?Cs. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da 9 vide Acórdãos n's 107.05-089; 101.87-950; 107.04.102; 101.89-249; 107.04-721; 107.05-105; dentre outros 19 ff Q Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENP A - 2 e CC 2 CC-N1F tk Fl 0» . 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA cgf ca_ 105 Processo n° : 13819.002170/99-23 Recurso n° : 124.006 Acórdão n9 : 203-09.826 contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo (ato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L. C. te 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis Ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do ,f I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 20 - Ministério da Fazenda r CC-MF MIN CA FAZEN nA - 2 " CC FI..".*)At-4;,it Segundo Conselho de Contribuintes .;:c:ttPt5 CONFEPE COM O ORIGINkl. Processo n : 13819.002170/99-23 BRASILIAcp-gi. (:),C Recurso n0 : 124.006 -- - Acórdão 112 : 203-09.826 €7, 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução o° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturarnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n" 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.93 8/RS (1999/01 1 0623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, cz partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior " (art. 2°)... 21 - - MIN DA FAZEVA - 2.` CC 2° CC-MF •-• -ore Ministério da Fazenda CINS I. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONE EPE COM O ORIG -•Yit)P-.,-., • -.-,„,- EIRA SUA ,21...! Processo n'' : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 LI VISTO Acórdão e : 203-09.826 Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3 0, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o (aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6 0, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento parcial do recurso para admitir a ocorrência da extinção do crédito tributário operado pela figura da decadência, no período de 01/05/1992 a 30/04/94, e a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 7-- _-MARIA TER 6MARTNEZ LÓPEZ 22

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Numero do processo: 13830.000255/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação (CTN, art. 130). FRU E FRE - PAGAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES COMPROVADAMENTE EFETUADOS - Comprovada a existência de débitos referentes a exercícios anteriores relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o recorrente não faz jus aos benefícios da aplicação dos percentuais de redução permitidos pelo artigo 50, § 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pela Lei nº 6.746/79, vez que não atendidas as exigências inscritas no art. 50, § 6º, da Lei nº 4.504/64, também com a redação dada pela Lei nº 6.746/79. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. - o 075" , O r / t.2000 1 C '4 4a • i MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '...,M ' I FIN.ct . t. .,,ftr..443- SEGUNDO CONSELHO CC CONTRIBUINTES 4,-- Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.309 Recorrente : OINELOS GIANDON Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP• ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação (C1N, art. 130). FRU E FRE - PAGAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES COMPROVADAMENTE EFETUADOS - Comprovada a existência de débitos referentes a exercícios anteriores relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o recorrente não faz jus aos beneficios da aplicação dos percentuais de redução permitidos pelo artigo 50, § 5 0, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, vez que não atendidas as exigências inscritas no art. 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, também com a redação dada pela Lei n°6.746/79. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: OINELOS GIANDON. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 i!- il /Lu" 4. alante de Moraes Presidenta 0.9J: • inc"MilitA4le Olimrlolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 - MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 Recurso : 107.309 Recorrente : OINELOS GIANDON RELATÓRIO Exige-se do contribuinte, acima identificado, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais (CNA e CONTAG) no valor total de Cr$522.232,26, relativo ao exercício de 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", com área total de 326,6 ha, localizado no Município de Lucianópolis, Estado de São Paulo. Inconformado com a exação, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 01, alegando, em síntese, que não se aplica à espécie a restrição da aplicação, para fins de cálculo do ITR, dos fatores de redução do FRU e FRE, vez que adquiriu o imóvel em 1986, sendo que o débito referente àquele exercício foi objeto de ação de execução judicial, cujo processo foi arquivado por falta de interesse no seu prosseguimento por parte do INCRA. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a impugnação, com base na argumentação de que o arquivamento do processo de execução não implica quitação do débito existente, sendo, portanto, indevido o gozo dos beneficios relativos ao FRU e FRE. Irresignado com a decisão singular, o interessado, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório," 2 t lfik.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELtiO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio ora analisado deve-se à não consideração, pela Administração Tributária, do Fator de Redução pela Utilização — FRU, e do Fator de Redução pela Eficiência - FRE, quando do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do Exercício de 1991, sob a alegativa de pesar sobre o imóvel débito referente ao Exercício de 1986, correspondente a tal tributo. Preliminarmente, cabe examinar a alegativa do recorrente de não ser devedor do tributo, vez que o débito foi objeto de ação judicial impetraria em nome do proprietário anterior do imóvel, e, também, que tal ação foi arquivada por inércia do impetrante, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. O recorrente anexa aos autos cópia da Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 08/10), lavrada no Cartório do 2° Oficio da Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, em que o outorgado comprador, no caso, o recorrente, declara que "dispensa a apresentação das certidões exigidas no § 2°, do artigo 1° da Lei Federal n°7.433 de 18/12/85." A Lei n° 7.433 dispõe sobre os requisitos para a lavratura de Escrituras Públicas, e a norma supra invocada trata da exigência da apresentação dos documentos comprobatórios dos tributos devidos pela transmissão de imóveis e das certidões expedidas pelos órgãos que cuidam da Administração Tributária, in verbis: "Art. 1°. Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 2°. O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição." (grifamos) 3 N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 O artigo 130 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, determina conseqüências a serem imputadas aos adquirentes de bens imóveis no tocante aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de tais bens, caso não conste do título a prova da quitação dos referidos tributos. Estando tal posicionamento assente em manifestações do Poder Judiciário, como no julgamento de Apelação Cível que tratava da matéria, o Tribunal Regional Federal da V' Região assim decidiu: "EMENTA: ... I — O adquirente responde pelos tributos que gravam o imóvel, salvo se constar do titulo aquisitivo a prova de quitação dos tributos ..." (TRF — P Região. AC 90.01.00342-7/MT. Rel. Juiz Vicente Leal. 3' Turma. Decisão 21/05/90. DJ de 29/06/90, p.14.389)." Segundo o artigo 29, do mesmo Diploma Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", o que o coloca entre as hipótese determinadas pelo artigo 130 supracitado. (grifamos) In casu, quando da aquisição do imóvel objeto do lançamento ora combatido, o adquirente expressamente dispensa a apresentação da prova de quitação dos tributos que oneravam o imóvel, o que implica sua responsabilidade acerca dos mesmos, não sendo, portanto, cabível a argumentação de que não seja devedor do valor do ITR referente ao Exercício de 1986. Também, o fato de tal débito ter constado em processo de execução que foi arquivado, não implica que o mesmo tenha deixado de existir, tendo efeitos apenas na sua cobrança, por via judicial. Os beneficios reclamados pelo recorrente estão inscritos no artigo 50, § 5 0, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a seguir transcrito: "Art. 50. Ornissis. (---) § 5°. O imposto, calculado na forma do "caput" deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área ‘aproveitável total do imóvel rural; 4 _ketj MIINISTÉRIO DA FAZENDA irSn_,..t.r:51(..;, SECUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES czetc/.., _- Processo : 13830000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 h) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo." Ocorre que, no § 6°, do mesmo artigo 50, da Lei n° 4.504/64, também com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, está inscrita a exigência para o gozo do beneficio determinado pelo referido § 5°, in litteris: § 6°. A redução do imposto, de que trata o § 5 0 deste artigo não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional." Com efeito, na espécie, onde não há como serem acatadas as argumentações do recorrente de não ser devedor do ITR_, referente ao exercício de 1986, incidente sobre o imóvel objeto do litígio, temos que o mesmo não se enquadra nas exigências determinadas no artigo 50, § 50, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, conforme inscrito no art. 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, também com a redação dada pela Lei n° 6.746/79. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ---fr nuas_e__Q; legaràa— aNENALE OLIJ1r4caskr110LANDA 5

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