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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690430 #
Numero do processo: 10980.001125/2005-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL – DESPESAS DEDUTÍVEIS – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS - RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS REPRESENTADO EM TÍTULOS – CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPECTATIVA DE DIREITO – EFEITOS NA APURAÇÃO DO IRPJ E BASE DE CÁLCULO DA CSLL – MULTAS ISOLADAS - É de se manter a glosa das despesas com juros bancários por empréstimos tomados e repassados as empresas coligadas, mesmo que prática comum de mercado, porque em valor superior ao previsto em contrato de mútuo, caracterizando a desnecessidade para a atividade operacional da Recorrente. Não se há falar em direito à correção monetária, ou deságio, quando se discute ainda uma mera expectativa de direito, no caso de possível restituição de valor monetário representativo de títulos ao portador da Eletrobrás, por força de anterior empréstimo compulsório, não se admitindo a exclusão na apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, com efeitos no lucro tributável, enquanto pendente de condição sujeita a aprovação da Fazenda Nacional, por violar expressamente a regulamentação para determinação do IRPJ e CSLL. Uma vez caracterizada a infração fiscal, nos lindes legais, é de se aplicar a multa de ofício prevista, mas afasta-se a multa isolada pela falta de estimativa mensal por duplicidade de penalidade perante mesmo fato infracional após o encerramento do exercício fiscalizado e, assim como, os juros com base na taxa “selic”, uma vez ainda válidas as prescrições da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este E. Conselho de Contribuintes invadir competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matéria constitucional suscitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.166 IRPJ E CSLL — DESPESAS DEDUTÍVEIS — ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS - RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS REPRESENTADO EM TÍTULOS — CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPECTATIVA DE DIREITO — EFEITOS NA APURAÇÃO DO IRPJ E BASE DE CÁLCULO DA CSLL — MULTAS ISOLADAS - É de se manter a glosa das despesas com juros bancários por empréstimos tomados e repassados as empresas coligadas, mesmo que prática comum de mercado, porque em valor superior ao previsto em contrato de mútuo, caracterizando a desnecessidade para a atividade operacional da Recorrente. Não se há falar em direito à correção monetária, ou deságio, quando se discute ainda uma mera expectativa de direito, no caso de possível restituição de valor monetário representativo de títulos ao portador.. da Eletrobrás, por força de anterior empréstimo compulsório, não se admitindo a exclusão na apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, com efeitos no lucro tributável, enquanto pendente de condição sujeita a aprovação da Fazenda Nacional, por violar expressamente a regulamentação para determinação do IRPJ e CSLL. Uma vez caracterizada a infração fiscal, nos lindes legais, é de se aplicar a multa de ofício prevista, mas afasta-se a multa isolada pela falta de estimativa mensal por duplicidade de penalidade perante mesmo fato infracional após o encerramento do exercício fiscalizado e, assim como, os juros com base na taxa "selic", uma vez ainda válidas as prescrições da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este E. Conselho de Contribuintes invadir competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matéria constitucional suscitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. .. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. • • b' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:f4s> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 Recurso n°. : 148.009 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. frig • DORIV' ADO PRES15, N E I I le • • ORLA II • JOSÉ ( ÇALVES BUENO RELAT. • FORMALIZADO EM: OB FEV 21 ¡I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e MARGIL MOURÃO GIL NUNES. • 2 '"'& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:If> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. : 108-09.166 Recurso n°. :148.009 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. • RELATÓRIO DOS FATOS Cuida-se de auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado em 03/02/2005 e cientificado pela contribuinte em 14/02/2005, referente aos anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, devido às constatações de: Item 01 - GLOSA DE CUSTOS — CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - em decorrência da verificação de que o contribuinte majorou indevidamente a conta estoques, sem efetuar qualquer aquisição ou dispender qualquer valor, já que os lançamentos de contra-partida eram efetuados na conta clientes, o que caracterizou •uma total irregularidade, resultando na constituição de crédito tributário do IRPJ e da CSLL, que deixaram de ser pagos, em conseqüência dos lançamentos indevidos em conta de estoque, que resultou na transferência dos valores para a conta de custos, diminuindo o lucro liquido e as bases de cálculo dos tributos; Item 02 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - em decorrência do contribuinte ter obtido recursos (passivo) pagando elevados custos financeiros e ter repassado-os para terceiros(mútuos ativos) sem cobrar qualquer remuneração, assim, já que a empresa possui mútuos ativos, sem cobrar qualquer valor a titulo de remuneração (juros) sobre os valores emprestados, tornam-se indedutiveis os valores pagos a titulo de remuneração (juros e multa) sobre os valores de seu passivo; 3 y s4erhs' '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 194 IS > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.001125/2005-37 Acórdão n°. : 108-09.166 Item 03- DESPESAS INDEDUTÍVEIS: - 3.1 - CORREIOS REMESSAS SEDEX, constatou-se que o contribuinte efetuou, no ano-calendário de 2001, lançamento de despesas que se referia a faturas do ano-calendário de 2000, devendo a apropriação desta despesa ser alocada naquele período, logo, o lançamento da despesa de outro período, deduziu, indevidamente, o lucro contábil, e consequentemente as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IPPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, também, neste mesmo ano-calendário, o contribuinte, apropriou-se de despesas que não eram deste período, e que deveriam ter sido apropriadas anteriormente, no valor de R$ 421.661,76, logo, tal apropriação reduziu o lucro contábil e consequentemente as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; - 3.2 — DESPESAS DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — 31/07/01, houve dedução indevida pelo contribuinte pela baixa de valores de créditos incobráveis de outras pessoas jurídicas ( Sociedade Educacional Expoente, Sociedade Educacional Barddal e Sociedade Educacional Espaço) no lucro de outra e, não havendo previsão legal para a efetivação de tal dedução, tem-se, portanto, a diminuição do lucro tributável indevidamente; 3.3 — DESPESAS DE OUTRO ANO-CALENDÁRIO — O contribuinte aproveitou-se, indevidamente, de despesas que deveriam ter sido • apropriadas em anos-calendário anteriores, tais como pagamentos de multas, juros, de alugueres, de correção monetária,etc. 4 - EXCLUSÕES INDEVIDAS — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — devido a verificação de redução indevida do ' Lucro Real, em virtude de 4 Is, .t.(' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•-•-• ‘tp-.,_\* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 • Acórdão n°. :108-09.166 exclusão, não autorizada pela legislação do Imposto de Renda, de valores do lucro líquido do exercício, do deságio pela aquisição de títulos da Eletrobrás. Improcedente a alegação de que se trata de correção monetária, pois • a mesma foi efetuada por quem era detentor dos títulos anteriormente, já que existiu a previsão legal para a correção até o ano de 1995 e a aquisição do direito pela pessoa jurídica fiscalizada se realizou em 2003, já corrigido. Caso fosse correção monetária, também deveria ter sido tratado como receita e não como exclusão. 5 -MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de • cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução no ano-calendário de 2004; 6- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — em decorrência reflexa, das causas de falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, apontadas acima. Esclareça-se que o sujeito passivo fiscalizado é optante do regime de tributação em lucro real anual. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 376/405, tempestivamente, alegando, em apertada síntese, o que segue: • Insurge-se quanto à glosa de custos, sob a alegação de que as perdas em contas incobráveis foram indevidamente lançadas como débitos da conta de produtos semi-acabados, quando deveriam ter sido lançadas como "despesas com perdas com clientes", havendo, assim, tributação de prejuízo, visto que não inexiste qualquer figura • :rf-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-'1--CPJ> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.001125/2005-37 Acórdão n°. : 108-09.166 de lucro, e que está sendo duplamente punida, quer seja por não receber pela prestação realizada, quer seja por ter que pagar impostos sobre produtos e serviços que não recebeu; • Em que pese a indedutibilidade de certos custos, despesas operacionais e encargos, assevera que a empresa mantém contratos de mútuo com outras pessoas jurídicas do mesmo grupo, respeitando as taxas de juros convencionadas nos contratos, não justificando a exigência de juros aplicados no mercado financeiro, sob pena de ferir as regras básicas dos contratos mercantis, não se aplicando os juros de mercado, cobrados e exigidos no presente caso de forma arbitrária, também, neste mesmo sentido, argumenta que a Receira Federal não é órgão competente para determinar a aplicabilidade de cláusulas de juros, despesas operacionais e encargos em relações privadas, sob pena de se estar ferindo princípios constitucionais, defendendo, ainda, que no tocante a tais despesas, ocorreu erro de descrição, devendo ser sanado por meio de retificadora; • Quanto às exclusões indevidas na apuração do lucro real, por não estarem autorizadas na legislação do imposto de renda, sustenta que essas exclusões são a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face de Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás, crédito de natureza tributária advindo de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n.° 4. 156/1962, sendo a União responsável solidária pelo seu adimplemento, salientando, existir junto à SRF pedido de restituição sob o n.° 10980.007657/2003-16, sustentando sua argumentação, adverte que o empréstimo compulsório é uma espécie de tributo e, que tem como peculiaridade a restituibilidade após certo prazo determinado por lei, e que tributar o crédito materializado em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás implica 6 • 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10, > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 em minorar à restituição do empréstimo compulsório, afastando a necessária devolução plena, afrontando o princípio constitucional do não confisco, ainda, acrescenta que o valor materializado em tais Obrigações constam do laudo de atualização acostado ao citado pedido de restituição, estando estampado no título o valor principal, acrescido de correção monetária, não traduzindo acréscimo patrimonial, logo, não devendo incidir IRPJ nem CSLL, sob pena de tributação do próprio capital; • Corroborando com o argumento esposado, alega ser totalmente incoerente oferecer a triblitação determinado valor objeto de um procedimento administrativo que ainda não percorreu todas as fases administrativas, estando diante de uma expectativa de direito, sendo ilógico o indeferimento do pedido de restituição e, conjuntamente, a autuação pela inclusão do montante que se pleiteia restituir na apuração do lucro real; • Faz considerações acerca da exorbitância das multas de oficio, fundada em decreto e não em lei e, que o percentual de 75% aplicado caracteriza excesso e desvio de finalidade, rogando pelo reconhecimento de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, asseverando, também, que as multa fiscal encontra limites de cunho qualitativo e quantitativo para sua aplicabilidade, encontrando-se sua aplicação em total. afronta ao direito de defesa e em descompasso com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão entre outros; • Faz, também, considerações acerca da violação dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, e que a multa aplicada possui efeito confiscatório; 7 • , . A:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 • Contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora, discutindo sua natureza remuneratória relativa ao mercado financeiro e de sua inaplicabilidade para fins fiscaisem razão de como é fixada, postulando pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade por afrontar o princípio da legalidade disposto no art. 161, § 1 do CTN, requerendo a sua exclusão e, conseqüente aplicação do índice de 1% ao mês; • • Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ, em voto bem lavrado, analisa detidamente cada item do auto de infração, resolvendo julgar o parcialmente procedente o lançamento, analisando os seguintes aspectos: • No tocante a glosa de custos, a DRJ, alega ter sido a interessada intimada, conforme Termo de Verificação Fiscal n.° 004, fls. 12/13, a esclarecer quais fatos levaram a empresa a efetuar os lançamentos a débito na conta de estoques e custos e a crédito na conta de Clientes Diversos, e em resposta, fl. 14, informa que os lançamentos referem-se a ajustes de estoques, não havendo regularização posterior, sendo que na impugnação apresentada nada trouxe que comprove o alegado, ademais, se tratasse de perdas no recebimento de créditos decorrentes de sua atividade, deveria proceder em observância aos arts. 340 e ss do RIR/99, que encontram amparo nos arts. 9°, 10 0 e 11° da Lei n.° 9.430/96, assim,f manteve-se este item da autuação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t%-•:1/4 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 . Acórdão n°. :108-09.166 • Com relação às despesas com empréstimos tomados pela Impugnante e repassados a empresas coligadas,foram caracterizadas como despesas operacionais desnecessárias à atividade da empresa, a DRJ com base no art. 299 do RIR/99, pronunciou-se no sentido de que ao tomar recursos e efetuar empréstimos a suas coligadas, a lmpugnante não aplicou integralmente, em sua atividade, os recursos obtidos, sendo, portanto, indedutíveis na apuração do lucro tributável, já que, por não contribuírem de forma positiva para a formação do resultado da contribuinte, esses encargos não podem refletir de forma negativa na sua determinação; • Em que pese a alegação da lmpugnante de que a Receita Federal não é órgão competente para determinar a aplicabilidade da taxa de juros, posicionou-se a DRJ no sentido de que, a Receita Federal tem o poder-dever de verificar a correta determinação da apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, em consonância com o art. 276 do RIR199, e que bastaria tão somente que a Impugnante debitasse na conta corrente das mutuarias, se forma proporcional aos encargos financeiros que lhe provocaram, e reverter o lançamento em conta de despesa, de modo que o resultado tributável fosse expurgado desses valores, indevidamente lançados com despesas, desta forma, manteve o lançamento neste item; • Quanto às despesas indedutiveis, assevera a DRJ, possuírem estas duas naturezas, a primeira que consiste na apropriação de despesas no ano-calendário de 2001, quando deveriam ter sido apropriadas em anos-calendário anteriores e, a luz do que dispõe o § 2° do art. 247 c/c 273, amos do RIR/99, bem como o que dispõe o Parecer Normativo CST n.° 57/79, não sendo verificado prejuízo ao 9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 erário público, julgou a DRJ improcedente o lançamento neste item específico, entretanto, quanto a segunda situação, de apropriação de despesas de outras pessoas jurídicas, alegando a lmpugnante erro de descrição, deixando, entretanto, de apontar qual seria esse erro, manteve-se a autuação; • Quanto a exclusão indevida do "resultado não operacional referente à correção monetária da Eletrobrás", posicionou-se a DRJ no sentido de que, tanto as obrigações, quanto os créditos da Eletrobrás, representam direitos, e suas atualizações são tributáveis em face do que dispõe o art. 373 do RIR199 e a Lei n.° 9.718/98, art. 90 e 17, II, posto que para a determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de créditos das contribuintes, em função da taxa de câmbio ou índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. Assim, diante de imposição legal não cabe vincular o reconhecimento da receita em exame à sua disponibilidade, sendo o lançamento neste item mantido; • Afastou a tese pretendida pela Impugnante de que a multa • aplicada tem por base Decreto e não Lei, sustentando em síntese apertada, que o Regulamento não inova a lei, é ato emanado do Poder Executivo e, para tanto, presta-se apenas a sistematização e planificação topológica do direito positivo vigente nas diversas legislações esparsas, corporificando um único instrumento legislativo, atendendo, assim, ao princípio da segurança jurídica, sendo improcedente, portanto, a alegação de erro de capitulação legal; • Pronunciou-se no sentido de manter a multa de 75%, por estar prevista expressa e especificamente na legislação tributária, não se '‘• io ei' Llt MINISTÉRIO DA FAZENDA t•r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 podendo, em âmbito administrativo, reduzi-Ia ou até mesmo alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários a legalidade. Enfatizou, também, que quaisquer pedidos ou alegações que ultrapassem a análise do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, vale ressaltar, como no caso das supostas ofensas a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidas pelo órgão competente, o Poder Judiciário; • Em que pese o pedido de diligência formulado pela Impugnante, restou indeferido, posto que não atende aos requisitos do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, sendo totalmente prescindível a realização da diligência, por estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da presente convicção; • Ainda, quanto ao. pedido de produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos, com base no art. 15 e 16, III do Decreto n.° 70.235/72, restaram indeferidos tais pedidos, por estar precluso o direito de produção de provas após a interposição de Impugnação, momento oportuno para a prática de tais atos probatórios. Do exposto, a DRJ — as fls. 418/419, decidiu por dar procedência parcial à impugnação, adotando a seguinte ementa: "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2003 Ementa: CUSTOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Constatada a apropriação indevida de custos, correta a sua glosa ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO. São indedutíveis do lucro os encargos financeiros atinentes às parcelas de empréstimo repassados à coligadas, se a empresa não prova que esses repasses foram remunerados na mesma proporção. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO POSTERIOR DE CUSTO OU DESPESA. LANÇAMENTO. A contabilização posterior de custo ou despesa não ocasiona, via de regra, prejuízo para o Fisco, não autorizando, nessa hipótese, a efetivação de lançamento. EMPRÉSTIMOS A ELETROBRÁS: As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ou espontâneas, decorrentes da legislação anterior (Lei n.° 4.156/62), quer por • empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Drec-lei n.° 1.512/76), e uns e outros sujeitam aos critérios da correção monetária previstos nas leis específicas de • atualização de valores; cujos efeitos se apropriam, anualmente, na determinação do resultado exercício, para submeterem-se às conseqüências tributárias. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalente à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, tempestivamente, as fls. 436/457, apresentou seu inconformismo, em sede de Recurso Voluntário, manifestando-se, em apertada síntese, nestes termos: • Aduz que, a DRJ ao apreciar a impugnação oferecida, olvidou-se em analisar os pontos conflitantes apontados no auto de infração, sustentando seu arrazoado, sem inovar, com todos os argumentos já apresentados e analisados em sede de impugnação. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art. 31 da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. 12 J24" MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '44r, it OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A autuação fiscal do IRPJ e da CSLL decorre das verificações obrigatórias de vários itens do procedimento fiscalizatório, conforme relatado. Mister se faz assim, a análise de item por item, a bem de elucidar o entendimento sobre o quanto fiscalizado e lançado neste processo administrativo fiscal. Em parte se trata de matéria fática probatória e, em parte de interpretação e procedimento em face a isso, adotada pelo sujeito passivo em sua contabilização fiscal. Veja-se, em primeiro momento, o que diz respeitos manifestamente •a necessidade de prova material que embase quer a escrituração contábil/fiscal do contribuinte, quer o lançamento de ofício em julgamento. Remanesceu perante essa E. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o seguinte, quanto à materialidade probatória: 1- apropriação indevida de Custos, sua glosa; 2- indedutibilidade de certas despesas (correios/sedex; despesas de outras pessoas jurídicas). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',f1‘..);(> OITAVA CÃMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 No que se refere ao item 1 — apropriação indevida de custos e consequente glosa pela fiscalização, a Recorrente, mesmo perante esta segunda instância administrativa, não traz qualquer elemento probatório a sustentar suas alegações, se detendo em comentar o quanto asseverado em sua impugnação, em face ao que consta a fls. 14, destes autos, intimada a responder informa apenas que se tratam de ajustes de estoques e não prova a regularização ou demonstra que se trata de despesas próprias, razão que procede a manutenção desta exigência. No que tange ao item 02 — despesas deduzidas em nome de terceiras pessoas jurídicas, o sujeito passivo admite o erro, mas não apresentou qualquer a retificadora, razão porque deve subsistir o trabalho fiscal nesse item. Por outra parte, no que concerne a interpretação do direito positivo, remanesce o seguinte: Item 01 — encargos financeiros de empréstimos repassados; Item 02 - empréstimos compulsórios da Eletrobrás. No que se refere ao item 01 retro — encargos financeiros repassados a empresas do mesmo grupo, principalmente se comprovada a relação jurídica entre as sociedades ligadas ou coligadas, como asseverou a autoridade julgadora "a quo", não vislumbro impedimento legal para que a Recorrente tenha tomado empréstimo no mercado, a juros compatíveis, e tenha efetuado empréstimos a empresas de seu grupo societário, porém, no mínimo, com a cobrança de juros em taxas equivalentes, vez que isso é prática comum de mercado financeiro perante situações onde uma empresa detém maior liquidez que outra, sendo do mesmo grupo. No caso em exame, todavia, houve a dedução dos juros de empréstimos • tomados e repassados mediante a proposital redução dos juros contratuais à empresa coligada, caracterizando-se claramente a desnecessidade de tais empréstimos para o objetivo precípuo da atividade da Recorrente, pelo que, neste item, acompanho o entendimento do julgamento de primeira instância administrativa. 14 • 15°: I ;.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘:p:rrr.‘ 415 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 No concernente ao item 03 retro, sobre o tratamento dado a correção monetária de restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, representado por títulos acionários da ELETROBRÁS, em que se considere a farta jurisprudência judicial citada pela Recorrente sobre o tratamento da correção monetária do famigerado empréstimo compulsório a Eletrobrás, assim como o Laudo Pericial existente nos autos sobre o valor de face dos mesmos, é indiscutível a duvidosa atitude da Recorrente em proceder a exclusão na apuração do IRPJ e na base de cálculo da CSLL da suposta correção monetária, ou mesmo deságio como sustenta a digna autoridade julgadora de primeira instância, sem ter oficialmente reconhecido perante a Fazenda Nacional o aventado direito creditório. Nesse sentido, a fls. 381 destes autos, a própria Recorrente, por seu procurador, assevera categoricamente in verbis : " ...estamos diante de uma expectativa de um direito, qual seja, restituição de um empréstimo compulsório materializado em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás acrescido de correção monetária plena." Assim para expor que o seu pedido de restituição foi indeferido, mas se encontra sob análise por efeito da apresentação de manifestação de inconformidade, não podendo, como afirmado pela Recorrente, a fls. 381: " ...é ilógico o indeferimento do pedido de restituição e, conjuntamente, a autuação pela não inclusão do montante que se pleiteia restituir na apuração do lucro real para incidir sobre ele IRPJ e CSLL." Incoerente é o procedimento da Recorrente em sustentar a legitimidade de suas razões recursais se valendo da própria astúcia, isto é, aproveita-se fiscalmente da correção monetária aludida, como exclusão do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, reduzindo seu lucro tributável, por seu próprio juízo • unilateral, e, por outro lado, ingressa com o pedido de reconhecimento de uma expectativa de direito creditório. Ora, juridicamente, como se conhece, o acessório segue a natureza do principal, vale dizer, se a própria Recorrente alega somente ter uma expectativa de direito, a qual submete à apreciação do Poder Público, mais propriamente a Fazenda Pública Nacional, não subsiste motivo para se arrogar o direito em si, diga-se ainda em estado de controvérsia, de proceder o lançamento 15 • fr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA traí.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;h-.0:;#. OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 contábil em sua escrita fiscal, na condição de exclusão tributária se o principal direito sequer foi acolhido pela Fazenda Pública, significando, com efeito, que a correção monetária deve ter igual tratamento, na condição de atualização pecuniária do valor do suposto direito creditório principal. O direito positivo não alberga que um mesmo sujeito tenha um direito como máscaras que se utilizam conforme a necessidade e oportunidade do momento, como em uma arte teatral, porém o ordenamento jurídico prescreve que se há duvida quanto a existência válida S de um suposto direito, condicionado a concordância de outro sujeito, no caso, o Poder Público Fazendário, não se pode exercê-lo efetiva e plenamente sem que a condição incidente seja atendida, suprida ou satisfeita, para legitimá-lo plenamente' e incorporá-lo ao património do sujeito interessado. Somente após isso poder-se-á exercer legitima, válida e plenamente o direito reconhecido, mormente quando se analisa uma relação jurídica tributária. O Recorrente, seja pelo aspecto interpretativo de se tratar de correção monetária, seja sob o ângulo fiscal como deságio, não poderia se arvorar no exercício efetivo de uma expectativa de direito à correção monetária aventada, e mesmo se assim fosse tal reconhecimento efetuado em tempo correto, ainda remanesce a discussão se tal correção monetária gera o acréscimo patrimonial, como fato gerador do IRPJ e reflexo na CSLL. Desta feita, entendo que 'não procede a exclusão cometida pela Recorrente sobre um direito ainda controvertido e pendente de solução, pelo que, em assim sendo, correto o enquadramento adotado pela autoridade fiscalizadora, posto que não se verifica permissivo legai para tal exclusão, certo que a exclusão sobredita afetou diretamente a apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, reduzindo-as ou zerando-as para efeitos tributários, indevidamente. Concordo, portanto, com o lançamento de ofício, neste item. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ptiz1;f. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.00112512005-37 Acórdão n°. :108-09.166 Quanto a insurgência do Recorrente relativamente as penalidades aplicadas, uma vez configurada a infração fiscal, mediante os itens aludidos, procede a multa de oficio lançada, eis que dentro do estabelecido pela Lei n° 9.430/96, não cabendo a este órgão administrativo fiscal ingerir-se nas questão de violação direta de preceitos constitucionais (violação dos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia e efeito confiscatório), posto que atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Todavia, a cumulatividade da multa isolada sobre o mesmo fato, a meu ver, não pode prosperar, posto que incidente duplamente sobre o mesmo fato infracional, ou seja, a falta de recolhimento das estimativas mensais após o exercício fiscalizado com apresentação do respectivo balanço anual sem o tributo supostamente devido em estimativas mensais, na esteira do entendimento exarado no voto do eminente Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA:1 "Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse moménto, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Dai concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa." Correta ainda a aplicação da taxa "selic" , haja vista ainda válido e legítimo o diploma legal (art 61, § 3° da Lei n°9.430/96) que a instituiu, não cabendo a este órgão administrativo fiscal, reitere-se, a apreciação de argüições de inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente, como comentado, eis que atribuição pertinente ao Poder Judiciário. Ac. CSRF/01-05.181, de 14 de março de 2005 17 \f, ••• • e: L :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .", tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:7:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001125/2005-37 Acórdão n°. :108-09.166 Em face ao exposto, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer afastar a multa isolada. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. I t ORLAND1OSÊ Gaj ALVES BUENO 18 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000446/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.• C atei C) a../ 19 99. r SOX:RakZjuva i RI/brita ,yek -R MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 •Sessão 15 de outubro de 1998 Recurso : 107.416 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis n's. 9.069/95 e 9.250/95. II1) Inaplicável ao caso, a Lei n°. 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe: 15 de outubro de 1998 M. co- 'nicius Neder de Lima P -s* ente Helvio 's • :do Barc:: os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 02. 1111F4:.-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt..n:‘,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 Recurso : 107.416 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Inaugura o processo em exame a Petição de fls. 01/02, em que a interessada expõe e requer á Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS o fato de, encontrando-se em atraso com o adimplemento das obrigações declaradas, relativas ao IPI e á COFINS, obter o deferimento do pagamento do débito denunciado com TDAs correspondentes ao valor creditório que, segundo alega a Fazenda Nacional, honrará, subseqüentemente. Ao analisar o pleito ( fls. 14/15) a autoridade fiscal inclina-se por não conhecer o pedido formulado, afirmando a inexistência de previsão legal que autorize o atendimento do requerido. Da decisão desfavorável, recorre a empresa, mediante procurador constituído, ao apresentar extenso Arrazoado de fls. 18/27. Afirma que os TDAs revestem-se de valor assecuratório respaldado constitucionalmente, restando, pois, autorizada a pretendida compensação. Transcreve parecer doutrinário que julga atender ao seu pedido, onde o ilustre subscritor discorre sobre o aproveitamento dos TDAs em pagamentos congêneres, sob determinadas condições. Traz, também, a empresa, argumentação no sentido do desconhecimento pela fiscalização de normativos legais que suportam a compensação que almeja. Ao citar a jurisprudência, requer, por fim, a procedência da desconformidade da decisão denegatoria, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processo. Em nova manifestação (fls. 33/43), o julgador, ao apreciar, de forma minudente, o pedido apresentado, opina de forma contrária, discorrendo, preliminarmente, sobre o fato de o pleito analisado não se caracterizar como uma autêntica impugnação, nos moldes previstos no Decreto n° 70.235/72. 2 tz2. „:"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:r=1121t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 Considera, do mesmo modo, não se cogitar aqui de extinção de crédito tributário, modalidade capitulada no artigo 151, 111, do CTN, até porque, nos presentes autos, não há notícia de formalização da exigência tratada no artigo 9° da lei que disciplina o procedimento administrativo fiscal. Ao indeferir o pedido de compensação, consubstancia a opinião nos moldes a seguir transcritos: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do C7'N só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamentos, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA 's)." Ciente do entendimento inverso, apresenta a interessada Petição Recursal de fls. 46/57, onde ratifica, como absolutamente viável, a compensação pretendida, discorrendo, ainda, sobre o direito à propriedade e tecendo considerações sobre o instituto da desapropriação. Traz, igualmente, argumentações diversas sobre os princípios da isonomia, eqüidade e razoabilidade, ao considerar ter a União auferido verdadeiro enriquecimento sem causa em processos expropriatórios patrocinados pelo INCRA, nos quais, segundo afirma, sofreu prejuízos incalculáveis á vista do apossamento de bens de sua propriedade. Reafirmando possuir direito liquido, certo e incontestável à utilização dos TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, requer a reforma da decisão recorrida "pela dação em pagamento dos direitos creditários representados pelos TDAs." É o relatório 3 •••- ek2- t:',?.-rx MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Recurso Voluntário em exame trata de matéria dissecada em recente e oportuno julgamento efetuado perante este Tribunal Administrativo. Diz respeito a reiterados pedidos versando sobre compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com impostos e contribuições federais, no caso vertente, IPI e CONFIS. Ao pretender o acolhimento ao apelo, a empresa, em princípio, traz petição alegando denúncia espontânea, no caso, desacobertada de documentos atestando a efetividade do instituto alegado. Mais apropriadamente, talvez, dever-se-ia nomear como uma confissão de débitos, feita de modo voluntário. A espontaneidade, com efeito, possui algumas particularidades, ensejando o efeito abrigado pelo artigo 138 do CTN. Mencionado beneficio consiste em excluir a responsabilidade do contribuinte, desde que este efetue o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração e desde que esse desembolso seja efetuado no mesmo momento em que o contribuinte faça a denúncia espontânea O trecho acima, hipoteticamente, ilustra o inicial pedido de compensação, se legítimo. A pretensão intentada foi inteiramente desacolhida pela autoridade fiscal, ao argumento da inexistência de previsão legal para tanto. Inconformada com o entendimento desfavorável, traz a empresa a primeira petição de Recurso Voluntário, com pedido de remessa à instância superior. A considerada relevância do arrazoado, segundo afirma, está em um parecer- consulta elaborado pelo ilustre Ministro limar Galvão, cujo conteúdo considera pertinente. Os argumentos apenas transcritos, sem nenhum documento comprobatório, embora altamente elucidativos, dizem respeito, de perto, a digressões cabíveis sobre utilização, a 4 c2-Poi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„.,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 priori, dos depósitos em TDAs oferecidos em fase de liquidação de sentença ou, na eventualidade, de parcelamento de débitos administrativos. O digno parecista, nas observações registradas, ao salientar a condição valorativa dos TDAs, admite serem os títulos aceitáveis, mediante requisitos especificados. Registre-se que a transcrição das razões elencadas, feitas de forma confusa, não possibilitam a mais clara compreensão, O mais aceitável teria sido a juntada de cópia do parecer chancelado pelo Ministro, esclarecedor, também, da situação discutida, in casu De qualquer forma, permissa vertia, cita-se, na ocasião, disposição legal adequada ao tema. Trata-se do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que, com nova redação atribuída pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, normatiza compensação de tributos e contribuições no âmbito federal: "Art 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação em rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." §20 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ll 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação de UFIR. 40 - As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." ( grifos não constantes) 5 Ca ?I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 Em ulterior modificação, a legislação mereceu novo direcionamento, de acordo com o artigo 58 da Lei n° 9.250, de 1995 encontrando, finalmente, os presentes termos. "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei 17°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e desiinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Impende consignar-se, por oportuno, que a ocorrência do atual disciplinamento, atrelado à Lei n° 9.430/96, não chega a ocorrer em concreto, vez que se restringe o normativo tão-somente a enquadrar restituição e ressarcimento de tributos. Por outro lado, vasta jurisprudência das Cortes de Justiça tem repelido o aproveitamento de TDAs para fins do artigo 151, II, do CTN. Colhe-se, na ocasião, ilação do voto proferido pelo atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça Adhemar Maciel, ao analisar o Agravo de Instrumento n°. 91.0113142-7 no TER, verbis: "PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAs. - AR]: 151, 11, DO Cl]'! - LEI N°. 6830/80. IMPOSSIBILIDADE I - O art. 151, II do CM exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito, o depósito de seus montante integral. Tal depósito só pode ser adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em 773As em renda. - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito": para a ilisão da cobrança." Em despacho que suspendeu liminar concedida, segue a mesma linha o na época Presidente do TRF da P Região, em entendimento do qual se pinça o trecho seguinte: 6 Q2-81,22, ..41; r . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4'.̂ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 No caso dos antas exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de 7DAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro. As opiniões judiciais acima incluem-se, entre muitas outras, fato, inclusive, em que se alicerça o julgador monocrático. No entanto, com absoluta propriedade, vislumbra-se, ainda, como principal vedação ao atendimento do pedido, a administração heterogênea dos créditos. Enquanto a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federal, outro é o gerenciamento dos Títulos da Dívida Agrária ora considerados - apresentando-se, aí, obstáculo dificilmente transponivel para um olhar favorável ao pleito. Prova o entendimento exposto a recente IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu artigo 12, reportando-se aos arts. 2° e 3°, cuida da matéria como segue: "Art. 12 - Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. # 1 0 - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SPE, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 7 PZ2:88 "0. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,t441. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000446/97-73 Acórdão : 202-10.634 2° - " ( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que a compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas ( cf. Hugo de Brito Machado/ Curso de Dir. Tributário/Forense/ 5" ed.T.R.J/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se, forçosamente, à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em principio, um direito subjetivo à compensação, eis que não há norma prevendo casos em que esta se deva verificar. Diz o CTN que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais condições e garantias pode er atribuída pela lei à autoridade administrativa" Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dívidas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir: "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação". 8 • •

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Numero do processo: 10980.003070/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de instalação e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003070/00-97 Acórdão : 202-12.929 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 115.845 Recorrente : EXECUTIVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de instalação e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXECUTIVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessipsí; - em 18 de abril de 2001 Ar . é micius Neder de Lima 1 1 ."dente V 41"11181LILree . ; , • a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003070/00-97 Acórdão : 202-12.929 Recurso : 115.845 Recorrente : EXECUTIVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em face de bem descrever a matéria, adoto e transcrevo o relatório de fls. 18/19: "Trata o presente recurso de reclamação contra o Ato Declaratório n° 033/2000, fl. 11, por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR (por delegação de competência ao chefe do Serviço de Tributação) declarou a exclusão da empresa do Simples devido ao exercício de atividade econômica vedada, com base no art. 9°, V e § 4° da Lei n° 9.317/1996, com as alterações da Lei n° 9.528/1997 e no ADN n° 30, de 14/10/1999 e tendo em vista a representação fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls.01/08, por exercer a atividade de serviços de instalação de antenas de telecomunicação e de montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicação, não permitida ao Simples. Cientificada em 14/06/2000 AR à fl. 25, a interessada apresentou, tempestivamente, em 16/06/2000, sua manifestação de inconformidade à fl. 16, alegando, em síntese, que seu objeto social é o ramo de comércio varejista de acessórios para telecomunicações, antenas, equipamentos de telecomunicações, serviços de instalação de antenas, de telecomunicações e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações, não estando, portanto, incluída nas vedações do art. 9°, v, § 4° da Lei n° 9.317/1996, com as alterações do art. 4° da Lei n°9.528/1997. Diante do exposto, requer deferimento do seu pleito, por entender que não exerce atividade vedada ao Simples." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA n° 1.047, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTO DE TELLEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES. 2 kS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003070/00-97 Acórdão : 202-12.929 Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de instalação e manutenção na área de telefonia e comunicação, é de se manter a exclusão do Simples, por integrarem tais atividades o conceito de obra de construção civil. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 25, em 13/10/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003070/00-97 Acórdão : 202-12.9z9 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o ramo "de comércio varejista de acessórios para telecomunicações; comércio varejista de antenas; comércio varejista de equipamentos de telecomunicações; serviços de instalação de antenas; serviços de telecomunicação; serviços de montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicação", como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 04/07. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso V e § 40, da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços que integram o conceito de obra de construção civil. De fato. Nestes autos, às fls. 07/08, foram juntadas Notas Fiscais de Prestações de Serviços n°s 0012 e 006, respectivamente, emitidas pela realização de "Serviço de faundação, montagem, ajustes e alinhamento do refletor passivo de 12 m2 em Viváqua ES" e "Serviços de Montagem e desmontagem de uni poste, uma torre e sete antenas em Seio Paulo (...)" É ainda de se observar que a recorrente afirma às fls. 25 que seu código de classificação no CNAE — Fiscal é o de n°5249-3/99, o que permitiria a opção ao SIMPLES. Analisando, entretanto, não só as Notas Fiscais de Prestações de Serviços juntadas aos autos, mas, também, os Contratos de Serviços de fls. 26, 31, 36, 41 e 46, constato que os serviços para os quais a recorrente foi contratada se enquadrariam com mais precisão nos códigos 45.33-0 e 4533-0/00, referentes à Construção de estações e redes de telefonia e comunicação, código base 45 do CNAE — Fiscal que trata das "atividades englobadas nesta divisão estão as de preparação do terreno, obras de edificações e de engenharia civil, instalações de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, compreendendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente.". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003070/00-97 Acórdão : 202-12.929 Irreparável é, portanto, a decisão recorrida diante da análise dos documentos acostados aos autos, pela própria recorrente, e o correto enquadramento de suas atividades no CNAE - Fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 • - • • ril de 2001 DAL1 1 - O • .7. -• C • MaNDA 5

score : 1.0
4693363 #
Numero do processo: 11020.000161/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/03/1991 a 20/11/1994 Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O produto suspensor pneumático para 3o eixo, por tratar-se de uma espécie de macaco, classifica-se no código 8425.49.9900 da TIPI/1988, e suas peças de reposição e acessórios classificam-se no código 8431.10.0000 (partes das máquinas e aparelhos da posição 8425) da mesma Tabela. MULTA DE OFÍCIO. Cabe a imposição da multa de ofício, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional – responsabilidade objetiva tributária. UFIR É legal a expressão monetária do crédito tributário através da Unidade Fiscal de Referência. SELIC É correta e legal a aplicação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos determinados. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38578
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Acórdão n° 302-38.578 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente TRÊS EIXOS IND. DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/03/1991 a 20/11/1994 Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O produto suspensor pneumático para 3 2 eixo, por tratar- se de uma espécie de macaco, classifica-se no código 8425.49.9900 da TIPI/1988, e suas peças de reposição e acessórios classificam-se no código 8431.10.0000 (partes das máquinas e aparelhos da posição 8425) da mesma Tabela. MULTA DE OFÍCIO. Cabe a imposição da multa de oficio, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional — responsabilidade objetiva tributária. UFIR É legal a expressão monetária do crédito tributário através da Unidade Fiscal de Referência. SELIC É correta e legal a aplicação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos determinados. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 Aceirai) n.°302-38.578 Fls. 236 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH D • • • L !VII\ RCONDES ARMA O - Presidente • /01 CORINTHO OLIVEIRA lylACHADO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'AmOrim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nkcional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.°11020.000161/96-42 CCO3/CO2 Acôrdâo n.°302-38.578 Fls. 237 Relatório A competência para julgamento deste Recurso foi declinada, em razão da matéria, a este 3° Conselho pela Resolução 202-00.714. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul lavrou o Auto de Infração de fls. 31 e anexos, lavrado em 31/01/1996, para exigir o valor de 53.524,41 Ufir, que corresponde ao IPI acrescido de juros de mora e multa de oficio, no percentual de 100%, prevista no artigo 364, inc. II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, tendo em vista que o contribuinte promoveu a saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento e recolhimento do imposto, por erro de classificação fiscal. Em razão de bem e sintéticamente descrever os fatos adoto o relato do Acórdão • 704, de 12/04/2002, da 3 4 Turma da DRJ/POA, a fls. 116/124. "A empresa fabrica, entre outros, os produtos 3 ! eixo para veículos rodoviários, suspensor pneumático e semi-reboques, tendo praticado irregularidades nas respectivas saídas, como será descrito a seguir. Conforme informado no Relatório de Atividade Fiscal (fl. 28), o suspensor pneumático consiste em um instrumento de acionamento a ar, destinado a erguer o 3 2 eixo do veículo, quando este não estiver sendo utilizado. É vendido separadamente e instalado no chassis do caminhão, mas não é necessário para o funcionamento do 3 2 eixo, nem é preso diretamente nele, apenas apoiando-se sobre as alças do suspensor para ser erguido. 1 Entre fevereiro de 1991 e o 2 2 decêndio de dezembro de 1992, a empresa classificou o produto no código 8708.60.0000 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto n2 94.410/1988, tributada com alíquota de 16%, mas beneficiada com redução para 5% prevista na Nota Complementar 87-1 da TIPI/1988, por tratar-se de produtos destinados a • veículos da posição 8704 (caminhões). 2 Após esse período, a empresa passou a classificar corretamente o produto no código 8425.49.9900 (Outros macacos não citados anteriormente) da TIP1/1988, tributado com alíquota de 10%, mas não recolheu as diferenças devidas nos períodos anteriores, que estão sendo exigidas neste processo. Foi constatado que algumas notas fiscais de saída do produto "3° eixo" indicavam também a saída de um suspensor, sendo os produtos tributados conjuntamente, utilizando a classificação do eixo. De acordo com a orientação administrativa sobre classificação de mercadorias, o produto "3° eixo", quando vendido isoladamente, deve ser classificado em código próprio da TIPI11988 (8708.60.0000), enquanto na sua adaptação em caminhão, deve ser adotada a classificação do veículo, procedimento que foi adotado pelo contribuinte. Todavia, a fiscalização não concorda que o suspensor siga o mesmo regime do 3° eixo, porque são produtos distintos, devendo ser discriminados na nota fiscal, cada um co sua classificação. Entende a fiscalização que: . . . Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.578 Fls. 238 a) quando se trata de instalação de 30 eixo, o suspensor deve ser classificado em separado, porque os Despachos Homologatórios que prevêem a classificação no mesmo código do veículo são específicas para 3° eixo, não mencionando suspensores; b) quando se trata de venda do 3° eixo com o suspensor, mas sem a instalação, cada produto segue a classificação própria. Também foi constatada grande quantidade de vendas dos produtos "fole pneumático" e "mola pneumática", erroneamente classificados no código 8708.80.0000 da TIPI11988, previsto para "amortecedores de suspensão", tributado com alíquota de 16%, e igualmente beneficiado com redução para 5% prevista na NC (87-1) da TIPI/1988. No entanto, como se trata de peça de reposição do suspensor, deve ser classificado no código 8431.10.0000 (Partes das máquinas e aparelhos das posições 8425), tributado com alíquota de 10%. Foram ainda detectadas as seguintes irregularidades: • a) saídas da mercadoria "carro trem" com classificações e alíquotas diferentes, em momentos diversos (fls. 83 e 84); b) saídas de peças de semi-reboque classificadas no código 8716.40.0200 da TIPI11988, que é a classificação do próprio semi-reboque, enquanto as peças e partes classificam-se no código 8716.90.0000, próprio para "partes" (fls. 85 e 86); c) saída de matéria-prima para empréstimo, sem débito de imposto, e retorno com destaque do IPI pela recebedora do empréstimo e aproveitamento do crédito respectivo pelo autuado (fls. 90 e 91). Em decorrência das irregularidades acima descritas, foram apuradas diferenças de imposto e reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, aproveitando os saldos credores em alguns períodos, conforme planilhas de fls. 26 e 27. Foi apresentada impugnação tempestiva (fls. 93 a 112), parcial, onde constam, em síntese, as seguintes alegações: • a) o produto "3° eixo equipado com suspensor pneumático" seria um todo indissociável, composto por várias peças, e por isso deveria ser adotada a classificação fiscal do conjunto; b) quanto aos lcits de suspensor pneumático e foles para suspensor pneumático, não pode prevalecer a classificação no código próprio para "macacos" (8425.49.9900), eis que não se tratam deste produto. Os macacos tem por princípio o levante de carga, com apoio no solo, enquanto os suspensores pneumáticos não se destinam ao levante de carga, nem necessitam do solo como apoio, podendo operar com o veículo em movimento. Presente esta distinção e considerando a inexistência de posição mais específica, devem ser classificados na posição mais próxima, que no caso seria a 8708.60.0000 (eixos, exceto de transmissão e suas partes), pois tanto o kit de suspensor pneumático como o fole pneumático tem como finalidade a instalação no 3° eixo rodoviário e reposição no suspensor pneumático, respectivamente; c) haveria erros materiais na apuração feita pelos autuantes, com a inclusão indevida das notas fiscaisricA 006388, 006872 e 006409. Segundo ele, as duas últimas notas i seriam referentes à devolução e remessa de empréstimo, operações onde entende incabível a 11-1 • Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 • Acórclao n.°302-38.578 Fls. 239 exigência de diferença de alíquota, não havendo repercussão para o fisco na operação, pois o crédito gerado na remessa seria compensado na devolução da mercadoria, só repercutindo para o erário quando da efetiva saída pela venda da mercadoria. Quanto à nota n° 006388, seria relativa à remessa de mercadorias para garantia, que teriam sido posteriormente devolvidas ao contribuinte, tendo constado na nota de devolução a mesma alíquota que na nota de remessa; d) contesta a aplicação da TRD como indexador de tributos e de forma retroativa a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218, de agosto de 1991, além de entender que sendo a Lei n2 8.383, de dezembro de 1991 mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada em todo o período compreendido entre a data da infração e a notificação do lançamento, o que, no seu entendimento, resultaria na exigência de multa de mora de 20% e juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano; e) contesta a aplicação da Ufir na correção monetária de tributos, por considerar ilegais e inconstitucionais os critérios utilizados na fixação da expressão monetária desse índice, além de criticar a fixação do valor base deste em janeiro de 1992, pelos critérios 11, estabelecidos no Ato Declaratório n2 26, de 30 de dezembro de 1991, do Departamento da Receita Federal, que estaria maculado por ilegalidade, contaminando todos os valores do referido índice calculados posteriormente." A DRJ considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/03/1991 a 20/11/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto suspensor pneumático para 3 ! eixo, por tratar-se de uma espécie de macaco, classifica-se no código 8425.49.9900 da TIPI/1988, e suas peças de reposição e acessórios classificam-se no código 8431.10.0000 (partes das máquinas e aparelhos da posição 8425) da mesma Tabela. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação de norma tributária penal mais benigna ao contribuinte. TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. 12 da IN SRF n2 32/1997, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, deve ser subtraída do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Em Recurso tempestivo, de fis. 129/147, que leio em Sessão, e com arrolamento de bens pertencentes ao ativo da empresa, os quais foram aceitos pela Repartição, foi requerida a total reforma da decisão, reprisando com ênfase os argumentos antes expendidos. Na parte Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.578 Fls. 240• final do seu apelo afirma a inaplicabilidade da SELIC para efeito de cálculo dos juros não só pela sua abusividade mas 'por ferir a Constituição e o CTN. A Lei ordinária, a 9065/95, "pretende aplicar taxa de juros remuneratórios sobre tributos recolhidos fora de prazo, enquanto que a lei tributária, galgada ao nível de lei complementar, determina a aplicação de taxa de juros moratórios" Essa lei ordinária confronta a lei complementar, pois o CTN, em seu art. 161, §1°, diz que os juros serão de 1%, trazendo citação jurisprudencial a esse respeito. Este Processo foi redistribuído a este Relator conforme despacho de fls. 234,, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. o 1)\ 41) Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.578 Fls. 241 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca De Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Em meu entender andou bem a decisão recorrida em sua fundamentação a respeito das matérias de classificação. Conforme relatado, no que respeita à classificação fiscal, o cerne da argumentação do contribuinte consiste na alegação de que o produto "suspensor pneumático" não seria um macaco, e que o produto "3° eixo equipado com suspensor pneumático" seria um composto indissociável de peças, devendo ser tributado conjuntamente. O próprio contribuinte, antes da autuação, passou a adotar espontâneamente a classificação do produto "suspensor pneumático" no código 8425.49.9900 da TIPI/1988, próprio para "macacos", como mencionado no Relatório de Atividade fiscal (fl. 28) e comprovado pelas notas fiscais de fls. 57 a 65, alegando que assim agiu por ter tido ciência desse ser o entendimento da fiscalização e, como conseqüência, continuar a ser autuado, embora discordando do mesmo. Em razão disso, no que respeita às saídas isoladas do produto "suspensor pneumático", estão sendo exigidas somente diferenças de imposto, relativas a períodos anteriores à mudança espontânea de classificação, no que está correto o auto de infração, uma vez que a fiscalização acatou a aludida mudança, tendo em vista que o produto, como o próprio contribuinte esclareceu na ação fiscal (fl. 28), trata-se de "um instrumento de acionamento a ar, destinado a erguer o 3° eixo do veículo quando este não estiver sendo utilizado". Disse ainda o contribuinte que "o suspensor é um dispositivo vendido separadamente, e instalado no chassis do caminhão. O 3° eixo não precisa deste instrumento para funcionar e nem é preso diretamente nele — apenas apoia-se sobre as alças do suspensor, para ser erguido". Fica claro assim que ditos suspensores tratam-se de "macacos", • maquinismos próprios para o levantamento de pesos. Falam a esse respeito as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "HL- MACACOS Os mecanismos deste grupo são aparelhos de movimentação muito lenta que podem entretanto desenvolver uma potência considerável. Estes mecanismos compreendem os macacos de cremalheira constituídos por uma estrutura oca na qual se move uma cremalheira acionada por um pinhão, bem como os macacos de parafusos nos quais o sistema de cremalheira é substituído por um forte parafuso vertical de passo reduzido, que eleva por movimento de rotação uma porca solidária com a plataforma. Alguns tipos denominados macacos telescópicos funcionam com dois parafusos concêntricos. Existem também os macacos hidráulicos e os macacos pneumáticos, cujo órgão ativo é um êmbolo impulsionado num cilindro pela pressão do fluido comprimido por uma bomba de liquido ou um compriessor, incorporados ou não no aparelho.(...)" . . Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.578 Fls. 242 Resta, assim, evidenciado por essa descrição acima e do informado no processo e elucidado pelo respectivo prospecto (fls. 49 e 50), que está correta a classificação do produto suspensor pneumático no código 8425.49.9900 da TIPI11988. Essa pendência já foi objeto de apreciação em processo de consulta sobre classificação fiscal, como informa o decisum da DRJ, no qual foi proferida a Decisão SRRF 10a RF ng 115, de 16 de julho de 1999 (DOU de 14/10/1999), assim ementada: "EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8425.49.90Macaco próprio para suspender o eixo truque de caminhões por acionamento pneumático com o veículo sem carga, não manual, tecnicamente denominado "Suspensor pneumático para eixo truque". • Por decorrência, nas saídas isoladas do produto "fole pneumático" ou "mola pneumática", que se trata de peça de reposição do suspensor, como elucidado no prospecto do produto (fls. 50), onde consta como a peça número 8, deve ser adotada a classificação no código 8431.10.0000, específico para partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos da posição 8425, como é o caso. Com relação às saídas do produto 3° eixo, acompanhadas do produto suspensor pneumático, também não tem razão o contribuinte, ao argumentar que, por comporem um todo indissociável, deve ser adotada a classificação no código 8708.60.0000, próprio para eixos, exceto de transmissão e suas partes. Conforme já mencionado, o suspensor destina-se a erguer o 3° eixo do veículo, quando este não estiver sendo utilizado, e não é necessário para o funcionamento do referido eixo, sendo inclusive vendido separadamente, como comprovam as notas fiscais constantes no processo. Ou seja, o suspensor não é parte do eixo, nem forma com ele um todo 110 indissociável, não se justificando a tributação em conjunto com este, porque se trata de produto distinto. Sendo assim, está correta a exigência do IPI que deixou de ser recolhido em virtude do procedimento incorreto do contribuinte, classificando ambos produtos no código próprio para eixos, tributado com alíquota de 5% (seja por aplicação da NC (87-1), quando vendido sem ser instalado, ou pela sua classificação no código próprio para caminhões, quando a operação compreende também a instalação), quando o correto seria tributar separadamente o suspensor pneumático, produto sobre o qual incide a alíquota de 10%, como já referido. A Recte. não contestou em nenhuma das fases recursais a exigência referente a diferenças decorrentes de erros na classificação dos produtos "carro trem" e "peças de semi- reboque", bem como a diferença referente a saída por empréstimo documentada pela nota fiscal de fls. 90, pelo que estas devem ser consideradas definitivas. Quanto aos erros apontados neste Recurso, o que também foi feito na impugnação (notas fiscais n2 006388, 006872 e 006409), observa-se, em primeiro lugar que o ircontribuinte não trouxe ao processo qualquer comprovação de suas ale ções, não podendo, t. Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 • Acórclào n.° 302-38.578 Fls. 243 por isso, ser aceitas. No que tange à suposta devolução de mercadoria saída por empréstimo, tal não elide a obrigação de tributar corretamente o produto, por ocasião da respectiva remesssa por empréstimo, como bem decidiu a DRJ. No que concerne à utilização da TRD como juros moratórios, no período de março a dezembro de 1991, ela foi empregada, por expressa determinação legal na época da lavratura do auto, tendo em vista que os débitos já estavam vencidos por ocasião do lançamento de oficio. Entretanto, novamente concordando eu com o Acórdão ora guerreado, devido ao contencioso judicial a respeito, com resultados negativos para o fisco, após a edição da Lei 9.430, de 27/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.194, de 07/04/1997, o Sr. Secretário da Receita Federal determinou, através do art. 1° da IN/SRF n° 032, de 09/04/1997, que fosse subtraída a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/02 a 29/07/1991. Assim sendo, reconhece-se a exclusão parcial da TRD como juros de mora no lançamento sob análise, especificamente no período entre 1° de março e 29 de julho de 1991, mantendo-se o • restante da exigência dos juros, tal como formalizada. Com respeito à irresignação da Recte. no que respeita ao emprego da taxa SELIC sobre débitos de ordem tributária, por se contrapor ao CIN e à Constituição Federal, dela discordo. No que diz respeito aos juros de mora calculados com a utilização da Taxa SELIC, não assiste razão à Recorrente, pois que existe previsão legal nesse sentido. Neste caso, não compete às instâncias administrativas a apreciação da legalidade ou inconstitucionalidade da legislação inserida no ordenamento jurídico. No caso a situação encontra-se abrigada nas disposições da Lei 9065/95, em seu art. 13, para o período de 01/01/95 a 31/12/96, e da Lei 9.430/96, em seu art. 61, §3°, a partir de 01/01/97. No que pertine à multa de oficio, divido do entendimento do Acórdão ora • contestado. A Recte. em seu apelo recursal, como o fez na impugnação, contestou a imposição da multa de oficio. Quando da autuação, ela forneceu para a fiscalização todos os elementos necessários para a identificação do produto. Ademais, dada a complexidade técnica do assunto, entendo que não restou caracterizado qualquer intuito doloso ou de má-fé para que pudesse ensejar a aplicação da multa de oficio do IPI. Neste caso, numa justa valoração da pena, caberia a multa de mora. Afinal, o Estado não vive de multas, como muito bem o afirmou o I. Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator do voto vencedor no Acórdão 302-36.500, para o qual foi designado, em virtude de o seu entendimento haver sido endossado pela maioria desta Câmara à época a respeito do cabimento dessa penalidade em situação idêntica. Dessa maneira, julgo descaber tal multa de oficio do FPI, devendo a mesma ser excluida do crédito tributário. Não se conformou a Recte. com o emprego da UFIR como indexador de tributos e a metodologia de cálculo de seu valor, alegando basicamente a ilegalidade e • Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 Ac6rdao n.° 302-38.578 Fls. 244 inconstitucionalidade da sua aplicação. Nessa questão também acato a fundamentação adotada pela DRJ. Ocorre que tal atualização encontra amparo nos termos do art. 54 da Lei ng 8.383, de 1991. A par disso, a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre a legalidade e constitucionalidade de normas, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando, necessariamente, pelo Poder Judiciário, a quem cabe essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir do que foi mantido da autuação pelo Acórdão recorrido apenas a imposição da multa de oficio do IPI. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 • tf) PAULO AFFORg2A DE BARÁ ARIA JÚNIOR — Relator • • . • Processo n.° 11020.000161/96-42 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.578 Fls. 245 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de maioria, firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item MULTA DE OFICIO, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de IPI. Significa dizer que é aplicável a multa de oficio, e não a multa de mora, como entende o i. relator em seu voto vencido, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do • Código Tributário Nacional — responsabilidade objetiva tributária. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. ii Sala das Sessões, em 24 de âb Fril ide 2007 tH ÀdCORINTHO OLIVEIRA M HADO - Relator Designado o Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002024/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a Legislação processual administrativa, padece, também, de vício insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-09177
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, em decorrência de anulação da decisão recorrida.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publicado no Diário Oficial da União g •••"(;-4... Ministério da Fazenda De 04 2 CC-MF / k6 0.2,3 i4:['?•;14-; 174 Fl. ti '4 Segundo Conselho de Contribuintes bili ';i;ftlf4i'4 •u. O 1 Processo n' : 10980.002024/2003-11 Recurso d2 : 122.978 1 Acórdão n2 : 203-09.177 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA.— UNIMED CURITIBA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a Legislação processual administrativa, padece, também, de vicio insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. — UNIMED CURITIBA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah Maio. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 - \\ Otacilio Dan 's C. , axo Presidente ftlfr : .Valm. For - • ia e enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 a ? If.b 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ?za: Segundo Conselho de Contribuintes .4r --, • Processo n2 : 10980.002024/2003-11 Recurso te : 122.978 Acórdão n : 203-09.177 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. — UNIMED CURITIBA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 206/211, pelo qual foi formalizado o lançamento de R$2.686.388,19 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, além dos acréscimos legais, sem aplicação da multa de oficio, com fundamento no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. A autuação, lavrada em 15/04/2002 e cientificada em 22/04/2002 (fl. 206), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001, conforme demonstrativos de apuração de fls. 208/209 e de juros de mora de fls. 210/211, tendo como base legal os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999,e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999,e suas reedições, e os arts. 79 e 111 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. 3. Às fls. 212/218, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual as autoridades autuantes descrevem o procedimento de determinação do crédito tributário, dele constando, inclusive, que, em face da obtenção de medida liminar em mandado de segurança, no Processo Judicial n°2000.70.00.004816-3, da 7" Vara Federal em Curitiba/PR, o crédito apurado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). 4. Tempestivamente, em 21/05/2002, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 239), interpôs a impugnação de fls. 220/238, instruída com os documentos de fls. 240/269, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Alega, a interessada, que: é sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados — aspecto que ressalta —, sem finalidade lucrativa, em consonância com a Lei n° 5.764, de 1971, sendo os valores arrecadados, deduzidas as despesas de administração, transferidos aos seus associados; a ausência de fim lucrativo tem por conseqüência a 2 CC-MF Ministério da Fazendats Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 10980.002024/2003-11 Recurso e 122.978 Acórdão Q : 203-09.177 impossibilidade de ser tributada, à exceção das hipóteses previstas expressa- mente pela Lei n° 5.764, de 1971; a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146, III, "c", que a lei complementar irá conferir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e, em seu art. 174, § 2°, que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo; as atividades que configuram atos cooperativos não podem ser tributadas, a teor dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971; a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718, de 1998, não encontra fundamento constitucional e não foi convalidada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não admite a constitucionalização de normas inconstitucionais; além disso, lei ordinária e medida provisória não podem alterar dispositivos de lei complementar (em relação à contestação de validade da Lei n° 9.718, de 1998, transcreve jurisprudência); ademais, a Lei n°9.718, de 1998, e a Medida Provisória n° 1.858, de 1999, não se aplicam às sociedades cooperativas, que têm disciplina jurídica própria, consubstanciada na Lei n°5.764, de 1971. 6. No tocante à base de cálculo utilizada pela fiscalização, contesta-a sob o argumento de que não tem receita própria, dado que os valores apenas transitam por sua contabilidade e são, deduzidas as despesas administrativas, transferidos aos cooperados que prestaram serviços aos usuários dos planos de saúde. 7. Além disso, alega que o procedimento adotado pela fiscalização, de determinar arbitrariamente a receita com base na despesa, não tem amparo legal, não se podendo afirmar que a uma despesa contabilizada há uma receita específica. Destaca o princípio constitucional da legalidade (arts. 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988), transcrevendo doutrina. 8. Cita, adicionalmente, o § 9° acrescido ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001, sustentando que esse, que pode ser tido como norma interpretativa retroativa para cooperativas, confirma que os planos de saúde — e as sociedades cooperativas apenas para fins de argumentação — oferecem à tributação somente o resultado positivo auferido. 9. Quanto aos juros de mora, contesta a aplicação de percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, sob o argumento de se tratar de incidência inconsti- tucional. Aduz que a irregularidade da taxa decorre do fato de: tratar-se de taxa mista (correção monetária e juros), ocorrendo bis in idem em relação à atualização monetária da Ufir; ter natureza remuneratória; ser definida pelo Banco Central do Brasil, por meio do Comitê de Política Monetária — Copom, em indevida delegação de competência tributária; ser definida após a ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Poder Executivo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica; ser superior à correção monetária acrescida da taxa de juros de 1% ao mês, representando aumento de tributo sem lei específica, em ofensa ao princípio da 3 2' CC-MF airs 17. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5i '3.'1. ,"•• Processo ne : 10980.002024/2003-11 Recurso ItQ : 122.978 Acórdão ne- 203-09.177 legalidade; contrariar o art. 161, § 1 0, do CTN, que tem status de lei complementar, cujas disposições não podem ser alteradas por lei ordinária, e o art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, cita o julga- mento Recurso Especial n° 215.881/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, sustenta que a ação fiscal é improcedente por vício de motivo, uma vez que as razões delineadas demonstram que não ocorreu a materialidade do fato apontado, haja vista que: os atos cooperativos não podem ser tributados; as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718, de 1998, e pela Medida Provisória n° 1.858, de 1999, na base de cálculo da contribuição para o PIS não são válidas; a prestação de serviços médicos pelos cooperados não gera receita, na medida em que os valores apenas transitam por sua contabilidade, não havendo subsunção à hipótese de incidência da contribuição para o PIS. Do contrário, conclui, estar-se-á conferindo o mesmo tratamento dispensado às sociedades comerciais às cooperativas, em afronta ao principio da isonomia, uma vez que essas estão submetidas a regime jurídico totalmente diverso. 11. Requer, assim, que seja exonerada do pagamento do tributo discutido. 12. Encaminhado o processo a esta delegacia de julgamento, verificando-se que a Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 2000.70.00.004816-3 (fls. 175/205) refere-se exclusivamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, não se encontrando suspensa a exigibilidade da contribuição para o PIS — pressuposto em que se baseou a fiscalização para não lançar a multa de oficio — devolveu-se o processo, mediante o despacho de fls. 271/272, para que se procedesse ao lançamento complementar e, quanto ao mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação. 13 Em atendimento, foi lavrado, em 02/07/2002, o auto de infração complementar de fls. 275/277, para a constituição de R$2.014.791,02 de multa de oficio de 75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001, com fundamento no art. 86, § 1 0, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14. Cientificada do lançamento complementar em 02/07/2002 (fl. 276), a interessada, tempestivamente, em 31/07/2002, apresentou, por intermédio de representante habilitado (procuração à fl. 305), a impugnação de fls. 279/304, instruída com os documentos de fls. 306/326, cujo teor é a seguir resumido. 15. Após breve narrativa dos fatos, contesta o lançamento complementar sob o argumento de que a multa proporcional só é aplicável e exigível se verificado o descumprimento de obrigação tributária, de efetuar recolhimento de tributo devido, o que alega não ser o caso em questão, pelo fato de não serem tributados os atos cooperativos. Defende, assim, que, como o crédito tributário da autuação principal não é devido, em face dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tAri •Ok''' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10980.002024/2003-11 Recurso II' : 122.978 Acórdão n2 : 203-09.177 de 1971, e como são inconstitucionais as alterações implementadas pela Lei n° 9.718, de 1998, não prospera a autuação complementar. 16. A partir dessa premissa, discorre acerca do regime jurídico a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, sob as mesmas razões antes apresentadas, nas quais repisa, acrescentando e ressaltando argumentos de que as sociedades cooperativas não atuam em nome próprio, não objetivam lucro, não auferem receitas próprias e, assim, não têm faturamento. Nesse sentido, transcreve doutrina e tece comentários em relação à Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999 — que alega evidenciar, ao prever a contribuição para a seguridade social do tomador de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, que o legislador federal reconhece o caráter auxiliar das cooperativas de trabalho —, concluindo que, não havendo auferimento de receita pelas sociedades cooperativas, não há subsunção do fato à hipótese abstrata de incidência descrita na Lei n° 9.718, de 1998. Destaca, em complementação, os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 17. Requer, ao final, que seja exonerada do lançamento complementar." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de outubro de 1999, é incabível a exigência da contribuição para o PIS em relação aos atos cooperativos próprios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucio- nalidade ou de conflito de leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 5 CC-MF lwri; Ministério da Fazenda Fl. SPIT“.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 10980.002024/2003-11 Recurso nQ : 122.978 Acórdão fl2 : 203-09.177 Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Presente o pressuposto de exigência, é aplicável a multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REABERTURA DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. A reabertura do direito de impugnação em decorrência de lançamento complementar permite tão-somente a discussão da matéria por ele modificada. Lançamento Procedente em Parte". Em virtude da desoneração procedida pela primeira instância, houve interposição de recurso de oficio — Recurso de n° 122.977 — e formalização do presente processo, conforme despacho de fl. 01, para fins de recurso voluntário referente à parte do crédito mantida. Os presentes autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso voluntário apresentado pela recorrente às fls. 362/395. O recurso de oficio correspondente, submetido à apreciação deste Colegiado, teve como desfecho a decretação de nulidade da decisão recorrida (Recurso n° 122.977). É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo I1 10980.002024/2003-11 Recurso n" : 122.978 Acórdão : 203-09.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O presente processo foi formalizado em virtude da Portaria SRF n° 436/02, que determina que, nos casos de decisão de primeira instância parcialmente favorável ao sujeito passivo (e, portanto, que cancela apenas parte da exigência) e, em sendo obrigatória a interposição do recurso de oficio, sejam formalizados autos apartados (o original para tramitação do recurso de oficio e o novo processo com a transferência do crédito mantido para tramitação do recurso voluntário ou cobrança). Este processo se constitui no recurso voluntário interposto, enquanto que o processo original constituiu o correspondente recurso de oficio. Ressalte-se o despacho de fl. 01. Ocorre que se verifica preliminarmente, ter sido julgado, na Sessão passada, o referido recurso de oficio (Recurso n° 122.977), julgamento este que resultou na anulação da decisão proferida pela DRJ de origem. Ora, diante de tal situação, há que se concluir pela ausência de objeto do presente processo, formalizado em decorrência daquela decisão, nos termos da rotina administrativa própria descrita acima. O artigo 59 do Decreto 70.235/72 assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sç' I°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Em estreita observância do disposto na Legislação processual, pois, se conclui- se que, por uma relação lógica de causa e efeito, é nulo o presente processo ab initio. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 fitgít • .• • VALMAR FO "E ME EZES 7

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Numero do processo: 10980.003540/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:30Z; created: 2009-08-26T18:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:30Z | Conteúdo => ,.. --., irn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:/), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003540/2003-63 Recurso n°. : 137.272 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES Recorrida : C TURMA/DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.874 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ II/LAIF .13((:R(OS PENHA PRESIDENTE E R LA ORi FORMALIZADO EM: 07 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 Recurso n°. : 137.272 Recorrente : CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES RELATÓRIO Carlos Armando de Abreu Alves, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão que indeferiu, por unanimidade de votos, solicitação de restituição de indébito nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 4.455, de 09.09.2003 (fls. 32/35), exarado no âmbito da 41 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Conforme os termos do voto condutor, o recorrente pleiteou, em 08.04.2003, a restituição de IRRF retido por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, ocorrida em maio de 1995, sobre indenizações a titulo de incentivo ao programa de desligamento voluntário do Banco Bamerindus, o que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, por extinto o direito de pleitear a restituição, em consonância ao disposto no art. 168, do CTN, situação achada conforme na Primeira Instância, posto as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, a despeito da Instrução Normativa SRF n°165, publicada em 06 de janeiro de 1999. No recurso voluntário, o recorrente, quanto ao indeferimento de seu pedido de restituição, por atingido o prazo decadencial, entende equivocado. Afirma que contagem do termo inicial é o dia seguinte à publicação do Ato Declaratório n°003, de 07.01.99, como vem sendo decidido pelo Conselho de Contribuintes nos acórdãos que indica. Requer a retificação das decisões precedentes e a restituição do imposto de renda nos termos da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, que junta às fls. 02/06. É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 1°.10.2003, com a observação da trintena da ciência do Acórdão atacado, verificada em 25.09.2003 (fl. 35). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o pleito deve ser conhecido. Conforme relatado, em 11.04.2003, o recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, Retificadora, com vistas à restituição do imposto de renda retido na fonte em face rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário promovido pelo Banco Bamerindus S. A. O órgão responsável indeferiu o pedido por decurso de prazo, visto o desconto ter sido efetuado em 02.05.1995, situação mantida pela autoridade de Primeira Instância, que deixa assente ser necessário complementar a documentação em caso deste Conselho de Contribuintes vir a afastar a decadência. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário, o que levou a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias, mediante os atos seguintes. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, assim disciplina: Art. I e. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 3 <() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o Migo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n°003/99 dispõe: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; A Administração Tributária reconhece, assim, que eram indevidos os valores retidos por ocasião de pagamento de verbas indenizatórias de PDV. A fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. Como a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, Retificadora, foi apresentada em 11/04/2003, juntamente com a protocolização do pedido de restituição, vê-se afastada a decadência do direito de pleitear a retificação / restituição em tela. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das S - Óes - D , em 17 de março de 2004. JOSS1 A- A Rir4 PENHA 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4690966 #
Numero do processo: 10980.004391/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 50 do Decreto-lei 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1°, II, da Lei 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no pais, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4° da Lei 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 10 do Decreto 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das S Cies, em 08 de novembro de 1995 ena a1ante de Moraes Presidenta Jorge Ohniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 3ni MINISTÉRIO DA FAZENDA i! rego ;TI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.004391/95-05 Acórdão : 201-70.027 Recurso : 00.369 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, nos termos do art. 3°, II, da Lei n.° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de 'PI relativos ao período de apuração segundo decêndio de junho de 1995 no montante de R$ 606.789,79. Os créditos incentivados que se busca ressarcir através deste processo são de três naturezas, a saber: a) referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (DL 491/69, art. 5°, restabelecido pelo inciso II do art. 1° da Lei 8.402, de 08/01/92); b) referente a insumos empregados na industrialização de produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações, de acordo com Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal (fls. 24 à 37), com base nos Decretos-lei 1.335/74 e 1.398/75, os uais foram revogados e alterados pelo art 17 do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88. c) referente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática, consoante previsão legal estatuída no art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 1° do Decreto 792/93 e Portarias Interministeriais. No caso em tela, conforme relatório fiscal ( fls. 39/40), trata-se de créditos incentivados relativos à aquisição de insumos adquiridos para emprego na fabricação de "Aparelhos para Telefonia", classificados na TIPI como "Central de Comutação Automática" (8517.30.0101), "Multiplexador de Dados" (8471.99.0902), "Telefone Público a Cartão" (8517.10.0100), "Terminal Telex" (8517.20.0000), "Multiplex Digital para Telefonia" (8517.81.0100) e partes e peças destes aparelhos classificados na posição 85.1790, itens 0101 à 0199, conforme relacionados em Portarias Intenninisterial dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (fls.17 à 23); A fls. 02 são demonstradas as origens e respectivos valores dos créditos de acordo com sua natureza 2 • 305 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004391/95-05 Acórdão : 201-70.027 Às fls. 03 a recorrida anexa demonstrativo, com base no método previsto no item 4 da IN 114/88, em que demonstra como chegou ao valor a ressarcir. De fls. 39 e 40, relatório fiscal no qual o autor do mesmo, após auditoria, por amostragem, dos créditos incentivados e das operações a eles concernentes, nos termos do item 4.1 da IN 125/89, propõe o deferimento total do pedido, com o qual o Delegado, em despacho datado de 28/07/95 (fls. 42), concorda. O processo é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, fls. 04, emitida em 01/06/95, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993, com validade de três meses. De fls. 45 a 47, e 54 Certidão Negativa em relação aos tributos administrados pela SRF. Em 11/08/95 foi procedida a emissão de Ordem Bancária n° 95-0B01052 (fls. 57), no valor de R$ 606.789,79. É o relatório. 3 501‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14. t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004391/95-05 Acórdão : 201-70.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento encontra-se devidamente instruído e corroborado por informações fiscais resultantes de diligência realizada no estabelecimento da recorrida, onde foi feita verificação da escrita da mesma. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro nas Leis 8.402/92, art. 1°, II, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 50 da Decreto-lei 491/69; art. 17, III, do Decreto-lei 2.333/88, com redação dada pelo 1° do Decreto-lei 2.451/88 e Atos Declaratários CST/SRF, relacionados às fls. 16, e com validade até 31/12/95; art. 40 da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 10 do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais (incentivos à indústria nacional de informática). É de todo conveniente que os processos administrativos tributários sejam instruídos com os originais de documentos ou oficios, ou, se impossível, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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Numero do processo: 11020.000001/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:16Z; created: 2010-01-30T08:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:16Z | Conteúdo => ";". q F'UBLI".ADO NO D. o. u. r_'D 24/. O5 / 1g 9,R C MINISTÉRIO DA FAZENDA RuL,rica• ~4ik Mr.T.71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 110.186 Recorrente : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 1M. Otacílio D. s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 Èito#rgsit.1"10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : • 203-05.462 • Recurso : 110.186 Recorrente : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de débito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, no valor de R$ 25.113,46 (vinte e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos), referente ao período de dezembro de 1997, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: a) é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período de fevereiro a dezembro de 1997 é de R$ 25.113,46; b) é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e c) os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que, pela Decisão n° 36/98, desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, e, ainda, a Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em_Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 10/18, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para que seja 2 • 9c) :„?=t4ã%_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 reconhecida a compensação pretendida, como deferimento de seu pedido pela dação em pagamento dos direitos creditórios representados pelas TDAs, conforme disposto a seguir. A interessada afirma que o julgador desconsiderou, em sua decisão, os termos do Decreto n° 1.647/95, alterado pelos Decretos n's 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal". Anexa parecer do Ministro limar Galvão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes. Ao final, requer que seja julgado procedente sua manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 20/24, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul - RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8383/91, com as alterações das Leis IN 9069/95 e 9250/95, nem nas hipóteses da Lei 9430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional.". Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 47/58 a este Conselho, contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso: insurge-se contra a referida decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF em Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-1a e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela Recorrente. II - Cabimento do Recurso: a Portaria n.° 384, de 29.06.94, assim dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41tg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (negritei). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980, que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida: o ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação, sob os argumentos constantes da ementa transcrita acima. IV - Fundamentos do Recurso: a recorrente apresentou alegações que se resumem em discorrer sobre: a) o Direito de Propriedade, alegando que ocorrem abusos por parte do Estado, notadamente nos casos de questões expropriatórias para fins de reforma agrária, deixando os proprietários, a exemplo do caso presente, em penosa situação, quando o valor atribuído ao bem e percebido ao longo dos anos, em TDAs, ainda sofre restrições quanto à circulação e pagamento de dívidas; assim, é certo que, uma vez que tais títulos, utilizados como forma de pagamento por desapropriação para reforma agrária, como se dinheiro fossem, devem, obviamente, serem aceitos para fins de pagamento de outros compromissos, tais como o que requer; b) sobre a função social da propriedade, a contribuinte afirma que a União promove verdadeiro confisco, violando a Carta Magna; c) sobre Desapropriação, alegando que o pagamento deveria ser feito em dinheiro, conforme disposto no artigo 5° da Constituição Federal; afirma que a jurisprudência e a melhor doutrina entendem que tais títulos - os TDAs - têm liquidez, são títulos cambiais e devem, por terem sido utilizados como se dinheiro fossem, servir para o pagamento de tributos, sob a forma de dação em pagamento. Cita jurisprudência e afirma que, em não se admitindo a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 compensação, não poderia a Fazenda Pública ter emitido os referidos títulos em substituição à moeda corrente; d) sobre o Princípio da Igualdade, alegando ter sido lesado em seus direito de propriedade, por ter recebido pagamento em títulos, com valor inferior ao de mercado, na época; que a compensação deve ser aceita, não comportando os títulos em referência quaisquer restrições, sob pena de violação do princípio acima e por ter a desapropriação contrariado o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro; e) sobre o enriquecimento sem causa da União, afirmando que, para evitá-lo e a fim de restabelecer o tratamento paritário entre as partes, deve a sua pretensão ser aceita. Ademais, continua, nenhum impedimento legal há que impeça a operação solicitada, eis que o Tesouro Nacional se transforma, tão-somente, de órgão pagador dos TDAs em recebedor das mesmas, na qualidade de credor tributário; f) sobre o Princípio da Eqüidade, em decorrência do qual também deve ser atendido seu pleito, pois este deve ser aplicado nos casos em que a legislação ordinária não contemple expressamente a compensação referida; e g) sobre o fato de que deve estar presente nas decisões administrativas o princípio da razoabilidade, falando sobre discricionariedade. Requer, finalmente, a reforma da decisão recorrida, deferindo o seu pedido. É o relatório. 5 c>)_.-03 .%0Y1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, é cabível uma análise sobre admissibilidade ou não do presente recurso. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, a Lei n° 9.363/96, inciso II, do § 1° do art. 6°, o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA hfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 30 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de 1PI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno; - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ l'e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRI, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, 8 (="19G Jx>jk*I., MINISTÉRIO DA FAZENDA ."*WP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997). O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princOios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos 9 b,) MINISTÉRIO DA FAZENDA -kek.31~~g* ,-CtOU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°• Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do IPI, referente ao período de dezembro de 1997, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. 10 Q-9 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nW4, t,*•fit •,tp Ik¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A requerente invoca, discorrendo, longamente, o direito de propriedade, a função social da propriedade, o processo de dasapropriação, o princípio da igualdade, o enriquecimento sem causa da União e, ainda, os princípios da eqüidade e da razoabilidade, para concluir que: a) os títulos em referência são de emissão da União, portanto, garantidos pelo Tesouro Nacional e, sendo de natureza cambial, gozam de liquidez e certeza; e b) que, assim, podem ser aceitos para quitação de tributos, na forma de dação em pagamento. A argumentação acima suscitada pela recorrente não se aplica, na verdade, ao caso concreto, porquanto não trata diretamente do conteúdo do litígio, que se circunscreve à possibilidade de compensação de débitos fiscais com os TDAs, exclusivamente. A recorrente finaliza concluindo que a pretendida compensação está amparada pela legislação vigente. Com relação a possíveis violações constitucionais, cabe esclarecer que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la. Com relação à alegação de que a compensação requerida estaria amparada pela legislação vigente, é interessante que se discorra sobre, especificadamente, a compensação postulada dos TDA com débitos tributários junto à União. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT- CF188: 11 c29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação •referida nos ç § 3° e 4G:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 12 ().") 3oo "N • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 /// -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Ademais, ressaltamos a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPI referente ao período de dezembro de 1997. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 nn)1 OTACILIO DANT • ARTAXO 13

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Numero do processo: 10945.007642/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45140
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102- 45.140 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIO BAPTISTA DAL POZZO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR - FORMALIZADO EM: O 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 Recurso n°. : 126.286 Recorrente : AURÉLIO BAPTISTA DAL POZZO. RELATÓRIO AURÉLIO BAPTISTA DAL POZZO CPF n° 036.603.209-78, jurisdicionada à DRF/FOZ DO IGUAÇU-PR recebeu o Auto de Infração de fl. 06 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 15 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Às fls. 17/20 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1.994 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 21/03/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 25/27 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera judicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : -kj-- SEGUNDA CÂMARA .>;,• <,-.;•;> Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-% - ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "' n̂4 --jrf Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) /.------ Ementa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r-,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). 6 , ,. ,...,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 8 • : °;•V SEGUNDA CÂMARA,,...„,,,,,.......,..,,,, Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. E» ANTONIO D FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4690314 #
Numero do processo: 10980.000190/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADES - Improcede a alegação de nulidade do lançamento quando as causas apontadas como dela ensejadora não existem. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO -– À multa, necessariamente sanção por ato ilícito, não se aplica o princípio do não-confisco, ao qual somente os tributos se submetem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais” (Súmula nº 04 do 1º CC). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha e Nelson Kichel (Suplente Convocado)
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADES - Improcede a alegação de nulidade do lançamento quando as causas apontadas como dela ensejadora não existem. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO -– À multa, necessariamente sanção por ato ilícito, não se aplica o princípio do não-confisco, ao qual somente os tributos se submetem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais” (Súmula nº 04 do 1º CC). Recurso parcialmente provido.

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Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADES - Improcede a alegação de nulidade do lançamento quando as causas apontadas como dela ensejadora não existem. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla - penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO — À multa, necessariamente sanção por ato ilícito, não se aplica o princípio do não-confisco, ao qual somente os tributos se submetem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais" (Súmula n°04 do 1° CC). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro o selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade o 1. çamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurs s, sara af tar a Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 2 multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro 1 ilson -mandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha e Nelso Su s nte Convocado). f7f4~..4g JOSÉ L S PASSUELL Presidente / PAULO JÁ -1 O to 10 NAÉ-CIMENTO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA. Relatório Aos 08/01/2007, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e do auto de infração de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, lavrados em decorrência de apuração de omissão de receitas caracterizada pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas e pelo suprimento de numerário, cujas origem e efetividade da entrega não restaram comprovadas. Ao impugnar as exigências, a autuada argüiu: "que, preliminarmente, é necessário suspender o processo administrativo em face de mandado de segurança impetrado, que busca a suspensão de todos os efeitos das intimações feitas em seu nome, pelo fato de o seu administrador não ter podido participar dos procedimentos fiscalizatórios e encontrar-se absolutamente impossibilitado de apresentar os documentos e as informações necessárias para a demonstração da improcedência da autuação, por ter tido a sua prisão decretada pelo Juízo da 2 a Vara Federal Criminal de Curitiba e pelo estado de saúde em que se encontra; que, caso não seja determinado o sobrestamento do feito, estarão sendo afrontados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; que, ainda em preliminar, é nulo o auto de infração em face de a fiscalização não possuir os documentos contábeis necessários para a averiguação dos possíveis valores a serem tributados; que a apuração foi realizada por amostragem, uma vez que não foi apresentada, pela impugnante, a documentação fiscal necessária para o confronto das informações; 2 ,. .. . Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 3 que, diante da ausência de documentos contábeis imprescindíveis para a verificação real de possível ocorrência de omissão de receitas, a fiscalização não poderia ter efetuado a apuração do lucro real no período fiscalizado, sendo nula a autuação nesse aspecto; que o procedimento correto a ser adotado nesses casos, em que há impossibilidade de se apurar o lucro líquido por meio de documentos contábeis hábeis e idôneos, é a autuação com base em arbitramento; que a diferença entre a soma dos depósitos bancários e a receita declarada não constitui meio de prova para a averiguação de omissão de receitas; que, no mérito, não procede a presunção de omissão de receitas diante da comprovação dos mútuos realizados; que, apenas pelas informações contidas nos autos, é provada a existência das operações de mútuo e a respectiva entrada de valores na conta bancária da empresa; que é incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa, exigida no presente auto, e da multa de oficio exigida no lançamento para constituição do crédito relativo ao montante principal do imposto, visto que ambas as penalidades têm como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal; que a multa exigida ofende ao princípio constitucional do não-confisco, não devendo ser superior a vinte por cento; que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa de juros Selic, devendo, esta, ser substituída pelos juros estipulados pelo Código Tributário Nacional (CTN); e que, uma vez cancelada a exigência do IRPJ, que serve de base de cálculo da Cofins, do Pis, da multa isolada da CSLL e da CSLL, igual solução se impõe nos processos reflexos, devido à estreita relação de causa e efeito entre ambos". A primeira instância julgadora, por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007 e considerando a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN, reduziu a 50% o percentual das multas isoladas e, no mais, manteve o lançamento, através de decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPRESENTANTE LEGAL PRESO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de suspensão do processo em face de o representante legal da empresa se encontrar preso, por já submetida, a matéria, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIP E TO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infra ' 's quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. P I, CSLL. PIS. COFINS. iii y I 3 Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 4 Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e da multa de oficio isolada do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, do PIS, da Cotins, e da multa isolada da CSLL, e à míngua de argumentação específica, estendem-se, a estas últimas, a decisão adotada naquela. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OPERAÇÕES DE MÚTUO NÃO COMPROVADAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE DE CÁLCULO DIVERSA. A multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com a multa de oficio isolada, calculada sob base estimada ao longo do ano. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 (vigência prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°25, de 27 de março de 2007), que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional (C7'N), deve se reduzida a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) (retroatividade benigna). MULTA DE OFÍCIO. CARA TER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorreu a contribuinte, renovando as razões esp adas na impugnação. É o relatório. Voto 4 Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 5 Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator No que pertine ao pedido de suspensão do processo à alegação de que, preso e enfermo o administrador e, consequentemente, impossibilitado de acompanhar os procedimentos fiscalizatórios e de apresentar os documentos e as informações necessárias à demonstração da improcedência da autuação, dele não conheço, porquanto já submetido, no mandado de segurança, ao poder judiciário, onde restou rejeitado, conforme sentença de fls. 892/893. Quanto à alegação, em preliminar, da nulidade do lançamento, a uma, porque, diante da ausência de documentos contábeis imprescindíveis, a fiscalização não poderia ter efetuado a apuração do lucro real, impondo-se o arbitramento do lucro, e, a duas, porque a diferença entre a soma dos depósitos bancários e a receita declarada não constitui meio de prova para a averiguação de omissão de receitas, a mesma assenta em premissas falsas. Com efeito, a fiscalização não procedeu à apuração do lucro real, nem, tampouco, apurou omissão de receita com base na diferença entre o valor dos depósitos bancários e a receita declarada. As omissões de receita de que trata o lançamento decorrem da devolução não comprovada de mercadorias vendidas e do suprimento de numerários sem a comprovação das origens e/ou da efetividade da entrega. Diante disso, descabida que é a preliminar suscitada, a rejeito. No mérito, nenhuma referência foi feita acerca da devolução, não comprovada, de mercadorias vendidas e, em relação ao suprimento de numerário, o recurso se limita a afirmar que, tendo a fiscalização atestado a existência de registro na conta bancos dos mútuos realizados e constando nos extratos bancários a entrada dos valores relativos aos mútuos na sua conta corrente, essas informações por si só, atestam a existência das operações de mútuo e o efetivo trânsito dos valores. Sofisma a recorrente. É precisamente a prova dos registros da sua contabilidade, inclusive os de efetivo ingresso no seu caixa e de efetiva entrega dos recursos, que lhe compete fazer, com documentos hábeis e idôneos. Não havendo a recorrente feito qualquer prova da origem dos recursos e do efetivo ingresso, eventos indissociáveis e cumulativos, presume-se que os recursos se originaram dela própria, provenientes da omissão de receita, tal como os considerou o lançamento, que os tributou corretamente. Quanto à multa isolada, a questão a ser dirimida diz respeito à sua aplicação cumulativa com a multa de ofício no caso como o presente em que, após o ano calendário, a fiscalização apura omissão de receitas. As planilhas de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da C' LL d vidos por estimativa, fls. 535 e 536, revelam que a soma dos valores mensais foi adotada o base de cálculo, tanto da multa isolada, como do IRPJ e da CSLL exigidos. N/L FrPO ,P Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 6 O valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (, 3° do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4°, IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. Insurge-se a recorrente contra a multa de lançamento de oficio, izendo-a ofensiva ao princípio do não confisco. 44 6 . .. . , Processo n° 10980.000190/2007-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 7 A Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aqueles decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrificio do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 7' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar ibutoitr-r, compatível com a garantia do livre exercício de atividades econô icas4 Se fosse possível tributo confiscató rio, estaria negada aquela ga a. ' Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 8 Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscató rio para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. Às multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscató rias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4' Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastada, ao argumento de ser confiscatória, a multa de lançamento de oficio. No que pertine à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a Súmula n° 04 deste Conselho pacificou a matéria no seguinte sentido: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamen e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência das multas isolad Sala das Sessões, em 3 de/: gosto de 2008. PAULO JA --"WYKNASCIMENTO 8 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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