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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686364 #
Numero do processo: 10925.000099/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que esteja em débito fiscal junto à PGFN (Art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recurso : 114.936 Recorrente : JOHNY JOH N Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — OPÇÃO — Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que esteja em débito fiscal junto à POFN (Art. 9°, XV, da Lei n.° 9.317/96) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOFINY JOHN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õ - : m 21 de março de 2001 / •- .1.\)..,M.olo re dente Neder de Lima Aca n-clang.W.S.kodn 1* efr s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schtnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 kts . ts,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 Recurso : 114.936 Recorrente : JOIINY JOH/g RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi emitido o EDITAL GAB/DRF/JOAÇABA/SC 001/1999, fls. 04, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN". Na impugnação, fl. 01, o Recorrente alega que desconhece a sua inadimplência junto ao INSS, entretanto, admite suas pendências junto a PGFN, propondo-se a regularizá-las. Posteriormente, em petição com data de 08 de março de 1999, o recorrente junta aos autos certidão comprovando a sua regularidade junto ao INSS. A autoridade julgadora de primeira instância, através da DECISÃO DRJ/FNS N° 439, de 09 de maio de 2000, fls. 20 a 22, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, pois não obstante reconheça a regularidade da recorrente junto ao INSS, observa que ainda persistem as pendências junto a PGFN, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO À PGFN. Não tendo sido comprovada a regularidade da situação da empresa e/ou de seus sócios junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, mantém-se a exclusão do SIMPLES. SOLICITAÇÃO HM-DEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA YS:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 Intimada da decisão supra, através do AR, de fls. 25, o interessado, inconformado, apresentou o Recurso de fls. 27, em 29/06/2000, no qual, quanto ao mérito, aduz que: - ainda continua em débito junto à PGFI•I, haja vista que teria incorrido em sucessivos erros nas declarações do exercício de 1995, mas que já estaria providenciando a correção; - está pagando parcelamento junto à Previdência Social, cujas parcelas encontram-se em dia, e - solicita, por fim, a dilação do prazo junto aos Membros do Conselho, de forma que seja regularizada sua situação, para que a empresa recorrente permaneça no SIMPLES. N É o relatório. k4,1k te, it z>áitf „. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ^i^:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. O Recorrente foi excluído da opção pelo SIMPLES por supostamente estar em débito fiscal junto ao INSS e a PGFN, conforme depreende-se do Edital GAB/DRF/JOAÇABA/SC 001/1999, às fls. 04 dos autos. Entretanto, improcedente o inconformismo do Recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. O recorrente de fato não está em débito junto ao INSS, conforme já certificou a autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls., entretanto, continua com pendências junto à PGFN. Desta maneira, não há como prosperar o objetivo do recorrente em ver a sua exclusão do SIMPLES reformada, uma vez que, nos termos do art. 90 da Lei n° 9.3 1 7, de 05 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES pessoas jurídicas nessa situação. Nessa sentido, a referida norma é inequívoca, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da união u do Instituto Nacional do seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Por oportuno, ressalte-se que momento algum o recorrente negou o fato de estar em débito com a PGFN, chegando, inclusive, a reconhecê-lo como existente, e pedindo dilação de prazo para sua regularização, que não há como ser concedido, uma vez que a exclusão se opera automaticamente no momento da própria pendência, 4 0- kV MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4!). --,-;‹ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 Portanto, como a recorrente confessadarnente reconhece estar em débito junto a PGFN, sendo este fato eleito pelo legislador como ensejador da exclusão da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SHVIPLES, inteligência do art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 RiE...‘‘~/N10 RODRIGUES ALVES 5

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4686464 #
Numero do processo: 10925.000957/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43355
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso introrNstr, or,r ANTÔNIO CARLOS 7nRTEA NETO (ESPÓLIO),, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF" FREITAS DUTRA PRESIDE 1TE ri nvic III /P V I--; RPLATnR FORMALIZADO EM" 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ERSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNJIA MENDES DE RRITTO, MARIA GORFTTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DF PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10925 000957196-11 Acórdão n° • 102-43 355 Recurso n° : 14 149 Recorrente ANTÔNIO CARLOS 7nRTPA NETO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercício de 1994 ano calendário de 1993 , decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março, abril, maio, junho e agasto de 1993, gerando imposto valor equivalente a 3.126,17 LJFIR mais os acréscimos legais constam do auto de infração o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do nerratt, no 70 93g/79 Inconformada com a exigência a inventariante do espólio apresentou a impugnação de folha 89 e os documentos de folhas 90 a 92, argumentando em síntese o seguinte: A primeira integralização das cotas de capital da firma MADECAP ocorreu em março de 1993 no valor de Cr$ 40 000 000 , 00 e fora coberta por rendimentos de janeiro a março e recursos então existente em caderneta de poupança mantida no Bradesco O restante da integralização no valor de CR$ 460,000,00 se deu somente em novembro e fora coberta por recursos oriundos do recebimento de parcela de CR$ 500,000 , 00 de ação trabalhista movida contra JARP Madeiras Ltaa cujos comprovantes já estão na DRF 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAè:ZN.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000957/96-11 A córdão n° 102-43 355 Finalmente afirma desconhecer a razão que levou a empresa de contabilidade a apresentar cópias, onde constam integralizações diferentes das por ela apontadas O Julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas e julgou parcialmente procedente o lançamento, adaptando-o ao previsto na IN SRF 46/97 , ementando sua decisão da seguinte forma: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Mantém-se a tributação do valor do acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e com os demais recursos conhecidos e comprovados " Argumenta o julgador que as integralizações foram regularmente escrituradas no livro razão, fl„ 75 nos meses de março, abril, maio, junho e agosto de 1993, o qual a impugnante não coloca em dúvida Inconformada com a decisão de primeiro grau apresenta o recurso de folhas 109/110, onde alega perseguição do ex sócio do marido e no mérito repete as argumentações da inicial É o Relatório / ,../ ./1"/ 3 (17/) çZ to, pe ' Ll/5.41.;ti 0 u lel-Cilal0ea) oC'áeinTIJOSid e ris eu sopesisiGai solej ap eAoid -ep snu9 O a-41Ancip4u po o-e encll.ge lepadsa oeáisodsrp iod lel E anb wa soseo soe eo ! Ide es O aCu o 7 § OU 0 -4S-OdSlp o - c,:f? 07 .14 çoç''' lie ' LL/96 u !e 1-0-4ejue(i ) §: 0].Sudsw up --eioliv/uesclo W03 supeASP-ai soe sop apepioeiaAuí ep eA0K1 e em.leAs n u!wpe apepbolne Lj acier) - § 'L L1969.1. o u ral-olainan) sle6e1 someodid WO sopgigep unsse no lezeunien ens opunBes isiaagi4 soluownoop Jod sopeAoidwoo a soper4s169.1 siou sop el.upginuon op Joftel e p.A-old ze,. s41259; e-Aot‘anric n p süp epuqfuesqo WO3 epWJEW oeS-einni7Se - ;A. (oR iJe 2.//s=é5-; 1, 0 U e;-o-iaJoef 1) eAwd ap ulu-awala °Ano Janbienb wa no SO49-7..ieq. ap no albinquwoo op SuiueWt3eeiiS nO oeõeu.oup! We SeilitiiuinUOJ swino ap oe5eJnlpose eu oe5einlp3se ens ap soluewnoop e soim; ep aw-exa ou -asco -woo 'eue-Inqu-1 apepuo-lne eled o---e3-eoupeA e ze!efns ?-4s8 9.lugitip4U09 piaci pai oioni co oeSeuitwa-lep v - f,76g ap wieuer ap i ap i„17n í:0U ovaioan VON=k.-.1 30 OISOdIM ronni rn .ieu!wHaid OBU owawpaquoo OURA elep 'omT-sadwai os.incrai J0;e1o,H ` 53A1V SUMO SOr oiraglasuo3 ninA 99E"E,17-30 " "ou orn)-190V , 01.4 Lib.Ser.JUJA VtIVINVO VONfle3S S31N11181211N00 3C1 OH13SNO0 Otil3INIdd VON3ZVA VO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prorc,QQ" n° 10925. nnnag7/9-11 ArArdAo n° : 1 n7-42 255 Analisando o processo verificamos que o contrato social de folhas 68/71, datado de 03 03 93, prevê a integralização das contas de capital em moeda corrente nacional no prazo de 12 meses Em seguida na folha 75 temos a cópia do livro razão onde estão escrituradas as integralizações nos meses de março, abril, maio, junho e agosto de 1993 Como vimos acima a escrituração faz prova a favor do contribuinte, assim os registros somente podem ser impugnados pela autoridade quando houver prova de sua falsidade ou quando não forem embasados em documentação hábil e idônea No presente caso a fiscalização baseou-se exatamente na escrituração da empresa na qual o contribuinte realizara integralizações de capital, ora embora a escrita deva ser realizada por profissional habilitado, a responsabilidade pelos dados nela inseridos é dos cotistas Caberia à nobre recursante comprovar recursos suficientes para as integralizações realizadas. Não há prova de que as integralizações tivessem de fato ocorrido somente em março e novembro, havendo apenas alegações, alegar e não provar é como não alegar O fato do contrato social prever a integralização em 12 meses não significa que tenha ocorrido nos meses e valores citados pela recursante que nada provou ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „:= . • s4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000957/96-11 Acórdão n° 102-43355 Em que pese a situação de viúva da inventariante a fiscalização cumpriu com exatidão legislação em vigor exigindo o imposto de renda com base nos documentos acostados aos autos os quais não são contestados Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Rala das Sessões - DE, arn 25 da setembro da 15:98 (\,..,/,....., .r --(VIS, AL" 7i) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4687646 #
Numero do processo: 10930.002983/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.º 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não devem ser acolhidas argüições de nulidade do lançamento, ao argumento de que o órgão julgador não poderia rejeitar o pedido de diligência ou perícia, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, se os elementos constantes dos autos do processo fiscal mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, ou pelo fato de o mesmo ter-se declarado incompetente para apreciar recurso em que se esteja questionando a constitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.º 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não devem ser acolhidas argüições de nulidade do lançamento, ao argumento de que o órgão julgador não poderia rejeitar o pedido de diligência ou perícia, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, se os elementos constantes dos autos do processo fiscal mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, ou pelo fato de o mesmo ter-se declarado incompetente para apreciar recurso em que se esteja questionando a constitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;I:14;t:" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10930.002983/99-01 Recurso n° :131.154 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex.: 1996 Recorrente :WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBAIPR-- Sessão de :26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-06.986 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.° 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13 1 em consonância com o art. 161, §1 * do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não devem ser acolhidas argüições de nulidade do lançamento, ao argumento de que o órgão julgador não poderia rejeitar o pedido de diligência ou perícia, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, se os elementos constantes dos autos do processo fiscal mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, ou pelo fato de o mesmo ter-se declarado incompetente para apreciar recurso em que se esteja questionando a constitucionalidade de norma legal. 1 ,, Recurso a que se nega provimento. Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar- -o presente julgado-. Ausente, monetâneamente, o Consel e' o José Clóvis Alves. C ó S ALVES /RESIDENTE / • • FRANCI . 1 0 DE SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELATI R FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10930.002983199-01 Acórdão n° :107-06.986 Recurso n° :131.154 Recorrente :WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 322/364, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Curitiba — PR (fls. 313/318), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 25/26, para cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano-calendário de 1995. Procedeu-se o lançamento de ofício em virtude de a fiscalização ter considerado indevida, por falta de previsão legal, a compensação de base negativa da CSLL relativa ao período-base de 1991, portanto anterior à edição da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, que autorizou a questionada compensação. O lançamento teve como supedâneo o art. 2 . da Lei n.° 7.689/88, o art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. Na ficha 11 da DIRPJ do ano-calendário de 1995 (fls. 11) a autuada declarara lucro líquido, antes da CSLL, no montante de R$1.388.531,38, cujo valor, levando em conta a declarada existência de estoque de base negativa da ts? Contribuição, de períodos anteriores, no montante de R$1.492.084,95, resultara em 3 Cfr Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 novo estoque de base negativa no montante de R$103.553,57. Entretanto, a fiscalização demonstrou (fls. 20) que aquele estoque não era de R$1.492.084,95, mas tão-somente de R$290.095,49, pois o valor de R$1.201.989,46 pertencia ao mencionado período-base em que ainda não era permitida referida compensação, tributando, assim, a diferença resultante da operação [1.388.531,38 — 290.095,49] = R$1.098.435,89. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 28/55, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo órgão de julgamento de primeiro grau: *a) que a imposição fiscal está amparada em dispositivos legais que ferem normas superiores contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal; b) que a restrição à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL evidencia-se como inconstitucional sob vários aspectos, violando os princípios constitucionais da irretroatividade da lei, da anterioridade, da capacidade contributiva, da isonomia, da vedação do confisco, e da vedação de instituição de empréstimo compulsório sem base constitucional, e afrontando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a segurança jurídica, consagrados na Constituição Federal e na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; c) que deverá ser permitido proceder-se à retificação das declarações do imposto de renda pertinentes aos exercícios de 1996 a 1999, para que seja efetuado o aproveitamento das bases de cálculo negativas da CSLL„ não autorizadas, nos exercícios subseqüentes, e para que sejam utilizados os recolhimentos efetuados nos exercícios de 1997 a 1999, mediante compensação entre os valores recolhidos a maior e a menor, sem a incidência de multas, juros e correção monetária; d) que deverá ser considerada nos cálculos, para efeito de compensação, a base de cálculo negativa pertinente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, no valor de R$1.201.993,87, não contemplada nos levantamentos anexos ao auto de infração; d) que a multa de 75% (...) não tem aplicação ao caso, pois trata-se de çuma questão altamente controversa, sem qualquer conteúdo 4 fé Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 fraudulento, não se enquadrando no perfil estabelecido pelo art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e e) que não deve persistir a aplicação da Selic a título de juros, pois extrapola as limitações pertinentes à incidência de juros previstas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Requer, ao final, seja efetuada perícia contábil, com o objetivo de conferência dos levantamentos efetuados e feitura dos cálculos necessários à realização das contas de compensação entre os débitos e os créditos, indicando, para tanto, o seu perito." O já referido órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu a lide, mediante aresto assim ementado (fls. 313): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Somente com o advento da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passou a ser possível a compensação, na apuração da base de cálculo da CSLL, de bases de cálculo negativas apuradas a partir do ano-calendário de 1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de rinconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos 5 4 Processo n° :10930.002983199-01 Acórdão n° :107-06.986 legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente'. 1. Cientificada dessa decisão em 14 de novembro de 2001 (AR. de fls. 321), no dia 13 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 322/364), perseverando nos argumentos impugnativos, além de argüir a nulidade do "Processo Administrativo oor Falta de Enfrentamento das Discussões de Mérito', em virtude de o órgão julgador a quo haver-se declarado incompetente para apreciar questões relativas à apontada inconstitucionalidade das normas legais que disciplinam a matéria, fazendo vasta citação doutrinária e jurisprudencial, administrativa e judicial, a respeito. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 365). É o Relatório. 6 rJ Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 25/26, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa ao ano-calendário de 1995, foi lavrado em face da compensação, com base positiva da Contribuição, de valor negativo apurado anteriormente à edição da Lei n.° 8.383/91. Preliminarmente devem ser analisadas as seguintes argüições de nulidade: 1) do lançamento, por haver sido negado, pelo órgão julgador de primeira instância, o pedido de diligência ou perícia formulado na fase impugnativa, e, 2) do processo administrativo, em virtude de o órgão julgador a quo haver-se declarado incompetente para apreciar questões relativas às apontadas inconstitucionalidades das quais padeceria a legislação que menciona. Quanto à primeira argüição de nulidade, rejeito os argumentos utilizados para justificá-la, porquanto concordo com a decisão recorrida, no sentido de os elementos constantes dos autos do processo mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, sendo, portanto, despicienda a realização de diligência ou perícia. Ademais, a discussão em pauta diz respeito exclusivamente a questões de teÇi direito, conforme já ressaltado, ou seja, se seria ou não permitida a compensação de 7, 1 I Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 bases negativas que teriam sido apuradas em anos-calendário anteriores à promulgação da Lei n.° 8.383/91. Quanto à segunda argüição de nulidade, entendo que, de fato, este não é o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de atos legais,—sendo—essa-cornpeténcia privativa do Poder Judiciário. Ademais, conforme -- explicitado acima, não se está questionando a legalidade da "trave de 30%, mas a impossibilidade da compensação, in totum, de pretensa base negativa da Contribuição, por falta de previsão legal, conforme acima já explicitado. Sendo assim, rejeito também esta preliminar. Dessa forma, no mérito, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado não diz respeito à limitação de 30% do lucro liquido ajustado, para efeito da compensação de bases negativas da CSLL apuradas em períodos-bases anteriores. E, para que fique bem delineado o foco da questão, demonstremos os passos seguidos pela fiscalização para identificar a matéria tributável, conforme segue: 31/12/93 • BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: CR$21.477.971 (PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO) 31/12/94 • BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR, CORRIGIDA: [21.477.971 x 10,0525] = CR$215.907.303 • CONVERSÃO PARA REAIS: 215.907.303 : 2.750,00 = R$78.510,00 • LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL [R$158.380,00] + BASE NEGATIVA EXERC. ANTERIORES [R$78.510,00] = R$236.890,00 8 Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 • BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR, CORRIGIDA: [236.890,00 x 1 2246] = R$290.095,49 (BASE NEGATIVA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO) • FICHA 11 DA DIRPJ — DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA CSLL: , Lucro líquido antes da CSLL: 1.388.531,38 r-Nase de cálculo negativa da CSLL de -período-base anteriores: 290.095,49 Valor tributável, de ofício: 12$1 .098.435,89 Dessa forma, entendo perfeito o lançamento de oficio, bem como a decisão recorrida, pois somente com o advento da Lei n.° 8.383/91 é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário futuros. Sendo assim, a compensação pleiteada somente foi viabilizada quando de sua normatização, vigendo a partir do ano-calendário de 1992, enquanto que o valor que se pretende compensar diz respeito ao ano-calendário de 1991, sendo, portanto, manifesta a impossibilidade de sua realização. Saliente-se que esse entendimento guarda consonância com a jurisprudência abraçada por este Colegiado. A recorrente insurge-se também contra a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo à mesma t caráter confiscatório e, conseqüentemente, argüindo sua inconstitucionalidade. 9 Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 A esse respeito, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Acórdão n° 107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de ofício para exigência de seus valores juntamente com os seus consectárbs de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n° 107-04.100 - Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. H" No que diz respeito aos aspectos relacionados com a IC(:; constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de ofício, no to 111- Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Por derradeiro, quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 . do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme já ressaltado em relação ao item precedente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar as nulidades argüidas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003 ky, w I FRANCISCO ' SAL RI: I O DE QUEIROZ ti Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4684401 #
Numero do processo: 10880.075048/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN. IRPJ – MAJORAÇÃO DE CUSTOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL – Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :106-08.351 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN. IRPJ — MAJORAÇÃO DE CUSTOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS — Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idóneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL — Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA. 1.\ 1i/ 4;;11 ‘•t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/14 - DORIVi s PA, • VAN PRES/9 NT LUI ALB: RTO CAVA Is.4 CEIRA RELATO el FORMALIZADO EM:11 ij til 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Zeft" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 Recurso n°. : 139.756 Recorrente : CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA. RELATÓRIO CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 60.627.767/0001-77, estabelecida na Av. Matarazzo, 798/810, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1988 e 1989, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio correspondem à majoração de custos devido à superavaliação de compras, com enquadramento legal no art. 182 do RIR/80 e também omissão de receitas decorrente da falta de comprovação do passivo, com enquadramento legal no art. 180 do RIR/80 (fls. 143/148). O lançamento principal deu ensejo à tributação reflexa abaixo relacionada: - PIS/Faturamento (fls. 964/966) — art. 3 0, "b" e 6°, par. único da LC n° 07/70; art. 1°, par. único da LC n° 17/73; art. 1°, V e §2° do DL 2.445/88; art. 11 da Lei 7.689/88. - CSLL (fls. 1.04811.050) — art. 2° e §§ da Lei 7.689/88. - FinsociaVFaturamento (fls. 1.131/1.133) — arts. 1°, §1° do DL 1.940/82; 2°, 16 e 80 e 83 do Recofis c/c o 22 do DL 2.397187; 1° da Lei 7.691/88; 28 da Lei 7.738/89; 7° da Lei 7.787/89; 1° da Lei 8.147/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,;,*ri;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 - IRRF (fls. 1.214/1.216) — art. 8° do DL 2.065/83 c/c art. 35 da Lei 7.713/88. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 159/203), bem como documentação de fls. 204/883, alegando em sua defesa, inicialmente, que seria impossível uma empresa de pequeno porte omitir receita no valor de CR$ 8.400.000.000,00. Discorre acerca de direitos constitucionais violados; que a autuação não está contida no CTN e, por isso, é desprovida de tutela jurisdicional; que o Fisco não considerou todas as informações prestadas, impondo multa de até 150%, em desacordo com o entendimento deste Conselho; que a correção monetária só pode ser considerada a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo, nos termos do art. 705 do RIR/80. Argumenta sobre a inviabilidade da exigência do PIS com base no Decreto-lei 2.449/88, em relação a sua base de cálculo, pois o referido decreto teria perdido sua eficácia. Refere inconstitucionais as exigências de Finsocial, PIS e CSLL. No mérito, afirma que não houve superavaliação do estoque de mercadorias, mas redução do prejuízo, haja vista que pelo fato de estar em concordata, era obrigada a apresentar resultado positivo que lhe permitisse obter o favor fiscal; para isso, avaliava as mercadorias pelo valor de mercado. Aduz que não houve aumento de custos porque as mercadorias não foram vendidas. Sobre as contas do passivo, afirma estarem corretas conforme a documentação anexada e, para não restar dúvidas, requer a realização de perícia. O processo foi baixado em diligência (fls. 900/902), resultando a informação de fls. 958. • è • irf,k; te, MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;,:":".‘ kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1 ,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 A autuada ainda peticionou em fls. 947/955 dos autos, requerendo a extinção do presente processo em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juizo de primeira instância (fls. 1.293/1.309), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1990 Ementa: NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por pessoa competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Entre as datas de lavratura do auto de infração e da decisão final na esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para a prescrição porque, no interregno, o crédito — tornado inexigível em virtude de impugnação e recurso tempestivos — não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o artigo 174 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/1211988, 31/12/1989 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. O registro a maior do valor das compras aumenta o custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ. PASSIVO INEXISTENTE. DOCUMENTOS DE PROVA. DILIGÊNCIA. Não tendo sido possível a realização da diligência requerida pela interessada, em face de não ter ela posto à disposição do Agente designado os elementos de sua escrituração, confirma-se o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1988 Ementa: PIS. FINSOCIAL. A infração relativa à superavaliação de compras, apurada em relação ao IRPJ, não implica pagamento a 4)- e 1. a -te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESip ••:b1/49it ';;t1:1-2 ?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 menor de PIS e Finsocial, apurados com base no faturamento ou receita bruta. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/1211988, 31/1211989 Ementa: PIS. CSLL. FINSOCIAL. IRRF. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1989 Ementa: FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Reconhecida a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da contribuição para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, exonera-se o lançamento na parte que excede à allquota de meio por cento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Exercício: 1989 Ementa: CSLL DO PERÍODO-BASE 1988. Exonera-se o lançamento de CSLL correspondente ao exercício 1989, período- base 1988, em face do disposto na Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, e suas reedições (convertida na Lei 10.522, de 2002, art. 18, I); Decreto o° 2.194, de 1997, e arts. 1°, I, e 2°, §1° da IN SRF n° 31, de 1997. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/12/1989 Ementa: REVOGAÇÃO DO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Em face do disposto no Ato Declaratõrio (Normativo) COSIT n° 06/96, aplicam-se, em relação ao fato gerador ocorrido em 12/89, as normas previstas no art. 35 da Lei n° 7.713/88, sendo de se cancelar o lançamento fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/, de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990, 1991 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF o° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto o° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente em Parte? 6 41//- . • 4' .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,tif1k:).»>- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1.326/1.349), ratificando, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como alegando a nulidade do Auto de Infração em face da preterição do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, dado o indeferimento do pedido de perícia No mérito, afirma que os documentos (especificamente os de n° 01 a 21) anexados a impugnação demonstram não haver irregularidades apontadas pelo Fisco. No mesmo sentido em relação ao ano de 1989, com respaldo nos documentos de n° 22 a 39. Ainda sobre documentos, afirma que não faz sentido a decisão de primeiro grau desconsiderá-los por se tratarem de cópias e não originais; que a administração deveria ter requisitado os originais — se não fosse aceitar as cópias — num período de até cinco anos e não somente em 1999, sete anos após a apresentação; reitera que pediu perícia para comprovar sua regular situação. Acerca da exigência do PIS, refere a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449188, tendo eficácia a LC n° 07/70, a qual determinava que a base de cálculo do PIS deveria ser calculada sobre o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do vencimento da contribuição; ainda, alega sobre a Impossibilidade de ser atualizada a base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. Pugna, em virtude da decorrência do lançamento principal de IRPJ, pela não exigência dos valores de Finsocial, CSLL e IRRF remanescentes. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 1350/1351), bem como declaração de fls. 1327, nos termos da IN/SRF n° 264, de 20/1212002. É o Relatório. 4",)" 7 4,kr MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4:rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fritz( it:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Sobre a preliminar argüida, pugnando pela necessidade de realização de diligência/perícia no processo, entendo que não procede a irresignação da contribuinte. Com efeito, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo administrativo em questão, tendo sido respeitado o direito à ampla defesa da contribuinte, o que certamente inclui a oportunidade que teve a mesma para produzir as provas que entendesse necessárias à afirmação de sua tese nos autos. Ademais, houve diligência (como bem demonstra as fls. 903 e 944 dos autos), mas essa foi frustrada por culpa da contribuinte. A ora Recorrente não possuía a documentação necessária sob a alegação de que o prazo, para a guarda dos documentos, estava expirado por transcorrer mais de sete anos, dessa forma, aduz que estava apta a se desfazer da documentação. Destarte, essa tese não prospera, pois é unânime neste Colegiado que a apresentação da impugnação por parte do contribuinte suspende a exigibilidade do crédito, não assumindo o caráter do art. 174 do CTN, logo, não há prescrição intercorrente, bem como, não há cerceamento de defesa, daí, manifesto-me por rejeitar as preliminares suscitadas. Com relação à majoração de custos decorrente da superavaliação de compras entendo da mesma forma que a decisão de primeiro grau que não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que resultou comprovado nos autos que 8 41- • . • - i"in r MINISTÉRIO DA FAZENDA è: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;:fikl:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 o mesmo majorou indevidamente o custo de algumas aquisições da empresa DURATEX acarretando o conseqüente aumento dos custos dos produtos vendidos no exercício, sendo que, também não logrou comprovar a alegação de que referida majoração correspondia às mercadorias ainda componentes do estoque, sendo assim, merece subsistir a imposição em foco. De outra forma, no tocante às omissões de receitas que decorreram de obrigações não comprovadas entendo que melhor sorte lhe assiste, uma vez que da documentação constante dos autos percebe-se que já por ocasião da apresentação da peça impugnatória o sujeito passivo apresentou relações discriminando suas exigibilidades e anexou os documentos cabíveis — cópias das liquidações com fomecedores e contratos de financiamento — constantes às fls. 218/555 (ano 1988) e às fls. 565/883 (ano 1989) os quais, deixaram de ser aceitos pela autoridade julgadora de primeira instância devido a que o contribuinte decorridos mais de 07 anos foi intimado a apresentar os documentos originais e não logrou fazê-lo, no entanto, a meu juízo, manifesto-me pelo acolhimento como regulares os documentos juntados por cópias que constitui o que comumente se observa nos procedimentos fiscais dessa natureza, uma vez que o Fisco foi cientificado da impugnação em 1992 e somente veio a manifestar-se sobre tal documentação em 1999, portanto, não merece prosperar a pretensão fiscal devendo ser tomada insubsistente a exação que se trata. Em relação à tributação reflexa remanescente a título de Imposto de Renda na Fonte com base no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, relativa ao ano de 1988, bem como às exigências de PIS e FINSOCIAL, correspondentes aos anos de 1988 e 1989, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez tomada insubsistente a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na parte que nelas repercute, mesma sorte assiste às exigências reflexas que dela decorrem. n 9 !• . e. , e MINISTÉRIO DA FAZENDA .4st 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048192-21 Acórdão n°. :108-08.351 Relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — deverá ser ajustada a imposição reflexa na proporção da exclusão parcial da exigência matriz concernente ao imposto de renda pessoa jurídica. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso para: (1) em relação ao IRPJ — excluir a tributação a titulo de omissão de receitas por passivo fictício; (2) excluir a tributação reflexa a título de I.R. FONTE, PIS E FINSOCIAL; (3) ajustar a tributação reflexa da CSLL na conformidade do decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 15i, e junho de 2005. LUIZ AL:, RTO CAVA • CEIRA 10 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031516/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13659
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:37Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:38Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:38Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:37Z; created: 2009-10-23T15:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:37Z | Conteúdo => r CC-MF rst:, tf" Ministério da Fazenda Fl. :9;.' Segundo Conselho de Contribuintes .20 mF _ tho de rIcColyantrtiaruisntet y. :Lay J Ru brica Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 Recorrente : PANIFICADORA IZILDINHA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DFREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória a° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA IZILDINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ariatrater 4eWrictie Pinheiro e Presidente -arai Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUmdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda .4át Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10880.031516/99-87 Recurso n' : 116.608 Acórdão n" : 202-13.659 Recorrente : PANIFICADORA IZIL.DINIIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 31 a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 33/38, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 42/49, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 5 2/5 7), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 4° do art. 150 do C'TN. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • _1 (2,2_ Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 Há, ainda, jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Do exposto, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, faz-se necessária a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do 1PC de março de 1990 a janeiro de 1991, do 1NPC até dezembro de 1991 e da UF1R a partir de janeiro de 1992. É o relatório. 3 .. Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ;1".el?;':n 02 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatoria do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado cont base em lei que considere inconstitucional Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/O]), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOC1AL pago a maior em relação ao aumento de aliquota_s, veiculada pela Lei rt2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° I50.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no 135 -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescriçAo - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.RTavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4, 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei TO 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e- 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal 20 referido Ato Declaratário dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratóna ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ..." 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, inicia-se a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 54. 1975 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ïr s: 14" Segundo Conselho de Contribuintes IQ 5 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 esposando, no Parecer Normativo COS1T rfi 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT ri2 58, de 2611.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 53C." 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rsrfr'71; 4' Segundo Conselho de Contribuintes c/G Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis /Os 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, ,55* 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial t>r 7 29 CC-MF '•-• - 9, , Ministério da Fazenda Fl. "P.'„n,;:t't Segundo Conselho de Contribuintes r2:4- Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou consti tucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ", 8 • CC-MF Yjr Ministério da Fazenda.0, Fl. -P.4;,-,:z-;:* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente consti tucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é posei fica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGF1V n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconst indo ioncilidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. V Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a incorzstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc ", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. r o dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitsecionalidade proferida, incidentalntente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federai' 9 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nrie Segundo Conselho de Contribuintes ai, fr) Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STE Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 ,55' 2°, que dispõe: `Art 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: y t - O disposto neste artigo não implicará restituição "et officio" de quantias pagas.' dal 22 CC-MF -• c-3/4 Ministério da Fazenda •Fl. "'r -,;, in" Segundo Conselho de Contribuintes _I 20 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n9 : 202-13.659 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (M13 n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (v1P n°1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (I,IP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ,§ 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2° 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com ai/quotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 4,919 11 29CCMF r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 131 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e ntistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de IS de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 1 894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação se, pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MIE" n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados cia data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o raw de que trata o art.168 do CTAr é de decadência. 12 r CC-MF :by. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. )3 02 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: `Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9). 9( 13 •5, 22 CC-MY 7yr Ministério da Fazenda42, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 3 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstarzte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 14 • r CC-MF :V& Ministério da Fazenda 74t. Segundo Conselho de Contribuintes • I 3 ti Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°,- ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de F'insocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS' recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri cis 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fina hipótese da IN SRF re° 21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas; uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento 9/15 29 CC-MF 5' Ministério da Fazenda Fl. ..; 4- Segundo Conselho de Contribuintes --135 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n9 : 116.608 Acórdão n9 : 202-13.659 do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 27/10/1999, sou pelo provimento do recurso. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 42/49 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ADOLFO MONTELO 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 16

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Numero do processo: 10880.030470/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Co :;q-,01.,,,çr, •2. 45,-nespir n RN z a3 c .. o MINISTÉRIO DA FAZENDA o • ,''' • e' hW - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.030470/95-19 SESSÃO DE : 15 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 RECURSO N° : 125.481 RECORRENTE : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem AL assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor IP autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, i, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 11111 ,..--- MO . -"."1"11110E- MEDEIRO Preside • _ ........., .......... . C - -e- '' '11 wii-----"n-anr-4' R FILHO Relator '07 jUl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. Fez sustentação oral a representante da empresa a D? Tatiana Marani Vikanis — OAB/SP n° 183.257. hf/1 , d .. o DE-"3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA3. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „cosa_ co) . PRIMEIRA CÂMARA o co .e • RECURSO N° : 125.481 G -mr-s3 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 RECORRENTE : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) e contribuições referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Sitio dos Eucaliptos — Área E", localizado no Município de São • Paulo/SP. Inconformado com o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que quando da entrega da DITR/94 o Valor da Terra Nua declarado foi superavaliado e em desacordo com o valor da aquisição, juntando aos autos a documentação de fls. 02 a 94. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois mantém-se o VTN tributado por estar o Laudo Técnico apresentado em desacordo com a Norma SRF/COSAR/COSIT n° 02/96. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta o seguinte: • • Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento por nãohaver na notificação de lançamento nenhuma referência aos dados do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado, estando descumprido o artigo 11, do Decreto n° 70.235/72; • Que também deve ser decretada a nulidade da decisão da P Instância, pois julgou improcedente a impugnação com base na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, que é uma mera norma interna da Secretaria da Receita Federal, cujo teor não é divulgado aos contribuintes; • Que a lei vigente à época do lançamento impugnado apenas determinava a apresentação de Laudo Técnico quando fosse questionado pelo contribuinte o VTN mínimo, e não quando o contribuinte pretendesse corrigir o valor anteriormente declarado por ele; 2 cr - . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' PRIMEIRA CÂMARA cons. z C O .Zn RECURSO N° : 125.481 o ":y ACÓRDÃO N° : 301-30.656 • Que ainda que o referido laudo pudesse ser exigido, não haveria a necessidade de que preenchesse as condições estabelecidas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, uma vez que esta, desrespeitando a lei vigente na época (Lei n° 8.847/94), incluiu diversas condições à sua aceitação; • Que houve erro material por parte da contribuinte quando do preenchimento da DITR/94, deixando de indicar que possuía em seu imóvel rural cultura permanente de eucaliptos, • correspondente a mais de 80% da área do terreno, ocasionando uma tributação excessiva sobre a sua propriedade, já que tanto o VTN tributável, quanto a alíquota aplicada sobre ele não levaram em conta esse aproveitamento da terra; e • Deve ser considerada na DITR/94 não a redução do valor equivalente às áreas de cultura permanente da base de cálculo do tributo equivalente, como também a aplicação alíquota mínima para terrenos daquela dimensão (0,02%), em virtude da utilização superior a 80% da área aproveitável do imóvel. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Argúi a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do lançamento por não haver na Notificação de Lançamento nenhuma referência aos dados do chefe do Órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado, estando descumprindo o 4110 Artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará no caso referido do lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. Á legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o decreto 70.235: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 • .. . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. eQuando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. 41, Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n.° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n.° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da, / 5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de, autoridade, de ato administrativo inexistente ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova Notificação de Lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e • a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do 1TR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício fo mi.... Sala • as - ssões, -m 15 de maio de 2003 1 C '1 ,1 "Illet n • R FILHO — Relator 6 - . . '" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a ft\ base de cálculo; 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA N • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA ENTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas k legais." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a ,,qr falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de maio de 3 • ROBERTA MARIA RB3EIRO ARAGÃO - Conselheira io , ‘. . a. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 1 1 Processo n°: 10880.030470/95-19 Recurso n°: 125.481 i • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.656. Brasília-DF, 1 de julho de 2003. 11111 Atenciosamente, _______--------,- - „ _ ---- •Moat-yr—Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara '411 Ciente em: `Ti 1_. at,b3 Caba 1 1 °1 fDAe[Filii' !IVA°1 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000795/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA – O procedimento de Vistoria Aduaneiro tem por objetivo a apuração dos fatos que implicaram a avaria ou falta de mercadoria, para apuração dos responsáveis tributários, podendo as partes envolvidas (facultativas ou obrigatórias) trazer à Comissão os documentos e provas que entendam convenientes para se eximirem da responsabilidade. Não havendo prova que exima o depositário da responsabilidade deve prevalecer a presunção legal pela culpa in vigilando. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31140
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Não havendo prova que exima o depositário da responsabilidade deve prevalecer a presunção legal pela culpa ir: vigilando. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 11 de maio de 2004 • OTACILIO 13 • S-GAR O Presidente — - aa r rr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 21. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N° : 301-31.140 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLISHSC RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário referente a Imposto de Importação, formalizada após vistoria aduaneira que identificou o extravio/perda da mercadoria importada, que esteve sob a tutela da Recorrente e do Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP. Apurou-se pelo Termo de Vistoria (fls. ), que até o momento em que as mercadorias estiveram no TCP não foi identificada a violação do contêiner. O que implicou a responsabilidade da ora recorrente que, intimada, insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação em 14/08/00, alegando em suma que: I. as mercadorias que estavam no container TRLU 550361-7, ficaram depositadas no Terminal de Contéineres de Paranaguá — TCP e que de lá, foram transferidos para as dependências do Porto de Paranaguá, sendo que tal fato não foi comprovado ser de responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA, e que, inclusive, o extravio das cargas encontra-se sob a investigação da Policia Federal, por meio de inquérito policial; II. de acordo com o art. 478, § 1 0, do Decreto 91.030/85, avaria fraudulenta é caso eximente de responsabilidade do depositário; . III. no caso em tela, fez-se presente as excludentes de responsabilidade — caso fortuito e força maior, afastando-se, assim, a obrigação do pagamento do imposto incidente e devido sobre as mercadorias extraviadas; Diante dessas alegações, o Recorrente requereu a procedência da impugnação, eximindo-o da responsabilidade, imputando-a ao TCP, e caso assim não fosse entendido, requereu a suspensão da cobrança até a apuração final dos inquéritos. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, ementando conforme segue: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.315 ACÓRDÃO N' : 301-31.140 "Ementa: FALTA DE MERCADORIA O depositário responde pela falta de mercadorias sob custódia, incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente e das penalidades pecuniárias cabíveis. Lançamento Procedente" Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 57/64, deixando de apresentar prova do depósito recursal, eis que a IN/SRF n° 93 de 03/08/98 isentou as pessoas jurídicas de direito público de referido depósito para interpor recurso no âmbito administrativo. Alega em síntese os mesmos termos da peça impugnatória, acrescentando que: OI. a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA é pessoa jurídica de direito público — autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Transporte do Paraná; II. não restou comprovado cabalmente a responsabilidade da recorrente no tocante à transferência da unidade de carga para as dependências do Porto de Paranaguá; III. a movimentação do container TRLU 550361-7 não se deu sob a responsabilidade da APPA, mas sim, por transportador particular; IV. a fraude ocorrida e que resultou no extravio da alegada mercadoria contida no container, iniciou-se na retirada deste do TCP, porquanto é requisito para saída de container para Opesagem a apresentação de solicitação escrita do importador (despachante ou comissária), devidamente carimbada pela Receita Federal (alfândega), quando depois, é cientificada a APPA, que cede a balança ao TCP, ao qual compõe sua infra-estrutura; V. o fato do container sair do TCP tão-somente para pesagem não transfere a responsabilidade pelo mesmo à Autoridade Portuária; VI. a responsabilidade pela preservação e incolumidade do container durante a sua movimentação é reservada ao depositário, que também cumpre o papel de operador portuário. A atividade de movimentação não é própri da autarquia; 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N° : 301-31.140 VII. através do contrato de arrendamento n° 20/98, o qual resultou de prévia concorrência internacional de n° 009/97, o Consórcio Redran-Transbrasa assumiu a condição de arrendatário das instalações portuárias definidas e delimitadas naquele ajuste (exatamente onde foi depositado o indigitado container TRLU 550361-7), com as obrigações nele previsto, pelo prazo de 25 anos, nos termos do art. 40, inc. I da Lei n° 8.630/93; VIII. o TCP assumiu o terminal arrendado, primeiro como contratada do Consórcio Redran-Transbrasa, e posteriormente, o TCP tomou o lugar do arrendatário e • responsável pela execução e cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do mencionado instrumento contratual; IX. do referido contrato, no qual o TCP está obrigado a cumprir todas as cláusulas e condições, na qualidade de arrendatária, verifica-se que não há dúvidas quanto à sua responsabilidade pelo depósito, guarda e eventual indenização, se for o caso, a • terceiros; X. é cabível ao TCP, como recinto alfandegado, responder pelos danos causados a terceiros, advindos da prestação de seus serviços de arrendatária e operadora portuária, notadamente, os de depósito e guarda de mercadorias e containeres, que são inerentes ao seu objeto contratual; XI. não se pode exigir da APPA a fiscalização e vigilância além • do dever de diligência que lhe é exigido; No pedido, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida, para o fim de se julgar improcedente o lançamento. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N° : 301-31.140 VOTO Conheço do recurso por cumprir aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário, no qual o Recorrente se insurge contra a exigência do Imposto de Importação e Imposição de Multa, como indenização à Fazenda Nacional, devido ao extravio total da mercadoria importada, quando depositada no Porto de Paranaguá, por entender que não era o depositário da mercadoria quando da sua falta, bem como pelo fato de estar amparado pelas excludentes de responsabilidade — caso fortuito e força maior. De plano, verifica-se que a Recorrente não atendeu à intimação de • fls. 13 expedido pela Comissão de Vistoria Aduaneira, para apresentar as provas excludentes de responsabilidade tributária, sendo que nem prova nem resposta foi dada para contrapor as alegações feitas pela TCP, em resposta à Intimação feita na mesma data. Antes de adentrar-se ao mérito da questão, cumpre fazer algumas considerações acerca da vistoria aduaneira. Segundo o disposto no caput do art. 468 do Regulamento Aduaneiro "a vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." O extravio, por sua vez, vem definido também no referido Regulamento, no qual corresponde a "toda e qualquer falta de mercadoria." • Compulsando-se os presentes autos, nota-se que a mercadoria importada foi extraviada por completo, tendo em vista que a carga originalmente contida no referido container havia sido retirada e, no seu lugar, foi colocado resíduo de indústria têxtil, para tão-somente fazer peso. E mais, somente após o container TRLU 550361-7 ter sido movimentado do Terminal de Containeres de Paranaguá — TCP, para o pátio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA, local onde foi realizada a vistoria aduaneira, que se constatou a irregularidade. Então, foi exatamente no momento em que a mercadoria importada encontrava-se sob a custódia da APPA que os auditores fiscais da Receita Federal, ao vistoriá-la, verificaram a sua falta. Neste momento, a APPA era a depositária da mercadoria importada, e como tal, tinha o dever de guardá-la e zelar por sua integridade, de modo a não vir a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N' : 301-31.140 sofrer conseqüências futuras. Os argumentos de que o Container fora violado antes de seu ingresso no pátio da Administração de Portos de Paranaguá e Antonina, dependeria de prova material contundente (Allegatio et non probatio, quasi non &legado), eis que a Recorrente recepcionou o container o que configura presunção de que tenha sido vistoriado. E a responsabilidade pelo depósito da coisa, não tem somente repercussões tributárias, como se verifica pelas lições de Maria Helena Diniz, que ao analisar o instituto do depósito ressalta o seguinte: "Obrigação de custódia, ...0 importante é que a guarda do bem depositado seja o objetivo primordial da convenção. A guarda de • coisa alheia é seu corolário essencial e a principal obrigação do depositário. O escopo primordial do depósito é a guarda da coisa e . não o uso dela, nem a transferência da propriedade. Desse modo, o depositário receberá o bem com a finalidade precípua de guardá-lo em nome do depositante." (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. 30, 4' edição, 2002) Diante dessas considerações, vislumbra-se que o depositário deve ter o cuidado e a diligência com a coisa depositada, mantendo a coisa exatamente no mesmo estado em que lhe foi entregue, podendo, porventura, até responder por caso fortuito ou força maior, se no caso, não conseguir provar de que não era de sua responsabilidade. No caso em tela, O Recorrente ao receber a mercadoria importada, deveria tê-la verificado, analisado o estado em que lhe foi entregue, ou seja, ter formalizado a constatação de que a mercadoria encontrada no container (resíduo de indústria têxtil), não era a mesma constante na Declaração de Importação n° • 00/0016947-6 (caixas de lenços de pescoço, véus e xales). Tal constatação, inevitavelmente, deveria implicar a lavra de termo de Avaria, caso a avaria tivesse ocorrido antes de receber o container. O Recorrente foi intimado por duas (2) vezes, mas não apresentou Termo de Avaria ou qualquer excludente de responsabilidade tributária (fls. 31), fato este, que não o exime de responsabilidade, quanto às irregularidades encontradas na mercadoria em comento. A partir do momento em que não há qualquer manifestação do depositário acerca da coisa deixada sob sua custódia, faz-se presumir que naquele instante em que a mercadoria lhe foi entregue, estava ela em perfeitas condições, sem apresentar qualquer tipo de problema. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N' : 301-31.140 Assim, no presente caso, não há prova material que possa afastar a presunção da responsabilidade do Recorrente do extravio ocorrido com a mercadoria importada, eis que no momento da vistoria aduaneiro ela estava sob seus cuidados. Por fim, no que tange ao caso fortuito e força maior trazidos em pauta pelo Recorrente, não vejo o porquê em considerá-los, tendo em vista que havendo "culpa in vigilando" não se configura o fato dentro da inevitabilidade do acontecimento, muito menos, na ausência de culpa na produção dos eventos, requisitos estes, objetivo e subjetivo, respectivamente, da força maior e do caso fortuito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, e 4e e 14 dee. 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 4111 7 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4687456 #
Numero do processo: 10930.002235/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO MASSAHIRO KAIHARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e: mis Almeida Estol que proviam o recurso. R. IS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO C-ex.kilL6._.QUOI V ceditl.,0-(9.. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e os (Suplentes convocados) PAULO ROBERTO DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:-15:4•fv,:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 Recurso n° : 132.204 Recorrente : CLÁUDIO MASSAHIRO KAIHARA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Cláudio Massahiro Kaihara, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Londrina, lavrado em 11 de abril de 2002. A infração diz respeito à multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 2000, exercício 2001, que foi efetuada em 27 de novembro de 2001. Em impugnação de fl. 01, o contribuinte alega que entregou a Declaração, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Assim sendo entende estar ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade por infrações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através de acórdão proferido pela 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento, entendendo que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte. Aduz que as responsabilidades acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O contribuinte foi intimado através de AR em 11 de setembro de 2002 (fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n`?-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 O recurso foi recepcionado em 17 de outubro de 2002 (fls. 20). Em razões de fls. 21/22, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação mencionando jurisprudência que corrobora seu entendimento. É o Relatório. 3 .. ,:.1.,,,n .».k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr;' j n i',, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 27 de novembro de 2001. O recorrente é sócio de empresa sujeito, pois a apresentação de Declaração de Rendimentos. Pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda.\))11-- ‘. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 Trata-se de obrigação acessória, para a qual se prevê quando do descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. O recorrente discute a aplicação prevista no art. 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e àquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica": I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;II_ à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003. QUOL eeLfk:e; 1)(00R-ff\ U VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4686137 #
Numero do processo: 10920.002262/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04665
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Lam- Processo n° : 10920.002262/95-89 Recurso n° : 10.894 Matéria : IRF - Ano: 1990 Recorrente : MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.665 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMIN/STRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se defmitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •0147C7,,,d" CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E n r ERCIC MARIA etUà-gia= ARVALHO - - Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO scHmrrr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. iêd.. 4 2. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 Recurso n° : 10.894 Recorrente : MARCKITO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. RELATÓRIO Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, decorrente da ação fiscal levada a efeito no mesmo contribuinte na área do imposto de renda pessoa jurídica, onde foi constatado que a empresa utilizou indexador, para fins de atiiali7ação monetária das demonstrações financeiras, em desacordo com a legislação em vigor (Diferença entre IPC/BTNF). Irresignada com as determinações legais tributárias que normalizaram a matéria o contribuinte ingressou, em 1991, com Ação Ordinária Declaratória - sob o n° 91.0100599-5 (Protocolo 07423 - Justiça Federal Joinville - 03/91), de inexistência parcial de débito tributário. Em 1995 a Justiça Federal julgou improcedente aquela Ação alegando que a pretensão não encontra nenhuma ofensa a princípios constitucionais. Novamente a empresa ingressou com Recurso de Apelação protocolado sob o n° 004954, de 03/04/95. A Autoridade Julgadora mantém o lançamento ancorada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO liOUIDO. AUTO DE INFRAÇÃO Ce? 3. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n" : 107-04.665 Exercício de 1991. APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional (Ação Ordinária), discutindo o índice aplicável a título de correção monetária (IPC/BTNF), nos demonstrativos financeiros do ano-base de 1990, importa na renúncia dos argumentos impugnatórios relativos a essa matéria, apresentados na esfera administrativa, tomando- se o lançamento definitivo em relação à matéria levada ao Poder Judiciário (Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/96). Face à vinculação entre o lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria pertinente específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Irresignada com as razões de decidir, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando, em preliminares, cerceamento ao amplo direito de defesa e, quanto ao mérito, razões já apresentadas na impugnação. É o Relatório. . Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Depreende-se, do relato, tratar-se de lançamento decorrente e que o contribuinte, com relação ao lançamento principal, ingressou com Ação Ordinária Declaratória de inexistência parcial de débito tributário para determinar, ao final, Correção Monetária do Balanço anual - exercício de 1991 - período-base de 1990, pelos índices do IPC como indexador, com pedido de Medida Cautelar para garantia de Juizo, com oferecimento de caução. Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 1 Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. 1 "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o • parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase I e Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão no : 107-04.665 administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10' re." Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim alinhavou a queii.rie , dentre outros: pé • 6. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da defmitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem)." Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. / Pd.4 7. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na çsfera administrativa. Sala das sessões(DF),i de o mbro de "7. f4,/ MARIA DO 1 i . , i1T. 4 :. ri ARV • HO il . 4ffillIPIPINS"— „iliv .. , .- 1 1 -I -I _. : _i .: e e e 1 .1 e e e e i e .1 ãI,.... 8. 1 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000093/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Decai em cinco Segundo Conselho de Contribuintes anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Publicado no Diário Oficial da União Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição De 02) / ano 4 para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento VISTO já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4'147 S;;;;; 4nfigúe Pinheiro Torres Presidente netD. • . tire irancla Relator-Design e O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr • 1 .; .n+b 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes À..4- Processo na : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 Recorrente : PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de auto de infração de fls. 44/61, que exige R$ 31.530,42 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, RS 23.647,65 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art 86, sç 1° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, Ida Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defls. 45/50, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 09/1991 a 09/1995, conforme demonstrativos de apuração às fls. 51/56 e de multa e juros de mora à. s fls. 57/6], tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar a° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capitulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 01/02/2001(fl. 44), a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs, tempestivamente. em 05/03/2001 , a impugnação de/is. 66/99, instruída com os documentos de fls. 100/110, cujo teor é sintetizado a seguir: *após referir-se ao lançamento, diz que o fisco pretende creditar-se de valores que datam de 09/1991 a 09/1995; que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas, restando o suposto crédito tributário fulminado pela decadência; • na seqüência, transcreve o art. 173, I e II do CTN, e argumenta que a Receita Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não o fazendo nesse período, decai seu direito; 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tp.-;47.er Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 • relacionado, ainda, à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, transcreve doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Tributário (5° ed. São Paulo, Saraiva, 1991, pg. 330), o art. 156, V do CTN que dispõe sobre a extinção do crédito pela prescrição e decadência, bem como jurisprudência dos Tribunais e do Segundo Conselho de Contribuintes; à vista disso, requer a extinção do feito, com julgamento do mérito, conforme o art 269. IV da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ter decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário, pela decadência; • passa a discorrer sobre a coisa julgada argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em composição plenária, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°5. 2.445, de 29 de junho de 1988. e 2.449, de 21 de julho de 1988, os quais introduziram alterações nas contribuições destinadas ao PIS; • diz que, por ter ingressado com o Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, efetuou depósitos judiciais mediante expressa autorização judicial (Anexo I, fl. 101) e que, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.0055277-7/PR (Anexo II, fl. 103/105). efetuou o levantamento dos valores depositados relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordáncia da Fazenda Nacional; que esta opôs embargos declara tórios contra a decisão proferida no citado agravo de instrumento, sendo esses rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (7'RF/4°R) conforme demonstram os documentos de fls. 107/110 e, como não interpôs qualquer outro recurso, a decisão transitou em julgado, em 30/04/1999; • discorre sobre a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença transitada em julgado, citando os arts. 467 e 468 do CPC, bem como doutrina e lição dos processualistas Carnelutti e Liebman e conclui pela nulidade da notificação de lançamento, para não ofender a coisa julgada; • na seqüência, tece considerações sobre a evolução da legislação do PIS, bem como comenta a sua natureza jurídica, frente a constituição anterior e a atual, concluindo por afirmar que é inquestionável a natureza jurídico- tributária das contribuições parafiscais, e, por conseqüência, da contribuição para o PIS; 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n 2 : 121.394 Acórdão ti2 202-14.787 • afirma que a partir da edição dos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a sistemática do PIS, originariamente regida pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. sofreu substancial modificação, pois foi nesse momento que a base de cálculo deixou de ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador para se constituir na receita operacional bruta referente ao mês do fato gerador; • prossegue. dizendo que com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior edição da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, os precitados Decretos-Leis perderam sua eficácia, como se nunca houvessem existido, passando o PIS a ser exigido de acordo com o disposto na LC n.° 7, de 1970; • argumenta que a LC n.° 7, de 1970. no que tange à base de cálculo do PIS, diz que essa contribuição, devida num determinado mês, seria apurada com base no faturamento havido no sexto mês anterior, sendo que tal fórmula não previa qualquer correção monetária dessas bases de cálculo; desta forma, alega que é mister dizer que uma coisa é a base de cálculo, outra é o momento em que ocorre a obrigação de pagar o tributo (quando se torna devido): o aspecto temporal da hipótese de incidência ocorre seis meses depois, aperfeiçoando-se a hipótese, fazendo incidir o mandamento, que também levará em consideração quantia dimensivel de seis meses passados; • diz que esse entendimento é coerente com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Poder Judiciário, dos quais transcreve ementas (fls. 81/82); • reafirma que não há que se falar de correção monetária incidente sobre as bases de cálculo, posto que as leis que indexaram o tributo, o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador (como é o caso das Leis n.'s 7.799, de 1989, 9.177, de 1991 e 8.383, de 1991, dentre outras), sendo que como o fato gerador do PIS de um determinado mês, ocorre no próprio mês, é natural que todos os contribuintes possuem obrigação de indexar o tributo, mas só a partir da ocorrência do fato gerador e não em outro qualquer tomado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (no caso, o faturamento de seis meses passados); ti 4 CC-MF ,.,t Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10935.00009312001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 • sustenta que não se pode argumentar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS, pois que, na verdade, o fato jurídico tributário dessa contribuição só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento e, logo, não se trata de prazo de recolhimento, mas, sim, de período de tempo necessário para o citado aperfeiçoamento do fato jurídico tributário, não se podendo pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária; • diz que não se pode alegar que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, a exigência do PIS tornar-se-ia válida de acordo com a legislação superveniente, que, salienta, somente veio a ser editada a partir de novembro de 1995 (MP n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, culminando na Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998), citando jurisprudência do TRF da 4° Região (fls. 83/84); • contesta a aplicação de correção monetária do débito no período compreendido entre 01/02/199] a 31/12/1991, como pretende o _fisco, por ser ilegal e inconstitucional; afirma que não havia previsão legal de indexador de débitos tributários nesse período, não se podendo utilizar, para esse fim, a TR/TRD; cita, quanto ao tema, jurisprudência administrativa e judicial; • opõe-se à exigência dos juros de mora, por entender que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros moratórias incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja por falta de legislação que a institua (contrariando o art. 161, § 1° do CTN), ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192, § 3° da CF, de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratórios e não moratórias, contrariando mais uma vez o dispositivo da lei complementar (C1N), norma de hierarquia superior à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Selic; • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic, mas que todas são claras em conferirem à taxa natureza remuneratória, caracterizando-a como meio próprio de remuneração do capital; que, não obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas 5 ;: 4? 1(4ft. 2°- CC-MF Ministério da Fazenda 7-à-:ir, Segundo Conselho de Contribuintes ',71.À.rt+ Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão d. : 202-14.787 unilateralmente, não se prestando como a via legal necessária à regulamentação do tema; • expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente à taxa Selic e. caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por ausência de recepção direta, ou por não estarem contidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): • diz que o CM (art. 161, § 1°), que é lei complementar, dispõe que o limite para os juros de mora é de 1% ao mês, o que se ajusta perfeitamente às disposições do art. 192, § 3° da CF, de 1988, que estipula que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano; sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n° 9_065, de 20 de junho de 1995 (art. 13), como forma supletiva de regulamentação da Selic, ainda assim, não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e, por conseguinte, acerca das taxas de juros; • que, sob pena de se caracterizar crime de usura, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano (art. 192, § 3° da CF, de 1988). pois, apesar da jurisprudência entender que tal dispositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorado; além do mais, o CT1V, que é lei complementar, dispõe conforme o texto constitucional, e o Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (lei de Usura) admite que a taxa de juros moratórios seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja I% ao mês ou 12% ao ano: • cita disposição do Ato Declaratório n°12. de 02 de maio de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e aduz que esse fixa, de forma que repute arbitrária, a taxa de juros (4,26%) que será aplicada ao mês ao qual faz referência, demonstrando completa dissomincia com o dispositivo constitucional e com o art. 161. § I° do CTIV: sustenta, mais uma vez, que, caso se admita como válida a instituição da taxa Sella para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido, ihierarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para /I 6 st e:;-3, 22 CC-MF -0 a....k. Ministério da Fazenda .1nn:”., sa Fl. n-:,i.:0S- Segundo Conselho de Contribuintes ti;lÁt: n>., Processo nil : 10935.00009312001-74 Recurso dl : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 fundamentar sua tese, transcreve lição de Kelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constituição, formal e materialmente, não pode ser aplicada dentro do sistema jurídico vigente; • retorna à sua discussão a respeito da natureza da taxa dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio A J de Carvalho e Maria Inês C. Pereira da Silva, matéria publicada na RDDT, n°14. pg. 11 e ss., passa a enumerar as espécies de juros existentes (indenizatórios, remuneratórios e de mora), procura fazer, ainda, uma distinção entre multa moratória e juro de mora e diz que este configura uma indenização pelo dano causado, mediante o inadimplemento; nesse sentido transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais. como pretende a Lei n° 9.065, de 1995. por não possuir características indenizatórias, próprias dos juros moratórios; • afirma que a multa de oficio aplicada ofende o principio constitucional do não-confisco. consagrado implicitamente no art. 5°, XXII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CE de 1988); nesse sentido. transcreve doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo Brito Machado, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias — ICM, de 100% para 30%, por considerá-la de feição confiscatória; por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do imposto devido; • diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas, declarando a total nulidade do crédito fiscal consubstanciado no auto de infração e, que, sendo diverso o entendimento da Fazenda Nacional, seja apreciado o mérito, para o fim especial de julgar improcedente a medida fiscal. 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de/is. 01 a 43, dos quais se destacam: à fl. 01 , mandado de ?)pr cedimento fiscal -fiscalização n° 0910300 2000 00380 6; à j7. 03, termo de 11 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 115",4 Segundo Conselho de Contribuintes dr-izev;n Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão ncl : 202-14.787 inicio de ação .fiscal; e às fls. 34/35 e 40/43 , plani lhas com os valores de bases de cálculo do PIS, referentes aos períodos de apuração 09/1991 a 09/1995." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 1.436, de 26/06/2002, fls. 121/148, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/09/ 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N°49 DE 1995. EFEITOS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. a contribuição para o PIS voltou a ser exigidaconforme a legislação então substituída. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONA_LIEML)E E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. if 8 22 CC-MF4 ;a...4; - Ministério da Fazenda It. Fl. V .4-;1/42t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DEMORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 04/07/2002, fl. 151, e inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 29/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 152/196, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 205 que a recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 199, garantindo o seguimento do recurso interposto. f É o relatório. 9 72 CC-MF --.1 .1ty Ministério da Fazenda Fl. ',..2 44 Segundo Conselho de Contribuintes t•n%,"3/4.:4..rit Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso na : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar a contribuinte argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto deste lançamento por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150. parágrafo 4 0, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4 0 do art. 150 do C7'N está assim disposta: 'Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo peado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluida a 10 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e,t1.4-M.;n• Processo nt : 10935.00009312001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 202-14.787 antecipação de pagamento acaso efetuada. tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CT1V. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possiveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo I 73 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. G). Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos compro batórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. 'An 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, .ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuizo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei.' Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadência, da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, .i{(1 11 . 4; 22 CC-MF ;1....é; r. Ministério da Fazenda Fl. -,-4-.z.;;.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão ra' : 202-14.787 se não mais fosse possivel lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente. com a edição da Lei 8.2 1 2/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto- Lei 2.052/1983 e. sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do CIN norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias. quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. 1 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 .4:pf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de ContribuintesMNU Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão ria : 202-14.787 Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se ‘firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Cons- tituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)' E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .t Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra2 : 10935.00009312001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão ra2 : 202- 14.787 matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas. repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas. enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta Junção simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E COIV7'RIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JUR1DICA É MUITO SIMPLES: TAIS MdITÉRL4S FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO. OLHOS FITOS, POREM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS 14 22 CC-MF .0 S.. 4; Ministério da Fazenda Fl. 'thisS, Segundo Conselho de Contribuintes ta.•=3:';, Processo ng : 10935.000093/2001-74 Recurso ng : 121.394 Acórdão ng : 202-14.787 CONSTITUCIONAIS, QUE NU7VCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATORIA. SE FOR ALÉM DISSO. O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLITICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DES- PREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar ás pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos. disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tribu- tário, 1995, pp. 409/10)'. Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no ambito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de 15 sat CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 modo que. a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação. poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo .5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcion adora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto. naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo. o C7'N quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto. não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. 'Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. 17 16 2=1CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta último restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso L combinado com o artigo 195, g' 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo.' (Wagner Bolero. Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser difèrente concorda Roque Antonio Carrazza2: 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 ti. 22 CC-MF -Ministério da Fazenda Fl. ,tta," Segundo Conselho de Contribuintes ;itkr, Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas trib ti tan tes. O legislador complementar não recebeu uni "cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. J56. V, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer- como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174. CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C T/V) - as causas impeditivas. suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadencicris depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 1 73 e 174, do Código Tributário fNp cional, enquanto fixam prazos decadenciais e 1 18 2°- CC-MF • Ministério da Fazenda , Fl. tt:;ár Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n 202-14.787 prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadencia is para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.2 12/9 1, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social Ora, os artigos 194, 195. 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais. o PIS é uma contribuição social incidente sobre o .faturamento, que é urna das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138. 284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção: c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195. L II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL41, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEF' (CF, art. 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art 149, art. 195, 3S. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195. 35-. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (an, 149, ar! 195, 5S* 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da 'Ir 19 , 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154. 1); a. 3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212. § 5°). as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." Posto isso, considerando que o lançamento foi efetuado em 10/04/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre abril/1992 a agosto/1995, não há como se falar em decadência Ainda nas preliminares, a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração por ter havido ofensa à coisa julgada, uma vez que ingressou na esfera judicial com Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, tendo efetuado depósitos judiciais relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordância da Fazenda Nacional, posteriormente levantados em virtude da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, sendo que os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, e a sentença transitou em julgado. Entretanto, é de se observar que a ação judicial interposta pela contribuinte visava assegurar-lhe o direito de não recolher a contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e foi neste sentido que obteve provimento jurisdicional. A decisão judicial transitada em julgado garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento do PIS conforme preceituavam os referidos Decretos-Leis. No entanto, nenhum pronunciamento do Judiciário garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes das Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973. Tendo a contribuinte suspendido os depósitos judiciais efetuados no bojo na citada ação de Mandado de Segurança respaldada em pronunciamento da Justiça, caberia-lhe ter efetuado os recolhimentos com base nas Leis Complementares, antes mencionadas. Mas não o fez. Inexistindo, pois, depósitos judiciais que acobertassem a exação e não tendo havido recolhimento da contribuição no período auditado, constata-se a falta de recolhimento do PIS, cabendo, assim, à autoridade fiscal constituir o crédito tributário devido pelo lançamento. Ressalte-se, ainda, que não existe, na decisão proferida pelo Poder Judiciário, qualquer referência a proibição no que diz respeito à atividade de lançamento por parte da Fazenda Pública, até mesmo porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme o disposto no art. 142 do CIN. Antes, ao contrário, a decisão judicial assegura 20 ,;. 4fr4t 22 CC-MF r... .. ,1.: _ Ministério da Fazenda Fl. ynt.,4 Segundo Conselho de Contribuintes 'artiiri). Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n 2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 expressamente ao Fisco o direito de efetuar o lançamento nos casos de depósito a menor ou se os prazos de pagamento previstos na legislação tributária não tiverem sido respeitados. Assim, inexiste qualquer ofensa á coisa julgada, visto que a fiscalização efetuou o lançamento com base nas Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973, e não nos Decretos-Leis desautorizados pela sentença judicial transitada em julgado. Acresce, também, aos seus argumentos, a recorrente, que haveria coisa julgada a militar em seu favor, no concernente à impossibilidade de ter sido aperfeiçoado o lançamento em tela pelo transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Estriba tal alegação na invocação do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, pelo TRF da Região. Nesse recurso se decidiu que tal contribuinte poderia levantar certo montante que havia sido depositado no Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4. Nesta impetração, a ora recorrente arrastou o pagamento da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Transitou em julgado neste "writ", decisão que eximia a contribuinte de pagar tal exação sob a égide desses diplomas legislativos, porém asseverando que deveria essa contribuição ser recolhida nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. Buscou-se, então, apurar quanto seria, devido, a título dessa lei complementar, a fim de que fosse convertida em renda a quantia equivalente ao total depositado. Contra isso é que fora interposto o agravo de instrumento aludido, em cujo julgamento se decidiu que a contribuinte poderia levantar a integralidade dos depósitos efetuados, sob o fundamento de que cabe ao Fisco lançar de oficio a importância que entende devida. Acentuou que, acaso o Fisco assim não proceda, não caberia ao judiciário buscar o pagamento da exação que seria devida, a titulo de uma espécie de compensação com valores depositados. Consignou-se, ainda, no voto da magistrada relatora desse recurso, que tal lançamento pela diferença (sic), deveria ser feito "no prazo decadencial de cinco anos" (id). Dai pretender a atual recorrente reconhecer a existência de coisa julgada a reconhecer que o Fisco federal decaiu de seu direito de constituir o crédito por não ter lançado no prazo de cinco anos. Impende considerar, à vista do exposto, que a decisão judicial (excetuados os casos de controle concentrado de constitucionalidade e ações coletivas, o que não é o caso aqui) veicula uma norma individual e concreta. Tal norma porta pelo "decisurn" constitui o comando jurisdicional especifico, cujo sentido passa a reger aquele caso individualizado. Cuida-se, pois, da determinação direcionada da autoridade judiciária para as partes sobre aquela situação colacionada como objeto da lide. Essa norma individual e concreta, por ser um comando especifico, reside no dispositivo da decisão. Não abrange as razões que compuseram o raciocínio consubstanciado no discurso de fundamentação para alçar àquele comando normativo, que é a conclusão desse discurso de fundamentação. Necessário que assim o seja, haja vista que a norma veiculada na decisão é o ato de proclamação do direito concretamente, não as razões que conduziram a tal entendimento. )1 21 22 CC-MF ;-fr _ Ministério da Fazenda Fl. thsti,!' Segundo Conselho de Contribuintes ‘ Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 Outra não é a inteligência que deflui do preceito no art. 469, I e II, do CPC. Tal artigo da lei dispõe claramente que os motivos da sentença e a verdade dos fatos estabelecida como premissa, ainda que determinantes para o dispositivo decisório, não fazem coisa julgada. Somente o dispositivo, portanto, trarnita em julgado, vinculando as partes com o comando nele contido. Outro não tem sido o posicionamento que se tem colhido na doutrina a respeito: "A doutrina processual tem distinguido na composição da sentença dois elementos que lhe são essenciais: um corresponde ao raciocínio desenvolvido pelo julgador na formação do silogismo judicial (em que são premissas o fator da causa e a regra da lei a que eles se subsumem) — é a fundamentação ou motivação, o elemento lógico; outro que corresponde à aplicação da lei ao fato, isto é, a conclusão do silogismo judicial, é o comando estatal, emitido pelo juiz, que define a controvérsia entre as partes — é o dispositivo, o elemento vontade. Da conjugação de ambos nasce o julgamento, ou seja, a regra, a norma, composta pelo juiz para o caso especifico submetido a sua apreciação e deliberação. Postas es tas considerações, passam os tratadistas a investigar em que consiste, afinal, a coisa julgada, vale dizer, o que passa em julgado. Em suma: da totalidade da sentença proferida pelo órgão julgador o que constituirá, depois, a coisa julgada e se tornará imutável para o futuro? Pelo que ficou visto antes a coisa julgada (res indica(a) consiste não na apreciação das premissas sobre que o juiz raciocina e sim na resolução que o define. Logo, somente este converte-se em coisa julgada, ficando de fora o raciocínio, as considerações expostas pelo julgador para justificar (fundamentar, motivar) a conclusão. Objetivamente, portanto, a coisa julgada é determinada pelo "julgamento " consubstanciado no dispositivo da sentença, que externa a regra exarada pelo juiz para o caso concreto que lhe foi submetido." ( Egar Moniz de Aragão, in Sentença e Coisa Julgada, Rio de Janeiro: Aide, 1992, pg. 247). "Todavia, razões de oportunidade, assim como determinaram a adoção do instituto, também traçam à sua aplicação limites precisos: limites objetivos que a definição dada há pouco da autoridade da coisa julgada ajuda a entender, visto como é só o comando pronunciado pelo juiz que o torna imutável, não a atividade lógica exercida pelo juiz para preparar e justificar a decisão (Enrico Tullico Liebman. Eficácia e Autoridade da Sentença. 3" ed. Trad. De Alfredo Buzuid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pg 55, com grifo do original.)". Na hipótese concreta, a coisa julgada recaiu sobre a decisão que proclamou inconstitucionais os Decretos-Leis citados para eximir a ora recorrente de recolher a contribuição para o PIS segundo o neles disposto, mas também declarou que deveria ter sido recolhida essa r exação, de acordo com a LC n° 7/70, conforme já explanado, nada mais. 22 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-- _ -::•:y àz, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 Nenhum outro comando restou corporificado no dispositivo da decisão transitada em julgado na impetração referida. Adstringiu-se ele a tais questões. Diverso não poderia ser, vez que o thema decidendum naquela lide não foi outro além da constitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, a por a incidência da Lei Complementar n" 7/70, como correlato de sua inconstitucionalidade. Por conta disso, obviamente, o pronunciamento decisório não abarcou algo distinto do objeto da lide, nem o poderia A decisão proferida no agravo de instrumento citado não se reporta a coisa julgada alguma, absolutamente. Não se trata de uma decisão de mérito sobre a lide deduzida em juízo, a contrário do ocorrido na apelação daquele mandado de segurança. Cuidou apenas de questão atinente à execução da decisão de mérito do mandamus. Com efeito, o mérito de tal agravo de instrumento foi o da possibilidade de a contribuinte levantar, ou não, o montante integralmente depositado na impetração aludida. Com isso, pode-se aferir da leitura da fl. 101 destes autos que nem mesmo esse agravo teve em seu comando normativo a questão da decadência, nem bem transitou ele em julgado. No máximo, restou preclusa a possibilidade de se contender sobre o levantamento da importância depositada Nenhum comando normativo judicial foi exarado, proclamando que o prazo decadencial para o lançamento in casu seria de cinco anos, ou mesmo que já teria o Fisco decaído de seu direito de constituir seu crédito. Inexiste qualquer dispositivo transitado em julgado com tal teor. Sequer o mérito do agravo de instrumento aludido, seu thema decidendum ou seu preceito normativo final tangem esse assunto. Por isso, não há coisa julgada a obstar a constituição do crédito do PIS, nos termos da LC n° 7/70, no caso concreto. Desta sorte, não há de fazer nenhum reparo ao lançamento no que diz respeito à decadência Findas as questões preliminares, passemos à análise do mérito. Uma das questões tratada pela recorrente é a semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no 119 faturamento verificado no sexto mês anterior: 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tty; - , Segundo Conselho de Contribuintes -zitin•• Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 'Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trota, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir '. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o ,faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória. e A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. ff 24 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. yttst Segundo Conselho de Contribuintes 'aarit Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°.- A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que -ex vi de explicita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explicito: a aplica 0-'0 da aliquota legal (essência substancial do lançamento) for-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo C/aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e 25 22 CC-MF Nlinistério da Fazenda ..,,t--.1;:•.. ,_ Fl. -9:-/-..st. Segundo Conselho de Contribuintes ';;%U.rk Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n 2 : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURSO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO -Na forma do disposto na Lei Complementar n°07. de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o .faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da ai/quota de 0.75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o S'TJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223196-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve n fsevotação una- ime nesse sentido. ) 26 2°- CC-MF --!.;.s..-..-év Ministério da Fazenda Yla-,,,,; Segundo Conselho de Contribuintes I..14..e.i. Processo na : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 E agora o Superior Tribunal de Justiça. através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturameruo, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. M, parágrafo único da LC O 7/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da lkIP n 2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.69 1 /88 ; 8.0 1 9/90; &218/91; 8. 383/9 1; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com stattis de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ir 27 2=' CC-MF Ministério da Fazenda -•--- 't, .- Fl. yivar20.5t Segundo Conselho de Contribuintes ', 4. al» Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 sç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um I% (por cento) ao mês. § 2° (..)" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária Assim é que a taxa mencionada no § 1" do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária, elencada às fls. 33/34 dos autos. Conforme determinação legal, adota-se o percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: il(I 28 22 CC-MF - Ministério da Fazenda A. tfr:-;:ik'S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência - alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fálica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 C1ANAY 29 .:..!I.À.:4., 2=' CC-MF 44...l.....,V Ministério da Fazenda Nr,:e.t-c-,2, s. V ,;:i.s.15 Segundo Conselho de Contribuintes Ft. '.;'14.4 fk ;0--;. n Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Preliminarmente, cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisar se na espécie teriam decaídos os períodos lançados e então exigidos pela Fiscalização, conforme expressamente argüido em preliminar pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A exigência em questão está contida em Auto de Infração (fis. 44/61) lavrado em 01.02.2001, referente aos fatos geradores de setembro de 1991 a setembro de 1995. No caso ora em exame, temos de aplicar, com a devida vênia daqueles que possuem entendimento contrário, o prazo decadencial para o PIS de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4', e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da supentniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III, do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN5. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 5 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b'', da CF. (...)." Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, #Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 30 ...i:Ya 22 CC-MF ::.j Minis-tério da Fazendae•-- ,1,,i_ 1, Fl. li, t Segundo Conselho de Contribuintes ;'$.4,ft-? Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121394 Acórdão n2 : 202-14.787 E tal afirmativa é feita com fundamento em entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que, sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I II e Ill da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (.). G) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III,b; art. 1-19). (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previ denciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social" 6 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encarnpou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da seguinte reportagem jornalística-técnica-jurídica sobre o tema: "FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRANÇA A Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda. obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode tornar-se um importante precedente para quem está contestando cobranças tributárias já validades pelo Judiciário. Em decisão unanime, a Segunda Turma decidiu que o Fisco tem cinco anos para fazer uma autuação fiscal ou constituir uni crédito tributário contra o contribuintes. O prazo deve ser contado a partir do chamado fato gerador. Ou seja, do ato que gera a obrigação de recolher o imposto ou a contribuição. 'RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2;; RE I 38284-8/CE, Mia Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3. I 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 202-14.787 (...). Se não houve lançamento do Fisco no prazo de cinco anos após o fato gerador, ficaria caracterizada a decadência. Relatada pela ministra Eliana Calmon, a decisão acaba derrubando o argumento de que o prazo deveria ser contado a partir da publicação da decisão definitiva que reconheceu o crédito em favor do Fisco. O julgamento também acaba derrubando a alegação de que o Fisco teria dez anos contados a partir do fato gerador para tentar iniciar a recuperação do imposto ou contribuição. (.). "7 In casu, portanto e em razão do acima exposto, a totalidade dos créditos tributados objetos do Auto de Infração lavrado, aplicável à. espécie o artigo 173. I e II. do CTN, devem ser declarados nulos. Ante ao acima analisado e em preliminar, reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração, ora analisados, dando provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 • ;;11111/4 DALTON LÁ"' ORDEIRO DE IVIIRA_NDA 7 Jornal Valor Econômico - "Dicas Tributárias", artigo assinado por Marta Watanabe, publicado em 10.2.2003, p. B-2 32

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