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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692277 #
Numero do processo: 10980.011128/93-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível o lançamento de ofício, pela insuficiência de recolhimento da contribuição social, apurado por estimativa, no regime da Lei nº 8.541, de 23/12/92. Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-02931
Decisão: PUV, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜÍDAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA LIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ! Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C(-0- GLIk C‘Wo- L. Vaktis MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justific,adamente o Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 Recurso n° :06.585 Recorrente :METALÚRGICA LIDER LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA LI DER LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, em parte, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 05/10, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição Social sobre o Lucro devida nos períodos de apuração de janeiro a junho de 1993, sem que a autuada fizesse prova da inexistência de lucro real nesses períodos, acrescida de multa de 100%, conforme demonstrativo de fls. 10. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12.a 25, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 32° a 38): `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Período-base: janeiro/93 a junho/93 FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica deixar de recolher, mensalmente, a contribuição social sobre o lucro e não fizer prova da inexistência do lucro real nos respectivos períodos-base, através da apuração mensal dos seus resultados, correto o lançamento de ofício, dos valores não recolhidos, calculados por estimativa. O prazo concedido para pagamento até a data fixada para entrega da declaração, refere-se tão somente à diferença da contribuição social, 2 S\ Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 quando positiva, resultante do confronto entre os valores apurados e recolhidos por estimativas, durante o ano-calendário, e o valor apurado na declaração anual. JUROS DE MORA O termos inicial para cobrança dos juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51 da Lei n°8.541/92. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Cientificada dessa decisão em 12 de junho de 1996, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 05 seguinte, sustentando, em sintese: a)a decisão não se pronunciou sobre todos os itens da impugnação, o que enseia sua nulidade e devolução do feito para nova apreciação, conforme já se manifestou a respeito o Primeiro Conselho de Contribuintes em acórdão que transcreve; b)não pode prosperar o posicionamento da autoridade administrativa no sentido de se abster de prestar ao cidadão os esclarecimentos que lhe são requeridos, mesmo sobre matéria constitucional, pois fere o direito de petição contido no art. 50, inciso XXXIII da Carta; c) não é privativo mormente do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei, sendo obrigação de todos dos Poderes da República se posicionar sobre o assunto. Transcreve textos om a opinião de juristas e voto de Conselheiro do 2° C.0 1° Câmara no Acórdão 201-66.388, sessão de 02.09.90; d)o lançamento é passível de nulidade, pois não contém a fundamentação legal em que se baseou e omitiu a descrição da matéria tributável, violando frontalmente a regra do art. 10, incisos III e IV do Decreto 70.235/72, impedindo, assim uma ampla compreensão 3 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 das infrações impostas e o consequente exercício de defesa; e) não pode o fisco efetuar o lançamento no curso do ano-calendário, pois a própria lei permite a opção do pagamento por estimativa em qualquer mês do ano-calendário anterior à entrega da declaração; f) não caberia à autoridade fiscal arbitrar o lucro da empresa no próprio ano-calendário, em violação ao seu direito de opção quanto ao regime de apuração do lucro tributável pelo IRPJ e pela Contribuição Social; g) são diversos os argumentos que demonstram a inconstitucionalidade da contribuição em causa, quais sejam: 1 - inobservância da necessidade de aprovação prévia do plano de custeio e benefícios; 2 - desobediência ao preceito constitucional contido no art. 195, inciso I, da C.F; 3 - possui a mesma base de cálculo de outra contribuição, o PIS, configurando a ocorrência do bis in idem (art. 195, parágrafo 4°, da C.F.); 4 - é uma exação cumulativa, contrariando o art. 154, I, da C.F.; 5- a arrecadação e fiscalização de acordo com a Lei n° 8.218/91, art. 33, é da responsabilidade da Receita Federal, compondo, assim o orçamento da União, contrariando a L. C. 70/91 ,que destina os valores arrecadados diretamente ao orçamento da seguridade social; 6 - a base de cálculo, como está definida na lei n° 7.689/88, não pode ser admitida, por infringir tanto a Constituição Federal como as leis comerciais; h) a multa de 100% imposta sobre as importâncias apuradas é de caráter confiscatório, no entender do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5511/6000 e em outros Julgados citados no arrazoado. É o Relatóri6V) 4 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de lançamento de ofício em razão da falta de recolhimento das parcelas mensais da Contribuição Social sobre o lucro referentes aos meses de janeiro/93 a junho de 1993. A autuação foi levada a efeito a partir da constatação do não recolhimento da citada contribuição, sem que a autuada fizesse prova da existência de lucro real, através da escrituração mensal de seus resultados, tendo como fundamento legal o artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 38 da Lei n°8.541/92. A arguição de nulidade da decisão de primeira instância não procede. A autoridade administrativa entendeu não ser possível se manifestar sobre a inconstitucionalidade da exigência, ao fundamentar sua decisão no artigo 97 Constituição Federal que impõe aos Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público através de voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Incabível também a pretensão de nulidade do lançamento por falta de descrição da matéria tributável e de capitulação legal. O auto de infração foi lavrado por servidor competente, descreveu a matéria tributável (fls. 05), disposição legal infringida (fls. 10) e a penalidade aplicável (fls. 08). ') Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 À contribuição não se aplicam as ressalvas contidas no art. 154, I, que só atuam quando se trata de instituir fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas no art. 195, I, II e III, tal como prevê o art. 195, parágrafo 4°. O fato de ser arrecadada pela União não significa que constitua receita sua. São inconfundíveis os conceitos de sujeito ativo na relação jurídica tributária e pessoa titular do produto da arrecadação. Essas condições podem ser seccionadas, como acontece no caso, de tal forma que os recursos produzidos pela contribuição, embora recolhidos pela União, não devem incorporar-se ao seu orçamento, mas ao da seguridade social. Para a caracterização das contribuições o que a Constituição leva em conta é precisamente a destinação do produto da sua arrecadação. A Constituição deferiu à União competência para a instituição, o que é o mais em relação à capacidade tributária ativa, naquela contida. À falta de disposição constitucional expressa impondo a dissociação desses aspectos, tem-se que a União, competente para legislar sobre contribuições, também o é para arrecadá-los, embora não se lhe destine o produto da arrecadação. Inconstitucionalidade houve, mas na previsão de incidência retroativa sobre o resultado de 1988. Quanto ao mérito, cabe observar que a fiscalização efetuou levantamento específico do faturamento da recorrente, no período correspondente ao lançamento contestado. A recorrente não questionou a respeito do levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. Os artigos 38 e 40 da Lei n°8.541/92, rezam que: 6 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 "Art. 38 - aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. Parágrafo 1° - A base de cálculo da contribuição social para as empress que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. Parágrafo 2° - A base de cálculo da contribuição social convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. Parágrafo 3° - A contribuição será paga até o última dia útil do mês subsequente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária no dia anterior ao do pagamento. Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá pagar o imposto de renda mensalmente, cumprindo-lhe, para tanto, apurar a cada mês os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (Art. 30 da Lei n° 8.541, de 23/12/92). Vale dizer que, em princípio, o pagamento do imposto e da contribuição social são calculados sobre os resultados mensais. Esta é a regra. No caso entanto, a lei faculta ao contribuinte pagar esse imposto mensal, por estimativa, conforme previsto no art. 23 do citado mandamento legal, para, no encerramento do período-base, apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e, conseqüetemente, determinar eventual diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago durante o ano calendário. Em havendo diferença de imposto, ele deve ser pago em quota única até a data estabelecida para a entrega da declaração anual. A mesma norma deve ser observada para o recolhimento da contribuição social. 7 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 O artigo 40, autoriza o fisco, no caso de falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro, a lançar de oficio os referidos valores com o acréscimos e penalidades legais. No caso sob julgamento, como se pode verificar, a empresa, até a época da autuação, efetuou o recolhimento da contribuição social mensal por estimativa, porém utilizou base de cálculo menor que a estabelecida pela norma legal, tendo sido, por isso, autuada pelo fisco. No termo de constatação lavrado pelos auditores-fiscais (fis. 05/06), constara o seguinte: "Não tendo a empresa até a presente data, atendido às exigências contidas nas intimações anexas, fis. 01 e 02, procedemos nesta data a lavratura do Auto de Infração, tomando como base o lançamento do IRPJ e da Contribuição Social s/Lucro devidos, o lucro presumido. Com base na escrita fiscal do !PI e ICMS - Livro de Apuração modelo 8, 9 e de Saídas - Modelo 2, autenticados na Junta Comercial do Estado e Agência de Rendas, respectivamente n''s 8, 8 e 20, levantamos a receita bruta mensal que, diminuída das vendas canceladas e do IR lançado, serviu para determinarmos a base de cálculo dos tributos ora fiscalizados a saber (.4" Dai, a fiscalização partiu para o lançamento de oficio. Com base nos artigos 38, e parágrafo 40 da citada lei, efetuou o lançamento com base no cálculo da contribuição social por estimativa. Na hipótese sob exame, o procedimento da fiscalização foi correto, realizou o lançamento de oficio sobre as receitas não oferecidas à tributação, com observância da mesma sistemática adotada pela empresa para efetuar o pagamento do imposto mensal no decorrer do ano-calendário, ou seja, por estimativa, de acordo com o artigo 23 da Lei n°8.541/92 e artigo 2°, parágrafo 1° da IN SRF n°98/93. 1\ictb.;355': e Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 Quanto a penalidade de oficio aplicada pela insuficiência do recolhimento da contribuição social. O procedimento adotado pela fiscalização fulcrou-se no artigo 4°, inciso I da MP 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabelece: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio 1996 C"\\ Ç .:Scxxkrx jyt, )-)A.çà. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 9 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4689044 #
Numero do processo: 10940.002536/2004-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheic Natanael Martins.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:29Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:29Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:29Z; created: 2009-07-15T14:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• e is eççqÀ '— • tl: ..' ..,..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "; .lettl> Processo n° : 10940.00253612004-35 . • Recurso n° : 146156 . Matéria : IRPF - Ex. 2000 . Recorrente : MARIA LUIZA MOREIRA GOMES . Recorrida : 4aTURMA - DRJ/CURITIBA - PR . Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006. • Acórdão n° : 107-08.838 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do Crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO . SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela . do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento ., do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA MOREIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheic Natanael Martins. ir , • MARC• INICIUS NEDER DE LIMA PRES'' NTE V . - ç _. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4; • 4 SÉTIMA CÂMARA );fry> Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 14440 414/1.4 NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 6 mAP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado),CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA. ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Recurso n° : 146156 Recorrente : MARIA LUIZA MOREIRA GOMES RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999), referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos kat°. Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de ofício. Foi exigida multa de oficio de 75%. A _ ciência do auto de infração se deu em 10.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR199. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .....•• 1. • ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • 11 SÉTIMA CÂMARA "gi Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 A então impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Alegou a contribuinte que recebeu lucros distribuídos, com a configuração dada pela pessoa jurídica distribuidora de rendimentos favorecidos pela não incidência do imposto, de acordo com o art. 654 do RIR/99 e que não tinha motivo ou possibilidade de questionar a natureza dos rendimentos distribuídos e que os declarou como rendimentos não tributáveis, conforme previsto na legislação. Afirma que não houve violação do inciso I do art. 149 do CTN e de nenhum outro inciso e que também não houve violação aos demais artigos do RIR/99 citados no auto de infração e nem ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 que justificasse a aplicação da multa de ofício. Também argüiu que não se trata de rendimento, porque uma parte do valor recebido não seria originária da distribuição de lucros, em razão dos lucros da SOPACO terem sido menores, e que esse valor só poderia ter a natureza de devolução de capital ou de empréstimo. Argumentou ainda que não lhe foi dada qualquer oportunidade para, antes do lançamento, se manifestar sobre a desclassificação de parte dos lucros recebidos e solicitou o sobrestamento do processo até que se julgue o processo administrativo contra a pessoa jurídica que distribuiu os valores. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira Instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00253612004-35 Acórdão n° : 107-08.838 como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferecerá à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduzirá as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 10.12.2004. Quanto ao mérito, levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também considerou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda, na medida em que os 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 14 SÉTIMA CÂMARA P -4$ Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do IRPF seja efetuada na declaração anual de ajuste pelos contribuintes, estando-se diante do fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento de que trata o art. 3° e § 4° da Lei n°7.713/88. Concluiu que descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora com o objetivo de eximir-se da tributação dos rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele, a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Tratando-se de declaração de ajuste anual inexata, sem a inclusão da totalidade dos rendimentos tributáveis, estaria caracterizada a infração à legislação tributária, passível de imposição de multa de oficio. Em relação à discussão sobre a obrigatoriedade de intimação da contribuinte antes da lavratura do auto de infração na situação de reclassificação dos rendimentos, a TJ considerou que inexiste essa obrigatoriedade, bastando que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, e que isso não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que cientificado da exigência, dispôs do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do PAF. Rejeitou os demais argumentos e concluiu pela procedência do lançamento. 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' W5:'4 (tt: SÉTIMA CÂMARA I. - Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 22.04.2005 e o recurso foi apresentado em 20.05.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argüi a preliminar de decadência. Faz uma extensa exposição sobre modalidades de lançamento no CTN, sobre a decadência segundo os art. 150, § 4 e art. 173, inciso I, do CTN, sobre a data da ocorrência do fato gerador do IRPF para afirmar que em qualquer das hipóteses de percepção de rendimentos da pessoa física, o fato gerador ocorre no momento em que esses rendimentos são recebidos, pois nesse momento, se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 2° caput do RIR/99), que no caso se deu em junho de 1999. Acrescenta que cabe ao contribuinte, pessoa física, em todas as formas de apuração do imposto, o dever de antecipar ou pagar sem prévio exame da autoridade administrativa, Inclusive em relação ao saldo que eventualmente for devido por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Entende que o saldo não decorre de novo fato gerador, mas, do somatório de todos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário. O fato de ter deixado de antecipara imposto e incluído o rendimento no cálculo do imposto por ocasião da declaração de ajuste, também não seria motivo para se falar em novo fato gerador ou do deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Conclui que o momento da materialização do fato gerador deu-se em junho de 1999 e que houve o lançamento por homologação e que o termo inicial para fins de decadência é a data da aquisição dos rendimentos. Cita jurisprudência (102- 45440) do 1° CC. 7 • e k'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, ,4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -I. ; SÉTIMA CÂMARA j:1/4 • aa> Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 No mérito, alega que recebeu esses rendimentos a titulo de distribuição de lucros, favorecidos pela não incidência do imposto conforme art. 654 do RIFV99; que não tinha qualquer motivo ou possibilidade material de questionar a natureza dos rendimentos; agiu de acordo com a legislação ao dar tratamento de rendimento não tributável aos lucros recebidos; não cometeu nenhuma infração, pois declarou os rendimentos na declaração de ajuste; que essa desconsideração deu-se há mais de cinco anos após a distribuição dos lucros, como se o fato gerador tivesse ocorrido em 31.12.99, apesar do rendimento ter sido pago em junho de 1999. Afirma que a existência e o valor do pretenso excesso da distribuição não era conhecido nem no momento em que o valor foi pago e nem ao ensejo da declaração de ajuste anual, que seriam os dois momentos para desconfigurar o descumprimento da obrigação tributária e que não tinha como prever que mais de cinco anos após o recebimento dos dividendos, uma parte desses seria desclassificada. Alega que não descumpriu o dever de antecipar, nem de declarar, e que não há infração imputável, pois não ocorreram as hipóteses enumeradas no art. 149 do CTN e que a decisão recorrida não analisou e nem refutou seus argumentos. Cita os dispositivos apontados pela fiscalização (art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99) para concluir que não cometeu infração à legislação tributária. Afirma que mesmo na hipótese do art. 38, o fato determinante da desclassificação não é imputável à recorrente e sim à pessoa jurídica que teria feito a distribuição em excesso. Rebate a alegação da TJ de que embora a obrigação de retenção do imposto seja da fonte, tinha a obrigação de incluir em sua declaração de ajuste os rendimentos em relação aos quais a fonte pagadora teria se omitido em fazer o desconto, pois, não tinha conhecimento no momento da declaração de que parte dos lucros, na versão da Fazenda era tributável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. •-• él SÉTIMA CÂMARA ';;;IrQ Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Quanto ao 'te-enquadramento* pela autoridade lançadora como rendimento sujeito à tributação faz as seguintes considerações: a) Se a pessoa jurídica distribui valores a seus sócios sem lucros disponíveis, por mais que os qualifique como dividendos, de dividendos não se trata, pois, ao distribuir valores sem lucros disponíveis, está na realidade ou devolvendo capital ou fazendo um empréstimo. Afirma que se aplica a esta hipótese o art. 38 do RIR/99, interpretado a contrário senso (ainda que se atribua a um determinado valor a denominação de rendimento tributável, não há incidência do imposto de renda se por natureza o valor recebido não se caracteriza como um rendimento) e que a questão não foi enfrentada pela TJ que se fixou apenas na regra do art. 4°, § 3° da Lei n° 7.713/88, que define genericamente como fato gerador do imposto de renda, qualquer valor recebido, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Conclui que não há disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN) na situação de devolução de capital ou empréstimo ao sócio, hipóteses que legitimariam a entrega dos valores pela sociedade a seus sócios, e que mesmo na hipótese de prosperar a desclassificação pretendida pela Fazenda, não estaria caracterizado o rendimento tributável; b) Afirma que no momento da declaração não tinha conhecimento da desclassificação dos rendimentos, sendo indevida a multa de ofício; c) Também rebate a decisão da TJ que concluiu pela inexistência de obrigatoriedade de intimação ou esclarecimentos ao contribuinte, bastando que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, quando constatada qualquer incorreção na declaração de rendimentos. Entende que antes da autuação deveria a autoridade lançadora, dar ciência ao contribuinte da reclassificação, ensejando pelo menos a oportunidade do recolhimento do imposto apenas com os acréscimos moratórios. Pede o sobrestamento do julgamento do recurso até que se julgue definitivamente o processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, contra a SOPACO e que se o lançamento do crédito tributário relativo a essa pessoa jurídica vier a 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 4'.4.* =ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 prevalecer requer provimento integral ao recurso, para reconhecer a consumação de decadência e/ou determinar a anulação do auto de infração e do lançamento de oficio e, apesar de todos os fundamentos, caso o colegiado reconheça a legitimidade do lançamento, que seja excluida a multa de oficio. É o relatório. • io . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r SÉTIMA CÂMARA z0z. Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro liquido, a titulo de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. Em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até julgamento do recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, este foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de ofício a 75% e exclusão da multa isolada, portanto, não há nenhum impedimento legal, para o julgamento do recurso. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. 11 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• * n. t SÉTIMA CÂMARA •-J :" • Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano- calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de ofício relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas hipóteses, entre as 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .4.` 1/4-44.• . ' ±.1; . r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 "4‘ • g' SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A recorrente argumenta que mesmo na hipótese de prosperar a desclassificação pretendida pela Fazenda, na verdade, teria havido devolução de capital ou empréstimo ao sócio, hipóteses que legitimariam a entrega dos valores pela sociedade ao sócio, sem estar caracterizado o rendimento tributável. Discordo da recorrente. Efetivamente, a mesma recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e . a qualquer titulo (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e não se trata de devolução de capital ou empréstimo, como quer caracterizar a recorrente, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • e. h: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• •••• • I *-4; 4 SÉTIMA CÂMARA .;>14t.ett? Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Em relação ao pedido da recorrente de exclusão de multa de oficio, não há base legal que permita essa exclusão. Quanto à discussão de que antes da autuação deveria a autoridade lançadora dar ciência à contribuinte da reclassificação, para que houvesse ao menos a oportunidade do recolhimento do imposto apenas com os acréscimos moratórios, também discordo da recorrente, pois primeiro não há base legal para que no procedimento de oficio, possa a contribuinte recolher o imposto apenas com os acréscimos moratórios e segundo, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal ao ter todos os elementos suficientes para proceder ao lançamento, o fará por meio do auto de infração, e a contribuinte pode exercer amplamente seu direito de defesa, nos termos do decreto n° 70.235/72. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2006. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, • 4.',1.--44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 VOTO VENCEDOR' Conselheiro Natanael Martins, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro liquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, 15 • t• 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • •• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• • r• • tr: SÉTIMA CÂMARA 4%:4-fer:1> Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro liquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva 16 in • , • 4. ,é MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2006. MfilittlikA 14140/4 NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004250/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ARAÚJO & CIA LTDA. Recorrida : TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.603 IRF — MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei n°11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. ARAÚJO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ex.:* Ágé ANA 4 ; RI IRO D REIS PRESIDE TE 02,51-pa-' ibettiráa_ `.-1 11n11-WE OLirvlw10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. - W MINISTÉRIO DA FAZENDAtNe:-;, • • t - •-• ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn •• ...;•'",:ïsj> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00425012002-56 Acórdão n° : 106-16.603 Recurso n° : 151.976 Recorrente : J. ARAÚJO & CIA LTDA. RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 01 a 05, formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 4.273,00, com base nos artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, em 10/04/2002, de fls. 01 a 02, impugnação à exigência tributária. 3. De fl. 26, comunicado da Agência da Receita Federal em Irati (PR), que solicita ao sujeito passivo apresentação de cópias autenticadas do livro Diário e/ou Razão do período objeto da controvérsia posta nos autos. 4. Em atendimento, o sujeito passivo aduziu aos autos os documentos de fls. 29 a 31. 5. De fl. 26, Intimação n° 007/2003, emitida pela Agência da Receita Federal em lrati (PR), para que o sujeito passivo comprove o dia da retenção do IRF (0561), referentes à 1 9 semana de julho de 1997 e 1° semana de agosto de 1997, que não foi atendida pelo sujeito passivo. 6. Os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por considerar o lançamento como procedente, pois que o recolhimento dos tributos que deram azo à imposição somente ocorreu após as datas de vencimento, sem os acréscimos de multa de mora i - 1/47 2 1..;41 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA \g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES issf SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 7. Intimado em 13/04/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 16/05/2006, o recurso voluntário de fls. 49 a 65, para cujo seguimento efetuou o depósito equivalente a 30% da exigência (fl. 66). 8. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: — os julgadores de primeira instância deixaram de observar o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo, extingue o crédito tributário, afastando qualquer responsabilidade; II — o IRF apontado no auto de infração refere-se a pagamento de salários realizados na 28 semana de julho e na 2 8 semana de agosto, ambas de 1997, e o livro Razão de fl. 30 não demonstra as datas das respectivas retenções, e apenas provisionam o pagamento do imposto em questão; III — a multa imposta é desproporcional e confiscatória. 9. Ao final, defende o reconhecimento da improcedência da multa isolada, ou, a redução do seu percentual. 10. Por meio da petição de fls. 73 a 74, aduz aos autos a cópia de fl. 76. É o Relatóri) 3 .44 '24 • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;H", SEXTA CÂMARA - Processo nu : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, no montante de R$ 4.273,00, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que, por se tratar de incidência do IRF sobre pagamento de pró-labore, o vencimento se dá no terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento, e não no terceiro dia útil da semana subseqüente à do término do mês, não havendo que se falar em recolhimento a destempo, por isso, indevida a multa de ofício isolada. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveisjr 4 ,:sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1:P" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente. quando o tributo ou a contribuicão houver sido papo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadinnplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, 11 e 111: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-: te,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;.,44'> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); II!- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litterant i 4,. 6 • . . st. L.44 .."-% - . •,:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-tflr_fe), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a da multa objeto do lançamento guerreado, pelo que, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. 4Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 4 . aitta-. 1 kocS2a.tukca_ '1(47:1%akE OLiwn-10 HOLANDA 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4690182 #
Numero do processo: 10950.003959/2004-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso voluntário tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dessa exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.602
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso voluntário tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dessa exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:22:25Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:22:25Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:22:25Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:22:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:22:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:22:25Z; created: 2009-07-13T19:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:22:25Z | Conteúdo => • • CC01/0313 Fls. 1 tkt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA wr•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10950.003959/2004-53 Recurso n° 152.000 Voluntário Matéria PIS/PASEP - Exs.: 2004 e 2005 Acórdão n° 108-09.602 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ECLETUS MÓVEIS LTDA. Recorrida 31. TURIVWDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso voluntário tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dessa exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /IP V • Processo n° 10950.00395912004-53 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.602 Fls. 2 asalastradie MARIO ÉRGIO FERN • I DES BARROSO Presidente ,447-1 VALL.RIA Cr.BRAL GL,0 VERÇOZA Relatora - FORMALIZADO EM: 1 0 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) e JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada). Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 67,7 2 Processo n° 10950.003959/2004-53 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.602 pi Relatório Trata-se de autuação relativa à contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2003 a outubro de 2004. O contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo n° 41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004, cópia às fls. 10. Em decorrência dessa exclusão, a fiscalização apurou crédito tributário em função da insuficiência de recolhimentos para o PIS/Pasep, e, por conseguinte, lavrou o auto de infração relativo à irregularidade apurada, conforme fls. 47 a 51. A impugnação do contribuinte foi tempestivamente apresentada (fls. 58 a 73) contendo as seguintes alegações: a) Cerceamento de defesa por não terem sido devolvidos pela fiscalização os documentos contábeis da empresa; b) Ilegalidade da multa de oficio aplicada, de 75%, pelo fato de os valores de faturamento já estarem devidamente escriturados e de a empresa já estar tomando providências de regularização dos débitos; c) Efeito confiscatório da multa de oficio; d) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva; e) Ofensa à boa fé da contribuinte por haver apresentado a relação de faturamento e registros fiscais nos quais a fiscalização se baseou para lançar o crédito tributário; f) Excesso de exação pelo fato de a fiscalização não haver abatido do crédito tributário os valores que a impugnante recolheu a título de Pis/Pasep; Ao final requereu a extinção de plano do auto de infração por força do cerceamento de defesa. Caso não fosse esse o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu que fosse excluída a multa de 75%, sendo aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. Juntou cópia dos DARF's que comprovavam o recolhimento alegado. A DRJ/PR, ao julgar a impugnação rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, mantendo a multa de oficio. Entretanto, reconheceu parcialmente o pedido da impugnante para excluir os valores pagos a título de PIS/Pasep do crédito tributário apurado:9,, 3 Processo n° 10950.003959/2004-53 CC01 /CO8 Acórdão n.° 108-09.602 Fls. 4 Inconformado com a decisão de 1 Instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 130 a 143), contendo os mesmos argumentos anteriormente apresentados na impugnação, requerendo, ao final o provimento do recurso para extinguir o auto de infração ou, se não fosse o caso, extinguir a multa de 75% aplicada. Arrolou, às fls. 162 a 166, direitos creditórios sobre imóvel desapropriado pelo Mera. O arrolamento realizado não foi aceito pela Delegacia da Receita Federal em Maringá. Intimado a apresentar nova garantia, o contribuinte ratificou o arrolamento anteriormente apresentado. Recusado o arrolamento realizado pelo contribuinte, este foi novamente intimado, desta vez para apresentar cópia do balanço patrimonial, o que fez às fls.I96 a 201. Em setembro de 2005, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Por tratar-se de autuação decorrente de IRPJ, a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O então presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu tratar-se de exigência de PIS/Pasep autônoma, determinando devolução dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para realização do julgamento. Diante da instauração do conflito negativo de competência, os autos foram encaminhados ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais para as devidas providências. Conforme despacho de fls. 214-15, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o encaminhamento dos autos à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, haja vista ter sido o IRPJ julgado na referida câmara. É o relatório. 4 Processo n° 10950.003959/2004-53 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.602 Fls. 5 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora O recurso voluntário foi tempestivamente apresentado pela recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que a negativa de aceitação da garantia ofertada como condição para seguimento do recurso voluntário não mais merece acolhida. Isso se deve ao fato do julgamento da ADI 1976-7, publicado no DOU de 05 de junho de 2007, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da MP 1699-41, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, como os efeitos da ADI são erga omnes e, em regra, ex tunc, tal exigência deixou de existir como condição para seguimento do recurso voluntário. Assim, conheço do recurso voluntário por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A recorrente alega preliminarmente cerceamento de defesa pelo fato de não haver sido devolvida a documentação relativa ao período autuado. Por tal motivo pleiteia a nulidade do lançamento. Entretanto, o que se depreende da leitura dos autos é que a recorrente exerceu em sua plenitude o direito de defesa. A alegação de cerceamento não se justifica uma vez que o imposto devido foi calculado com base em planilha elaborada pela própria autuada e da qual, portanto, ela tinha pleno conhecimento. Tanto é verdade que a recorrente elaborou a peça de impugnação e o subseqüente recurso voluntário sem qualquer prejuízo para si, demonstrando, inclusive, os pagamentos efetuados no período, correspondentes a uma parcela do crédito tributário objeto da autuação. Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa e a decorrente nulidade do lançamento. Quanto à aplicação da multa, tem-se o questionamento da aplicação do percentual de 75% uma vez que o crédito tributário estava em vias de regularização. Na impugnação a recorrente pleiteou a aplicação da multa de 20% prevista no artigo 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96, para, em seguida, no recurso voluntário, requerer apenas a exclusão da multa de 75%. Tal requerimento é totalmente descabido e contraria o dispositivo legal aplicável ao caso. Vejamos o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1— 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 5 Processo ri• 10950.003959/2004-53 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.602 He 6 II — de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na forma do art. 8 da Lei n • 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A multa de 20% mencionada pelo contribuinte só é aplicável àquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, ultrapassado o prazo de vencimento, recolhe espontaneamente o tributo devido (artigo 61, § 2°, Lei n°9.430/76), o que não se aplica ao caso em pauta. Verifica-se, portanto, ter agido a fiscalização nos estritos ditames legais ao aplicar a multa de 75%, não se podendo falar em confisco, inobservância da capacidade contributiva ou ainda afronta à boa-fé do contribuinte. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. ter-- VALERIA CABRAL GL ; O VERÇOZA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4693209 #
Numero do processo: 11007.000782/96-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOTTA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.573 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V.W. MOTTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12 A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE 1/E ii(1/1 //if /.,/ /./' ti of-- irPMV' 4, '- l 'i - " • 'à ' h: i BRITTOiRf\-b2 /6 ') FORMALIZADO EM: 4:- O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSLLI10- DE- CONTRIBUINTES »4Viit, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.000782/96-59 Acórdão n°. :102-42.573 Recurso n°. :115.626 Recorrente : V.W. MOTTA - ME RELATÓRIO V.W. MOTTA, C.G.C.- MF n° 07.226.658/0001-58, estabelecida à Av. Presidente João B. Goulart, n° 2.072, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 08, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, pôr ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.15), alegando em resumo: - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; - impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 20/22, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar 2 C.cn MINISTÉRIO DA FAZENDA n,,5 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000782/96-59 Acórdão n°. :102-42.573 A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificado em 11/12/96, AR fls. 25, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.26, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 31, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. Qii2 3 ,„fs -942_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70:,;:r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000782/96-59 Acórdão n°. : 102-42.573 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, III e 52)."(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; t ) Ç) 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA -, 1 . =-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 40,T¥rje„.." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.000782/96-59 Acórdão n°. :102-42.573 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. Mas ainda, a lei estaria tratando de igual forma o contribuinte, zeloso de seus deveres, cumpre sua obrigação no prazo e, aquele outro que a faz quando bem entender. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em 5 -i-• -i--,-,:kfá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVIETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000782/96-59 Acórdão n°. : 102-42.573 qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997./) 091, /i// 'i , 1 4/ L., gi --4ffirl, ri - , , , 4 7 e ,' ,- , O L : DE BRITTO ' i 1 11 , 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010408/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Quando o contribuinte apresentar a impugnação através dos correios, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem (ADN COSIT n° 19/97). Preliminar de tempestividade acolhida. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18880
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de tempestividade de impugnação ao auto de infração complementar.
Nome do relator: Vilson Biadola
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Quando o contribuinte apresentar a impugnação através dos correios, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem (ADN COSIT n° 19/97). Preliminar de tempestividade acolhida. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.010408/93-11 Recurso n° : 109.737 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1993 Recorrente : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.880 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Quando o contribuinte apresentar a impugnação através dos correios, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem (ADN COSIT n° 19197). Preliminar de tempestividade acolhida. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação ao auto de infração complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MI Be • BRIGUES ER " SIDENTE gLa-7/. VILSON BIAD - RELATO FORMALIZADO EM 03 NOV iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. doo Óif .. . . • .., b:-.f.. • '-;. - . -;;,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr-'•;Lk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;‘.;tri/i. Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 Recurso n° : 109.737 Recorrente : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA., qualificada nos autos, foram lavrados inicialmente os Autos de Infração de fls. 395/436 e fls. 437/441, exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro referentes ao período de janeiro a junho de 1993, - tendo por fundamento as seguintes irregularidades descritas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de tis. 395/402: 1) - exclusão indevida na determinação do lucro real de receitas de aplicações financeiras, capitulada no artigo 36, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.541/92; 2) Imposto de Renda na Fonte incidente sobre aplicações em Fundos de Aplicações Financeiras - FAF contabilizado como redutor da receita, com capitulação legal no artigo 36, § 7°, da Lei n° 8.541/92 e artigo 21 § 4° da Lei n°8.383/91; 3) Imposto de Renda na Fonte sobre Certificados de Depósitos Bancários - - CDB, prefixados, contabilizado como redutor de receita, com capitulação legal no artigo 36, §§ 1° e 4°, da Lei n° 8.541/92; 4) inobservância do regime de competência na contabilização de rendimentos de aplicações financeiras, com capitulação legal no artigo 171 do RIR/80 e artigo 36, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.541/92; 5) falta de adição ao lucro real dos impostos e contribuições não pagos 7em cada período-base, com infração aos artigos 7° e 8° da Lei n* 8541/92;e 2 gf • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA wy --•ç.ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 6) falta de correção monetária sobre mútuo com pessoa ligada, com capitulação legal no artigo 4°, inciso I, item 'e", do Decreto n° 332/91. Na recomposição do lucro real foram considerados os prejuízos fiscais apurados pela contribuinte, bem como a parcela do saldo devedor de correção monetária relativa à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte impugnou as exigências (fls. 443/446), argumentando, em síntese, o seguinte: - que o autuante não observou o disposto no artigo 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, isto porque parte dos rendimentos tributados referem-se a aplicações de renda fixa efetuadas antes vigência da Lei n° 8.541192, que serviu de base para a autuação fiscal; - que inexistem operações de mútuo com a empresa Três Pinheiros do Pará Ltda., porquanto os valores apontados pelo Fisco não são empréstimos entre coligadas, mas pagamentos antecipados pela compra de lâminas de madeira; - que o crédito junto à empresa Compensados Três Pinheiros Ltda., também não pode ser considerado mútuo, pois se trata de pagamento de sinal de negócio de maquinário contratado e que seria desmontado e entregue naquele exercício; - que o saldo em conta corrente em nome da sócia Liliane Loewen Remoei é oriundo de adiantamento de lucros, não configurando, portanto, operação de mútuo, como quer o autuante; - que os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre a fabricação e comercialização de produtos, por terem sido contraídos durante o processo de obtenção 3 • • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 de receita, devem ser deduzidos como despesa no mesmo mês em que foi tributada a receita, conforme preconiza o regime de competência, e não apenas no mês do pagamento, como fez o autuante, seguindo o regime de caixa; - que, além de nada dever aos cofres da Fazenda Federal, é, na verdade, dela credora, em face dos "Planos de confisco de bens, criação de fundos de desenvolvimento, sobre combustíveis, passagens, compra de veículos e cobrança de tributos e taxas inconstitucionais, jamais devolvidos, mesmo após sentença declaratória proferida pelo Supremo Tribunal Federal "; Por fim, protesta pelo direito de descontar todos os créditos que mantém junto à Receita Federal. Antes da decisão de primeira instância, foi autorizado pelo Delegado da Receita Federal competente o agravamento das exigências (fls. 449 e 451) e em conseqüência lavrados os respectivos Autos de Infração Complementar de fls. 475/477 (IRPJ) e 481/483 (Contribuição Social). O agravamento foi efetuado por duas razões: a) inobservância do regime de competência quanto ao rendimento de aplicações financeiras efetuadas em 1992 e resgatadas em 1993, com apropriação da variação monetária ativa apenas no resgate, com capitulação legal nos artigos 1°, 3 0, 10, 36 e 41, inciso I, da Lei n°8.541/92 e artigo 171 do RIR/80; b) retificação do cálculo do saldo devedor de correção monetária, em contrapartida ao lucro gerado sobre a correção monetária de empréstimos a acionistas e empresas coligadas no período-base anterior, com fundamento legal nos artigos 1°, 30 , 10 e 41, inciso I, da Lei n° 8.541/92 e artigo 4°, inciso I, letra "e" do Decreto n°332/91. A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração Complementar em 14.03.94 e apresentou a impugnação de fls. 485/488, recepcionada em 19.04.94 4 _ - • h. • • . . ey MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 sustentando preliminarmente a nulidade do lançamento, e no mérito, reitera os termos de sua defesa inicial. Decisão de primeira instância, fls. 491/498, julgou procedentes os lançamentos consolidados nos Autos de Infração Complementares, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA. Períodos-base 2° semestre/92 a 06/93. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Nas aplicações financeiras de renda fixa efetuadas em 1992, a correspondente variação monetária ativa deve compor o lucro real, sendo reconhecida upro rata tempore, sob pena de ocorrer a postergação de imposto. PROVAS - Meras alegações acerca de matéria de fato, quando desacompanhadas de provas que demonstrem a ocorrência dos fatos argüidos, não são levadas em consideração. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. TEMPESTIVIDADE - A impugnação deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento da impugnação ao Auto de Infração Complementar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Período-base de janeiro da junho de 1993. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Confirmado o lançamento de IRPJ, igual sorte deve ser dada à Contribuição Social, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. LANÇAMENTOS PROCEDENTES.' No recurso a este Conselho (fls. 503/508), a contribuinte sustenta a tempestividade da impugnação aos lançamentos complementares argumentando que a 5 41 ,-.... • 4,s,.:» • :.% - . h, MINISTÉRIO DA FAZENDA -47.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 mesma foi endereçada através do correio dentro do prazo legal, anexando como prova o respectivo Certificado de Postagem via SEDEX, datado de 13.04.94 (fl. 509). Em seguida ataca a decisão monocrática que segundo seu entendimento tentou inverter o ônus da prova que compete ao Fisco (art. 174 do RIR/80), argumentando que não sendo provada a inveracidade da escrituração, não pode prevalecer o Auto de Infração. No mérito, disse que o Fisco usou dois pesos e duas medidas, pois, quando em favor do Fisco aplica-se o regime de competência; quando em favor do contribuinte este princípio simplesmente é ignorado, preferindo-se aplicar matéria inovadora. No pedido final, requer deste Colegiado: "a) julgar tempestiva a defesa apresentada, devolvendo o prazo recursal, tanto para o contribuinte como para o fisco; b)determinar que na execução das provas sejam aceitos os lançamentos contábeis e os documentos que deram origem aos mesmos, sob pena de desacreditar toda a escrita fiscal, determinando ao fisco a apresentação das provas contrárias; c)ao final, declarada a nulidade dos Autos de Infração, determinando o seu arquivamento? eÉ o relatório. 6)1 6 - . 4*, e..1•4 •.-, .:: .,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . t,. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que assiste razão à recorrente quando sustenta a tempestividade da impugnação aos lançamentos complementares. É que a contribuinte tomou ciência dos Autos de Infrações complementares em 14.03.94, apresentado impugnação através dos Correios dentro do prazo regulamentar, em 13.04.94, conforme comprova o Certificado de Postagem via SEDEX de fls. 509. A remessa da impugnação através dos Correios tem amparo no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n* 19, de 26 de maio de 1997, o qual esclarece que para efeitos do exame da tempestividade do pedido, considera-se a data da respectiva postagem. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de tempestividade da impugnação ao Auto de Infração Complementar, devendo o processo retomar à origem para apreciação das razões de defesa constantes das fls. 485/488. Sala das Sessões - DF em 17 de setembro de 1997 6‘49- 44 , VILS N BIAD i , I ii 7 Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000688/99-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13036
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:13Z; created: 2009-08-26T19:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:13Z | Conteúdo => % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000688/99-16 Recurso n°. : 131.261 Matéria: : IRF/LL — Ex(s): 1993 Recorrente : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. Recorrida : 1 11 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.036 ILL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W/d ZUELT TADO Cnit-fA, !rnrierr—• ERNANDES f TOR FORMALIZADO EM: 07 MAL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000688/99-16 Acórdão n°. : 106-13.036 Recurso n°. : 131.261 Recorrente : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo aos exercícios de 1990 e 1993 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo, com efeito erga omnes, reconhecida pela Resolução do Senado n.° 82/96. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito. A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da declaração de inconstituicionalidade manifestado pelo Senado Federal. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório.) 2 04 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000688/99-16 Acórdão n°. : 106-13.036 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais. Neste caso específico estamos cuidando do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que declare a inconstitucionalidade ou ainda a data da publicação da Resolução do Senado que reconheça a posição do Supremo Tribunal Federal — STF. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. 5, Sala das ., e - - 1 em 05 de novembro de 2002 401f/AdiClua:a:alem - NANDES 3 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000210/2004-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO – RECEITAS CONTABILIZADAS. As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 107-08.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO – RECEITAS CONTABILIZADAS. As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.

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As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, S 1°, inciso IV da Lei nO9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. ot < :';." •••••.... .; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. ALBERTINA slIiJ:lfA(:ir0rE LIMA RELATORA ( ~ORMALlZADO EM: O 4 Our ~006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 145705 ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se exige o IRPJ do ano-calendário de 2002, a multa de ofício e multas isoladas. A contribuinte impetrou mandado de segurança que diz respeito ao pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI, referente a aquisições de matérias primas, insumos e produtos tributados ou não, com aplicação da mesma alíquota utilizada na operação tributada, com relação às operações futuras e as pretéritas, e para que tal crédito pudesse ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos. A contribuinte é acusada de exclusão indevida da base de cálculo do tributo, relativa a dezembro de 2002, no valor de R$ 4.463.095,00, a título de recuperação de custos, processo judicial, conforme constatação no Livro Razão. A contribuinte reconheceu esse valor como receita, e segundo a fiscalização não existe previsão legal para que seja excluída da base de cálculo. Entendeu que em relação ao momento em que se considera receita, a própria contribuinte procedeu ao registro contábil. Foi aplicada multa de ofício e também se exigiu multa isolada no valor de R$ 672.586,38, porque em decorrência dessa infração, não foi recolhida a estimativa do mês de dezembro. Também se exige multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, em razão de compensação indevida de pagamento de estimativas, dos 2 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, conforme despachos decisórios elaborados pela SAORT decorrente dos processos de nO 10940.002646/2002-35, fls. 92 a 95 e n° 10940.001354/2003-66. Os despachos decisórios indeferiram a compensação de débitos relacionados nas Declarações de Compensação. Tais compensaçÕes foram efetuadas nas DCTF respectivas. Os valores compensados indevidamente se referem aos processos nO 1940.002646/2002-35: PA de 08/2002, valor de R$ 231.507,91 e PA de 09/2002, valor de R$ 152.360,55; 10940.001354/2003-66: PA de 03/2003: R$ 17.000,00. Foram exigidas as multas isoladas de R$ 173.630,93, R$ 114.270,41 e R$ 12.750,00, respectivamente, por falta de recolhimento das estimativas. Base legal das multas isoladas: art. 222, 841, incisos 111 e IV, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. A fiscalização registrou que à época do lançamento, já havia sido proferida decisão do TRF4 de 20.05.2003, mas, o processo judicial ainda em curso e enquanto não transitasse em julgado, não poderia a fiscalizada se compensar de tais valores. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Transcrevo, informações sobre as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nO2002.70.09.001381-4, extraídas da decisão de primeira instância. • em 15 de março de 2002 (fls. 132/133), foi parcialmente deferida a medida liminar "para o fim de determinar que se abstenha a autoridade impetrada de autuar e exigir da impetrante os valores do IPI originários dos créditos das matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados e reduzidos à alíquota zero desde a impetração, desde que tributados na saída" (grifou-se), tendo a autoridade judicial consignado, por outro lado, que "o depósito judicial dos valores não é possível já que, em relação aos 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 créditos futuros, não há falar em compensação, mas tão-somente em aproveitamento, a ser formalizado diretamente na escrituração contábil" (grifou-se) e que "não é possível o deferimento da liminar no que diz respeito à possibilidade de creditamento de valores relativos a período pretérito, uma vez que o pedido assemelha-se à compensação que, em sede de liminar, não é admitida" (grifou-se); • em 24 de setembro de 2002 (fls. 565/567), em análise de agravo de instrumento proposto contra o indeferimento de depósito judicial da importância em discussão, o Tribunal Regional Federal da 4a Região proferiu acórdão dando-lhe provimento, à consideração de que, não se vislumbrando a semelhança do pedido de depósito com a compensação, "o depósito da importância controvertida é faculdade da parte, podendo ser utilizado mesmo sem decisão judicial"; • em 17 de julho de 2002 (fls. 125/131), foi emitida sentença, concedendo a segurança; afirmou o representante do Poder Judiciário que o "entendimento de nossos tribunais (. . .) sedimentou-se no sentido de que o princípio da não-cumulatividade do IPI, (. ..), reclama que a não-tributação sobre determinado bem, no início da corrente produtiva, implica a possibilidade de creditamento do imposto que incidiria sobre o insumo, pena de caracterizar esta não-tributação como simples diferimento, tornando inócuo o benefício concedido em relação à matéria-prima", que "o que se teria com isso é a contrariedade do fundamento da seletividade e, principalmente, uma carga tributária incidente para além do valor agregado, inadmissível em se versando sobre imposto não-cumulativo", que "quanto ao pedido relativo ao creditamento de IPI no que se refere às operações pretéritas, tenho que não há óbice ao seu pleito pela via do mandamus, pois aqui não se cobram valores, mas sim busca-se o direito à compensação e esta é possível como deixou patente a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça", e que "é possível que se compensem os valores referentes aos 10 últimos anos"; • em 3 de setembro de 2002 (fI. 134), julgando embargos de declaração interpostos pela parte autora, o Juiz Federal, deles conhecendo e a eles dando provimento, especificou a correção monetária aplicável e, quanto à possibilidade de compensação de indébito com tributos administrados pela SRF, asseverou que "o art. 74 da lei 9.430/96, que dispõe que 'observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração' aplica-se exclusivamente no âmbito administrativo. sujeitando-se o contribuinte que opta pela via judicial. nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. à compensação com tributos da mesma espécie" (grifou-se) e que "assim, 'é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, S 1°, do CTN)" (grifou-se); • em 20 de maio de 2003 (fls. 140/149), o Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento das apelações e da remessa oficial, reconheceu "o direito ao crédito de IPI na hipótese de entrada de matérias-primas, embalagens e insumos imunes, isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero empregados na fabricação de produtos industrializados tributados", não o fazendo, contudo, na hipótese de saída de produtos industrializados também isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, ao argumento de que "nessa hipótese a impossibilidade não importa em ofensa ao princípio da não-cumulatividade, posto que não há qualquer cobrança de IPI na cadeia produtiva"; no que tange à pretensão de compensação de valores discutidos com qualquer tributo 4 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 administrado pela SRF, confirmou o entendimento exarado nos embargos de declaração da sentença, afirmando que "a compensação na forma da Lei 9.430/96 depende de requerimento à Fazenda, estando o seu deferimento e regulamentação submetidos às normas internas da Secretaria da Receita Federaf' e que a passível de reconhecimento pelo Poder Judiciário é a "compensação na forma da Lei nO 8.383/1991"; quanto ao aspecto temporal do direito, foram "afastados os créditos relativos às aquisições de .matérias-primas, insumos e correlatos ocorridas hà mais de cinco anos do ajuizamento"; em relação à correção monetária, esclareceu que "no caso vertente, o aproveitamento do crédito de IPI decorre de reconhecimento judicial, uma vez que o industrial não pôde se apropriar do tributo no devido tempo em razão de notório impedimento criado pelas autoridades fiscais" (grifou-se); • em 9 de dezembro de 2003 (fls. 568/570), nos embargos de declaração ao acórdão do tribunal, em que a autora "alega omissão e contrariedade na possibilidade de compensar o crédito de IPI com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal" e "refere, também, que alguns dispositivos constitucionais e legais no tocante à prescrição precisam ficar devidamente prequestionados, para possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores", decidiu o colegiado por acolhê-los em parte, constando do voto do rel,ator que "examinando o teor do voto condutor do acórdão embargado, verifico que a questão sobre a compensação do crédito de IPI com qualquer tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. no aresto foi suficientemente abordada. tendo sido indeferido tal pedido no acórdão" (grifou-se) e que "ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento, na forma da fundamentação" . Na impugnação, em apertada síntese, alega a contribuinte que lhe foi garantido o direito ao crédito do IPI, por decisão judicial não transitada em julgado, mas que, não auferiu lucro, tendo em vista a falta de liquidez do crédito apurado e que a única opção que restou à empresa é utilizar o crédito' para a compensação/suspensão dos débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, mas, que essa utilização antes do trânsito em julgado foi rechaçada pela DRF, estando pendente de decisão superior, impedindo que se configure lucro que enseje a cobrança em discussão. Faz referência ao art. 5° do ADI SRF nO25/2003. Também alega que a autuação se baseou em receita presumida, porque não foi verificada a legitimidade do crédito o que atenta o princípio da segurança jurídica e também não pode utilizar o crédito de pronto, o que fere o princípio da capacidade de contributiva. 5 r \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 Quanto ao lançamento relativo a compensações indevidas, ressalta que não efetuou compensação, mas sim, efetuou um desconto, que até o trânsito em julgado da sentença, fica sob condição resolutória e que o CTN prevê a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com relação a débitos futuros. Discute a legalidade da cobrança de multa de ofício e da multa isolada, esta porque aplicada após os exercícios sociais de 2002 e 2003. A Turma Julgadora, em relação à alegação da empresa de que a decisão judicial se encontra ainda pendente de pronunciamento definitivo, considera que ainda que não haja decisão definitiva, a própria contribuinte procedeu ao registro contábil, sem, contudo, inclui-los na base de cálculo do imposto, não se tratando, portanto, de base de cálculo presumida. Destaca que conforme trecho transcrito na decisão do Poder Judiciário, as receitas registradas não se referem a valores que a interessada recolheu e pretendeu recuperar, mas, sim a valores que sequer haviam sido recolhidos, cujo direito de crédito é objeto da ação judicial. Conclui que o direito ao crédito de IPI reconhecido judicialmente, deverá ser contabilizado como receita da empresa (art. 392, II do RIR/99) e conseqüentemente integrará o lucro líquido do período. Quanto à discussão sobre o direito à compensação de créditos do IPI, a TJ historia as decisões proferidas e destaca que não é verdadeira a alegação da contribuinte de que disporia de provimento judicial que lhe reconheceria o direito de proceder às compensações de créditos de IPI com débitos do IRPJ, muito menos, com o efeito de suspender a exigibilidade do tributo em questão. Ressalta que na concessão da medida liminar, foi determinado que a autoridade fiscal se abstivesse de autuar e exigir da impetrante os valores do IPI, não havendo menção alguma em relação a outra exigência. 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 Conclui que não há que se falar em direito à compensação, por se tratar de ação judicial pendente de decisão definitiva, e muito menos de suspensão de exigibilidade do pagamento do IRPJ, porque não foi deferido tal efeito, e porque o trânsito em julgado é condição obrigatória para o exercício da compensação. Manteve a exigência da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. A decisão não foi unânime. Pela declaração de voto, o julgador considera improcedente a glosa das exclusões do lucro líquido, porque considera que o momento adequado para submeter os valores ganhos na discussão judicial é o estabelecido no art. 5° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nO25/2003. Não leva em conta o fato de que a própria fiscalizada ter procedido ao registro contábil desses valores, como receita, posto que, procedeu à sua exclusão no Lalur. A ciência da decisão da Turma Julgadora deu-se em 07.03.2005 e o recurso foi recebido em 05.04.2005. Foi apresentada relação de bens para arrolamento, conforme fls. 612 e 613. No recurso voluntário, a recorrente inicialmente faz referência ao voto vencido, que entendeu ser improcedente o lançamento relativo à exclusão do lucro líquido, o qual levou em conta que para se fixar o momento da tributação de valores ganhos em discussão judicial, não prevalece o fato da própria fiscalizada ter procedido ao registro contábil desses valores, porque, para efeitos fiscais, procedeu a contribuinte à devida exclusão do Lalur. Também rebate a decisão da Turma Julgadora: 7 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 TJ: As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recorrente: Alegou que tendo em vista a ausência do trânsito em julgado da decisão judicial, não possui disponibilidade econômica e jurídica sobre o crédito passível de ensejar a cobrança do IRPJ e que até mesmo a Receita Federal não admite a utilização dos créditos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ressalta que o dever de oferecer à tributação somente deve nascer no exato momento em que for autorizada a compensação e destaca o art. 5 do Ato Declaratório Interpretativo nO25, de 24.12.2003 do SRF, que diz que pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial. Também destacou que não foi verificada a legitimidade do crédito e que se fosse glosada parte do crédito, a presente autuação teria se baseado em valor maior. Também ressalta a necessidade de liquidação, para que houvesse a tributação. Conclui que ao se aceitar a base de cálculo presumida, desvirtua-se a hipótese de incidência e desrespeita-se o CTN, a CF e se está diante de insegurança jurídica. TJ: Os créditos de IPI advindos de ação judicial não são oponíveis ao lançamento de ofício de IRPJ, em face da falta de autorização para a compensação pleiteada em juízo. Recorrente: Argüi que se trata de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), ou seja, suspensão de exigibilidade de prestações vincendas de tributo federal até o montante apurado e tido como indevidamente recolhido em virtude de ação judicial. Afirma que a operação contábil realizada é possível porque não se trata de compensação. O procedimento pode ser equiparado a um sistema de conta corrente, onde do crédito existente (de acordo com o Judiciário), seriam descontados débitos futuros, vincendos. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado, as decisões judiciais a favor da empresa permitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em relação a débitos futuros, não ocorrendo a 8 ;.- - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 extinção do crédito tributário, que se dá por força da compensação, o que é vedado pelo art. 170-A do CTN e pela súmula 212 do STJ. Assinala que o lançamento pode ser feito para prevenção de decadência e que este argumento não foi abordado satisfatoriamente na decisão de primeiro grau. TJ: ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é da competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recorrente: Ratifica o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo como base a doutrina e jurisprudência pátria, conforme salientado na impugnação. TJ: Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo. Recorrente: Alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes repele a aplicação de multas isoladas, principalmente nos casos em que são aplicadas outras penalidades, como a multa de ofício. É o relatório. 9 ( Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.00021 0/2004-73 107-08604 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Está discussão, a exigência do IRPJ, em razão de exclusão do lucro real do valor de R$ 4,4 milhões relativo a litígio na esfera judicial em que se discute o direito ao crédito de IPI. Foi exigida a multa de ofício de 75%, bem como a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do mês de dezembro. Também se exige multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, em razão de compensação indevida de pagamento de estimativas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003. A Turma Julgadora entendeu que foi a propna contribuinte, que ofereceu a receita à tributação e que não há base legal para essa exclusão. O voto vencido, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, expõe o entendimento que somente após o trânsito em julgado esse valor poderia ser oferecido à tributação e que apesar da contribuinte ter reconhecido o valor da receita, a excluiu do Lucro Real, o que não gerou efeitos tributários. Entendo que, uma vez que a contribuinte considerou que o crédito era bom, podendo fazer uso desse crédito em relação a débitos de IPI (desde que com autorização judicial), o reconheceu como receita e recuperou custos, mas, não poderia tê-lo excluído do lucro real, por falta de base legal. Nessa situação não é cabível a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nO25/2003. 10 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.00021 0/2004-73 107-08604 Para iniciar a discussão sobre a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, em razão de compensações indevidas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, e das estimativas do mês de dezembro em que também foi exigida a multa de ofício, transcrevo o art. 44 da Lei nO 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) ~ 1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; ( ...) o art. 2° mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei nO9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, 11 .. .' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. Para o mês de dezembro de 2002, o valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de ofício. As estimativas foram apuradas para calcular a base de cálculo da multa isolada. O valor da base de cálculo da multa de ofício calculada sobre o valor do tributo exigido, é idêntico ao valor da base de cálculo da multa isolada lançada. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por essa razão, entendo que a multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2002 deve ser exonerada. Quanto ao lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas em razão de compensações indevidas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, as compensações foram justificadas pela contribuinte, em razão do processo judicial, mandado de segurança, 2002.70.09.001381-4. Entretanto, houve decisão judicial que indeferiu a compensação com outros tributos, e posteriormente houve uma decisão judicial que explicitou o entendimento de que a compensação com outros tributos deveria ser pleiteada à Receita Federal. Segundo o art. 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nO 104/2001, existe a vedação à compensação mediante o aproveitamento de tributo, 12 ,, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e a contribuinte não tinha autorização judicial para fazer as compensações com outros tributos. Observe-se que o argumento da interessada de que devem ser aplicadas, as disposições do art. 151 do CTN, não pode ser aceito, pois não há autorização judicial que permita a compensação e administrativamente seu pleito de compensação não foi acatado. Entendo que o lançamento procede, pois a contribuinte estava sujeita ao recolhimento de estimativas, e com o indeferimento da compensação, as estimativas efetivamente não foram recolhidas. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano-calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Para os que entendem que a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário depende do resultado apurado no encerramento do ano-calendário, destaco que a contribuinte não trouxe aos autos informações sobre a apuração anual. 13 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada do mês de dezembro de 2002. A 10940.000210/2004-73 107-08604 Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Em relação à alegação de caráter confiscatório da multa, ressalto que discussão sobre constitucionalidade de lei tributária não é matéria a ser discutida por este colegiado, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. .. ,.•. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10980.002967/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OFERTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA – ADMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS – É de se rejeitar a declaração ofertada no curso da ação fiscal e o lançamento de ofício materializado em base dos esclarecimentos ofertados pelo sujeito passivo implicam na admissão do sujeito passivo à procedência do lançamento sem a ocorrência do fato gerador presumptivo. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21248
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que •-;ssam a integrar o presente julgado. • 0 Minn: í" --0 10 e I ;411-;:.11 BER PV E 1 10, 4 VICTOR LUÍS i:. SALLES FREIRE -- RELATOR I FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. k Jau -15/05/03 t MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ic2,fj 'át:? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.002967/2001-82 Acórdão n° :103-21.248 Recurso n° :131.824 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento de Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1998. A teor da Folha de Continuação do Auto de Infração denota-se que o contribuinte "deixou... de recolher o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido" do ano calendário de 1998. Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 14/36, onde, preliminarmente, argüi nulidade do procedimento administrativo tendo em vista, ora suposta quebra de sigilo bancário, ora suposta inobservância dos "elementos e requisitos de formação válida e regular" do ato administrativo, uma vez que "capitulação legal da infração não guarda qualquer correlação com os fatos narrado?. No mérito alega suposta inconstitucionalidade da exigência, vez que, segundo ele, "como não restou comprovado pela fiscalização, concretamente as supostas infrações e a renda tributável, o auto de infração não poderá prevalecer, já que a presunção de renda não pode ser equiparada a renda..." No mais, questiona a aplicação da multa no percentual de 75% e a aplicação da taxa SELIC. A r. decisão pluricrática de fls. 38/48 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular o veredicto assim se ementou: Jim- 15/05/03 2 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA :!1,;74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.002967/2001-82 Acórdão n° :103-21.248 Ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NULIDADE. DESCABIMENTO - Descabida a nulidade de auto de infração resultante de procedimento administrativo instaurado, conforme faculta a lei, a partir de informações prestadas por instituição financeira. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO - Não se configura cerceamento do direito de defesa se o auto de infração apresenta os elementos previstos na legislação. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. CSLL — BASE DE CALCULO - Estando o lançamento assentado na escrituração regular dos livros comerciais e fiscais que amparam a base no de cálculo da CSLL, incabível falar em lavratura do auto de infração com base em presunção. Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados.' Constatado erro material de preenchimento da declaração do Exercício de 1992, restando comprovada a inexistência de saldo credor da conta de resultado da correção monetária — diferença IPC/BTNF, que veio a gerar o lucro inflacionário objeto da infração, há que se expurgar o respectivo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO - São excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real, os valores dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição? Irresignada, interpõe a parte recursante, tempestivamente, o seu apelo de fls. 53/68 onde reforça seus argumentos inaugurais e colaciona jurisprudência'. Foram arrolados bens. É o relatório. frita — 15/05/03 3 x!,1•5:44>ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10980.002967/2001-82 Acórdão n° :103-21.248 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e foram arrolados bens em garantia do apelo. Assim dele tomo o devido conhecimento. Ao exame da escrituração do sujeito passivo a autoridade lançadora verificou que o mesmo não apresentara a pertinente declaração de rendimentos do ano base fiscalizado. Desconsiderando a declaração apresentada no curso da ação fiscal, sobre os valores ofertados pelo contribuinte materializou o crédito tributário. O lançamento não merece censura eis que se debruça sobre crédito tributário, ao tempo da fiscalização omitido pelo sujeito passivo e que, de resto, ficou confessado na medida em que a declaração retificadora, ofertada a destempo, ora não podia ser aceita eis que no curso da fiscalização, ora firmou a admissão do sujeito passivo aos valores que efetivamente não recolheu aos cofres da Fazenda Nacional. Logo prevalece, com razão, o veredicto monocrático quando indicou que o que "não produziu efeito foi a declaração apresentada, já que o interessado estava sobre procedimento fiscal" e "os valores considerados no lançamento "foram nela embasados e confirmados pelo Lalur". Assim inexiste tributação por presunção. A r. decisão assim merece ser mantida e a integro a este voto por seus jurídicos fundamentos ego •rovimento ao recurso . ala d :A Se sõe — DF, em 15 de maio de 2003 11 I VICT e" L .• DE SALLES FREIRE ima —15105/03 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015000/98-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restando devidamente comprovado que foram recolhidos os valores referente ao imposto retido na fonte incidente sobre pró-labore, é de se reconhecer o direito do contribuinte á sua dedução quando do ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13538
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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