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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692492 #
Numero do processo: 10980.012550/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ACATADA. ELEVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA MODIFICAR O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de áreas isentas em função de Declaração Retificadora firmada pelo próprio recorrente e a não apresentação de documento hábil que comprovasse a existência de outras áreas isentas, nem mesmo prova de que o imóvel se situa em região de mata atlântica. Valor do imóvel devidamente mantido como lançado. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ACATADA. ELEVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA MODIFICAR O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de áreas • isentas em função de Declaração Retificadora firmada pelo próprio recorrente e a não apresentação de documento hábil que comprovasse a existência de outras áreas isentas, nem mesmo prova de que o imóvel se situa em região de mata atlântica. Valor do imóvel devidamente mantido como lançado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS F}AUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilion- Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM . . •• . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 20 a 26, através do qual se exige, da ora recorrente, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 41.777,49, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa parcial da área de preservação permanente e total da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "São João do Pirai —54.419", com área total de 1.476,2 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 4.830.654-1, localizado no município de Tijucas do Sul / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 24, o motivo da autuação foi a comprovação de apenas 530,0 ha de áreas de preservação permanente, bem como a falta de apresentação de laudo técnico que • justificasse o valor declarado do imóvel. A recorrente apresentou naquela oportunidade, tempestivamente, a impugnação de fls. 31 a 49, na qual, em síntese, após se qualificar, faz uma exposição sobre os conceitos de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da mata atlântica, destacando a importância desse eco-sistema, no qual se situaria o imóvel, sobre o qual incide o lançamento de oficio, e que, afirma, demonstrou, durante o procedimento fiscal, situar-se praticamente no cume da Serra do Mar. Cita o Decreto n° 750/93, o qual dispõe sobre a preservação da mata atlântica, e que o auto de infração fere seu art. 16, pois o imóvel é todo coberto pela mata atlântica. Afirma não haver incidência de tributos, impostos ou taxas, em áreas de preservação permanente, preservação ambiental, preservação da mata atlântica, preservação da floresta amazônica, mangues, mananciais, nascedouros e margem de rios, e outras, sendo consideradas áreas protegidas, pela legislação ambiental. Entende que, por esse motivo, estão os proprietários de tais áreas excluídos • de incidência de tributação. Em seguida descreve a autuação resultante do procedimento fiscal a que foi submetida, considerando o auto de infração, injusto, arbitrário e imoral, salientando que o agente fiscal não levou em consideração a localização da área, sobre a Serra do Mar, sendo, portanto, de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da mata atlântica, conforme teria demonstrado inicialmente. Agindo assim, o Fisco atribuiu valores acima do verdadeiro valor mercantil da área fiscalizada, ainda se tivesse observado com maior rigor, teria excluído a totalidade do imóvel, haja vista sua localização. Argumenta que, ao atribuir os valores excessivos sobre a terra nua, ou seja, R$ 767.624,00, baseando-se no sistema de preços de terras, aprovado pela .._Secretaria da Receita Federal, para a faixa de .000,0.000,0 a 5.000,0 ha, de R$ 520,00/ha, 2 . • Processo n° : 10980.012550/2002-17 • Acórdão n° : 303-33.729 não foi considerada a área de preservação permanente, independentemente do grau de altitude. Além disso, o Fisco Municipal avaliou o imóvel em R$ 61.854,00, e o Município avaliador, Tijucas do Sul /PR, jamais teria avaliado a menor, haja vista, que o valor cobrado em transmissões imobiliárias, pertence exclusivamente ao Município, onde está localizado o imóvel. Em breve análise, o valor corrigido através do IGMP, para o ano de 1998, seria de R$ 67.834,38, valor esse que deveria ser atribuido à terra nua, pelo agente fiscalizador do ITR, jamais o valor que atribuiu, de R$ 767.624,00, elevadíssimo, pelas condições da área, que é de preservação permanente, o que significa que será imutável, intransformável, sem exploração mercantil, fato esse que é cediço em toda a população brasileira, que clama pela manutenção e segurança do meio ambiente, principalmente na proteção da Floresta Atlântica. Em sentido contrário a isso, vislumbra a interessada, que a Secretaria da Receita Federal, vem fazendo, através do ITR, política contrária a • preservação ambiental, com intuito de arrecadar, mesmo ocasionando prejuízos irreparáveis a todos os seres vivos do planeta. Preservar o meio ambiente, o ecossistema, a fontes naturais, é dever do governo federal, suas autarquias, bem dos governos estaduais e municipais em todo território nacional. Verifica ainda, que ao invés de ser declarada toda a área de preservação permanente, por estar embutida na Serra do Mar, tendo sobre si a mata atlântica e ainda milhares de diversas espécies, da flora e da fauna, dentre as quais muitas em fase de extinção, considerou o Fisco que deveria ser reduzida a área de preservação permanente, com escopo de arrecadar, sobre uma área que é patrimônio da humanidade. Considera estarrecedor o Fisco reduzir a área de preservação permanente, declarada no ITR/98, o que, ao invés de incentivar sua manutenção, faz com que, sem estímulo, venha a impugnante abdicar de ser guardiã do patrimônio social. Entende demonstrado que somente tem o domínio sobre a área, cabendo-lhe tão somente a manutenção daquele imóvel, em prol da coletividade, que dela se beneficia, como também das espécies que ali vivem, evitando se extermínio total. Ressalta que a utilização da área é nenhuma, ou seja, não existe no local, por impeditivo legal, qualquer forma de exploração mercantil ou industrial, tomando a área sem valor econômico, existindo somente valor ao ecossistema, bem como aos moradores daquela área (vegetais e animais), como também a toda população da Terra. Observa o agir doloso do fiscalizante, ao aplicar multa de 75% sobre o valor tributável. Conforme a Lei n° 9430/96, é vedada a aplicação de multa superior a 20%, iniciando-se com percentual diário de 0,33%, até o limite mencionado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, ao referir-se a multa, sendo essa arbitrária, a considera como confisco, que é hz,gal e imoral, ferindo frontalmente o direito de propriedade da requerente. 3 Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Salienta que não cometeu omissão ao art.18 da lei n° 8.847/94, nem tampouco tentativa de lesar o fisco ao declarar tais valores na declaração DITR/98. Entende que houve excesso de zelo por parte do fiscalizante, ao aplicar a alíquota, de 8,6% sobre o valor tributável, valor este que não é o avaliado pelo Fisco, mais o informado da DITR/98. Assevera que o imóvel faz parte da floresta atlântica, que é de preservação permanente, assentada na Serra do Mar, conhecida regionalmente com "Pedra Branca do Araraquara", no Município de Tijucas do Sul/PR, tendo vida selvagem em abundância, dentre as quais muitas espécies em fase de extinção, além de centenas de pequenos riachos que cortam aquela área. Havendo discordância entre impugnante e impugnada, necessário se faz a perícia técnica, para provar as assertivas expendidas pela impugnante, de que toda propriedade é de preservação permanente. Deixou de apresentar, por falta de tempo hábil, o laudo técnico de avaliação, protestando pela juntada posterior, apesar de entender desnecessário tal • documento, porque considera provado que a área encontra-se localizada na Serra do Mar, conforme documentos apresentados. Não consta do procedimento fiscal qualquer manifestação do Município de Tijucas do Sul e dos órgãos ambientais, tais como IAP e IBAMA, que comprovariam o argumentado. Há previsão de que são isentas do ITR as áreas de preservação ambiental. Isso significa que, ao calcular a ITR, a União Federal exclui de sua base de cálculo as áreas de preservação ambiental (reserva legal, áreas de preservação permanente e outras). A Lei n° 6746/79, tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a na apuração da base de cálculo do tributo, não cabendo mais falar em isenção para tais áreas porque não pode ser isento o que está excluído do valor tributável. Por fim, requer: a) o conhecimento e provimento da impugnação; b) • o recebimento e provimento da preliminar argüida; c) perícia técnica, na área, para se eximir dúvidas quanto a preservação permanente; d) expedição de oficios aos órgãos ambientais, IAP e IBAMA, bem como ao Município de Tijucas do Sul, para se manifestarem, quanto a localização da área, e sua importância ambiental; e) seja afinal recebida a impugnação, determinando a nulidade do auto de infração, com o conseqüente arquivamento, e a exclusão da impugnante de quaisquer pagamentos de ITR, sobre a área; f) a juntada de todas as provas admitidas em direito, documental, pericial e testemunhal. Foram juntados os documentos de fls. 50 a 71, consistindo em: a) cópia autenticada dos documentos pessoais do signatário da impugnação, fl. 50; cópia autenticada das atas de assembléias da impugnante, fls. 51 a 58; cópia autenticada da matrícula do imóvel, fl. 59; mapa do imóvel, . O; cópia do auto de infração, fls. 63 a 71. 4 . ' . • • • Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Perante os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Campo Grande-MS entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, Acórdão n° 06.070 de 17 de junho de 2005. Transcrevo em seguida o voto condutor de autoria do relator, AFRF Antônio Carlos Oliveira Reis, omitindo as transcrições de diplomas legais: "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN (transcrito). 40 O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, O qual também prevê a exigência da multa cabível (transcreveu). A multa aplicada, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 5°, § 3 0, e 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96 (transcrito). De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/1998, podem ser excluídas da área total do imóvel, para se chegar à área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas • imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96 (transcrito). Durante o procedimento fiscal, do qual resultou o lançamento impugnado, a interessada fora intimada, mediante as Intimações de fls. 02 a 07, a comprovar as informações prestadas na D1TR11998, no que tange à área de preservação permanente, área de utilização limitada e os valores integrantes do cálculo que determina o valor da terra nua, base de cálculo do ITR. do,cálculo . ' . • - - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Como se depreende dos documentos constantes dos autos e da descrição dos fatos, contida no auto de infração, foram apresentados mapas e a matrícula do imóvel. Os mapas apresentados indicam uma área de preservação permanente, enquadrada no art. 2° da Lei n° 4.771/65, de 530,0 ha, enquanto que a matrícula não contém a averbação da reserva legal, nos termos do art. 16, § 2° (8°, após as alterações da MP n° 2.166/2001) da Lei n°4.771/65. Isso ocasionou a glosa integral da área de utilização limitada, e parcial da área de preservação permanente, reduzida para os 530,0 ha comprovados Não foram apresentados, dentre os documentos exigidos mediante as Intimações, laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor declarado do imóvel. Por essa razão, o valor da terra nua foi avaliado, conforme a previsão comida no art. 14, da Lei n°9.393/96, de acordo com o Sistema de Preços de Terras — SIPT, em R$ 767.624,00. • Em sua impugnação, a interessada afirma que o imóvel se situa inteiramente em região de mata atlántica, e diz que "não há incidência de tributos, impostos ou taxas, em áreas de preservação permanente, preservação ambiental, preservação da mata atlântica, preservação da Floresta Amazônica, mangues, mananciais, nascedouros e margem de rios, e outras, sendo consideradas áreas protegidas, pela legislação ambiental. Motivo esse que exclui os proprietários de tais áreas de incidência de tributação". Porém, o art. 10, § 1.0, inc. II, da Lei n°9.393/96, já transcrito neste voto, diz quais as são as áreas passíveis de exclusão da área tributável do imóvel: I) áreas de preservação permanente, previstas nos art. 2° e 30 da Lei n° 4.771/65; 2) áreas de reserva legal, averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n° 4.771/65; 3) áreas de reserva particular do patrimônio natural, averbadas à margem da matrícula do imóvel, e reconhecidas 1111 por portaria do IBAMA, conforme Decreto n° 1.922/96; e 4) áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Embora diga o citado dispositivo legal que são áreas que podem ser excluídas da tributação, trata-se de isenção, como se depreende do § 7°, do mesmo artigo, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1°, deste artigo...". Assim, não basta que a legislação ambiental determine a conservação de determinadas áreas, para que sejam elas isentas. ifPara que a área possa ser excluí da tributação, deve a isenção estar 6 Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 prevista na lei que regula o imposto, direta ou indiretamente, por remissão. Assim, poderiam ser excluídas as áreas previstas nos arts. 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas imprestáveis, quando declaradas de interesse ecológico pelo órgão competente. As áreas previstas na Lei n° 4.771/65 são as seguintes (transcreveu) Portanto, as áreas que se enquadram nessas definições da Lei n° 4.771/65, juntamente com as reservas particulares do patrimônio natural e áreas imprestáveis declaradas de interesse ecológico são as isentas do imposto, conforme disposto no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96, não podendo ser essa isenção interpretivamente ampliada para todas as áreas de conservação ambiental, conforme art. 111 do Código Tributário Nacional (transcreveu). Assim, o fato do imóvel se situar em região de mata atlântica não • implica automaticamente em isenção. Aliás, não há prova, nos autos, de que o imóvel se situa em região de mata atlântica. O que há são mapas e a matrícula do imóvel, que, adequadamente interpretados pelo profissional habilitado e com base em outros elementos subsidiários que fossem necessários, poderia levá-lo a essa conclusão, materializando-a através de laudo técnico. Para que a interessada gozasse de isenção, além das áreas já aceitas pelo Fisco como de área de preservação permanente, seria necessário que a área de reserva legal estivesse averbada à margem da matrícula do imóvel, que tivessem sido reconhecidas por Portaria do IBAMA eventuais reservas particulares do patrimônio natural, e que as áreas imprestáveis para a exploração produtiva rural fossem declaradas de interesse ambiental, pelo órgão competente. Sem essas condições atendidas, correta a autuação fiscal, que manteve apenas a área de preservação permanente comprovada pelos • documentos apresentados pela interessada. A interessada diz ainda que o auto de infração vem em ferimento ao art. 16 do Decreto n° 750/93. Porém, salvo melhor juízo, o referido Decreto tem apenas 14 artigos, conforme pesquisa feita no site do Senado Federal, em 15 de junho de 2005. Insurge-se também contra o valor da terra nua, avaliado pelo Fisco, de acordo com o Sistema de Preços de Terras, previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, argumentando que o imóvel não tem valor comercial e que o município de Tijucas do Sul avaliou o imóvel em R$ 61.854,00, que, corrigido para ano de 1998, corresponderia a R$ 67.834,38. 7 . • . • " ' Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, obtido a partir do valor do imóvel, do qual são deduzidos os valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Na sistemática de lançamento por homologação, já exposta neste voto, cabe ao contribuinte proceder à determinação desse valor sem necessidade de prévia comprovação. Porém, sendo intimado, pelo Fisco, a comprovar a correção dos valores declarados, deve faze-lo, mediante laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstre a observância das normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sendo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Ausente a comprovação, pois não apresentada durante o procedimento fiscal ou com a impugnação, cabível a avaliação da • terra nua de acordo com os valores do Sistema de Preços de Terras — SIPT, como prevê o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Não há, na referida lei, disposição autorizando a considerar o valor da terra nua a partir do valor empregado no cálculo do imposto de transmissão, razão pela qual não pode ser esse valor adotado. Pelos mesmos motivos, a manifestação do município, no presente processo, em nada influiria em seu julgamento. Ao protesto da interessada, pela apresentação de laudo técnico, se aplicam as considerações ao final desse voto, no que toca à produção de prova documental. Quanto à manifestação do IBAMA, não teria o efeito de modificar quaisquer dos fatos em que se baseou a autuação. A competência dos órgãos ambientais é a de verificar o cumprimento da legislação ambiental, ou seja, verificar se as áreas sujeitas a conservação estão sendo efetivamente preservadas. No caso das áreas de preservação permanente e de utilização limitada isentas, caso a fiscalização ambiental detectasse sua depredação, informaria à Secretaria da OReceita Federal, para fins de lançamento do imposto sobre a parcela que não foi conservada. Porém, no presente processo, o comparecimento do órgão ambiental em nada beneficiaria a interessada, pois não teria o efeito de alterar a realidade física do imóvel, ampliando as áreas de preservação permanente isentas, nem suprir a ausência da averbação da reserva legal. A alíquota aplicada do imposto, 8,60%, corresponde ao grau de utilização 0,0%, conforme previsto na tabela anexa à Lei n° 9.393/96, e constante da DITR apresentada pela interessada, não sofrendo modificação com o procedimento fiscal. Por fim, a interessada faz menção à Lei na 6.746/79 e Lei na 8.847/94. Entretanto, não podei ser invocados os dispositivos 8 . • . • • - Processo n° : 10980.012550/200217 Acórdão n° : 303-33.729 contidos nesses diplomas, pois a Lei n° 9.393/96 regulou inteiramente a matéria tributária relativa ao ITR, estando assim revogadas as disposições legais anteriores que tinham o mesmo objeto, nos termos do § 1°, art. 2°, do Decreto-Lei n°4.657/42. A interessada entendeu haver dolo do fiscalizante ao aplicar a multa de 75% sobre a diferença do imposto exigida. No caso específico, por expressa disposição legal contida no art. 44, inc. I, da Lei na 9.430/96, combinada com art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96, foi aplicado o percentual de multa de 75%, por se tratar de lançamento de oficio. Sendo disposição específica aos lançamentos de oficio, não há justificativa para o emprego de multa em percentual diferente. O percentual máximo de 20%, previsto no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, somente é cabível na hipótese de cumprimento espontâneo, em atraso, da obrigação principal. 40 Entende a interessada ser a multa confiscatória, violando o art. 150 da Constituição Federal. A instância julgadora administrativa — caso desta Delegacia de Julgamentos — está impossibilitada de apreciar argumentos de inconstitucionalidade de Lei, por ser matéria reservada ao poder judiciário. Dada a presunção de constitucionalidade das Leis, decorrentes do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, entendo que não cabe a este órgão — integrante do Poder Executivo — considerar inconstitucional norma que o Congresso Nacional e Presidente da República consideraram constitucional. Obviamente tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior da constitucionalidade, competência do Poder Judiciário. Na falta de declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga onmes ou de tutela judicial III específica, o julgamento administrativo cinge-se à lei disciplinadora da matéria. A interessada protesta, por fim, pela juntada de todas as provas admitidas em direito, documental, pericial e testemunhal. A apresentação e juntada posterior de documentos só é possível mediante requerimento fundamentado que comprove a ocorrência de um dos motivos previstos nas alíneas "a" a "c", do § 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Além disso, não há previsão, no rito do Processo Administrativo Fiscal, para uma fase instrutória, na qual seriam produzidas as provas pela interessada. Qualquer elemento que, pretendesse ela, fosse apreciado no julgamento, deveria serikapresentado, por escrito, juntamen com a impugnação, uma vez 9 . • . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 que assim determina o dispositivo, estando precluso o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo se não apresentado oportunamente por motivo de força maior; se referisse a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, visasse contrapor-se fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Esta é a redação do dispositivo, (transcrito). Quanto ao pedido de realização de perícia, há de ser lembrado que, conforme art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 10 desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16'. • Como se pode constatar da peça impugnatória, esses requisitos não estão presentes, assim, o pedido deveria ser desconsiderado. Entretanto, permitimo-nos algumas considerações quanto à matéria. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, instaurada a fase litigiosa do procedimento, pela impugnação da exigência, reputa-se superada a fase de instrução do processo, pois a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar, restando, apenas, a possibilidade de realização de perícia ou diligência, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme art. 18 do referido Decreto (transcrito). Deve o pedido de realização de perícia obedecer a formalidades básicas para ser apreciado e ser ou não deferido, a critério da autoridade julgadora, como consta do art. 14, inc. IV, já mencionado acima (transcrito). Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420, do Código de Processo Civil (transcreveu). O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais ele ntos de prova. io . • . • . - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante • obrigada. No caso em concreto, os documentos carreados aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, não havendo dúvidas para o seu julgamento. Por outro lado, não deve a perícia ser utilizada para suprir o laudo técnico avaliatório que deveria ter sido apresentado com a impugnação. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos documentos e informações fornecidos pela própria interessada, não havendo matéria controversa ou de complexidade tal que justifique parecer técnico complementar. Não há matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte desta instância julgadora. • Sobre a produção de prova testemunhal, como já dito neste voto, a legislação que prescreve o rito ao processo administrativo fiscal não prevê a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas poderiam ser ouvidas, como ocorre no processo civil. Em face disso, a prova reclamada somente poderia vir aos autos na forma de declaração escrita e assinada pela testemunha. Neste sentido é a ementa do Acórdão n° 101-92.814, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ademais, a produção de prova testemunhal, no presente caso, é totalmente desnecessária para o deslinde da questão, pois o lançamento impugnado está baseado em prova técnica e documental, que não fpode ser substituída por testemunhos. II . • . • • Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Como visto, o mapa apresentado, que indica área de preservação permanente menor que a inicialmente declarada, e matricula do imóvel sem averbação da reserva legal, fundamentam as glosas efetuadas pelo Fisco, sem que essas glosas possam ser afastadas por declarações de testemunhas. A falta do laudo de avaliação, por sua vez, motivou a avaliação da terra nua de acordo com os parâmetros do Sistema de Preços de Terras, ao amparo do art. 14 da Lei n° 9.393/96. No caso em concreto, não há como eventuais testemunhos possam reverter as glosas e afastar a aplicação do dispositivo legal específico, motivo pelo qual deve o pedido ser denegado. Por todo o exposto, o lançamento foi efetuado de forma correta e de acordo com a legislação vigente, não restando comprovada a afirmativa, feita pela impugnante, que se trata de auto de infração injusto, arbitrário e imoral. Assim, não há como atender seu pedido de nulidade do auto de infração e exclusão do pagamento do ITR. • Embora tenha ela pedido o recebimento e provimento da preliminar argüida, verifica-se que toda a matéria tratada é de mérito e, quando requer nulidade do auto de infração, percebe-se que deseja que seja reconhecida a improcedência do lançamento. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por INDEFERIR os pedidos de produção de prova documental, testemunhal e pericial, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 20 a 26, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96 e art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, • interpôs recurso voluntário com anexos a este Terceiro Conselho, documentos às fis. 74 a 114, onde reitera os argumentos de defesa exp idos na impugnação a quo. É o Relatório. 12 . - . • - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO 87/2005 de 11 de julho de 2005 (fls. 97/98), efetivada via AR ECT em 14 de julho de 2005, documento às fls. 99, e teve protocolado seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 09 de agosto de 2005, doc. às fls. 100/118, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc. às fls. 121/125 e revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. II Como pode ser aquilatada, a querela se prende ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente por não comprovação de novas áreas tida como isentas, através de meios hábeis, uma vez que o próprio contribuinte teve aceitas às áreas declaradas na DIAT — ITR 1998, e por conseqüência, teve aumentado o valor do imóvel. Quanto ao que se refere ao pedido de perícia efetivado na exordial, e que foi devidamente atacada pela DRF de Julgamento de Campo Grande — MS, que afastou irremediavelmente a necessidade de realização de perícia, mesmo não taxativamente mantida nessa fase recursal, entretanto, para que não possa suscitar qualquer dúvida, não vislumbro nenhuma circunstância que possa justificar a realização de perícia, mesmo porque, somente poderia ser necessário laudo pericial, no caso de documentação comprobatória conflitante ou matéria controversa que possa justificar parecer técnico complementar. É de se levar em consideração, que pedidos de perícia não deverão ser acatados simplesmente para substituir provas e / ou documentação que deveriam ser apresentadas pelo próprio contribuinte. • O que se verifica de fato, é que o recorrente, desde fins de 2002, quando tomou conhecimento do Auto de Infração e até o presente momento, não diligenciou no sentindo de comprovar a existência das possíveis áreas isentas, que teriam sido glosadas pela ação fiscal. O que consta de todo o processo, é a presença de meros CROQUIS (fls. 13/15 e 60/62) do imóvel, apresentados pelo recorrente, contudo demonstram, entre si, notáveis variações em relação às áreas pretensamente não tributáveis. Dessa forma, o apresentado posteriormente não tem o condão de retirar a validade do primeiro, haja vista que não foi anexado qualquer Laudo Técnico munido do respectivo ART, nem tão pouco, os meros escritos à margem do mesmo, foram realizados por profissional devidamente habilitado, fazendo referência a possíveis jf.modificações nas áreas não tributáveis já devidamente aceit 13 . . • - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Necessário mencionar que o recorrente, baseado nos primeiros CROQUIS, de fls. 13 a 15, declarou e retificou expressamente, isto já em 25/11/2002, o D1AT do ITR 1998, conforme fls. 17, destarte corretas, quanto a todos os dados do imóvel, inclusive às áreas isentas de tributação, da forma que foi admitido pelo fisco, sendo apenas modificada esta declaração, quanto o valor do imóvel objeto do processo ora vergastado. Ademais, seria no mínimo necessário, além da simples Declaração do proprietário da imóvel e CROQUI em clara discordância com outros já existentes, algo que pudesse comprovar, para fins de exclusão das áreas isentas no cálculo do ITR, além das já declaradas e admitidas, pelo menos, a Declaração dessas exatas áreas e suas reais localizações no imóvel, ou mesmo, um simples memorial, elaborados por profissional devidamente habilitado. Basta que se diga, que nem mesmo, a mera localização da propriedade, que o recorrente afirma se encontrar em sua totalidade inserida na região 111 da mata atlântica, possui no processo qualquer comprovação de sua veracidade. Mesmo porque, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; • - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - as comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou )estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.3931 6. 14 . • . • . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Tratando-se de área de interesse ecológico, assim definida, no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do 1TR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n°9.393/96, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 4I a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. II ... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/200I)" Neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração, para efetiva comprovação da área de preservação permanente, laudo técnico e outras provas idôneas, o que inexiste no processo ora vergastado 15 . • . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Portanto, foi aceito pela fiscalização a área de preservação permanente da ordem de 530,0 ha, conforme declarado expressamente pelo recorrente, bem como, todas as demais informações quanto a "Distribuição da Area do Imóvel" e "Distribuição da Área Utilizada". Em decorrência disso, e com base no "Sistema de Preços de Terras", instituído pelo artigo 14 da Lei 9.393/96, foi calculado corretamente o valor do imóvel, em função do valor da terra nua, dado ao grau de utilização, ponto principal de discordância do recorrente. Acontece, que o recorrente, no que se refere ao valor do imóvel, e para apoiar o valor irrisório pleiteado, alega e anexa tão somente como prova, a Matrícula do imóvel em questão (fls. 59), onde consta o registro de compra e venda, R-9, datado de 29 de maio de 1996, no qual o fisco municipal calculou o ITBI sobre o valor do imóvel como sendo de apenas R$ 61.854,00. O que se verifica nesses casos, em se tratando de imóvel rural, é que a maioria absoluta dos municípios / estados brasileiros, não possui cadastro de valores, por não se tratarem de imóveis urbanos, não constantes das tabelas instituídas por esses poderes, e por conseguinte, não sujeitos ao IPTU, fugindo a razão de base do cálculo, aceitando-se, muitas das vezes, o valor declarado pelas partes. Dessa forma, não têm valor probatório para cálculo do ITR, o valor do imóvel em 1999, em relação ao que foi pago de ITBI em Maio / 1996, através de uma operação de compra e venda. Neste sentido, como inexiste outras comprovações quanto ao valor do imóvel, é de se manter o lançamento conforme efetuado pela fiscalização, através dos procedimentos aplicados, com base na legislação vigente. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SIC" O : • RCELOS F ZA - Relator 16 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010683/93-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DOAÇÃO PARA INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - O contribuinte que não se enquadrar como empresa vinculada nos termos do art. 9º. da Lei nº. 7.505/86, faz jus ao benefício fiscal instituído para promover o incentivo às atividades culturais. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04135
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 M ANTONIO Sn 'IAS - PRESIDENTEf Á 1;10) ' tA ",e 1 Ae - e -Do Ge V,_A lEIRA - RELATOR FORM LIZAD o - : 1 4 NOV 1998 Partici!): am, .-Is:, do presen - julg. ento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, • - St LOSS° FILH e, MA:' IA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA - , NCO JÚNIOR, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 2 - ACÓRDÃO_N°._ _:108-04.135 _ _ _ _ RECURSO N°. :111.842 RECORRENTE : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Companhia de Cimento Portland Rio Branco contra a decisão de fls. 115/119, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / PR, julgando improcedente a impugnação do contribuinte, para manter o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1990. A exigência tributária foi constituída em decorrência da Fiscalização haver constatado (i) a exclusão indevida de valores na apuração do lucro real, os quais foram doados pela Recorrente e por sua incorporada, Cimento 'ta(' do Paraná S.A., ao Instituto Cultural Ermírio de Moraes (ICEM), entidade que seria vinculada às doadoras e (ii) que as doações somente foram concretizadas em 1990,. com exclusão extracontábil em 1989. A Recorrente apresentou impugnação às fls. 94/112, arguindo, em síntese, que os benefícios fiscais decorrentes da doação "sempre foram assegurados aos atos praticados até a data fixada para entrega da declaração de rendimentos", bem como a ausência de vinculação societária entre a entidade beneficiária e as doadoras. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, que julgou improcedente a impugnação, determinando a manutenção integral do lançamento, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1990, período-base 1989. DOAÇÃO PARA INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - Não faz jus aos incentivos fiscais previstos fï_/ PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 3 ACÓRDÃO N°. _:108-04135_ na Lei n. 7.505/86 a doação, para incentivo às atividades culturais, feita ao Instituto Cultural Ermida de Moraes, em face de o mesmo se enquadrar no conceito de pessoa vinculada à doadora. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 123/130, dentro do prazo legal, reiterando os argumentos expendidos em sua defesa. A Procuradora da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso, requerendo a manutenção do posicionamento acolhido pela decisão de primeiro grau. É o relatório. PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 4 ACÓRDÃO_N°._ :108-04J35 _ _ _ VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, RELATOR: O Recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido. O cerne da questão encontra-se em definir se o Instituto Cultural Ermirío de Moraes, entidade beneficiária das doações concedidas pela Recorrente e por sua incorporada, encontra-se, ou não, abrangido pelo conceito de "pessoa vinculada" às doadoras, nos termos da legislação pertinente. A definição de "pessoa vinculada ao contribuinte" é fornecida pelo parágrafo único do art. 90 da Lei n. 7.505/86,-in verbis: "Artigo 9° - Em nenhuma hipótese, a doação, o patrocínio e o investimento poderão ser feitos pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada. Parágrafo único - Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte: a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; b) o cônjuge, os parentes até o 3o (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores, acionistas, ou sócios de ))7 ét,‘ PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 5 - ACÓRDÃO N°. :108-04.135 _ pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termos da alínea anterior; c) o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica." Por outra vertente, a matéria é regulamentada pelo Decreto n. 93.335/86, cujo parágrafo segundo de seu art. 12 relaciona expressamente as hipóteses em que as entidades beneficiárias não são consideradas vinculadas ao contribuinte doador : "Art. 12 - A doação, o patrocínio, ou investimento não poderão ser efetuados pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada. § 10 -- Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte: I - a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o 3o (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores, acionistas, ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termos da alínea anterior; III - o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica. § 2° - Não se consideram vinculadas: PROCESSO N°. :10980,010683/92-25 6 •-ACÓRDÃO_N°.. :108-04135 — — — - - fundações ou associações cadastradas no Ministério da Cultura, instituídas pelo doador ou patrocinador, desde que não distribuam lucros ou bens, sob nenhum pretexto, aos seus instituidores ou mantenedores, nem remunerem, a qualquer título, seus dirigentes e membros de seus conselhos; II - a pessoa jurídica de natureza cultural, cadastrada no Ministério da Cultura, desde que a participação societária se tenha originado de investimento decorrente da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, e que o investidor não detenha ou venha a deter, pelo novo investimento, mais de 10% do capital social da- empresa; III - as entidades instituídas e administradas pelo poder público, quando o doador ou patrocinador for administrador ou conselheiro das mesmas." Ao analisar os dispositivos legais acima trancritos em cotejo à documentação constante dos autos, entendo que merece reforma o entendimento esposado pela decisão recorrida, por considerar que as doadoras seriam pessoas jurídicas vinculadas à entidade donatária, "ainda que indiretamente", em razão da empresa S/A Indústrias Votorantim ser sócia da entidade beneficiária da doação e controladora das empresas doadoras. Ora, a Recorrente e sua incorporada, figurando como doadoras no presente processo, não são alcançadas pela definição prescrita no art. 90 da Lei n. 7.505/86, uma vez não poderem, em verdade, ser consideradas como empresas PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 7 ACÓRDÃO N°. :108-04.135 vinculadas à donatária, pois não eram sócias da mesma na data da operação ou mesmo nos doza meses anteriores, conforme pode ser nitidamente verificado pelo Estatuto Social de fls. 24/34. Deve ser considerado, outrossim, que a entidade beneficiária preenche os requisitos necessários que possibilite a doadora aproveitar o benefício fiscal em apreço, pois (i) era uma entidade sem fins lucrativos cadastrada no Ministério da Cultura, autorizada a receber patrocínio e doação instituídos pela Lei n. 7.505 de 2 de julho de 1986 (fls. 112) e (ii) não distriblua lucros ou bens, sob nenhum pretexto, aos seus instituidores ou mantenedores, nem remuneravam, a qualquer título, seus dirigentes e membros de seus conselhos, consoante artigo 23° do Estatuto Social (fls. 34). Ademais, como bem assinalado pelo Recorrente, no item 5 de seu recurso, se, pelas características do Instituto Cultural Ermida de Moraes, entidade beneficiária da doação, a mesma não poderia, consoante determinado pelo inciso I, § 2°, do Decreto n. 93.335/86, sequer ser considerada empresa vinculada à empresa que a instituiu - S.A. Indústrias Votorantim, quanto mais ser considerada vinculada às empresa controladas pela instituidora. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, para julgar improcedente o auto de infração lavrado contra o contribuinte. f Sala g. 1 ,,-s Sessõei D , em 15 de abril de 1997. • illr4, t4à i 1 t'• Ai I i - E EDU • - D'P GOUVEA VIEIRA-RELATOR O Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002936/2005-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Previsão legal. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. Apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos, as entidades imunes/isentas de tributação não estão eximidas do cumprimento de entregar a DIPJ anualmente. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-09.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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JOSÉ FARIA SALDANHA — ENSINO FUNDAMENTAL Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.186 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Previsão legal. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. Apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos, as entidades imunes/isentas de tributação não estão eximidas do cumprimento de entregar a DIPJ anualmente. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL ENG. JOSÉ FARIA SALDANHA — ENSINO FUNDAMENTAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4' rã5 VINICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE QA0k, ISA • RINI FE EIRA DOS SANTOS - ORA FORMALIZDO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 1..44 tnr Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:41p:c,'.2J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.002936/2005-11 Acórdão n° :107-09.186 Recurso n° : 152.743 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL ENG. JOSÉ FARIA SALDANHA — ENSINO FUNDAMENTAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da r Turma da DRJ — Curitiba/PR que considerou o lançamento procedente mantendo a multa aplicada à Recorrente por atraso na apresentação das DIPJ de 2000 e 2003. A DRJ, ás fls. 13/15, fundamentou sua decisão na IN 127/98, art. 2°; bem como no Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ — Majur, item 2.1, afirmando que não há exceção para a apresentação de DIPJs anualmente para as pessoas jurídicas imunes ou isentas, que é o caso da ora Recorrente. Em sede recursal (fls. 19), a Recorrente reitera o seu pedido de cancelamento da multa em razão da falta de dotação orçamentária para quitação da mesma, pois sendo uma associação sem fins lucrativos sobrevive da ajuda dos pais e alunos. A Recorrente alega, ainda, que o atraso na entrega das DIPJ se deu também pela falta de recursos da entidade para contratar um contador para fazer a sua escrituração contábil, tendo utilizado do auxilio de terceiros. E, ao final, requer que, caso não seja cancelada a multa, que lhe seja dado maior prazo para que possa pagar ou parcelar a dívida. Em se tratando de valor inferior a R$ 2500,00 reais, não lhe foi exigido depósito prévio. É o relatório. K2R/Ç 2 4°,.%;.% V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.4-1„?, 4->t),-,-, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.00293612005-11 Acórdão n° :107-09.186 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. No presente processo não se discute a imunidade da Associação ora recorrente, tendo esta sido autuada face ao descumprimento de uma obrigação tributária tratada como acessória cominada na Lei n° 8981/95, art. 56; Lei n° 9065/95, art. 1°; Lei n° 9718/98, art. 16; e RIR/99, arts 167 e 808. Pelas mais escorreitas doutrinas, obrigações tributárias acessórias são "condutas positivas ou negativas que os contribuintes devem observar por expressas e imperativas determinações da lei..."1 Nestes termos, as obrigações tributárias acessórias são deveres de fazer e não-fazer que decorram estrita e expressamente da lei. E, observa-se que, por determinação da própria Constituição Federal, ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No caso da obrigação de apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a legislação vigente é clara ao exigir a mesma a todas as pessoas jurídicas. Ademais, a Lei n° 9779/99, em seu art. 16, determinou competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos I COÊLHO, Sacha Calmon Navarro ia Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, p. 581. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.002936/2005-11 Acórdão n° :107-09.186 impostos e contribuições por ela administrados. E assim, foi editada a IN/SRF n° 127/98, que instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, e em seu art. 2° dispõe: "Art. 2°. A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: I - ás microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; aos órgãos públicos, h autarquias e fundações públicas. Resta claro que só há exceção para a obrigatoriedade de entrega da DIPJ para as microempresas optantes do Simples e para os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. De fato, como bem explicitado pelo acórdão ora recorrido, as entidades imunes e isentas, apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos (obrigações tributárias principais), não estão eximidas do cumprimento de entregar a DIPJ anualmente. Nestes termos, foi editada a IN/SRF n°162/99, que em seu art. 1°, inc. I, estabelece o prazo de entrega da DIPJ exclusivamente para pessoas jurídicas imunes ou isentas. É neste sentido que formou a jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes para casos idênticos, in verbis: 0,QC 4 1 OA. ."4 .•:. tri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :".1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.002936/2005-11 Acórdão n° :107-09.186 "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade. isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obriaacões previstas na leaislacão fiscal (art.167 do RIR/99). DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO -APLICAÇÃO DO ART.150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2° e 3°. CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento.Recurso negado." (Recurso n° 153.364, Acórdão n° 105-16196, Relator Cons. Daniel Sahagoff, Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Julgado em 06/12/2006). Assim, entende-se que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País (inclusive as instituições imunes ou isentas), sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas à apresentação da DIPJ, nos termos da legislação em vigor. Quanto ao pedido de dilação de prazo para pagamento da dívida ou parcelamento da mesma, não cabe a este Colegiado determinar sobre o matéria de cobrança que deve ser tratado diretamente com o órgão de origem da Receita Federal, tendo em vista não se tratar de matéria de litígio. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento. Salas das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2007. 42(414:1S294- RINI Fttx-E9.‘.1(''èiC'R EIRA DOS SANTOS 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006751/90-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto quando o mesmo perde o seu objeto. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03413
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR FALTA DE OBJETO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11020.000523/2001-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – INDEFERIMENTO - MULTA ISOLADA – Retroatividade BenÍGNA – CANCELAMENTO - Pelo princípio da retroatividade benígna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada lançada por ocasião do indeferimento de compensações, com fundamento no art. 90 da MP 2,158/2001, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 107-08.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a entregar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Clas Processo n° : 11020.000523/2001-23 Recurso n° : 147.513 Matéria : IRPJ – Ex (s): 1998 e 1999 Recorrente : MAGAZINE MODA VIVA LTDA. Recorrida : ja TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.659 IRPJ – COMPENSAÇÃO – INDEFERIMENTO - MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA – CANCELAMENTO - Pelo principio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada lançada por ocasião do indeferimento de compensações, com fundamento no art. 90 da MP 2158/2001, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE MODA VIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a entregar o presente julgado. 4. Mi e S VINICIUS NEDER DE LIMA IDENTE ~alei "/“At4 NATANAEL MARTINS RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. , „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4rieNini> Processo n2 :11020.000523/2001-23 Acórdão n2 :107-08.659 Recurso ri2 : 147.513 Recorrente : MAGAZINE MODA VIVA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa isolada por ocasião de compensação de débitos de IRPJ, apurados no período compreendido entre setembro de 1997 e setembro de 1998, com crédito oriundo de decisão judicial tratada nos autos da Ação Ordinária n 2 97.1503605-8. Da descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, verifica-se que o contribuinte realizou compensação de IRPJ com o crédito tratado na ação judicial referida, a qual autorizava compensação de créditos de PIS recolhido a maior e/ou indevidamente somente com o próprio PIS vencido ou vincendo. Não bastasse tal provimento, a • recorrente realizou as compensações da IRPJ sem observar os preceitos da IN/SRF 21/1997, vigente à época das compensações. Sendo assim, a fiscalização indeferiu as compensações da IRPJ e aplicou à recorrente multa isolada de 75% sobre as diferenças apuradas nas DCTF's por conta da desconsideração das compensações. Não se conformando com o lançamento, o contribuinte, tempestivamente, ofertou impugnação, alegando, em síntese, que: i) o artigo 44 da Lei 9.430/1996 não faz referência expressa à hipótese de tributo declarado e não pago, como é o caso. li 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k 4,tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000523/2001-23 Acórdão n° :107-08.659 ii) a IN/SRF 77/1998 determina que os débitos declarados em DCTF's e não quitados nos prazos legais devem ser comunicados à PGFN para inscrição na dívida ativa, inexistindo previsão para a cobrança de multa isolada; iii) as compensações efetuadas com o crédito do PIS foram realizadas apenas no per(odo compreendido entre setembro de 1997 e março de 1998; e, iv) que as compensações realizadas entre abril de 1998 e setembro de 1998 foram realizadas com crédito de saldo negativo de IRPJ do período anterior. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 5.784/2005, cuja ementa abaixo se reproduz, julgou procedente o lançamento: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Os casos taxativos de nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto 70.235. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos • necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade. IRPJ. MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa de ofício isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e CSLL por estimativa que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no período de apuração correspondente. Lançamento Procedente. Em apelo de fls. 112/145, a recorrente manifesta o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, colacionando basicamente os mesmos argumentos estampados em sua impugnação, acrescendo-lhes apenas: 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES øT t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000523/2001-23 Acórdão n2 :107-08.659 i) o descabimento da multa isolada 75 To por ocasião da legislação superveniente mais benéfica, qual seja, a Lei 10.833/2003, cujo artigo 17 alterou a redação do artigo 74 da Lei 96.430/1996, inserindo-lhe, pois, o § 6 2 que atesta que declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; ii) o não cabimento de atualização monetária sobre multa isolada, por afronta aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; iii) ofensa aos princípios da verdade material — porquanto não foram observadas as compensações realizadas entre os meses de abriV1998 e setembro/1998 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores — do contraditório e da ampla defesa; iv) erro de fato no preenchimento das DCTF's relativas ao 2 2 e 32 trimestres de 1998, notadamente no que atina às compensações realizadas com saldo negativo de I RPJ de períodos anteriores, as quais, equivocadamente, foram informadas como compensadas com o crédito advindo da Ação Ordinária 97.1503605-8; e, por fim, v) pugna pela retificação de ofício das DCTF's mencionadas no item anterior. Às fls. 210, despacho da autoridade preparadora dando conta de que o recurso teve o seu adequado preparo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°r •nk' SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11020.000523/2001-23 Acórdão :107-08.659 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de analisar o mérito da questão, é necessário, preliminarmente, afastar os argumentos que atinam às supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que em verdade se confundem com o próprio mérito da demanda e como tal serão tratados. Nesse aspecto, alega a recorrente que os valores apurados a titulo de IRPJ, relativos ao período compreendido entre abril e setembro de 1998, foram informados, erroneamente em suas respectivas DCTF's como compensados com o crédito de PIS tratado na Ação Ordinária 97.1503605-8, quando na verdade referidos valores teriam sido compensados com crédito de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. Embora seja certo que os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo administrativo quanto no judicial devam, a todo o momento, ser observados, não menos certo é que estes devem obedecer as suas específicas regras processuais, vale dizer, as regras estabelecidas nas normas que regem tais tipos de processos/procedimentos, não se podendo admitir que a simples não permissão de alterações das DCTF's dos 2 Q e 32 trimestres de 1998, depois de efetuado o lançamento ora combatido, possa acoimar o julgamento como viciado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ lk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •.::-. 'Ir SÉTIMA CÂMARA 42;scira5 Processo ri2 :11020.000523/2001-23 Acórdão ri2 :107-08.659 Sendo assim, rejeito, pois, a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mas, avançando, pois, ao alegado erro de fato ocorrido no preenchimento das DCTFs do 2 2 e 32 trimestres de 1998 - o qual, segundo defende a recorrente, daria ensejo à sua retificação de ofício porquanto, no caso em apreço, deveria a administração ter atentado ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal - mister salientar que, embora a recorrente tenha trazido à colação a DIPJ do período anterior que em tese comprova a existência de saldo negativo de IRPJ, não foram acostados aos autos qualquer documento contábil que, efetivamente, comprovasse que tais compensações teriam sido realizadas com referidos saldos negativos, fato este que leva, de igual sorte, à rejeição dos argumentos que repulsam ofensa ao princípio da verdade material e à negativa da retificação de ofício das DCTF's relativas ao período compreendido entre abril e setembro de 1998. Ao fim e ao cabo, convém apreciar a matéria principal colocada em deslinde, qual seja, a multa isolada [equivalerá a 75% (setenta e cinco por cento)] aplicada sobre os valores cujas compensações foram indeferidas. Nesse tocante, é imperiosa a analise do artigo 90 da MP 2.158-35/01 - MP - Medida Provisória n2 2.158-35 de 24.08.2001, abaixo transcrito: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, sobre as limitações a aplicação deste artigo, é necessário transcrever o art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051/2004. Veja-se: 6 • • r., MINISTÉRIO DA FAZENDA """c's ...;n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• w. • tr:- P'4 SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11020.000523/2001-23 Acórdão ng :107-08.659 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em aue ficar caracterizada a prática das infracões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n2 11.051. de 2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) (...) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430. de 27 de dezembro de 1996. aplicando-se os percentuais previstos: (Redacão dada pela Lei n2 11.196. de 21/11/2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 2 9.430. de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n2 11.196. de 21/11/2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n2 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n 2 11.196; de 21/11/2005) § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo. (Incluído pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005) Para melhor compreensão do que se está a demonstrar, segue abaixo transcrito o artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 10. 637/2002, 10.833,2003 e 11.051/2004: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2k. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000523/2001-23 Acórdão n2 :107-08.659 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei ng 10.637, de 2002) § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei ng 10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei ng 10.637, de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensacão mediante entreaa. pelo suieito passivo, da declaracão referida no 4 1°: (Redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física:(Incluído pela Lei n g 10.637. de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importacão. (Incluído pela Lei ng 10.637. de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União: (Incluído pela Lei ng 10.833. de 2003) IV - o débito consolidado em aualauer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF: (Redaç_ão dada pela Lei n 2 11.051, de 2004) V - o débito Que lá tenha sido obieto de compensação não homologada, ainda aue a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa: e (Redação dada pela Lei ng 11.051. de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda aue o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n g 11.051. de 2004) (...) § 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei ng 10.833, de 2003) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PY PZ.V.tclr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000523/2001-23 Acórdão n2 :107-08.659 (—) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) I - previstas no 3° deste artigo: (Incluído pela Lei n 2 11,051, de 2004) II - em aue o crédito: (Incluído pela Lei n2 11.051. de 2004) a) sela de terceiros: (Incluída pela Lei n2 11.051, de 2004) b) refira-se a 'crédito-prémio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491. de 5 de marco de 1969:: (Incluída pela Lei n 2 11.051. de 2004) c) refira-se a título público: (Incluída pela Lei n 2 11.051. de 2004) d) seia decorrente de decisão judicial não transitada em iulgado: ou (Incluída pela Lei ri2 11.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados Pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n2 11.051. de 2004) § 13. O disposto nos §§ 22 e 52 a 1 .1 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n 2 11.051, de 2004) Da leitura dos dispositivos acima redigidos, percebe-se, pois, que o crédito do qual se utilizou a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas trazidas pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996 para os casos de aplicação da multa ora apreciada. Nesse contexto, não obstante as alterações no artigo 74 da Lei 9.430/1996 terem ocorrido posteriormente à lavratura do presente auto de infração, pelo principio da retroatividade benigna, estampado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, a multa em questão não merece prosperar. Aliás, quanto à necessidade de aplicação da retroatividade benigna registre-se ser este também o entendimento da COSIT dada na Solução de Consulta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAe.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itr. i' . SÉTIMA CÂMARA 40.;‘itt Processo ng :11020.000523/2001-23 Acórdão n2 : 107-08.659 Interna ng 3, de 08 de janeiro de 2004, cuja ementa, na parte que interessa ao caso em questão, foi a seguinte: "Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no licapur desse artigo". Em face do exposto, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, afasto a multa isolada lançada sobre os valores compensados a título de IRPJ no período compreendido entre setembro de 1997 e setembro de 1998. É como voto Sala das Sessões — DF, em 27 de julho de 2006. 1114141/ek NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009114/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. NULIDADES. Tendo sido observado o princípio da legalidade, estando correta a tipificação do fato e a conseqüente imposição da penalidade cabível e inocorrendo cerceamento do direito de defesa, inexiste razão para se anular o lançamento efetuado. PRELIMINARES REJEITADAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37873
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.009114/2004-14 Recurso n° : 131.569 Acórdão n° : 302-37.873 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente A V S ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Recorrida : DRECURITIBA/PR DCTF NULIDADES Tendo sido observado o princípio da legalidade, estando correta a tipificação do fato e a conseqüente imposição da penalidade cabível e inocorrendo cerceamento do direito de defesa, inexiste razão para • se anular o lançamento efetuado. PRELIMINARES REJEITADAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cLR • JUDITH DO MARAL MARCONDES ARMA ?O Presidente o PAULO AFFONSECA DE qA.ROS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 O SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. anc • Processo n° : 10980.009114/2004-14 Acórdão n° : 302-37.873 RELATÓRIO Pelo Acórdão 7748 da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, em 19/01/2005, de fls. 61/70, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls.23), lavrado em 11/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 14/11/2002 a DCTF referente aos 3 trimestres de 2000, cobrando multa mínima referente a 31, 28 e 25 meses de atraso, totalizando R$ 1.500,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva (fls. 01/22), a Recte. argüi a nulidade do lançamento pelos fatos de: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto-Lei n.° 1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n.° 18, de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n.° 255, de 2002) tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que • eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. Afirma, no mérito, que entregou espontaneamente a DCTF e, com base no que estatui o Art. 138 do C1N, pede a liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. Aduz, ainda, que a imposição da multa revela o caráter confiscatório da exação. Traz citação doutrinária e jurisprudencial. OLeio em Sessão a decisão da DRJ que rejeitou as nulidades suscitadas por ter sido seguido o que determina o PAF e manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisões administrativas e judiciais que são favoráveis ao entendimento que esposa. Em Recurso tempestivo, em razão do art. I° da MP 243, de 31/03/2005, de fls. 77/92, que leio em Sessão, renova as argüições já apresentadas. Este processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator, em 24/05/2006, conforme documento de fls. 95, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 v/ Processo n° : 10980.009114/2004-14 Acórdão n° : 302-37.873 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Quanto às nulidades aventadas é de se registrar que o lançamento foi feito conforme reza o Decreto 70.235/72, inexistindo, por conseqüência, quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto. Afirma a decisão da DRJ sobre os pontos aventados: • "Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo que identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 70 da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 2002." Ao não apresentar no prazo legal as DCTFs (conduta típica), como estatuído na Lei retro citada, sujeitou-se o contribuinte à multa nele prevista, ressaltando-se que o cálculo da multa foi efetuado, como descrito no AI, de forma mais benéfica a ele. • Transcrevo, novamente, trecho da decisão da DRJ: "Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 70 da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 50 do Decreto-Lei n°2.124, de 1984, além do art. 40 c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972: 3 .. . . Processo n° : 10980.009114/2004-14 Acórdão n° : 302-37.873 "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida." Dessa forma, rejeito as argüições de nulidade suscitadas pela Recte. A autuação refere-se a uma obrigação acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea insculpida no artigo 138 do CTN. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do crN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se • manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou ?contribuições federais através desse formul 'o, fixando, caso não obedecidos os 4 . • • • Processo n° : 10980.009114/2004-14 Acórdão n° : 302-37.873 prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DL's, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTF's deste processo. Estou de acordo com a argumentação da DRJ quanto à inconstitucionalidade da multa aplicada e quanto a ser confiscatório o valor da multa e a reproduzo. "Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da 410 exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos 10 pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem alterá-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2° e 30 trimestres do ano- calendário de 2000, no caso em análise. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULO FFONSECA DE r% FARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4689336 #
Numero do processo: 10945.004968/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1990 a 1995. É de se manter a tributação a título de acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização com base em aquisições de veículos, em contribuinte omisso, quando o mesmo não comprovar ter auferido e tributado rendimentos suficientes para justificar o referido acréscimo patrimonial. Considera-se disponibilidade para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de alienação de bem de próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10739
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como origem de recursos a justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, os valores de R$ 80.850,00 e R$ 31.000,00, respectivamente correspondentes a empréstimo bancário e a produto da venda de imóvel.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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É de se manter a tributação a título de acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização com base em aquisições de veículos, em contribuinte omisso, quando o mesmo não comprovar ter auferido e tributado rendimentos suficientes para justificar o referido acréscimo patrimonial. Considera-se disponibilidade para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de alienação de bem de próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEMAR ANTÔNIO DE ALMEIDA • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como origem de recursos a justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, os valores de R$ 80.850,00 e R$ 31.000,00, respectivamente correspondentes a empréstimo bancário e a produto da venda de imóvel, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Doai O - S DE OLIVEIRA - 'ENTE Str RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR e FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968195-05 Acórdão n°. : 106-10.739 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 I;k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968/95-05 Acórdão n°. : 106-10.739 Recurso n°. : 14.564 Recorrente : EDEMAR ANTÔNIO DE ALMEIDA RELATÓRIO Retornam os autos após os cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n.° 106-0.998 de 21 de agosto de 1998, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado foram trazidos aos autos os seguintes elementos: Cópia de uma nota promissória do comprador do imóvel, Sr. Hélio Anjo de Almeida, ao recorrente, no valor de R$25.000,00, constando no verso, a assinatura do recorrente como tendo recebido o valor na data acertada, e; Cópia de documento de cessão e transferência de direitos celebrado em 28 de março de 1978, com Madevani Empreendimentos Imobiliários — Parque residencial Karla, indicando tratar-se da quadra 01 do lote 46. Os dois documentos foram devidamente autenticados por funcionário da ARF Mediaineira, como cópias do original. É o Relatório./ 3 Rf- • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968/95-05 Acórdão n°. : 106-10.739 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto em contribuinte omisso. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento considerando mensalmente os rendimentos do recorrente. Em seu recurso limita-se a pedir que sejam considerados os rendimentos de sua esposa no ano base de 1991 e no ano base de 1995 o produto da venda do imóvel através do contrato. Quanto aos rendimentos do cônjuge, bem decidiu a autoridade monocrática, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a origem dos citados rendimentos. O recorrente apenas limitou-se a afirmar que sua esposa auferiu rendimentos provenientes do trabalho como professora estadual. Não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse tal afirmação, como recibos, comprovantes de pagamentos, etc. Afirma, em atendimento à DRJ-Foz do Iguaçu que os comprovantes foram anexados a sua declaração de rendimentos, mas a decisão contestou esta afirmação ao constatar a inexistência dos referidos/ 4 e9t/ . ,_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968/95-05 Acórdão n°. : 106-10.739 comprovantes, e no recurso solicita que sejam considerados com base na DIRF entregue pelo Governo do Estado. Não consta dos autos qualquer indicativo da fonte de renda de sua esposa assim como qualquer prova de que auferiu e tributou tais rendimentos. Em relação ao ano base de 1995, o contrato particular da venda do imóvel, de acordo com sua cláusula segunda, estabelece que o mesmo servirá como recibo de pagamento da primeira parcela de R$ 6.000,00 (seis mil reais). À fl. 140 consta a cópia da nota promissória referente à segunda parcela da venda do imóvel, tendo sido recebida no vencimento, ou seja, em 21 de junho de 1995, e de acordo com a nota fiscal de fl. 24, o veículo foi adquirido em 22 de junho de 1995. À fl. 26, consta cópia de contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, firmado em 19 de junho de 1995, entre o BANESTADO e o recorrente, para aquisição do veículo marca Mercedes Benz, modelo LS 1935/46, caminhão trator, referente à nota fiscal número 46.417, emitida em 22/06/95 por lguaçú Diesel Veículos. Quanto aos recursos proveniente da venda do imóvel, cabe esclarecer o seguinte: De acordo com o Código Tributário Nacional(CTN), o imposto de renda tem como fato gerador, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim considerada, o produto do capital ou do trabalho, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não icompreendidos como produto do capital e do trabalho. s ?( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968/95-05 Acórdão n°. : 106-10.739 Observe-se que o próprio CTN autoriza o lançamento do imposto de renda com base na aquisição de disponibilidade econômica externada pelo acréscimo patrimonial, ou seja, por ocasião da exteriorização do dispêndio na forma de acréscimo ao património, quando não se puder determinar a origem dos recursos. Neste caso, o fato gerador ocorre no momento em que o acréscimo se exterioriza, quando se caracteriza em aquisição de riqueza nova. O acréscimo patrimonial a descoberto é obtido pelo confronto entre recursos e aplicações num determinado momento. No presente caso o recorrente provou que parte dos recursos utilizados na aquisição do veículo foram provenientes da alienação de imóvel de sua propriedade, uma vez que anular as operações ocorreram em julho/95, não se caracterizando naquele momento, acréscimo a seu patrimônio. Ao provar que possuía um bem anteriormente, cuja venda destina- se a justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo, desaparece a figura do acréscimo patrimonial neste momento, deslocando-se a hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto para a data da aquisição do referido imóvel. Mesmo na hipótese de bem não declarado desde sua aquisição, não há previsão legal que autorize o lançamento do imposto de renda com base em acréscimo patrimonial por ocasião da venda do referido bem. O que se poderia aventar no momento da venda do imóvel, seria a hipótese de eventual ganho de capital. Quando em revisão interna, é detectado que um bem foi declarado em exercício posterior àquele exercício correspondente à data de sua aquisição, a verificação de existência de acréscimo patrimonial a descoberto reporta-se à data da aquisição do bem. 6 9){ . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968/95-05 Acórdão n°. : 106-10.739 A verificação de existência de acréscimo patrimonial a descoberto é efetuada na data da aquisição do bem mesmo que o contribuinte tenha declarado esta aquisição em período posterior. O recorrente comprovou que o referido imóvel, que gerou parte dos recursos para a aquisição do veículo em questão, foi adquirido em 1978, conforme documento de fl. 141, obtido através da diligência. Como ele estava omisso nos exercícios de 1990 a 1995, não tendo informado esse bem nas últimas declarações de rendimentos, poderia se cogitar na hipótese de haver ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto na data de aquisição do referido imóvel, em 1978. Entretanto em face do instituto da decadência, tal fato não mais pode ser objeto de lançamento. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar como disponibilidade financeira para justificar acréscimo patrimonial, o valor de R$ 80.850,00, decorrente do empréstimo junto ao BANESTADO e o produto da venda do imóvel, no valor de R$ 31.000,00. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.004968/95-05 Acórdão n°. : 106-10.739 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 MÁ! 1999 it C - yrs - RIGUES DE OLIVEIRA PE DENTE DA-SEXTA CÂMARA Ciente em O 8 JUN 1999 410, PROCURAD • DA F • DA NACIONAL 8 1 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002403/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROVA DO FATO ELEITO PELO LEGISLADOR PARA A PRESUNÇÃO - Caracteriza omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se as cópias dos cheques recebidos pela pessoa jurídica, que se encontram acostadas aos autos, fornecem todas as informações necessárias à conclusão de que foram eles depositados em contas bancárias tituladas pela Autuada, a prova do fato eleito pelo legislador, como caracterizador da receita omitida, se acha satisfeita, independentemente da juntada dos correspondentes extratos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais exigidas no primeiro trimestre de 1997, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.297 - CSSL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROVA DO FATO ELEITO PELO LEGISLADOR PARA A PRESUNÇÃO - Caracteriza omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição • financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se as cópias dos cheques recebidos pela pessoa jurídica, que se encontram acostadas aos autos, fornecem todas as informações necessárias à conclusão de que foram eles depositados em contas bancárias tituladas pela Autuada, a prova do fato eleito pelo legislador, como caracterizador da receita omitida, se acha satisfeita, independentemente da juntada dos correspondentes extratos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais exigidas no primeiro trimestre de 1997, e, no mérito por unanimidade .. : , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. DORIV lait PRE- PA AN TE i ti:N EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2004 Participou do presente julgamento o Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 : , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° :105-14.297 Recurso n° : 133.100 Recorrente : EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 237/243, do qual foi cientificada por Edital afixado em 02/08/2002 (fls. 250), por meio do recurso protocolado em 16/09/2002 (fls. 252). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 193/198, para a formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1997, correspondente ao exercício financeiro de 1998, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1. omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com o detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 190/192; a exigência foi fundamentada nos artigos 195, inciso II, 197, e parágrafo único, 226 e 229, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94); no artigo 24, da Lei n°9.249, de 1995; e no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996; 2. insuficiência de recolhimento do IRPJ, conforme demonstrado no TVF, com infração ao artigo 889, incisos I, III e IV, do RIR/94. Na oportunidade, foram ainda exigidos como lançamentos reflexos da infração descrita no item 1, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 199/202) e para a Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 203/206) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls. 207/210). C, • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 222/224), instruída com os documentos de fls. 225 a 230, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "(...) alegou já se ter operado a decadência alusiva ao lançamento relativo ao primeiro trimestre de 1997, posto tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. "Sustenta que a decadência ocorreu porque somente veio a tomar ciência do auto de infração em 24/04/2002. Por essa razão, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 para o § 4° do art. 150, ambos da Lei n* 5.172, de 25/10/1966 - CTN. "Enfocando o mérito, alega não existir espaço para a presunção fora das hipóteses expressamente previstas em lei. Sustenta que neste caso concreto é flagrante a ausência de comprovação de que as importâncias autuadas foram efetivamente depositadas em sua conta bancária. E também que não ficou comprovada a ocorrência da infração, posto que sequer foram juntados os extratos bancários para confrontação com as cópias dos cheques. "A seu ver, houve utilização indevida da presunção porque foi dado . como indiscutível o fato de que os cheques foram depositados em suas contas bancárias." Em Acórdão de fls. 237/243, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, por maioria de votos, acatou a preliminar de decadência suscitada na impugnação, quanto ao lançamento do IRPJ relativo ao primeiro trimestre de 1997 e, no mérito, por unanimidade de votos, manteve as demais exigências, fundamentando-se nas seguintes razões de decidir: 1. o prazo decadencial aplicável às contribuições sociais é de 10 (dez) anos, de acordo com o que dispõem os artigos 45 e 46, da Lei n°8.212, de 1991; 2. não prospera a alegação da defesa de que os lançamentos se basearam em mera presunção, em face da flagrante ausência de prova de que os valores arrolados na autuação foram efetivamente depositados em sua conta bancária, em razão de não haverem sido juntados os correspondentes extratos bancários; 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 3. o exame das cópias dos cheques contidas nos autos revela que em todos eles foram apostos carimbos registrando o seu depósito em contas bancárias da autuada; 4. na correspondência de fls. 97/98, a Impugnante reconheceu o recebimento dos cheques e o seu depósito em contas bancárias de sua titularidade, declinando os motivos que a levaram a assim proceder, não cabendo ao Fisco, diante dessa expressa confissão, produzir prova suplementar; 5. competia á impugnante, diante do real convencimento de que não houve os depósitos em questão, exibir os correspondentes extratos, comprovando que o numerário não ingressou em suas contas, devendo ser ressaltado que estes lhe pertencem e poderiam ser facilmente apresentados como prova da inocorrência da infração, a qual se acha cabalmente comprovada, o que determina para o julgador, o convencimento da procedência das exigências, tanto do IRPJ, quanto das contribuições lançadas por reflexo, mantidas por aplicação do princípio da decorrência, posto que se assentam sobre as mesmas bases fáticas. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs o recurso de fls. 252/257, no qual informa não possuir bens a serem arrolados, tendo em vista se encontrar inativa, e requer a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. insiste na preliminar de decadência relativa ao primeiro trimestre de 1997, aplicável a todas as exações de que cuidam -os presentes autos, asseverando que, ao contrário do entendimento manifestado no julgado recorrido, todos os tributos tratados no processo são do tipo descrito no artigo 150, do Código Tributário Nacional; assim, independentemente do disposto nos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212, de 1991, a regra contida no parágrafo 4°, do citado dispositivo do CTN é aplicável às contribuições sociais de acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que traz à colação; 5 7/7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 2. já no mérito, reitera a tese de que a autuação se baseou em presunção de que os depósitos foram efetuados em contas bancárias mantidas pela Recorrente, sem que fossem juntadas cópias dos respectivos extratos para comprovar a efetividade da operação que motivou a infração imputada nos autos; taxa de semfrientemente corporal/vos" os argumentos contrários à alegação, contidos no voto condutor do aresto guerreado, os quais, segundo ela, visam preservar o lançamento tributário a qualquer custo; 3. reconhece que as cópias dos cheques constituem forte indicio de que foram eles depositados em conta bancária da Recorrente; no entanto, estas indicam apenas a origem do numerário, não comprovando, por si só, a sua efetiva entrega; nesse sentido, traça um paralelo com a presunção legal de omissão de receita quando o aumento de capital é realizado em moeda corrente, no qual se exige a prova da origem e da efetiva entrega, para o desfazimento da presunção; 4. conclui que a ausência de elementos probatórios de que os aludidos cheques foram depositados em conta bancária de sua titularidade, leva a que os lançamentos tenham sido baseados em presunção não prevista em lei, devendo ser declarados improcedentes; 5. a Recorrente alega ainda, como fato superveniente, a introdução dos parágrafos 5° e 6° ao artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002; particularmente, a disposição contida no parágrafo 5 0, que reproduz, determina um tratamento fiscal diferenciado quando restar comprovado que os valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos pertencem a terceiros; 6. segundo ela, aquele acréscimo ao dispositivo da Lei n° 9.430, implica em entendimento diferente do que é adotado pelos agentes fiscais em relação ao alcance da alteração do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, e leva ao reconhecimento de que a primeira não poderia conter disposições contrárias à segunda, principalmente quanto à vedação para a constituição do crédito tributário; j)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 7. por fim, arremata que a edição daquela MP implica também 7..) no reconbectMento de que a Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação do ali. 11, da Lei n° .9311/96, apenas am,okbu os meios bwesilgatánbs dos agentes do Ft.'sco, mas não teve o condão de ~Mi; retroativamente, as Ill,OPieses de Mcidênclá Mbutána." Conclui, asseverando carecer de amparo legal a forma como foi constituído o crédito tributário de que se cuida. Com fundamento no parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.552, de 2002, a Repartição de origem considerou superado o requisito atinente ao arrolamento de bens para o seguimento do recurso, tendo em vista a declaração de inexistência de patrimônio na pessoa jurídica, e encaminhou os autos para apreciação por este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o despacho de fls. 259/260. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° :105-14.297 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. De acordo com o relatório, nesta fase processual a Contribuinte reitera os seus argumentos contrários às exações formalizadas no procedimento fiscal, manifestando a sua inconformidade com a manutenção (parcial) do feito, por parte da instância inferior, o que passo a apreciar, sem maiores delongas. I - DA PRELIMINAR. DO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EXIGIDAS NO 1° TRIMESTRE DE 1997: Nos termos constantes do relatório, a lide, neste particular, trata de se dar validade, ou não, às disposições contidas nos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/1991, as quais, ao estabelecerem o prazo decadencial das contribuições sociais em dez anos, estariam conflitando com normas contidas no CTN e invadindo área reservada à lei complementar, de acordo com a Constituição Federal de 1988. A matéria trazida à luz pela defesa, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser harmonizada em nível de jurisprudência. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que o lançamento das contribuições sociais se opera por homologação, e, como tal, estaria sujeito à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não admitindo período maior estabelecido em legislação ordinária, a justificar a alegada perda do direito de a Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 Nacional formalizar a exigência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Há, inclusive precedentes jurisprudenciais produzidos pelo Poder Judiciário, de acordo com a decisão prolatada pela 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n° 189.151/SP, de 02/08/1999, a qual admitiu a possibilidade de que os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos, por não se constituírem normas gerais de direito tributário, possam ser tratados em lei federal ordinária. Embora se reporte à prescrição, o referido julgado tem pleno cabimento à matéria tratada nestes autos (decadência), dada à evidente analogia entre os dois institutos. Ademais, a tese da Recorrente encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, conforme asseverado pela decisão recorrida. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, o próprio o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, veda, expressamente, aos seus membros, a 9 t/"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável à espécie dos autos, o prazo decadencial de dez anos para as exações referentes às contribuições sociais, objeto dos lançamentos reflexos, previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, não se configurando, portanto, a alegada decadência do direito da Fazenda Nacional, o qual foi exercido dentro do interregno determinado pelo dispositivo. II - DO MÉRITO. 1. DA ALEGADA PRESUNÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A ACUSAÇÃO FISCAL. Não negando o recebimento dos cheques que compõem a base das exigências formalizadas no procedimento sob apreciação, a principal alegação da defesa contrária à acusação fiscal é centrada no fato de que os depósitos dos correspondentes valores, em contas bancárias de sua titularidade, não se acham provados, tendo em vista a ausência dos respectivos extratos demonstrando a sua utilização para aquele fim; assim, os lançamentos teriam sido efetuados com base em mera presunção de omissão de receita não autorizada pela lei, ainda que admita que a existência das cópias daqueles cheques constitua fortes indícios de que os depósitos foram realizados. Passo a analisar o argumento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a presente ação fiscal se originou da Representação Fiscal de fls. 07/08, onde é historiado um processo de investigação levado a efeito pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, visando apurar o envolvimento de diversas pessoas domiciliadas em Foz do Iguaçu/PR com o crime de evasão de divisas para o exterior. Na oportunidade, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: )-r •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 1. decisões judiciais de quebra de sigilo bancário dos remetentes de valores para o exterior e autorização para o rastreamento das operações; 2. decisão judicial da extensão da quebra do sigilo bancário para Secretaria da Receita Federal; 3. decisão judicial que excluiu o segredo de justiça do inquérito policial para a Secretaria da Receita Federal; 4. documentos comprobatórios das operações bancárias mencionadas no Anexo I. O Anexo I a que se refere o item 4 acima, é uma relação de valores debitados em contas bancárias de algumas das pessoas investigadas pelos citados órgãos, cujos valores correspondem a cheques de sua emissão em nome da ora Recorrente, de acordo com as cópias de fls. 51, 52 e 54 a 70, denotando a vinculação desta com aqueles correntistas, a justificar a procedimento fiscal levado a efeito contra a Contribuinte. (Consta, ainda, da relação um único valor relativo a crédito na conta de uma pessoa jurídica também investigada no aludido inquérito). Como primeiro ato da ação fiscal determinada contra a Contribuinte, foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 72/73, no qual ela foi instada a: "3) Justificar, com documentação hábil e idônea e com valores e datas coincidentes, a origem, a natureza da operação relacionada com os cheques recebidos relacionados abaixo (cópias em anexo): "(...)." Após solicitar prorrogação do prazo para o atendimento da intimação (fls. 95), a Fiscalizada respondeu ao que lhe foi indagado, em correspondência de fls. 97/98, firmada pelo seu sócio-gerente, nos seguintes termos: . i 1 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.00240312002-57 Acórdão n° : 105-14.297 "(-..). "Esclarecemos que as origens dos recursos recebidos através dos cheques constantes de sua intimação referem-se a vendas à vista, efetivamente recebidas em espécie e devidamente contabilizadas e escrituradas nos livros Diários e Razão ora apresentados. "Outrossim, esclarecemos que os valores recebidos em dinheiro foram trocados pelos cheques ora referidos, em face de que após o fechamento do expediente bancário, das 15:00 hrs, todos os depósitos efetuados em espécie sofrem custas para o depositante, conforme normas internas das instituições financeiras, sendo que depósitos em cheques não sofrem a incidência destas custas, inclusive os cheques depositados do próprio banco, que na verdade tornam-se valores em dinheiro ao recibo do depósito. "(...)." (destaquei). Observa-se da resposta acima, que a Fiscalizada admitiu o recebimento dos cheques asseverando que a operação resultou de "troca" com valores recebidos em espécie relativos a receitas de sua atividade comercial, devidamente escrituradas e que os depositou em instituição financeira, justificando a conveniência de fazê-lo em cheques e não, em dinheiro, pelos motivos que menciona. Não convencida da justificativa para a origem dos recursos constantes dos cheques em questão, pelo fato de a Contribuinte não ter comprovado "(..) com documentação hábil e idônea o que foi alegado. Também não foi apresentado o livro Razão e não foi comprovado, através de documentação hábil e idônea, a que venda se refere cada um dos cheques", a autoridade fiscal arrolou os respectivos valores como omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo demonstrado, ainda, a incompatibilidade dos valores dos cheques com a receita escriturada nas datas em que teriam ocorrido as alegadas "trocas", conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 190/192. [ .ry 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 As aludidas motivações do Fisco para não aceitar a alegação da Fiscalizada, não foi objeto de qualquer contestação na fase litigiosa do procedimento, razão pela qual, temo-las como verdadeiras. Como relatado, o único argumento da defesa é a de que os depósitos não foram provados, em razão da ausência dos extratos bancários registrando os correspondentes créditos em conta-corrente. Abstraindo-se da confissão da ora Recorrente, consubstanciada na admissão de que os cheques foram recebidos e depositados, pelas razões declinadas na correspondência firmada por seu sócio-gerente (fls. 97/98), vejamos se a ausência dos aludidos extratos compromete a procedência da acusação, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, que informam o processo administrativo fiscal. Conforme dispõe o Direito Brasileiro, o cheque constitui uma ordem de pagamento, à vista, sem caráter mercantil, em favor de terceiros ou do próprio emitente, mediante a utilização de fundos disponíveis do sacador, em poder do sacado (banco ou casa bancária). No caso de que se cuida, as provas dos autos assinalam que, efetivamente, a Autuada recebeu as ordens de pagamento emitidas nominalmente, configuradas nas cópias que repousam às fls. 51, 52 e 54 a 70. A essas ordens de pagamento, o beneficiário pode dar várias destinações, dentre elas: a) sacar o correspondente valor no caixa da instituição financeira contra a qual foi emitida; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 b) transferir a sua propriedade, mediante endosso, ato escrito no verso do título, devidamente firmado pelo beneficiário, autorizando o banco sacado a pagá-la a terceiros; c) depositar o valor em conta-corrente de sua titularidade mantida no banco sacado, ou em outros, hipótese em que a liquidação do cheque se fará com a utilização das denominadas câmaras de compensação. Observe-se que o fato jurídico caracterizador da receita omitida, é o recebimento do recurso, aqui representado pela ordem de pagamento, desde que a sua origem não configure receitas já tributadas ou não alcançadas pela tributação, independentemente da destinação que o beneficiário dê àquele recurso. No entanto, como nem sempre se consegue identificar este recebimento nas auditorias contábil-fiscais procedidas — como se logrou no presente caso — o legislador elegeu como presunção legal de omissão de receita, os valores depositados, ou creditados em contas bancárias, quando não comprovada a sua origem, segundo o que dispõe o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, por haver fundamentado as exigências formalizadas nestes autos, exige a prova da efetivação do depósito. (Poderia se questionar que a procedência dos lançamentos de que se cuida, independeria desta prova, tendo em vista a admissão, por parte da ora Recorrente, do recebimento dos cheques, cujas operações que os originaram não restaram comprovadas, considerando que contraria o bom senso e a lógica, a insubsistência da acusação fiscal, caso a Contribuinte tivesse sacado os correspondentes valores na "boca do caixa" ou transferido os recursos para terceiros, mediante endosso, o que não mudaria a sua natureza). Na espécie dos autos, embora não tenham sido juntados os extratos das contas bancárias onde os cheques teriam sido depositados, as provas acostadas são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato, senão vejamos: 14 L/1/ •,' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 1) os extratos bancários correspondem a uma escrituração da movimentação de uma conta mantida em instituição financeira, espelhando a contabilidade desta no que se refere aos fatos econômicos ocorridos envolvendo o respectivo titular; portanto, como qualquer escrituração, eles não constituem elementos probatórios absolutos, se desacompanhados dos documentos relativos a cada registro, configurando estes, sim, a prova efetiva da ocorrência do fato registrado; 2. as cópias dos cheques constantes dos autos comprovam, induvidosamente, que os mesmos foram emitidos pelos respectivos correntistas em nome da Autuada; sendo um título de crédito nominativo, a destinação para terceiros somente poderia ser feita com expressa autorização de seu beneficiário, por meio de endosso, inexistente nos documentos; 3. consta em todas elas, carimbos usualmente apostos pelas instituições financeiras designando que os cheques foram liquidados, ou por compensação, com depósito na conta 33.439-7, do Banco do Estado do Paraná S/A (documento de fls. 52), ou por depósito na conta 61.861-6, da mesma agência do banco sacado (Banco do Brasil S/A — Ag. Ponte da Amizade), nos demais documentos; observa-se quanto a estes, que o carimbo indicador da conta que recebeu o depósito menciona a Autuada como a sua titular; 4. tal fato exclui a outra destinação que poderia ter sido dada aos valores inscritos nos cheques — sacados em espécie — e confirma a acusação fiscal de que foram eles depositados em contas mantidas pela ora Recorrente nas citadas instituições financeiras; 5. a tese da defesa somente poderia prosperar, caso fosse alegado que aquelas anotações não correspondem ao efetivo destino dado aos recursos em questão, ou por erro cometido pelas instituições financeiras liquidantes das ordens de pagamento, ou por utilização indevida — e criminosa — de suas contas correntes para movimentar recursos de terceiros, buscando burlar a fiscalização do Estado sobre o Sistema Financeiro Nacional, 15 e • 1/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 fato não argüido pela Recorrente, e que poderia ser provado com a exibição dos respectivos extratos, que devem se achar em seu poder, como bem disse o relator do julgado recorrido. Por essas razões, rejeito a tese de que o procedimento se valeu de presunção não prevista em lei, e de que o fato objeto da acusação fiscal não restou comprovado nos autos. 2. DOS FATOS SUPERVENIENTES: Os denominados fatos supervenientes invocados pela defesa, no recurso, em nada socorrem a Recorrente, tendo em vista a ausência de relação dos dispositivos legais citados naquela oportunidade com a matéria tratada no litígio. Com efeito, o comando contido no parágrafo 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente teria aplicação ao procedimento em questão, caso fosse demonstrado que os recursos depositados, relativos aos cheques recebidos pela Autuada, pertenciam a terceiros, para receberem o tratamento previsto no dispositivo; todavia tal fato nem chegou a ser alegado pela defesa e, muito menos, foi comprovado, devendo prevalecer a presunção legal de que trata o caput, do citado artigo 42, que fundamentou a exigência. Quanto à alteração do teor do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174/2001, trata-se de matéria estranha à lide, uma vez que o presente procedimento não foi fundamentado naqueles diplomas legais, os quais se aplicam apenas na hipótese de fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação financeira de correntistas, por parte de instituições financeiras, e a sua utilização para formalizar exigências fiscais relacionadas à CPMF e a outros tributos, o que não é o caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), por aplicação do princípio 16 , .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. CO\-LUI ZAkMEDEI OS NOBREQA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - Relator Designado Ouso divergir do erudito e bem fundamentado voto do ilustre relator, Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, na parte em que entendeu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por entender que prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. De fato, como bem anotado pelo ilustre relator, a matéria é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Seu entendimento, é bem verdade, tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias ser matéria cuja regulamentação deve se dar por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos de prescrição e decadência, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federa!, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o ilustre justributarista, poderia a União Federal, por lei ordinária, fixar prazos de decadência e prescrição em matéria tributária mais largos do que aqueles estabelecidos pelo CTN. A solução adotada pelo ilustre relator e defendida por Roque Antonio Carraza não me parece prevalecer mediante um interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o principio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constiluciona/ Tnbutáná. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 18 2-51/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. Na verdade, a doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284- 8/C E3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b) . Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são 2 MARTINS, ' yes Gandra da Silva. As Contabuições no Sistema Tabutário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contatuições Sociais no Sistema Tabutána Brasile/ia, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Canil/bu40es no Sistema Tabu/aná, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Coa/aba/0es no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Inleivenção no Dominia Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contabui0es (uma figura "sul genean São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contabuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tabulado, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contata/0es Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constilucianals das Contata/0es de Inteivenção no DOMMÁO Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 19 2- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, ás contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, tr, art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme o CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- 20 C5 ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178) o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 á Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. 21 .25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2a T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 99.848, i a T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, é de 5 (cinco) anos, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 contados na forma do artigo 150, § 40 ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada pelo ilustre relator ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. 24 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente:4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando não houver a declaração de inconstitucionalidade, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Além de o art. 45 da Lei n. 8.212/91 ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "h" da Constituição Federal à lei complementar, ao estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, § 40 e 174 do CTN, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com fundamento em sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental. 4 MAXIMILIANO, Carlos. Nermenéarica &Aplicação do Dfrefro. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 25 25 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002403/2002-57 Acórdão n° : 105-14.297 Por todo o exposto, amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal acima mencionados, tenho por ilegal o art. 45 da Lei n. 8.212/91 e, pois, que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados, em regra, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), pelo que declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos ao primeiro trimestre de 1997, dando parcial provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 26 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002375/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PRELIMINAR DE NULIDADE - O auto de infração se constitui no instrumento apropriado para a constituição de crédito tributário. Improcedente a alegação de nulidade, quando o auto apresenta-se devidamente formalizado nos termos do Decreto nº 70.235/72. IMUNIDADE - A imunidade prevista no artigo 150 da CF diz apenas aos impostos, não fazendo parte a COFINS, regulada pelo § 7º do artigo 195, da qual não se enquadra a contribuinte. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - Excluem-se somente da base de cálculo da COFINS, as deduções permitidas pelo § único do art. 2º da LC nº 70/91. PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando a interessada abstém-se de formular os quesitos e de indicar o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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(,),, 42420 2001VC C M INISTÉ RIO DA FAZENDA olor— tx.:2t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002375/96-85 Acórdão : 202-11.775 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 104.665 Recorrente : D'AQUENO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DIU em Florianópolis - SC COFINS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PRELIMINAR DE NULIDADE - O auto de infração se constitui no instrumento apropriado para a constituição de crédito tributário. Improcedente a alegação de nulidade, quando o auto apresenta-se devidamente formalizado nos termos do Decreto n° 70.235/72. IMUNIDADE - A imunidade prevista no artigo 150 da CF diz apenas aos impostos, não fazendo parte a COFINS, regulada pelo § 70 do artigo 195, da qual não se enquadra a contribuinte. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - Excluem-se somente da base de cálculo da COFINS, as deduções permitidas pelo § único do art. 2° da LC n° 70191. PEFtICIA - INDEFERIMENTO - Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando a interessada abstém-se de formular os quesitos e de indicar o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D'AQUINO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões}, 25 de janeiro de 2000 n Mar o 7ticius Neder de Lima Presidente Maria Ter4âea---Martinez Lo' pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 t424 MtMt1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA itg* Isf,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SiSAAt Processo : 10983.002375/96-85 Acórdão : 202-11.775 Recurso : 104.665 Recorrente : D'AQUINO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS no período de abril de 1992 a maio de 1996, tendo em vista a falta de recolhimento da contribuição. Inconformada, a autuada apresenta impugnação tempestiva (fls. 73/86) onde alega, em síntese o seguinte: Preliminarmente, a nulidade do lançamento, por dois motivos. Primeiro, porque o auto de infração não constituiria instrumento apropriado para constituição de crédito tributário. Segundo, porque o referido auto não conteria a devida fundamentação e o enquadramento legal da exigência, acarretando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustentou que o serviços prestados à União, Estados e Municípios, bem como às suas fundações e autarquias, não estariam sujeitos à incidência da COFINS, por força da imunidade recíproca, prevista no art. 150 da Constituição Federal e da não incidência subjetiva, prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Nesse sentido, mencionou jurisprudência relativa à imunidade do ISS sobre serviços prestados à União e citou artigos da antiga Constituição Federal de 1969. Defendeu a exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS, com base no RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Argumentou que o ISS, a exemplo do PIS, não pode ser incluído no conceito de faturamento. Nesse sentido (v. fl. 80), mencionou doutrina e Acórdão do TRF - 3° Região, decidindo pela exclusão do ICM da base de cálculo do antigo FINSOCIAL. Também pleiteou a exclusão dos valores repassados a empreiteiras e subempreiteiras da base de cálculo da COFINS, com base nos arts. 116, 117 e 144 do CTN e no item 2.b da IN SRF n° 126/88 (relativa à Contribuição para o PIS). Em defesa de seu entendimento, apresentou vasta argumentação sobre o conceito de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. A autuada considerou devida apenas a multa moratória de 20%, prevista no art. 1° da Lei n° 8.696/93. Afirmou que a autoridade fiscal aplicou a lei mais antiga e onerosa, em 2 "442, MINISTÉRIO DA FAZENDA r?-11.4,;„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 7S:24r Processo : 10983.002375/96-85 Acórdão : 202-11.775 desacordo com o disposto no art. 106 do CTN. No seu entender, a manutenção de outra multa representaria uma afronta aos princípios da legalidade objetiva e da verdade material. Requer a realização de perícia técnica, visando "calcular os exatos valores". Absteve-se, contudo, de indicar seu perito e de formular os quesitos que pretendia ver respondidos. A autoridade singular, através da decisão n° 1075/97, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores: abril de 1992 a maio de 1996. PRELIMINAR DE NULIDADE O auto de infração se constitui no instrumento apropriado para a constituição de crédito tributário. Improcedente a alegação de nulidade, quando o auto apresenta o enquadramento legal da exigência. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES Excluem-se da base de cálculo da COFINS, IPI, vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, conforme art. 2° da LC n° 70/91. Incluem-se na referida base de cálculo o ISS incidente sobre as vendas de serviços, os valores repassados a empreiteiras ou subempreiteiras, bem como as receitas decorrentes de serviços prestados à União, Estados e municípios. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. Nos casos de lançamento de oficio, é devida a multa de oficio prevista na Lei n° 8.218/91. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a referida multa, que era de 100%, foi reduzida para 75%. Tal redução aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação contida no ADN n°01/97. PERÍCIA - INDEFERIMENTO 3 _ 02ead átà. •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002375/96-85 Acórdão : 202-11.775 Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando a interessada abstém-se de formular os quesitos e de indicar o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, onde além de reiterar todos os argumentos apresentados em sua impugnação, aduz que: - ser a COFTNS mais um imposto, sob o disfarce de contribuição social, razão pela qual aplicar- se-ia as normas de imunidade válidas aos impostos; - quanto à perícia, alega que: "Sendo objetivo, verifica-se que quando a recorrente solicitou a perícia, demonstrou da sua necessidade para que apurasse a conta certa, dentro do que preceitua a LC n° 70/91, verificando-se o quanto devido, o quanto já pago pelos empreiteiros e subempreiteiros, quais as NFs que foram canceladas etc. Os quesitos foram formulados, pois, os fundamentos da defesa já informam qual a intenção clara da recorrente, qual seja, a correta elaboração da conta erroneamente apresentada pelo Fisco. Quanto à negativa pela inobservância do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, notadamente por não ter a recorrente indicado o nome e endereço do seu perito, em nada obsta o deferimento do pleito, pois, é facultado ao sujeito passivo, a qualquer momento desistir da formulação feita e, sendo assim, a indicação do seu perito, em nada influencia na decisão do singular. É o relatório. f 4 cao2C., ats MINISTÉRIO DA FAZENDA , ti:Y1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002375196-85 Acórdão : 202-11.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cuidam os autos, basicamente, da nulidade do auto, sob fundamento de erros na constituição do lançamento, da alegada "imunidade" referida no artigo 150, VI, "c", do CTN, das exclusões da base de cálculo (ISS e valores repassados de empreiteiras e subempreiteras) e por último, da solicitação de perícia, indeferida pela autoridade singular. Da análise dos autos constata-se que devem ser desconsideradas as preliminares argüidas pela recorrente. A um porque o auto de infração é o instrumento apropriado para constituição de crédito tributário. A dois porque o auto de infração em apreço possui, sim, a devida fundamentação fática e correto enquadramento legal como bem exposto pela autoridade singular. No mérito, entendeu a recorrente que os serviços prestados à administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, não estariam sujeitos à incidência da COFINS, tendo em vista a imunidade recíproca (CF, art. 150) e a não incidência subjetiva (LC n° 70/91, art. 2°). A imunidade constante do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal refere-se exclusivamente a impostos, e nem se diga, como alega a contribuinte de que a COFINS é espécie de imposto e sob esse aspecto aplicar-se-ia as regras estabelecidas para a imunidade dos impostos. A imunidade da Contribuição para a Seguridade Social (art. 195, § 7°, da CF) e a isenção da COFINS, constante do inciso III do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, são estabelecidas para as entidades beneficentes de assistência social, que no seu considerar abrangem as santas casas de misericórdia, os asilos, os orfanatos, as entidades de educação sem fins lucrativos etc., que atendam as exigências legais. Em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e portanto, sujeita ao disposto no § 7' do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário, se faria demonstrar, que a interessada cumpre requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55, da Lei n° 8.212/91 1. 1 --seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se também, o Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998). - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades (alterado pela Lei n° 9.528/97). 5 CO32,5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `4::-.4ft" Processo : 10983.002375/96-85 Acórdão : 202-11.775 Não é o caso dos presentes autos, vez que a autuada possui objetivos comerciais de natureza não filantrópicos, diferente do previsto e preconizado pelo artigo 195, § 7°, da Constituição Social. Por outro lado, a obtenção de receitas por empresas privadas, decorrentes da venda de mercadorias ou serviços, está contida no conceito de faturamento e, conseqüentemente, constitui fato gerador da COFINS. Totalmente irrelevante, indagar se a pessoa destinatária da venda é ou não contribuinte desta Contribuição. Afinal, como bem salientado pela autoridade singular, se prevalecesse o entendimento da autuada, a referida Contribuição também não poderia incidir sobre as vendas destinadas a pessoas fisicas, uma vez que as mesmas também não são contribuintes da COFINS. No que se refere às exclusões, tanto o ICMS como o 1SS devidos sobre as vendas da pessoa jurídica, na condição de contribuinte, não podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo da COFINS. Afinal, sendo estes impostos incidentes sobre vendas e cujo valor integra o preço da operação (ao contrário do que ocorre com o IPI), devem compor o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo da COFINS. Inexiste na legislação de regência da COFINS, qualquer dispositivo que autorize a exclusão do 1CMS ou do ISS da sua base de cálculo. A base de cálculo dessa Contribuição está assim definida no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo. para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) - do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) - das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente; A Lei Complementar n° 70/91 estabelece taxativamente que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim entendido a receita bruta de vendas, nela incluídas todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O parágrafo único do art. 2° trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontram o ICMS ou o ISS. Em razão do exposto não há como acolher a pretensão da recorrente. 6 CiD 02G , MINISTÉRIO DA FAZENDA til> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002375/96-85 Acórdão : 202-11.775 Dentro desse contexto, é também improcedente a pretensão de excluir da base de cálculo da COFINS, os valores repassados a empreiteiras e subempreiteiras. Conforme demonstrado anteriormente, os únicos valores passíveis de exclusão da base de cálculo da COFINS, são aqueles relativos ao IPI, vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Inexiste, no período questionado, autorização para a referida exclusão, razão pela qual, ao exemplo das demais exclusões pretendidas pela recorrente, sou pelo indeferimento do pretendido. Quanto á multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio, tal como o ocorrido nos presentes autos. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27. 12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela decisão singular. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Assim sendo, é claramente devida a multa de oficio, conforme previsto no art. 40, I, da Lei n°8.218/91. Quanto ao pedido de perícia insinuado pela recorrente, fls. 86, o mesmo foi devidamente desconsiderado, uma vez que a interessada se absteve de formular seus quesitos e de indicar o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, conforme previsto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Em razão de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 RFIa.......— MARIA TE frMARTINEZ LÓPEZ 7 II -1 Em em e • •u-

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Numero do processo: 10980.011052/2002-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13990
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;hri:1:1> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011052/2002-49 Recurso n°. : 137.276 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ARAMIS TREVISAN Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.990 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAMIS TREVISAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR B • RROS PE H PRESI NTEly CARLOS DA MATTA RI ITTI E TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 FORMALIZADO EM: 22 JUN ZU04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO / AUGUSTO MARQUES. )7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 Recurso n° : 137.276 Recorrente : ARAMIS TREVISAN RELATÓRIO Aramis Trevisan pleiteou, em 24.10.02 (fl. 01) a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo de programa de demissão voluntária, no ano-calendário de 1995, anexando Declaração de Rendimentos Retificadora, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Procuração e Programa de Desligamento do Funcionário. Da análise do Pedido de Restituição, foi proferido Despacho Decisório (fl. 25), reconhecendo que o Recorrente se enquadrava nos requisitos para solicitar a restituição, entretanto, denegando o pedido em razão da decadência de seu direito a pleitear tal restituição, do qual foi cientificado em 25.11.02 (fl. 25) Em 29.11.02, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 26 a 32) contra a decisão que indeferiu seu pedido, alegando em síntese que: (i) Embora conste do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que a dispensa da empresa foi motivada por aposentadoria, o seu desligamento, na realidade, deu-se em face do Programa de Demissão Voluntária — PDV, o qual estabelecia prêmios aos funcionários que se desligassem quer por aposentadoria, pedido de demissão e/ou demissão sem justa causa; (ii) O PDV instituído pelo Bamerindus não era transparente, o que gerou diversas reclamações trabalhistas com sentença favorável aos reclamantes, uma vez que as verbas indenizatórias foram identificadas como "horas extras 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 eventuais", "horas excedentes", "prêmio incentivo à aposentadoria", "prêmio especial por desligamento", etc...; (iii) Nos termos do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, que originou às IN n's 165/98 e 04/99, e ao AD n° 03/99, as verbas especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial; (iv) Consoante decisões do Conselho de Contribuintes, a contagem do prazo decadencial tem início na data do ato da administração tributária que reconhecei a não incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias decorrentes de PDV, no caso, a IN SRF n° 165/98; (v) À época de sua demissão tais verbas eram consideradas tributáveis, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, só tendo sido reconhecido o direito de pleitear a devolução dos valores indevidamente retidos, com a edição do mencionado ato legal; (vi) Por fim, aludindo aos princípios da igualdade e da isonomia tributária requer igualdade de tratamento, e a retificação do despacho decisório que indeferiu a solicitação, em face da decadência. Em vista do exposto, a 4° Turma da DRJ de Curitiba/PR, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou a Solicitação do Recorrente, tendo em vista que: (i) Os artigos 165 e 168 do CTN, e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 determinam que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; 4 ------ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 (ii) Uma vez que o afastamento do trabalho ocorreu em 30/04/1995 e o pedido de restituição foi protocolizado em 24/10/2002, verifica-se a fluência do prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido; (iii) A jurisprudência mencionada não aproveita ao interessado, dado o caráter inter partes das decisões judiciais e, relativamente às demais considerações expendidas, em face da preliminar, não podem ser consideradas; (iv) Por fim, salienta a Autoridade Julgadora que caso seja interposto Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes e se afastada a decadência, para análise do mérito, faz-se necessária a juntada aos autos de declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando a restituição dos valores retidos a titulo de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, e cópia do Termo de Adesão ao PDV. Intimado em 25.09.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja julgada procedente seu pedido de restituição. IfÉ o Relatório. 7 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Nesse sentido, cumpre ressaltar que tanto a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal, quanto a autoridade julgadora de 1 a Instância manifestaram o entendimento de que o Imposto de Renda retido em razão do pagamento desses valores, tratava-se de antecipação do tributo devido ao final de exercício (encerramento do período), e, como pagamento que era, extinguiu o crédito tributário, devendo a data de seu recolhimento, portanto, ser considerada o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito tributário. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam 6 /17° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 165/98. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que. confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma I ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indeniza tório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 • tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido.' (Ac. 1° CC n°104-19769) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipó ese prevista no artigo 150 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011052/2002-49 Acórdão n° : 106-13.990 aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.Recurso provido.' (Ac. 1° CC n° 102-15367) Assim, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que a data da publicação da IN SRF n° 165/98 é o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre os valores recebidos em decorrência de adesão ao PDV. Por fim, no que se refere ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, resultando em um prazo de 10 anos (cinco para homologação tácita e mais cinco anos para o exercício de direito) para se pleitear a restituição, não nos parece aplicável ao caso ora analisado, uma vez que foi reconhecida a não-incidência do IRRF sobre os rendimentos oriundos de adesão ao PDV, deixando, assim, de se caracterizar como antecipação do tributo devido no encerramento do período, tratando-se de tributo indevido desde o seu recolhimento. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das essões - DF, em 13 d aio de 2004. ( // J E CARLOS DA MATTA ITTI Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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