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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681868 #
Numero do processo: 10880.005818/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06942
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASOL ENCANTADO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 &a\ '\\It Otacílio t:, tas artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk. jr I: é 1/4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 Recurso : 115314 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASOL ENCANTADO S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 42/43: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/0311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 38), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n° 128.026 com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porta Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.31711996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. kb\ 2 O 7* tet. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal) 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 42/47), mediante decisão assim ementada: 3 ne t, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 51/63, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 Dg kf MINISTÉRIO DA FAZENDA • :>09, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9' da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317196 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legaL Aduz a irnpugrzartte que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitaçã o profissional legalmente exigidar. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 •.4 kS Li or MINISTÉRIO DA FAZENDA ikk• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =it.— - Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 e8A, \nb OTACLIO D • • S CARTAXO 7

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4681422 #
Numero do processo: 10880.001053/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05812
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. ...... ,53c MINISTÉRIO DA FAZENDA C . Rubrica .9>" • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001053/94-97 Acórdão : 203-05.812 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.267 Recorrente : DCI EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS - lNCONSTITUCIONALTDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DCI EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Daniel Correa Homem de Carvalho e Mauro Wasilewslçi. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ()uai° tas Cartaxo Presidente 4/1 nato Scaleo Isq erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Lina Maria Vieira. climas 1 /19 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001053/94-97 Acórdão : 203-05.812 Recurso : 110.267 Recorrente : DCI EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de fls. 07 e seguintes, lavrado contra a interessada acima identificada para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS do período de junho de 1991 a dezembro de 1992, tendo em vista a falta de recolhimento por parte da empresa. A autuação teve como fundamentos legais a Lei Complementar n° 07/70; Lei Complementar 17/73; e Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento (fls. 25 a 26), na qual sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos-leis que alteraram a legislação relativa ao PIS, assim como a inexistência de legislação, a partir daí, que lastreie a exigência dessa contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 29 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, entendendo que a autoridade administrativa não pode apreciar a constitucionalidade de lei. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 36 a 37), reiterando os argumentos já expendidos na defesa. A PFN, em contra-razões de recurso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 So MINISTÉRIO DA FAZENDA .;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001053/94-97 Acórdão : 203-05.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar de ser objeto da ação judicial de que se trata, deve-se registrar que o Senado Federal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, baixou a Resolução n' 49/95 suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Diz a citada norma legal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-Leis di 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Como a referida norma legal tem efeitos erga omnes, e os Decretos-leis são retirados do ordenamento jurídico, é imperioso que sejam considerados os seus efeitos no lançamento de que trata o presente processo. Assim, o crédito tributário deve ser recalculado pela autoridade preparadora, desconsiderando os referidos Decretos-Leis, ou seja, segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70 (computando-se a alíquota e base de cálculo vigentes à época), devendo ser cancelado o crédito tributário excedente a esse limite. Na eventualidade de, em determinado mês, ser maior o crédito tributário devido, se calculado pela Lei Complementar n° 07/70, prevalecerá o valor lançado no Auto de Infração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para, considerando os efeitos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, determinar a redução da exigência fiscal ao limite das regras contidas na Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, excluídos, portanto, os efeitos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 R-RTO S ALC9 ISQUIERDO 3

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4679366 #
Numero do processo: 10855.002753/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93165
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10855.002.753/95-79 Recurso n.°. : 121 996 Matéria: : IRPJ E OU'I'ROS - Exercícios de 1992 a 1995 Recorrente : D. R. J. EM CAMPINAS - SP Interessada : PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.165 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. O Conselheiro Celso Alves Feitosa deu-se por impedido. , -/pr., PESON - - -~RIGUES PRESIDENTE / A SEBASTIRIGUES CABRAL_ :...... R À TO- FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 2 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.I,' 3 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Campinas - SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento de oficio formalizado através do Auto de Infração de fls., lavrado contra PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios José Nelson Schincariol e Gilberto Schincariol para amortizações de empréstimos anteriormente contraídos com a empresa Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item III (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 2—OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamento correspondente à compra de 17.556 caixas plásticas no valor de CR$ 6.359.661 100, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "Termo de Constatação Nro. 01" — item VIII (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 3—OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receitas apurado pela Fiscalização do IP! em Auditoria de Produção na empresa em tela, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO No. 02" — (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 4 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 4. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Subavaliação de estoque final de produtos acabados, majorando o custo das mercadorias, diminuindo indevidamente o lucro líquido do período- base, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item IV (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 5 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custos ou despesas operacionais, no valor de Cr$ 5.534.056, 43 registrados na conta 8.0.0.02.2 — Conservação e Reparação de Máquinas e no valor de Cr$ 40.013.955,80 registrados na conta 8.0.0.02.3 — Conservação e Reparação de Prédios e Benfeitorias, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item VII (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 6. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATWAS Falta de inclusão na determinação do lucro operacional das contrapartidas das variações monetárias e dos juros a que estão sujeitos os depósitos efetuados na Caixa Econômica Feral e na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, determinados judicialmente para garantia de instância, nos diversos processos de mandados de segurança impetrados pela contribuinte, diminuindo indevidamente o lucro líquido do período-base, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item I (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 7— CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Falta de reconhecimento, na determinação do lucro real do exercício, da correção monetária referente à dezembro de 1991, incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital — AFAC, tendo como beneficiária a empresa controlada PRIMO SCHINCARIOL INTERNACIONAL INC., com sede em Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item II (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 5 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 8— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO O contribuinte compensou em suas declarações de rendimentos valores relativos a prejuízos de exercícios anteriores que, após a fiscalização, foram reduzidos ou eliminados, conforme constante do demonstrativo de cálculo do imposto e compensações, anexo ao auto de infração." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, as Impugnações de fls. 3383/3573, capeando a documentação de fls. 1582 a 3859. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Comprovadas a efetiva entrega e a origem dos valores, refutada está a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — A liquidação de débitos feita com bens e recursos não registrados na contabilidade justifica a exigência fundada em omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — CÁLCULO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Correta a exigência fiscal decorrente de procedimento fiscal de Auditoria de Produção na área do PI que, utilizando metodologia apropriada e idônea, levou em consideração dados extraídos da contabilidade do estabelecimento fiscalizado, bem como as quebras informadas pRpnntArIgnmAntp ppin próprio sujeito passivo. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — REDUÇÃO INDEVIDA DO RESULTADO — Não existindo imposto devido no período seguinte àquele em que ocorreu a subavaliação de estoques, não configura postergação de impostos e sim redução indevida do resultado. Em havendo recomposição pela autoridade fiscal dos estoques finais de mais de um exercício, deverá ser considerado como estoque inicial do segundo o valor do estoque final do primeiro exercício. GLOSA DE DESPESA — GASTOS ATIVÁVEIS — O aumento de vida útil deve ser comprovado pela autoridade lançadora. Despesas de manutenção e conservação não acarretam, por si só, o aumento da vida útil do bem. 6 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária; por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — A regulamentação da Lei n° 7.799/89, por meio do Decreto n° 331191, não constitui ofensa aos princípios da anterioridade e da indelegabilidade de competência quando implica a inclusão de rubricas contábeis na sistemática da Correção Monetária de Balanço. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Em virtude das diversas matérias excluídas de tributação, o valor da glosa dos prejuízos deve ser refeito, adequando-se, assim aos novos valores tributáveis que remanesceram após a decisão administrativa. MULTA DE OFICIO — Nos casos de lançamento de ofício, nas hipóteses de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso Ido Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea inciso II do art. 106 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — F1NSOCIAL /COF1NS/ CSLL/ IRFONTE.- Lavrado o auto de principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Programa de integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 10 de dezembro de 1999, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. ( 7 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreados aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Omissão de Receitas Suprimento de Numerário Foi solicitado à contribuinte, por meio do Termo de Intimação de n° 05, que comprovasse documentalmente a efetiva entrega do numerário referente à amortização de empréstimos a ela contraídos pelos sócios José Nelson Schincariol e Gilberto Schincariol. Conforme Termo de Constatação n° 01, especialmente à fl. 3.162, os documentos apresentados em atendimento à supracitada intimação, "comprovam apenas a efetiva entrega dos numerários à empresa, não conseguindo comprovar documentalmente a origem desses recursos." Assim, a imputação de Omissão de Receitas foi motivada pela não comprovação das origens dos recursos, já que a fiscalização entendeu que a entrega do numerário foi demonstrada a contento. De acordo com declaração, à fl. 3313, da instituição financeira em que estavam depositadas as aplicações, o sócio da impugnante era titular de duas contas de poupança, n° 93784099.3 e n° 83784099.6, das quais foram sacados Cr$ 5.606.033,33 e Cr$ 202.265,62, em 19/08/91, 8 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 perfazendo o total de Cr$ 8.808.298,95. Pelo que se vê, existe coincidência de data e valor entre o saque e a amortização registrada. Ressalte-se que a titularidade da conta n° 03784099.3 foi declarada nos anos de 1990, conforme Declaração de Bens do sócio, cuja cópia está às fls. 3327/3328, o que reforça a sua aceitação como fonte legítima dos recursos. Pelos documentos presentes às fls. 3333/3338, o sócio teria recebido de diversas empresas do grupo Schincariol, a titulo de pró-labore referente ao mês de dezembro/91, o montante de Cr$ 1.667.155,60. Tal valor, de acordo com a cópia de extrato bancário de fl. 3332, teria sido depositado na mesma conta de que foi sacado o valor da amortização, operação cujo registro também faz parte do extrato. Embora conste dos Recibos de Pagamento que os depósitos teriam sido feitos em 07/01/91, tal fato, por si só, não é suficiente para que se desconsidere a comprovação intentada pela contribuinte. Como comprovação, a impugnante apresentou os documentos de fls. 334213344. Pelo que neles consta, esta teria emitido um cheque, em 29112193, no valor de Cr$ 24.811.190,68, em favor do sócio, a título de distribuição de lucros. Conforme o extrato da conta bancária do sócio, tal valor teria sido creditado e servido como fonte de recursos para a quitação do empréstimo, podendo-se considerar comprovada a origem dos recursos. Os extratos da aplicação e da conta corrente do sócio, às fls. 3329/3331, dão conta de que houve uma aplicação inicial de Cr$ 6.000.000,00, em 27111191, e que a mesma aplicação foi resgatada, corngida, em 19112191, o que forneceu os recursos para o pagamento realizado. Como comprovação, a impugnante apresenta a cópia do Certificado de Registro do Veículo em nome do sócio e da respectiva Autorização para Transferência de Veículo em que se pode ver que a venda teria sido feita pelo valor de Cr$ 17.000.000,00, valor depositado na conta corrente do proprietário, conforme extrato 'odriuáriu à fl. 3339. Tal seria a origem do valor entregue à impugnante. De acordo com os documentos juntados às fls. 3342 e 3345/3346, o sócio teria recebido recursos no montante de Cr$ 24.365.170,26, em 29/12/93, a título de distribuição de lucros. O crédito de tal valor na conta corrente teria sido a fonte do valor entregue à impugnante. Dessa forma, a documentação apresentada pela impugnante demonstra a origem externa à empresa dos recursos utilizados pelos sócios para liquidação de empréstimos. Subavaliação de Estoque Final Aqui, a controvérsia prende-se ao procedimento da contribuinte, que não considerou, na determinação do valor de seu estoque de produtos pelo maior preço de venda do período, a parcela correspondente a adicional financeiro. t5() 9 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 (...) na medida em que a exigência corresponde a períodos sucessivos, a determinação do montante reduzido indevidamente no segundo período deve levar em consideração a autuação correspondente ao primeiro. Pela própria essência do mecanismo de fluxo de estoque, uma vez exigida a diferença de tributo sobre a subavaliação de estoque verificada em um determinado período, o valor do estoque inicial do período seguinte deve ser retificado, sob pena de haver nova incidência fiscal sobre o montante já tributado. Observa-se, contudo, não ter sido esse o procedimento da autoridade administrativa. O crédito tributário do segundo período foi lançado como se a subavaliação de estoques de um período não repercutisse no período imediatamente subseqüente. Dessa forma, dadas as características da tributação fundada em subavaliação de estoques e, particularmente, do fato de que os períodos tributados são contíguos, a forma em que foi constituída a exigência relativa ao segundo período compromete a sua consistência, uma vez que nela não foram computadas as necessárias repercussões da exigência referente ao primeiro, impondo-se a exclusão do crédito tributário correspondente. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa A autoridade lançadora imputou à contribuinte infração por ter deduzido, diretamente como custo ou despesa, valores classificáveis no Ativo Permanente, relativos a conservação e reparos de máquinas e prédios. Nessa matéria, encontram-se reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes dizendo cumprir ao Fisco demonstrar, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção, o efetivo aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização (...) Cabe examinar, portanto, a consistência das provas trazidas pela fiscalização para suportar a presente exigência. Preliminarmente, observando-se cada um dos itens adquiridos, conforme atestado pelas Notas Fiscais, não é tão evidente, como pretende o autuante, "pelo simples exame das notas fiscais correspondentes", o acréscimo de vida útil proporcionado aos equipamentos e instalações pelas operações glosadas. Tomando como exemplo a Nota Fiscal de n° 1312, à fl. 3062, não é patente o acréscimo de vida útil do prédio que recebeu 185 Telhas de Poliéster. Pelos elementos que compõem os autos, a autoridade lançadora optou pelo simples exame da contabilidade e das notas fiscais para determinar quais dispêndios teriam ou não acrescentado tempo de vida útil aos equipamentos e instalações, sem ter procedido a um exame mais aprofundado a respeito das repercussões efetivas dos gastos. Os termos em que foi lavrado o Termo de Intimação e Verificação n° 01, à fl. 2971, deixam claras as opções da fiscalização. 10 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 Diante das explicações da contribuinte, não as contestou especificamente a fiscalização, nem procedeu ao aprofundamento da investigação tendente a demonstrar o substrato material da imputação. De fato, a fiscalização apenas glosou os dispêndios que entendeu irregulares, sem proceder, contudo, à efetiva comprovação do aumento de vida útil proporcionado pelos reparos a cada um dos bens e instalações em questão, condição sine qua non para o tratamento tributário exigido no presente lançamento. Diante disso, considera-se improcedente a exigência fiscal incidente sobre esta matéria. Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais Nessa matéria, a defesa está baseada na argumentação de que os valores da variação monetária dos depósitos judiciais foram reconhecidos nas correspondentes contas patrimoniais, sem afetar o resultado, e de que os valores depositados não representam disponibilidade, uma vez que foram colocados à disposição da justiça na dependência do resultado das ações intentadas. Em se tratando de questão que envolve a sistemática da correção monetária de balanço, instituto que tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais, não há como se aferir a procedência da exigência, sem a devida análise de seus reflexos na apuração dos resultados da atividade empresarial. Esclareça-se, primeiramente, que do ponto de vista contábil, a classificação de um desembolso como despesa ou como ativo está vinculada à validade econômica desse recurso com relação a benefícios futuros que dele possam advir. Se os benefícios econômicos derivados de um gasto já foram devidamente auferidos, ou se eles não existem, o gasto deve ser contabilizado diretamente como despesa. Se, pelo contrário, há benefícios econômicos a serem derivados desse gasto, então o valor deve ser ativado para baixa quando eles forem auferidos ou deixarem de existir. Nesse sentido, se a empresa acredita que os depósitos judiciais por ela efetuados — objeto de discussão jurídica de tributos, por exemplo — têm pelo menos razoável probabilidade de retomarem ao seu completo domínio e propriedade, devem ser considerados como integrantes do seu ativo. De qualquer forma, é o patrimônio próprio da empresa (Patrimônio Líquido) ou os recursos de terceiros (Passivo) que financiam todas suas aplicações de recursos que compõem seu ativo. Assim sendo, se a empresa possui recurso próprio e o aplica ganhando correção monetária, não é verdade que ela estará pagando Imposto de Renda sobre essa correção, já que terá, em contrapartida, o débito da correção monetária do Patrimônio Líquido. Da mesma forma, sendo o recurso de terceiros, essa correção estará também sendo cobrada pelo financiador, de forma direta, como no caso dos empréstimos, ou indireta, como no caso dos fornecedores que a incluem no preço de vendai. 11 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 Desta feita, na prática, não existe tributação sobre qualquer correção do ativo, em termos líquidos. E se algum ativo for financiado por passivo sem correção, o que estará ocorrendo é um ganho por se ter uma transferência de riqueza, sendo absolutamente justo que haja tributação em quem ganhou e a dedutibilidade em quem perdeu. Em outras palavras: a origem dos recursos que possibilitam a realização do depósito está contabilmente grafada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção. O Patrimônio Liquido, sendo corrigido por disposição de lei e o Passivo Circulante por obrigatoriedade contratual. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo absolutamente compensada com a correção do patrimônio líquido ou do capital de terceiro que o financiar. Segundo informa a autoridade lançadora, às fls. 3579/3583, o procedimento adotado pela contribuinte pode ser resumido da seguinte forma: o valor dos depósitos (...) era atualizado utilizando-se Correção Monetária do período acrescida de 0,5% de juros ao mês. Como contrapartida, o valor dos tributos a recolher, (...) era corrigido nos mesmos patamares. Na hipótese dos índices de correção do tributo devido serem diferentes dos aplicáveis aos valores depositados, nos anos calendário de 1992 e 1993, a contribuinte registrava a diferença a maior ou a menor, diretamente em contas de resultado. Pelo que se pode ver, o procedimento adotado pela interessada não provocou desequilíbrio patrimonial, uma vez que corrigiu, simultaneamente e nos mesmos índices, as contas representativas do ativo e do passivo, sem passar pelo resultado. (...) Não tendo a despesa de variação monetária de seu passivo afetado o resultado da empresa, não há como exigir dela que reconheça unicamente as variações de seu ativo como receita, razão pela qual é improcedente a exigência fiscal. Compensação de Prejuízos As modificações no resultado dos diversos períodos compreendidos na presente autuação, bem como aquelas referentes à compensação de prejuízo correspondentes, estão discriminadas no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais anexo. Exigências Reflexas Em se tratando da contribuição ao Programa de Integração Social, em função de, na fundamentação legal do lançamento, estarem incluídos os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09/10195, sua exigência é indevida por não poder subsistir um lançamento baseado em legislação retirada do mundo jurídico, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes (...). 12 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. : 101-93. 165 No mais, as exigências decorrentes da autuação do Imposto de Renda devem seguir a orientação decisória das matérias correspondentes. No entanto, no que diz respeito ao acompanhamento da compensação e dos saldos das bases de cálculo negativas da Contribuição Social, o demonstrativo de fl. 3269 deve ser retificado em função dos efeitos desta decisão sobre a autuação e da não conversão, pela autoridade lançadora, do saldo de bases negativas anteriores a janeiro de 1993 e dos valores tributáveis até julho de 1993, de cruzeiros para cruzeiro real. Tais retificações estão consignadas no Demonstrativo da compensação das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, e compõem os valores de preenchimento do Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, ambos em anexo." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 18 de agosto 2000. Oid SEBASTIÃO mi,f4iP„,.“•,ir'" ES CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029071/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.090 DE 15/09/99.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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"t; • r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA " ..i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029071/91-72 Recurso n° : 120.169 Matéria : PIS REPIQUE - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ EM SA0 PAULO/SP Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.099 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-20.090 de 15.09.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elr:,ee.,a"-_e--r--"'-st-r-- •-~— —greárRO DR GU :-- -#11 : R • RESIDENT CIO MACHADOMACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 27 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SA OS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA., • -- vi, 2:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:,_•-vr, Processo n° : 10880.029071/91-72 Acórdão n° : 103-20.099 Recurso n° : 120.169 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 3/5. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.029069/91-21, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 120.168 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se e reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. 7 É o relatório 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029071/91-72 Acórdão n° : 103-20.099 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e efetuado o depósito recursal, dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1999 -.A.- 91/kICIVIACHADO CALDEIRA-RELATOR 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029071/91-72 Acórdão n° : 103-20.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 7 our 1999 eifa O RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O n • 40 999 t Aia" NILTON CÉLIO LOCATELLIEF PROCURADOR DA FAZENDA rCIONAL 4 Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000646/2004-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 - Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo a opção pelo Lucro Presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, inc. III) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.332
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que dava provimento integral.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS — A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo a opção pelo Lucro Presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei n° 9.249/95, art. 15, § 1 0, inc. III) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIACLIN SERVIÇO INTEGRADO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que dava provimento integral. et )0.4 . • • Processo n.° 10855.000646t2004-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.332 Fls. 2 Áã4 i .istIr .Q1.1 * O 'GO A 4 no i x " • • •a 'residência 7‘ ,NELSON "SO O - FORMALIZADO EM: 3n MAI 2009 Partidparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). ?a 46318121704 . Processo n.° 10855.000646/2004-21 CC01/C08 Acórdão n." 108-09.332 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Siaclin Serviço Integrado de Análises Clínicas S/C Ltda., foi lavrado auto de infração do FRPJ, fls. 179/191, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1999 a 2002, descrita às fls. 190/191 e no Termo de Constatação Fiscal de fls. 178: "Aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade do Laboratório e Análises Clínicas, abaixo descritas, quando o correto seria 32% e apurado conforme Termo de Constatação. Conforme consta no Contrato Social da fiscalizada, seu objeto social é de prestação de serviços de laboratório de análises clínicas. Verificamos in loco, que a fiscalizada tem seu endereço e domicílio fiscal, dentro das dependências, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, na qual procede coleta de material para exame. Ao examinar as DIRPJ, dos exercícios de 2003, 2002, 2001 e 2000, anos-calendário respectivos de 2002, 2001, 2000 e 1999, constatamos que o contribuinte durante os anos-calendário acima citados, fez opção pela tributação com base no Lucro Presumido, aplicando o coeficiente de oito por cento (8%) sobre as receitas de prestação de serviços. Em procedimento de verificação das obrigações tributárias, constatamos que seus faturamentos são provenientes de serviços do laboratório e análise clínica, prestados, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, diversas outras empresas de planos de saúde e particulares, conforme, algumas notas fiscais em anexo. Analisando sua atividade e sua documentação, entendemos, que de acordo com a legislação vigente, como regra geral, aplica-se o percentual de trinta e dois por cento (32%) sobre as receitas de prestação de serviços na determinação do Lucro Presumido, à exceção dos serviços hospitalares. Por sua vez, tais serviços, conforme o Parecer COSIT n° 74, de 15/12/1999, são aqueles prestados por hospitais ou pessoas jurídicas admitidas com tal e incluem não só os serviços médicos e de enfermagem como também os de alimentação, lavanderia, medicamentos, além do emprego de outros profissionais tais como nutricionistas, fisioterapeutas, massagistas e outros desde que incluídos na conta do hospital. O estabelecimento, ainda, deve contar com, no mínimo, cinco (5) leitos, funcionar de forma ininterrupta e efetuar a internação de pacientes. Que de acordo com a Decisão SRRF/l a RF/17/2000, para efeito de apuração do Lucro Presumido, estão sujeitas ao percentual de trinta e dois por cento (32%) as pessoas prestadoras de serviços médicos nas áreas de laboratório, citologia, anatomia e patologia. Ressaltamos, que a autuada não possuía leitos em seu Ativo Permanente nem realizou internação de pacientes." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 15 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 195/210, alega, em apertada síntese, o seguinte: Processo o.° 10855.000646/2004-21 CCO I/C08 Acórdão ri? 108-09.332 Fls. 4 1- o autuante alegou que aplica-se o percentual de 32% sobre as receitas de prestação de serviço da empresa para determinação do lucro presumido, conforme Parecer COSIT n° 74/99, lavrando o auto de infração para a exigência da diferença de 24%; 2- no Termo de Constatação Fiscal n° 001, sustenta o agente fiscal que a autuada tem faturamento proveniente de serviços de laboratório e análise clínica, e que a empresa não possui leitos em seu ativo permanente e nem realizou intemações de pacientes para descaracterizar sua opção como prestadora de serviços hospitalares, caracterizando-a como prestadora de serviços em geral; 3- alegou o disposto no Parecer COSIT n° 74/99, que determina que serviços hospitalares são aqueles prestados por hospitais ou pessoas jurídicas que operem como tal e incluem não só os serviços médicos e de enfermagem, como também de alimentação, lavanderia, medicamentos, além do emprego de profissionais e outros desde que incluídos na conta do hospital, devendo, ainda, contar com o mínimo de cinco leitos, funcionar de forma ininterrupta e efetuar a internação de pacientes; 4- afirmou o autuante, que a incidência do percentual de 32% está sustentada pela Decisão SRRF/1° RF/2000, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos nas áreas de laboratório, citologia, anatomia e patologia; 5- analisando os fundamentos da fiscalização, parece claro que foi ignorada a existência da Solução de Divergência n° 11, de 21 de julho de 2003, e da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003, que enquadraram a clínica médica que presta serviços médicos de ortopedia, traumatologia e radiologia no percentual 8% para determinação do Lucro Presumido; 6- na solução de divergência a I. Coordenadora Geral da COSIT reporta-se à IN SRF 306/2003, na qual em seu artigo 23, inciso V, determina que pode ser considerado como serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura fisica condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n° 1.884/94 do Ministério da Saúde: prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, compreendendo as atividades de patologia clínica e anatomia patológica; 7- a Solução de Divergência a Coordenadora atribui alíquota de 8% para clínica médica que presta serviços médicos de ortopedia, traumatologia e radiologia, não havendo citação sobre quantidade de leitos ou capacidade de internação de pacientes, bastando apenas a prestação de complementação diagnostica, sendo única exigência possuir estrutura fisica executar as atividades mencionadas; 8- a empresa possui a estrutura fisica própria para executar as atividades mencionadas no artigo 23, inciso V, alínea "a" e "d", da IN SRF 306/2003. Bastando dizer que, a inexistência de leitos não impede a execução do serviço; 9- a fiscalização tomou como fundamento um entendimento já ultrapassado pela COSIT, sendo que, a própria Instrução Normativa n° 306/2003 descaracteriza todo o disposto no auto de infração; • ‘ Processo n.° 10855.000646/2004-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.332 Fls. 5 10- atende os pacientes da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba — Santa Casa, prestando-lhes o serviço de patologia clinica e anatomia patológica, tendo sua própria estrutura material; 11- ora, se a empresa é contratada para prestar os serviços que o próprio hospital deveria prestar, que outra denominação poderia ter senão serviço hospitalar? Quem tem que possuir leitos em seu ativo permanente é a Instituição contratante; 12- com relação à alegação "...funcionar de forma ininterrupta e efetuar a internação de pacientes...", realizar prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, mais especificamente, patologia clinica e anatomia patológica, não significa internar pacientes, mas sim, atender os já internados; 13- no ano-calendário de 1997, o Ministério da Saúde/Secretaria da Administração Geral, reteve o percentual de 8% da empresa Laboratório de Análises Clinicas de Sorocaba S/C Ltda., o que vem a comprovar a teoria apresentada pela empresa; 14- como poderia o Órgão Fiscalizador da Receita Federal ir de encontro aos atos do próprio Ministério da Saúde que atribui o percentual de 8% para empresa que não possui leitos e nem interna pacientes; Em 26 de novembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 6.586, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 255/261, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. As pessoas jurídicas optantes pela tributação do imposto de renda apurado pelo Lucro Presumido devem determinar a base de cálculo do citado tributo aplicando o coeficiente de 32% sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de laboratórios e análises clínicas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente" Cientificada em 01 de março de 2005, AR de fls. 268, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 17 de março de 2005, em cujo arrazoado de fls. 269/278 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- o fundamento encontrado pelo auditor para apresentar o erro de aplicação do coeficiente foi o Parecer COSIT n° 74/1999. Em nenhum momento foi citado no Termo de Constatação Fiscal n° 001 o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18/2003, devendo ele ser descartado por não fazer parte do Auto de Infração; 2- não pode ser admitida a alegação dos julgadores de primeira instância de que o Ato Declaratório Interpretativo n° 18 complementou a Instrução Normativa n°306/2003, pois este Ato Declaratório feriu o principio da estrita legalidade; definia lei tributária não pode alterar a defini "o de serviços hospitalares, condicionando-os a fatos que diferem do direito privado; , Processo n.' 10855.000646/2004-21 CCOI/C08 Acórdão n, 108-09.332 Fls. 6 4- a edição de atos conflitantes pela Secretaria da Receita Federal: Parecer COS1T n° 74/1999, IN SRF n° 306/2003 e Ato Declaratário Interpretativo n° 11/2003 fere o principio da Segurança Jurídica; 5- a lei tributária deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, conforme beneficia a IN SRF n° 306, até porque ela é mais antiga que o Ato Declaratério Interpretativo n° 18; 6- pode o julgador administrativo analisar a legalidade dos atos da Secretaria da Receita Federal. É o Relayrio. . . Processo n.° 10855.000646/2004-21 CC01/C08 Acórdão n! 108-09.332 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada porque a fiscalização discordou do coeficiente adotado para a determinação do Lucro Presumido nos anos-calendário de 1999 a 2002, 8%, entendendo a atividade exercida pela empresa tratar-se de prestação de serviços em geral, exceto hospitalares, com coeficiente estabelecido na legislação de regência em 32%. A matéria já foi analisada neste Conselho pelo Acórdão n° 108-06.103, voto da lavra da saudosa Conselheira Tania Koetz Moreira, que entendeu ser aplicável a caso semelhante o coeficiente de 32% para determinação do Lucro Presumido. Em auxilio a fundamentação do meu Voto, extraio do referido acórdão o excerto abaixo transcrito: "O fato de estar instalada dentro das dependências de um hospital, não é primordial. Também são unidades intra-hospitalares vários laboratórios, clínicas radiológicas e mesmo consultórios médicos, o que não confere aos serviços por eles prestados a natureza de serviços hospitalares. A distinção básica, a meu ver corretamente enfocada pela autoridade singular, é a internação de pacientes. O conceito de estabelecimento hospitalar é ligado intrinsecamente à internação, o que significa, além de instalações adequadas para a permanência de doentes, a manutenção de corpo técnico, equipamentos e demais requisitos necessários à prestação de assistência, alimentação, higiene durante as 24 horas do dia aos internados. O estabelecimento hospitalar conta também, necessariamente, com instalações adequadas para práticas cirúrgicas e com centros de tratamento intensivo. A Enciclopédica Britânica define o hospital como "uma instituição construída, equipada e com pessoal apto para o diagnóstico da doença; para o tratamento médico e cirúrgico dos doentes e feridos; e para o alojamento durante o processo". E o nosso Dicionário Aurélio define: "Hospital. [Do lat. hospitale, 'hospedaria']. Estabelecimento onde se internam e tratam doentes; nosocômio". A internação é intrínseca ao conceito de hospital. Os Serviços de Terapia Renal Substitutiva são pormenorizadamente descritos na documentação trazida aos autos pela Recorrente. Inegável a complexidade, a utilização de equipamentos sofisticados, o corpo técnico necessário para a prestação desses serviços. No entanto, não há como equipará-los aos serviços hospitalares. Note-se que a Portaria MS n° 2.042/96, juntada aos autos pela Recorrente, determina que as unidades autônomas de prestação dos serviços em • , . . • , Processo n.° 10855.000646/2004-21 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.332 Fls. 8 referência, ou seja aquelas não localizadas dentro de um hospital, "devem dispor de hospital de retaguarda cadastrado no SUS, que disponha de recursos materiais e humanos compatíveis, localizado em área próxima e de fácil acesso, preparado para dar assistência a pacientes em situações de intercorrências ou emergências" (item 4.2), o que mais evidencia que não são elas próprias, estabelecimentos hospitalares. No caso de unidade intra-hospitalar, como é o caso da Recorrente, essa assistência a pacientes em situações de intercorrências ou emergências é prestada pelo próprio hospital onde se encontra instalada, mas que com ela não se confunde. Assim sendo, e em vista de a lei excetuar do coeficiente de 32% tão somente os serviços hospitalares, não há como acolher o pleito da Recorrente." A Lei n° 9.249/95, ao eleger o coeficiente da apuração do lucro presumido para a prestação de serviços em geral, exceto os serviços hospitalares, em de 32%, fez nítida distinção entre os serviços prestados por estabelecimentos hospitalares e os demais serviços em geral. Para que a empresa pudesse utilizar o percentual de 8% para a determinação do lucro presumido, necessária seria a prova de que atua como unidade hospitalar, com as características principais de um hospital: internar e atender pacientes nas suas especialidades, com a disponibilidade de instalações físicas e leitos, corpo de especialistas, médicos e enfermeiros, equipamentos, alimentação e higiene ininterruptamente postos á disposição dos internados. A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde, nem tem a extensão, dos serviços prestados por um hospital, não podendo a ela ser aplicado o percentual de 8% para determinação do Lucro Presumido. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2007. NELSON SS#10 46318127704 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014081/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). ITR/94. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Quanto à cobrança das contribuições, entendo que o lançamento das mesmas não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
Numero da decisão: 303-33.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das demais contribuições, na forma do relatóricoe voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise D., dt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ — CAMPO GRANDE/MS ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). • ITR/94. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Quanto à cobrança das contribuições, entendo que o lançamento das mesmas não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das demais contribuições, na forma do relatóricoe voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise D., dt Prieto e Zenaldo Loibman. Áti AN rB I 1 0 IETO Pre . dente ‘10 •vi!., O' TA Relator Formalizado em: 31 AGI cuuó Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM . .. • . - • •-•., • ;--•-•• Processó ri? ' , • • • ,• - ; -..., -..-10880.014081/05-46. '..' ' , '.2.----...'.° ,.. , - ..- ,: ••.:, -. ,-,,-..,-,.. , ••-•-: - . .. • : •. .. .. . . , .... . ,..• .. . . , e .,,.... - ' - • . : ‘'" ''' ‘' r Acordão :n. .. • .. - .•.. ..- .. -,, ' ,.,303-33.374 --.• • , • ' , • . •• .. .. . • - -. • • , - ,• . • 2. . :':,• ,,... • • •.. 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N-áéi.W.41:,',40-....14.i:.iliàifiá .gió•,rIt.-inal ",;SENAR, nó valor total de.7:1153;56-UFIR;• referente .- .. , , .,... ..• .• .. , ..... . . - • • ' ..- . :- .. ..-.=•aó'eiercíció''del994,"..dó . iiriável rural 'denominado Fazenda Pontal, Corri- área total de . . .. "' '-' • — * • - i - • 8'.196.,01a;Código•SRF n° 03341704, localizado no município de Itiquir...a/M.., .T.• . • :. : • _ . , .. . . . . ii- • . ..- • ,,.....,, -:,'..,, ,.,-.:, . , . .;2.. Á baSe legal que fundamenta a exigência . é a Lei no . 8.847, de '28 - w . • • • ' . 'Cie. janeiro' de.1904e,-à Instrução Normativa n° 16, de 27 de Março de 1995. . . , . . .• .. . .. . . ., .. .-. - ' :' • - --- ''' -‘:---• "•••• '' s. .3: A : interessada apresentou impugnação, às fls:. '. 01 a 03, • .. , ., . ,. _ . . , • .. : • `• '-queStionando.blançairiento , do ITR do . exercício de 1994, aduzindo; enysintese,,que:. ,.- .. . .. . o ., .. . - : .. .,: .---.-*„.::..,...':-:••:',-;:::-:-, :.-:-'...----,..',*-p , 3-1- -ern--02/12/1992, apresentou na Secretaria da ;Receita :Federal, . . . : • - ...- --': - ',, -- -nn-pugnaçãO .: 06',ITR/1:992,. 'formalizada no processo n° 10880.0.82896/92r51.; na qual..: • :-••;:.,.,--..:-:-/... ,,;:&•,•:, • ,, •-• •,, yá è.infó , • -,:::--; ' --, - • -.• -- . ' • . > • • - • • - .•24 -,JqüeStiona.rrhaVÁ que os dados constantes da DITIÚ1992 não correspondiam à' • ''ll.----'-..» -• ... '''''•?':•''''•'-realidaile'dó"iiáiÓiel` Póriltie diferenciavam dos dados constantes do Balan— ço de 1991 • . -- '' •• • "•-': -:-..,•'-:::' e daDeciaração'cle Imposto de Renda daquele período; • • ..:- • • • ,- -- -. . ..- , • • - , , , . . , .. . • • . :.. s', •:-..,.... =',.:.•-•--"';',..,-. ,,.." ••-•.•';',:,.••;,..,:=3.226/Processó dolTR/1992 ainda se, encontra depende de decisão, . : • ".: - " . - ',..,-*•1•'•:Crii.oi:. e-Snitadó.,:.,:eeriaMente irá acatar as razões sda s contribriinte;..eiCulMinanCIO: ' 'com'a.... .. -.. .. ...... _., ..., .. . ....,„ . . .....• : • ....:, • • • - - • . .. alitilãçãO --'dó :.-lariçaftientó ...- coró emissão •de novos valores, de :form. à- a • ,espelhar ,a ' • :- " - :---- — iealida,Ê:do`-iáivel-?:.. ":;:•:•---; ':: - , ' --. *- • '- -: • - . • ...- •• .- • : .. .. .... ... .. ... . .. ,.• .-. • r..,,-,•,,,,.-.: ,...:,.::-,..-.....,...,„.•• :,....,..,..,. 'As „.: ' '••••;'•••'.' ** .• .• ..• ''.. 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Aáriçairieritós com novos prazos para pagamentos; .. .. . •:. .. -. .. . . - • - .. - .. • •.- • . • • - , 3.5 requer, ainda, que este processo seja; apensado ao processo n° . -':1088.0.082896/92-5 1 •,. e próferida uma só decisão; .• . •.- • • ' * * • ** * * '' • '.' * '. • * * - * ' S* ...' 3.6 protesta, outrossim, provar suas alegações por tod . os mei . .. . provas- em direito admitidos, inclusive por esclarecimentos posteriores. • • - • 2 . _ ._. . .. . , ... . . . . , . . , , . .. ., ,. ,. , • • ., . ,. . ..., . ,.. ,.., . . , ' . '.., _ • ._ • , . . , ,- •- . , ... - .— .. . - - ' _ - • • ' — - .. , • . -.••••'..-- ...., ..-• ..:.-- •.•••:,:.--- o -..:,--, • ,. ,--, .'• :,...:.."... ', , . . . .. .. . .. . . , • . • - - -. . .. . • • .. . • , . •. . • , . ... . ." • .• • ..-- . _ • • .. • R .••• • s''' • • • . • .s . . . . r „ .. . . . . . .. . . . . • , • * . - . 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".: 2:: ' s *- • • - .. -•¡....-::.=..1;±'O'C'es'-'s-On.-.°/•,.:-.--1'..„...“;:‘'..:,,,•-•;..:::,,,.';',„.10880.014081/95.-ft.p. ,.:,. ,......,..,....,,...„;:.., .:,...,,..,,,,,,,.., .:,.,. . • •:::-•-....;:.,-:,;...Ác6 • d-• d.,;-.;..,-- ..,. ,, ,••-..-..-:•-.,...303_33374 , s. ••• .- • •.:.-- -','..-:;,•'• ,......--:,,,,',._•......:.--:,..,....,....---• :',.•*,,.,....--:,.':-...,. • -,'.- : - ---. . -. - ,- ,-,-....,,,;......¡,.,•:::-.,....5-,,...,,,...,.¡:.,-.--..:,_.-..:-,,-,,..,;-.:.:,,,.-: •-•-•.--,.-...,:..-:.:....-. ,•-. ., „• : ... .•:-. , . . .-- :-.. ,•••-.. • --...• , -..- -.....;:•••4 • --- 5 . • ••• .: *- *---'>"•'-::::'::.‘'''•'''.:.-'2.:-:;:-..'l'if-;4-:•:!:•';•-•'''',•.--'`;',.:-:::',•:-...'.••;:".-:-.:•."!.':`:•ii:':-':,'Éni.y.lk,,•de.-,abiil de_ 1996,. foi exarada pela . Delegacia: .a .. Receita, ' 'Fed'falfÁ.e. 1,J' ilig- aien' t̀O.,• ein---.,$ádi P,au_ Paulo/SP, a Decisão n . 217. /1996, 0. .11,s,'; 52'..e:53, Ségúridci t qual o lançamento julgado , • -A -- ; ,.'-,•':7,."::',--...-- .-: --, • --• --' .: - - • .`' . ‘ t • •: procedente, • em virtude de - n'' ficar . 49 '• -- : ''-- - - .• -;.---,....̀;''''2, ;•-.: -.. • .foi . - . -...":-'-''...;:';''•:2':--....2C.O. iriprO;'acíO.ierrOÃO.proeesSamento da D. .ITR/_19.9,2..-. . ,- : ---- .:: • , •• ---- _,--...: . ':- . • ', .. - -; ' .-..-: 7 ...':''.',..:::;::-::•-;-.--;...,'-",-,-T-...::„:::-.-"-..',:',••••• -::-.'-;: ---.Ï--. '-' , . ' '. _ - - - . ... . -. • -• • .-•-. .. . ,...- ,- I •-•:1 ". ':',•:':::•::-`•:...: :::...; .5. s's.-'-•.',--r."--,...:::.`,.':.,:-"-:.-:.•-•':;/..i'l-je'ie...gacia a- ' • . À ‘ Reeeit -aFéderal'em,São Paillo/Oeste .',:SP, intimou- -• .,..- ,..-.7,..,:,,,,, ,,, s.-.;.-,;•:....-...-,..:;,..,r..».ts:::::,--4'...._,;,:-.-,,.::-.):,;,-,,,,,,....,.;..,.. A. ;-, :".,..:="..,' -3 --- -•'•-:::'-...-:'..';,-;,'; .;','•¡;:.,'•••:e."`iiii` -tribufu, te„'„,-dando2-14: .eierieia_.. ida r. pecisão. . n. c.) .,2177.19P, 6;,:••acOinpaOgiici do 1 ''''''-'-';'-'":•'-'''''''''':=15-'esili6'tra—si.W..4à..,TC.fe..::.edifí.91,i-diáção .Para Pagamento a-Vista'ateceita,:frineipal,.-;:iiiiilta :e .. ,....,........,.-...;',,,,-,,,..--....-,'',-,....„. •,„ , -.. ,,,,-,---.-.:-.--;.,--.::.::;•.-,,,-,.,..,-.;.:,,',....- ,-- .----.- - . . • • - .- -:,:- ' *''' ;** - '7•-• juros 1: 56 - ''' '...-•.: '•• - •• •• • - -- - •,.- . • - -: •:. ,--- • ;, • .-., .,.,. , . , , ' • .....:•' ' * *- -"'''''''''''''' ":-.' •: • '-'.";s•';':•-• • •:.- , 6;--R .: intei-essada • apresentou; tempestivamente recurso , ao Segundo ;:-.-"....'•:.','-'`Goà Seill' O .....cie Contribuintes, oontrá" . a decisão de Ia Instância que julgou improcedente ., ,. . . - ' -- - ' - -..... ,-•• iìal'in'piignaçãO,' ‘alegando, em resumo que: . .. . i • • • -• • .. ... . ". .. '.--•-:':';:-""-); ''.' '''' - ''''- .1'...:.6:1 o:dipl. 'ssimo delegado da Receita Federal entendeu indeferir seu• .. - li - •• pedià .o. --",..e.o.'n's Vaiidando- O' absurdo valor da notificação de . lançamento cujo crédito • :-- l:--, tributáriá:-co-' corresponde a: 71A53,56 UFIR; . . . .... ' •. , .. • - .... -- .. , .. • . : • 1:' :'-' -; ‘-• , -.'",`-.:"-';',...--:',.:::'`...:..;('•'..6-.2`.*:.-iii: impugnação .do . , 1TR/1992 questionou . os' , parâmetros de 4‘1.-Cãoi;Sádá :e.:::. IM'es- in'"O -T.S •em' . ser acatada, resultou num iiiipOSto:i.nuito , i, ii#-eri. o, r . ao, do.: - '' . ". '' • .'''--,••••:,exereicio; e 1994';',:'.:,:,,;,';..‘,.f..:-• :•.:. , .. - , . .- , . • _.... . . .. .,, • . - - .- -•,..,,,:--•••••••?:*•.•k:,--,;--,,.--•- -,:',.,.: '-•.•';''''‘':-- '••••,'',....1.--'•- . ' ' • ‘ • ' ' . . . • - :"-:-.-';'''''':-?..:::.:••••:*,.'''''.7-::::"..;'...=:•:-'...---,-'6..3.6-ITR/1994'foi efetuado com evidente erro,-..o qual . fougnorado • . • '-f.-*'-•:':-.';'-",.'p eiá'lautOri-áadejulgadOra,' que' somente limitou-se a •argUMentak sobre a legislação :e i:..r..,-......:"..,-::,....."••:-;I:iaráinetros'dO,.lari0Mento.;•:...-. • • , ' . ..,.. - . ,. , . „, _ . , . ,, . • . • - . .., . - - - - - • ; •• . . * • ' ' .• - • ;•-•":'" :'-•:•'-'-'9';''.."•''''''''.:";`•''''''.:('-';'*•:''':*";.-'('.':•.̂ i..-•';4":•'''4*.:Çiãiiona.. os 'impóstos -. lançados Sobre:o:iiné•Vel;: porque .estao• - . • ' ' ...,s• '••••-•-"'‘..' ' sendo baseados •Cni dados irreais; ., .. . ,•:. , .- , • • • ,, , , . . . •• ... . .,.,.. _ , . •, - • . ••. . .. ,... ,... , .•• • .., , , ,- ..... ' ''''''''.:-- ''.2...."''...--;':.;:''''•I'''''''',:"::'.;i»;'' -1:.: :....;•"':':,-...'...6.5-.0.ãO-,.foi analisado na decisão o .pedido • de• .nReitáãrn. . Oto,. ....:deste ... . . .. -. ' ' • .-.: • • ••• -; ..^ •.:.::::,-',.:.•-'-.':•..:15i.ó.ó.e*SS-ó.,•a" o •, de ,i n?,....• . ,1, 088.0 .082896/92 -5 1, que trata do 1, 1:. Rii..99, 2; com suspensão da ... • - .... •- . , . . .. . . . - '' -- ••• --.4: -- biiii4..ité-detisã6'firial....datinele'proesso; . . . ..... _ •.. - ' ' :-.' •:::-'-'..,-'''''-";.*::::'::::•.:.: -:::;-'1......: '.......-'-'.:'.6.6 'O 'Valor' constante da notificação de lançamento excede em muito- ... -'..‘O-ValOr'refereneiadO na DI'N/1992, mesmo sendo computada a .eOrreção Monetária dó . , • * • -' . ' .- - .- -- • . . - ,, •, . . ,., - - • . -•-• -,- • -• periodo.,.., ,,,-. •.-- - . - -, ',,-_,••• ..,..... . , . ., . . . • • - , • - . ". ^ '. .. '-' - -'' ' .- -- 63 inexiste débitos anteriores, por isso faz jus as reduções previstas, • .• . '. - . . ,.. --no .parágrafo i 59; do :artigo 50 da Lei n° 4.504/1966, com a:nova redação' dada pelo•• . .• -, .. . , --artigo.-‘,.1?'.da Lei u°:. '6.746/1. 979, combinada com os artigos 8° e il°, do Decreto n. • • .. . 685/1980;84'.2- ...' , -• • _•: " • .. . - . .. . . .• . .• • ,. - ., .. . ,. - • . '' 6.8 solicita a devida atenção à impugnação apresentada, acolhendo-a., . - • senão pelos motivos nela apontados, mas por tudo que foi argüido, e espera que o Valotdo ITR/1994 seja adequado à realidade do exercício de ç992,. , . , . . . . . ., . . ,• . , 3 . •. . ._ . - , • . . , — - ••—•• .;,- —' — -..----" .-—;:---•`-=:7J—;';.'-`:::-•'—'•=7:. z '•'.:-.:—.*--.;.' - - ,' '-.. -:-.. i '• — • - - — - —• , , ,...„ ', . . ,,„... •••:'•:,.,`,•,`,..'.,;,;?-." ?•:- . .. 5 ;,•-' :"-,:' ;'"- '.: ",.:', ',.-..; s' • . .. . •. • . , • • . .. . • , .. . • - . • . . . • . . ,. .. . . • •. . , .. . . . • .. • . • -,- ,,,- • • • .. . . •. •• ‘,",, . • '. •• . . • • •, • • '• ' - - • , '... - -•,.-.•.'•',-(,,,,,.;,,:,.,-,, -. :-.......*,;,:•••;..,.. -r. • • ... _ .• ,, . . • -, -.. . ' . --:: .' --•-••••*‘ Pro-Cess.O.s.n°::1-••:''';',-,-;:--...:'j.."...-`:•108.80.014081/95-46 • . - . • • ,• .• . ..,,,. • .._.. ,. ... ,.,,,,,....., ., ..., . . , • • --' - --- Acordão n• •••• - ,- .•,. ... . , ,. , ... „. . . ,- ••• . ,.. ...,, ..-. • ,.. ',,... ... ., ,• • . ,, . . .-' ... . : v '.. '''''''''''''.:1':,::::::'1',!.:::;,..',:•"•-•:.• -.',.• -.:•'.1.-..,•;'•:.':.'‘•:•6....9"i"eqUer; ainda; emissão de nova guia : tettatand6:o.,..valot,..real ,.das . •_ ..•, . •. • _ ... "•' - :••••• *-:::'''''' C•ó.;•.t:lí--ibtr'ri'O''..à.."'d-e'V"i'-dás";"-;c0." in-ÃovOprazO.paripaganiento:e-sent'qualquer,iété.scityoem .- • à a . • •. . Ã7 .- S . .. , 1:';'17;''..‘:•,;..',,,i- rtu- d. e.; ..4 (i.ei a-p'r- e- á én t a d á á impugnação de acordo comaS:lets ..citie. tegoti .o.Rtocesso . • .' - *. • ‘ '' .‘:..'-‘77.': e- * - • *".. '' • •• • 'ar . o I; . ri—o Naci.o...na1„,.,:2,•••,..:-.....-.,_: .„.-:..• .i.. .'-- '-:-..---.,•'---• ,-:.•••; -'•-,"aattitiiástta,t0àficg •sgf9TPt .. , .,.i 151II do Código Tributano. ' . .... :..y,..:-.;',:, -.” , . •----. - - • s' • ". - ..- -. • ; - ,. ' -.- .,...:.: ',"•.:,,-.. •• .:•.' :::: : .-. ,• ..". '...... ' ... ..-•-. - , • . . ».., ,..--.'... .:- :.-., -7 -2,-- ;,.: ,,,. ..,.,..,' -.. .. ,.. . -...- '. • • ' .z .. ' ' •- '. de" s: fl . ` ,., 04 ... a•-49 constando • • ' i -,..-„,..,•,,,,,A„-,,,,....4,:›-,.,!..-m-- o 'tos ...,,, s..., o. •. J ,. 1.. .,., . . •._ . .'.- ‘ ' . .' .' • ''''..., -' . ''',.,;;.;:' '''-•";-•-• ''---' q -Instruem o recurso, os documentos.. `.--''.--;''''.';•;:r".•"::::"'"•,..';::,-`_..-".:.,,.':',.":-"en' trie‘,.?'-o.'"Utr-'6...i...;,..'7'..C6'.'"Pias' 12-.''..Contrato . .Social; da Certidão da- '1Unta',...CornerCiaï. de São :-. • . . •-.."-':::::'.5-:. ááà'':::dà-à". tandcW'de .AValiação . de Imóvel .. Rural.. (n°S..4,-;'.-2 . e'• 3), -d, a • Decisão, ' ,'' .dá • .•".. ''."'..-',,,- Intimaçãoa''çãoetd6DernOrià.. #ativo de Cons. olidãçãoparaPan.to.,..0:,Credito,...r..,rib, -u.,t.ii,,,..o -. . avista / . .• •- • - . ° ' • :- ‘s. r. : ‘.::::"'-:•:'.'''''.:"•••••::;-•.';;-,"::':-'../;::'•-n-?::::.,,•'':-.-:*'.È.-...,•••.("...k.ProCensão foi rem. - etido ao ‘ Segundo ...Conàelho de Contribuintes, ‘ -s.' ''..1: ".• .: • ''''. f '' -:•;:" ..::::"..i.1-1.'.-s::":.i:â;,;-.0.-"I'l—CieÈOliii'i--cà''. ileCiáii .: b .reCUrsia - da-contribuinte,:é .,anuladO o- processo „a partir ,• • -• • •: :-. -'• ..:-•:':''..-.'.».--.12.•-"',...:::',...:da-,;deCi.sio'::.4'ãá'.nm.r'.-.'eír'a''4•45.-'tâneia,' em virtude de ter sido julgado Srío.t .:.. autoridade ••••'.... - • • " --- • :.. - ,-:',.. •••-' ;-•.;In-. 'cio'm'pe,f. ente.';-.42S..ant.O,à2:::'-fOram deVolvidos para .a DelegaCia.da:Receita 'Federal de •• - . • .. • . • • .. . " ' - - '•- ' ' - ‘ '...-- - -Julgamento' de . jurisdição da contribuinte para proferir outra decisão, na boa e devida - . 7: ..... . - • -•‘ ' • .' - ' forma pela - autoridade • competente." . , . ,.,.. .• . ,, • .. .:' • • . • ' .- 'Ciénti'fiCada da Decisão . a qual julgou procedentes os lançamentos,,. , • flá-. ContribuinteÓ/89 'apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 20/06/2003, .• . „. , . ... ... , . • - •conforme documentos de fls..104/113.. ..• :,. . ,.. .,. -- „ .- , .. • _ . . .• • . . -• . . • ._. . . . - • - ' v '' "''' :'''' - i' ' ''' ''''''':'•••••:'-'::•-•."''';:- ..-- -:•• s., Suá'-, :ra2*ões de 'recurso em apertada .sintese. ,,, são':desenVOlvidas to . ;1.,::':',:;:•::1(ei*.itiCióf*:ife`,.'á.pottati.,"":4,'...ini...-¡;toCed'4cià-• da :cobrança ' dó ITR194,••,ein 'razão' da indevida.. • ... :.:-..•:' '-''''': . '''.'"•-::::{'''"f. '. ..çãci'' ..dO :VaiOr--47,terr- a'Nua,' 'apresentando para tanto 'Laudo Tcruco. . • No .mais, • .• • . .." -'-''':•:::-•••'.:-.•.: , questiona acerca dos acréscimos legais...,...-;.....-, ., . ... . . , ' . ••• '• *''.— '. •••‘..,-.. . ' ' -." • ' .. •'. Prott amentooVéu o arrol de bens corno garantia recursal . nos termos• - • • s'="."....,...••''•:•;•'••., :,'•,.:•,. •,' -•-•,..•:'::-. ,. . .- .. " ' '' . -• '' '. 4 - 'artigo 33 'do Decreto'70235/72 (£1. , 117) -• , •.. , , • •••• , • • -• • •• • . .. , .........., .. . • .. , . --- - • . • .-- ... '' -" - - ''' • '-' .`;'-':$2...‘.---:;';',',--;-•";-^•.-'....-::,r•-** -:•::•`...;:...:',,,-.:Sn' biram• - então os autos-.a este ColegiadO, tendo sido" distribuídos, _ .•, - . • ... .- ." • ••• .- .•'' -.. • • '' - :••••.- ''' n'Oi sortei•O -2% ' 'a este Relator.• , •,.. . .. o .. ,....:, . - , , , ,, . .,. r • ''',..."- "7•.= `, '"-•t'• '; ...,...è.,- . .. , ,- -, --.• ' : , 's< ;.. -..—., . . . , ': ' • • " „ , . • . '.." ..?.'.' . ,. . . ' ‘;: '. 111 O . ,-,.:: • •.'s.. ,:','',„:'; ::-J!:-.I. ,••'•:. ', •:Z?,,,:;• •;:". ....,•••' ;',•,, i, ":. '. to xetatono. i ; . *. • . :. . .. -... , - . . . • . . .— . . • ., > • - .; : „ . . . :. ',, .,,:•.,:,:...,;,......2..:,,.:•::.,- -,.,,...•;,,,:::-.". -: :•..:=;:- "." -' • ....-!' '5 ,.. . . .. .. . . . . , . . . .. . ., . . , ,... , . . ... . • .• •,, , - • - , . . . •. . • - . - . , . ., „ • • • . . . ., ...,•,...- . .. _. .. ^ . ' . , • , - . , • ... • ,.- . , 1 • . , • . , .. . e - ".., . • n '. ‘ . . .. ' b..: ... • .. ' ..., •, , ••• ; .., ' .' - : • • '. , ... • , . ' • * . '• . . - , , . n - . • . , , . a .- . , _ . , .. , • , • . r • , É 1. ‘ , N *. . .. •- . • . • . . , - • •• - 4 . . .. -, • • , , . . - 1 . ,, . _ _ , . .. . .. . , , ....‘ . ' • - . - • - , ‘ . . •- . . • .,' -- •': '?3''' .. '- -'•-•'•.- '-'1 ''''.. t'• '; ?f,......:, ,-/.:*-- ' s.,:' .,: '.. .' • ' • . . , • , .. , . . .. , •• - , .. .... ' :. -.- ". '• ,- s::‘1"•.:.':--?.. ;•"5•:-'•!•-• ••‘: '...'• ":. : ::::,,, ,..:.;‘, . „ ../ .• •.. •• ' • • • "-. :,...-:.:- '7 -•' ''.• .... . f::,`,.-'?..;:'• • ......• -, ..,:'‹ ..-:. ,.- ".,,j• -. . r • , . • . . ' • . . , . .. • • ., • . • , . . . • ..• .. . . , • , . , • .. • . . , ,......-,; .:...A-.; -:.' .....?. •'. :•/•,;,..'"..; ':".• i ' • • . :'.. - .. ": '. . ) ' . , .. .• .. . . , . • .- . , - . . . • . . . • , • : . . . . • • • . • , " • • - z • ' ;-;r: • . • • Proesson° ;10880:014081/95-46 - Acórdão / s•4: -303-33:374. . • - , , • •, • ' - • ' • •- • - . - . : • . - • ., • .. • • • . VOTO .•- • • , •• =<::Córiéelheiro[Marbiel.Ecier Costa, Relator . • – - - ."._ tIS -; cimentó : do presente. Recurso :.Voluntário, ..por ser te.inpestiyo'el'j.)%i;i:ràiárÀe'inatéria da competência deste COnsegn:-.:• ,qeáià*-''6.-•-.Presenteprocesso do yançãnientT,!,.do,_,Impost9:::Territoriál Rural - - , relátiVOád ékercície'de 1994 e demais contribuiçõeá.'-'i„, , : • • - • • . Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão • • reeente;Proferi' da: 'no,Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra . 'decisão do TRF-da 'Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquotã do ITR -•constante NIP, 399/2003 .somente poderia ser cobrada a partir , dO.exercício de 1995. - •. . • • " • aacórdao do TRF havia recebido a 'seguinte ementà: • • •••'''-'"' 'EMBARGOS --À EXECUÇÃO FISCAL -ITR. ANO BASE 1994:- • .•• '.'•: _"" QUOTAS' FIXADAS PELA -LEI' 8847/94: CONVERSÃO • ' •MEDIDA: PROYISORL4 399/03. .M.P RETIFICADORA. •-• • 2: - :•- • • • DESCUMPRIMEN7'0. • PRINCIPIO . ; ANTERIORIDADE '' I • • : . TRIBÚTARIA. • .. • •• O... . . • •„• -• •-• , • • ; . „ , • : • `1**E:pactficó o entendimento de que a' Medida' Provisóriaé lei em • sentido material, sendo *ó veículo formalposto a. d d ispOsiçao 9 • "Podei-:•Executivo para regular os fatos, atos 6e_s''do ,mundo;• •• • .v a ,•"'• " • • riico- ,, de àde que obedecidos os critériovde Urgência e necessidade -f,,;1;-'•que,: ,••"no '-entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder••: ; ' • :,•••••• '•• discricionario do . Presidente da Reptiblica..... -. ,. • • 0" ter-mo inicial dá prazo para cumprimento do principio .• • -•:•.‘••• anterioridade corresponde à data da-,:publicação;- ;da medida .• • — •p• rovisoria.• • • • Medida Provisória n. 399/03 foi publicada ern 30 de dezembro " • ' ' • de 2003 (SIO: Contudo, na data originalmente publicada, a citada • • '';'•••:Medida.-Provis. ória não continha as alíquotas do IT)3. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma• retificação da alúdida Medida Provisória, no Diário Oficial, ., • contendo as novas tabelas de alíquotas. • 4. A retcadora não tem o condão de retroa à data da 'publicação original 30 de dezembro de 1993 - de for a cumprir • • . • .• ; - • . . - - • „ • • . • • - .; \s. •n.' •." • : " • s. • s:;•';'; P ro c s' à- o ".: .10880014081/95-46' •' • •. , • A.córdão- n":. • :j03-33.374 . , • • • • . , • • • " -no artigo 150, b da Constituição Federal de 1988 e- • , • o , _ . . • '• • tirPôssível a cobrança do ITR airidaná •piridde.1994..• = ,• - - - • - • . ' - . ••=, : , , • , • " ;,' • ; • 5:-•••Como- -o ..instrumento 'legal modificador de ahquota so foi • 5 )."':" publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR . :. cáiri .:base • nas ,‘,..falídubtas ',constantes na Lei , n. 8.847/94 ...é..:veiládà, nos termos do • iir-tigd:150 III, b da Constituição Federal, para o aná de 1994' • • - *- • • ,•-• -•O Voto "do, Ministro Gilmar Mendes -no ,STF, por sua vez, foi o • ••• :seguinte: - - - .,• „ . • .`-jn-rd :ii7-é'áénte caso discute-se se houve ou rião. violação aoPrincípio- , , - laranterioridà de tributaria ao se cobrar o „In?, • -coin .base na MP n° • • - •**- " • 3 -99 àé J993, convertida na Lei n°8847, de 28 de janeiro de 1994, • referente ao fato gerador ocorrido no exercício' de 1994. : . dn • - . . . • •• • • -••••• Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua •majoração.' • • Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou .a - controvérsia (fls. 253/254): .;- •-• . - . • ...i•-•"-';'-;....51:..iëüà..847/94 é conversão da MR-'399,publicada_erri- 30.12.93: • - •• Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 hão . acompanhou • ' t:,•`‘‘4h'ex."•b:;1;•que continha as Tabelas impreS Cin. div,• eis à inCidência. • tributo' Assim em 7.1.94, foi reeditada a :AC ,399, 'agárú: Com . o ' "' • *-- ' • •'•• 4rietó le as respectivas tabelas contendo as alíquotãs. • • •- • -• • O art. 150, I e III, 'a' e 'ti', CF, estabelece:_ . • . „ • • • - • • 'Art. :450. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao •; • contribuinte é vedado à União. aos • • ••''' - • _ • • • . : Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: ...,:•'••• .*, ,:';• - „ „•. = •"" ,.;••.;•,••- • aumentar tributo sem lei que o estabeleça: *•• • • • • - *- • ." - • • , . • - • • - • " •• • • - III— cobrar tributos:•• . , -• a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da • - - vigência da lei que os houver instituído ou . • aumentado: • . . , • b) no mês-mo exercício financeiro e que haja:Si ublicada a lei. . „ que os instituiu ou aumentou.' •, „• •, . 6 • . • • • - • , . , • •. • • • , • • . • • . , . ' • ••, , :.• . • . • .. - . ..• .., • . li • •- • ---; Pio" ce'-s.'s.46.-.n.-9::--.'-:::::;•:',-:-••.-- . -•,-.• 10880.014081/95-46 . ... • .• : ,.. - -- „.., ... :. ; ,: , - -. , . Áá46idÉci n-`-',.;.-:,..::-::...::•-•-; ';,-, ,.„ '..,-.-103-33.374 ,. . .... . , .. , '....,'•---...1•.---.:-,•, -,:r"., :-•:.;.• '.- •,-..:r.,-; Y.-....sj...-... " ..‘ . . -. _ ..._ . . „ ',.. . . • - , ..',,,,.,:'-'----2:.-,;•:', --.••.-:?.`,-•:`•;.'.-:•.,- :‘,•-•.`.:, :,- -.•:..::!-:.•,, n,-,•?;::.,:•!.: • • -,- ...- ,-- . ", * " • ; . ,...r.- :;,-. .. . ,.. •: ., :..,, .; . .., •. ..,--.. ., ..:;:.:. - r. • - -. -: , s, ,-,: • ", si,:i...'••:';,;,-,--.1;`''''. eÁlj);À' -;39.-'?;5:::z.,......'2.:I:.-•r•:'..;.''.:,'',•. -. *a -Lei 8847/94 --• -• a primeira explicita .• -e. :.a"...sekiuüld:-•......:.- .. ,--. : --.-:2,,--...--,e-K:•,:- -44 '-.:•......-:',,,x, , , :. • :., .- ..,--. • • : -- . - - . • - • - • • • ''•• ,:: - - • - - • - .., • -. - •. :: ,. • ,•--,'*:.;:::'•-•:--„:!,,...-W••••:.,::::-;.,:- '•*.•''r • "'-'•,-''•,'' iiiiijlic. ita•innte -IL revogaram o art. 50; dii:Le" t. 4.504164:(Estatuto -da •• . . , •..•.' „-r.'.--•-.--: '.--.::`:::.•:',‘•')...:::,.-;.'''•,--'-'-*-;.':',---',.'..---:.;•;.;:'''':•:-:fie.' r. 1 a),:̀ ,:na ..rádaçao conferida Pela Lei:6:•-7.4á/79..- Nesse' siSteina",--o- - -• :•'. '----. -;.••••-'::.:•:•-, -..... '":::::': -,;'':'....."-', -- -',.,:- ': .- :lançamento do ITR era feito .com ' base nas informações prestadas 1 • ' ' • ' -: ,-:' .••-• I.--1.----.,-.-::•-•.;.:•:•:..,1-,I; -r,--• ; •::. :,....*peld.:ContribuinteTodavia; a . MP 399-á -4 ..-Lei" 8.847/94 inovaram - I . .- ., :' - ••• ,, -- '' ;- ••-•".• -,•,•:: ',Is';'-,'''.:-.1-_•,...:';.t. '..: - : -,-I: :' "-,..; :•;;iiiniéntadó o 'valor' do. tributo, pois • estabeleceram um.zi.,,aro'r mínimo - '• '-. - `:,''.:» '-':,..-'-','-'--- fl ..-- '.- .--- - : ---de ;ierra-nUa por hectare (VTNm/ha),'e eriarani;novas ' ahquOtas..0 1 - - ". = -' .:.• --- • ' •'''' '-';..`•7ï•-•• "fato gerador do ITR' ,ségündo " a MP -399.-- e -a •: -Lei 8:847/94; • é. a - --:•••• - :* - • •s •••.'..•:;.....--.,--:-'''',,-"--:••?,s.:••:.Y....•:-.:..---..,=.--;:.:"propriedade; O'dóminió•util:ou'a pósse,eimovel;pornatureza;:em . ,• ...,•,, -,- -,•,..........,.;-.--..-..„-i.:-,.:::::.-.:,',.•:_,::;-.•:-••,,,-,,•,,::-.:-1Y:•-,dejaneiro de-cada •exerciCio, localiz. ado-fOra:. ila zona . urbana do - --: -:::-.: ':-.. ,.` ,•-`..'...".`':-,';,"•:`;-".-:;;;',•-•,;•..".'"..,.".".::' [....;',-.;:•••••';•"'"-.1n- iiiiiéipiá.Yart..• 1°,.M.1 399 e Lei 8.847/94).--,»: , .:•-.-. • ." • --..,..-;•- ,- r - ,•: .. --. • •.: ..:: . . . , s ,,. • . ' .' • • . - -‘-; •-' -::.--. -.. ^' : 's •' '‘ -'.-•:`0`iirt"f44, capU t, CTIV,- dispõe: .... , _, . . . , . - . •. . . . . .. , . . . . . . • * * -.'-',..- -.:•• . :. .... -• . :=-'..51r. i.: •144. O lancam* ento reporta-se à data da Ocorrência do fato. . . • ••• --:,.- -• • •:•:,- ,-: •gerador da obrigação e rege-se pela lei entãO• vigente, ainda- qüe • 1, . - . ., .. ',. • - : .. . . ,- posteriormente' modificada ou revogada.'. „ , . „ ., „, . • ..• , .,,..,.. , . . -, . ' - :. •,,•-•'• -s--...,.::;,: .-,'..-: :.- Percebe-se _que- a embargada, utilizando-se • da MP 399 'convertida, . ' . .: .--''••••'' -, ••:.:::::.*:..-,••• ----:::,-:::---POS"tiriorMente, na Lei 8.847/94, está- cobrando •ITR-em, relação: fl. '' . " - " .' - '' " -:''-:.'• **.":"*.,•;*,-' fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível 'se . - . •::•••• ''''•• '`‘...22''','•';',/''''''..".',4;-: ;'••••'••:-:' • •::: .--'...as'i-iniite.'ci iistèricid de lei' anterior 'cosi?: base ;ia MP399 publicada... . . . • . ., , • . • . - : : .' : . •* "•••'.'-'• --;„".•:',.:,..'-•.:;••,..".•••'..-:.:...:...::' em" É a1 .2.93, porque ausente,..• -: • • -.'' '. -'.=. -• •---':'•••-•,:. - • ''' *-' •,- ' há publicação o Anexo Tque trazia as tabelas,. cujo conhecimento ....: "•••••'-•."-• '-'... •'--' -:s '': ' .'.. ••••dós .,-'..,coritribuintes era indispensável para.. determinação; . das, . . , . • ' - -* . - ",*: .' :::,: - .",-...,,--•:, -:- • •• • • • ••aliqu- °tas' : do • tributo. A republicaçãO.--- da . . IL,f,P 399 é .de ser -... .. . ..",-...;::•----','''soolliide r'oda lei nova ante o disposto no,art;..:1°, • sç:..4°,: LICC,.. - . .`dis .- - - - :- - - • •- '• :::-::-",...,"•.•:.:••••,•-••.,-to,-,... -;•:•.-,••••••,;,-:. .--,,,,;•:-.:••• ' - • - . •• • - •••• ..• '-' .-;. ,',-":.,.." .: ---...:::".• ,,,:•:•:-::---:`,••••,.•:-...:: -.'-..',......'•:;,--correçoes a texto de lei já emi vigor consideram ;sg ki..noya.... •,.. ... . , • . • , ..• ., • .-. . o .. . . ; •, - i'-`'.-•:...,:.-- , • .;•-::," :,,-::,. ,...?:,f-:::.:,..i.•: ••••;•_•;;;;.--,-z.i.ev..=. f: : •.A.i.àiiii;:.;èámo .. a . • MP >399 • 'e .. a Lei • 8.847/94,.. • foram:: publicadas, ':-.:'••••••22•':-...•:-..1';:-',':.::'....".•'-:,-...i.,r?'5- ...''',.;-'.' •,1-;..".s.':'.•:?..".--'-'..."-:',:ri?alidarnánte,.., eM. "1994, .s,á-• poderiam ..,,iiicidir...SObré lato .'" gerador.. . ' ''. T-,:'......'•:. .,:-'-:::'.-..:'.';,'-':--,`,.';','..:..;i::. ;....--- •::' OcOrrido",á -partir de 1°.1-. 95 (art: 1°, MP399, art. 1° Lei 8.847/94, . I - -- .11 :----•.:. f."."1.:::•:-'•-:,•::'`-'-'•;'-':;•::'•:•-,'•''.-.:•:.t::-.:-•-:-•art.. 144; cã put,,a rt. 150,1, ás IH, "à" e "b";' CF), jamais, a.partir de . • .. • " • ' • -,:- •• • •-•., •-:. • ." 'com. o ocorreu. .• , .. . . . . : .•.. . . . •• . .,, .. . . . . • ''' • ••• --- • ..-•':-• • -.• = '-- 'POlanto .• ao se verificar que houve de fato instituiç'ão de nova. . •• '.• "... :••'-- - '•'• ' . = -.- .• =-•-:.:•:--.=-ConfigUração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de • • --.- '•.----- .-..•. .•::•-•'-. -. .... - :.. .• • -- . • • • -•-•'-' •• : • -.•.•-': .s.-- -: -•," .',' .'••:-,..,' •••-"",••• janeiro de 1994, com a publicação, a titulo; de . -`retificação; do • = • -:•,-'• - ', -',••••• ••'.:' - • : Anexo 'à •MP 399, essenciais à caraeterização e quantificação da - : ... - ,.- -......."-,. ::• -.., -1 ,.. ..a liquoia • da• exação por força do mesmo diploma conclui-se que á - • , • • . ,• • ' . • . -- exigência- do ITR sob esta nova modalidade, antes .de 1° de janeiro -• " • . . de 1995, por força do art. 150, III, `b , da CF, viola o principio• • ,. constitucional da anterioridade tributária. •. ,. ., . .• , . •. . •• '. . . . :. ,--- • -, '. ' • • • _Cabe ressaltar que o referido principio nstitucional é uma - -. - --- • • • garantia fundamental do contribuinte, não podendo s suprimido 7 . . -' • , , .. .- • .ç\•1.71?-•' . - • . . . .. . . ... . . ‘ •"' - . .. .. .,. .. , . . , _ •, . •• , . - ç -.:.-;.......,,, •;,;' ;.,'..':;;....-:, ,:.„. -:, ,' • ..,' ,':-.. . :- .s . 5 • • ..- .. , _ _ . . . • • • . • • ' • • • ,,. • • ,. .. . , . : .. . • . . . , . . . * . . . . • • - - •,-- . , - , • . • ...,,x • • ....-.:,-7.-',.....,.,;.:.,.:i•.;•-:::•••••,.,:•••-:‘,;,`:/;..:-••-•.,-.".-,:-' ,;:,, • • , ..: • ..."..,..„ . .,..., ..., - -: - : .,....,-;..., ..' : ..• -...• •-• .,,,',...'-;....", ,..• ;.•''.- .- -..- • ...... .. • ' -- --: ..:' .,:,;;;1•7,>;;2:•:,:,i,-..,•:•.'4", :,:',.., -.• ,-.-;• „,,,- . ..: • - ... , . : - • .- .,...-... ,... -x .: - :,,, :-.• :. ,- ::. •-, -:,_. :: ,. , .• ,.. ,• ,,,- - .., •‘!,•-....:.---,:—..; ,=7;,.=..-5;4-';',' - ‘.' ' -"' .,',':- • - . * /95 . ; • * _ . , '•*:..*"...-.*:'•113;r-O.Oes4sSn**,s-;-',•::•:..;.*:•..•:-12...:,.....,.,,,..'10,880.,014081 . -46 .: • .. .. :.. ,......,,,. :•,, ..;., „J. .. -,-• ` .• ,, -... '. • °*. . .. .À&Sáks'ir'''. '''*:*--• ''' ' ' '' •-•: • -•, -30333.374 '.. .- .. ; ''':-;,..:,..:.-- -;,•-•.:-,-,-,-.,..i.;:. r--:',,,•'--- • -,:. . . . ,. . : ... . . .. , • .• • -:-.'::.,=.- -..;•--1.::;:-..*:.',...',•• f..,••--, -:•., :'- •s; -- '-:.'• - - , . .. .• , ., . .,• - • . ..----. . ,- ', • .. ,•'::•::..7::-...'•-s:,:,•:-.,•-s, • '"•:--: :. : . .. :•--. • • - , , . -..-. •• • -, .,• • - -•". ... . .... , .,. ... , . .• „. .• .. ., , . • ..... . . . :* *' . • ^-. "' " '2*.**'''''''''':":•-•*".'"---**'-'•.":. ..'-'iiiiri ; »1' 0.mo por .emenda constitucional, conforme assentado_ por •. ..'• .- •• °"'•••' '''''...."•:-‘-'''.-;-'1,........''''.••,-'.'s:"::-." • --...,....--,•,-.e:i.tii...'-,Corte..- no • julgamento , da ADI :93 9,,- . ,Plenário, ,Rel. , Sydney • - - :.' .' • -: -'. ^:- --' 4.'..--••••-•''''''''''• ''•'`'.-•.'` Sandlie:DJ 18.03.94. '. -- - - - •• ---' - '", ;.- • ..,.-.--'. -..' ‘ .:---• . .,-• ,----...--• -.,•-• .'-.,.:---...:',,,-;•; ;,-, ,,..,:;::,,' ,-,..,-.:::?.:.-..-...,-;.,-..-- .,,,.-;...-1-.,-).;;;-.-,- - . .., , ‘• , ,s • .•• • - ., .;•,, ..•;-,..1-..--:: ./.:...-,-. ,,,,,...,..:.:,..•:‘:::::,-,;-.L.;5-:,€:,.:•::,.:-.,:..,,,:j*:,;' I '..' .- .,' '•-• .- - ••••• -,-• • : • -" ' ••,, • , -. . „ . , • --..f. ' , •• •., -:-... -.- *. - , -- ,' ; • . ' . :;:s:' ':....;":1-::•...;.,:,::‘'-;',.JÃ'.,•..1,:::.;:-?•:-`.-.sz:'7.''-'^ksini.•-áigo provimento ao..recur,so., :.,:.---;....- • .., :,;...- - , .• . • ., • - . :.. • '....":::-...-.::".4.1.2'.5e4"Ciãá-Üpelasrórie :Maior;'a ' incori sstittiCien.-alidade ., 4 -, utilização ... • . **-'..*:''"..':::''''''''''.1'''',,,„'''....";)--.•,•:‘iias-s'..";aliqiì Ofas.-'sc-onsSn-tes; ', da Medida Provisória n".399/93 párã:a . .cobrancã-,do., ITR,.no • . '...::•....."';'.1:•:.;:•: -'-';:•::'•.`-•::-.•;ejé'él-...ei.ei•O ,del$94;litãci";-resta•Outra alternatii;a a este Colegiadp,que não seja considerar - . ' • • ' • .. . • -. • - -'- * -: -' ' •-: ‘-''. -;;`..."•;,--*i- improcedente lançamento que as -utilizou. . . • -. • . . . .. . . , . . - - • -• - • •- ... .• • - . ..-„.- --.• ' , - . „ . • •-• . .• - -. ''''''''''''' .." 2. ‘ -'-•• ' ...n• . * fdom efeito, o parágrafo •único do art. ,4!" dO. . Decreto .11° 2.346/97 • .. ' 's •• -: ,'*-* *. '....ãs•âiii;,aií'põã::;,-".Par--a'gr" a, ,f, O . .tun—co. Na . hipótese , de crédito*: tributário, quandodo -houver . ' * ' .2. • -'*`-.1••.'iin*PUgii.--a-ça-o"-"-O* •u.,-'-recur*'" -s'O;a1"-ridá não- defuiitiyamente Julgãdo contra a,,-.ána•coristitUição, : :'' .' *s-. : • -2:1• * :,... ""deNsT:enis'Os.:WiglOS.jü-lgad.. ores; sffigUlares ou coletivos, da *Administração Fazendária, ifístã' a ‘a'PliCaC' - '.go da lei, tratado Ou ato, normativo federal; declarado inconstitucional.• ,, .... ...•„.. „.. • - . • • • - . , -. w ' .` ' pelo SupremoSnpremó Triburia1Federal "(grifou-se) • ,.. . • „ -•• - .., : ••,. .. r• ,.. .., . , 'Éri.:1..faC'è'de todo :o exposto, voto por declarar a insubsistência. do . ., . • . .. .. ".. . . . *•'-`-janCamentoido Itki.94-....2....,:-- - -. , ,,, .. -. ' . •.. ..• ., .. . .. „..• , . , ..•,. . ,•• • -'''',-..'''':,';'•-•:''-:".•::--s:-''•;•::i:z:="'''''..-:.;::.1;;';',.::::''sT:''-':-‘,.e.2*Uan. iã-Sà'Cobran-ca das Contribuições; entendo que,..9 seu lançam, euto . • -d:'-esclar.'fa^dã'ii,;--Uki i'co'xise'qüentetnerite todos os.atos:pos.teri».:o_rnt.:,.e.uste.:pratica..d,OS.:-.. ', ,,....-.,.•.. . • ... i• '*.... .s.'"[.`*. ''''''''''''''''''':::: .:".....i*".'...1'...* '13e-:*fa.O.OsiVo.. COm. o disPosto, rios artigos 5° e: 6° da • Instrucão.' . ' • . • • . :: :••••• .:.•'..-2N•Orin- a-tivá/Sitr:•.n°.-94 de 24/12/1997, tem-se que: . , ....:. ... ..._: •• ..: .. • • ••, .., • ••• .. ' :. '** '''..:' •-•'-*-.*:-:":.*:","--...:::-:"."-•• ::,-,.,":»•-•,-..,,-'-','•;::‘,..‘_,M.*:-5°...Em conformidade com o disposto ' no:art. •' 142 da. Lei n.° • .**:'-* .* • '..*:‘ .....:- '''''''' - ":"...• *:»'..."':'•••••`'."-•'5'1.72,:de 25 de outubro de 1966 (Código Tributárioo ..Nacional -. • • ...•:':::"...:::;-':'...i.;:'-ni'''''''.*.::":":-.•'•::***:•C.** *TN)** - o* :ãtitO de infração lavrado • de acordo 'com ,o artigo . anterior . ‘ :..' *".' :*:"' **;"».: ''''•:' ..:-'•-•'*-"*:`' '''''''-*-,-;' conterá . bbrigatorianiente:. „ ..., . . • ••, .. . :-.. ,'",,..."'''.::::?'-',,:.:-:::::::::',.,'-":•:•.-,:)':-;J•:-•..,,i,',..:,•.;.--.,::;:-:-.-.',;¡,,,..-::::1--:,';",..,...';-:2,,...-...... ::: : 1..' • • '. - .. ... - :. , :. ... . ; , . .. ,. ... . . -- • - -• - , • .“ ••• , , , . . , . .. • . . . . , .'I- -. • 'identificação do sujeito passivo; . . . .. , . . ,. , :. . •• ...,• ., ,,, • ,........• .-., •- ' - '' .' - **- ' :.* - ' - ••• ,' .." • • -II •-:-a-matéria tributável, assim entendida à descrição dos fatos e a . .. •'' ( - -• ' • • - . - base de calcUlo; .. . • - . , . •...• • . • • ... • - -- - .- •• • . • - • - ... •' . ' III - á norma legal infringida;,. . •• . .• . . . • • ' IV - o montante do tributo ou contribuição; . ..„., _ • . . „ . • - 's :- - V - apenalidade aplicável;. .• • • • ..,- ••. .•. .1 •.1,.. .. .. ,,. , . • . , .--. e • . • . . ... . . .' .. •••• ‘ - • • •• • • . • ...• - .: • ••• • .. . ,.., , . .... , ... • VI' o 'nome, o cargo, o número matrícula e sinatu.ra. do... •„ . ' . -•••• -• ' ' '- ; -AFT.N autuante;- • • . . . •,•,... ., . , .. , .. . .. ... . 8 • . . . . . : . •. . . . . •.. -,- . , . • - - .. . . _ . . •.,- ,- —, - • ,- . _. .. . , • - . •. . . . ,... . - .• . . - . , ., , . . . . • - • • ., .. - • • . ,• • • , . • • ... . - . • . -. . ..• , . • . . . ,. . --.. • • , • • " . • • .' - • .. .. .. ,. • .. . • - . ..... . .• .. ,, .._ . ...., . , .•- : • ._ .. - : . .• • .'' '-' Processo ir:: .... ., • . .2 . ...-.... 10880.014081/95-46 . . • ... . ... .. . .. .., •.. . - - ..-•.:-.-.1='.."...AC4iilão. n°.....-...,..•*.:,-., ••:•_•'. • : ..'303-33:374 rs . - s , . . _.._ - ‘' .. ' s • - .... .... .. .. . " - .. ..... , ',...-•:::::Sár,:•_1:!...!-•.-5,..,--4.:-.4--Z-_;.•:•:?•,..,.-:,,:4,./...:s..,`-„.-.,--;.... .• ., .: . - .: • - ... ' . ::' - s.., i .,...-. • s;.:-.':...;:- ,: :.- .• -,s-'... . - . '. • •.• ....' ! ::.:':,-4,-.',-.:-...-;•:.:::-•;-:'-',zz.:-.5--'4 .̀.-:•,...",:-..-...• '-.':-::-':,-;" :-:: I ,...,•;,,,'.::.-•-.-:.••• '-• . • . --' . - ,,.. -- • .- • • -,' • ,,- .'.., •-, . ,•'• : . .'-. - :,' ,:-.:•••• : • ••• •• _:-, •, .• . _.,,:•_•-,--•-).....4..-•'?'•,r.:!•-:pz.:;,t'è;•.;:"'.''1/4.-..•--zij;.:,:.'4:''•:::-.::';•-.4::;•,:- :• '-'.-• • ' ', . • - • - :.- • r '''-r,". •..7.•;Ç .. ».:1'-• .., - ..: ..• • ' :' . ' " • : : .-. .... : . 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'-'-',' --,.. s•''.- : do lançamento (grifo nosso). . - ..: :, • ..-.... ,......-::•,,, -•,....-:,•-s,:--, s. - .--•-. -, s ; :'• .. ^' ' . '.' • '. -•.z. • - • - .•., . -Ari 'I 6° - Sem prejuízo do disposto no :art.. 173, :inciso II, da Lei • n° '' ',1*.,:'''',;....''';' -̀',',,..;•‘:••••',-...'":. :.'";•*.sp.:3:172/66,".sserá - declarada a nulidade do lançamento . que houver sido . -. •. ....'"...‘ -1''''-'=';':'•-,"•':;.'.•i';:;;.:•--:'-'-:•:'.:-:;-k ::. •*:..‘- ,..;,»Co”nsiitiiido-em*deáaco—rdó"*COMO disPostOnd.art.-.5°::,.,:.':'',' ' .."' '...-,': s.: - ••- . • . _ _ ..,•, • • .••••• ,.,.,... . . , . •. •• . •- - --'. • - • , • , .•'• -',.': '_ c•s.'••=:;f:',..:'---,•••;•,.-...;•-•::• , ,`Z •:',•:. ',':, :..'& ,, -• •• . • •••-• ‘ ' " -••• : •-• - ' • '' - • -•:" • •-' • •:-<•. ••• -, ...- • • • •••••-:,,, 7:? • •,•;% :',,',••: :-, •••,':',.,, :::.;.,,,:‘:•;‘,:- (.....:4-•-n ;•íyél . "6,...helegactO da Receita Federal de:J.tilzãxneilt0; ..na, hipótese de . '..-*•:" 2".--.-: . "••••'•:•••':-:-.::•;.;'.•:•'¡'-•*".;.',K;'....:*,•';',:".:̀*:s7:•,:.;,'•IMi')U.'"griaçãO "do lançamento, in''. cluiiv:e no que se refere OS piOceSsoá. • . . I " '. - -` " '---`* - "••••• • "pendentes 'de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido . : * ** * ' s. ' • *. •-' ",'"-.:; .-:: • '-' = * s . ... :.. uSCitádá pelo sujeito passivo; . . .• -_. , -- . .. , , ...., •-• ,. -. • • . • . . -- • • . . •. . . .. . - . . ah. • . IP '' • ':-: ‘ • "-••': ... • II ' '- -pelo Delegado da Receita Federal, (mi Inspetor s.da Receita , • ....--.... .---- -Federal, s classe- A, • que jurisdiciona o . domicílio fiscal do •• . : -•-• ••-••••_-..• -s-• .., .. contribinnte, nós demais casos." . " --'• -.: ,•:..:-,.:....:s..., .....':•••., . -..•••.:-:...,-.'•:."..,-,.,,,,:-..-.; _ • . * . .•. '"" ''.•'• ' '''''''''''''''''''' '-'''''''''"DeStaite 2 • 'consoante o ' estabelecido no ' dispositivo • suptatrari. serito, .--z•- , • ' - -- -:-.--•:-..' - ,•,.;,-,",_,N.:?.,...f,.:.•'•:,::-----`,.:: "' -,`•'-'i; . .•.• , ,•• . . -' - .• - ; , , , • ' . - : - - : ••- ' s'•'-' :': •.'esti. 'ffé'ágé'-..qXie. :• deve-ses,d 'oficio • declarar- a nulidade do :lançamento. ; que tiver sido .. . ., :-..• ...." •-• .''''''•---'' ' .constituido :•: em- desacordo' ,- 'com ó " disposto ...do artigo 5° da referida . Instrução... . , ,-.,..•,:•:,,',NorMatiVa.;.-•• .:'-:,:' ,..- '''...'s- .:-. .:•si - ... - -. - •• •. . . „ , • . . . . _ ..... -• • . . . . • • - ..• **"... •--. -•'''''''': '-''''".....':'••••:- ": .';.*:.:.'s-** ' s'.. .1 :Observa-se que "o documento . de . constituição do" . lançamento . ' • . - " : • .' • '*" ' . dos • não* atenderá . ao "disposto da - IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe Os •, .... . . , .. . , ' . •••• . -'' .: ... s inciàdà Ire VII 'do Seii *ártigo: . 5°.:... . .. •• ... . -.. , .-.. ,,.., . ., .. .-. s.,. ' . .... • •. ....... - ,-- - . ....s, . . •. . • '...--;.'"•:;.'',..::..'s.:'::::''s.'-''...--9.-;"':;;:..?-,::•'...-.,.':"-;*:'',--‘1*:--.''.:.ç-'..-t2,'-,N.(is:P-teAsente..cas: 9, é2Perfeitarnente Cabível .a ápliCaçãO.Sda-Instruçao *..... •:'-,....'....:.....-.....„»,... Y. órinaii•Va!, -SIÚ. '..ss:.e.4,.,p4,‘;‘,-4.,,,,24/1‘2/1997: Supra, pois MesMa . teM,Caráieí;de Nonna. • -:,.. , is '. -• -'' '- • lisiterpretativa,liinà vez' qUe . o Decreto 10.235/72'em seu .arts::•;10 e 11:e : ar:figo .142 0.,.. I. • ';';'.....-"•:-- • .:,-;:•)/;',:-...::::..CTN. jà"tratü'áin -desta . matéria Portanto, -é - possível a aplicação* da mesma .áps casos . . • . , •• IP * • *. ' - 1' '''"'pretentos,'-' tendo em vista a- disposição • contida nó art.: . 106; : inciso , I ,,.do •,,Codigo . • • :' • • . .:•....s:,- ..,--"...-..'TribWrioNaciOnal _ . ' * '''''' *''' s. ' ' s•: ' ‘"•-'• .. `-' 'Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio. . - -•• '..'Primeiro •ConselhO'. de *Contribuintes; decidiu a cerca da matéria, cuja 'a ementa •. - 7. * • "."...::IfaxiSereveindà a ãeguir.::- ss,-. s, - .. • ....• ... .. . - . • - . . - - •-• '' -• • '••• *-'' - s 's ":- •'*:.- ` - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMP- ATIBILIDADE COM AS ' ' - ‘.2. • 2 • . . s'• -•'''' • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁMOS E COM AS . . • . . - • - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL._Haja vista •. hão-atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código. - .. . . , Tributário Nacional, considera-se nulo . o ' chamado "lançamento •• ' s' -• • - • '• • - . :eletrônico". Além disso, a prática en ntra-se .' dissonante, • na • = . - . • • .- •••• - medida em que não observa ainda sque dispõe o ar *go 11 do 1 1 9 , • • , • - -.' f . . • . „ -• • • , . . . .•:-., -.. .• - -. •-• -, --:- -- -• ,-,-..-,•;,:',....,• •----,•;:-,,-.i.-,--. • *. • .•••: ••‘:-,'.•-• -:.-..'• •-• - - - - • .. _ , ..- ----, - -. .7 ' • -- 1,':,n-•"''.; '',..i"...1'.:..1.-,'"•' .̀,"•;.". ;1, ••• -' :-..: .!'".".•. '-• '• T. •"• • • . • . • • • '‘• - ' - - '• .. • .."•••••••;;•• ' ''..':,K.„‘ -,-,-„".`;;,:-. - ,...,' ,;;N" ..y• -,..,. ,i „ ;• • - • .,. . . — • • • • ".. • •• . •• ,. , . . • ., , •••• ' . - • , • , • , _ , . • . - - " -..-; •• ••••±•'••?'; , "•'+:•,:`•• • :,;•;••••••;,"•• '`,•.'• •••••••:.• • •• :•••• .1 . , ^,- • '. . . - , r ;' : . .. 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':-' ..'.: -;': : -‘....',:',.':::•.,:-.:-...-....5.',::::-;•:'•-•;.`1.-,z;'::,:1-.',',"::::"-..‘.:••', -/icreky'..,70.235/7 2," pertinente ao procedimento a• ser ;adotado no.s. . •'' • - ". - '-'-'"ç'-;"."''''''''' -»•,•-••••;'•'' Processos Administrativos -FisCais.. _Recurso _Negado (Recurso de- - - - ". .-:' L';',";•',::-',-,----.i.--'-•,::- '' ....'--Z : ,.. - - . •- . • '. .- • . .---:. -..._"..' :-..- .‘ '',.:1-::''"..:.'s 5."*.::"-,.."..L';--:"". r • ?.-..,-'.....'"":' i ofiCió*--:-.14erceirà. Câmara,- ,Processo - ti° •138,04:001419%96-81,• j. . ,..... : ,' .;- ..-: -i - ' .::::::•'--.:,".-••.• ..•.j.• ±-";-:-.;;;;I:::::':::;;.-t,"..-1,',-;',;:.::•.,:-:5;ii"-,:•-26-107 /20Ó1 r) : '. I: ' • - . ' : 'r . . '' :'' : - ::' .::;' . '...*!:. .- ".- ''' .::^ .....'" 2- ".:. ' '' " — .. ' ..•. ,, -. • ,--- s .^:.r.--:" :' .''','• .1::à:'.;:,'Á.---"fv....: .", .!::::.-.Y..:,.,;-...:. "---r^,. - '' -- . . '••‘• * . - '' ',.' .;* .'..' '...".. .. .. :: :: . .- -. -'.-.,-.'. • .:. ,..z:.:r.;-, ',:'''.:e.',...-,'-':::::::,.• ---./ '... -.'.• '.': - - : • • .. , -. :* : -. ,. -,' - -:.,, --' .....:' •'• • • f- ' • -- • ' "" • , :'-:. '.....'-'... '''''';'"•;'-;..'::1'2";.'7-.••»:2••••'-.';•---'-'‘ Quanto á Possibilidade de saneamento da irregularidade apontada,,... ,,.• -.. .,. -. • , .., : ,..,....•:;,-,,..?",:,,,,,,,:y.,..-.:::.,;.--..,....,.,j:-.:--r.. .. . ,. . . . - • - . "- ',"•-:•-.•'-:'.-f•-'..--1:-'-'-`--';',;.-.'`;.̀...t.:',,',.',1'n'Os'•dirlgirildà;ãO•sartigo 00? ,,do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos ..p,•.tontuixi7.... , , . . -: .',.:•..-.,..• .-.•:•• •,-,::-•-,..'•;ii,„•,...-.'-•:::.-..-•.-,:;,,..,:,;'• '.----,•,-,,,,...7;,...'''' .,- , ';'• -• .. .'" • • .- , , .. . -• • , . • ,2,... • • ,-.. , ','... . ..•-• - .. .- '• - :- • • -. , : - • ::: '.• • --•---':': • •-:•'• ••::,...:`''''-:".''..• :`•,•' •• '''''• Mi.t.".60'.:As ,irregularidades, • incorreções- c • Oinissões'diferentes das -•.-:' 2 .-'-' --2.; •• ';',-''''-. • ' :• ' 1 -2, - -•- ' referidas no artigo. anterior não importdrãO em nulidade :e • serão ' ' '. ' • * ' ••'•••••'::':::'''''''-••• '.- ''.'" '•••:.áaáàdcis., quando resultarem ,em prejíazo:,:para- o sujeito passivo ''''-• ''. :-:'•''' ---:- Scilvó ': Se" está lhes -.houver dado causa, 'au, -.,quando:-. .,não influírem • . . • • '-'s- '''' ''''-: • '''• '' - . ''''. • na solução do litígio" •.. .. , , ... .•• -., .... -.. .. - . ....,,,-..--,.... -. ....- . •••• •- .... • - . , ... " .. . .. .. •,. • • ., • .• - , . - . , . " . • • •••• '• '' •• "-': ' ••• • z'- -:* -::' POrtanto‘ temos como . possibilidade • para , -saneamento . destas • ' • ' ' '- '.oirlissõesfo estabelecimento de dois requisitos, de forma altern—ativa.e não.conjunta:.•-- .• . - -aj qUe.-airregUlaridade'resulte em prejuízo -para o . contribuinte, o . que não ocorre, ... Ipo- is*,,..a ui.' egulari'dad, , e. ,pará o casó em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não• , ' - • . ' " ' s fliieridiái. . • , ria ‘ .decisão do litígio, assim, sendo, não .poderá ser saneada, pois, se . . . -, • assim proceder, decisão litigo será influenciada. ' . .. • : .. .. . .. .. .,•..... ,.., . , , . • • -'..: •-•':'":'::::•:;:-.- :-:=.- I.Sesta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento .-: " .-.• •••• daSliregUláridadeSapOiliadas nos incisos II e VII, do artigo ., 5 7 da iNI.S, It'94:. de ,24 de - . :',. . , -..... :.:- •••• •:".•:;• •.' --,-•;',;deieiiihrp:'.de-1997: .,...,..,-•;,-;,.?•-•,:_ .-• -... .. -. . ' ,- , - , , -, • ' ',••••••••:"*.' ' - ... • • ",• • :. • • -. . . . . '''', -..'-•.-','"..,::::*.t..?':,',',,'.‘-:.-:::•,:''.';4'. ................................... ::,...:-..,•-•`:,--',-.-....r.'..':..--;.-.... . -, . • • , • . . . . ::'.• .... '''' '-'..: ';'. '::.'....'"'".'''''''''''',.-....1'):',.'::':::',"::•T'..-Ainda''..'..Cóshs..idero que o' lançamento .;:efet-Uado", •, ..trata-.Se .r.flagrante ' s:i.' -'• ... '-' ..." :•.."::::-.-"•,,"•'''Ovf:e'fiiá••••^:O'',..dir'eitO '44 .„.api.¡:4,4 ';Ofesa, pois, .não • especifica claramente as:-:raz. razões que ' .- • ---.•' • • :. ..': '.: fleN;arairi' ' " aO: SiijeitO..-:'AtiV. o- glosar, s os valores , declarados, pelo Contribuinte, restando -- -" .. ' :: - •-• :1 : -. di.iiiidaaO'COni.ribUifite das razões que motivaram o faio, e • por seu turno,, implicam da -, . . - .''' • .. • - ...''''' '':: 'reStrição'de•SUa ampla defesa. :, - - , . • -.. . • ••-.- ':-..,' ' - --- '-: '..'"--';.•:''.; --- - Arite' ó- "exposto, voto no sentido de . ..declarar...-nulo . o lançamento . •'-'.- ; NR. '1"...::.,-•-:....,:,...::telativ.. o. ''as:Ontribuio.eSi e. consequentemente todosos- atos..posten:ormente . praticados .. . . .- ;'-'•-'-'2'.-..;.:;;,..:'• -, ..:einsiibsiStente•o'lançamento relativo a cobrança do ITR. . , ..• • .-,.-. ..-.:*:...,....,-, ..:: •-•, -. . ,_s .. . ;.:. =.•••,..::'.:::- ,,,:-.-,-....:„.,..,-.,:.:"....••••::-:-..:--.."7.-."-,..ç'•,...--........\‘5.:-:- : _. . .' " _ _ , • -, • ,,,„ • . . , . . . - :, :: • ''..;•:..::'''-' ..,i..1:::"..;`,..:.,'‘;' .̀..i..:::".:•:-',.'-:::::-'..'"i-,;(:.;•';':,Saiar.sda.S.:SesSões',- em 13 de julho' de 2006. ...• , • . .... :,. - . • • ... . . . . -. .. • . .. , , • • . , • - ' • • . . , . ., • - • MARCIEL EDER COSTA - Relator I. .. . • - .. , . . _• .- . .. ... . ,.. • ,. -.• ..••• • .. . •. . • " . . - - - . ., .. ,, • - , .•.. .. • , „ . .. --io . :. • . , - - • • . . • • . . . _ , • - . • ' . .. ., • • ..., .. • . ... • - ' ....• . . . . .. ..•• ',,-, ,---,?....,..,,•'.±.• ,,,.,,...L.....,:;,..--. -...-.. ,,,,,, -::. ,.. - . . . , - . ... .. • . ; .. --.,... .... ..,". -::::,...f...,.:,!:,-..::p.,-,,,.»:.::;,-.R.,:,:-,...,:.,::•,-.......,, - : •• • - .- , . . . • , • •. ,..--., ,.. • • ...._•.. , . " , ... .. , • •• • • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4681944 #
Numero do processo: 10880.006316/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:11Z; created: 2009-10-23T11:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:11Z | Conteúdo => .„ MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publi‘ado na Diário Oficia! da União de -3 / 2ç0.1 )(3 • Rubrica 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14TW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ç.f.",zitr„tls Processo : 10880.006316199-96 Acórdão : 202-13.016 Sessão 24 de maio de 2001 Recurso : 115.920 Recorrente : EDUCANDÁRIO MODELO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUCA_NDÁRIO MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess: em 24 de maio de 2001 rcts /inicius Neder de Lima ey des • - xa re agno d es Alves Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA AFÊ' IrteN" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006316/99-96 Acórdão : 202-13.016 Recurso : 115.920 Recorrente : EDUCANDÁRIO MODELO LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO DRF/IRF/SÃO PAULO n° 157.855, fls. 11 no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "atividade econômica não permitida para o Simples". A interessada, não acatando o referido ato declaratório, apresentou Impugnação, fls. 01 a 10, na qual, em síntese, alega; que: - a Lei n° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonômico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, II, da Carta de 1988; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, decisão de fls. 19 e 20, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório n° 157.855. Inconformada, a interessada apresentou A Impugnação de fls. 27 a 39, em data de 13.06.2000, na qual, quanto ao mérito, insurge-se, reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação perante o julgador a quo. A autoridade julgadora, através da decisão DRJ/SPO n° 001686, ratificou o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Divisão de Tributação, concluindo pelo indeferimento da solicitação, cuja decisão foi assim ementada: 2 g , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "W",:n‘\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006316/99-96 Acórdão : 202-13.016 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fis 53 as 65, em data de 05.1 O 2000, elencando entre seus argumentos; que: - a Lei n° 9.3 1 7/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, - houve quebra do tratamento isonõmico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, inciso II, da Carta de 1988; - a autoridade administrativa pode analisar questões de ordem constitucional suscitadas no curso de litígios administrativos, e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA INI1/4.• Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006316/99-96 Acórdão : 202-13.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, em virtude de "possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES", haja vista que desempenha atividades de ensino consoante extrai-se da cópia de seu contrato social, atividade esta que é vedada pela Lei n 931 7 e alterações posteriores. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, a Receita Federal passou a admitir dentre aqueles que optam pelo SIMPLES pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino findamental. Assim, procedente é, de fato, o inconformismo da Recorrente com sua Exclusão do SIMPLES. Com efeito, a referida Instrução Normativa em seu art. 1°, § 3 0, dispõe, ipsis verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimento de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. §3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterior a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais". Desta forma, corno depreende-se do contrato social acostado aos autos, no qual se observa que o objeto social da recorrente trata-se de "berçário, pré I°, pré 2°, pré 3°, acompanhamento escolar, período e integral". Assim, não se vislumbra óbice legal para a manutenção da recorrente dentro do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, haja vista que não há 4 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA “1.01/4'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4 te 17. Processo : 10880.006316199-96 Acórdão : 202-13.016 dúvida quanto ao alcance da Instrução Normativa n.° 115/2000 ao caso sub examine, uma vez que os conceitos de ensino fundamental e "berçário, pré 1°, pré 2°, pré 3°, acompanhamento escolar, período e integral" são equivalentes, apenas que aquele trata-se de nomenclatura mais atual do que estes Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, dou provimento ao recurso, para que seja revista a exclusão do Recorrente, enquadrando-o novamente no rol dos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES. ala das Ses -es, em 24 de m 'o de 2001 - A E NDRE MA N RODRIGUES ALVES 5

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Numero do processo: 10855.003486/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n° : 10855.003486/98-72 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 114.500 Centro de Documentação Acórdão n° : 201-75.845 RECURSO ESPECIAL Recorrente : J. MACHADO CIA. LTDA. N o t2? 1.1-11 600 Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 9- da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. MACHADO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 eMOCUtt:ct. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Éreire— ‘5. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 2P CC-MF -iy . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,n4,..,e1r7km Processo n° : 10855.003486198-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 Recorrente : J. MACHADO CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 16, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 37, 42, 44, 90, 92, 94, 96, 98, 100 e 102) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/90 a agosto/95. O Delegado da DRF em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 46/47, indeferiu o referido pleito sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 62 da LC n' 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n 22 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 52/55, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 63/71, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 63, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/ 7/1990 a 30/08/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "0 fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6g da Lei Complementar n2 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão it2 202- 10.761 da 251 Câmara do 2-9 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 23/12/99 (fls. 77/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. WK:1, 2 21' CC-ME • Ministério da Fazenda. E. Segundo Conselho de Contribuintes 4;14t-sk Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima rcztio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E, agora, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIVIES JRAIJDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/1 1/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão r$ CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRY esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 5a • Ért 3 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda 12,S t."; re Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 ai/quota do tributo, o faturam ento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. t?, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri 2 1.212/95, convertida na Lei 112 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.2 1 8/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF d' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970", Havendo crédito em favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n2 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala d Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 = JORGE FREIRE 4g1 4 r CC-MF Ministério da FazendaÀb :,--a: ,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--;, Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "4. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo -se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita ' > 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/FtS, l' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. NI. e 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z‘rt:;:;:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIA_NE CALMON, de 29.05.2001: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n" 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturctmento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." o . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 10 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — _.. 2— A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ...n Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stleov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 'Recurso Especial n° 306.965-SC, PI Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.eov_br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EMANA CAL1VION —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo no 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão no 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Sernestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996,p. 19-20. 20 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. "Decisão no Recurso Voluntário no 115.788, op. cit., p. O 1. 4froht 6 2 CC-MF t:;,-•f-„:. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 13 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve serfeito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 14. E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturcmtento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... n 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I7 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0, 75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior.. A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 16 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 4Sfé 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.003486198-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic) 20 . Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE2I , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático—constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a IX Voto..., op. cit, p. 0419 Parecer PGFN/CAT no 437198, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 20 PT,. _/N Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12.22 Voto..., op. cit, p. 04. k 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. ,I 8 2 CC-MF Ministério da Fazenda•. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AAÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 26, Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 22. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29. por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" it) . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 31); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 32); uma relação 24 JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 25 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 26 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do II'!: Tato e Contexto, Curitiba, Aruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 1V. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. 29 Ordenandento Tributado Espafiol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 3° Curso..., op. cit., p. 29. 3 I Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2*. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 4 JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestada?! Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 4 4té o 9 • ti:...% 29CC-MF --• .c- :r, Ministério da Fazenda Fl. t».: 'n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..."(AMTLCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 9. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 40 . Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturctmento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 33 Apud idem, ibidem, loc cit. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 33 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 W1 - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. " Teoria Geral do Direito Tributário, 2".ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. " Curso..., op. cit., p. 326. 40 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 41 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 42 p, é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 1734x, 10 22 CC-MF • txt 7r Ministério da Fazenda Fl. t;) T±R4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 45), na "... distorção do fato gerador ..." (AMíLCAR DE ARAÚJO FALCÃO), na desnaturayão do tributo (AM1LCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO ( ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" " E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS . "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurldica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23 ago 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 46 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit., p. 98.4)k 4.fr CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1) .yt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486198-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 "... incontornável ..." 50, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.." e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos findamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .. ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA55. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 5 ), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 58), "... representa um desdobramento do 5° A Contribuição..., op. cit., p. 172. Si ICMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 R Principio della Capacittl Contribitfiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 1 55 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 4,1,` 12 22 CC-MF -; ...ff-, .,,,,:- Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes *Cl.gtc^ Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA60), mas, sobretudo, a condição de "... s-ubprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI65. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MEL.L0 — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CANLPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar del tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturctmerzto no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ••." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva .••" 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)68, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMING'UEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir ia base imponible ... ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situado,: o estado tomado en cuenta 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 60 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 À Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 64 Ordenomiento..., op. cit., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. k„....„, 66 Sujeição..., op. cit, p. 247. 62 Ibidem, p. 253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 13 29 CC-MF MMistério da Fazenda Fl.• 7';it Segundo Conselho de Contribuintes P--3,;•= Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de ia redacción del hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)69 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 • Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade " Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 70 Recurso Especial ri° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. X "O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. a 14 29 CC-MF --• - é. 0e . Ministério da Fazenda wi '.1_-.:-" . it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;;;•z»f4b. ^ Processo n° : 10855.003486/98-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de lcz real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra EMANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 77. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e„ presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 73 Las Ficciones en el Derecho Tributaria Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 771: RAccursoRegraE-Mspeat:al. n.. : o1p4.4cii to. ,8 Aup_. 8Op. --`k\\NN.,..,_ 7 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 7 W_ d JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 7 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •=21,r,-.-,,t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003486198-72 Recurso n° : 114.500 Acórdão n° : 201-75.845 recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 7 7 . 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JOSÉ,' rn : ERTO VIEIRA OhL 17 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16

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Numero do processo: 10850.003676/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do STF. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - É essencial para a validade do procedimento fiscal que todos os elementos de prova utilizados na apuração da exigência estejam contidos nos autos no momento em que ela é formalizada. Cumprido esse requisito, descabe falar em preterição do direito de defesa se algum desses elementos não for entregue ao sujeito passivo no momento da autuação, desde que as informações de que tratam tais documentos estejam identificadas em planilhas e demonstrativos regularmente cientificados ao autuado. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aos lançamentos formalizados como decorrência, aplica-se o resultado do julgamento da autuação do IRPJ, pelo liame fático existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os lançamentos de NPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000 (inclusive), quando sujeitos à multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e até 30/11/1999 (inclusive), quando sujeitos à multa de 150% (cento e cinquenta por cento), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que acolhia a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1999 (inclusive), independentemente do percentual da multa aplicada. No mérito, por maioria de votos, Negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que reduziam a multa qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n°8 do STF. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - É essencial para a validade do procedimento fiscal que todos os elementos de prova utilizados na apuração da exigência estejam contidos nos autos no momento em que ela é formalizada. Cumprido esse requisito, descabe falar em preterição do direito de defesa se algum desses elementos não for entregue ao sujeito passivo no momento da autuação, desde que as informações de que tratam tais documentos estejam identificadas em planilhas e demonstrativos regularmente cientificados ao autuado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 a\%1 QZ-1 1/4!) . , .. t • Processo n° 10850.003676/2005-11 CCOI/CO3 Acém-crio n.° 103- 23.548 Fls. 2 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aos lançamentos formalizados como , decorrência, aplica-se o resultado do julgamento da autuação do IRPJ, pelo liame fático existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE MIL DROGARIAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os lançamentos de NPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000 (inclusive), quando sujeitos à multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e até 30/11/1999 (inclusive), quando sujeitos à multa de 150% (cento e cinquenta por cento), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que acolhia a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1999 (inclusive), independentemente do percentual da multa aplicada. No mérito, por maioria de votos, Negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que reduziam a multa qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado2. / ' 0 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente runn"L IL ri' L'IL eiP-'I‘‘ LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 1 9 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 1. •' Processo n° 10850.003676/2005-11 CCO I /CO3 Acórdào n.° 103- 23.548 Fb. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 12.155/12.262) para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no montante respectivamente de R$ 243.819,02; R$ 234.137,84; R$ 116.231,12 e R$ 530.022,22; valores consolidados em 30111/2005 com inclusão de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11.978/11.986) foram emitidas diversas intimações para fornecedores que efetuaram vendas de produtos, mercadorias, bens e serviços para a fiscalizada para que apresentassem em primeiro lugar a relação das vendas efetuadas. Posteriormente, foi solicitada a entrega das notas fiscais de registro dessas operações. A Fiscalização constatou diversas omissões praticadas pela interessada no registro dessas transações tanto no Livro Caixa como no Livro de Entradas. Tal fato também teria ocorrido em relação a pagamentos efetuados sob diversas modalidades como aluguéis, salários, encargos sociais tributos, etc. Por entender que as omissões caracterizariam a prática reiterada de infração à legislação tributária, foi elaborada Representação Fiscal para exclusão da pessoa jurídica do Simples nos termos do inciso V, do art. 14 da Lei n° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/1999. O procedimento de exclusão não foi objeto de contestação pelo sujeito passivo. Em função da exclusão, o sujeito passivo foi intimado a escolher uma forma de apuração do imposto de renda e com base nela apresentar as DIPJs e DCTFs correspondentes aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, além da escrituração sob as regras da sistemática escolhida. No caso da DCTF a intimação incluiu os dois primeiros trimestres de 2003. Feita a opção pelo lucro presumido, com base na documentação apresentada e tendo em vista que as DC'TF foram entregues zeradas (com exceção dos dois primeiros trimestres de 2003), foi formalizado lançamento para constituição do crédito tributário referente aos valores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins informados nas DIPJs, com imputação da multa de 75%. No que se refere aos pagamentos não registrados, foram considerados como omissão de receita e tributados no IRPJ com reflexos na CSLL, PIS e Cofins. No entendimento de que teria sido caracterizada a prática reiterada da irregularidade, foi imputada multa qualificada de 150%. Devidamente cientificado (fls. 12.266/12.267), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 12.268/12.292, com documentos de fls. 12.293/12.302). Na peça de defesa concentra suas alegações na argüição de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não ter recebido cópia das notas fiscais que embasaram o feito e as planilhas a elas referentes não contém informações suficientes para permitir a plena defesa. Traz aos autos vasta jurisprudência administrativa que embasaria suas argumentações. 3 ' Processo n° 10850.003676/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.548 Fls. 4 No mérito, protesta pela falta de liquidez do crédito tributário sob a alegação de que as operações não teriam se realizado. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto prolatou o Acórdão 11.907/2006 (fls. 12.328/12.340) negando provimento ao pleito em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. A falta de registro de pagamentos correspondentes a compra de mercadorias caracteriza omissão de receitas. As notas fiscais, até prova em contrário, são instrumentos hábeis a comprovar as operações ali indicadas, principalmente quando as notas estão acompanhadas de documentos que comprovam a entrega e o pagamento das mercadorias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Autos de infração relativos a CSLL, PIS e Cofins, lavrados em procedimentos decorrentes de IRPJ, devem ter o mesmo destino do principal, pela relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de verificação fiscal que descreve claramente as infrações que lhe são atribuídas e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais. Cientificado (fl. 12.400), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 12.403/12.448, com documentos de fls. 12.449/12.485) ratificando as razões da peça impugnatória e acrescentando a argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000. É o Relatório. 4 . . : • . Processo n• 10850.003676/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.548 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A argüição de nulidade da decisão de primeira instância não merece prosperar. Direcionar as intimações ao domicilio eleito pelo sujeito passivo nada mais é do que cumprir a legislação processual. Agir em sentido diverso só se justificaria em circunstâncias específicas e justificadas, o que não é o caso. O pedido dos representantes da parte não é suficiente para caracterizar qualquer irregularidade no seu não atendimento. Quanto à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) i C Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do IRRF. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 40 estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se / comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5 . • • Processo n° 10850.003676/2005-11 CCO 1/CO3 Acórdão n? 103- 23.548 Fls. 6 No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso 1, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (!" Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do 6 , . • Processo n°10850.003676/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.548 Fls. 7 disposto no art. 12 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no yç I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, 11 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofias e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL e a Cofins submetem-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: 7 Processo n° 10850.003676/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.548 Fls. 8 Súmula vinculante ne 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rei. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III O sujeito passivo não questionou as razões que levaram a Fiscalização à aplicação do percentual qualificado da multa. Assim, o entendimento do Fisco quanto à ocorrência da fraude tornou-se matéria preclusa e na hipótese da exigência ser mantida a multa também o será nos moldes aplicados. Considerando a data da ciência em 21/12/2005, a decadência caracterizou-se nos seguintes moldes: • IRPJ: até o 30 trimestre de 2000, inclusive, para os fatos geradores sujeitos à multa no percentual de 75%; e até o 3° trimestre de 1999, inclusive, para os fatos geradores sujeitos à multa de 150 %; • CSLL: mesma situação do IRPJ; • PIS: até o fato gerador ocorrido em 31/10/2000, inclusive, para os fatos geradores sujeitos à multa de 75%; e até o fato gerador 30/11/1999, inclusive, para os fatos geradores sujeitos à multa de 150%; e: • Cofins: a mesma situação do PIS. No mérito, não foi contestada a parte da autuação referente aos valores cobrados a partir das informações constantes da DIPJ. Portanto, em relação a essa parcela, ocorreu a constituição definitiva da exigência. Estão abrangidos nessas circunstâncias os itens 002 do Auto de Infração do IRPJ (fls. 12.172/12.173), item 001 do Auto de Infração da CSLL (fls. 12.195/12.196) e a parte da autuação do PIS e da Cofins que teve a incidência da multa de 75%. No que se refere à exigência decorrente da omissão de receitas com base nos pagamentos não registrados, a interessada concentrou sua linha de defesa na argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teriam sido entregues as notas fiscais que embasariam o feito, impedindo o pleno conhecimento do que lhe era exigido. 11 8 *. • 1. 'I Processo rr 185003676/205-l i CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.548 N. 9 Não concordo com as alegações da recorrente. A meu ver, o prejuízo à defesa ocorreria se as notas fiscais não fossem integradas aos autos no momento da formalização da exigência. Cientificado da autuação, o sujeito passivo dispunha de trinta (30) dias para elaborar sua defesa quando então poderia ter solicitado cópia das notas fiscais. Ao que parece, o sujeito passivo reclama por um direito que não quis exercer quando lhe era facultado fazê-lo. Se constasse nos autos o requerimento das cópias, haveria uma demonstração inequívoca de que a recorrente teria agido na busca de instrumentos que em tese lhe seriam essenciais para se defender. Nessa hipótese, tendo em vista o grande volume de documentos, poderia ocorrer uma demora no fornecimento das cópias o que implicaria em serem analisadas pela interessada em tempo reduzido até o decurso do prazo de impugnação. Demonstrada essa circunstância, a questão seria dirimida em grau de recurso quando então seriam admitidas novas razões de defesa, já decorrido tempo suficiente para o exame da documentação. Ora, a autuação foi cientificada à interessada em 21/12/2005 e o recurso voluntário foi interposto em 31/05/2006. Ao longo desses cinco meses, se fosse relevante para a recorrente haveria tempo suficiente para obter a cópia da documentação, analisá-la e formular a argumentação de defesa nos termos desejados. Ratifica-se que este Colegiado aceitaria razões formuladas apenas em grau recursal, demonstrada as circunstâncias que impossibilitaram a apresentação em momento anterior. A recorrente exerceu a temerária opção de insistir em argumentos conceituais, como se fosse possível simplesmente ignorar a farta documentação probatória trazida aos autos pela Fiscalização no momento correto para fazê-lo. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, os demonstrativos entregues ao sujeito passivo contêm elementos suficientes para a identificação das notas fiscais. Até porque foram emitidas por fornecedores habituais da Fiscalizada. Quanto à idoneidade das notas fiscais, a meu ver o documento fiscal emitido dentro dos padrões normais de preenchimento goza de presunção de veracidade. É claro que sua autenticidade pode ser colocada em dúvida, mas penso que caberia ao sujeito passivo apresentar ao menos algum indício de que não corresponderiam às operações neles registradas que, ratifica-se, envolvem seus fornecedores habituais. Ao contrário, como bem registrado pela decisão recorrida, as notas fiscais vieram acompanhadas de relação de vendas, inclusive daquelas registradas pela reclamante, comprovantes e informações sobre pagamentos e, principalmente, comprovação da entrega dos produtos através de manifestos de entrega com carimbo da interessada e assinatura indicando o recebimento. A jurisprudência trazida pelo sujeito passivo não lhe socorre pois trata fundamentalmente de situações nas quais os elementos de prova não são juntados aos autos, o que não é o caso, ou então quando a autuada não recebe planilhas demonstrativas da apuração do valor tributável, o que também não ocorreu. 9 • Processo n° 10850.003676/2005-11 CO) ico3 Acórdão n.° 103- 23.548 Fls. 10 Do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, o que se aplica também às autuações lavradas como decorrência. Sala das Sessões — DF, em 14 de agosto de 2008 C,..4 .11,L,tt LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001308/99-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18509
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALBAS LEAL DE NOVAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L 01 TÁ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA # RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Acórdão n°. : 104-18.509 Recurso n°. : 125.657 Recorrente : JALBAS LEAL DE NOVAES RELATÓRIO JALBAS LEAL DE NOVAES, jurisdicionado pela DRJ em Campinas - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996, conforme Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresenta impugnação tempestiva, fls. 01 e 04, alegando, em síntese: - no mérito, a penalidade imposta fere o princípio contido no art. 138 do CTN, vez que a entrega da declaração se deu de forma espontânea. Às fls. 13/15, consta a decisão de primeira instância, que faz um sucinto relatório dos fatos constantes nos autos, analisa detidamente as razões de defesa da impugnante rebate as alegadas razões de defesa da autuada, justificando minuciosamente suas razões de decidir amparado na legislação que menciona e transcreve, abordando conceitos administrativos, rebatendo o acatamento da denúncia espontânea e concluindo por julgar procedente a exigência fiscal. 2 „ -;7405-e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Acórdão n°. : 104-18.509 Ao tomar ciência da decisão monocrática em 06/06/00, fls. 17, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado aos 30/10/00, logo, a destempo, conforme registrado a intempestividade do recurso à fl. 18. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws/A.,st.es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Acórdão n°. : 104-18.509 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que estatui: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 06/06/00, conforme faz certo o "AR" de fls. 17. O recurso do interessado foi protocolizado em 30/10/00, como atesta o carimbo de fls. 19, logo, a destempo. Por tais motivos, voto para que não se conheça do recurso, por intempestivo, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 4171 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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