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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626732 #
Numero do processo: 11080.012411/94-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00.942
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 11080.012411/94-48 10.468 IRPF - EXS.: 1991 a 1994 CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR DRJ em PORTO ALEGRE - RS 18 DE AGOSTO DE 1997 R E S O L U ç Ã O N° 106-00.942 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. A~dDOSREIS RELATORA FORMALIZADO EM: r16 OU T1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 : 10.468 : CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR RELATÓRIO CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 25.06.96, por meio de sua procuradora (fI. 265), protocola em 25.07.96 recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 162/182, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 a 1994, tendo sido os rendimentos arbitrados com base em depósitos verificados em suas contas- correntes, cuja origem não foi justificada. O contribuinte é omisso de apresentação de declaração nos referidos exercícios e informou, em atendimento à intimação feita pelo fisco, estar desobrigado de tal apresentação. Inconformado com a exigência, a impugna tempestivamente, apresentando as seguintes alegações, em prelimin"ar: - pede a sustação do andamento do processo fiscal, até decisão final do processo judicial relativo à quebra de sigilo fiscal do impugnante; - argumenta que os documentos que deram base à autuação foram obtidos de forma ilegal, sem autorização judicial, não se prestando como prova; - não se configurou na hipótese o fato gerador do imposto de renda, não sendo a presunção admitida como técnica de apuração, devendo-se respeitar os limites do artigo 43 do CTN. J. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 . Caso superada a preliminar prejudicial ao exame da ação fiscal, apresenta as seguintes alegações, em relação ao mérito: - de acordo com as normas do artigo 6° da Lei 8.021/90, não é admissível como única comprovação do fato imponível, os depósitos bancários, não havendo no processo nenhuma prova de acréscimo patrimonial; - é ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, socorrendo-se da Súmula n° 182 do TFR; - protesta, ainda, pela aplicação da TRD, UFIR, juros superiores a 1% ao mês e multas. A decisão recorrida de fls. 250/260 mantém integralmente o lançamento, afastando as preliminares suscitadas. Esclarece que a ação judicial em curso trata-se de uma cautelar intentada pela Fazenda Nacional, para exibição de documentos, não havendo, portanto, identidade de objeto entre a ação judicial e o processo fiscal. Em relação à ilicitude da prova, o que a tornaria ilegítima e imprestável para utilização em processo, afirma que os documentos que embasaram a ação fiscal foram fornecidos pelo Ministério Público Estadual, mediante autorização do Exmo Sr. Juiz da 10a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, complementando que a ação fiscal é revestida de sigilo, não estando sujeita à publicidade. Com relação à utilização das informações como provas e à base normativa para investigação dos depósitos bancários, transcreve excertos de artigo do AFTN Luís Marcellos Costa de Brito no n° 12 da Revista Tributação, para concluir pela improcedência da terceira preliminar argüida pelo impugnante em relação à utilização dos depósitos bancários como renda arbitrada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 No tocante ao arbitramento, fundamenta-se no S 5° do artigo 6° da Lei 8.021/90, que transcreve, argumentando que seria ingenuidade aceitar tão elevada soma de depósitos, sem que o contribuinte apresente declaração de imposto de renda, sob o argumento de estar dispensado de tal apresentação e sem justificar a origem dos mesmos. Argumenta que a legislação tributária conhece diversas formas de presunções, citando o artigo 181 do RIR/80 e sobre a matéria transcreve várias lições da doutrina. Sobre a extensão administrativa de efeitos de decisões judiciais, socorre-se do Decreto 73.529/74 e sobre as questões relativas a TRD, UFIR, juros e multa, assevera não caber à esfera administrativa apreciá-Ias, entendimento, inclusive, homologado pelo Judiciário, citando decisão do MM Juiz Federal da 78 Vara em Porto Alegre na ação CIP 7798580-s.1284. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 266/268, em que reedita os termos da impugnação, aditando que a metodologia utilizada para cálculo da base e alíquotas é desconhecida, o que se constitui em afronta aos artigos 44 e 97, S 1° do CTN. Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto .Alegre - RS às fls. 270/275, requerendo o improvimento do recurso, ao apresentar as seguintes contra-razões, em resumo: - a ação cautelar invocada pelo recorrente, que de qualquer sorte, era incabível por total inidentidade de objeto, foi ao final vencida pela Recorrida, conforme sentença juntada às contra-razões; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 - a Súmula n° 182 do TFR, bem como as decisões judiciais invocadas, não lhe aproveita, por serem anteriores à Lei 8.021/90; - o arbitramento com base em depósitos bancários foi autorizado pela Lei acima referida, conforme admitido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, citando Acórdão 102-30.055/95; - o arbitramento se constitui em uma presunção juris tantum, que não foi descontituída pelo recorrente; - os depósitos bancários, sem origem definida, representam acréscimo patrimonial, como o mostra a jurisprudência administrativa, pelo que transcreve os Acórdãos 104-9.167/92e CSRF-01-0.079/80. É o relatório. J. 5 MINISTÉRIODA FAZ~DA PRIMEIROCONSEL~l DECONTRIBUINTES P.rocesso nO. : 11QfP. O12411/94-46 ~esolução nO. : 106F~0.942 V{pTO eonselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A descrição da infração constante da Descrição dos Fatos e !:Enquadramento Legal (fi. 162), que integra a Notificação de Lançamento, faz a seguinte afirmação em seu item 2: "2 - Da análise das cópias de cheques lançados nas contas correntes n° 112.538-6, do Unibanco, e n° 35.1621251-0-5 em nome do contribuinte, e n° 35.0208563.0-6, em nome do cônjuge Maria Helena Brascher Elizeire, ambas do Banrisul, verifica-se, através das cópias dos cheques anexos, que grande parte foi utilizado para o consumo (lojas, supermercados, etc). Alguns cheques foram emitidos nominais a pessoas físicas." o que se depreende da afirmação do agente fiscal é a preocupação demonstrada, no sentido de caracterizar que os depósitos bancários nas contas correntes do contribuinte e sua esposa caracterizam renda consumida, pois foram utilizados na realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que se considera, de acordo com o S 1° do artigo 6° da lei 8.021/90, sinal exterior de riqueza. Desta forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em dilig~ncia, d~v~ndo o processo ser encaminhado à repartição de origem, para as seg!Jint~s ~r9vip'~ncias: 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 1.) elaborar demonstrativo contendo a relação dos cheques que foram utilizados para o consumo, e seu respectivo somatório; juntando, se possível, as notas fiscais de compra; 2.) cientificar o contribuinte do resultado da diligência, para que, querendo, se manifeste sobre o mesmo; 3.) produzir relatório sobre o resultado produzido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16327.004055/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDArit• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»71a PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Recurso n°. : 143.684 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex: 1999 e 2000 Recorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS S A. Recorrida : 8° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 29 de março de 2007 RESOLUÇÃO N° 101-02.604 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIBANCO AIG SEGUROS S A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. cLL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente • e • • MARCOS CÂNDIDO Rel:tor FORMALWEM: 3 A MAL 2C-ü7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4. Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Recurso n°. : 143.684 Recorrente : UNIBANCO AIO SEGUROS S A. RELATÓRIO UNIBANCO AIO SEGUROS S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ 1 em São Paulo - SP n° 5.457, de 01 de junho de 2004, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 05/12) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 13/21), relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999. As fls. 23/26 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de ter o sujeito passivo incorrido na inobservância do regime de escrituração com antecipação de custos ou despesas referentes á "Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados" — IBNR, com postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL. Segundo o Termo de Verificação Fiscal a contribuinte constituiu, a partir do ano-calendário de 1998, a citada provisão IBNR, tendo deixado de observar as disposições contidas nos artigos 7° e 8° da Resolução CNSP n° 18, de 25 de agosto de 1998, do Conselho Nacional de Seguros Privados. Tais dispositivos dão conta de que a Provisão IBNR deveria ser constituída mensalmente a partir do exercício financeiro de 1999, estabelecendo que até o final de 1999 fosse obrigatoriamente constituída 50% da provisão, e, até o final de 2000, 100%. A contribuinte seguindo normas internacionais e em função da Resolução CNSP n° 18/1998, passou a constituir a provisão de IBNR já a partir do ano-calendário de 1998 e em 1999 contabilizou 100% da provisão. 2 . , Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Entendeu a fiscalização que a legislação tributária, em especial os artigos 335 e 336 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, somente autoriza a dedução de provisões expressamente autorizadas por lei, excetuando, entre outras, as provisões técnicas das companhias de seguro, como é o caso da Provisão IBNR, desde que sua constituição seja exigida pela legislação especial (normas emanadas pelo CNSP e pela SUSEP). Os fatos narrados nos autos dão conta de que a contribuinte contabilizou no ano-calendário de 1998 uma provisão de IBNR considerada indedutível em 1998, por não ser a sua constituição obrigatória no período, bem como, no ano-calendário de 1999 contabilizou 100% de provisão de IBNR. Ocorre que de acordo com a Resolução CNSP n° 18/1998, deveria ser constituída em 1999 obrigatoriamente 50% da provisão. As deduções que excederam esse valor serão consideradas indedutíveis em 1999. Ainda em relação ao ano-calendário de 1999, a contribuinte já havia lançado a resultado do exercício, por meio da conta de resultado 32511.00.00.00000.1 — Variação Provisão IBNR — Seguros, uma parcela que foi desconsiderada no cálculo da dedução, resultando uma redução indevida do lucro real de R$ 27.639.302,36 em 1999. Que em 1999 a Seguradora apurou prejuízo fiscal de R$ 14.066.514,30, que já foi objeto de compensação em outro Auto de Infração de 4(1999, protocolizado sob o n° 16327.004056/2003-41. O imposto devido calculado sobre o valor que foi deduzido antecipadamente foi postergado para o exercício de -.. 2002, tendo sido lançada a multa e juros que se imputam devidos, de acordo com os artigos 43 e 44, parágrafo 1 0, inciso II da Lei n° 9.430/96. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 22 de dezembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação 3 Q/11 • Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 (fls. 40/94) em 20 de janeiro de 2004, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: Preliminarmente, que o lançamento é nulo pela falta de ciência da contribuinte das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, o que tomaria incompetente a autoridade autuante. No mérito, Relata alguns aspectos relevantes inerentes à atividade securitária, tais como, o contrato de seguro, os requisitos peculiares deste, em especial a questão do risco a eles inerentes. Reafirma os Princípios Contábeis de observância obrigatória, para concluir que a publicação da Resolução CNSP n° 18/1998 se deveu à necessidade de uma melhor adequação das demonstrações contábeis das companhias seguradoras aos Princípios do Conservadorismo e da Competência dos Exercícios, em cumprimento ao disposto no artigo 177 da Lei das Sociedades por Ações, razão pela qual deve-se entender que os dispositivos nela contidos são todos obrigatórios, desde a sua publicação. Que em virtude de tal conclusão: "incorrida uma despesa, independentemente de seu pagamento, esta deve ser registrada na contabilidade da sociedade. Foi exatamente o que fez a impugnante, ao constituir, já em 1998, 100% da provisão estabelecida pelo órgão competente". Apresenta estudo acerca do instituto das provisões,para concluir que "as provisões técnicas sempre são de cunho obrigatório e visam proteger tanto os segurados, quanto às companhias de seguros, na medida que reduzem o *sco do inadimplemento das obrigações por estas companhias". 4 Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Apresenta a Resolução CNSP n° 1811998, que dispôs sobre a necessidade de constituição da Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados, conhecida no meio securitário como provisão IBNR, ressaltando os seguintes aspectos: a) o CNSP, ao editar a Resolução n° 18/98, determinou às companhias seguradoras de todo o país a constituição desta provisão desde o momento da edição da Resolução, concedendo um prazo para que se adaptassem à nova regulamentação, de modo que esta nova determinação não pudesse bruscamente prejudicar os resultados das companhias de seguros, colocando em risco Inclusive, a sua capacidade operacional; b) em atendimento ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 2°, da Resolução CNSP n° 18/98, o Impugnante enviou Nota Técnica (cópia anexa) à SUSEP com a descrição da metodologia utilizada para o cálculo da provisão de IBNR, que foi integralmente autorizada pelo órgão responsável, reportando-se à "Carta SUSEP/DECON/GAB n° 925/2000 (fl. 127);(inclusive com a citação de que constituiria a partir do ano-calendário de 1999 Provisão IBNR correspondente a 100% do valor. c) a determinação da obrigatoriedade da constituição da provisão de IBNR, sem que fosse concedido um prazo para que as companhias pudessem se adaptar, poderia causar sérios prejuízos ao setor, que, conforme já se disse, necessita ter suas contas rigorosamente ajustadas, em razão da especificidade da sua atividade; d)desde a publicação da Resolução CNSP n°18/1998, a constituição da mencionada provisão não constituía uma simples faculdade às companhias de seguros, mas sim, verdadeira obrigação, para que fosse atendido o artigo 177 da Lei das Sociedades por Ações' Discute acerca das acepções da palavra exigir: prescrever, determinar, estabelecer, preceituar. e)Em nenhum momento o artigo 13 da Lei n°9.249/1995 estabeleceu que para que fossem dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com a constituição das provisões técnica/is 5 diVe . . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 deveriam tais provisões ser obrigatoriamente constituídas nos termos da legislação especial. Segundo a literalidade do mencionado artigo 13, basta que tal constituição seja exigida, o que também pode significar prescrita ou determinada; O ainda que se entenda que esta previsão na legislação não é suficiente para que se possa Inferir que a constituição da provisão era obrigatória, demonstrado está que a Lei n° 9.249/1995 admite Interpretação divergente daquela apresentada pela fiscalização, o que Implica dizer que o Impugnante, em razão do que determina o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional (`CTNI'), jamais poderia ser apenado por ter constituído a provisão e deduzido as despesas correspondentes já no ano-calendário de 1998; g) verifique-se que a própria Secretaria da Receita Federal admite a dedutibilidade das despesas incorridas pelas companhias seguradoras com provisões técnicas, sem fazer qualquer menção à compulsoriedade da sua constituição, como quer o r. representante do Fisco, indicando o comando contido no artigo 3°, § 8°, inciso II, da IN SRF n°93/1997. Entende a impugnante que a Resolução 18/1998 introduziu uma obrigação às companhias seguradoras de constituir mensalmente a referida Provisão: 1. a partir do ano-calendário de 1998, ou, alternativamente, 2. facultar a constituição de pelo menos 50% da provisão IBNR a partir do ano- calendário de 1999, sendo que a partir do ano-calendário de 2000, esta constituição deveria ser de 100%. . .. , Alega também que a fiscalização teria se equivocado quando da composição da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL por não ter atentado para o fato de que o valor da provisão de IBNR constituído em dezembro de 1998 (R$ 3.585.623,31) correspondia à provisão de IBNR relativa ao DPVAT, e que da mesma forma, conforme relação anexa, os R$ 8.142.787,69 (resultado da diferença 0dos R$ 11.728.411,00, conforme planilha anexa, e os R$ 3.585.623,31, constituí 6 .. . .' . Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 em dezembro de 1998) provisionados no ano-calendário de 1999, referem-se à provisão IBNR relacionada com o DPVAT. Aponta como suporte legal o art. 1°, § 2°, da Resolução CNSP n° 18/1998 e o art. 3° da Resolução CNSP n° 16/1997. Defende que os valores autuados não representariam a constituição de provisão mas sim efetivas obrigações, por terem como fundamento dados estatísticos reais. Quanto à CSLL, a impugnante reclama que na autuação foi aplicada, quanto ano-calendário de 1998, a alíquota de 18%, sem que se tivesse levado em consideração o provimento judicial obtido (MS n° 98.008210-7 e Agravo de Instrumento n° 98.018274-9) autorizando a aplicação da aliquota de 8% devidas pelas pessoas jurídicas não-financeiras. Contesta a aplicação de aliquota diferenciada com vistas a afastar a aplicação da alíquota de 18%. Em decorrência do provimento judicial acima mencionado, a contribuinte aponta ilegalidade da exigência das multas e dos juros sobre a diferença de alíquota em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assevera a impugnante que possui decisão judicial que lhe autoriza a dedução da CSLL, nos anos-base de 1998 e 1999, quando do cálculo da base tributável (MS n° 98.0008207-7). Por isso, pede a correção da base de cálculo do - I RPJ. " , Entende que não foi aplicado adequadamente pelo agente fiscal o tratamento da postergação do pagamento de tributo, conforme estabelecido no Parecer Normativo n° 02/1996, vez que, conforme dito, o resultado auferido com a constituição da provisão de IBNR destas contas foi oferecido nos anos-base subseqüentes. Afirma existir contradição entre o TVF e os cálculos constantes dos c),.Demonstrativos de Apuração dos autos de infração, pois, no TVF, ao referir-se 7 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 base de cálculo tributável do lançamento efetuado, que o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1999 foi postergado para o ano de 2002, entretanto, nos quadros Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL: (1) o prejuízo fiscal e a base negativa do ano-calendário de 1998 foram postergados para o ano de 2001; e (2) a base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 1999 foi postergada para o ano de 2003. Apontando a contradição, invoca cerceamento do direito de defesa e pede, por conseqüência a nulidade da autuação. Pretende também a impugnante afastar a aplicação da multa de ofício em razão do recolhimento espontâneo do IRPJ e da CSLL pela postergação do pagamento de tais tributos. Pugna pela inaplicabilidade do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, ao presente caso e pela aplicabilidade da Lei n°9.784/1999 Por fim, a impugnante alega ser ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa SELIC como Juros de Mora, pois esta taxa foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.457/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 771\-- Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRENCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competent 8 • é Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. IRPJ. PROVISÃO IBNR. DEDUTIBILIDADE. Em regra, é vedada a dedução de provisões, mas, corno exceção, foi autorizada a dedução de provisões técnicas das companhias de seguros, tal qual a Provisão IBNR, cuja constituição fosse obrigatória nos termos da legislação específica. Consoante CNSP, até o ano- calendário de 1998, a provisão IBNR não era de constituição obrigatória e, em 1999, apenas 50% da provisão foi de constituição obrigatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 9 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 O julgador administrativo não pode esquivar-se de aplicar a lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. MULTA DE OFICIO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido antes do início de qualquer procedimento de ofício e vigente na data da autuação. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão decidiu com base nas seguintes razões de decidir, afastou a preliminar suscitada posto que atribuição para constituir o crédito tributário mediante o lançamento foi cometida aos Auditores-Fiscais da Receita Federal pelo art. 142 do CTN, combinado com a legislação que disciplina o funcionamento da Secretaria da Receita Federal, atualmente o artigo 1° do Anexo do Decreto n.° 3.611/2000, que, tendo em vista o disposto no artigo 6°, § 3°, da Medida Provisória n.° 1.971-16/2000 (MP n.° 2.093-22, de 22/02/2001; MP 2175, de 28/06/2001 e Lei n° 10.593, de 06/12/2002) e que, portanto, espécies normativas hierarquicamente inferiores, como a Portaria SRF n° 3007/2001, mencionada pela impugnante, não poderiam restringi-la, seja mediante critérios temporais, territoriais ou de qualquer outra natureza. No mérito, 1. que o artigo 13 da lei n° 9.249/1995, restringe a dedução de provisões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL às provisões técnicas das companhias de seguros e da capitalização constituídas com base em legislação especial a elas aplicáveis. 10 .. . •• . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 2. que de acordo com os artigos 335 e 336 do RIR/1999 serão dedutíveis das referidas bases de cálculo as provisões técnicas das companhias de seguros cuja constituição seja exigida pela legislação especial a elas aplicáveis. 3. que o significado do vocábulo "exigida" no texto legal é o mesmo que "prescrito", "determinado", "ordenado", Imposto", ou seja, não basta facultar a constituição da provisão. Para fins de dedução da base de cálculo, deve a provisão ser de constituição obrigatória. 4. que a Resolução CNSP n° 18/1998 (cópia às fls. 34/35) define os prazos para que as companhias seguradoras passassem a constituir a Provisão IBNR: a. até o final do exercício de 1999: 50% da provisão. b. até o final do exercício de 2000: 100% da provisão. 5. que o artigo 8° da mesma Resolução põe fim a qualquer dúvida ao afirmar que "as normas de que trata esta Resolução são de cumprimento obrigatório a partir das demonstrações financeiras do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1999, sendo facultativa a sua adoção antecipada". 6. que o que é de constituição facultativa não pode ser considerado exigido (facultativo significa não obrigatório). Portanto, o valor da provisão que ultrapassou a constituição determinada (exigida) pela Resolução n° 18/1998, deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, o que equivale a dizer que a fiscalização aplicou corretamente a legislação de regência. 7. A impugnante alega que a fiscalização teria se equivocado quando da -n composição da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL por não ter atentado para o fato de que o valor da provisão de IBNR constituído em dezembro de 1998 correspondia à provisão de IBNR relativa ao DPVAT, e também não teria levado em conta o valor da Provisão IBNR/DPVAT do ano- calendário de 1999. Ocorre que como prova da alegação apresenta o documento de fls. 128, elaborado pela própria impugnante, desacompanhado de registros contábeis e planilhas de cálculo em que estivesse respaldado. Tal documento foi rejeitado como prova por ser insuficiente para comprovar 6que dentro da planilha originalmente apresentada pela então fiscalizada (j. 11 .. . ' . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 30) havia sido computado valor da Provisão IBNR relativa ao DPVAT, ainda mais porque foi feita menção expressa, pela impugnante, ao artigo 7° da Resolução CNSP n° 18/1998. 8. quanto ao imputado equívoco na apuração do valor postergado, que a provisão em parte glosada, foi considerada, pela fiscalização dedutível em exercício subseqüente. A autuada deixou, portanto, de observar o regime de competência. Conclui quanto a este ponto que, a teor do Parecer Normativo n° 02/1996, apenas nos anos-calendário de 2000 e 2002 poder-se-ia considerar o efetivo pagamento do imposto postergado. Exatamente como foi feito pela fiscalização. Assim, quanto ao fato gerador ocorrido em 1998, considerou-se postergado o pagamento para 2000 (DIPJ apresentada em 2001), pagamento do imposto efetivado em 30/03/2001 (data de vencimento do IRPJ/2001). Da mesma forma, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, considerou-se postergado o pagamento para 2002 (DIPJ apresentada em 2003), pagamento do imposto efetivado em 31/03/2003 (data de vencimento do IRPJ/2003). 9. que em relação à CSLL deve ser exonerada o valor correspondente à multa de ofício aplicada sobre a diferença lançada correspondente à diferença de aplicação de alíquotas de 18% e 8% em função do contido no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de determinação judicial para tanto. 10.Quanto à dedução da CSLL das bases de cálculo tributáveis, por provimento judicial há de se ressaltar que, por força do artigo 41, § 1°, da Lei n° 8.981/1995, na determinação do Lucro Real, não são dedutíveis os tributos e • , contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II e IV do artigo 151 do CTN. 11.que não se deve conhecer da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, consoante disposto na letra "b" do ADN n° 03/96, o processo administrativo deve ter seu seguimento normal em relação aos objetos distintos daquele constante no processo judicial. 12.que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento integral do tributo, aí 64incluídos os juros e multa de mora. O que definitivamente não ocorre,. 12 .. Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Lembre-se, ainda, que o artigo 161 do também do CTN determina que os juros de mora e a penalidade cabível são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento. Além disso, não podem ser simplesmente ignorados os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/1996, os quais determinam a aplicação, respectivamente, da multa de ofício (nos casos de lançamento de ofício) e da multa de mora (nos casos de pagamento espontâneo de tributo após seu vencimento). 13.que a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via leis ordinárias (n° 9.065/1995 e n°9.430/1996), conforme faculta o § 1° do art. 161 do CTN. 14.que em relação às diferenças encontradas pela impugnante entre o percentual de juros de mora apontado no Auto de Infração de 90,56% (fl. 15) e o encontrado pela contribuinte (fl. 93 — 90,22%), que nem o percentual indicado pela fiscalização, nem o calculado pela interessada estão corretos, isto porque os juros de mora devem ser calculados, conforme o disposto no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, pelo somatório da Taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, motivo pelo qual deve-se utilizar o percentual "de um por cento no mês do pagamento". Como se vê, não haveria sequer a possibilidade de o pagamento ter sido efetuado em novembro de 2003, já que a ciência da autuação ocorreu em 21 de dezembro de 2003. ... 15.concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do auto de infração do IRPJ e pela procedência parcial do auto de infração da CSLL, exonerando-se quanto a este, a multa de ofício relativa à parcela cuja exigibilidade estava suspensa. Cientificado da decisão de primeira instância em 03 de agosto de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 31 de agosto de 2005 o recurso voluntário de fls. 219/286, em que reapresenta as s/4razões de defesa de sua impugnação, inovando na apresentação de preliminar/ 13 . . .. . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 nulidade da decisão recorrida, por ter aquela deixado de apreciar dois de seus argumentos: 1) que os valores autuados não representam provisões, mas sim efetivas obrigações, e 2) de que havendo dúvida na interpretação da legislação tributária, notadamente sobre a ocorrência do fato gerador, deve-se se aplicar o artigo 112 do CTN (in dúbio contra fiscum). Às fls. 456/457 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. €'-)A çif . É o relatório. Passo a seguir ao voto. 14 . . .. . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pugna, em sede preliminar, pela nulidade da decisão de primeira instância por que aquela não teria conhecido de dois argumentos de sua impugnação: 1) que os valores autuados não representam provisões, mas sim efetivas obrigações; e 2) de que havendo dúvida na interpretação da legislação tributária, notadamente sobre a ocorrência do fato gerador, deve-se se aplicar o artigo 112 do CTN (in dúbio contra fiscum). ., Não vislumbro a ocorrência da citada nulidade. Mesmo que a autoridade julgadora de primeira instância não tenha expressamente rechaçado tais argumentos, quando a decisão recorrida trata a matéria objeto da lide de forma a estabelecer o arcabouço sistémico necessário à formação de sua convicção e bastante para a motivação de sua decisão, não necessita aquela autoridade rebater cada argumento de defesa proposto, mormente quando tais argumentos sejam incompatíveis com a estrutura formulada acerca do tema. Acerca dos argumentos que motivariam a nulidade apontada há que ser afirmado, inicialmente, que a autoridade prolatora da decisão vergastada os fez constar do relatório do voto condutor às fls. 202, nos seguintes excertos, os quais reproduzo: 3.4. Defende que os valores autuados não representariam a constituição de provisão mas sim efetivas obrigações. Explica que com fundamento em dados estatísticos reais, o lmpugnante sabia que 15 ai .. . . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 incorreria em despesas oriundas de sinistros ocorridos no período anterior, como sempre ocorre, ou seja, muito embora não sabia ao certo qual seria o exato valor, sabiam, em razão destes cálculos atuariais que incorreria em despesas correspondentes a valores muito próximos daqueles que foram constituídos. Com base na definição de despesa operacional contida no artigo 242 do RIR/94, em lições , doutrinárias sobre a usualidade, normalidade e necessidade da despesa, e no Parecer COSIT n° 32/1981, conclui pelo caráter operacional e pela absoluta dedutibilidade das 'despesas ora em comento". "ainda que se entenda que esta previsão na legislação não é suficiente para que se possa inferir que a constituição da provisão era obrigatória, demonstrado está que a Lei n° 9.249/1995 admite interpretação divergente daquela apresentada pela fiscalização, o que implica dizer que o Impugnante, em razão do que determina o artigo ,N 112, inciso II, do Código Tributário Nacional ("CTN"), jamais poderia ser apenado por ter constituído a provisão e deduzido as despesas correspondentes já no ano-calendário de 1998. Quanto à questão relativa a se tratar de provisão ou efetivas obrigações a autoridade tratou do tema de forma indireta ao reproduzir literalmente o texto da Resolução CNPS n° 18/1998 e em vários trechos de seu voto, por exemplo quando trata da possibilidade de não adicionar as provisões técnicas determinadas por legislação específica, no caso das companhias seguradoras, ou quando discute a questão relativa ao termo "exigidas" em referência àquelas provisões, ou ainda quando discute o momento em que a Provisão IBRN passou a ser obrigatória, ou mesmo quando afirmou que o ramo de atividade da recorrente indiscutivelmente atuavam no campo da álea. Vê-se, pois, que apesar de o voto não ter tratado especificamente da argumentação acerca de não se tratar de provisão, mas sim de efetivas obrigações, suas considerações e conclusões são suficientes, por serem totalmente incompatíveis com o argumento, para rechaçá-lo. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao outro argumento que daria causa à nulidade suscitada: o de quê na dúvida a que ser aplicada 16 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 interpretação mais favorável ao contribuinte. Do voto condutor extrai-se a certeza e a convicção que o julgador primário teve da correção da aplicação da legislação invocada pela autoridade autuante, não havendo que se falar in dúbio contra fiscum. Pelo exposto, há que ser rejeitada a preliminar suscitada de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por extinção do MPF, tendo em vista que não houve prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. Afirma a recorrente que não teve ciência das prorrogações de prazo do MPF, as quais se deram por meio eletrônico, mas que a ela não fora entregue o respectivo demonstrativo das renovações. A recorrente poderia tomar ciência das prorrogações na internet, pois lá constava o demonstrativo de tais prorrogações, demonstrativo este que juntei às fls. 509, que dá conta da prorrogação do MPF n° 0816600 2003 00017, por 7 vezes consecutivas até o dia 25 de janeiro de 2004. Tendo sido dada ciência do lançamento em 22 de dezembro de 2003, dentro, portanto, do prazo constante do MPF. A prorrogação dos MPF é tratada pelo artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007/2002, nos seguintes termos: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. 17 • . ... - Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 g 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. A despeito da previsão contida no parágrafo 2° pela qual o AFRF deveria dar ciência da prorrogação ao sujeito passivo em conjunto com o primeiro ato de oficio praticado, seu descumprimento não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal e de tomar nulo o lançamento dele decorrente. É . Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, em relação à falta de ciência da prorrogação dos MPF, eventuais incorreções e/ou omissões em sua expedição, não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente de observância de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório. O fato é que o MPF foi prorrogado conforme consta do demonstrativo colocado à disposição do recorrente na intemet Na ciência o lançamento havia MPF válido para execução da ação fiscal. 18 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Ressalte-se que a recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRF responsáveis por ela, não tendo lhe causado qualquer prejuízo a ausência da ciência pessoal da prorrogação. O MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administradas pela Secretaria da Receita Federal, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. Rejeito, também, esta preliminar. Quanto ao mérito, a primeira dúvida a ser dissipada é a data de entrada em vigor da obrigação, imposta pela Resolução n° 18, de 25 de agosto de 1998, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP às companhias seguradoras de constituir a chamada Provisão IBNR. O Fisco autuou a recorrente por ter esta, a partir do ano-calendário de 1998, constituído a "Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados" — IBNR, sem observar as disposições contidas nos artigos 7° e 8° da. Resolução CNSP n° 18/1998. Consoante com os referidos dispositivos, a chamada provisão IBNR deveria ser constituída mensalmente a partir do exercício financeiro de 19991 estabelecendo que até o final de 1999 fosse obrigatoriamente constituída 50% da provisão e, até o final de 2000, 100%. Cj1/4 19 • . Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 A recorrente, por seu turno, entendia que o CNSP, ao editar a Resolução n° 18/1998, determinou às companhias seguradoras de todo o pais a constituição desta provisão desde o momento da edição daquela Resolução, concedendo um prazo para que as companhias seguradoras se adaptassem à nova regulamentação, de modo que esta nova determinação não pudesse bruscamente prejudicar os resultados das companhias de seguros, colocando em risco, inclusive, a sua capacidade operacional. Na prática, a recorrente, seguindo normas internacionais e em função da Resolução CNSP n° 18/1998, passou a constituir a provisão de IBNR já a partir do ano-calendário de 1998, tendo, em 1999, contabilizado 100% da provisão. A discussão se quedou para a exegese do termo "exigida", constante do inciso I do artigo 13 da lei n° 9.249/1995. Por este dispositivo legal as companhias seguradoras poderiam deduzir na apuração do lucro real e da base de • cálculo da CSLL as provisões técnicas "cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável". O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância: (...) o significado do vocábulo 'exigida" no texto legal é o mesmo que 'prescrito", 'determinado', 'ordenado", Imposto", ou seja, não basta facultar a constituição da provisão. Para fins de dedução da base de cálculo, deve a provisão ser de constituição obrigatória. É justamente esta a determinação do dispositivo legal. Pois, bem, a Resolução CNSP n° 18/98 (cópia às fls. 34/35) dispõe em seu artigo 7° sobre a obrigatoriedade da constituição da Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nos anos de 1999 e 2000, nos seguintes termos: Art. 7° As Sociedades Seguradoras terão os seguintes prazos para a constituição da provisão de que trata esta Resolução: 1-Até o final do exercício de 1999: 50% da provisão. 20 , .. . " a Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 II- Até o final do exercício de 2000: 100% da provisão 6.7. O artigo 8° da mesma Resolução põe fim a qualquer dúvida: Art. 8° As normas de que trata esta Resolução são de cumprimento obrigatório a partir das demonstrações financeiras do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1999, sendo facultativa a sua adoção antecipada. A recorrente sustenta que em nenhum momento o artigo 13 da Lei n° 9.249/1995 estabeleceu que para que fossem dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com a constituição das provisões técnicas, deveriam, tais provisões, ser obrigatoriamente constituídas nos termos da legislação especial. Segundo a literalidade do mencionado artigo 13, basta que tal constituição seja exigida, o que também pode significar prescrita ou determinada. ?"\---- Afirma, noutro passo, ainda que se entenda que esta previsão na 5 legislação não é suficiente para que se possa inferir que a constituição da provisão era obrigatória, demonstrado está que a Lei n° 9.249/1995 admite interpretação divergente da adotada pelo Fisco, o que implicaria na aplicação da determinação contida no artigo 112, inciso II, do CTN, não podendo ser "apenado por ter constituído a provisão e deduzido as despesas correspondentes já no ano- calendário de 1998". Prossegue a recorrente afirmando que a própria Secretaria da Receita Federal admite a dedutibilidade das despesas incorridas pelas companhias seguradoras com provisões técnicas, sem fazer qualquer menção à compulsoriedade da sua constituição, como se pode observar no comando contido no artigo 3°, § 8°, inciso II, da IN SRF n° 93/1997. Não cabe razão à recorrente. O conteúdo da norma que emana da análise dos artigos 3° do Decreto-Lei n° 1.730/1979 e do inciso 1, do artigo 13 da Li 21 • Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 n° 9.249/1995, que dão supedâneo aos artigos 335 e 336 do RIR/1999 é claro ao determinar que apenas as provisões técnicas das companhias de seguro, cujas constituições sejam exigidas pela legislação especial a elas aplicável, possam ser deduzidas na determinação do lucro real. Art.335. Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto. Art.336. São dedutIveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável A obrigatoriedade da constituição da provisão IBNR foi estabelecida pela Resolução CNSP n° 18/1998, nos seguintes prazos e percentuais: 1. Até o final do exercício de 1999: 50% da provisão. 2. Até o final do exercício de 2000:100% da provisão. O artigo 8° estabeleceu que as normas estabelecidas na citada resolução são de cumprimento obrigatório a partir das demonstrações financeiras do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1999, sendo facultativa a sua adoção antecipada. Pelo visto não resta dúvida de que a constituição da Provisão IBNR só passou a ser obrigatória a partir do ano-calendário de 1999, mesmo assim no percentual de 50% do seu valor total O artigo 336 supra citado não está a falar em dedutibilidade de provisões técnicas permitidas pela legislação especial aplicáveis às companhias seguradoras, mas sim às provisões técnicas exigidas. No caso presente a exigência da provisão do IBNR só passou a ocorrer a partir do ano-calendário de 1999 e no percentual de 50% da provisão calculada, 22 , g ' a Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Pelo quê encontra-se correta a linha de raciocínio empregada na confecção do lançamento que glosou a integralidade da provisão constituída no ano- calendário de 1998 e 50% da provisão constituída no ano-calendário de 1999. Ocorre que a recorrente argumenta que a fiscalização teria se equivocado na apuração da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL por não ter levado em conta que na base tributável eleita para o lançamento estaria incluída parcela correspondente à provisão IBNR relativa ao DPVAT e que tal provisão já era exigida na legislação especial das companhias seguradoras por meio do artigo 3° da Resolução CNSP N° 16/1997, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, por força do artigo 7° do mesmo texto regulamentador, verbis: Art. 30 - Determinar a constituição de provisão mensal para cobertura de sinistros ocorridos e não avisados, calculada com base na diferença entre a parcela de 35,9763 pontos percentuais, fixados sobre a arrecadação, e o volume de sinistros efetivamente pagos. ., (...) : Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em todo o território nacional, a partir de 1° de janeiro de 1998. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou tal argumento por entender que o documento juntado pela impugnante era de sua própria confecção, não tendo força probante suficiente. Em seu recurso o sujeito passivo reafirma sua argumentação juntando os documentos de fls. 289/296 e 385/396 com vista a ratificar o conteúdo do de fls. 128 considerado pela autoridade julgadora de primeira instância insuficiente para provar tal argumento. Por entender haver plausibilidade na argumentação trazida pela recorrente em relação à possibilidade de dedução da provisão do IBNR relativaa 23 O, Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 DPVAT da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e tendo em vista que a autoridade tributária não teve oportunidade de se manifestar acerca do conjunto probatório trazido em sede recursal, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência para que se cumpra o contraditório em relação a tais documentos. Argumenta ainda a recorrente acerca de possível erro cometido pela fiscalização no que tange ao valor postergado para exercícios seguintes. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, na forma do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, para que: 1. a fiscalização se manifeste acerca do valor da provisão IBNR relativa ao DPVAT, bem como se a mesma foi calculada de acordo com a Resolução CNSP n° 16/1997. 2. verifique a existência do apontado equívoco no cálculo do valor postergado da provisão glosada. 3. produza demonstrativo do valor do crédito tributário que entender devido em face das alterações decorrentes dos itens 1 e 2 supra citados. 4. apresente informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. 5. dê ciência à recorrente do resultado da presente diligência, com posterior envio dos presentes autos à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Deixo de me manifestar, no momento, acerca da discussão judicial objeto dos documentos juntados às fls. 469/507. - .1a das Sessões, em 29 de m; rço ie 2007 OIN CP rer CAIO ARCOS CAND100, RELATOR. Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.720310/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Dita incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada utilizada pela contribuinte em manter a margem da escrituração conta bancária movimentada em nome de terceiros, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na efetivação de pagamentos sem causa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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CCOI/C04 Fls. 1 " -.4 • . yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;c7f1",t,P> - QUARTA CÂMARA Processo n• 10469.720310/2007-85 Recurso n° 166.052 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.661 Sessão de 17 de dezembro de 2008 • Recorrente UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Dita incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência Processo n°10469.720310/2007-85 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.841 Eis. 2 do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada utilizada pela contribuinte em manter a margem da escrituração conta bancária movimentada em nome de terceiros, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na efetivação de pagamentos sem causa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. y9_ 2 .. Processo n°10469.720310/2007-85 CCOI/C04 4 Acórdão n.° 104-23.881 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, que provia integralmente o recurso. OCsttJ_&flL ,MARIA HELENA COTTA CAReg—ã)--- Presidente /Rela iliÍt~ - LS" • . I LMANN tor FORMAL ADO EM: 16 F. E V 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 3 Processo n° 10469.72031012007-85 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.841 Fls. 4 Relatório • UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF n° 02.672.245/0001-90, com domicílio fiscal no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Brigadeiro Everaldo Breves, n° 1.547 - Bairro da Centro, jurisdicionada a DRFB em Natal - RN, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 955/962, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 967/982. Contra a contribuinte foi lavrado, em 31/07/07, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 05/14), com ciência através de AR em 15/08/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.026.528,97 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 a 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 674 do RIR/99. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/23, entre outros, os seguintes aspectos: - que no mencionado Termo de Início de Ação Fiscal houve a constatação dos fatos que provam que contas bancárias de titularidade do sr. Gilberto Claudino da Silva Pinto pertencem, de fato, à fiscalizada, conforme demonstrado no item 3 deste Termo, bem como, intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos acerca de depósitos bancários, de pagamentos e saques e de receitas de aplicações financeiras; - que em 04/01/2005, foi instaurada ação fiscal no contribuinte Gilberto Claudino da Silva Pinto, CPF 462.963.604-87; - que o sr. Gilberto foi intimado, dentre outros itens, a apresentar extratos bancários do Banco Rural S/A e do Banco do Brasil S/A, dos anos-calendário 2001 e 2002, bem como a prestar esclarecimentos sobre o depósito efetuado pela UVIFRIOS Distribuidor Atacadista Ltda., CNPJ 02.672.245/0001-90, em sua conta-corrente no Banco Rural S/A, no valor de R$ 936.933,09, em 17/09/2002; - que o sr. Gilberto foi reintimado em 07/04/2005 (fls. 454) e em 08/06/2005 (fls. 457), no entanto não prestou esclarecimentos. Em razão do seu silêncio, foram expedidas Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) para o Banco do Brasil S/A e para o Banco Rural S/A, para apresentação de extratos e documentos bancários; 4 Processo n°10469.720310/2007-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 5 - que em 02/08/2005, o sr. Gilberto foi intimado a apresentar extra os bancários de contas no Banco do Brasil S/A e no Banco Rural S/A referentes ao ano-calendário 2000. E em 18/08/2005, foi intimado a apresentar os extratos dos anos-calendário 2003 e 2004 (fls. 464). Em decorrência do não atendimento foram expedidas as respectivas RMF (fls. 466); - que os valores movimentados anualmente nas duas instituições bancárias, nos anos-calendário 2000 a 2004 foram de R$ 2.998.734,69; R$ 4.126.933,65; R$ 2.246.094,66; R$ 1.646.434,18 e R$ 442.421,04; - que em decorrência da análise dos documentos obtidos nos autos do Mandado de Procedimento Fiscal constatamos que a conta bancária n° 7.508-6 do Banco do Brasil S/A e a conta bancária n° 88-000624-7 do Banco Rural S/A, ambas de titularidade do sr. Gilberto Claudino da Silva Pinto, CPF 462.963.604-87, pertencem de fato à UVIFRIOS Distribuidor Atacadista Ltda., evidenciando interposição fraudulenta de pessoa, pelos motivos abaixo relacionados: a) O sr. Gilberto manteve vinculo empregaticio com a empresa Casa da Uva Ltda., CNPJ 24.196.180/0001-97 no período de 01/04/1998 a 09/08/2001 e mantém com a UVIFRIOS desde 10/08/2001, conforme relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CN1S. Os códigos brasileiros de ocupação (CB0) informados no relatório referem-se aos cargos de "almoxarife (39.145)" e "conferencista (4142)". Ressalte-se que o sócio administrador e majoritário de ambas as empresas é o sr. Herculano Antônio Albuquerque Azevedo, CPF 283.620.394-34; b) Na ficha cadastral do Banco do Brasil S/A, consta como endereço comercial do sr. Gilberto a Av. Brigadeiro Everaldo Breves, 1547, Parnamirim, que é o endereço da UV1FRIOS. Da mesma forma, no item "Referências" da ficha cadastral, constam os dados da UVIFRIOS; c) O sr. Gilberto não possui capacidade financeira, considerando rendimentos do trabalho assalariado de almoxanfè e/ou conferencista, para efetuar movimentação financeira da ordem de R$ 3,0 milhões em 2000, R$ 4,10 milhões em 2001, R$ 2,2 milhões em 2002, R$ 1,6 milhões em 2003 e R$ 442 mil em 2004; d) Diversos pagamentos oriundos das contas do sr. Gilberto foram efetuados para fornecedores da UV1FRIOS; e) Pagamentos oriundos das contas do sr Gilberto referentes a despesas da UNIFR1OS; j) Emissão de cheques oriundos das contas do sr. Gilberto, em favor da UVIFRIOS; g) Recebimentos na conta do Banco do Brasil S/A do st .. Gilberto, via transferências bancárias, de valores da UVIFRIOS; h) Recebimento na conta do Banco Rural S/A do sr. Gilberto, via transferência, oriunda de conta da UVIFRIOS no Banco Rural, do valor de R$ 936.933,09, em 17/09/2002; 5 Processo n° 10469.72031012007-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 6 i) Solicitação de transferências da conta do sr. Gilberto por meio de documentos com identificação da UVIFRIOS; j) Emissão de cheques pelo sr. Gilberto, em favor do titular da UVIFRIOS; k) Depósitos diversos efetuados pela UVIFR1OS na conta corrente do sr. Gilberto no Banco do Brasil S/A; 1) Transferências de conta da UVIFRIOS para a conta do sr. Gilberto, na qual a UVIFRIOS, nos autos do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0420100/00284/2002, intimada a apontar os lançamentos contábeis correspondentes, indicou-os como pagamentos diversos, quando, na realidade, não foram utilizados para tais fins. - que a fiscalizada alegou que utilizou contas de terceiros não com a finalidade de trazer prejuízo ao fisco, mas de evitar que os credores/fornecedores intentassem o bloqueio de seus bens. Destacamos que o contribuinte admitiu ter utilizado as contas de terceiro e que, de fato, houve prejuízos ao fisco, pois as referidas contas não foram contabilizadas. Com efeito, verifica-se nos livros razão analíticos de 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 681/906) que não consta contabilização das contas bancárias n° 7.508-6 do Banco do Brasil S/A, nem da conta n° 88-000624-7 do Banco Rural S/A, como determina a boa prática contábil. Outrossim, mesmo que o contribuinte alegasse que as contas bancárias objeto de intimação estariam incluídas na conta caixa, verificaríamos que inexiste correspondência de datas e valores entre os lançamentos contábeis na conta caixa (fls. 681/906) e os depósitos bancários relacionados na Tabela 01 - Depósitos não Comprovados 2001, Tabela 02 - Depósitos não Comprovados 2003 e Tabela 3 - Pagamentos não Comprovados (fls. 24/27), com exceção do lançamento de R$ 50.000,00 (Tabela 3, item 20) efetuado em 08/01/2004, que, por sua vez, teve origem (contrapartida) da conta 4038 - 2.4.03.01.0002 - Lucros de Exercícios Anteriores e não das contas mencionadas na intimação. Dessa forma, resta comprovada a existência de prejuízos para o fisco, em razão da não contabilização das contas bancárias mantidas em nome de terceiro; - que alegou ainda que a vinculação de documentos com valores constantes de extratos bancários só poderia ser feita de forma global, posto que foi adotado pela empresa o regime de competência, assim as operações seriam contabilizadas por ocasião das compras e vendas e baixadas por ocasião dos pagamentos e recebimentos. Ora, para cada pagamento ou recebimento deve existir um documento, para comprovar a operação e o lançamento contábil. Os documentos relativos às operações relacionadas nas Tabelas 03 e 04 do TIAF, não foram apresentados de forma individualizada, nem foi demonstrado pelo contribuinte que os valores constantes nas citadas Tabelas estariam incluídos em lançamentos contábeis; - que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória dos pagamentos e saques relacionados na Tabela 04 e Anexo 12 do Termo de Início de Ação Fiscal, de 23/10/2006; - que tendo em vista que os valores saíram da conta bancária (não contabilizada) no Banco Rural S/A, mantida em nome de terceiro e utilizada pelo fiscalizado; que não ingressaram na conta caixa (conforme Razão de fls. 681/906), e que não houve comprovação da destinação dos mencionados recursos, procedemos ao lançamento o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado e operação não comprovada, nos termos do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995; 6 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCOI/C04 Acórdão n/' 104-23.561 Els. 7 - que considerando que o contribuinte efetuou movimentação em contas bancárias mantidas em nome de terceiro, utilizadas para suas operações, conforme admitido no item 14 da resposta datada de 05/12/2006 (fls. 421/427), e que essas movimentações ficaram à margem da contabilidade (conforme item 4 deste Termo), entendemos que o contribuinte agiu intencionalmente com o intuito de ocultar das autoridades fazendárias a ocorrência dos fatos geradores do imposto e, por via de conseqüência, o seu pagamento, nos termos dos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 15/08/2007 (AR de fls. 915), apresentou a interessada, em 10/09/2006, a impugnação de fls. 921/937, solicitando que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que pelo que consta do auto de infração, notadamente em relação aos fatos geradores, ocorridos no mês de fevereiro de 2002, a fiscalização não poderia lançar, em 15/08/2007, esse tributo, vez que o vencimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados se dá no dia do próprio pagamento, conforme estabelece o § 2° da Lei n°8.981, de 1995. Assim, logo a partir do dia seguinte o fisco poderá efetivar o lançamento do imposto de renda, abrindo a contagem do prazo decadencial; - que considerando esse dia como o prazo inicial do lapso de decadência, os fatos geradores catalogados como ocorridos em 2002, nos dias 'A, 25/02 e 27/02, nos respectivos valores de R$ 661.538,46, R$ 667.692,31, e R$ 675.449,91, estavam alcançados pela decadência, visto se posicionarem o fato gerador e o próprio vencimento da obrigação tributária além de cinco anos da data do efetivo lançamento, este ocorrido em 15/08/2007, com a intimação da impugnante; - que a fiscalização lançou o IRRF sobre os valores que considerou como "pagamentos a beneficiários não identificados e operação não comprovada, demonstrados na Tabela 03 - Pagamentos Não Comprovados de fl. 27", tal como revela o auto de infração; - que a citada Tabela 03 registra como destinatário (última coluna) o próprio emitente. Nessa linha, o produto do saque dos cheques teve destinação identificada. Com o entendeu o autuante que a conta bancária pertencia a impugnante, os saques foram destinados a ela própria. Caso se entenda que a conta corrente pertence ao terceiro, o destino foi o próprio terceiro. Em qualquer dos casos, o destinatário está identificado; - que não se afigura, pois, legal ou razoável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, do confisco e da capacidade contributiva, haver nova constituição de crédito tributário sobre os mesmo fatos geradores, mediante a alegada omissão de receita; - que, ao caso, é de bom alvitre notar que os saques advêm dos depósitos, sendo que o mesmo dinheiro que entrou é o mesmo que saiu. Esta conclusão é corolário do fato de se depositar primeiro para depois sacar o dinheiro. Ora, quando se tributa o saque está se tributando pela segunda vez o depósito; - que, de acordo com jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, apenas nos casos em que não se esteja tributando omissão de receitas é que se poderia utilizar a tributação do IRRF. Do contrário, estar-se-ia tributando duplamente o mesmo fato, o que não é permitido pela ordem jurídica vigente; 7 " Processo n°10469.720310/2007-85 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.881 Fls. 8 - que, noutro flanco, acaso se entendesse que o emitente sacava os cheques para realizar pagamentos a beneficiários não identificados, sem causa ou para operações não comprovadas, haveria a fiscalização de provar a realização de tais pagamentos, não podendo tomar isoladamente "saques ao emitente" desacompanhados de qualquer outro elemento probatório como fato imponivel. No máximo, a constatação fiscal sob análise se constitui em um indício, mas nunca numa prova; - que, de outro modo, estando os cheques nominativos ao emitente, o ilustre autuante não provou que os saques se destinaram a pagamentos da impugnante. Ademais, se considerassem os próprios cheques como pagamento, o beneficiário estaria plenamente identificado, o emitente. Nesse caso, ocorreria a confusão entre pagador e recebedor, devedor e credor, não produzindo qualquer efeito tributário e afastando a incidência do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995; - que a fiscalização nem ao menos teve o trabalho de elaborar um fluxo de caixa, já que era seu dever provar a realização de pagamentos, de modo demonstrar a saída do numerário da empresa ou mesmo provar que os valores sacados não retornaram à empresa; - que é importante asseverar que a tributação estabelecida pelo art. 61 da Lei if 8.981, de 1995 advém da presunção da existência de rendimentos, devendo o fisco provar a realização do pagamento, ou seja, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, que deveria ser antecipado pelo substituto tributário nos moldes estabelecidos pela legislação; - que note-se que não há existência efetiva de pagamentos a beneficiários não identificados, mas justificativas para valores sacados. Nem sequer existe registro contábil ou mesmo em livro caixa denotando pagamentos; - que, pelo que afirma o agente fiscal, os valores sacados não ingressaram na conta caixa. O fato de não registrar tais valores na conta caixa não é prova ou garantia de que os mesmos saíram para pagamentos. Apenas para aclarar uma hipotética situação, poderiam ter sido depositados em outra conta bancária da empresa, cujos valores transitaram pelo caixa. Ademais, a inclusão de tais valores na conta caixa, bem como depósitos realizados, não acarretariam saldo credor para essa conta. Aqui, caberia ao ilustre autuante demonstrar o contrário, o que não fez; - que observa-se do Auto de Infração a imposição de multa de oficio, calculada sobre os valores do IRRF lançado, à razão de 150%. A penalidade normalmente aplicada ao lançamento de oficio é de 75%, devendo ser agravada nas situações previstas no art. 44 da lei n°9.430, de 1996; - que a exasperação da multa de oficio prevista no dispositivo legal retrotranscrito somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A leitura, mesmo superficial, das disposições da Lei n° 4.502, de 1964 revela que as condutas exigidas para o agravamento da multa de oficio são três: sonegação, fraude e conluio; - que, no caso em tela, desde as primeiras informações, foi esclarecido que a utilização da conta corrente em nome de um terceiro não implicou qualquer prejuízo para o fisco, mas serviu como meio para preservar recursos que estavam na iminência de ser 8 Processo e 10469.72031012007-85 CCOI/C04 Acórdão n: 104-23.861 Fls. 9 penhorados por fornecedores, época em que a impugnante se encontrava com suas finanças abaladas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, consoante peça de defesa, por o lançamento do IRRF ser por homologação, sujeito, portanto, à regra do § 4° do art. 150 do CTN, teria decaído o direito de constituir os créditos relativos ao mês de fevereiro de 2002, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 15 de agosto de 2007; - que de fato, o lançamento do IRRF é por homologação e decorreram mais de 05 anos entre as datas dos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2002 e a data da ciência do auto de infração. Acontece, todavia, restou caracterizada a ocorrência de fraude, como se verá mais adiante, o que excepciona a aplicação do sobredito dispositivo; - que como o lançamento poderia ter sido efetuado no próprio ano de 2002, o primeiro dia útil de 2003 constitui-se no termo inicial da decadência. Uma vez que não se passaram mais de cinco anos entre a data da ciência do lançamento (15/08/2003) esse dia, a Fazenda ainda detinha o direito de formalizar os créditos relativos a fevereiro de 2002; - que, quanto a ocorrência de bis in idem, da mácula aos princípios do não confisco e da capacidade contributiva, é de se dizer que a alegação não procede. Os fatos geradores relativos aqueles processos nada têm a ver com os do lançamento em questão. No lançamento do processo 16707.001253/2005-04, foi constituído crédito em face do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a imprestabilidade da escrituração, para efeito de cálculo do lucro real. O fato gerador do imposto, grosso modo, foi o lucro que dimanou da nova forma de apuração. As datas dos fatos geradores desse lançamento inclusive não coincidem com as datas dos fatos geradores do lançamento em testilha; - que no lançamento do processo 10649.720309/2007-51, foi formalizado crédito em face da constatação de omissão de receita, presumida nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O fato gerador do imposto, nesse caso, grosso modo, também foi o lucro (decorrente da omissão) que deixou de ser oferecido à tributação; - que no lançamento em questão, os fatos geradores nada têm a ver com lucro, vez que se trata de pagamentos a beneficiários não identificados e de operação ou causa não comprovados, hipóteses de incidência do art. 61 e § 1 0, da Lei n°8.981, de 1995; - que, quanto a não ocorrência dos fatos geradores, é de se dizer consoante peça de defesa, não teria ocorrido, no plano fálico, a hipótese de incidência prevista no art. 61 da lei n°8.981, de 1995, por os destinatários dos cheques sacados dizerem ao próprio emitente, o que afastaria a condição de beneficiário não identificado, e, além disso, por não ter sido provado que os valores sacados teriam sido utilizados para pagamentos; - que caberia ao autuante, para a caracterização da infração, incluir os valores lançados na Conta bancária do Sr. Gilberto Cluadino da Silva Pinto na escrituração da empresa, "levando a débito da conta caixa os saques realizados e a crédito dessa mesma conta os 9 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.881 F1s 10 depósitos e pagamentos que comprovasse". O dever de provar os pagamentos seria do fisco e não do contribuinte; - que o argumenta não se sustenta. Como restou evidenciado no curso da ação fiscal, o sr. Gilberto Claudino da Silva Pinto não ti nhá condições de movimentar a conta bancária mantida em seu nome no Banco Rural S/A, a qual, com efeito, pertencia à interessada. O referido senhor, portanto, não obstante figurar como ordenador das operações havidas em tal conta, agia em nome desta última. Ele incorporava o comumente chamado "laranja"; - que, resta evidente, por conseguinte, os cheques em que figurou como beneficiário (fls. 45/47), trata-se de pagamentos - diga-se de passagem que cheque é "ordem de pagamento à vista" - efetuados pela interessada a terceiros, os quais não foram identificados, o que consubstancia a hipótese de incidência da cabeça do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995; - que, demais, o § 1 0 do sobredito artigo, determina que os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, também se constitui em hipótese de incidência do IRRF. De maneira que no caso em questão não havia, necessariamente, a obrigação de provar-se que os valores sacados foram utilizados para pagamentos; - que, quanto a qualificação da multa, é de se dizer que segundo a interessada, não teria sido provado que tivera a intenção de fraudar o fisco. Não concordo com ela. Na minha ótica, a movimentação de recursos à margem da escrituração em conta de terceiro caracteriza, de forma inelutável, a intenção de ocultar do fisco a ocorrência de fato gerador o que se amolda à hipótese do inciso Ido art. 71 da Lei n°4.506, de 1964. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 10 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.661 F. 11 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DECADÊNCIA. Restando constatado fraude por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173 do CTN. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. O evidente intuito de frade enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 22/02/08, conforme Termo constante às fls. 963/966, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (18/03/08), o recurso voluntário de fls. 967/982, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. I I Processo n° 10469.720310/2007-85 CCO 1/04 Acórdão n.° 104-23.861 Pis. 12 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão, nesta fase recursal, restringe-se, inicialmente a argüição de decadência dos fatos geradores de fevereiro/2002 e posteriormente, no mérito propriamente dito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários lançados, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN, não assiste razão a suplicante, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamentos sem causa/operação não comprovada estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pela suplicante, a qual será analisado no tópico da multa qualificada, em razão dos motivos abaixo expostos. 12 Processo n° 10469.72031012007-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.681 Fls. 13 A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 13 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.661 Fls. 14 Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refinar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à rega geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do proprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo 14 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCO1 /034 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 15 do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida a obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, SAKAKIHARA, 1999, p. 584 15 Processo e 1(1469.720310/2007-85 CCOI/C04 " Acórdão o.° 104-23.861 Fls. 16 referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento (atividade) realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CT1V, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 40 do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 16 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.661 Fls. 17 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CT7V', hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n" CSRF/01 -04.603. Entretanto, no presente caso, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do No que tange à fraude, merece transcrição a lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão 17 Processo n° 10469.720310/2007-85 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 18 sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar a regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CFN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n°8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 18 Processo n°10469.720310/2007-85 CCO1 CO4 • Acórdão n.° 104-23.681 ns. 19 Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Aplicando, concretamente, a norma ao caso em exame, tem-se que, os fatos geradores de fevereiro/2002, poderia ter sido efetuado a partir do primeiro dia útil de 2003. Assim, tendo o prazo decadencial iniciado no 1° dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento, qual seja, 01/01/2003, vencendo-se em 31/12/2007. Como a ciência do lançamento se deu em 15/08/2007, afastada está a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, em si, entendo, que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto, se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, ou seja, sendo intimada a contribuinte não comprovou através da apresentação de documentação hábil e idônea a operação e/ou a causa dos pagamentos efetuados, cujo demonstrativo se encontra às fls. 27. Infração capitulada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n°8.981, de 1995. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória, qual seja: pagamentos realizados para Gilberto Claudino da Silva Pinto, CPF 462.963.604-87, pessoa fisica em nome da qual a suplicante movimentava recursos financeiros através de conta bancária no Banco Rural S/A. Ou seja, a suplicante reconhece que possuía uma conta bancária em nome de terceiros (Gilberto Claudino da Silva Pinto) não contabilizada onde eram movimentados recursos da empresa (UVIFRIOS). Em suma, restou comprovado, pela fiscalização, a utilização por parte da suplicante de um artificio na movimentação de seus recursos via estabelecimento bancário (conta bancária em nome de terceiros), onde o titular da conta ("laranja") emitia recursos para si próprio. Ou seja, efetuava pagamentos, através de cheques nominais, para si mesmo, a mando da suplicante, real proprietária dos recursos movimentados, cujo destino final dos recursos retirados em moeda nacional omitiu na contabilidade e quando intimada não declinou 19 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCOI/C04 • Acórdão n.• 104-23.661 Fls. 20 o destino dado aos recursos retirados (pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada). Assim, a conjugação dos pagamentos sem causa efetuados está em acordo com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n." 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um princípio específico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3 0 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; 20 Processo n° 1046932031012007-85 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.661 21 b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de beneficios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "h" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado. No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos beneficios indiretos. É de se frisar que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada não justificou a causa destes valores pagos. Ora, está claro nos autos do processo que a conta bancária movimentada em nome de Gilberto Claudino da Silva Pinto pertencia, de fato, a UVIFRIOS Distribuidor Atacadista Ltda (empresa autuada). Assim, o fato de utilizar os recursos depositados na conta bancária pertencentes a suplicante para efetuar pagamentos ao próprio titular da conta, tem a mesma repercussão de se fosse a própria empresa que tivesse emitido os cheques para si mesmo. Neste caso, o ônus da prova é da empresa é ela que deve esclarecer para onde foram os recursos retirados em moeda nacional (foi para fazer Caixa na empresa, para efetuar pagamentos diversos), se a empresa não justificar de forma razoável é de se presumir que tais recursos foram utilizados para efetuar pagamentos sem causa. Restou claro nos autos, que a suplicante não explicou e nem comprovou através de documentação hábil e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar pagamentos para o sr. Gilberto (Demonstrativo de fls. 27 - cheques emitidos através da conta do Banco Rural), apresenta somente alegações não lastreadas por documentos hábeis que demonstrassem de forma clara o acontecido. Os documentos alegados como prova, por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante hábil e convincente que as alicercem. 21 Processo n° 10469.720310/2007-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 22 Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais do lançamento. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os dados que lhe foram apresentados são inidóneos e não hábeis para lastrear os argumentos apresentados, e isso é fruto das irregularidades (movimentar recursos financeiros em nome de terceiros e omitir estes dados na contabilidade da empresa). É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos bancários existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não restar comprovada a sua causa, já estaria caracterizada com perfeição uma das hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando as razões de ter como beneficiário a pessoa fisica do sr. Gilberto, ou seja, não ficou comprovada a causa dos pagamentos realizados, já que o beneficiário inicial dos pagamentos foi a própria empresa, através do sr. Gilberto, razão pela qual a fiscalização considerou ilícitos os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Não nos parece relevante o argumento fundado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados e escriturados no Livro Diário, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles pagamentos realizados para o sr. Gilberto, estivessem realmente vinculados a pagamentos que correspondessem a compromissos reais assumidos pela empresa, com a devida documentação hábil e idônea. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Entendo, que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando Processo n° 10469.720310/2007-85 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 23 não for comprovada a operação ou a sua causa.". No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa dos pagamentos objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei - a falta de comprovação da causa dos pagamentos realizados -, por lado, é, totalmente, descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo às operações, já que não foi comprovada a operação ou a sua causa. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, na fase ora recursal. Nada foi acostado aos autos, que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiários sem causa. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pela auditoria fiscal, indevidamente endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração ou na operacionalização. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. A prova da existência desses atos torna-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissiveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. 23 Processo n° 10469.7203 10/2007-85 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-23461 Fls. 24 A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ullitia Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: 2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas aáris tantum) ou absolutas aáris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se. Ora, o artificio é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos descritos nos autos, pois se os fatos levantados e descritos pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante já teria apresentado provas cabais de que os pagamentos realizados para o sr. Gilberto, através da conta corrente 88-000624-7 mantida em nome de terceiros no Banco Rural, se destinaram a saldar compromissos reais assumidos pela empresa apresentado a respectiva documentação hábil e idônea para esclarecer o assunto, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. Por outro lado, as evidências, colhidas pela fiscalização, vão muito além da simples presunção, pois demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias o suposto emitente dos cheques, já que, como aceito pela suplicante, os recursos movimentados na conta bancária em questão 24 Processo no 10469.720310/200745 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.661 Fls. 2$ pertenciam à empresa. Assim, é cristalino que os recursos não ficaram com o sr. Gilberto, mas terceiros não conhecidos (pagamentos sem causa). Além disso, mesmo que os recursos tivessem ficado com o sr. Gilberto em nada mudaria a infração, pois continuaria sendo pagamentos sem causa, se não for comprovada de forma individualizada o destino dos recursos (para quem e porque). Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de subterfúgios. Concluo, pois, que permanece sem comprovação a causa dos pagamentos efetuados, motivo pelo qual é de se manter o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos relacionados no auto de infração, face ao disposto na Lei n°8.891/1995, art. 61 (artigo 674, do RIR/1994). Da mesma forma, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "contas correntes em nome de terceiros "laranja" para tentar dissimular os pagamentos realizados e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o inciso II do artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características 25 e Processo n° 10469.7203101200745 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.881 Fls. 26 essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou difrrir o seu pagamento. Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de contas bancárias em nome de terceiro, sem a devida escrituração na contabilidade da empresa. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Ou seja, o ato de abrir conta corrente em nome de terceiros ("laranja") já demonstra o evidente intuito de querer fraudar o fisco. A falta da sua escrituração na contabilidade oficial da empresa, simplesmente, reforça este desejo de agir na ilicitude e no desejo de obter vantagens para si às custas da Fazenda Nacional (não pagar tributos). Ademais, os arranjos pessoais realizadas pela empresa para se proteger de eventuais problemas financeiros não podem atingir os interesses da Fazenda Nacional, razão pela qual não se permite a movimentação de recursos financeiros sem a devida escrituração fiscal e contábil, muito menos abertura de contas bancárias em nomes fictícios ("contas frias") e contas-bancárias em nome de terceiros, sem a devida escrituração. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário se referir à decisão do Conselho de Contribuintes na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade lançadora se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos a beneficiário sem comprovação da causa (pagamento sem causa), para dissimular as reais operações a suplicante utilizou-se de contas bancárias em nome de terceiros, sem a devida escrituração. Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva transferência dos valores, que não foram contabilizados, para liquidar compromissos reais assumidos pela empresa e que estes estivessem devidamente escriturados. Sendo, que os valores utilizados nos pagamentos para o sr. Gilberto através da conta corrente do Banco Rural, na verdade, são pagamentos que foram repassados à pessoas diversas, sem a devida comprovação de sua causa. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros e que fossem convincentes para comprovar 26 Prornso n°10469.720310/200745 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.681 Fls. 27 os efetivos pagamentos das operações realizadas. Limitou-se na sua defesa a meras alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Quando a lei se reporta ao termo de evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, sem a devida escrituração, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. 27 n Processo n°10469.72031012007-85 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 28 Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. 28 e Processo n° 10469.720310/2007-85 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.661 Fls. 29 No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação juridico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal de qualquer lei, bem como da taxa SELIC aplicada 29 e é Processo n°10469.720310/2007-85 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.881 Ft 30 como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da 30 Processo n° 10469.720310/2007-85 CO) l/C04 Acórdão n.° 10423.661 Fls. 31 jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 N S VIN<Iif 31 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000349/99-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.054
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ªCâmara/lªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Câmara/l a . Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. L 19—ÉLO GUERRA DE AST • O Presiden - • 11! „4\ \ HERO D BÁ NETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 13731.000349/99-98 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00054 Fl. 137 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento, que passo a transcrever: "Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório 07. 01), oriundo de recolhimento de tributo a título de Finsocial, no período de julho de 1988 a março de 1992 (cf Processo n° 13731.000283/99-81), para fins de compensaçã o com débitos de Cofins (cód 2172) e PIS (cód 8109) listados às fls. 02/03, com fundamento em decisão judicial favorável, não transitada em julgado, proferida nos autos de Ação Ordinária n° 96.00036820-1, iniciada perante a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 90), com base no Parecer Saort/DRF/CGZ n° 15/04, às fls. 83/87, sob o fundamento de que é vedada a compensação mediante aproveitamento de crédito, antes do trânsito em julgado, da respectiva decisão judicial favorável ao sujeito passivo, conforme artigo 170-A da Lei n°. 5.172/66, Código Tributário Nacional (CT/V). Cientificada da decisão em 27/10/2004 (fl. 103), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/11/2004 (fl. 94), alegando, em síntese que: É inaplicável o art. 170-A do CT/V., pois, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência; A prescrição do direito de compensar PIS e COFINS é de 10 anos, 5 anos para homologação do lançamento, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. Em apoio às alegações expendidas, o impugnante cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do E.STJ; pede, ao final, reforma do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Campos (DRF/CGZ/RJ), para o fim de conceder o direito do impugnante compensar os valores referentes ao PIS/Cofins." Na decisão de primeira instância, a DRJ Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, indeferiu a solicitação da Contribuinte. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 Ementa: Compensação. Crédito sub judice. É vedada, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorá el ao sujeito passivo. 2 Processo n° 13731.000349/99-98 S3 -C2T1 Resolução n.° 3201-00054 Fl. 138 Solicitação Indeferida' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ Rio de Janeiro/RJ, interpôs a Interessada o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e parecer. É o relatório. 41101." Acórdão DRJ/RJOII 8.316, de 29 de abril de 2005 (fls. 108/114). Processo n° 13731.000349/99-98 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00054 Fl. 139 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte, ajuizou, na esfera judicial, Ação Declaratória contra a União Federal, sob n°. 96.0036820-1, cujo objeto consiste na declaração de inexistência da relação jurídica, consubstanciada na desoneração da contribuinte em relação às parcelas da contribuição para o Finsocial, a alíquotas superiores a 0,5%, cumulado com reconhecimento do direito de compensar o excesso recolhido ao Finsocial com créditos advindos do COFINS, PIS ou da CSL. Verifica-se, portanto, que a contribuinte busca na esfera judicial decisão que declare o direito, que entende lhe ser resguardado, de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, bem como, ver reconhecido o direito de compensar os valores pagos a maior a título da referida contribuição com parcelas do PIS ou COFINS. Por sua vez, na esfera administrativa, busca o reconhecimento do direito creditório oriundo de recolhimentos que teriam sido procedidos indevidamente a título de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5%, para fins de compensação das aludidas com débitos do COFINS. , Oportuno destacar que, conforme consta dos autos, o processo judicial se encontra no E. Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento definitivo, em sede de Recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, não podendo se conceber, portanto, a idéia de I trânsito em julgado da matéria na esfera judicial. Assim, tendo em vista não terem sido apresentadas novas informações nos autos acerca do andamento da ação judicial correspondente, entendo que não há como julgar definitivamente a lide sem tal informação, haja vista que a questão da compensação, in casu, gira em torno na existência do pronunciamento no Judiciário. Dessa foinia é necessária ajuntada dos seguintes documentos: , Certidão de objeto e pé referente à ação ordinária n° 96.0036820-1. Nessas condições, para que se possibilite o perfeito deslinde do feito, CONVERTE-SE O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a repartição de origem providencie tais informações. Após, abrir vista para as partes, antes do retorno para julgamento. Sala de Sesió ,5 im 22 d , - .io d:(1 009.(0 ` • n ktY a -7„,,- 44- - OLDES BAHR I ETO - Rdator \ , , . I . I ,

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Numero do processo: 10166.001657/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PELA REGRA DO CTN, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do 1TR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Ph/3401 • J,J.2. 1/ 9 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001657/00-56 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 RECURSO N° : 122.495 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF PELA REGRA DO CTN, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRÁCAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do 1TR, em que não ha exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 n-• MOACYR E 1tDEIROS Presidente 11*••71 qln (1' 't."`" FR . 4 CISCO JOSE PIN ODE : ARROS Relator 25 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1993, sobre o imóvel denominado "CH MUTUM BR 020 KM 45", inscrito na Receita Federal sob o n.° 5588001-0, exigindo-se o • tributo, a multa e as contribuições (fls. 01/06). É apresentada impugnação (fls. 13/17), onde resumidamente a notificada diz: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerado como tal o dia 29/12/98, razão para a impugnação ser tida como tempestiva. Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a ausência da data do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização.• No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n.° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento 111 dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. A Douta Autoridade a quo, em decisão de fls. 26/43, não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n.° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a ausência de data de lavratura do Auto de Infração, também, não é causa de nulidade, por não figurar no art. 59 do Decreto 70.235/72, constituindo, ao contrário, omissão sanável, se resultasse em prejuízo para o sujeito passivo, conforme disposto no art. 60 do mesmo Decreto, sendo ressaltado que não houve qualquer prejuízo para a contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples 4111 detentor. Por sua vez, os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l a Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA D1SIT/SRRF — P RF n.° 02/97), manifestou-se • pelo inicio da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 40, da IN/SRF n.° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profimdamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou • concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre • entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Os contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, instituto do Direito Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/60), tendo sido anexada cópia de liminar relativa ao depósito recursal. Anexa aos autos para discussão, tema não oferecido à apreciação do 110 julgador singular, denominado "prescrição". A Recorrente novamente insiste nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de Autos de Infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o C1N e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer 411 titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 VOTO A Contribuinte recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho Contribuintes (fls. 46/60), ratificando o alegado na Impugnação. Com a devida vênia, entendo não ter havido decadência, como quer alegar a Recorrente ao versar sobre prescrição. O prazo referente ao 1TR193, iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/94, e desta forma, o prazo venceu em 01/01/99. Assim, não há o que se falar em decadência (quando da intimação da autuada, considerado 29/12/98, conforme citado na Impugnação). Cabe ressaltar que a Recorrente está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive nas questões relativas ás obrigações trabalhista - tributárias, apesar de ser empresa pública. Entendo estar sem apoio legal as alegações de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de cerceamento de defesa, preterição da lei ou falta de elementos que supostamente prejudicasse a elaboração da defesa da Recorrente. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de provas; alegação esta, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. 1111 No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4 0, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do 1TR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N" : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 A IN/SRF n.° 43/97, baixada em função da Lei n.° 9.393/96, que trata o ITR, em seu art. 4.°, parágrafo 3.°; versa quem é o Contribuinte do referido imposto, esclarecendo que não se considera contribuinte do 1TR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento. Há de se ressaltar que os imóveis rurais da Recorrida, que sejam objeto de cessão, "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, são excetuados da isenção do Imposto Territorial Rural por forma de Lei (Lei n.° 5.861/72). Isenção do 1TR - a Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Analisando o que nos ensina o art. 150 do Texto Constitucional, fica visível que as considerações sobre imunidade não se aplicam ao caso por serem absurdamente impertinentes. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas conseqüências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 122.495 ACÓRDÃO N° : 301-30.207 É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/94 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, concedo provimento parcial ao Recurso Voluntário, por entender que a multa de mora relativa às contribuições só se • torna devida após o julgamento administrativo definitivo. Salad Zes em 18 de abril de 2002 a-sen es FR CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 9 . , ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001657/00-56 Recurso n°: 122.495 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.207. , ,, Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 1111 ..---- n---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara lente em: @ y)03 /a 2..../ .7iiii 3 L.G.. , F LYE 16 \-1 ftia , ' Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001843/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.463
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. ANtald:TE 10)0. S REIS Presidente pfi MARIA -11 ÃCIA LÚ IA MONIZ DE A GÂASALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 11 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.346 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1134 a 1136- volume 6, integrado pelos demonstrativos de fls. 1132 e 1133- volume 6, pelo qual se exige a importância de R$3.041.780,94, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 2001, acrescida de multa de oficio 150% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 1135 e 1136 - volume 6 e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 1138 a 1159 - volume 6, verifica-se que a autuação decorre de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2001. O presente procedimento de fiscalização foi instaurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização II 08.1.90.00.2005-02969-3, emitido pelo Sr. Coordenador Geral de Fiscalização, em 30/11/2005 (fls. 01 — volume 1). A ação fiscal teve início, em 24/12/2005 (vide AR de fl. 9 —volume 1), por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl.08 — volume 1, no qual foram solicitadas diversas informações relativas aos anos-calendário 2001 a 2004. Em 16/01/2006 (fl. 10 — volume 1), o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento à intimação, o que foi concedido. Em 14/02/2006, apresentou alguns documentos referentes aos anos-calendário de • 2003 a 2004, requerendo mais prazo para complementar a resposta (fls. 11 e 12 — volume 1). Apenas em 02/03/2006 (fls. 13 e 14 — volume 1), apresentou a documentação referente ao ano-calendário 2001. Em 05/10/2006, conforme relatado à fl. 1139 — volume 6, a fiscalização teve acesso à documentação apreendida pela "Operação Dilúvio" (fls. 63 a 70 — volume 1), com autorização, inclusive, para troca de informações entre os órgãos envolvidos naquela operação, que abrangeu apreensões de objetos, documentos e informações nos vários endereços pertencentes ao fiscalizado, às suas empresas e a familiares, além de relatório elaborado pela Policia Federal, contendo 291 folhas, que se encontra anexado às fls. 71 a 199— volume 1 e 202 a 362— volume 2. Às fls. 1140 a 1158 — volume 6, encontra-se análise pormenorizada do Relatório da Polícia Federal retro mencionado e demais documentos juntados aos autos, concluindo a fiscalização que (fls. 1158 e 1159 — volume 6): O que verificamos, ao largo das análises, é que havia um perfeito controle de todas as transações ilícitas da organização, proporcionando-nos, através de demonstrativos, anotações e emails, uma visão muito boa do funcionamento da mesma, o que toma convincente e com credibilidade os quadros demonstrativos encontrados, além dos mesmos terem sido flagrados como objeto de apreensões sérias efetivadas e motivadas por ordem judicial. Após todos os valores citados terem sido juntados no Quadro Demonstrativo de Variação Patrimonial, nos meses em que ocorreram, obtivemos valores de Patrimônio a Descoberto, conforme fls. 1130/1131, do volume 06/06, que com base nos artigos 806 e 807, do RIR/99, foram tributados ex-officio, sendo que a correspondente multa de oficio foi agravada, mediante a evidente utilização de simulações, configurando fraudes, consoante o inciso li, do artigo 44, da Lei 9430/96, onde se lê: "II - cento e cingi! nta . Processo n.• 19515.001843/2006-55 Call/C06 Resolução n.• 106-01463 Fls. 1.347 por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 1180 a 1219- volume 6, instruída com os documentos de fls. 1220 a 1239 - volume 6, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 1257 a 1267 - volume 6): Cientificado da autuação em 21/12/2006 (fls. 1.161), mediante o Termo de Recusa n° 01/2006, o contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou, em 22/01/2007, a impugnação de fls. 1.171/2.742, alegando, em resumo, o que segue: 1. Teve ciência do MPF 0819000.2005.02969-3 em 24112/2005, e, após prorrogação do prazo inicialmente concedido, apresentou, em 14/02/2006, documentos referentes, aos anos-calendário de 2003 e 2004 e, posteriormente, em 02/03/2006, outros documentos relativos aos anos-calendário de 2001 a 2004; 2. Em 16/03/2006, após ter sido concedido prazo adicional de 7 dias, trouxe aos autos outros documentos e informou estar diligenciando para a localização dos poucos documentos &Dantes; mediante petição que não foi acostada aos autos. Da mesma forma, em 23/03/2006, juntou novos documentos, requerendo a expressa intimação para a apresentação de outros documentos que fossem necessários para a conclusão dos trabalhos, sendo que a referida petição também não foi acostada aos autos; 3. Por fim, em 20/04/2006, apresentou documentos referentes à sua condição de presidente da SUATA, bem como a escritura do imóvel de Piracicaba, conforme requerido pela fiscal, requerendo ao final a intimação expressa para a apresentação de quaisquer esclarecimentos entendidos pertinentes pela fiscalização; 4. Após os esclarecimentos supramencionados não houve qualquer manifestação por parte da Auditora Fiscal, sendo que, eml 6/08/2006, foi detido durante a chamada "Operação Dilúvio", não recebendo em mãos o Termo de Continuidade de Fiscalização, que, como assegura a fiscalização, foi mandado para o seu endereço em 24/08/2006. Novo termo de continuidade de fiscalização lhe foi apresentado em 16/11/2006, sem qualquer intimação para prestação de esclarecimentos ou de novos documentos; 5. Posteriormente, teve ciência da lavratura do auto de infração em questão, sem ter sido intimado para prestar quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apreendidos pela Polícia Federal e analisados pela AFRF, sendo que jamais se recusou a apresentar qualquer dos documentos solicitados durante a fiscalização. Pelo contrário, sempre esteve disposto a atender às solicitações da Receita Federal; 6. O lançamento desconsiderou a personalidade jurídica de várias empresas, imputando sua propriedade ao impugnante e tributando as operações realizadas pelas pessoas jurídicas como acréscimo patrimonial a descoberto da pessoa física. Além do mais, foi desconsiderado o valor recebido a título de rendimento isento oriundo de distribuição de lucros e dividendos da empresa TASS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/C LTDA; soïê. • Processo n.• 19515.001843/2006-55 CO31/C06 Resolução n.* 106-01463 Fls. 1.348 Cerceamento ao Direito de Defesa do Autuado 7. O seu direito de defesa não foi devidamente observado, haja vista que não lhe foi possibilitado o acesso a todos os documentos que instruíram e justificaram a lavratura do auto de infração; 8. Como ficou consignado pela procuradora do irnpugnante no Termo de Vista Processual (fls. 1.164), não lhe foi permitido o acesso ao conteúdo de um DVD, que, conforme expresso no relatório que acompanha o auto de infração, possui subsídios que justificam o lançamento em questão e, portanto, constitui prova da pretensa infração praticada pelo impugnante; 9. Visando reverter esta situação, protocolou petição junto à Equipe de Controle de Cobrança de Crédito Tributário, requerendo vista do citado DVD, tendo sido informado em 15/01/2007, através de seu advogado, que o processo não se encontrava mais na DERAT, tendo sido remetido à Divisão de Fiscalização Pessoa Física a fim de corrigir algumas irregularidades na numeração de suas páginas. Na mesma data, protocolou petição na DEFIC, requerendo vistas do DVD, cujo conteúdo até o momento não lhe foi disponibilizado; 10.Se não tiver acesso a todos os elementos que justificam o lançamento, o direito de defesa do contribuinte não pode ser exercido de forma ampla, restando prejudicada a sua defesa frente à acusação fiscal em questão. Transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuinte nesse sentido; 11.Foi detido pela Polícia Federal, em 16/08/2006, em razão da chamada "Operação Dilúvio", encontrando-se recluso na Casa de Custódia de Curitiba, no Paraná, sendo que seus advogados estão lotados na Estado de São Paulo. Por isso, em razão da distância, que impossibilita constantes contatos entre advogado e cliente, houve dificuldade na identificação da realidade dos fatos, bem como na obtenção de documentos necessários para prestar contra-prova aos argumentos da fiscalização; 12.Afirma que grande parte, senão a totalidade, dos documentos, que poderiam fazer contra-prova às imputações feitas, foi apreendida pela Polícia Federal e por agentes da Receita Federal, durante a referida Operação Dilúvio, não tendo conhecimento dos mesmos em sua integralidade até o momento; 13.Assim, diante de todos os fatos já citados, resta clara a caracterização do cerceamento ao direito de defesa do impugnante, merecendo ser anulado o auto de infração; Ausência de Intimado para Esclarecimentos quanto à Origem dos Recursos 14.No momento em que tomou conhecimento dos documentos apreendidos durante a Operação Dilúvio, ainda que tais documentos pudessem ser indícios de acréscimo patrimonial a descoberto, a Auditora Fiscal não procedeu à intimação do contribuinte para prestar os esclarecimentos pertinentes, desrespeitando o artigo 806 do RIR199; 15.Assim, embora conste do artigo 806 que "a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e destino dos dispêndios, sempre que as alterações declaradas implicarem em aumento ou diminuição do patrimônio", tal comando representa um dever,;.itoÉ Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.349 que a lei não se presta a dar conselhos, especialmente tratando-se de Administração Pública, ente jurídico de atuação estritamente vinculada à lei; 16. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento em razão da ausência de intimação do contribuinte para a apresentação de esclarecimentos com relação aos documentos apreendidos pela Operação Dilúvio; Da Impossibilidade de Desconsideração dos Valores Lançados como Rendimentos Isentos sem Prova Inequívoca de Sua Não Ocorrência 17. Era sócio da empresa TASS SERVIÇOS juntamente com sua esposa, Kátia Cristiane Peroni Sinchetti Mansur, possuindo 90% de participação contra 10% de sua esposa. Embora o contrato social previsse a distribuição proporcional do lucro às quotas da participação, não há qualquer vedação à sua distribuição• desproporcional quando tal procedimento seja adotado pelas partes; 18. Os valores distribuídos a título de lucros e dividendos foram devidamente escriturados nos livros contábeis próprios, como demonstra parte do Livro Razão, juntada às fls. 470/482, tendo sido regularmente informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela TASS SERVIÇOS. Não houve qualquer impugnação por parte da fiscalização aos controles contábeis e fiscais da empresa em questão, a fim de desconsiderar a distribuição procedida; 19. Por um equívoco, informou em sua declaração de ajuste anual, a importância de R$ 350.000,00, informação esta que não importa em prejuízo algum, visto que tais rendimentos estão isentos de imposto de renda para a pessoa fisica; 20. Ainda para afastar a distribuição de lucros, a fiscalização alega a ausência de funcionários e a ausência de bens a partilhar no momento do distrato social da empresa. A primeira alegação não foi comprovada pela fiscalização, uma vez que os documentos mencionados como provas (fls. 497/498) reportam-se tão-somente aos meses de fevereiro a maio de 2001, demonstrando que não foram feitas as diligências necessárias para comprovar o alegado. Além disso, não há relação entre o número de funcionários e o faturamento da empresa, pois o primeiro não está relacionado diretamente com o porte da empresa, como faz crer a fiscalização; 21. Quanto à alegação de ausência de bens a partilhar no Distrato Social da empresa, além do evento ter ocorrido fora do período questionado no processo, a assertiva é improcedente, haja vista que a inexistência de bens não pode ser associada ao "esvaziamento do patrimônio" da pessoa jurídica. É certo que as empresas prestadoras de serviços não possuem patrimônio expressivo, pois o objetivo social raramente exige um imobilizado significativo, caindo por terra as considerações procedidas pela fiscalização; 22. Assim, deve ser mantido o rendimento isento referente à distribuição de lucros no valor de R$ 430.000,00; Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Abordadas pela Fiscalização 23. A Fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica de todas as empresas relacionadas nas razões do lançamento e procedeu à tributação das operações realizadas por estas como se fossem acréscimo patrimonial a descoberto do impugnante; . . Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.350 24. De acordo com o artigo 45 do Novo Código Civil, todas as pessoas jurídicas são dotadas de personalidade própria, desde que seus atos constitutivos estejam devidamente registrados no órgão competente. A personificação da pessoa jurídica representa a autonomia da empresa, distinguindo seu patrimônio e suas responsabilidades daqueles pertencentes aos seus sócios e/ou dirigentes; 25. Todas as empresas questionadas no auto de infração foram devidamente constituídas conforme determinação legal e seus atos constitutivos e alterações contratuais posteriores foram devidamente registrados nos órgãos competentes. Dessa forma, as referidas empresas possuem personalidade jurídica própria; 26. A desconsideração da personalidade jurídica constitui exceção em face da regra existente no rendimento jurídico, devendo ser precedida de prova inequívoca da ocorrência dos pressupostos à sua consideração, os quais, de acordo com o art. 50 do Novo Código Civil, são o desvio do objeto societário ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios; 27. A desconsideração da personalidade jurídica visa à preservação dos direitos creditórios, evitando que a empresa que não possua bens suficientes para honrar suas obrigações fique inadimplente, sendo a cobrança estendida ao patrimônio dos ' sócios, situação diversa do caso em questão porque, além de o impugnante não ser sócio das empresas questionadas, todas elas possuem patrimônio suficiente para honrar eventuais dívidas, não tendo sido apontada qualquer dívida com relação às pessoas jurídicas; 28. A fiscalização restringiu-se a utilizar os documentos colhidos pela Polícia Federal e no inquérito policial, que sequer foram legitimados como prova no procedimento criminal, presumindo a propriedade das pessoas jurídicas pelo impugnante através de indícios carecedores de efetiva comprovação. Muitos desses documentos estão em língua estrangeira, cuja utilização é rechaçada pelo ordenamento jurídico; outros documentos padecem de verossimilhança exigida, pois são representados por simples e-mails e cartas, que nada comprovam; 29. Dessa forma não pode ser imputada infração tributária ao contribuinte, apurada em razão da desconsideração da personalidade jurídica de empresas com as quais ele não possui relação societária, justificada pela autoridade autuante por meros indícios, sem a realização de procedimento investigatório devido; Impossibilidade de Utilização de Documentos em Língua Estrangeira sem a Devida Tradução 30. Para que sirvam como prova no direito brasileiro, é necessária a tradução de documentos em língua estrangeira, como rezam os artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil, sendo que a Receita Federal já se manifestou sobre o assunto em Acórdãos das Delegacias de Julgamento, assim como o Conselho de Contribuintes, cujas ementas são transcritas; 31. Assim, todos os documentos em língua estrangeira, por não estarem acompanhados • de tradução firmada por tradutor juramentado, devem ser desconsiderados e desencartados do processo; Da Precariedade das Provas Utilizadas pela Fiscalização 32. A fiscalização não lançou mão dos meios pertencentes à Receita Federal para a 4 apuração e comprovação de ilícitos tributários, restringindo-se a apresentar como . \k.) Processo n.°19515.001843/2006-55 CCO I /C06 Resolução n." 106-01463 Fls. 1.351 fundamentos ao ilícito tributário imputado, os documentos apreend'clos durante a Operação Dilúvio, o que tomou frágeis as infrações atribuídas ao impugnante; 33. A própria Secretaria da Receita Federal e o Conselho de Contribuintes já se manifestaram acerca das provas emprestadas de outros procedimentos investigatórios, principalmente de elementos extraídos de inquérito policial, conforme ementas transcritas; 34. No caso em discussão, a autoridade administrativo não se utilizou de prova inequívoca ou de elementos utilizados em inquérito policial validados por sentença, sequer justificou de forma clara os motivos que levaram à desconsideração da personalidade jurídica das empresas questionadas ou ao não reconhecimento do rendimento declarado a título de distribuição de lucros e dividendos, haja vista que os documentos juntados nada provam e não podem ser tidos como prova; 35. A Reclamação Trabalhista movida por Sandro Baji carece de validade e legitimidade como prova, haja vista que o processo na esfera trabalhista sequer teve sua primeira audiência de instrução realizada, não podendo ser atribuída nenhuma relevância às alegações emanadas pelo reclamante; 36. Ademais, o ônus da prova é da autoridade autuante, e não do contribuinte, cabendo • à primeira demonstrar inequivocamente a existência do fato gerador do imposto de renda, conforme jurisprudência administrativa reproduzida; 37. Assim, considerando que o impugnante apresentou regularmente sua declaração de ajuste anual onde constam os rendimentos recebidos (isentos e tributáveis), que as empresas relacionadas no caso em epígrafe procederam regularmente sua escrituração contábil, entregaram suas declarações e que nenhuma dessas informações foi devidamente questionada ou teve sua irregularidade comprovada padece de validade o auto de infração lavrado contra o impugnante; 38. A presunção apenas pode findar-se em um fato certo, como ensina Alfredo Augusto Becker (reproduz parte do ensinamento deste autor), sendo que no caso em tela não se verifica a presença de tal premissa, haja vista que os documentos acostados aos autos não foram validados na esfera em que produzidos, pois o processo criminal encontra-se na fase instrutória; 39. Ainda que admitida por lei a presunção como base de cálculo para incidência do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, isentos ou sob tributação exclusiva, tal acréscimo merece ser inequivocamente comprovado, o que não ocorreu no caso em questão; Dos Valores Imputados como Acréscimo Patrimonial a Descoberto Ações da empresa HEPBURN 40. A incidência de tributo sobre o suposto acréscimo patrimonial representado pelas ações da empresa IIEPBURN INVESTING LTD carece de comprovação. Primeiro, porque não existe prova efetiva de propriedade pelo impugnante das supostas ações da referida sociedade; segundo, porque todos os documentos que supostamente comprovariam o alegado pela fiscalização encontram-se redigidos em língua estrangeira e desacompanhados da necessária tradução juramentada, o que, como se viu, é completamente vedado pelo ordenamento jurídico; - \ 111 7 Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01463 Fls. 1.352 41. Devem ser portanto, desconsiderados os documentos referentes à empresa HEPBURN 1NVES11NG LTD e excluído o valor do suposto acréscimo patrimonial da base de cálculo do tributo objeto do auto de infração ora impugnado; Integralização de capital da empresa MAK PARTICIPAÇÕES LTDA 42. Tal integralização, que constou da "Primeira Alteração Contratual" da sociedade, tendo sido regularmente registrada, foi procedida por sua esposa, Kátia Cristina Peroni Mansur, cujos bens foram informados em conjunto com o impugnante em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2001; 43. Da mesma forma, a integralização do capital da empresa MAK, bem como a cessão e transferência de quotas procedidas pela empresa TASS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/C LTDA, foram devidamente escrituradas em seus livros contábeis, como se comprova às fls. 476 dos autos; 44. Assim, considerando que a autoridade autuante não produziu prova inequívoca a justificar a desconsideração das informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de imposto de renda (pessoa física e jurídica), bem como para desconstituir a escrituração contábil da empresa, embora o ônus da prova fosse seu, tais registros são válidos e eficazes no mundo jurídico, não podendo ser ignorados pela fiscalização; 45. Com relação ao empréstimo concedido a Jurandir Sinchetti , importante destacar a impropriedade utilizada pela fiscalização ao afirmar que as quotas adquiridas por este teriam sido pagas pelo unpugnante. O empréstimo foi concedido por sua esposa, como restou efetivamente informado na sua declaração de ajuste anual, na qual estão declarados em conjunto os bens de sua esposa (fls. 06); 46. A legislação do imposto de renda não veda a realização de empréstimos entre pessoas físicas. Incabível, portanto, a atribuição ao impugnante dos valores integralizados por sua esposa e pela empresa TASS na MAK PARTCIPAÇõES S/C LTDA, bem como o empréstimo ao Sr. Jurandir para a aquisição de ações da referida sociedade; Integralização de capital na empresa HEFNER & STALEY PARTICIPAÇÕES 47. A fiscalização entendeu que a suposta integralização de capital na empresa HEFNER & STALEY havia sido feito pelo impugnante, tributando assim o referido valor como se aumento patrimonial a descoberto fosse. Tal conclusão foi presumida em razão de mera mensagem eletrônica informando o "fechamento de câmbio para integralização de capital", sem a juntada de qualquer documento oficial que comprovasse a efetiva integralização ou que a referida operação societária tivesse sido realizada pelo irnpugnante; 48. Tendo em vista a ausência de diligência investigativa necessária para comprovação dos fatos pela fiscalização, deve ser excluída qualquer incidência tributária sobre os valores referentes à integralização de capital na empresa em questão; Participação na empresa ARMORI S/A 49. A imputação da propriedade da empresa ARMORI S/A ao contribuinte foi efetuada com base em um recibo emitido em nome de Guilherme Queiroz Pinheiro Júnior, além de documentos que instruíram a Reclamação Trabalhista de Sandro Baji e supostas ações ao portador apreendidas durante a Operação Dilúvio; 9‘k, Processo n.• 19515.001843/2006-55 CC01/C06 Resolução n.• 106-01463 Fls. 1.353 50. Como o recibo de fls. 774 não possui data, não há qualquer indicio de que tal aquisição tenha ocorrido durante o ano-calendário de 2001, sendo a presunção adotada pela fiscalização completamente indevida e injustificada. Também não ficou comprovada qualquer relação entre o adquirente da empresa e o impugnante, a não ser as alegações versadas na Reclamação Trabalhista de Sandro Baji, que, por si só padecem de validade, haja vista que sequer passou pela primeira audiência de instrução; 51. Além disso, as ações ao portador de fls. 775/779 e 802/805 do processo encontram- se redigidas em língua estrangeira, sem tradução juramentada, não servindo como prova, conforme demonstrado anteriormente; 52. Desse modo, considerando que a fiscalização, ao invés de proceder às diligências para produzir as provas necessárias, baseou-se em suposições, não comprovando inequivocamente a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não pode ser atribuída ao contribuinte a propriedade da empresa ARMORI; Aquisição da unidade 2002 do Ed. Long Stay — Bela Cintra 53. O valor de R$ 46.865,76 imputado como acréscimo patrimonial a descoberto foi devidamente informado na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001, do irnpugnante, como pagamento das parcelas devidas a titulo de compra da unidade 2002 do Edificio Long Stay Bela Cintra. Tal acréscimo é completamente suportado pelo recebimento de lucros e dividendos da empresa TASS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/C LTDA, no importe de R$ 430.000,00, que foram desconsiderados pela autoridade autuante; Aquisição de imóvel em Bertioga - Alameda Mogno, 46 54.O valor de R$ 120.368,80 foi devidamente informado na declaração de ajuste anual do impugnante como pagamento de financiamento celebrado junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, em razão da aquisição do imóvel localizado na Alameda Mogno, 46 — Bertioga, sendo que o contrato de parcelamento foi firmado em 1998, em 120 parcelas mensais. Tal valor também é suportado pelo recebimento dos lucros e dividendos no montante de R$ 430.00,00, que, repita-se, foram indevidamente desconsiderados pela fiscalização; Aquisição de imóvel Rua Major Diogo, n° 39 —apto 1603 55. A aquisição desse imóvel foi informada na declaração de ajuste anual do impugnante e, embora não conste dos documentos juntados ao processo em referência, em 16/03/2006, o impugnante apresentou petição esclarecendo a referida aquisição; 56.O instrumento particular de compra e venda, celebrado entre o ex- proprietário do imóvel, Tufl Callas Junior e o pai do impugnante, Antonio Mansor, jamais foi registrado em razão de problemas com o financiamento do imóvel na Caixa Econômica Federal. Dessa forma, o Sr. Antonio Mansor transferiu o imóvel para o impugnante, ficando determinado ao antigo proprietário a outorga de procuração dando poderes ao impugnante para a negociação do imóvel; 57. O valor de aquisição (R$ 20.000,00) encontra-se integralmente suportado pelos rendimentos tributáveis (R$ 65.000,00) e os rendimentos isentos (R$ 430.000,00), não havendo como considerá-lo como acréscimo patrimonial a descoberto; ‘9ÇA, Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCO I /C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.354 Aquisição de veículos 58. As operações realizadas com veículos foram regularmente informadas na Declaração de Ajuste Anual do impugnante, sendo integralmente suportadas pelos rendimentos tributados e rendimentos isentos informados; 59. A aquisição de reboque para motocicleta, marca Angola, ano 2000, placa CVT 7076, por R$ 850,00 ocorreu em 14 de junho de 2000, conforme nota fiscal de venda juntada às fls. 16, e, portanto, fora do período de fiscalização; Ações da empresa MILLENIA TRADING LTD 60. Foi imputada ao impugnante a propriedade da empresa MILLENIA TRADING LTD, sendo sua aquisição considerada acréscimo patrimonial a descoberto, e tributados pelo imposto de renda os valores referentes a suposto pagamento de honorário para manutenção da empresa no Panamá e o valor da suposta ação ao portador apreendida pela Operação Dilúvio; 61. As alegações da fiscalização não procedem haja vista que os documentos acostados estão redigidos em língua estrangeira (fls. 877/912), como já demonstrado, é rechaçado por nosso ordenamento jurídico e além disso os documentos juntados às fls. 883, 885, 886 e 893/912 estão datados com ano de 2000, período que não foi objeto do presente lançamento; Integralização de capital na empresa SUATA pela empresa RILCOMAR 62. O impugnante constituiu, em sociedade com a empresa TASS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/C LTDA, a empresa SUATA SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA, que tinha como objeto social atividades ligadas ao comércio exterior, principalmente os referentes a despacho aduaneiro. Para a realização de suas atividades, era imprescindível a parceria com uma empresa que apresentasse com vasto conhecimento e experiência nas atividades portuárias, assim surgindo a sociedade com a empresa RILCOMAR SOCIEDAD ANONIMA, renomada empresa do ramo portuário no Uruguai; 63. A constituição do impugnante como procurador da RILCOMAR se deu em razão da necessidade de constituição de representante em território nacional e o notório conhecimento do primeiro nas áreas administrativa e de comércio exterior, além do bom relacionamento no Uruguai, país de origem da RILCOMAR; 64. Assim, a integralização da empresa SUATA foi feita pela empresa RILCOMAR, sendo que o contribuinte figurava apenas como procurador da RILCOMAR, não havendo qualquer documento que comprove ser ele o proprietário desta empresa. Por isso, fica descaracterizado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto em relação a tal procedimento societário; Depósito no Banco Surinvest — Uruguai 65. Os documentos que comprovam a existência de tais depósitos se encontram redigidos em língua estrangeira e desacompanhados de tradução, o que, não é aceito por nosso ordenamento jurídico; Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCO I/C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.355 Aquisição de apartamento 1810 — Ed. Caesar Towers 66. Não resta comprovada a propriedade do referido imóvel pelo impugnante, uma vez que foi utilizada como prova (fls. 1081/1084) uma lista de imóveis denominada "Relação de Imóveis Pertencentes a MAIC", que não traz qualquer relação com o impugnante, tendo sido presumido como data de aquisição aquela constante da coluna denominada data. Os agentes fiscais não fizeram uso de seu poder investigatório no sentido de requerer informações de outros órgãos como os Cartórios de Registro de Imóveis e realizar diligências que poderiam esclarecer o efetivamente ocorrido; 67. Assim, ante à ausência de prova idônea da propriedade do imóvel por parte do impugnante, deve ser afastada a incidência doe tributo sobre esse suposto acréscimo patrimonial a descoberto; Aquisição da unidade n° 605 — Meliá Comfort Higienépolis 68. Do mesmo modo que no item anterior, também não há comprovação da aquisição desse imóvel pelo impugnante, posto que foram utilizadas para tal fim planilhas sem indicação de origem, relacionando vários pagamentos, sem qualquer confirmação de sua efetiva ocorrência; - Prestações Parthenon Royal Brooklin 69. Também indevida a incidência de imposto de renda sobre acréscimo patrimonial a descoberto, dada a ausência de prova, haja vista que a fiscalização fundamentou-se apenas em demonstrativo sem indicação de origem, não procedendo às diligências necessárias para a efetiva comprovação do alegado; Valores supostamente remetidos aos filhos 70. A autoridade autuante não faz prova inequívoca de supostas remessas destinadas aos filhos do impugnante residentes no exterior, juntando tão somente e-mails em língua estrangeira enviados pela filha do impugnante, bem como cartas sem qualquer identificação do destinatário ou do cargo/função desempenhado por este; BRANIFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 71. Foi considerada pela fiscalização,como acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente, base de cálculo do imposto de renda, a suposta movimentação financeira da empresa Braniff Empreendimentos e Participações Lida, com base em simples planilha de suposta movimentação financeira, de autoria desconhecida, sem qualquer informação prestada pela instituição financeira competente; 72. Carece de justificativa ainda a elaboração de cálculo do acréscimo patrimonial, haja vista que a fiscalização entendeu como base de cálculo do imposto de renda apenas alguns dos valores constantes da planilha, excluindo os valores circundados com um retângulo, sem explicar o motivo da referida exclusão; 73. Por estas razões, tais valores não devem ser considerados acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente, tributados pelo imposto de renda; 1.1 Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCO I/C06 Resoluelo n.° 106-01463 Fls. 1.356 Do Cálculo do Imposto 74. Ainda que não sejam reconhecidos os argumentos supra aduzidos, importante reconhecer a irregularidade no cálculo do imposto de renda devido sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que, embora tenha informado o valor da parcela a deduzir de R$ 4.320,00 prevista na tabela progressiva vigente à época, a autoridade autuante não procedeu efetivamente ao desconto do referido valor; Do Pedido 75. Requer que seja julgada procedente a presente impugnação, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração em questão, tendo em vista: 75.1. O cerceamento ao direito de defesa do impugnante, haja vista não lhe ter sido dado conhecimento do conteúdo do DVD, juntado às fls. 1.118, que constitui prova da autuação impugnada; bem como pela dificuldade de contato entre o impugnante e seus advogados, uma vez que se encontra detido na Casa de Custódia de Curitiba e pelo fato de que vários documentos foram apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Dilúvio, sendo impossibilitada a apresentação de contra-prova das alegações do fisco; 75.2. a precariedade dos documentos apresentados como prova pela fiscalização, em razão de muitos deles estarem redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução, bem como da ausência de idoneidade e inquestionabilidade de outros apresentados pela fiscalização; 76. Requer ainda que seja reconhecido como legítimo o rendimento isento no valor de R$ 430.000,00, tendo em vista que foi devidamente declarado e escriturado, e afastada a desconsideração da personalidade jurídica das empresas relacionadas no caso, declarando-se completamente improcedente o lançamento, face à ausência de provas inquestionáveis de sua procedência; 77. Requer, por fim, caso não se entenda pela improcedência integral do lançamento, que seja determinada a elaboração de novo auto de infração em razão da irregularidade do cálculo, e que todos os documentos que possuam como data ano- calendário diverso do objeto da presente fiscalização sejam descartados dos autos e desconsiderados do lançamento. III. Do Julgamento de 1' Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 17-18.552 (fls. 1249 a 1290 - volume 6), de 06/07/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de nomear um representante legal e apresentar documentos e esclarecimentos, tanto \\\'-kk " Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.357 no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. O fato de o contribuinte não ter sido intimado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, antes da formalização de sua exigência por meio do Auto de Infração, não é causa de do lançamento. PRELIMINAR. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, a interpretação ideológica da legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negar-lhe eficácia de prova. PRELIMINAR. PRECARIEDADE DAS PROVAS. Admite-se no julgamento administrativo a apreciação de prova produzida em interesse de processo da esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscaL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAçÃo. Os indícios coletados nos autos denunciam a existência de simulação em vários atos praticados por pessoas jurídicas, cujo proprietário de fato é o contribuinte, o que autoriza a tributação das correspondentes operações em nome deste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE VEICULO. Comprovado nos autos que a aquisição do veículo não ocorreu no ano objeto da autuação, há que se excluir o valor correspondente do demonstrativo de variação patrimoniaL CÁLCULO DO IMPOSTO. Uma vez não detectado erro no cálculo do imposto devido, incabível a retificação do lançamento. A decisão a quo, conforme consta à fl. 1288 — volume 6, excluiu da base de cálculo do imposto o valor de R$850,00, referente a aquisição do reboque para motocicleta, marca Angola, ano 2000, placa CVT 7078, ocorrida em 14/06/2000 e, portanto, fora do período fiscalizado, como revela a nota fiscal de fl. 16— volume 1. 13 Processo n.° 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n." 106-01463 Fls. 1.358 IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/11/2007 (vide AR de fl. 1293 - verso — volume 6), o contribuinte apresentou, em 04/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 1295 a 1338 - volume 7, no qual, após breve relato dos fatos, reitera, basicamente, os temos da impugnação, e aduz os argumentos que a seguir resume-se. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE O recorre afirma a decisão de primeira instância considerou prescindível seu acesso à cópia da midia (DVD), por entender que ela tinha origem na Polícia Federal e continha informações sigilosas. Alega que nada que conste no processo pode ser sigiloso ao contribuinte, sendo que o sigilo só é oponível a terceiros. Prossegue afirmando que a decisão recorrida se manifestou no sentido de "não constar nos autos quaisquer documentos do contribuinte apreendidos pela Receita Federal, mas tão somente as cópias apresentadas espontaneamente pelo interessado, em atendimento a intimações que lhe foram feitas no curso da ação fiscal". Contesta tal assertiva alegando que o lançamento baseou-se também em documentos apreendidos da "Operação Dilúvio", realizado pela Polícia Federal, e em depoimentos prestados pelo Recorrente no inquérito policial e no processo criminal. Alega que não foi intimado a prestar quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apreendidos e analisados pela fiscalização. Assim, se não teve acesso a todos os documentos que constituem prova para o auto de infração, não pode se defender plenamente das imputações contra ele impostas, caracterizando evidente cerceamento de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n' o 70.235, de 1972. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS O recorrente sustenta que a decisão recorrida para afastar a argüição de nulidade tendo em vista que não houve intimação prévia para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco, argumentou que "não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que o lançamento impugnado só será considerado constituído, após proferida a decisão definitiva em primeira instância. E mais, justifica que na ação fiscal, não existe nenhum processo administrativo de constituição da exigência de crédito tributário formalizado, não havendo, a rigor, a possibilidade de observância do princípio do contraditório e ampla defesa nessa etapa do procedimento fiscal." O contribuinte destaca que, no que tange a falta de intimação, não está discutindo o seu direito de defesa, constante do Decreto if 70.235, de 1972, mas sim o direito à prévia intimação para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do art. 806 do Regulamento do Imposto de Renda, que transcreve. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO O contribuinte se insurge conta o argumento do julgador de primeira instância de que os documentos expressos em língua estrangeira seriam de fácil compreensão quanto aos seus elementos principais, alegando que isto não garante que todos os que tiveram acesso aos le; . . Processo n. • 19515.001843/2006-55 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01463 Fls. 1.359 autos obtiveram a sua plena compreensão, o que caracteriza patente violação art. 5 Q inciso LV, da Constituição Federal. Transcreve alguns acórdãos nos quais se reconheceu a necessidade de tradução dos documentos regidos em língua estrangeira para que estes produzam seus efeitos regulares. Muito embora tais decisões tratem de documentos juntados pelo contribuinte, endente que regras relativas às provas não são via de mão única e devem valer tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Ao final, afirma que (fl. 1308 —volume 6): No caso em tela, tratando-se de provas, é necessária a tradução dos documentos estrangeiros afim de possibilitar o exercício do direito de defesa de forma ampla, o que resta resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LV. Ademais, é evidente que a existência de documento não vertido para o idioma traz prejuízos para o Fisco e para o ora Recorrente. Sendo assim, todos os documentos em língua estrangeira acostados aos presentes autos, como prova da suposta infração fiscal, por não estarem acompanhados de tradução firmada por tradutorjuramentado, devem ser desconsiderados e desencartados do processo. DA PRECARIEDADE DAS PROVAS UTILIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO O recorrente afirma que o que questiona é a validade e a legitimidade das supostas provas utilizadas pela fiscalização na elaboração do auto de infração e não a aplicação do art. 332, do Código de Processo Civil, se contrapondo ao argumento da decisão a quo de que "não existe de vedação na legislação reguladora do processo administrativo à utilização de provas colhidas em outro processo", no caso, relativamente àquelas constantes do inquérito policial riQ 2006.70.00.022435-6, no qual sequer há decisão de primeira instância. Sustenta, ao contrário da decisão recorrida, que a autoridade administrativa não se utilizou de prova inequívoca ou de elementos utilizados em inquérito policial validados por sentença, sequer justificando de forma clara e evidente os motivos que levaram à desconsideração da personalidade jurídica das empresas questionadas, ou ao não reconhecimento do rendimento declarado a título de distribuição de lucros e dividendos, haja vista que os documentos juntados a fim de justificar seu convencimento nada provam e não podem ser tidos como prova. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES ABORDADAS PELA FISCALIZAÇÃO O contribuinte contesta entendimento de que estaria configurada a simulação no presente caso, pois alega a há a necessidade da comprovação dos motivos que levaram à desconsideração da personalidade jurídica para a procedência do Auto de Infração em discussão, não bastando a juntada de simples documentos, e-mails, cartas, apreendidos durante a "Operação Dilúvio", para que se presuma a ocorrência do fato gerador. Aduz que os documentos apreendidos e as investigações da Polícia Federal, não dão conta de que o Recorrente "comandava uma organização criminosa especializada na ,i}.prestação de serviços de importação a diversos clientes, assessorando-os na prática de ...k‘").‘ Processo n.° 195 I 5.001843/2006-55 CCOI/C06 Resoluclo n.° 106-01463 Fls. 1.360 inúmeras irregularidades (.) com o objetivo de ocultar do Fisco o real vendedor, o adquirente e o valor dos bens adquiridos no exterior e trazidos ao pais", pois não são provas, mas apenas indícios, já que o recorrente não foi condenado na esfera penal, razão pela qual não há o que se falar em caracterização de simulação no presente caso. Dos VALORES IMPUTADOS COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Alega o recorrente, ao contrário do julgado de primeiro grau, que conforme o art. 807 do Regulamento do Imposto de Renda, cabe à autoridade tributária comprovar o acréscimo patrimonial, não sendo suficiente para isto os indícios constantes em simples inquérito policial. Ou seja, o ônus da prova é do fisco e não do contribuinte, no tocante aos acréscimos do patrimônio da pessoa física. Repisa que na já citada "Operação Dilúvio", a Polícia Federal acabou por apreender diversos documentos, entre eles àqueles que deram suporte para constituição do suposto crédito tributário, bem como àqueles que possivelmente serviriam de prova para sua desconstituição, razão pela qual, qualquer alegação que carece de comprovação documentação restará totalmente prejudicada. Reafirma que tais documentos não se prestam para real apuração dos fatos em razão de não haver decisão de primeira instância e que muitos dos fatos não passam de meras suposições e baseiam-se apenas em indícios. Por fim, se insurge conta cada um dos itens que compuseram a apuração do considerado acréscimo patrimonial a descoberto, repetindo, de uma forma geral, a defesa apresentada em sua impugnação. Em relação aos lucros distribuídos, acrescenta que a decisão recorrida alegou a existência algumas irregularidades apontadas pela fiscalização, citando-se como exemplo a desproporcionalidade entre o lucro distribuído ao fiscalizado e a outra sócia, em relação à participação de ambos no capital social da empresa, o que suscitariam dúvidas quanto à idoneidade contábil e fiscal da pessoa jurídica responsável pela suposta distribuição de lucros ao contribuinte. Entende que qualquer alegação neste sentido é totalmente infundada, haja vista que, caso a outra sócia se sentisse lesada, caberia a esta questionar eventuais prejuízos e reclamá-los junto ao recorrente, não tratando de uma questão tributária, mas, quanto muito, de uma questão societária. Ante todo o exposto, o recorrente requer (fl. 1338 — volume 6): . [..] seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO em sua totalidade, para que seja reformada a r. decisão proferida neste processo administrativo, a fim de que seja a fim de que seja reconhecida a nulidade do auto de infração em questão em razão do cerceamento do direito de defesa da Recorrente, da precariedade dos documentos apresentados como prova pela fiscalização, em razão de muitos deles estarem redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução, bem como da ausência de idoneidade e inquestionabilidade de outros documentos apresentados pela fiscalização, conforme amplamente demonstrado. Requer, outrossim, seja reconhecido como legitimo o rendimento isento recebido pelo ora Recorrente (R$ 430.000,00), tendo em vista que este foi devidamente declarado e escriturado. r\o<d., 16 Processo n.° 19515.001843/2006-55 Ce01/C06 Resoluno n, 106-01463 Fls. 1.361 Ainda, requer seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica das empresas relacionadas no caso em epígrafe, declarando-se completamente improcedente o lançamento procedido pela Administração Pública, face à ausência de provas inquestionáveis de sua procedência. Por fim, requer que todas as intimações sejam procedidas em nome da Recorrente, no endereço informado no processo. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 1342- volume 7 (última). VOTO Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora Trata o presente processo de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no ano-calendário 2001, cujo lançamento está fundamentado em um grande volume de documentos resultantes de investigação em inquérito policial, dentre os quais existem alguns que se encontram em idioma estrangeiro (inglês e espanhol), sem que todos tenham sido traduzidos por tradutor juramentado. O recorrente argúi a validade destes documentos, alegando violação aos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil — CPC, por não se encontrarem acompanhados de tradução firmada por tradutor juramentado, requerendo que sejam desconsiderados e desencartados do processo, pois não garante que todos os que tiveram acesso aos autos puderam compreendê-los em plenitude, o que caracteriza patente violação art. 5 2 inciso LV, da Constituição Federal. Os documentos em questão (contratos, e-maus, cartas, documentos bancários, certidões, certificados de ações, recibos etc), por estarem redigidos em espanhol, língua muito semelhante ao português, ou em língua inglesa, por sua universalidade, tem seus conteúdos compreendidos com certa facilidade. Contudo, ante a existência de alguns termos que eventualmente possam não ser bem compreendidos, e em se tratando de um colegiado, onde cada julgador possui domínio diferenciado dos idiomas referidos, entendo que deve ser realizada a tradução juramentada daqueles documentos. Ressalte-se que no caso de documentos que possuam as mesmas características essenciais padronizadas, variando apenas as informações numéricas neles contidas, em nome da economia e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se considerar suficiente à tradução de apenas um exemplar de cada tipo para que seja atendido o pressuposto do requisito formal da tradução. Como exemplo, cite-se os documentos de fls. 775 a 779 — volume 4 e 802 a 825— volume 5. krf Processo n.• 19515.001&43/2006-55 CCOliat Resoluelo n.° 106-01463 Fls. 1.362 Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: a. providencie a tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira acostados aos autos; b. ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, cientifique o recorrente das traduções juntadas aos autos, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008A . • nt Maria CLA, UI a Moniz de Aragão alo o Astorga 18 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001376/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08649
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 13805.004376/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800270_138050043769857_200505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T12:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800270_138050043769857_200505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800270_138050043769857_200505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T12:39:56Z; created: 2017-05-19T12:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-19T12:39:56Z; pdf:charsPerPage: 851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T12:39:56Z | Conteúdo => ./. , '/~. .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OIT~VA CÂMARA • Processo nO. Recurso nO, Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 13805.004376/98-57 : 140.216 : IRPJ - EX.: 1994 : PÃO DE AÇÚCAR SA DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS : 7a TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I : 18 DE MAIO DE 2005 R E S O L U çÃO NO.108-00.270 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO DE AÇÚCAR S.A. DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS . .RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~ pJ;<. DORIV L A, AN cJ: PRESIE, TE . , -dS~ É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR ...~. , .. ' FORMALIZADO EM: 7~ZJUN 20~5 • Participaram, ainda, do presente julgamento, 0$ Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO . •• ta•.. , . MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOITAVA CÂMARA • Processo na. Resolução na. Recurso na. Recorrente : 13805.004376/98-57 : 108-00.270 : 140.216 : PÃO DE AÇÚCAR SA DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJISPOI na 1.531/2002 (fls. 202/207), que declarou o lançamento procedente em parte, estando assim ementado: "MULTA DE OFíCIO - Exonera-se a multa de oficio quando comprovado que o imposto foi declarado, espontaneamente, na Declaração de Rendimentos - DIRPJ." Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal adoto o relatório e o voto do aresto recorrido em seus trechos mais relevantes: "RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fls. 37/41, lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1993, foi-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 281.577,26, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora, em virtude de conversão incorreta do lucro real para UFIR. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artígo 20 da Lei na 8.541/92. (...) VOTO (...) 8. No entanto os valores em UFIR, do IRPJ lançado no auto de infração, conforme Demonstrativo de Consolidação de Valores (fi. 40), são exatamente os mesmos informados pela contribuinte na folha de rosto de sua DIRPJ, quadro 15 - Imposto de Renda a Pagar - UFIR: linha 03 - março: 55.755,22; linha 09 - setembro: • 2 1, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 13805.004376/98-57 Resolução nO. : 108-00.270 603,31; linha 11 - novembro: 58.058,94 e linha 13 - dezembro: 16.433,79. 9. Por outro lado, a interessada juntou os DARF's de fls. 18/19, com os valores relativos ao IRPJ mais FINOR, informando que o imposto está totalmente pago. 10. Dessa forma, estando provado que houve erro material no preenchimento da declaração de rendimentos e, estando devidamente declarado, de forma espontânea, o valor do IRPJ devido no ano-calendário de 1993, é incabível a exigência da multa de ofício. ( ..) DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS ( ...) OBS: Considerar os DARF's de fls. 18/19, sujeitos a auditoria de cálculos e confirmação de recolhimento." Em resumo, o julgamento de primeiro grau exonerou a multa de ofício, mantendo o imposto lançado (R$ 117.357,71) e os juros de mora correspondentes. A ciência e a intimaç~o do acórdão foram dadas, por via postal, em 04/02/2004 (A.R. a fls. 223). Inconformado com o decidido,. o contribuinte apresentou, em 02/03/2004, o recurso voluntário (fls. 224/229), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir: 1) a Turma Julgadora reconheceu que a recorrente cometeu mero erro de fato no preenchimento de sua DIRPJ, porém procedeu ao recolhimento do imposto devido no período; 2) em que pese o equívoco quanto ao preenchimento dos anexos 2 • 3 dad~la,"ç'o,"" q":d~a dj'to d.,ta DIRPJ,o, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 13805.004376/98-57 Resolução nO. :108-00.270 valores do IRPJ foram corretamente declarados, o que motivou, inclusive, o cancelamento da multa de ofício; 3) o Colegiado de primeiro grau deveria ter analisado e confirmado o recolhimento do tributo, por intermédio de diligência; e 4) é notória a extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, vez que a recorrente procedeu ao recolhimento do IRPJ devido no ano-base de 1993, parte a título de IRPJ e parte a título do FINOR, conforme prevía a legislação à época. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de reformar o acórdão combatido, com o cancelamento integral do lançamento. Junta ainda os documentos de fls. 230/238, aí incluída declaração de não possuir bens em seu ativo permanente (fls. 231), acompanhada de extrato de sua mais recente declaração de rendimentos (fls. 237/238). É oR"'ló",,~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 13805.004376/98-57 Resolução nO. : 108-00.270 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Compulsando os autos constato que existe incerteza quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal (pagamento do IRPJ) e acessória (informação do IRPJ a pagar na declaração de rendimentos) por parte do contribuinte. Considero tal fato impeditivo para a formação de minha convicção quanto à matéria em discussão. De forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, para que seja efetuada diligência objetivando: 1) juntar cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1994 obtida junto à repartição fiscal ou extratos de sistemas de consulta que permitam verificar os valores informados no quadro 15 (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR); 2) elaborar demonstrativo de cálculo computando todos os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ e FINOR, confrontando tais valores com os valores lançados de ofício e apurando eventuais diferenças por periodo de apuração. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do~esmo para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito no prazo de 30 (trinta) dias . 5 j I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO. : 13805.004376/98-57 Resolução nO. : 108-00.270 Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Eis como voto . Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10680.009714/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12769
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEBER RIBEIRO DE MELO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '#Ah 1vs • ADO PRESIDE T ""r1 /et NIPSnE. -17 l';7 REIRA - • RE RA FORMALIZADO EM: 04 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009714100-81 Acórdão n° : 106-12.769 Recurso n° : 128.416 Recorrente : WEBER RIBEIRO DE MELO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Weber Ribeiro de Melo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 16/10/01 (fls. 33 a 39), tendo dela tomado ciência em 17/09/01 (fl. 32). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de o contribuinte fazê-lo. O Sr. Weber Ribeiro de Melo (espólio), por intermédio de sua inventariante, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 18 a 22). Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 26 a 30) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior (fl. 26). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009714/00-81 Acórdão n° : 106-12.769 Em seu recurso, a inventariante, em nome do espólio, volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. if 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009714/00-81 Acórdão n° : 106-12.769 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: '1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFIVICRJ/N3 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; (%) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009714/00-81 Acórdão n° : 106-12.769 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Weber Ribeiro de Melo não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 2000, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da (16) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009714/00-81 Acórdão n° : 106-12.769 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Belo Horizonte, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. C-Czaca..- THA ANSEN P REIRÁ 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - PIS - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Tendo sido cancelada a suspensão da imunidade no processo principal, pela aplicação do instituto da decorrência processual tal decisão deve produzir efeitos nos processos decorrentes. Nas instituições de educação, é devido o PIS incidente sobre a folha de salários a teor do artigo 13, III, da MP n°2.158-35/2001. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:39Z; created: 2009-08-21T13:31:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:39Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:39Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Eis. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.002105/2004-87 Recurso n° 163.875 Voluntário Matéria PIS/PASEP - EXS.: 1998 a 2002 Acórdão n° 105-17.313 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - PIS - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Tendo sido cancelada a suspensão da imunidade no processo principal, pela aplicação do instituto da decorrência processual tal decisão deve produzir efeitos nos processos decorrentes. Nas instituições de educação, é devido o PIS incidente sobre a folha de salários a teor do artigo 13, III, da MP n°2.158-35/2001. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. ) 0 CLÓVIS A S President- M2!..etr—aP JOS , AMA PASSUELLO Relator Formalizado em: 1 5 MM 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO Processo n° 10680.002105/2004-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.313 Fls. 2 HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR — SEFOS, em 13.04.2005 (fls. 398), contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, consubstanciada no Acórdão n° 7.941 (fls. 36849), que lhe foi cientificado por via postal em 18.03.2005 (fls.397), sob ementa: "Contribuição para o PIS/Pasep. Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL. A LEI DETERMINA QUE O DIREITO DE A Seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Perde a condição de isenta a entidade de educação e assistência social que remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Outra exigência para que a entidade beneficente seja isenta das contribuições para a seguridade social é ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. PIS — FOLHA DE SALÁRIOS. Há que se excluir da exigência do PIS com base no faturamento os valores recolhidos a título de PIS Folha de Pagamento, devidamente comprovados. Lançamento Procedente em Parte." O lançamento foi considerado parcialmente procedente e não houve a interposição de recurso de oficio com relação à parcela de tributação cancelada, já que a redução do tributo foi de R$ 131.146,24 para R$ 98.168,14 (fls. 383). O presente processo integra um conjunto que compreende cinco processo , quais sejam: iNt 2 Processo n° 10680.002105/2004-87 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.313 Fls. 3 Tributo Processo n° Recurso n° Aa5rdão n° Sassão de .. 10E80.007099 2003-73 I FRI e C31 10680.018634/2)03-11 143.798 105-16338 28.022007 I RPJ e CELL 10680.00210312)04-98 143.700 105-16.357 28.03.2037 afins 10680.002104/2)04-32 158.201 A s 10680.00210512)04-87 163.875 Estão presentes o processos n° 10680.002104/2004-32 — Cotins e 10680.002105/2004-87 — Pis (o presente processo), sendo que as informações que ora apresento acerca dos demais foram extraídas dos relatórios e votos dos dois processos que formalizaram exigência do IRPJ e da CSLL, já que fui relator de ambos os julgamentos. Essa ressalva deve ser feita uma vez que é possível a ocorrência de alguma divergência de informação por não estarem presentes os demais processos, já que a autoridade administrativa da jurisdição da recorrente deixou de providenciar o encaminhamento processual simultâneo de todos os processos correlacionados. O processo n° 10680.007099/2003-73 se iniciou visando discutir a suspensão da imunidade da instituição. São os seguintes os períodos (fatos geradores) abrangidos por cada um dos processos de exigência do crédito tributário: Tributo %cesso n° Fbcurso n° Acórdão n° Fbriodo - FG 10680.00709912003-73 I FIRJe C31 10680.018634/2003-11 143.798 105-16.308 31.03.97 a 31.12.97 IFPJ e C3.1 10680.00210312004-98 143.700 105-16.357 31.03.99 a 30.09.01 afins 10680.002104/2004-32 158.201 28.02.97 a 30.11.01 As 10680.00210512004-87 163.875 28.02.97 a 31.12.01 O processo n° 10680.018634/2003-11, recurso n° 143.798, foi julgado na sessão de 28.02.2007 e a decisão desta 5 3 Câmara está refletida no Acórdão n° 105-16.308, assim sumariado no sítio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso: 143798 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.018634/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR Recorrida/Interessado:2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 28/0212007 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-16308 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a imunidade e cancelar os tributos lançados. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmiqt apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral a Dra. Miskbel de Abreu Machado Derzi OAB MG 16.082. 3 Processo n° 10680.002105/2004-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.313 Fls. 4 Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 146, inciso II, da CF/88, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser editadas por lei complementar conforme sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 93.770 e suspensão de dispositivos das leis n° 8.212/91, 9.430/96 e 9.532/97 relacionadas com a limitação do poder de tributar. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEIS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Decreto n°2.194/97 e Parecer PGFN/CRF n° 439/96 determinam sejam observadas, inclusive, pelas autoridades administrativas as sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Restabelecida a imunidade tributária, estão prejudicados os lançamentos efetuados para a cobrança de IRPJ e CSLL, especialmente, quando os fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência de tributos e contribuições são os mesmos.IRPJ - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei n°1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 113198 e, por conseqüência, a tributação do 'superavit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve como base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado.CSLL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL é o lucro liquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n°7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Recursos providos. O processo n° 10680.002103/2004-98, recurso n° 143.700, foi julgado na sessão de 28.03.2007 e a decisão desta 5' Câmara está refletida no Acórdão n° 105-16.357, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso: 143700 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo:10680.002103/2004-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS Recorrida/Interessado:2 1 TURMAIDRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 28/03/2007 00:00:00 Relator:José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-16357 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Presenciou o julgamento a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB MG 96.284. Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 146, inciso II, da CF/88, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser editadas por lei complem c nforme sentença definitiva proferida pe 4 Processo n°10680002105/2004-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.313 F. 5 Supremo Tribunal Federal no RE 93.770 e suspensão de dispositivos das leis n°8.212/91, 9.430/96 e 9.532/97 relacionadas com a limitação do poder de tributar. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEIS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Decreto n°2.194/97 e Parecer PGFN/CRF n° 439/96 determinam sejam observadas, inclusive, pelas autoridades administrativas as sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.INSTITUIÇA0 DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Restabelecida a imunidade tributária, estão prejudicados os lançamentos efetuados para a cobrança de IRPJ e CSLL, especialmente, quando os fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência de tributos e contribuições são os mesmos.IRPJ - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei n° 1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superavit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve como base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado.CSLL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n°7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro liquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Recursos voluntários conhecidos providos. Tratando-se de processo decorrente, no presente julgamento não mais será apreciada a suspensão da imunidade, cuja decisão acerca dela já foi prolatada anteriormente, sendo, agora, diante da relação de causa e efeito, apenas aplicar aqui, processo decorrente daqueles de n° 10680.018634/2003-11 e 10680.002103/2004-98, a decisão neles prolatada, salvo matérias de mérito e fundamento jurídico especificas ao tributo ora discutido — Pis que apresenta nuances diferenciadas em relação à legislação de regência ou diante de argumentação diferenciada de lançar, decidir ou defender. A dupla decorrência (decorrente de dois processos) esta caracterizada porquanto a exigência principal (IRPJ e CSLL) foi formalizada em dois processos distintos abrangendo em seu total o mesmo período que instrui o presente processo, porém, no mesmo procedimento fiscalizatório. A exigência se estabeleceu sob a descrição (fls. 09): "001 — PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COFINS (VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatado c€1que a fiscalizada não apurou e não declarou o PIS/PASEP. As bases de cálculo, objeto do presente lançamento, constam do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO PARA O PIS/PASEP e COF . Maiores detalhes acerca d 5 Processo n° 10680.002105/2004-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.313 Fls. 6 trabalho, constam do Termo de Verificação Fiscal que acompanha este Auto, constituindo parte integrante do mesmo." O termo de verificação fiscal assim esclareceu as razões de lançar (fls. 24): "A ação fiscal teve inicio em 15/02/2002, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar a documentação listada no Termo de Inicio de Ação Fiscal. Em 18/09/2002, a instituição disponibilizou a documentação da qual dispunha, e em 19/09/2002, apresentou uma resposta por escrito ao termo de inicio anteriormente dado. Em sua resposta, afirmou não possuir o Certificado de Entidade Filantrópica e não poder fornecer no momento seus balanceies por estarem os mesmos sob custódia da Prefeitura de Nova Lima. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 14/01/2003, não apresentou o requerido ato publicado, reconhecendo a entidade como sendo de utilidade pública federal e estadual ou municipal . Finalmente, em atendimento aos termos de intimação de números 02 e 03, os balancetes mensais foram apresentados em 05/2003. Após minuciosas investigações na contabilidade da instituição, foi lavrado em 23/05/2003 o Termo de Constatação e Notcação Fiscal, relatando os fatos apurados durante os trabalhos, sendo este termo encaminhado para a apreciação do Sr. Delegado da Receita Federal, em Belo Horizonte, após a juntada das alegações do contribuinte. Analisada a argumentação apresentada, esta delegacia achou por bem baixar o Ato Declaratório Executivo DRF/13HE n° 128, de 24 de novémbro de 2003, suspendendo a imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal/88. Este Ato Declarató rio foi objeto de impugnação por parte da contribuinte, e de acordo com o parágrafo 8° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, não tem efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado." Tratando-se de processo decorrente deixo de relatar as razões de impugnar, de decidir em primeira instância e de recorrer, porquanto já foram apreciadas nos processos principais, sendo que consta do recurso a reafirmação da preliminar de nulidade e o pedido de cancelamento da exigência, contendo ainda a confirmação de tudo o que foi pleiteado nos processos principais. Menciono, porém a preliminar de decadência reiterada pela recorrente e negada pela autoridade julgadora de P instância, que, diante da data da ciência do auto de infração ser do dia 19.02.2004 (fls. 08) e abranger os fatos geradores mensais do período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, face à natureza tributária do Pis e sua condição de tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o instituto da decadência fulmina parte da exação no período compreendido entre o 1° fato gerador e o fato gerador de janeiro de 1999. Ainda, a recorrente traz inconformidade, no item 2.4 de seu recurso (fls. 415), contra a decisão recorrida que teria acatado os argumentos da empresa com relação à exclusão da tributação do PIS/Folha de pagamento mas deixou de considerar as importâncias pagas a maior conforme DARFs juntados (doe 02 à impugnação), sob alegação de que o processo "." • se reveste da condição de pedido de compensação e não consta do processo o reconhec . • nto do direito creditório, a ser procedido por outra autoridade administrativa. fr: 6 Processo n° 10680.002105/2004-87 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.313 F. 7 O processo foi inicialmente encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e, pelo Acórdão n° 202-17.637, a r Câmara não conheceu do recurso declinando a competência para o 1° Conselho, o que possibilitou o envio do mesmo a esta 5 3 Câmara para julgamento. Assim se apresenta o processo para julgamento. . É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Com relação à preliminar de decadência entendo ter razão a recorrente, uma vez que a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF espancou eventuais dúvidas acerca da aplicação do par 40 do artigo 150 às contribuições sociais. Porém, deixo de pronunciar o acolhimento da preliminar de decadência por estar provendo o recurso pela apreciação do mérito, que apresenta decisão mais ampla e abrangente e alcança a totalidade do crédito tributário, sendo que o período abrangido pela decadência seria provido por dupla motivação. Com relação à irresignação da recorrente relativamente à não compensação pela autoridade julgadora dos pagamentos a maior, constatei que realmente constam esses valores no demonstrativo de fls. 382 a 384 elaborado pela autoridade julgadora recorrida, marcados com um asterisco — cinco valores, e não constatei sua consideração nos meses subseqüentes em que teria ocorrido falta de recolhimento. Na mesma forma relativa à decadência, deixo de apreciar essa absorção de valores porquanto o provimento ao recurso elimina integralmente a exigência. Quanto ao mérito, a autoridade julgadora já reconheceu a necessidade de redução ao montante exigido os valores recolhidos pela recorrente sob a configuração de PIS/Folha de Pagamento (apesar de não ter admitido a absorção dos recolhimentos excedentes — portanto reconheceu parcialmente), mantendo a exigência tão somente em decorrência da suspensão da imunidade tributária, ou isenção tributária, sob alegação de que a recorrente não se caracteriza como instituição de assistência social, uma vez que não é possuidora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que alude o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, entendendo que para que goze da isenção, a instituição deve, além de ser declarada de utilidade pública, deve possuir fins filantrópicos. Diferentemente do que foi decidido em 1° grau, as instituições de educaçã estão beneficiadas com a isenção estabelecida no artigo 6° inciso III, da Lei Complementar n° 70/91 que versa: _557"Art. 6"- São isentas da contribuição: 7 Processo n° 10680.002105/2004-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.313 Fls. 8 1 - as sociedades cooperativas que observara. m ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1997; III - as entidades beneficente de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." O inciso III, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogado pelo artigo 93 da Medida Provisória n° 2.158-35 1 , de 24/08/2001 e trouxe, ainda, os seguintes comandos, que abrangem parte do período fiscalizado: "Art. 13 - A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere já art. 15 da Lei n°9.532, de 1997; V- sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII -fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e, X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seus § 1° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971." (destaquei) tv Art. 93. Ficam revogados: (...) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; 8 Processo n° 10680.002105/2004-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.313 Fls. 9 Desta forma, ainda que ato de suspensão da imunidade tributária fosse validado, ainda assim, as contribuições para o PIS — Programa de Integração Social incidiria com a aliquota de 1% sobre a folha de salário e não de 0,65% sobre a receita bruta ou faturamento. Assim, tanto pelo principio da decorrência processual, quanto por razões de mérito, voto por conhecer do ecurso voluntário e dar-lhe provimento. Sala da - sões, 12 de novembro de 2008. fr/ JOS • CAWÉOS PASSUELL 9 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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