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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825287 #
Numero do processo: 10860.000274/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01469
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I 4. y. • .• . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wilr Processo no 10860.000274/92-51 Sessa'o de n 18 de maio de 1994 ACORDO No 203-01.469 Recurso non 92.018 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUMLATINA BRASIL S.A.) Recorrida z ORE' EM TAUDATE -- SP IPI - PASE DE: CALCULO. Descontos concedidos anteriormente à ediçãO da Lei no 7.798/89. hno caracteriza desconto condic~.1„ o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industriai com e fim de A beneficiAria empregá-los na iniegralizaçWo do capital social de Sociedade em Conta de ParticipaçWo, constituida para forma0o de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-, distribuidora, uma Vez eee e~5 descontos foram cOncedidos antes da ocorrNncia do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o património da beneficiária dos descontos (emprosas distribuidoras). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWASEN DO BRASIL. S.A. (ATUAL AUTO LATINA BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Terceira CIamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Consolhoires MAURO WASILEWSKI r TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala dasSessGer einm 18 de maio de 1991. 9"- osyALI o . f.' .7, :: 3r ',_ • . -, -. -• Presidente ••0: 16-. .?&< 4,é; / ( 1 1 • I R:TARDO LEITE: ROI F: 'IJES / . relator _t4iháa ()ba,-inLQ: - - 1 ÉIA yANDA DINP%. NARRFIRA - Procult.Represen-• tante da Fa7enda Tla- cional VISTA Fel SESSAO DE O 7 JUL1994 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DF: ALMEIDA, SERGIO APANASIETTL, CELSO AHOELO LISGOA OALLUCCI e SEDASTINO POROFS TAGUARY. cf/ovrs/cf/gb/ia •, ,, , 1 ..39 C • .WC.ÁCt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :..".ZI.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4tr~.-• ,, Processo no: 10860.000274/92-51 Recurso no: 92.018 Acórdab no; 203-01.469 Recorrente P VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA BRASIL S.A.) RELATORI O O ,Tuiz Singular relatou o feito fiscal como seque( "A empresa VOLKSMAOUN DO BRASIL. S„0., acima identíficda, teve, contra si, lavrado o AUTO DE INFRACAO de fls. 99, pelo qual a AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL ihe exigiu o recolhimento aos Cofre% Públicos do ~MITO SODRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) relativo a fatos geradores ocorrUos nos meses de jANtaRO a MARÇO/1907, que após a respectiva atualizaçào monetária e conversàn para UFIR, incluídos os juros de mora e o valor da penalidade aplicada, tudo calculado até 02 de Janeiro de 1992, resulta o crédito tributário representado por 2.114.544,94 UFIR (dois Milhóes, cento o quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro UFIR e noventa e quatro (::entésimos). Verificou o autuante que a empresa, ao conceder desc.outoS nas venda% realizadas às suas Concessionáraas naquele período, acabou por reduzi.r a base de cálculo imponivel do ICI incidente nas saldas dos produtos comercializados. Constatando que, sob a forma de Mimmx, tais descontos foram concedidos COMI) decorrencia da "Convencào sobre Sistema de ComercialiZaçUe de Veículos" firmada entre a autuada (VWD) e a ASSODRAV (entidade representativa das Concessionárias VW) tendn por finalidade a constituiçào de um "Fundo do Capita]. izaçào — Apoio" gerenciado pela Concedente (VWD) ça ainda que seus valores sàO cobrados juntamente com o valor total das notas fiscais, concluiu por considerás los condicionais e como indevida ou irregular a reduçào da base de calculo dó imposto„, Relatou os fatos mi "Termo de Verificaçào e de Constataçao Fiscal", As fls, 94/95, Demonstrou os cálcáaos do valor tributável, da apuraçào do " voo . .,,..-i .. ~SSP DA FAZENDA • »-t. SEGUNDOCONSOMODECONTRMUNTES t~ Processo no 10860.000274/92-51 AcórdâO no 203-01.469 tributo devido e dos acréscimos legais às f4s. 96/98. Enquadrou as fatos descritos nos artigos 2? II; 13; IA II„ parágrafo ánícop 26 III; 34; 35 I 19 II "a"p 20 parágrafo pinico e 21 da Lei no 4.502, de 30.11.64, regulamentados pelo RIPI/42, apróvado pele Decreto no 07.901, de 23.12-W, nos seus artigos 29 SI; 62; 63 II e parágrafo 308 107 IS e parágrafo dnícop 22 II; 31p 55 1 "b" e 59. Irresignada coo os tórmos ch-A exigencia, insurge-se a autuada contra a feito, arguindo em suas razNes de defesa i . docs de fls. 103/118, em síntese, O que %e segue; 1) i2 a autuada que; PREL. IMINARMENTE I -' fl? .1S)LCDIR t1113 in552nreEffin 022 ÇAIÇX.:LOS 0.g çn0d.ji:n J~Arid?!. - a fiscaliza0o laborou em erro ao calcu- lar o crédito tributário compreensivo de imposto, corre0o monetá, juros C multa " CCM0 5P a obrigação tivesse vencimento nos áltimos dias dos meses dp outubro a dezembro de 1987. nu seia, 31.01.47, 28.02.87 e 31.03.87. - ao assim fazó-lo, a ação fiscal olvidou que C15.: produtos por ela. fabricados possuíam os seguintes prazos de I: agamento; a) códigos 87.02.01.01 e S7.02-01-03 - 30 dias fora o mes do lato gerador. sedando a Lei ng 1.502, de 30.11.64 (art. 26. parágrafo 3o. com a reda0o do art. 63 da Lei no 7.150. de 23.12.05); b) código 87.02.03.03 - 4 tn fm:t p mes do fato gerador. de acordo com a Lei no 1.502. de 30.11.64 (art. 26, III. com a redaflo do Decreto-lei no 326, de 04.05.6). 3 YO/ .. . .:2-.,l,SG ~SISMO DA WENDA 'THL'AL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v:lekt.r., 'N2:0O,f' Processo no 10E160.000274/92-51 Ac0r~ no. 203-01.469 -. face elO exposto, em obediencia ao princi- pio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/99 - arte 52, Inc. iJi) e ,‘05 arte. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, requer o saneamento das inceJrreçbee de calculne contidas no natb de Infraçào " com a consequente reabertura do prazo de impugnapo. 11 - No CNC refere à extincVo do credito tr . i- t?wt4r.j/2 R212 PIMIagegt,2 2R±ggigage g e. jjgffiej. gg tjEjk ge le..nmApn — mt_sy. APP d2 C.T.N. e arts. 54 a 61 do RIP1102. - O I.E ” I. é regido pela modalidade de lan- çamento por homologaçào, cujo disciplina- mento vem ditado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional (transcr(:-ve o artigo). - o RIP1/82, em seus arts. 50 a 61, cuida exaustivamente do lançamento por homologaçãg , valendo, nesse enseje, transcrgver-se o que diz o seu art. 61, inciso 1 (faz a tranecriçào). - do dispoeto no C,T.N. e nc.) RIP1/82, ce- lhe-se que o lançamento por homologaeão determina ao contribuinte o dever de, no momento da ocorrencia do fato gerador, lançar o imposto na nota-fiscal e proceder ao seu pagamento no prazo legal, SWM provia C~ne da autoridade administfàfiva. - a essa obrigaçào impNe a lei ao Fisco, tomando conhecimento da atfvidade exercida pelo ,eleito passivo, o dever de, no prazo de cinco anos, cas~kie do fato ciera(ior a) homologar expressamente o lançamento, se entende-lei exato " ou b) efetuar um laneamento complementar "PX offioLo" „ para o caso do contribuinte ter. lançado e pago de forma insuficiente. - expirado o prazo total de cinco anos, contados do fato gerador, sem qualquer' pronunciamento do Fisco quanto à O-- 4 Yb - • ..ÁiK,X MINISTÉRIO DA FAZENDA • S'.., SEGUNDO comnpo DE CONTRIBUINTES , ?:4 Processo no. 10860.000274/92-51 Acórdâb no. 205-01.469 antecipaOlo no pagamento efebsado pelo contribuinte, o lançamento á considerado legalmente homologado pelo decurso de prazo de decadCncia e definitivamente extinto o crédito tributário. . - nesse sentido, sNo as palavras do insigne e pranteado prof. ALIONIAR 8ALEETRU ( n Direito Tributário brasileiro"„ horense, da ediçáo, págs. 462/463), as quais transcreve e grifa alguns poni.ce,, -- no caso em discmssWo, o Auto de InIta0e ebtA a exigir . diterenças do I.P.1. e 5CO5 consectarios, relativamente aos fatos geradores praticados no período de 01.01.87 e 31-03.7. -- da data dé‘ lavratura do referido Auto de Infração (29.01.92), retroagindo-se 5 (cinco) anos, atinge-se a data de 79.01.82, cujo marco temperai, por determina 0o ( .1:1 lei e pelo deCurso do prazo de decadência, veio considerar automaticamente homologados 05 lançamentos e pagamentos do I.P.I. corxespondentes AOS fatos geradores ocorridos no peri(Ddo de 04,421,.g2 23.01.87 (grifou) e, em consecia@ncia, definitH9amente extintos os respectivos credites tributários. -. em face do exposto, preliminarmente, re-, quer, por ser de direito e de Justira, a extinçae do crédito trihutArlo, relativo ao Período de QIAJ,PZ ;39:.~.V (grifou), em decorrOncia do pagamento antecipado P a homeloga0o do lançamento pelo decurso do prazo de decadência, nos Ç. xpressos termos dos arts. 150 e 156, inc. VII, do C.T.H. o dos arts. 54 a 61 do RIPI/82. NO MER/TO T - Quanto à Convenco sobre o Sistema de Ge- i lwrçá,i31~X2 dP W---- 5 Vej , • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '11.• SEGUNDOCONSELHODECONTMBUINTES. . Processo no. 10060.000274/92-51 AcOrdãO no. 203-01.469 - os veículos automotores que produz são cO mercializados por meio de uma vasta rede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concessão Comercial celebrados com cada Distribuidor, gob a ógide da Lei no 6.779, de 70.11.79; -• em cumprimento ao disposto nos arts, 9p • 10 e da Lei citada. celebrou com a Associação Brasileira de Distribuidores Vol kímágon (ASSOBRAVp EM1 31 05.85.a Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", por prazo indeterminado " com o obiet do; "fixar normas e procedimentos rIalivos encomenda; ao faturamento; ao pagamento e A formaç2(o, operacionalização manutenpio de fundo de capitalização para a compra de veículos novos."; - a referida Convenção Ó integrada por ci.n- c0 ANEXOS a saber; (I) Normas de, Procedimento; (II) Contrato de Sociedade em Conta do Participação; (III) Centra to de Compra e Venda a Prazo de Veículos Automotores com Garantia de Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiança; (IV) Carta de Adesão á Convenção sobre Sistema de Comercializa- zação de Veículos e (V) Carta de Adesão às alteraçMes do Contrato de Sociedade em Conta de Participação; rrsne),I2 IJA r,?!2..1(20§ka rffl çsmIã si& EgNy..L tft .cip 5içNo fEundo ()polo). o dos Descontos - nos termos do ANWYO II da Convenção sobre • o Sistema de Comercialização de Veículos; C onstituiu-se uma Sociedade em Conta de Participação (art. 375 a 328 do Código Comercial) na qual figura como sócio ostensivo a Apoio Administradora de Bens S/C Ltda.; da qual detêm o capital majoritário e9 como socíos ocultos participantes, D:i. stri DU I. dores Vol kswa en „ o o 1:,j e t ivo to i a cria c;:ão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E160.000274/92-51 Acórdab n9 203-01.469 do denominado " A 0o 1 O'' „ nu seja , " constá. tu 1. ctl'a e man uten çr:to de Um Fundo de capital e x c: 1.1ivamen te para paq 61.11ell '10 V is ta de vef c; en comer, d d Os pelos Sóc los Parti c À. rNan tes Vol kswa cj e ri do r) RS) i a v 1. ah J. 3 . z ç-.:tre, do Fundo A polo ,, que é undo de eap1. tal pert en icei) te e x c los Vall1F-`11 1". e aos Dist.ri buideres comerciais e que é a dmi n 1st rado pelo Se c lo Os1 ens1. vo de ac urdo c em a flor ma no 4 ( klon 1 c a eiles ) cio Anexo 1 ( Normas de P ro ced 1, men to ) Ci eu rid :can te cl es os i LI e CCM ceei eu ii air, n o t 't iscais de vencias de veículos ( de ate Tc ou a te „ era t te, Ore de Fatores de volume , o rima Iida(:1 es fin i).11 C i. r as d &sem per, lio„ et c ) „ La 1 Litladens i,m)b re se WS p r'e ÇOIS plÁ b 1. i Cf:/e de vendas a can SU(1/ Á. C) eti os valores c:o r responder, tes aos des COEI Los on c e d idos nas notas -1 s mediante a e x pr essi,fo " j4 desci:miRdO" ) C:Irin comi t ar te--- men te aos pagamentos Cl OS veiculo:c -fel tos pelos Dl 'ir i, Ima idor es„ lhe 'foram en t reg ses e que os 't ran eriu a c ród 1 to da com ta de capi tal. de cada Dist r- i tio ido r no Fundo po 10,ara Serem ii t art cm ria ta tiva men t. e na compra de Se LAS Vet. C 11.1 1 • OVOS 5 a si. s temét t i ca de amen to da cl ad e em Conta de Pari icipoic;:an ( Fundo Apoio ) e dos ri escon tos pode ser assim siri te t x z rija) A 1, Mptig (ar te con ced c ., ao Pis t ri. 1:)1.l i dor Comer c :1al. um cl es cor, to na nota t is cal • ( com a e x pressláo ” descai') tado" ) Ca 1 cmtl. aci o sobre o preço públi ce de • venda r b ) O Dl st ri buidor Comer ciai, a par do pagamento do va (3,—i:fitai da nota ea 3. „ r eme te O Vai ler cor res por, ci en tf:» ‘10 cies cor, to cor, ceei ido pol*. YOs , ~mo DA FAUNDA ill - A W•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTU• t., - Processo no 10860.000274/92-51 AcórdKo no 203-01.469 impugnante, o qual é transferido o cr(idito de sua conta de capital no Fundo Apoio; C) Ouando a conta Ge capital do Distri- buidor atinge o valor de compra de um veiculo, pode ele ad quirir um veiculo da Impugnanteg cujo pagamento C feito a esta pela Apoio a. AdMinistfadora de Bens S/C Ltda., Cu(', é a gestora do Fundo Apoio; d) Adquirido o veiculo pelo moio supra exposto e após vendé alo a consumidor, o Distribuidor, dentfo do prazo coovencifmiado e a fim de dar cOntinuidade ao Sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apirlo o valor de que era credor juntei ao MC5I110 (2 que lhe pernitiu com seu próprios recursos pagar o veicule. - a propósito, as anexas uetas-fiscals nps 564209, 564287 e 560277 hem esclarecem a sistemática de funcifinarmanto do Fundo . Apoio c dos descontos aqui tratados; - DS descontos que concedeu foram efetuados por Geterminaci/o da "ConvencRo sobre o Sistema de Comercializa0o de Veiculos" celebrada em 31.05.85 com a As$ociaçãO Brasileira de Distribuidores Volkswagen - ASSDBRAV. revestida do força de lei (art- 17 da Lei no 6.729/79), para dar cumprimento aos arts. Cp, 10 e 11 da mesma Lei; - tratam-sé pois, de descontos cont.ratuais e legais, reprosentattves de Ônus 9eUSp e ~is valores cornesporGfinv foram depositado, pelos Distribuidores Comerciais a crédito de suas respectivas contas de capital na Sociedade em Conta de FartfripaçãJi (Fundo Apel e). para utilização na compra de seus veicules novos; SAI - 92.0m çstmsLIRM2A PfrCinÁsn t El!,:nenI2p 414(— 9 YO4 .. MMMTEMO DA FAZENDA n '''' " .. • SEGUNDO amsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.000271/92-51 AcórdXo no 203-01.169 -- o parágrafo 3p, inciso II, do ar t, 63 de RTPI, apontado como violado, tem a sua origem no parágrafo único do art. 14 da Lei no 4.502 de 30,11.64 e, em respeito â determinaiWo legal do ar t. 110 do Código Tribtitárie Nacional, a definiOto P os elementos da condigWo estWo definidos no art. 114 do COdigo Civil. Mcerca da futeridade e incerteza de evento, como elementos da cendigWe, vale-se da Doutrina dos Professores Washington de Barros rksva.ire e J.X. Carvalho de Mendonça; -. do que dispWe a lei e ens.na a deut.rina, é de se conc1mir que, nos casos em discussWo, os descontos que concedeu aos 5CUS 1)istribu1dores no foram delsçon.tes .Y~.1 .i Si, Ç2rut. , COMO entendeu a 1isca3ixa0m, PQS1.;2 PU.P p:Wo Se ~rd i Paraw a eventos l'idr.c-n v. i.esertptj;, muito ao (::ontrário, de forma incontestável, foram descontos puros e s¡pples, visto que relacionados a fatos RSIáSSciPS e'. ti~ Ç.!±?.r.tOM a) a tatos passados porq ue determinados pela Conven0o sobre o Sistema de Comercializa0o de Veículos. dotada de força de lei e que foi firmada anIen12 ormente à% datas dos descontos concedidosl h) a 12tes eer:tos por~„ em face da Con- veng-.Wo sobre o Sistema de ComercializaçWo deVeicules. ., OF5 valores correspondentes aos descontos foram efetivamente depositados pelos Distri.buidores Comerciais no Fundo Apoio., de que sWo titulares exclusivos. (gritou) IV -• Relfs:ti~crit2 Prova Pericial - com fulcro nos arts. 16 inciso IV e 17 do Decreto ng 70.235/72, requer a realiza;We de prova pericial para elucidasWo da questa° 'tática decorrente da Convenflo /14--• 9 90 . , .,... ~TEMO DA FAZENDA ....,:. ,E . SEGUNDO CONSELHO DE CONTHISUMTES, 41ko2r „vr... -.', r- Processo no 10860.000274/92-51 Acere:Mo no 203-01.469 sobre a Sistema de Comercialização de Veículos com vistas a fornecer A Autoridade julgadora elemento% que the permitam reconhecer que os descontes que concedeu foram contratmais, legais, puros e simples e, portanto, incondici~ís. que não se incluem na base de cAlcule do tr-I - para atuar por seu lado, como perito " de- signa o Sr„ EncliçieS Paulin (Oue identiflca); Ver fim, requer a Impugnante sejam conhecidas e providas as razões expendidas; sejam sanadas as incorregfes dos calcules argdidas e que seja declarada a lotai imprecedencia do Auto de Infração do IP' de 15.06.92. juntou ainda, na oportunidade, mais os docs a fls. 119/155. Ouvido o autuante acerca da impugnação oferecina. este anuiu quanto A decadencia argdida e contranitou todo% os demais pontos que entendeu de relevdncia para o decisório " ratificando os termos e fundamentos da autuação o tencluiu por propor a manutenção parcial da exigOncia combatida, cujas "Informaçoes" prestadas As fOn. 235/248, se resumem no que segue Diz o autuante (Auer -- fundamenta a ex igen ria , a redução indevida da base de calculo do iel , incidente na saída de produtos de taxi CAÇãO da :repugnante, correspondente ao valor dom “DES001 ,013S", que . concedeu em notas fiscais emitidas para aquelas saldas, condicionados A formação de um fundo para capitalização das Concessionárias para aquisição de veículos novos, sendo, ainda, que , esses descontos foram cobrados dos adquirentes simultaneamente com o valor total das nota% i fiscais; .- ao calcular o crédito tributário, não levou em 1consideração os prazos de vencimentos normais Iestipulados polo artigo 102 do Rflz 1/02 porque o citado dispositivo n go se aplica aos casos de prociadifm-ite de ofício. Cita e transcreve as ementas do Parecer 021 /1)I1 n2 2-503/02, de A4----1 10 , %Dy " MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.000274/92-51 Acdr4Wo no 203-01.469 03/09/82,, bem como dos Acordges nos 63.073/84 e 201-64.072/86 do 22 Conselho de Contribuintes - em relaogo à decadencia argúida, a seu ver caberia raz go à Impugnante, pois, realmente no gerindo de 01/01/87 a 28/01/87, tem-see-ia atingido o decurso do prazo decadencial, retroagindo-se 5 anos a contar da data do Ante de lnfraçgo 29/01/92 c, necessariamente, alcançaria os fatos geradores do IPI, naqueles períodos de apuraego, com lançamontos pagamentos hemologades e extintos, portanto, cs respectivos credites tributários; - em sendo acolhida esta premissa, mister se faz deduzir-se do total. do credito tributário reclamado. e valor conospondente ao perlodo de apuraçge 3an/8-7 -- os descontos s ge condicionados porque decorrem de contratos formais e legaisi aeuP valores sgo concomitantemente entregues eu pagos á Volkswagen (Impagnante) com o total da neta fiscal, que posteriormente %go transferidos a cródito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo Apoio, gerenciado pela VIkh; os valores do Fundo formado pelos descontos s ge utilizados para compra de novos veículos junto à Concedente. sendo, ainda, obrigatório Concesg ionário repor Aquele FUndo import;lncias assim utilizadasg - quanto à futuridade e incerteza do evento para caracterizaçáo da condio ge, o disposto nn art. 114 do Cá cl Civil A válido para efeito de conhecimento de seu conteúdo, conceito e forma, mas nlNe para definiogo de efeitos tributáriosg - ainda assim, sob e ponto de vista do Direito Privado, os descontos tambeim está° subordinados a eventos futuros e incertos porque:: os mesmos no se operam de imediato, visto que os seus valores sgo pagos à vendedora juntamente com o total da nota fiscal, ficando indispeniveis à beneficiaria (Concessionária); a fruta desses descontos somente Se Opera quando o valor do Fundo atinge O preço de um veicule neve a 11 _ MMISTÉRIODAFAZENDA AkJ. SEGUNDOCONSELHODECONTAMUNTES Processo no 10860.000274/92-51 Acdr" no 203-01.469 adquirir; os valores movimentados, por OC:a5JD da fruiçab dos JJescontos, dever go ser repostos pela adpstirente, em determinado prazo, facultada à Virl (vendedora) a emissgo de netas de débito COM força de titulo executivo extra iudicjzal, independentemente de aceite; os "desagnntos" ainda ri go cl :L aos adquirentes sag aplicados no mercado financeiro, gerando receitas e encargos, e seus resultados estâo sujeitos as regras do mercado financeiro; - torna-se desnecessária a produçâo de prova pe- pericial, pois, segundo entende, as provas juntadas an proCeSSO (que menciona) sgo suficientemente esclarecedoras para a definiçgc de presente contencioso; - concluindo, opina pela manutençâo parcial do lançamento. Juntou, ainda, os docs a fls. 157/23a." A Autoridade julgadora de Primeira InstUncia julgou procedente a açâo do fisco ementando assim sua decisae; "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Ou ando ,Apurikde em procedimento de ofício, e débito do imposto que o contribuinte deixou de lançar ou o fez com insnficioncia tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal. - No lançamento por homolocjaçgo, ngo ha que Se fa- lar em decadencia nos casos em que o sujeito passivo tenha agido com simulacan (art. 61, inc. do RInus7, Decreto no 37.9C1.6432). - Os descontes concedidos pela autuada (VWD), cujos valores as Concessiónarias-adquirentes obrigaram a restituir, para que fossem levados a credito de 5~, respectivas contas no "Fundo de Capítalizaçâo Apoio", instituido pela "ConvençÃo" e administrado pela própria Concedente (WW), por si sós ia se configuram come condicionais, Além do mais, para que se tornassem eficazes, seus efeitos estavam subordinados à ocerroncia de eventos futuros e incertos e, como 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10660.000274/92-51 AcerdNo no 203.-01.469 tal haveriam ele integrar A 171 AS:e Cl Ea cál sul o impon vel do imposto. Infringidos os artigos 62, 615, Ti , pa rAci rato 30„ e 107, 11, cl O EU P.E /E32 (Doe reto ri g 87..9E31y de 23 de de (Eim ro dr) )992) .. AG740 FISCAL PROCEDENTE" :E-resignada a Recorrente in te 1 , ries recai riso tosar ti E) 111e5(11015 argumentos g x pariri ido na .i.oriugrei)gE1):)., eft-- 11. reta Lá ri if lalEaNTRIEWww4wEs -"------'00,0274/9tit —51 _469 GO COMSELA4EIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por en-t-tnclor que, quanto ao mérito, cabe razã'o á aw, prelitninares argüidas ficam prejudicadas, razXO cx dirvretamente A aprociaa do mérito. O CE'? v-ne da quelit 3:0 gir A em torno dos desCOr1 tos ."`"V‘ti, 1. „-N, autuad e., aos COO cess on á rioss „ á que o Fisco ".7-_' C À ts d t co otos Lr° CO n tün ais p por :i. 550 11 teg ram -Crie” e • IP e por outro lado, a Recorrente afirma elle n c0nd I c.. S 1 ogo nZio integram a base de c:alculo doe - .13_ -to ctt iÍflX 1..i tad a. Este Con5e1lio j se prontln ci 01.1 Várias v 2 es om z:t ç..tict a es t, assunto,, sendo sempre a -4 avo r ti o contri buin -tendo que nes-te c aSO tmbém Ca he r a ntno A Con tribuinte„ cS"--- el. eX •ILG? O A oh rrLtio de no 201-69.134, O o Timo Conselheiro Lo Gemes V e 1 111”n „ provido por unanimidade C.mia recorrente e ek‘àJcp.mlto são os mesmos, trJ5 diferenciando o porlodo abordado pela Por concordar com os esclarecimentos abordados pelo douto Conselheiro, tran5crevo parte deste voto Ao contrário do que entende a decisão recorrida, tentle„ ao meu pensar, que a norma contida no parágrafo 'Se do art. 63 do RIPI/U2. no que concerne à exprossãe "condi0o", quando a define ".., como entendida a que subordina a 5lAÇ:i efetivação a evento futuro e incerto", adotou o entendimento dado pelo artigo 114 do Código Civil, como mo expressei acima, Assim dispbe citada norma, tal coma o ari. 114 do C6dígo "Arl. Par' á q r a f : 3 - Incluem-se ainda no preço da operação, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferençau concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina A sua efetivação a evento futuro e incerto.". 14 9..0 MMISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDOCONSWIODECONTMBUNTES• Processo no, 10860.000274/92-51 Acórdâb no 203-01.469 O ilustre Conselheiro Henrique 'leves da Silva, no citado Acórdm:x np 201-69.135, em que se decidiu matâria id011ticiA a do presente re~se. no sentido de esclarecer a cláusula "condigXo" inscrita no art. 63 do RIPI/82, socorre-se do Prof. Washington de Oarros Monteiro, que em sua obra "Curso de Direito Civil", Parte Geral, leciona: "Em primeiro lagar. a condiç go diz respeito a evento futuro. Cato passada, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou. ignorado „ náro é gond i r:(Ko — Pias a cond J. ao .711 CWII de rErf Err r-s e a fato faturo. pre cisa 1 4B C :L Cl El a --- ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar ou ngo. Se o fato futuro for certo, como a morte. rior exemplo, nde será mais condi e siçi termo. Antes de realizada a condiç go, o ato é ineficat e nenhum efeito produz„" (ob. cit. pág. 225). Vale dizer, "condiçgo" numa venda n go só é a previsgo him,tetica de um evento futuro e obletivamente incerto, a respeito do desconto concedido, mas também faz depender a efetividade desse desconto da verificaç.go do evento; isto é, ri desconte somente será condicional se a sua efetivaçgo se der com a verificaçgo do evento futuro e incerto. Condição é a previsgo ligada por disposiOas expressas de uma ou das partes no negócio turidico. ['or. um nexo hipotético ao preceito do negocio, no sentien de suspender ou de resolver, MM a sua verilMcaç go, o contrato. O fato de previamente se ajustar a concessgo de um desconto numa operaç gb de venda, rao o caracteriza como "sob condiçXo", se ele nge se Mi bordina a um fato futuro e incerto. Também n go o torna condicional ele ter sido corarrmEeo com o fim de permitir à empresa que o obteve integralitar o capital da 5ociedade em Conta de Participaç go. E que a concedento, ao conceder os descoritos. colaborou para que a concessionária -formasse o mencionado Fundo de Capital, reduzindo a concedente seas preços de venda, e pois, os seus 1. 91,3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.000274/92-51 AcórdXo no 203-01.469 nicrosg mas ISSO está dentro do seu direito PM dispor dos seus bens e das suas rendas da maneira que mais lhe convier, evidentemente desde que, no que diz respeito às obrimagfies tributárias, nAo implique eM viclaçAo de norma legal, que, realmente, na li [pá inexistiu. Esses fatos tambem nAo se subordinavam a evento incerto e futuro. Por outro lado, do exame da convençAo firmada entre a Recorrente e suas concessionárias, para a concessao do desconto focalizado, cuias cláusulas ameipais estab transcrltas na decisab recoreuda, tenho cumo indemonstrada a afirmativa da decisab recorrida e transcrita neste voto (letra "a", acima), qual seja, a de que "„, a simples mençAo Cl os descontos e seus valores sob a expressaa "já descontado", em destaque nas notas fiscais, nab pressupMe o aperfeiçoamento do ato concessório, Configura-se apenas em mera expectativa, uma vez que assunçAo do encargo e a fruiçAo dos beneficias sao circunstanciais que estAo adstritas aos termos da ConvençZo c seus Aanexos e ao pleno cumprimento das obrigaçtes assumidas pela Concedente (VW8) e seus Concessionários.". A decisao recorrida nAa esclarece a fundamentaçAo dessa assertivag nAn veio nos autos qualquer ato nu fato que a alicerce. Talvez essa afirmativa tenha por base o sustentada pelo autuante na infermacao fiscal de fls. 228/2,10, Nessa informaçao, diz o autuanteg 0 desconto nao se opera de imediato, pois a importAncia do mesmo C pAgA vendedora juntamente CoM o total da nota fiscal, ficando indisponível á concessionária, conforme docs de fls. 90/100, - A fruiçAo desse desconto, mantido em indisponibilidade, somente se opera quando o valor do Fundo (Fundo Apoio) de UMA determinada compradora atinge o preço de um velculo novo a adquirir (docs. de fls. 1665 Item VIII. 11, do Anexo I da Convençao). -' 05 valores movimentados por ocas :L da fruiçab do desconto para pagamento de veicule 1212- Ti. 6 9it , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.000274/92-51 AcórdXo no 203-01.469 à VW dever%o. pela serem repostos ao Fundo, apOs a venda do veículo A consumidor, dentro do prazo convencionado, afim de dar continuidade ao Sistema, facultada à VW (vendedora) a emissl5o de notas de d(413 t C.:0111 forca cio ti t.i.10 e X ec:u ti VO e X t rdi Ltd j. 3. a 3. El d pond @dl temente de a ce :i. te (vide docs de fls. 166/167), Item V111.12 do Anexo 1 da Conven0o). - Os "desconjosr, ainda s(Xci indisponíveis aos adquirentes, que formam o Fundo Apoio, s(No aplicados no mercado financeire.gerando, em conseqbencia, receitas financeiras e encargos (despesas) admioístrativas (vide clocs. de fls. 168 e 1.) :1. Finais do Anexo da Convenção). fls. 169) - A malversag(Ão dos recursos do Fundo. a flutuaF'rNo do mercado financeiro e outros fatores adversos a que está sujeita qualquer atividade econOmica, poder ao, em termos reais, diminuir a fruiçãO futora dos descontos assim concedidos.". • Data venia, essa afirmativa fiscal. r)(to encontra nos fatos e nos documentos acotados ao5 autos qualquer iuridicidade. Dos documentos que instruem o presente ReCUrtie ” 'resta demonstrado (vide contrato da Sociedade e01 Conta de Participaçào e Conven0o sobre Sistema de Comercialita0o de Veículos firmado entre a Recorrente e a ASSORRAV): a) que os descontos em questNe, incidentes sobre o prego dos fornecimentos (venda de veículos) leram concedidos antes mesmo da ocorrÊncia de fato gerador, isto é, no momento da wmissÃo da nota fiscaiR b) que ao contrário do sustentado pela referida informa0Co fiscal, inexiste o pActàw5;g:lo dos ditos descontos pelas concessionarias- distribuidors., O que se evidencia da documentAgab acostada aos autos, é que a Recorrente, como simples mandatária, junt.amemte com os valores MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.000274/92-51 Acórchro no. 203-01.469 correspondentes às vendas, recebia os valores dos ditos descontos e 05 registrava a credito definitivo na conta de integralizaçXo do capital da apontada Sociedade em Conta de Participaço, em nome individualizado de cada concessionária- distribuidora; c) que, destarte, esses descontos, desde que concedidos na nota fiscal !, passaram a definitivos e a integrar o patrimMnin das concessionárias-. distribuidoras, e tanto isso e certo, que se alguma concessionária se desligasse da Sociedade em Conta de Participacao focalizada, receberia todo o seu capital integralizado (formado pelos descontos que houve) acrescido dos resultados das aplicaOes financeiros é o que decorre dos termos da convencVo citada e do Contrato da referida Sociedade em Conta de Participa0e. O fato de a sdcia ostensiva aplicar os valores dos descontos, parte da integrolizaçíío do capital d& Sociedade, até que complete montonte capaz de pagar um veículo novo, níNc caracteriza uma mera expectativa da concessionária ao desconto, eis que este, como a bortado , ta integro o seu patrimAnin. A sua aplicaflo financeira visa apenas proteger os valores dos danos trazidos pela inflaç'ão, do modo a mant@-los plenos. Ao se ek~slio&r na citada conven0c que os descontos PM duestKo cl everWo ser utilizados pela . concessionária-distribuidora na integralizaçab do capital da Sociedade em Conta de Partícipimao, nab se pode cogitar da presensa de elemento incerto e futuro. Os descontos em tela sUçj imutáveis, iodependentemento de qualquer ato futuro incerto. A causa desses descontes e c modo de se destÁnarem à integralizaçaío do capital social da cancessionaria na referida Sociedade em Conta de Partieipa0o, sob esse aspecto pode-se caracterizar a existOncia de um encargo. A diferença entre encargo P condiço é bem de-fr inida pelo Professor Washington de Barros Monteiro, na obra já citada, a paz,. 239: gw___ 411/6 11:101 PANSTÉRIODAFAZNDA MGUNDOCONSELMODECONTIRMUNTES• Processo no 10860.000274/92-51 AcórchWo no 203-01.469 "Algumas vezes, o encargo confunde-se com a condiçab, tais as afinidades existentes entre ambas. Distieguém ese. todavia, traçns muito expressivos. Na condicab o direito fica suspenso até a verificac go do acontecimento futuro e incerto. O encargo, ao contrario. nao suspende a aquisição. nem o exeréécio do direito„ salvo quando expressamente imposto no ato, pele Sisponente„ temo condi..Wo suspensiva (art. 122). Além disse. o encargo é coercitivo, o que ngo sucede COM a condição. Ninguém pode constrangido a subm pter-se a uma condiflo, ao passo que 05 -tar4 sujeito a essa contingência, se se tratar de encargo, sob pena de SP anular a liberalidade. « fim a conjun9 go se serve para indicar que se trata de condisae, enquanto o emprego das locuçtYes para que, a fim de que, com a obirga0o de, denota a presença de encargo.". Por essas diferenças observadas na concessgo dos descontos, objeto dos autos, ngo mais restam ' b " " " ' p-bid'atite---Ptr`flibSeoir 'icaco hipótese cies autos„ pela Recorrente.. Aliás. diga-de. mais uma vez, e55O5 descontos foram coruzedidos sempre para integralização, isto é, a fim de que a concessionária integralizasse o seu capital na dita sociedade. Nesse sentido ni:o deixa devida a Ciáasula VIU, item 8, letra bp do contrato social da aludida Sociedade em Conta de Participa0ou 'vi .r --- O capital será integralizado da seguinte formar. a) ......... ..... ..... .„ „ „..„ — 111 a parte variávei atraves de cr editos decorrentes de descontos sobre veicules adquiridos à vista, transferidos pela Velbswagen do Brasil S.A. ao sócio participante nos termos da Conven0b e os créditos resultantes das apliéaçffes • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10860.000274/92-51 AcórdãO no 203-01.469 financeiras do seu capital na Sociedade, mediante rateio pro rata tempore.n. Per todo% o% fundamentos expostos e por cada um deles, entendo como inconsijrAlalp o desconto dado pela Recorrente nas notas fiscais objeto do aut% de infraçgo focalizado." Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Ressffes, em IS de maio de 1994. 411# P e RIC-RDO LEITE RODRIGU S 70

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Numero do processo: 10880.013968/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06831
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. L. . 2.° 1 19...V/... I. c 1 1 1 c 1 •41"a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . •a,:1“),49, , • ::17- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.013968/93-91 Sessão de n 19 de maio de 1994 ACORDA() No 202-06.831 Recurso noz 95.660 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRE EM SAU PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçgo de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou ngo. O controle da legislaçgo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua LI tilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais espectficos fundamenta-se na legislaçgo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.665/80, art. :72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçgo oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. • Sala das SessMes, em de maio de 1994. 41 wil HELVIO S0 y DO DARELLO - Presidente , . :JOSE CABRf-_ G• -•? :ANO - Relator I, 44/:ç à 104 ADR:ANA UWIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-/ da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS IO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 tr. -. . MINISTÉRIO DA FAZENDAe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013968/93-91 Recurso No: 95.860 AcórdãO No: 202-06.831 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente jà foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas trOs Cãmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unãnime. • Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles jtAlgiMi(MS., não vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as raz8es de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso n2 94.234, de que resultou o Acórdão unânime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo: "Colniza Colonização Comércio e IndUstria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçQes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz3es a seguir expostasu I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 20, gleba G 3, área 4999, com localização no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. Junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.693,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 9.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o 2 eki , g MINISTÉRIO DA FAZENDA • isg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '“frgebrr-fr Processo no 10880.013968/93-91 Acórdiro no 202-06.831 em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exerci cio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no. 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os. parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 06.665/00, com "Indice de Variação" do INPC (mai)/(1 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita. Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçges absurdas, penalizando, conforme afirma, regi8es tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regi ges do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 982%) do NECI de maio/91 a dezembro/91 9 aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no. 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto nó 04.685/80 9 observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4g. 3 I f. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • i':- '... t ' r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013968/93-91 Acórchló no 202-06.831 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprud@ncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do OTN; a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exerci cio de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minlmo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29 e dg, do art. 7o do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis; uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 "6 ,044 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4: 1/4.;:?. _... CjtIgti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.:4-W Processo no 10880.013968/93-91 AcórdNo no 202-06.831 Questiona a chamada "impossibilidade material" de lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 7p , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 81.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, naco tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3q do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também " do mesmo modo, alega nãco ter havido pesquisa do "menor preço de transaçáo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial np 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n ião declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instáncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a arqumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemisso em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçab de regencia." E o relatório. 5 ic,‘ ilit MINISTÉRIO DA FAZENDA 4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ 3 Processo no 10880.013968/93-91 Acórclab no 202-06.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precfpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida" relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis Os parãmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais 'desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nãb vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vé, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 3, art. 7g, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. . No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observãncia ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis2 ".............. ... .........”............ As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 ,eir•MINISTÉRIO DA FAZENDA . ------ t:44 1/4,5dflç,. .. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013968/93-91 Acórdab no 202-06.831 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5? edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçãO do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar COMO base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçOes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, OU seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico; "a) .. .......................,•..... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ' estiver geograficamente contido; ............. .. .. . ..........". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5? edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 4C , y :0 .4, ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013968/93-91 AcórdãO no 202-06.831 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto ng 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7q, parágrafo 42! , que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao CIO lançamento do imposto". pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, baia vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTM, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685/80 e claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTM. E, assim, sempre levando em consideraçãb o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queu "................................ ... .............. I- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 ',/ - i;i ii MINISTÉRIO DA FAZENDA . vi Y,.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI . t , ~7 Processo no 10880.013968/93-91 Acórdab no 202-06.831 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiáb homogOnea das Unidades federadas definida. pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decretcn ........................................ ... .....". Assim, considerando que a fiscalizaçáo agiu em consonáncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçab do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçáo do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui náo nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, náo vendo, portanto, como reformar a decisMo recorrida." Por no encontrar outras razdes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseies, em 19 de maio de 1994. j li ti .B .- tállg< ROFANO 9

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4824697 #
Numero do processo: 10845.003503/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - 1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento (art. 455 e 456 do R.A.),assim como a de cerceamento ao direito de defesa. 2) De acordo com Laudo n. 0253/88 do Labana/Santos, o produto importado foi "Pré-mistura à base de D-Pantalactona a 50% em álcool metílico, cuja classificação é TAB 23.07.04 .99, como adotada pela empresa. 3) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26594
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Sessão de 21/agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 301-26.594 Recurso n.° 113.295 Processo n g 10845-003503/90-33. Recorrente BASE BRASILEIRA S/A IND g STRIAS QUÍMICAS. Recorrid a ORE - SANTOS -SP. CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento (art. 455 e 456 do RA), assim como a de cerceamento ao direito de defesa. 2. De acordo com o Laudo n g 0253/88 do Labana-Santos,o pro duto importado foi "Pré-mistura sa base de D-Pantalactona a 50% em álcool metifico,cuja classificação é TAB 23.07. 04.99, como adotada pela empresa. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso', ven cidos os Conselheiros, Itamar Vieira da Costa e Paulo César Bastos Chajj vet, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Brasília-'F, 2 de agosto de 1991. *1 4 Oir ITAM .: I I RA D , COSTA - Presidente. • • .‘ .04 /. 2 e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CONRA AL ARES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO O EMDE: 26 S fliSESSÃ Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: 1 FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e a Suplen- te SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAP- TISTA MOREIRA, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, LUIZ ANTONIO JACQUES e IVAR GAROTTI. SERVIÇO PCJELICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 9 CÂMARA. RECURSO N 9 113.295 ACÓRDÃO N 9 301-26.594 RECORRENTE: BASF BRASILEIRA S/A INDOSTRIAS QUÍMICAS. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, vasado nos seguintes termos: 1.0 fato: Desclassificação de mercadoria Falta de lançamento do I.P.I. A empresa acima qualificada foi autuada pela fiscalização aduaneira - em processo de revisão - com base em Laudo Labana: a) mer cadoria declarada: Pré-mistura a base de D-Pantolactona a 50% er in â1 cool metílico (Cód. TAB 23.07.04.99; 11-40%; IPI-0%; h) mercadoli"iaidw tificada: Preparação à base de D-Pantalactona e Metanol (Cód. TAB.... 38.19.99.00; 11-30%; IPI-10%). 2. A defesa apresentada e a contestação da fiscalização As fls. 138/151, a autuada apresenta a sua defesa, às fls.. 153/154 a fiscalização apresenta a contestação à defesa. A análise da defesa é apresentada "in verbis" pelo AFTN como segue: "PRELIMINARMENTE Inquina-se, preponderantemente, nos imperativos contidos no Decreto-Lei n g 37/66, art. 50, regulamentado pelo art. 447 do Regula mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n g 91.030/85, os quais em sua acepção, limitam no tempo a revisão de lançamentos em matéria aduanei ra, ou seja, a autuação formalizou-se após transcorrido o lapso legal de 5 dias, contados a partir da data da conferencia aduaneira. Solici ta a nulidade do ato por inobservância do princípio do contraditório, uma vez que louvou-se em laudo de análise química do produto em ques- tão, sem prévia ciência da suplicante. E que o referido laudo encerra aspectos técnicos que não podem amparar lavratura de autos de infra ção, por força do art. 30 e único do Decreto n g 70.235/72. Em consequância caracterizou-se o vício, ainda porque fora emitida, a conclusão mencionada, posteriormente às importaçOes, obje- to da autuação. )2,/,; Rec. 113.295-'- Ac.301-26.594 SERVIÇO Puni.= FEDERAL Superadas as preliminares, apostila o Certificado de Inscri ção do Produto, objeto de desclassificação, no Ministério da Agricul- tura, bem como respectiva declaração de seu registro na Secretaria de Defesa Agropecuária do mesmo órgão, e ainda, decisões do 3 g !Conse lho de Contribuintes sobre matéria de irrevisibilidade de lançaMento' em matéria aduaneira. 0 processo foi julgado por decisão assim ementada: - Classificação fiscal de mercadoria. Identificado pelo Laudo Labana que se trata de pre paração das inds. químicas em geral, a class fica- ção fiscal far-se-á no código TAB-TIPI-NBM 38.19. • 99.00. No prazo legal a Recorrente interpos o seu Recurso de fls.. 179/181, que leio. É o relatório. .1111n .11n À Rec. 113.295 Ac.301-26.594 SERVIÇO PUE3LICO FEDERAL VOTO Quanto à preliminar da ilegalidade da revisão aduaneira da D.I. após decorrido o prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 447 do R.A., rejeito-a face a iterativa jurisprudência deste Conselho e da C.S.R.F. a respeito. Igualmente, rejeito as preliminares relativas ao alegadocer ceamento de defesa por não ter sido a Recorrente intimada da realiza- ção do exame do produto e da classificação fiscal basear-se em Flaudo técnico que pela lei, art. 30 do Decreto 70.235/72, só pode ser adota do nos seus aspectos técnicos, não se considerando como tal classifi- cação fiscal de produtos. O cerceamento de defesa, no caso, não se caracterizou, pois a Recorrente teve a oportunidade de na impugnação e no recurso regue rer diligência ao LABANA ou a outro laboratório para contra-análisedo produto e deixou de fazê-lo. Quanto à classificação do produto ela não foi dada pelo lau do técnico que somente e na conformidade com a lei, limitou-se a des crever o produto, sua natureza,composição, etc., cabendo,como coube a fiscalização à vista da caracterização do produto,nclassific-lo tari fariamente o que foi feito, na exata conformidade com a lei. Quanto ao mérito, tem toda razão a Recorrente. AL nUID• O produto em questão descrito na D.I. e identificado no lau do pericial como D-Pantelactona a 50% de álcool-metílico (metanol) não é, como diz o laudo e a decisão, uma preparação das indústriasqumi cas já que o documento de fls. 148, informação da Divisão de Fiscali zação de Alimentos para Animais do Ministério da Agricultura, él taxa tivo ao informar que o produto em questão é matéria prima utilziadana fabricação de alimentos para animais, classificável como corretamente o fez a Recorrente no código TAB 23.07.04.99, classificação essa ado tada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento que na Porta ria n g 37, de 22.05.91, junta por cópia de fls. 183, no seu art. 12 reduz para zero a alíquota do I.I. da mer„cadoria D-Pantolactona 50% -3- Rec. 113.295 Ac.301-26.594 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL código TAB 2309.90.0499, ou seja, preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais, portanto, mesmo código da tarifa anterior. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. ..01r-A C7LL 9-4)5 FAUSTO FREITAS 12(--caTRO NETO -Relator. +o

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4828456 #
Numero do processo: 10940.000508/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - É possível a compensação da COFINS com o FINSOCIAL nos termos da IN SRF nr. 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71087
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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C .......... .... Rubrica Processo : 10940.000508/94-13 Acórdão : 201-71.087 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.174 Recorrente : TROMBINI FLORESTAL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - É possível a compensação da COFINS com o FINSOCIAL nos termos da IN SRF n° 32/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROMBINI FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ( 11/ Luiza e e a G ante de Morais Presidenta Expe to Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 474;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000508/94-13 Acórdão : 201-71.087 Recurso : 101.174 Recorrente : TROMBINI FLORESTAL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada por meio de seu representante legal (mandado de fls. 02), tendo ingressado em juízo e obtido sentença favorável (fls. 03/08) à sua pretensão de recolher a contribuição ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, comunica, formalmente, à DRF/Ponta Grossa (fls.01), que pretende fazer compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, após outubro de 1988, excedentes à alíquota de 0,5%, com valores a recolher da COFINS. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, por meio do Parecer de fls. 09/11, negou tal pretensão, sob os argumentos de que: - a sentença judicial obtida pela contribuinte não autoriza a compensação peticionada; - somente após o trânsito em julgado da sentença é que a interessada poderia invocar seu direito de recolher o Finsocial pela alíquota de 0,5%; - é impossível a compensação do Finsocial com a COFINS, tendo em vista que não fica atendido o requisito do §1° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (ser tributos/contribuições que pertençam à mesma espécie) e o disposto na IN/SRF n° 67/92; - o contribuinte de fato do Finsocial é o consumidor dos produtos/serviços vendidos pela empresa, e, assim, ao pretender compensar valores recolhidos a título de Finsocial, o interessado pretende apropriar-se de importâncias que, de direito, pertencem a outrem, ofendendo à regra expressa no artigo 166 do CTN; 2 itvz) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*ZY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000508/94-13 Acórdão : 201-71.087 - enquanto não houver decisão definitiva do S.T.F., aplicável à interessada mercê de Resolução do Senado Federal, ou, sentença judicial transitada em julgado relativa ao seu caso em concreto, não existem créditos a compensar já que todos os recolhimentos efetuados são devidos; - havendo decisão definitiva aplicável ao seu caso, a interessada fará jus às devidas compensações ou poderá requerer restituição das importâncias porventura recolhidas indevidamente, observadas as condições e os limites estabelecidos na legislação aplicável. Às fls. 15/26, reclamação da contribuinte, por meio de seu representante legal (mandado às fls. 27), na qual alega que: - por sentença proferida em mandado de segurança que autorizou a empresa a recolher as contribuições ao FINSOCIAL, a partir de 10/88, pela alíquota de 0,5%, a peticionante teria procedido à compensação dos valores recolhidos em excesso à referida alíquota com valores que teria a recolher da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; - essa compensação foi formalmente comunicada à DRF/Ponta Grossa, que, por meio de parecer, entendeu que o procedimento adotado não é permitido; - embora o mandado de segurança impetrado não viesse a compensação de um tributo com outro, o reconhecimento do direito de a impetrante recolher o FINSOCIAL nos termos expressos na sentença, torna os valores indevidamente já pagos passíveis de compensação; - contrariamente ao que afirma o DRF/Ponta Grossa, a sentença em mandado de segurança, favorável à contribuinte, é exeqüível desde logo, sendo que a apelação interposta pela Fazenda Nacional é realizada apenas no efeito devolutivo, conforme se depreende da leitura dos arts. 520 e 521 do Código de Processo Civil; - como não se trata de execução a ser promovida mediante de liquidação de sentença, mas sim por meio de mero expediente administrativo, de acordo com a legislação que regula a matéria, não há o que se questionar no procedimento adotado pela interessada, parecendo que o não reconhecimento da regularidade do mesmo pelo Fisco trata-se de má-fé; 3 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000508/94-13 Acórdão : 201-71.087 - a afirmativa, feita pelo DRF/Ponta Grossa, de que a COFINS e FINSOCIAL não são da mesma espécie é equivocada, já que a melhor doutrina é no sentido de que ambas as contribuições pertencem à espécie das contribuições especiais; - a Instrução Normativa/SRF n° 67/92 é ilegal, pois limita o alcance do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, restringindo a compensação dos tributos à exigência de que estes possuam o mesmo código do DARF. A mesma Instrução Normativa é inconstitucional ao violar o principio da legalidade, já que restringe o direito de compensação trazido pela Lei n° 8.383 em seu artigo 66, além de ir contra o que diz o artigo 170 do CTN; - faz, ainda, citações de trechos de obras de juristas e doutrinadores, em suporte de seus argumentos. Ao final pede que se reconheça o direito de proceder à compensação pleiteada." Através da Decisão n° 2-149/96, cuja ementa abaixo transcrevo, o pleito da requerente foi indeferido. Ementa: "COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Compensação com o Finsocial. Para haver compensação (e também restituição), tem de ter havido pagamento indevido ou a maior que o devido, e se tratar de tributo ou contribuição da mesma espécie." A contribuinte foi notificada da decisão singular por via postal, Aviso de Recepção de fls. 79, sendo que não consta a data de recebimento firmada por seu representante/preposto, porém, consta a data de 01.10.96 através de carimbo da unidade de destino. Irresignada com a decisão monocrática interpôs, em 12.11.96, recurso voluntário onde repisa os argumento da impugnação acrescentando que o AD 15/94 fere o art. 66 da Lei 8383/91; que a autorização legal de que trata o art. 170 do CTN se deu com a Lei n° 8.383/91 não sendo necessária autorização da repartição fiscal; que o Poder Executivo reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do FINSOCIAL através do art. 17, inciso III, da MP n° 1.490/96; que a MP n° 1.490/96 não desautorizou a compensação pois esta é diferente da compensação; cita decisões administrativas e judiciais que acobertam seu pleito e que o pedido está acobertado pela legislação em face do disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95. 4 10) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4S4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000508/94-13 Acórdão : 201-71.087 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso propugnando pela manutenção da decisão recorrida. Cite para embasar suas razões a decisão do STJ no Recurso ao MS n° 95/0023655-9. É o relatório. 5 45b, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kQ?‘,;:à01' Processo : 10940.000508/94-13 Acórdão : 201-71.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que a empresa pretende compensar o pagamento da COF1NS com o do FINSOCIAL. A autoridade de primeiro grau indeferiu o pleito por entender que, para haver compensação, tem que haver pagamento de tributo indevido ou a maior e se tratar de tributo ou contribuição de mesma espécie. A IN SRF n° 32/97 em seu art. 2° prevê a compensação da COFINS com o FINSOCIAL atendido os requisitos ali constantes. Nos autos não há noticias de que a empresa não atendeu ao disposto na IN SRF n° 32/97. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 E 4" DITO JORGE FILHO 6

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Numero do processo: 10980.014947/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07918
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FERNANDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de n lho de 1995 . / 07/0 // Helvi s Esce(ves o Barcells s /Presiden e -/ José • e • lm-id. oelho Relato Í Adriana Qiã. e Cavalho Procurad Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garófano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.014947/92-66 Acórdão n° : 202-07.918 Recurso n° : 97.641 Recorrente : JOAQUIM FERNANDES MARTINS RELATÓRIO O contribuinte acima, através da Notificação do ITR/92, com vencimento para 04.12.92, fls. 03, foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no valor de Cr$ 2.593.252,00, referente ao imóvel "Gleba Altamira VI - Projeto Trairão", localizado no Município de São Félix do Xingu-PA, cadastrado no INCRA sob o Código 044 024 042 730 3, com área de 1.600,0ha. Em Impugnação apresentada em 04.12.92, às fls. 01, o interessado alegou que o imóvel em tela não mais lhe pertencia, pois havia sido desapropriado pelo Governo Federal, em virtude do Decreto n° 98.865/90, da Portaria FUNAI n° 220/90 e do Parecer/FUNAI n° 15/91, que considerou a área como indígena. Às fls. 13, o FISCO intimou o contribuinte a realizar as seguintes provas, no prazo de vinte dias: - prova de que a área do imóvel encontra-se encravada na respectiva área desapropriada, mediante certidão fornecida pelo órgão desapropriador; - prova de baixa junto ao INCRA e no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca onde se encontra registrado o imóvel (Certidão). Em virtude da intimação retro, solicitou o impugnante, às fls. 17, a prorrogação do prazo, supra concedido, tendo a autoridade fiscal indeferido esse Requerimento às fls. 17. O julgador de primeira instância, considerando que o contribuinte não apresentara provas para fundamentação do pleito em questão, decidiu negar razão à impugnação do sujeito passivo, em Decisão datada de 21.06.94 (fls. 20 a 22), assim ementada: •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -̀4 >----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014947/92-66 Acórdão n° : 202-07.918 "ITR - EXERCÍCIO DE 1992 - A impugnação, formalizada por escrito deve ser apresentada, instruída com os documentos em que se fundamentar ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.( Decreto n° 70.235/72)." Diante dessa decisão, recorreu o interessado, tempestivamente, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 27 a 29), reafirmando a razão da primeira impugnação e acrescentando ao processo cópias dos seguintes documentos: - Título Definitivo de Propriedade do Imóvel (em nome do recorrente), fls. 36; - Decreto n° 98.865/90, fls. 37; - Portaria n° 220/90,fls 38 e 39; - Parecer n° 15/91, fls. 40 a 44. É o relatório. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014947/92-66 Acórdão n° : 202-07.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. É certo, e dúvidas não há, que as cópias dos novos documentos juntados aos autos na fase do recurso apenas comprovam "a interdição da área destinada a garantir a vida e o bem estar dos indígenas que ali habitam, nos locais indicados na Portaria constante de fls. 34 e seguintes, da FUNAI." (grifo nosso). O recorrente em nenhum momento logrou comprovar que o imóvel, objeto do Lançamento de fls. 03, esteja situado em área definitivamente reconhecida como reserva indígena. Os documentos capazes de comprovar a situação defendida pelo recorrente, solicitados pela repartição de origem ainda na fase de preparo do processo, conforme Intimação de fls. 11, não foram apresentados pelo interessado. A impugnação da exigência deve ser instruida com os documentos em que se fundamentar, segundo o disposto no art. 15 do Decreto n' 70.235/72. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, nego provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 JOSÉ QCÔELHO 4

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Numero do processo: 10980.000396/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS-PASSIVO FICTÍCIO-Inilidido o passivo fictício, incide sobre a receita omitida correspondente a contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04578
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:17:12Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:17:12Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:17:12Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:17:12Z; created: 2010-01-30T07:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:17:12Z | Conteúdo => Dej1-1 ° °L; 19 ptruiewo NO D. O. e/M-Â C to,X-Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.980-000.396/89-21 MAPS Sessão de_..25.---deoutubr o de 19..91. ACORDÃO N.o 202.04.578 Recurso n.° 85.239 Recorrente EMPAL - EMPRESA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA - PR PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS-PASSIVO FICTÍCIO- Inilidido o passivo fictício, incide sobre a receita omitida correspondente a contribuição. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAL-EMPRESA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e- votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses e= em 25 .- outubro de 1991 HELVIO ESC* Ee4 BARC LOS - PR IDENTE AL/ - . AWkriffrn"R oS 1 ORAES RELATOR . . JOSÉ CA OS D á LM IDA LEMOS - PRFN VISTA Elvj SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosELIO ROTHE,JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE VARENGA(Suplente). .014W -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 10.980-000.396/89-21 Recurso N P. : 85.239 Acordão NP.: 202-04.578 Recorrente: EMPAL - EMPRESA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA . RELATÓRIO Este processo já esteve em sessão de julgamento nesta Câmara, em 21.03.91, guando foi convertido em diligência â reparti ção de origem para promover a juntada do acOrdão do 1(2 C.C. relati vo ao correspondente processo de IRPJ. Volta o processo a esta Câmara com Ja 1 1 . j ,uln tada "do Acórdão ng. 101-81.524 da 1 Câmara do 1Q C.C. 4.°4 É o relatório. -segue- k . SERviCO Pál LICO FEDERAL -03- Processo /IQ 10.980-000.396/89-21 AcOrdão n c2 202-04.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Da matéria constante no processo do IRPJ, interessa- nos, para este feito, aquela relativa ao passivo fictício, apurado na conta "Fornecedores" que admite a presunção de receitas opera- _ cionais omitidas. De fato, verifica-se que também no processo do IRPJ não foram produzidas provas que alicercem as alegações da recorrente da inexistência do passivo fictício, este ficou eviden ciado,e mantida a exigência do credito tributário dele resultante. Formo, portanto, assim, o convencimento de que a exi - gencia fiscal da contribuição para o PISFATURAMENTO, formalizada neste procedimento sobre aquela base fática e igualmente proceden- te. Voto, por conseguinte,por.^que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de outubro de 1991 Ar - Á , oN e CARLOS D.E MORAES

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Numero do processo: 10880.019499/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação de lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final, o processo deve seguir o rumo previsto no art. 21 e seus parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08963
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. - De05- / 06 / ,99.7.... . c su.extcva,_.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ora; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:;nfaj:9 Processo : 10880.019499/95-77 Sessão - . 25 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.963 Recurso : 99.226 I Recorrente : OSCAR DA CRUZ GUIMARO Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP 1 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação de lançamento do 1TR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final, o processo deve seguir o rumo previsto no art. 21 e seus parágrafos do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSCAR DA CRUZ GUIMARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 / ,P , r2 inicius Neder de Limaiiit r 'sisente Jo • é de Almei e a Coelho Re , tor , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 r ido J(I)X10.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019499/95-77 Acórdão : 202-08.963 Recurso : 99.226 Recorrente : OSCAR DA CRUZ GUIMARO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 06, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 21.246,50 UF1R referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR., correspondentes ao exercício de 1994, relativos ao imóvel denominado "Fazenda Lagoinha", com área total de 4.796,0ha, cadastrado no INCRA sob o Código 626 171 001 910 0, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0742708.5, localizado no Município de Presidente Epitácio - SP. Inconformado com o lançamento o interessado impugna intempestivamente o feito, fls. 01/05, alegando, em síntese, que: a) a área não aproveitável do imóvel encontra-se assim distribuída: 959,0ha de reserva legal, 950,0ha de área inaproveitável e 4,0ha de benfeitorias; b) o imóvel encontra-se em situação atípica por estar localizado às margens do Rio Paraná, onde está sendo construída a Usina de Porto Primavera e grande parte de sua área (.950,0ha), será inundada pelo lago que se formará com o fechamento das comportas da usina. Area esta já demarcada pela Companhia de Eletricidade de São Paulo - CESP, impossibilitando o proprietário de fazer uso da mesma por necessitar de investimento cujo custo não compensaria, já que não se pode prever o prazo para sua utilização; c) não existindo no formulário de declaração campo próprio para áreas atípicas, estas foram declaradas como áreas inaproveitáveis, não se justificando a tributação sofrida no lançamento; d) a área aproveitável está assim distribuída: 2.519,0ha com pastagens plantadas e 240,0ha com cultura consorciada (algodão e feijão). Ao declarar a área utilizada na produção agrícola, fez constar apenas a área da cultura principal (algodão) com 120,0ha; e) discorda do Valor da Terra Nua - VTN atribuído ao imóvel citando a Lei n° 8.847/94, artigo 3° e §§, a Instrução Normativa SRF n° 16/95, e o artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91; 2 YO6 MINISTÉRIO DA FAZENDA d-,rigtíZ" :5Attart,.;? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 - Processo : 10880.019499/95-77 Acórdão : 202-08.963 O o preço de transação com terras não separa o valor dos bens incorporados ao imóvel, tornando-se difícil, na prática, configurar o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, conforme aprovado na tabela anexa à IN SRF n° 16/95; g) o município de localização do imóvel possui terras classificadas em diversos níveis de capacidade de uso do solo, tendo a Fazenda Lagoinha terras que variam da classe II à classe VII; h) o valor de 5.818.733,76 UFIR atribuído ao imóvel como Valor da Terra Nua - VIN é, na realidade, o valor total do imóvel. Finalmente, requer a exclusão do Valor da Terra Nua - VTN dos valores de 3.858.265,55 UF1R referentes às pastagens e manutenção das mesmas e de 264.314,47 UFIR relativas a benfeitorias, construções e instalações existentes na propriedade, restando, assim, um VTN a ser tributado de 1.696.153,74 UFIR. Complementam a instrução do processo a Notificação de Lançamento de fls. 06, o DARF de fls. 07 e cópia de Dados Técnicos elaborados por engenheiro agrônomo às fls. 08, documentos estes trazidos pelo impugnante. Às fls. 18/21, estão os Extratos de Digitação Eletrônica da DITR/94, juntados pelo órgão preparador. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP deixou de apreciar a impugnação por intempestiva, citando os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 1°, inciso XIII, e 2° da Portaria n°4.980, de 04.10.94, do Secretário da Receita Federal, conforme Parecer de fls. 22/24, assim ementado: "ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e acarreta a preclusão processual. A revisão de oficio deve obedecer aos permissivos do art. 149 do CTN." Intimado em 09.04.96, o contribuinte, irresignado, interpõe Recurso de fls. 28/37, em tempo hábil, repisando as mesma razões da peça impugnatória e acrescentando novos argumentos aduzindo que: a) apresentou impugnação em 30.06.95; b) o agente fiscalizador deixou de alegar a intempestividade da impugnação em sua primeira análise, só vindo a argüi-la no Parecer SASIT/ n° 022/96, impossibilitando o recurso na esfera judicial; 3 67 til- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Nli- Processo : 10880.019499/95-77 Acórdão : 202-08.963 c) os documentos juntados aos autos evidenciam claramente ao agente fiscalizador utilizar-se dos permissivos do artigo 149 do Código Tributário Nacional; d) cita Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 619), conforme transcrito a seguir: "O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para a administração, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido se formulado extemporaneamente. Mas nada impede que a Administração conheça e acolha a pretensão do reclamante, ainda que• manifestada fora do prazo, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja ocorrido a prescrição da ação judicial cabível. Essa atitude administrativa é plenamente justcável pelo interesse reciproco do Poder Público em obviar um pleito judicial que conduziria ao mesmo resultado da decisão interna Administrativa. Além disso, se a reclamação aponta uma ilegalidade ou um erro na conduta administrativa é dever do administrador público corrigi-lo quanto antes através de anulação ou revogação do ato ilegítimo ou inconveniente. Dai porque a doutrina tem aconselhado o conhecimento e provimento de reclamação extemporânea, quando é manifesto o direito do reclamado (Carlos Medeiros Silva, in RDA 15/300 e 37/454, A. Gonçalves de Oliveira, in RDA 18/297, e Caio Tácito, in RDA 38/379)". Ao final, aduz ilegalidade na majoração da base de cálculo do ITR194, juntando ao seu recurso Laudo Técnico Rural de fls. 44 a 66 e requerendo a revisão do lançamento. Nas Contra-Razões de fls. 68, o Procurador da Fazenda Nacional propõe a manutenção do decisório de primeira instância alegando extemporaneidade da impugnação e incoerência dos argumentos trazidos ao recurso com os da peça impugnatória. É o relatório. 4 'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019499/95-77 Acórdão : 202-08.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, deixo de examiná-lo pela intempestividade da Impugnação de fls. 01, posto que intimado em 22.05.96 - fls. 06, apresentou a Impugnação de fls. 01 em 10.07.95, portanto, totalmente fora do prazo legal, e não trouxe elementos que pudesse modificar a decisão a quo cujo ataque ficou apenas em pálidas argumentações. Do formulário NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO, consta que, não sendo cumprida, nem impugnada a exigência no prazo regulamentar, prosseguirá a cobrança de acordo com o art. 21 do Decreto n° 70.235/72. Ressalta ter sido impugnado o feito fiscal após o termo final determinado em lei, pelo que a defesa é intempestiva, não inaugurando o contraditório neste processo administrativo fiscal. Descabe apreciar a decisão recorrida, eis que foi proferida em desacordo com o disposto no artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. O sujeito passivo ora recorrente, em sua Razões de Recurso de fls. 29, tenta demonstrar que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou devidamente o constante nos autos, a teor do seguinte: "DOS FATOS O contribuinte apresentou impugnação ao 1TR/94, em 30 de Junho de 1.995. Sendo que, as razões apresentadas, objetivam claramente o direito de revisão dos lançamentos efetuados no 1TR/94;". Segue o Recorrente alegando que o agente fiscalizador (Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente - SP), em sua primeira análise do processo, deixou de argüir a intempestividade da impugnação, vindo a argüi-la somente no parecer de folhas que originou o recurso. A nosso ver, não assiste razão ao recorrente nos argumentos acima expendidos, isto porque, a autoridade julgadora, no caso a competente, examinou e decidiu a questão no momento próprio, sendo certo que não houve por parte da autoridade instrutora do feito, nenhuma culpa ou até mesmo responsabilidade, que argúi o ora Recorrente. Também, data venia, entendemos não ter havido nenhum prejuízo para o recorrente quanto a possíveis medidas judiciais a serem interpostas, pois o prazo para impetração de um possível mandado de segurança iniciaria com a intimação da Decisão a pio de fls. 26, e, por certo, o prazo é bem mais elástico do que o que fora concedido para apresentação do presente recurso. Para que se pudesse verificar dos argumentos de que na análise dos autos fica claramente objetivado e caracterizado o direito à redução do ITR/94, necessário se faria que a impugnação apresentada fosse TEMPESTIVA para que se inaugurasse o litígio, fato que não aconteceu, que é admitido pelo próprio recorrente. 5 7 c, . , 1• - J.19,4N• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k .-:;Pfs,, Processo : 10880.019499/95-77 Acórdão : 202-08.963 Embora juntados documentos pelo apelante, conforme sua alegação, defeso é seu exame por vedação legal. Quanto à doutrina prelecionada, entendemos que não se adequa ao caso presente, a despeito de haver dentro do pregado pelo Jurista Helly Lopes Meireles, que tal argumento é de poder discricionário da autoridade, desde que obedeça às peculiaridades que o caso requer. Em assim sendo, a despeito do sujeito passivo ter demonstrado interesse em recorrer da intempestividade, não trouxe elementos suficientes para ilidir a mesma, apenas apresentou argumentos que, a nosso ver, não se adequa ao caso presente e não tem o condão de se modificar a decisão recorrida e muito menos para, como já se disse, ilidir a INTEMPESTIVIDADE flagrante, portanto, nada restou a ser apreciado nesto processo fiscal, pelo que nego provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 JOSÉ DE' P li A r OELHO 6

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Numero do processo: 10980.001385/2006-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: ATOS EMITIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, são considerados como por essa emitidos, tendo plena validade. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO- CUMULATIVO. As receitas financeiras integram a base de calculo no regime da não cumulatividade do PIS, instituído pela Lei nº 10.637. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: ATOS EMITIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, são considerados como por essa emitidos, tendo plena validade. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO- CUMULATIVO. As receitas financeiras integram a base de calculo no regime da não cumulatividade do PIS, instituído pela Lei nº 10.637. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:37:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:37:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:37:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:37:19Z; created: 2009-08-05T15:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T15:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:37:19Z | Conteúdo => INF4pundo Comera de Confiar% I apPutirrtja_paliNchidi_iin CCO2/CO2 Mas PA01. Fls. 1 .1/2141-54, MINISTÉRIO DA FAZENDA • "dp '11( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stz;„, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.001385/2006-93 Recurso n° 134.490 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202- 18.165 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente TOTAL LINHAS AÉREAS SA • Recorrida DRI em Curitiba - PR • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: ATOS EMITIDOS PELA RECEITA .FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos • tributos e contribuições administrados pela Secretaria to a a :1;1 3 da Receita Federal, são considerados como por essa g1 'c emitidos, tendo plena validade. • a R° "S r1CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS th"- VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. • N O - Ir;3 — COMPETÊNCIA. tu o . Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em§ a âmbito administrativo, negar validade sob o LLI et 4C Vã is argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. u: a REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta,„ não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. )\ 1 -1 • Processo n.° 10980.001385/2006-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.165 • Fls. 2 • A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO- CUMULATIVO. As receitas financeiras integram a base de calculo no regime da não cumulatividade do PIS, instituído pela Lei n210.637. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (Art. 15, § 12, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). eatizaHi MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A N CARLOS A LIM CONFERE COMO ORIGINAI. &adia (2? 10 / Presidente Andrew Na mento Schmcikal Mat. Siapc 137731{9 GUSfrAVO L\ENCAR Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. • roc Pedão sso n.° 10980. 202-R 001385/2006-93 CCO2/CO2MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcór n.• 165 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 &asma, 0..; 1 10 I400*' Relatório AndrezzaMaratiseiape en1317°7389 11; cikal "Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 60/67, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 911.874,67 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 683.905,94 de multa de lançamento de oficio de 75°4 essa segundo a previsão do art. 86, § 1°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 06/02/2006 e cientificada em 10/02/2006 (fl. 64), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2003, conforme • demonstrativos de apuração defls. 60/61 e de multa e juros de mora de fls. 62/63, tendo como fundamento legal: arts. 10 e 3° da Lei • Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 1°, 2° e 3° da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002; e arts. 2°, I, 'a' e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. 3. Na descrição fiscal dos fatos, às fls. 65/67, consta que: durante o procedimento fiscal foi constatado que a contribuinte recolheu a menor • os valores devidos de contribuição para o PIS, como também os informou a menor em DCTF; pelo exame do Livro Razão (fls. 10/31), constatou-se que a contribuinte provisionou os valores de contribuição a pagar, mas efetuou recolhimentos inferiores; intimada ai 04) a • informar os valores devidos da contribuição, em face da pouca clareza de sua escrituração contábil, a contribuinte aduziu (fl. 05) que não lhe cabe realizar trabalho de levantamento de dados, que é de competência da fiscalização, e recusou-se a informar os valores efetivamente devidos; procedeu-se ao levantamento de valores, 'dentro do que a escrituração permite (fls. 10/31) verificando-se que os valores escriturados são 'muito próximos' aos informados na DIPJ grs. 45/56) e que os históricos dos lançamentos são incompletos, dificultando o aprofundamento do exame, mas os valores proWsionados são compatíveis com as receitas auferidas; intimada ui 06) a justificar/esclarecer as diferenças entre os valores constantes da escrita contábil e os informados nas DCTFs, a interessada alegou (fl. 07) que as DCTFs estão incorretas, que providenciará a retificação, que o equívoco foi cometido de boa-fé, que os valores informados na • DIPJ correspondem aos efetivamente registrados como devidos na contabilidade e que está procedendo a uma revisão em sua contabilidade, uma vez que 'certamente' os valores registrados na sua escrita ultrapassam os efetivamente devidos; observou-se que a contribuinte passou a informar a menor os valores devidos da contribuição a partir de sua opção pelo PAES, parcelamento especial previsto pela Lei n° 10.684, de 2003, que prevê a exclusão automática do parcelamento na hipótese de inadimpléricia por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos ou contribuições federais, inclusive com vencimento após 28 de fevereiro de 2003; a partir de 2004, a contribuinte voltou a apresentar DCTF com os . valores dos tributos e contribuições\ • Processo n.°10980.001385/2006-93 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-18.165• Eis 4 constantes da escrituração, embora não os recolha integralmente; em face das respostas evasivas aos pedidos de esclarecimentos, a contribuinte foi mais uma vez intimada az. 08) a informar os valores efetivamente devidos ao PIS; em resposta de 28/12/2005 (l1. 09), disse estar procedendo à revisão dos lançamentos contábeis relativos aos débitos de PIS e de Cofins, que resultaria na retificação da DIPJ, uma • vez que as contribuições efetivamente devidas seriam inferiores às • declaradas e escrituradas; em face dessa resposta, foi concedido prazo até 20/01/2006, mas não foram apresentados os demonstrativos. Ressalta a autoridade fiscal que 'as respostas do contribuinte nunca foram objetivas, sempre negligenciando-se de informar os valores que • deve, alegando que sua contabilidade não merece fé, estando evidente, entretanto, que é devedor dos valores do PIS, pois os mesmos se encontram registrados em sua escrita contábil (fls. 10 a 31), e o demonstrativo de bases de cálculo, bem como dos valores devidos, está espelhado na DIPJ (fls. 32 a 56)' e que 'Todos os valores, objeto de autuação, estão escriturados nos livros contábeis, sendo que estes foram autenticados na Junta Comercial, merecendo fé e servindo como 2 prova. Os valores provisionados também foram deduzidos do lucro, e conseqüentemente diminuíram a base de cálculo e o valor a pagar do g 5 — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o E / .2 Lucro Líquido'. § ri: 1' 4. Tempestivamente, em 14/03/2006, a interessada, por intermédio de i g o representante constituído (procuração à fl. 83), interpôs a impugnação 2 g 72 • de fls. 72/82, instruída com os documentos de fls. 84/96, a seguir ai o 1 et f sintetizada. ã uj• 4.2. Preliminarmente, alega nulidade ab initio do procedimento zu- e administrativo, sob o argumento de que foi instaurado pela Receita Federal do Brasil, órgão criado pela Medida Provisória n°258. de 21 < de julho de 2005, que decaiu por decurso de prazo. Nesse sentido, aduz . se tratar de ato administrativo que não foi praticado por órgão e agente competentes e refuta a convalidação dos atos pela Secretaria da Receita Federal, por competir ao Congressó disciplinar os efeitos • gerados por medidas provisórias não convertidas em lei, além de a • outorga ou modificação de competências públicas depender de lei. Acrescenta que, não obstante o MPF tenha sido expedido com a • medida provisória em vigor, os trabalhos fiscais tiveram inicio, com a sua intimação, após a efetiva perda de sua vigência, pelo que o • procedimento administrativo não repousava em qualquer base legal. • Desse modo, alega que a nulidade do ato inaugural do procedimento arrasta consigo todos os atos subseqüentes, inclusive o lançamento do • crédito tributário. 4.3. No mérito, alega que o regime não-cumulativo de apuração da contribuição para o PIS padece de 'insanável invalidade jurídica', por • violação ao art. 246 da Constituição Federal, com redação dada pela • Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001 (Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre I° de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, iriclusive), porquanto a norma que autorizou o uso de base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica adveio da 4 4 , Processo n. 0 10980.00138512006-93 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.165• Fls. 5 Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998. Defende, nesse aspecto, a aplicação da alíquota de 0,65% em vez da de 1,65%. 4.4. Admitida a validade do regime não-cumulativo, diz que 'há o problema dos limites e restrições impostos ao aproveitamento de créditos, que acabam por enfraquecer e mesmo desfigurar esse mecanismo', observando que, como informara à fiscalização, 'está revisando integralmente os procedimentos de aproveitamento de créditos de PIS, revisão essa que certamente conduzirá a significativa • redução dos supostos débitos; pelo que protesta pela juntada de documentos e demonstrativos que farão prova da inexistência de débitos, 'após efetivada a revisão'. 4.5. De outra parte alega que 'os débitos supostamente em aberto foram, sim, compensados', com créditos oriundos de pagamentos a til maior em face da base de cálculo ampliada pela Lei n°9.718, de 1998, em especial pelo cômputo das receitas financeiras, que não . - caracterizariam faturamento, nos termos do art. 195, I, da Constituição 1.2 E Federal, anteriormente à 'EC 20'. Alega que efetuou essa compensação sem propor medida judicial, por sua conta e risco, e que, % O rtri:,, tendo o Supremo Tribunal Federal proclamado a inconstitucionalidade daquele preceito legal, seu procedimento revela-se inquestionável, pelo O cal Et'. que não há débito algum. Além da compensação, argumenta que as tu z receitas financeiras de 2003 não poderiam ser computadas na base de o Lei E 2 cálculo, o que impõe sua exclusão. 8z7 i) 4.6. A seguir, argúi inexigibilidade da taxa Selic, por não atender ao 2 disposto no § 1° do art. 161 do C7W, haja vista não ter a Lei n°9.250, 4? • de 1995, criado a taxa, mas tão-somente estabelecido seu uso, além de El não ter estabelecido um percentual certo, mas remetido a um estabelecido por ente autárquico, em ofensa ao princípio da legalidade tributária, corolário da segurança jurídica. A respeito da taxa Selic, cita doutrina, diz que a sua natureza remuneratória não se compatibiliza com a função própria dos juros moratórios, compara com a TR - Taxa Referencial e transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, assim, pela incidência de juros moratórios no percentual de I% ao mês." Remetidos os autos à DRJ em Curitiba - PR, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 - Ementa: ATOS EMITIDOS PÉLA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, são considerados como por essa emitidos, tendo plena validade. PIS NÃO CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. r\ • .• • , Processo n.° 10980.001385/2006-93 CCO2/CO2, • Acórdão n.° 202-18.165 Fls. 6 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. • A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. t.u. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 5 A compensação suscitada após o lançamento de oficio, sem a !g 3,, comprovação cabal de que esse procedimento foi o que ocasionou a Z5 1 1 e falta de recolhimento, não constitui razão oponível ao auto de infração. tà -c 5, C) .2 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. 12 tu O • - 4.4 A virtual declaração de inconstitucionalidade do I s" do art. 3° da Lei j3 z n° 9.718, de 1998, não prejudica a incidéncia da contribuição para o ruc PIS com base no ãrt. I° da Lei n° 10.637, de 2002. 2 ‘,) • e o JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 2, Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à tara Selic po apressa previsão legal. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual alega que: : - o procedimento administrativo seria nulo, porque foi instaurado pela Receita Federal do Brasil, órgão criado pela MB n 2 258, que decaiu por decurso de prazo; - a aliquota de 1,65% padece de invalidade jurídica, porque foi originariamente prevista em Medida Provisória, mais tarde convertida na Lei n 2 10.637/2002, o que é vedado pela Constituição, cf. art. 246 e posicionamento do Excelso Pretor, nas ADIs 3090 e 3100; - relativamente à base de cálculo, ocorreram restrições indevidas ao aproveitamento de créditos, que foram indevidamente desconsiderados pela autoridade lançadora na apuração do débito. A DRJ entendeu que esta alegação foi por demais genérica, mas a relação dos créditos não computados, acostada ao recurso, implica a eliminação do débito; - débitos remanescentes foram compensados com créditos em prol da contribuinte, originários do pagamento a maior de PIS e de Cofins, a partir de 1999, quando a base de cálculo da contribuição foi indevidamente ampliada pela Lei n2 9.718/98, especificamente quanto às receitas financeiras; • Processo n.° 10980.00138512006-93 CCO2/CO2 4 Acórdão n.• 202-18.165 Fls. 7 - assim, a compensação realizada pela recorrente revela-se inquestionável, em razão do que deixa de haver qualquer débito; além disso, as próprias receitas financeiras de 2003 não podem ser computadas na base de cálculo daquele ano, impondo-se sua exclusão; - por fim, questiona a aplicação da taxa Selic na correção do crédito tributário. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada 03 1 40 LO Andrew Na4ÇchméikaI Sistpe 13773114 • • ' • ks • Processo n.°10980.001385/2006-93 CCO2/032. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.°202-18.165 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 8 Brasília, CS 200* Voto Andrena Na moto Selimeikal Mal Sloc Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. DA NULIDADE Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do procedimento, pelo fato de a Receita Federal do Brasil ter sido extinta pela caducidade da MP que a instituiu, entendo que não assiste razão à contribuinte. Os atos praticados pela então RFB foram convalidados pela SRF, não havendo que se falar em nulidade, ainda mais que, no caso em tela, o termo de início de fiscalização, à fl. 04, já foi realizado pela Secretaria da Receita Federal. DA INVALIDADE DA AL1QUOTA Quanto às alegações de "invalidade jurídica" da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS, por suposta ofensa ao art. 246 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n2 32, de 2001, este Colegiado resta impossibilitado de apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Há precedentes neste sentido: 'RV 136130 - NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, 'a' e III, 'b' da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria ME n°103/2002)." Desse modo, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de "invalidade jurídica", do regime não-cumulativo na apuração da • contribuição para o PIS. DA BASE DE CÁLCULO Alega a contribuinte que diversos créditos deveriam ser utilizados para reduzir a base de cálculo da contribuição, e acosta farta documentação neste sentido. Outrossim, há que se mencionar três fatos; o primeiro, que os valores aqui lançados referem-se a diferenças não lançadas; o segundo, que já precluiu a oportunidade para apresentação de documentos, e, por fim, o terceiro, que é o fato de a contribuinte não informar quais créditos seriam suficientes • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI E S 1 • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10980.001385/2006-93 Brunia, 0.5 1 40 420* CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.165 • Fls. 9 Andina& Na tifo Schmeikal Mat. Si. 1377389 para elidir o lançamento, . e e- e ki se. e s, bens e despesas que incorreu. Limita-se, de fato, a alegar contrariedade com o "problema dos limites e restrições impostos ao aproveitamento de créditos" e, na seqüência, alega que estaria revisando os procedimentos que adotara, o que ocasionaria uma "significativa redução dos supostos débitos". Em relação ao primeiro aspecto, até o presente momento a recorrente não especifica a que "problemas dos limites e restrições" se refere, apenas suscitando discordância com a norma. Além disso, o critério de aproveitamento de créditos do regime não-cumulativo é previsto em lei, à qual se encontra vinculada a Administração. No tocante ao segundo aspecto, a impugnante apenas sugere que os valores • exigidos de contribuição seriam inferiores aos efetivamente devidos, o que comprovaria por meio de documentos e demonstrativos, após efetuar revisão nos procedimentos de aproveitamento de crédito de PIS não-cumulativo. Repito a fundamentação da DRJ, porque perfeita para a espécie: • "Nota-se, mais uma vez, que a interessada não apresenta razões concretas contra o lançamento fiscal, em afronta ao comando legal que • rege o Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que estipula: 'Art. 16. A impugnação mencionará: • 1 - 1•••1 III— os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993).• (-) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a• menos que: • fique demonstrada a impossibilidade de tal apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.' (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997). (Grifou-se) Conforme disposto no inciso III do art. 16, a interessada deve mencionar, por ocasião da apresentação de impugnação, os motivos de • fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O § 4° do mesmo artigo dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação \ \\i • • . . Processo rt.° 10980.001385/2006-93 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.165 FILIO oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, ressalvada a aplicação do § 40 do art. 16 do Decreto n° • 70.235, de 1972, cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos que fundamentem e comprovem as alegações • de defesa. No caso em tela, a impugnante apenas suscita que 'após efetivada a revisão' haverá 'signcativa redução dos supostos débitos', sem apontar irregularidade alguma no levantamento fiscal. Também não apresentou novos elementos de prova." Nego então provimento neste aspecto. DA COMPENSAÇÃO Afirma a recorrente que teria realizado compensações, ao passo que, antes, informara que iria realizar compensações por possuir créditos utilizáveis. • No curso da ação fiscal, intimada a esclarecer as diferenças, em momento algum aventou a realização de compensação, como demonstram as respostas apresentadas, às fl. 07 e 09, nas quais apenas admitiu que as informações de débito em DCTF não espelhavam os registros contábeis, mas que procederia à revisão da contabilidade, por entender que os débitos de PIS/Cofins nela inseridos ultrapassariam os valores efetivamente devidos (ressalte-se que a citada "revisão" na contabilidade é aquela antes analisada e que em momento algum foi apresentada). A compensação alegada após a lavratura do auto de infração, sem a comprovação cabal de que o procedimento teria sido previamente adotado, ocasionando a falta de recolhimento autuada, trata-se, por conseguinte, de matéria que não pode se admitida como razão de impugnação ao lançamento de oficio, mormente à multa dele decorrente. Isso porque o procedimento administrativo excluiu a espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 72, I, do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, ientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 1- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; • H - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. tu o o E § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito 5 Z - passivo em relação aos atos anteriores e. independentemente de ISJ O C.3 o •••• § 7 tnumacao, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ã z(6) W s (... ' (Grifou-se)o Z Z oo= i Com o mesmo sentido, o parágrafo único do art. 138 do CTN prevê: • - • • "Art. 138. (..)‘ 1 as IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO OMINAI. Processo n.° 10980.001385/2006-93 a CCO2JCO2 &ar. Cti Acórdão n.°202-18.165• Fls. 11 Andrezza Na4itrich-nacikal Mal. Sia 377389 Parágrafo único. . • • • ''i 'sentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizacão. relacionados com a infração." (Grifou-se) Note-se que, corroborando o que foi exposto, a impugnante, a despeito de alegar a compensação, não carreou aos autos elemento algum que a ela se relacionasse, seja quanto ao procedimento que suscita, seja quanto à sua apuração e sua comprovação material. Limitou-se, em verdade, à singela alegação, em tese, de controvérsia jurídica na qual fundamentaria supostos recolhimentos indevidos, o que, todavia, não comprova nem que haja créditos e nem que houve alguma compensação realizada espontaneamente. Quanto à compensação, ademais, à época dos fatos geradores discutidos, já se encontrava vigente o art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n2 10.637, de 2002 (conversão da Medida Provisória n2 66, de 29 de agosto de 2002), que estabelecia a entrega de declaração própria como requisito formal da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informacões relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados." (Grifou-se) A declaração mencionada pela lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, nos seguintes termos: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou • contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições • sob administração da SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à Si?? da 'Declaração de Compensacão w (Grifou-se) • No caso, além de não constar a entrega de declarações de compensação com os débitos ora exigidos, os valores objeto do lançamento de oficio, como descreve extensamente a autoridade fiscal, às fls. 65/67, referem-se a diferenças apuradas que sequer foram informadas em DCTF. Desse modo, verifica-se, em primeiro plano, ser flagrante o fato de que a compensação foi suscitada apenas após o lançamento de ofício ser efetuado, não se tratando, por conseguinte, de procedimento que tivesse sido antes adotado e que constitua razão oponível ao auto de infração, além de, pela legislação à época vigente, já constituir requisito formal da • • Proccsso n.° 10980.001385/2006-93 CCO2/CO2 • Acórdão ri, 202-18.165 • Fls. 12 g • compensação a entrega de instrumento próprio, consubstanciado na "Declaração de Compensação". • DAS "DEMAIS RECEITAS" O art. 22 da Lei n2 9.718, de 1998, definiu que a contribuição para o PIS e a Cotins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado teriam como base de cálculo o valor do seu faturamento, isto é, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa. O Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em inúmeras decisões posteriores, entretanto, asseverou que a base de cálculo das contribuições é tão-somente a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços, e de mercadorias e serviços: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — 4.n SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário ui Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar aèj. sç1D-\ definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos I e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. E Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados .5 .5, os elementos tributários. 5• 1›, Ira CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — t 2, o • * INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 30 DA LEI N° uj g". 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195o ce j da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e Z O faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de 4g1 ai 4( serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do • artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita a A bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." O excelso pretor então excluiu assim as chamadas receitas financeiras da base de cálculo das contribuições, receitas financeiras assim consideradas nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, que em seu art. 373 considera como sendo Receita Financeira os juros, os descontos recebidos, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, as receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, as receitas sobre quaisquer outros investimentos temporários, os prêmios sobre resgate de títulos e debêntures, as atualizações monetárias, as variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices aplicáveis e, inclusive, a receita de juros incidentes sobre o valor do depósito judicial ou extrajudicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, o regime não-cumulativo para a contribuição do PIS foi instituído a partir de dezembro de 2002 por meio da Lei n2 10.637 e para a Cotins, por sua vez, a partir de fevereiro de 2004, por meio da Lei n2 10.833, ambas editadas após a Emenda Constitucional n2 20, de 1998. \\ n• . Processo n.° 10980.001385/2006-93 CCO2/CO2 • Acórdão n, 202-18.165 Fls. 13 Neste novo regime, a totalidade das receitas auferidas por uma empresa, independente de sua denominação ou classificação contábil estará sujeita à tributação pelas referidas contribuições. Neste caso, inclusive as chamadas receitas financeiras. Por tal, nego provimento ao recurso neste aspecto. DA TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 1a.2 1, da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." • A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, 1, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (•)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso PdF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007 CONFERE COM O ORIGINAL -Brasis. 03 j IOjtOO-7 GUS VO KEL VALENCAR Andrezza N imento Sehmcikal met sie • 1377MN Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000222/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12241
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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"fr- Ministério da Fazenda n. ,^Ply Segundo Conselho de Contribuintes MF-SIIQUMO Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Publicado no ~brita da Uniãode_l_ei__/ no( Recurso ri2 : 136.381 Acórdão n9 : 203-12.241 Rubrico (1," • Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. CRÉDITO-PRÊMIO. - O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistns, relátadós e discutido -s.-6s Presentes autos de redUrso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Antonio Ora Neto Presidente Em t,Lifilreleos'í de sis sitor Participou, ainda, do presente j; game to, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. - Eaal/cf MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia •b:2 e e sZi Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 ; • 22 CC-MF N, • ••• le Ministério da Fazenda Fl. tp 'fia Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Recurso n2 : 136.381 Acórdão n2 203-12.241 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GIFEL PLUS LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do TI, relativo ao período do 4° trimestre de 1999. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na 114 SRF n° 226/2002. _ _ A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, defendendo que o - benefício não está revogado. Em favor de sua interpretação menciona legislação sobre o tema, dentre a qual a Lei n° 8.402/92, art. 1°, § 1°, doutrina e decisões judiciais. A r Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, referendando o indeferimento. O recurso voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. .1 É o relatório. &)) kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF_S CONFERE COMO ORIGINAL Sresília,(5212 Matilde Cureine de Olheira Met. Rape 91650 2 ; • "SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF-• r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bram, 94'64 Processo n2 : 10935.000222/2003-96 MadIde Curstno de Oliveira Recurso n2 : 136.381 Mat. Siapo 91650 Acórdão na : 203-12.241 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação:. . . . - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, ern sua escrita fiscal, corno ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor FOB, em moeda nacional de suas vendas para o exterior ..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos • estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros meses nesses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que, assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma d2s alterações legislativas posteriores modificou a data de . extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2u CC-MF• Ministério da Fazenda; t Segundo Conselho de Contribuintes BragIIIL-92_Y__.i 4:)1 n. ';41,41.t Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Matilde C Ino de Oliveira Recurso n2 : 136.381 Mat. Siape ateso Acórdão n2 : 203-12.241 Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronogratna de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política económica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado . . . _ . da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. - • Observe-se a redação do Decreto-Lei n° 1.724179: "Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.°49], de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. I° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo I° do DL L724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do DL. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservados à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - RE. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 186.623 -3/RS, Min. CARLOS VFT LOSO, DJ de 12.042002) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos • artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min Marco Aur' 1,1 de 10/5/2002, p. 53). , 4 .1 1 1; 4:01, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2uCC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasa, 2, p o9. tat.,„,.5 • .1 - Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 136.381 Mat. Siape 91850 Acórdão n2 : 203-12.241 • Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário no 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a Mconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado em 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Mim Nelson Jobim, que, na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. . O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa - ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis ds 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1°, estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "A ri. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969." (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: • 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'." (n usente no original). • 5 . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF • Ministério da Fazenda 2 L_ra_ Segundo Conselho de Contribuintes Erni". 94 0 • Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Marilde Cursino de OliveiraMat. Slape 916.50 Recurso n2 : 136.381 Acórdão n2 : 203-12.241 Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, em face da ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário, consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, _ proporu to aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. . § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "An. 1 ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 °do Decreto-Lei n°491, de .5 de março de 1969; § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 ° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 ° do mesmo diploma legal." O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pecj: crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . C-av CC-MF • CONFERE COM O O •••• Ministério da Fazenda RIGINAL ^41p rtr Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia.---/—/ o 2 Fl. qctH̀,:t.,;# Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Medida Cursino de Oliveira Mat. &ene 91650Recurso n2 136.381 Acórdão n2 : 203-12.241 Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSITTUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei • 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) .1.894/81 (art. 30), conferindo ao Ministro da, . Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade e X tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscaL 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência da crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708–RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658179 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (ar:. 3"), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" 7 : . . . 0, ilttv MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ii CC-MF --• 3,- •Iirs Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL *f.:7-:"Z54. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ei 'R / CR Fl. ge) Processo 62 : 10935.000222/2003-96 MadIde CursIno de OINeira Recurso 62 : 136.381 Mat. Ser* 918W Acórdão 62 : 203-12.241 A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: . "1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a , matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as panes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a. . „ _ . . sua inconstitzitionalidade, teria ou não havido repristinação (laquear. Do - Modo Z.-orno . . . posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das norrnas, comporta apreciação em recurso especiaL Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, . tanto que há no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste TribunaL Assim, preenchidos que estão os demais requisitos . de admissibilidade, conheço do recurso. ... , 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado 'crédito-prêmio à exportação'. Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: 'Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado • no pagamento de outros impostos federais ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento' • . Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.0683, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: 'An. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco porc .. • ; , i&ta) 8 /1 22 CC.NIFMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. 7-1.4k: Segundo Conselho de Contribuintes ›sitriatt? &ara "PI OZ t 0'4 Processo n2 : 10935.00022212003-96 Recurso n2 : 136.381 Matilde Cutaino de OliveiraMat Seve 91650 Acórdão n2 : 203-12.241 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de I983.' O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722179, cujo art. 3° assim dispôs: 'An. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda' Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724179, com dois artigos: 'Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 'Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.' Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a cenas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, 'às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' (art. 1°, II). O an. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: 'A ri. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes'. Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1" do DL 1.724179 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de InconstitucionalidadP na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min Peídua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176-O/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes te • : 9 Ebh MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . 5/ CC-MF --e :c-4r. Ministério da Fazenda • . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia_rà,j_ Processo n9 : 10935.000222/2003-96 Recurso n2 : 136.381 Matilde Quino de OliveiraMat. Siepe 91650 • Acórdão n2 : 203-12.241 • 'CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, • de 1969, arts. 1°c 5°. D.L. L724, de 1979, art. DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724, de 712.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.811 que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D. L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogodoc por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letrcz 14" (RE 186623-3/RS, Mia Carlos Venoso, DJ de I2.04.2002)' TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969' (1W 186359-5/R5, MM. Marco Aurélio, D.I de 10.05.2002). 4. Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já . que, não tendo sido legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o benefício, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogodos, nem expressa e nem irnplicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL L658179 (art. I°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5. Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhunza norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de • junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658179 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para 'aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir' o incentivo, conforme estabelecido no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. • Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para tinção do benefício. :) 10 . • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ^,..a,,...ilte" Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, N94 i ot , 04 -.;..s., Processo n' : 10935.000222/2003-96 ar' Matilde Canana de Oliveira Recurso n' : 136.381 Mat. Siape 91650 Acórdão n' : 203-12.241 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o benefício fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinada Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 20 da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6. Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985, Ora, se a indeterrninação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executiva é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta corno decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidnde tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, com, se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.062000 e na ADIn 652/MA, Min Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relatar: 'O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Cana Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, k,que, fundado numa competência de & eição deferida ao Supremo Tribunal Federal, i; 11 , , / e ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-M Ministério da Fazenda FCONFERE COM O ORIGINAL-f,"------ e 15'rr;S: Segundo Conselho de Contribuintes Brasflik-2/2 (-2 Fl. J CR" -..... , -C— Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Madide Cureino cie Oliveira Recurso n2 : 136.381 _ Mat. Siem G1650 Acórdão n2 : 203-12.241 consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cana Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficáéia das leis e das normas afetados pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461).. Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RE 2000, p. 249): 'Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' (José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 3491 inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' 112p 1.077/1U, Pleno, DJ em 28.09.19841'. Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo 'repristinação', reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 14 Turma do STJ, no julgamento do RESP 587518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: '1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é a tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstituciortalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.' Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinodo, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento • estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 700). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. V do DL 1.72409 e do art. 30 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a incW ionalidade da norma revogadora (ainda maisc 1, l' g 2 Ministério da Fazenda mF-sEGuNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFE ',4`),...R:t. Segundo Conselho de Contribuintes ER COM O ORIGINAL A. Processo n2 : 10935.00022212003-96 Ce Recurso n2 : 136.381 Matilde Cursino cie Oliveira Acórdão n2 : 203-12.241 Mat.Siape 91650 em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tuna o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8. Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a pane. „ . remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. 'O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo', afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, MM. Moreira Alves (DJ de 1012.99), razão pela qual é verdadeiro 'dogma', na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, '... que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei'. No mesmo sentido, entre muitos outros: os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min Moreira Alves, D..1 de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, MM. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis', 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em 'Jurisdição Constitucional', Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir unui norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminodo não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei' Ora, o incentivo previsto no art. I° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado 'setor exportador', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua 13 -êh MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda• ra Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, n.9 1/0R (-74 Fl. Processo 112 : 10935.00022212003-96 Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 136.381 Acórdão n2 : 203-12.241 vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o 'do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969' (art. 1°, II). Nenhuma pedi:ara sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos 'estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969', segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. I°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência UM liado a 30.06.83, conforme se vê - do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3" do DL 1.72209, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. ia Ante o exposto, nego provimento. É o voto." Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: "Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu romã-10 sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal." Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão n° 591.708-RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: "Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à intonstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.72409 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o rela na votação anterior. Faço estas observações em 14 • ' -SEGué1C)---NSE: HO DE CONTRIBUINTES 2.flakt £1 CC-MF• Ministério da Fazenda camFERE com o ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes 8tasilia,_02LL_Qt_91 Fl. 4f:4(4ft> PeProcesso n2 : 10935.000222/2003-96 Mande Cursino de Oliveira Recurso n2 : 136.381 Mat. Siape 91650 Acórdão Q : 203-12.241 face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está; até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as `empresas fabricantes e exportadoras' (art. I° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ('empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' - art. 1° do DL 1.894/81. Não. _ . procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de `confirmar' a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de `recriar' o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, alieis, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito -prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPA e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou 'até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)'. (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão n° 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: "O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 1612.1981, em seu artigo 1°. II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Cone de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. 15 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ir. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALtgi Segundo Conselho de Contribuintes Bras" .la czQ --T og , Fl. o q N-c-.24."..gt te"' Processo n2 : 10935.000222/2003-96 Medida Cursino de Oliveira Recurso n2 : 136.381 tom siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.241 Por primeiro, faz-se oportuno visualizar afim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658179, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.72209 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a_ . - extinção na data -acima prevista Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.72409, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.-) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do benefício. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.72409 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/1FL Por consectdrio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.658179, permanecendo hígida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722179, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658179, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724179 foi tido como inconstitucio em face da erronia na delegação de poderes, 16 MF-SEGUNDO CONSELHO DE C 211CC-MF tr. :je Ministério da Fazenda coNFERE c__ _ ONTRISGINTER 9 • ‘.9 UM O ORIGINAL "Priax" Segundo Conselho de Contribuintes erasa/a.__c22:L_c22_ Fi Processo n2 : 10935.000222/2003-96 gitMeado Curaino g Oliv I Recurso n2 : 136.381 Mal Siape 91650 e ra Acórdão n2 : 203-12.241 assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscaL A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADC7' teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do ar:. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 491, de .5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. I° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também, que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ de 01/08/2006, p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro. "2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: 'Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1" do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e 'suspendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. 149 17 • Jii:-SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Fl.•Py.: CO, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia_02t ot , dg. - Processo n2 : 10935.000222/2003-96 MarlIde C rsino de Oliveira Recurso n2 : 136.381 Met. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.241 A pane final do dispositivo ('...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. ' À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende. . . _ . . se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga mimes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita- o âmbito da atividade jurisdicional É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.72409 e do inciso Ido art. 3" do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido 'remanescente' como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF nao comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos s re crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 10 18 , • 47.t .aiissEsuND0 oNs 10 DE CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL BUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9rmit_a2LI cá, Processo n2 : 10935.00022212003-96 Recurso n2 : 136.381 Madide Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.241 do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidw ie, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativanzente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. _ O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STI relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a l a Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma • interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto." No REsp n° 652.379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EX77NÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não • foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL L894/81, na pane em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, • subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. 19 • •. ,.;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFCONFERE COM O ORIGINAL--Te„ • Ministério da Fazenda ini7a,..74%- Segundo Conselho de Contribuintes Brasma on I n R I Fl. ~kr at, Processo n2 : 10935.00022212003-96 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 136.381 Acórdão n2 : 203-12.241 Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § I° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC7; segundo os quais 'os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis', sendo que 'considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia " apenas o setor eXportador è apericii deterininados rodutos de -exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento." O julgado do REsp n° 652.379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior a 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ju I o de e, E • 4010Steltiff .t150.A. -1 .z1/4!! • . IS 1 20 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000474/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição não suscetível de apreciação na esfera administrativa. A falta ou a insuficiência no pagamento de tributos devidos autoriza o lançamento de ofício do IPI, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70070
Nome do relator: Geber Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr ca 4v5::2- rts‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000474/93-14 -Sessão 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.070 Recurso : 95.846 Recorrente : WETZEL TECNOMECÂNICA S.A Recorrida : DRF em Joinville - SC IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição não suscetível de apreciação na esfera administrativa. A falta ou a insuficiência no pagamento de tributos devidos autoriza o lançamento de oficio do IPI, acrescido das cominações legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela WETZEL TECNOMECÂNICA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m 06 de dezembro de 1995 / Luiza Hele a ¡Multe de Moraes Presidenta l n „ f NiknA..N Ge;- • .", a Re : tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Sérgio Gomes Velloso, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. fclb/ 1 no MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000474/93-14 Acórdão : 201-70.070 Recurso : 95.846 Recorrente : WETZEL TECNOMECÂNICA S.A. RELATÓRIO WETZEL TECNOMECÂNICA S.A. foi notificada pelo Documento de fl. 63, para o pagamento do IPI no valor de 8.475.16 UFIR e sua multa de 610,89 UFIR além de juros de mora, por constatação de falta de lançamento do imposto e ressarcimento indevido do IPL, com infringência ao Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/72, art. 15 a 17; 19, I; 22, II; 54; 55, 1, b e II, c; 59; 62; 63, I, b; 81, 1; 103, parágrafo 2°, 107, II, 173, 242, XI, 277, IV, além da legislação complementar citada às fl. 65. Intimada da exigência em 24.03.93 e, por discordar do lançamento fiscal, apresenta impugnação protocolizada em 10.05.93, após deferida prorrogação de prazo, argüindo, em resumo, a incidência da UFIR sobre os valores do IPI dada a retroatividade da Lei n° 8.383/91, invoca o principio constitucional do direito adquirido e da estrita legalidade tributária em relação ao PIS (sic, fl. 77); o principio da irretroatividade da lei e da anterioridade tributária; clama ("?( também pelo principio da anualidade e do valor nominal e valor aquisitivo; argüi a data de circulação do Diário Oficial que teria sido entregue aos correios para circulação no dia 02 de janeiro; defende a inexibilidade da TRD como coeficiente de atualização monetária, em vista de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e também como taxa de juros que, nesse caso deveria respeitar o parágrafo 3° do art. 192 da Carta, em relação do INSS (sic) (fl. 95); defende a aplicação da tablita referente aos planos econômicos sobre o crédito tributário; invoca também a inconstitucionalidade da redução do prazo do IPI, por ofensa ao principio da anterioridade, da anualidade e da inadequabilidade da medida provisória e que a redução do prazo para o recolhimento do IPI implica em aumento do custo do tributo, conforme decisão do Poder Judiciário. O servidor designado a falar sobre a impugnação defende a manutenção do auto de infração, conforme Informações de fl. 132 e 133. A Autoridade Monocrática, julgou procedente o lançamento. Inconformada, a empresa, renovando as considerações anteriormente levantadas nos autos, recorre a este Egrégio Conselho. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - Processo : 10920.000474/93-14 Acórdão : 201-70.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Tratam os autos do processo de exigência suplementar do Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de lançamento e por ressarcimento indevido, com as corninações legais. A suplicante entende serem inconstitucionais a incidência da TRD, a indexação do tributo em números de UFIR e a legislação que tratou de redução do prazo de recolhimento, porque estariam afrontando os princípios que cita em seu recurso. Isto posto, reiteradamente tem a Administração Tributária se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade da legislação não pode ser oponível em esfera administrativa, por transbordar de sua competência o julgamento da matéria, sob o ponto de vista constitucional_ Somente o Poder Judiciário não está adstrito a esta ressalva e por competência legal, poderá analisar a questão da constitucionalidade da Lei ou da ilegalidade do decreto. f ! Também não se pode adotar os julgados do Poder Judiciário trazidos pela recorrente, considerando-se a vedação do Decreto n° 73.529/74, porque essas decisões aplicam-se exclusivamente às partes integrantes do processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Inobstante a isso, a maioria dos argumentos citados, já tiveram julgamento pelo Poder Judiciário em contrário ao entendimento trazido à colação. Os fatos incontestes são que o Auto de Infração denunciou a falta de lançamento do IPI e do ressarcimento em dinheiro, pleiteado indevidamente pela peticionária, em cujo mérito se calou a recorrente, concordando, implicitamente, com as irregularidades. O intento de aplicar a deflação sobre o crédito tributário é vedado pelo parágrafo 4° do art. 13 do Decreto-Lei n° 2.335/87. Ressalva citado dispositivo que a deflação não se aplica sobre obrigações tributárias, mensalidades escolares e de clubes, associação ou sociedades sem fins I) %)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 24;2> 4444S+ 4` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 Vs> Processo : 10920.000474/93-14 Acórdão : 201-70.070 lucrativos, despesas condominiais e os pagamentos em geral contra a prestação continua de serviços, fornecimento permanente de bens e locação comerciais ou residenciais. Ademais, os ressarcimentos indevidos a que se refere o lançamento tributário se reportam ao período compreendido entre julho de 1991 a junho de 1992, portanto, posteriores aos planos invocados. Concluiu-se, pois, que o lançamento está correto e respeitou a legislação tributária em vigor, razão porque conheço do recurso mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 • riAk.:f 4

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