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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990357 #
Numero do processo: 11080.919638/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula no 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3o, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF no 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar no 118/05. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar.
Numero da decisão: 3001-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n o 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE N o 566.621 E DA SÚMULA CARF N o 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n o 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3 o , do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n o 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n o 118/05. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 96 38 /2 00 9- 36 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, alegadamente recolhida a maior do que o devido, não homologada pela unidade jurisdicionante por insuficiência de crédito, em razão de estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por brevemente sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF Porto Alegre - RS em exame de Declaração de Compensação enviada pela empresa, nos quais não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco. A interessada contesta a decisão administrativa alegando, preliminarmente, alega a incompetência do órgão julgador porque a DRF em Porto Alegre - RS não poderia julgar em 1a instância o pleito de cabendo à DRJ jurisdicionante este mister, nos termos do art. 25 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 , e alterações posteriores, combinado com a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina os princípios do processo administrativo federal. No mérito, argumenta que é sociedade civil de profissão regulamentada, que se beneficiou da isenção da COFINS prescrita no art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, não havendo revogação do benefício fiscal pelo art.56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto porque uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, devido ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, alega que outro argumento utilizado pelo Fisco Federal, de que as sociedades civis reguladas pelo Decreto 2397/1987, ao se amoldarem no disposto na Lei 8.383/1991 e 8.541/1992 e optarem pelo lucro presumido, estariam perdendo a isenção, não se aplica, pois a Lei Complementar n° 70/1991 regulou a situação e não há de se confundir regras pertinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica com a COFINS, haja vista que regimes de tributação próprios e independentes. Prosseguindo sua contestação, argumenta que o prazo decadencial (prescricional para a contribuinte) para solicitar a restituição é de dez anos do recolhimento indevido, não se aplicando o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, que interpretou que o prazo é de cinco anos do pagamento indevido. Traz jurisprudência administrativa e judicial para fundamentar suas alegações pertinentes ao mérito do litígio. Continuando sua defesa, alega que tem o direito à compensação, nos termos do art. 66 da 8.383/1991 e do art. 74 da Lei 9.430/1996, com alterações posteriores, bem como a suspensão dos débitos compensados, com base no art. 10 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art.17 da Lei 10.833/2003, do art.48 da IN SRF 900/2008 e art.151, inciso III, do Código Tributário Nacional”. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PRELIMINAR - REJEIÇÃO. Havendo apreciação do pedido de restituição/compensação por autoridade competente, insubsistente fica a preliminar de incompetência do despacho decisório. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada”. O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 048 a 072) em 05/08/2010, por meio do qual basicamente reitera os fundamentos e repete as alegações e razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a) a COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91 seria destinada a atender às despesas havidas pelo INSS com as atividades fins das áreas da saúde, previdência e assistência social e a mesma lei complementar, em seu art. 6°, teria isentado as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a profissão legalmente regulamentada do pagamento da Contribuição, razão pela qual, por ser sociedade civil de profissão regulamentada, faria jus a referida isenção; b) a Lei n° 9.430/96 pretendeu revogar tal isenção, determinando que estas sociedades que eram beneficiadas com a isenção passassem a recolher a COFINS sobre a receita bruta das prestações de serviço, a partir de abril de 1997, mas não se pode aceitar que lei ordinária tenha revogado dispositivo de lei complementar; c) pela hierarquia superior da lei complementar em detrimento da ordinária, a alteração daquela por esta, inobstante ser inaceitável, infringiria diretamente o Princípio da Segurança Jurídica e, além disso, não merece prosperar a tese de que a parte da lei que trata da isenção seria materialmente ordinária, e que, portanto, poderia ser revogada por outra lei ordinária, pois não era essa a intenção do legislador, que desejava, na verdade, conferir maior estabilidade à lei evitando abusos como o que está ocorrendo no momento; d) não merece prosperar o argumento utilizado pelo Fisco Federal de que as sociedades civis, ao se amoldarem ao disposto nas Leis n° 8.383/91 e n° 8.541/92, optando pela tributação dos resultados pelo lucro presumido, perderiam de imediato o direito ao benefício da isenção fiscal, visto que a Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 Lei Complementar n° 70/91 teria identificado apenas três condições necessárias a concessão da isenção e, não estando entre elas o regime de tributação do Imposto de Renda, visto que esse imposto e a COFINS são tributos de espécies distintas com regimes de tributação próprios, independentes e desvinculados, razão pela qual, portanto, não ensejam a repercussão de um na esfera jurídico-tributária do outro; e) o prazo prescricional para solicitar a restituição é de dez anos do recolhimento indevido, não se aplicando o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, que interpretou que o prazo seria de cinco anos do pagamento indevido, uma vez que a referida lei complementar mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário, que é atividade privativa da administração fazendária; f) caberia às autoridades administrativas, da mesma forma que para o Judiciário, quando se depararem com uma lei inconstitucional, resolver o problema e decidir pela Lei ou pela Constituição, devendo, naturalmente, optar pela última, de sorte que não existe prerrogativa que autorize somente o Poder Judiciário a examinar a constitucionalidade de ato ou norma in concreto; g) existe, isso sim, a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal para examinar in abstrato a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, mas tal exame será feito através da ação direta de inconstitucionalidade, de cujo julgamento teremos decisão erga omnes, e, no caso em questão, ocorrerá o exame in concreto da lei, de forma que, sendo o caso de declará-la inconstitucional, essa declaração operará efeitos somente entre as partes do processo administrativo, não se estendendo às demais pessoas, mesmo que estejam em condições semelhantes; e h) seria legítimo, no caso, o seu direito de apropriar e aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido sob o título de COFINS à compensação com outros tributos e contribuições federais, sob administração da Receita Federal, sendo “direito inarredável” seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 08.383/1991 e do art. 74 da Lei 9.430/1996, com alterações posteriores, bem como a suspensão dos débitos compensados, com base no art. 10 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art.17 da Lei 10.833/2003. Diante de tais argumentos e entendendo ser líquido e certo o direito ao crédito que pleiteia, a recorrente requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário “para reformar por completo a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, homologando-se todas as compensações efetuadas, como medida de inteira justiça”. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito Como relatado, a lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 40157.02453.201106.1.7.04-3645, de 20/11/2006 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos da COFINS relativos ao período de apuração PA 31/07/2001. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado. Em sua peça recursal, a recorrente defende a liquidez e certeza do crédito tributário materializado na Declaração de Compensação e pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Para isso, utiliza com fundamentos, em suma, os argumentos de que: (i) a isenção subjetiva estabelecida pelo art. 6o da Lei Complementar no 70/91 deve ser observada, visto que a empresa é sociedade civil de prestação de 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 serviços profissionais relativos a profissão legalmente regulamentada, e o dispositivo não poderia ter sido revogado pela Lei n o 9.430/1996, em decorrência da hierarquia superior da lei complementar, em detrimento da ordinária, e da observância do Princípio da Segurança Jurídica; (ii) as autoridades administrativas, ao se depararem com uma lei inconstitucional, devem resolver o problema e examinar a constitucionalidade de ato ou norma in concreto, decidindo pela Constituição, visto que que não existe prerrogativa que autorize somente o Poder Judiciário a realizar tal exame; (iii) a opção pelo lucro presumido não pode ser condição impeditiva para a fruição da mencionada isenção e que, nos termos da legislação, é legítimo seu direito de se apropriar dos créditos que apurou e promover a compensação com outros débitos; e (iv) tem direito a pleitear a restituição e a compensação dentro do prazo de dez anos do fato gerador do indébito, sendo incorreta a interpretação de que o prazo para restituição prescreveria em cinco anos. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. Inicialmente, a recorrente defende que faz jus à isenção estabelecida pelo art. 6 o da Lei Complementar n o 70/91 e que sua revogação deve ser afastada. Cabe ressaltar, nesse sentido, que se equivoca a empresa ao asseverar que, no caso dos autos, caberia à autoridade administrativa promover o exame de constitucionalidade “in concreto” da revogação do art. 6 o da Lei Complementar n o 70/91 pela Lei n o 9.430/96. Já é cediço que o exame de constitucionalidade de Lei é matéria estranha à esfera de competência desse Colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF n o 2 (verbis): “Súmula CARF n o 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Cabe ao Poder Judiciário, assim, decidir no caso concreto se poderia ou não o art. 6 o da Lei Complementar n o 70/91 ter sido revogado pela Lei n o 9.430/96. Não merece reforma, portanto, a decisão de piso nesse sentido, como informado pelos julgadores a quo às fls. 43 e ss.: “Ocorre que a inconformidade do contribuinte em relação aos assuntos retrocitados não pode ser apreciada na esfera administrativa, visto que a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Parecer Normativo CST 329/1970, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102 da CF/1988. Aliás, entendimento esse reiteradamente manifestado em inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme se observa pela transcrição abaixo: (...) Para fins de esclarecimento, o assunto já foi apreciado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a revogação da isenção do art.6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, pelo art.56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 1996, obrigando ao Superior Tribunal de Justiça reformar seu entendimento anterior e adotar o entendimento do STF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo transcritos”. Também defende a recorrente que não está correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância de que os créditos devem ser pleiteados em até 5 (cinco) anos do pagamento indevido ou a maior, ao invés de 10 anos, como defendido pela contribuinte. Vê-se que a decisão de piso se baseou no entendimento manifestado no voto condutor de que (fls. 044): “Os valores a serem restituídos/compensados devem ser pleiteados até 5 (cinco) anos ao pagamento indevido ou a maior, ao invés de 10 anos, pleiteado pela contribuinte. O Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, uniformizou o entendimento administrativo sobre o prazo para solicitação de restituição/compensação. Posteriormente, tal ato administrativo foi corroborado pela Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, que em seu art.3°, assim proclamou: “Art.3° - Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1°do art. 150 da referida Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após sua publicação, observado, quanto ao art.3“, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ¬ Código Tributário Nacional " A supracitada norma, confirmando o entendimento anterior, diz que o prazo para solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido, sendo automaticamente aplicável porque tem natureza eminentemente interpretativa”. A matéria em questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim ementada (os grifos são nossos): “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Este Colegiado adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Mesmo aplicando esse entendimento ao caso concreto, melhor sorte não socorre a recorrente. Como bem asseverou o voto condutor do Acórdão recorrido, este não foi o motivo para a não homologação da compensação da recorrente pela autoridade competente para reconhecer o direito creditório, como expressamente se extrai do julgado (fls. 045): “Todavia, o indeferimento do direito creditório foi porque os pagamentos indicados como indébitos foram totalmente aproveitados para os débitos apontados, não havendo valores a serem realizadas outras compensações através de PER/DCOMP. Por isso, como a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação não foi a razão do indeferimento, o argumento de defesa fica prejudicado. Observa-se, também para fins de esclarecimento, pois este não foi o motivo do indeferimento do pleito do contribuinte, que após a vigência do art.74 da Lei 9.430/1996, é possível fazer a compensação de valores a restituir com débitos entre tributos de diferentes espécies, salvo exceções legais, sendo a declaração de compensação instituída pelo art.47 da Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao art.74 da Lei 9.430/1996, e alterações posteriores, um dos meios apropriados para se fazer a compensação, desde que respeitado seu regramento jurídico”. Fl. 86DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919638/2009-36 Como visto, não há qualquer fundamento para a reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. A recorrente sequer conseguiu comprovar a existência do direito ao crédito informado na PER/DCOMP objeto do litígio materializado neste processo administrativo, seja em Manifestação de Inconformidade ou em Recurso Voluntário, lembrando que recai sobre ela esse ônus em pedidos de restituição/compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000037/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRPÓSITO DE DISCUTIR A INTEPRETAÇÂO DA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível, ainda mais tendo como objetivo discutir a correta interpretação a ser dada à legislação tributária. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, sendo o processo produtivo visto como um todo, admitindo-se, assim, também o creditamento no que se refere às etapas anteriores, a ele necessárias (“insumos do insumo”). FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Dão direito ao crédito as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, sendo o valor determinado sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês (art. 4º, inciso IV, e § 1º, III, da Lei n º 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-009.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de transportes relativo ao fretes entre empresas em operações de empréstimo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias despesas portuárias e depreciação permanente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Julgamento iniciado na reunião de 10/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRPÓSITO DE DISCUTIR A INTEPRETAÇÂO DA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível, ainda mais tendo como objetivo discutir a correta interpretação a ser dada à legislação tributária. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, sendo o processo produtivo visto como um todo, admitindo-se, assim, também o creditamento no que se refere às etapas anteriores, a ele necessárias (“insumos do insumo”). FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 37 /2 00 9- 35 Fl. 1486DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Dão direito ao crédito as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, sendo o valor determinado sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês (art. 4º, inciso IV, e § 1º, III, da Lei n º 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de transportes relativo ao fretes entre empresas em operações de empréstimo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias despesas portuárias e depreciação permanente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Julgamento iniciado na reunião de 10/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 995 a 1.045) e pelo contribuinte (fls. 1.224 a 1.277) contra o Acórdão nº 3201- 002.000, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 975 a 993), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade caracteriza- se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por Fl. 1487DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como dos materiais utilizados nestes serviços, geram créditos a serem descontados da Cofins no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. O contribuinte, inicialmente, havia interposto Embargos de Declaração (fls. 1.086 a 1.094), os quais foram rejeitados (fls. 1.172 a 1.176). No Recurso Especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.047 a 1.052), nos termos do Exame de Admissibilidade, as divergências suscitadas foram “em razão do entendimento do acórdão recorrido de que existe previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores de serviços de transportes diversos, armazenagem e outros, prestados por pessoa jurídica: (1) serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos; (2) serviços de transporte referente a transferências entre centros de custos da contribuinte; (3) serviços de transporte referente a intercâmbio de produtos com outras empresas; (4) gastos com movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do próprio estabelecimento da contribuinte; (5) serviços de manutenção de equipamentos industriais e materiais e sobressalentes utilizados; (6) serviços de engenharia, serviços de assessoria e consultoria técnica e operacional e outros Serviços; (7) serviços aplicados na remoção do gesso”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.127 a 1.168). Ao seu Recurso Especial, inicialmente, foi dado seguimento parcial (fls. 1.413 a 1.421), admitindo as seguintes discussões: “2) É legítimo o aproveitamento de créditos de COFINS em relação a despesas com exportação” e 3) “A recomposição dos cálculos objeto do processo administrativo faz-se necessária quando há reconhecimento do direito ao crédito de bens integrantes do ativo, com base na taxa de depreciação, medida que pode ser realizada de ofício pela Autoridade Julgadora”. Contra esta decisão foi interposto Agravo (fls. 1.435 a 1.448), o qual foi acolhido (fls. 1.451 a 1.461) para dar seguimento à “divergência 1) ... O processo administrativo prima pela busca da verdade material, motivo pelo qual devem ser deferidos os pedidos de realização de diligência fiscal que se prestam a comprovar o direito creditório do contribuinte". A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.463 a 1.472), alegando o seguinte: 1) Que o contribuinte “Entende que, uma vez que os documentos foram carreados aos autos por amostragem, a diligência seria imprescindível para a comprovação de suas alegações e reconhecimento da improcedência da integralidade do crédito tributário Fl. 1488DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 exigido”, interpretando que “pretende, em última análise, é que a fiscalização produza as provas que caberia a ele realizar”; 2) As despesas com exportação correspondentes a operações portuárias “não se tratam de insumos do processo produtivo, mas sim serviços utilizados com o produto já acabado”, não se caracterizando também como despesas “nem como frete nem como armazenagem de produtos”; 3) No que se refere aos bens do Ativo Permanente, teriam sido informados “os ditos itens como insumos na DACON, e não como depreciação, não podendo o colegiado alterar, por conta própria os registros do contribuinte”, “devendo tais créditos serem pleiteados por meio de retificações das declarações apresentadas pela recorrente à RFB e não por meio do presente julgamento administrativo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito, as discussões trazidas à apreciação deste Colegiado podem ser segmentadas da seguinte forma: - Prova; - Conceito de insumo; - Despesas portuárias na exportação; - Cálculo dos créditos relativos a bens do ativo permanente. Passemos à sua análise: I) Prova – Pedido de diligência. A primeira se mostra como uma preliminar, pois, se acatada, prejudica qualquer análise de mérito. Estamos aqui diante de um Auto de Infração. É certo que foi lavrado exclusivamente em razão de glosa de créditos que o contribuinte alega ter direito, o que lhe caberia comprovar (conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC – art. 373, I, do novo). Mas também há que se considerar que, na atividade de lançamento, cabe à autoridade administrativa determinar a matéria tributável, a teor do art. 142 do CTN, a ela cumpre atender a todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Agora, adentrando na seara do contencioso, não se discute que determinação de diligências é uma discricionariedade do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), e elas não se prestam a suprir a necessária instrução probante, mas sim a esclarecer melhor alguns pontos, colher mais provas, quando cabível, buscar algo que está além do constante nos autos que se julgue necessário para melhor formar a sua convicção. Fl. 1489DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 Mas, por mais razoável, que, em tese, seja aprofundar-se na análise destas questões, no caso concreto, me bastam alguns trechos do Recurso Especial do próprio contribuinte (fls. 1.245 e 1.246) como razão de decidir, de plano, negar-lhe provimento nesta parte, Senão, vejamos: “A comprovação do direito creditório da Recorrente foi realizada mediante a juntada de documentação por amostragem, em função da extensão dos itens glosados pelo Fisco, que autuou, de forma genérica, as contas contábeis nas quais a Recorrente registrava os créditos apropriados, sem individualizar cada um dos itens glosados. Ou seja, partindo do nome atribuído à conta contábil e pela adoção de conceito restritivo do termo ‘insumo’ para fins de creditamento da COFINS, a Fiscalização glosou, de forma generalizada, os créditos apropriados pela Recorrente.” Ora, se o próprio contribuinte cria uma conta contábil com um nome que deixa claro do que se trata, basta, sim, a análise por amostragem dos itens ali registrados para a efetivação do lançamento, sendo aí, indiscutivelmente, ônus da prova do contribuinte demonstrar, por exemplo, que, das 50 Notas Fiscais registradas na conta contábil “X”, 10 da quais foram verificadas, por amostragem, 20 são não são da despesa “X”, mas sim da “Y”. Vejamos alguns exemplos das diversas contas listadas no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 014 a 017): “- 4201004 – Correias p/Transp; - 2100005 – Prov. Serviços - Engenharia; - 4401008 – Manutenção de Equipamentos Industriais; - 4105004 – Gás Natural Combust.” O que contribuinte quer, na realidade, é discutir o conceito de insumo, afastando o “restritivo” adotado pela Fiscalização, o que se confirma com este trecho do Recurso Voluntário, transcrito no Recurso Especial, logo após o parágrafo já aqui trazido: “Note-se que não se está aqui a escusar-se da comprovação do direito creditório, conforme amplamente demonstrado na Impugnação ao Auto de Infração e ora no presente Recurso Voluntário, tendo em vista que utilizou-se do termo “insumo” constante do inciso II do artigo 3º, o qual compreende todos os bens e serviços utilizados na produção, para se creditar da COFINS, sendo que tais bens e serviços estão devidamente inseridos no processo produtivo da Recorrente. O que se pretende com a referida diligência é, justamente, comprovar, por todos os meios, o direito ao creditamento pleiteado, demonstrando que todos os bens e serviços que supostamente ensejaram as glosas, estão devidamente inseridos no processo produtivo da Recorrente, em observância ao princípio da verdade material.” Para tal, não se justifica diligência fiscal, mas sim a discussão de qual seria a interpretação correta a ser dada à legislação tributária, o que tem sido, competentemente, levado à efeito pelas instâncias de julgamento, e é o cabe fazer aqui, no tocante às divergências devidamente caracterizadas. II) Conceito de Insumo. Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação “cartesiano” – nas mais recentes decisões do STJ (mais especificamente, no REsp nº 1.221.170/PR), que levaram inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste: Fl. 1490DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Toda esta discussão está afeta ao Recurso Especial da PGFN, sendo que, no primeiro subitem que aqui colocarei não está em discussão propriamente o conceito de insumo, mas se uma parcela do custo de aquisição do bem deve ou não ser computada na base de cálculo do valor passível de creditamento: II.1) Serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos. É mais que pacífica a inclusão do frete na base de cálculo do valor a ser creditado – obviamente se o bem adquirido enquadrar-se no conceito de insumo. Isto está claramente consignado, dentre tantas outras, na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. (...) 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB ... II.2) Serviços de transporte referente a transferências entre centros de custos da contribuinte. Vejo também hoje como pacificado o entendimento de que dão direito ao crédito as despesas com fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos da empresa, pois, como dito no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2019, ao tratar do “insumo do insumo” (Item 46), “uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros”. Fl. 1491DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 II.3) Serviços de transporte referente a intercâmbio de produtos com outras empresas. Intercâmbio ?? Não há como saber do que se trata, a não ser vendo o que diz o Acórdão recorrido a respeito (fls. 989): “Foram glosados os créditos referentes às despesas com transporte de produtos de outras pessoas jurídicas, sem a comprovação de se tratarem de operações de compra e venda. A recorrente afirma que as glosas referem-se a despesas com o transporte de Rocha Fosfática e o Enxofre, insumos do processo produtivo da Recorrente, que foram trazidos das empresas Copebras e Cargill Fertilizantes. A contribuinte explicita que, na situação concreta analisada nos autos, houve baixa de estoques de Rocha Fosfática da Recorrente, o que ensejou o pedido de empréstimo dessas matérias-primas à outras empresas, para que a sua produção não fosse suspensa em face da ausência de matéria prima.” “Empréstimo” não é compra, pelo que nem cabe discutir se os bens enquadram-se ou não no conceito de insumo, pois simplesmente não há valor passível de creditamento. II.4) Gastos com movimentação e armazenagem de mercadorias “dentro” do próprio estabelecimento da contribuinte. Engloba-se aí, em um só item, a discussão relativa a duas possibilidades legais de creditamento (a segunda nada tem a ver o conceito de insumos e, na realidade, nem é “dentro” do estabelecimento): Os serviços trazidos no Acórdão recorrido os seguintes: (i) armazenagem e movimentação de insumos realizados dentro do estabelecimento industrial e (ii) armazenagem externa de "uréia granel", produto final comercializado pela recorrente. A primeira integra o processo de produção, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e a segunda representa despesa de armazenagem na operação de venda, contemplada no inciso IX do mesmo artigo. II.5) Serviços de manutenção de equipamentos industriais e materiais e sobressalentes utilizados. Em uma visão geral, estes serviços seriam necessários ao processo produtivo, o que se confirma quando se vê especificamente a que se referem as glosas especificamente contestadas pelo contribuinte, no Acórdão recorrido (fls. 991): “- CMC - Central Metalúrgica Catalana – correspondente a ‘serviços de manutenção mecânica, elétrica e de instrumentação nas paradas para manutenção das diversas áreas e equipamentos do Complexo de Mineração de Catalão CMC’; - Accentum Manutenção e Serviços Ltda. – relativos a ‘manutenção de subconjuntos, operação e manutenção de equipamentos móveis, refrigeração e lubrificação’.” II.6) Serviços de engenharia, serviços de assessoria e consultoria técnica e operacional e outros serviços. Aí se faz necessária uma clara especificação do que aqui está a se tratar, pois, por exemplo, serviços de engenharia para a construção de um centro administrativo não teriam qualquer relação com o processo produtivo. Novamente recorro ao Acórdão vergastado (fls. 992): Fl. 1492DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 “A recorrente afirma que tais serviços enquadram-se no conceito de insumos, citando os seguintes contratos: - Engefaz – tem por objeto a prestação de serviços de engenharia de manutenção e inspeção dinâmica dos equipamentos industriais da Impugnante; - ABB Ltda. – serviços de ‘planejamento da parada geral de manutenção, a serem realizados nas dependências da contratante, em seu Terminal Rodoferroviário de Catalão’. A recorrente informa que realiza paradas programadas periodicamente. Essas paradas consistem numa rotina de manutenção utilizada pela indústria na qual são realizados serviços que não podem ser executados com a planta em operação. Antes da realização da parada, é feita uma inspeção detalhada para a análise critica dos problemas existentes nos equipamentos visando identificar os serviços que necessariamente serão executados. Esse planejamento é iniciado com antecipação adequada, considerando as características da parada e consiste no serviço executado pela ABB Ltda.” Para aos serviços especificados pela Turma a quo, reconheço, portanto, o direito ao crédito, pelos motivos já aqui reiteradamente expostos. II.7) Serviços aplicados na remoção do gesso. Acórdão recorrido (fls. 993): “Foram glosados os créditos referentes a gastos com a prestação de serviços de remoção e expedição de gesso e serviços eventuais, prestados pela empresa Porã Sistema de Remoções Ltda., e por serviços de operação e manuseio das pilhas de gesso, prestados pela empresa MGM Engenharia e Operações Industriais Ltda. A recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final.” O contribuinte nas suas Contrarrazões (fls. 1.166 a 1.167), após apresentar um fluxograma com rigor técnico, acrescenta o seguinte – o que reforça a minha posição no sentido de reconhecer o direito ao crédito: “Ainda que se entenda que o serviço de remoção de gesso ‘está caracterizado como serviço de transporte entre as unidades internas da empresa’, mesmo assim deve ser reconhecido o direito da Recorrida de creditar-se em relação a tais gastos, uma vez que os serviços contratados correspondem à remoção e movimentação do gesso realizados dentro do estabelecimento industrial da Recorrida, tratando-se, portanto, de um desdobramento do seu processo produtivo. Ora, é imprescindível a remoção e o transporte interno do gesso entre os diversos setores do parque industrial da Recorrida, para que se conclua o processo produtivo do ácido fosfórico, e do próprio gesso removido, a ser comercializado pela Recorrida.” Vamos agora as demais matérias contestadas no Recurso Especial do contribuinte: III) Despesas portuárias na exportação. Esta discussão nada a ter a ver com o conceito de insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), mas sim com seu inciso IX: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1493DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.000037/2009-35 A operação de venda se dá até a entrega no local de embarque para exportação (porto, aeroporto, ...). A logística de armazenagem e carga – própria e diversificada, não está aí vislumbrada. Contemplá-la seria até forçosamente também admitir, a depender da cláusula adotada (CIF, FOB, ...) também as despesas de remessa até o exterior. VI) Cálculo dos créditos relativos aos bens do ativo permanente. Neste, caso, também o dispositivo legal é outro, sendo o direito creditório apurado não sobre o valor das aquisições, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, apanhados ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Tendo a Fiscalização considerado que a nenhum crédito o contribuinte teria direito, por óbvio a glosa do valor contabilizado/declarado teria que ser integral, sem a necessidade de perquirir se pelo custo ou pela taxa de depreciação. Cabe ou não o direito ao creditamento ?? Sim, pois, como reconhecido no Acórdão recorrido, “corresponderiam ao valor das aquisições de partes e peças a serem utilizadas nas manutenções/reparos de equipamentos ligados à produção”. Só que calculado com base nos encargos de depreciação, e se o contribuinte errou para maior na contabilização/declaração, cabe a ele corrigi-lo, observando-se ainda que a liquidação da sentença é de competência da Unidade de Origem, pelo que, mesmo assistindo razão ao contribuinte no mérito “propriamente dito”, há que se negar provimento, também nesta parte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para inadmitir o creditamento relativo ao fretes entre empresas em operações de empréstimo, ainda que de insumos, e por negar provimento ao do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1494DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.721164/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 4/6/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 21/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - teria gerado e pago as guias do INSS em dia durante o período de 5/2010 a 31/12/2010. Quanto ao FGTS, sem funcionários no período, não teria o que ter recolhido. - teria sido autuado no processo nº 061050120154013604, lavrado pelo senhor Mauro Luiz de Oliveira, tendo encaminhado toda a documentação em 12/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 11 64 /2 01 5- 68 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721164/2015-68 - não caberia nova exigência, cobrando os mesmo requisitos, sem a prévia impugnação. - a empresa nunca deixou de exercer suas funções com a Receita Federal do Brasil, sendo improcedente a exigência. - requer o cancelamento das multas, que prejudicariam a empresa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registro que o número de processo a que faz referência a contribuinte em sua defesa corresponde ao número do auto de infração objeto destes autos (fl.4). A impugnação foi devidamente analisada pelo colegiado de primeira instância e, cientificado da decisão proferida, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, o qual cabe ser analisado por este colegiado. Assim, não há que se falar em nova exigência sem prévia impugnação, visto que estes autos decorrem exatamente da impugnação por ele apresentada após ser cientificado do auto de infração emitido para cobrança da multa por atraso na entrega da GFIP. A recorrente alega que teria pago tempestivamente as guias do INSS, juntando os documentos correspondentes. Ora, não está sendo exigido dela nestes autos o pagamento das contribuições devidas. A autuação consubstancia a infração de entrega em atraso das GFIPs relativas às competências 5 a 8 e 12 de 2010, consignando que os documentos foram entregues somente em 20/2/2013 (fl.4). Assim, ainda que os recolhimentos tenham se dado dentro dos seus vencimentos, as GFIPs correspondentes não foram entregues tempestivamente à Receita Federal do Brasil, ensejando a exigência que ora se aprecia. Nesse sentido, observo que a recorrente juntou comprovação dos recolhimentos efetuados, mas não da entrega das GFIPs em datas diversas daquela consignada na autuação. Registro que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Por fim, esclareço que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria indicada na autuação. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721164/2015-68 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000663/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A existência de área de preservação permanente deve ser comprovada pelo contribuinte perante o Fisco quando solicitado. Não comprovada a existência da área ambiental por meio documento hábil e idôneo, cabe a glosa do valor declarado a este título. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 2.200ha. a título de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A existência de área de preservação permanente deve ser comprovada pelo contribuinte perante o Fisco quando solicitado. Não comprovada a existência da área ambiental por meio documento hábil e idôneo, cabe a glosa do valor declarado a este título. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 2.200ha. a título de reserva legal.

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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXIGÊNCIA  FEITA  EM  RAZÃO  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 ­ A não apresentação do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado,  não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos  até o exercício de 2000.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ APP. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO. A existência de área de preservação permanente deve ser  comprovada  pelo  contribuinte  perante  o  Fisco  quando  solicitado.  Não  comprovada  a  existência  da  área  ambiental  por  meio  documento  hábil  e  idôneo, cabe a glosa do valor declarado a este título.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de 2.200ha. a título de reserva legal.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  GUILHERME  PANTANO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RECIFE/PE (fls. 52) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração de fls. 35/42, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  referente ao  exercício de 1999, no valor de R$ 14.180,00,  acrescido de multa de ofício  e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 34.702,71.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/1999 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (1.375,00ha.)  e área de reserva  legal  (1.375,00ha.). Segundo o relatório  fiscal o Contribuinte,  regularmente  intimado, não apresentou documentação hábil e idônea a comprovar a existência das referidas  áreas.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  questionando,  com  base  em  dispositivos  constitucionais,  doutrina  e  jurisprudência,  a  negação  ao  direito  de  exclusão  das  áreas  em  questão. Argumenta  que  o  proprietário  tem  o  direito  de  dispor  livremente  de  seus  bens e argumenta que, além de não ser indenizado por manter áreas de florestas, tem de pagar  imposto sobre tais áreas. Insurge­se ainda contra a autuação que teria se baseado em apenas um  único  dispositivo  legal,  sem  examinar  a  legislação  como  um  todo.  O  Contribuinte  também  classifica a exigência do imposto como tendo natureza confiscatória.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na  consideração  de  que  o  Contribuinte  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  intempestivamente. Observou que não se discute no processo a materialidade da existência das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, mas a observância de um requisito  legal  para o gozo do benefício da isenção, qual seja a apresentação tempestiva do ADA.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/05/2006  (fls.  65)  e,  em  21/06/2006,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  66/77  no  qual  reiterou, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes (Primeira Câmara) que decidiu converter o julgamento em diligência para que  fosse  oficiado  o  IBAMA  para  esclarecer  sobre  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal e ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fornecer  certidão de matrícula do imóvel atualizada.  Foram  feitas  as  intimações,  conforme  solicitado  (fls.  87/88),  mas  com  a  resposta  apenas  do  IBAMA  que  se  limitou  a  enviar  cópia  do ADA  referente  ao  imóvel  em  questão (fls. 91/92).  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10218.000663/2003­93  Acórdão n.º 2201­01.207  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de  lançamento do  ITR decorrente das  glosas  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  cada  uma  indicada como medindo 1.375ha., totalizando 2.750,0ha. que é a área total do imóvel.  Um  dos  fundamentos  da  autuação  foi  a  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental – ADA.   O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10218.000663/2003­93  Acórdão n.º 2201­01.207  S2­C2T1  Fl. 3          5 alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Verifica­se, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que  defendem esta  posição,  permite  tal  interpretação;  se  é  este  o  sentido  e o  alcance  que  se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Neste caso específico, o fato gerador refere­se ao ano de 1999, e para período  anterior  a 2000 a jurisprudência do CARF já está consolidada no sentido da inexigibilidade do  ADA, conforme súmula CARF nº 41, a saber:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10218.000663/2003­93  Acórdão n.º 2201­01.207  S2­C2T1  Fl. 4          7 Cumpre  examinar,  todavia,  a  materialidade  da  existência  das  áreas  ambientais. Embora a DRJ tenha referido que não se discute essa materialidade, mas apenas a  observância  do  requisito  formal  da  apresentação  do  ADA,  o  fato  é  que  o  fundamento  da  autuação é o da não comprovação da  existência das  referidas  áreas,  o que por  certo não diz  respeito apenas aos aspectos formais.  Compulsando os autos verifica­se às fls. 14 cópia do registro do imóvel onde  se vê a averbação como área de reserva legal de parcela correspondente a 80% do imóvel o que  equivale a 2.200,0ha, informação constante também do Ato Declaratório Ambiental, referente  ao ano de 1997, apresentado pelo Contribuinte em 2003 (fls. 15). Parece claro, portanto, que  existe uma área de reserva legal de 2.200,0ha.  Por outro lado, não há nada nos autos que apontem para a existência de uma  área  de  preservação  permanente.  Para  tanto,  teria  que  ter  sido  apresentado  laudo  ou  outro  documento hábil e idôneo a demonstrar a existência de tais áreas de proteção, especificando­ lhes a natureza. E não se tem.  Assim,  embora  o  Contribuinte  tenha  declarado  como  ARL  1.375,0ha.,  mesmo valor declarado como APP, o fato é que resta comprovada uma ARL de 2.200,0ha., que  penso  deve  ser  considerada.  Aqui  importa  menos  os  valores  atribuídos  a  cada  tipo  de  área  ambiental, e mais a totalidade das áreas a serem excluídas.  Registre­se, por fim, que o exame das alegações da defesa quanto à alegada  natureza confiscatória da exação e aos aspectos que questionam a justiça fiscal transbordam os  limites  da  competência  deste  Colegiado  uma  vez  que  se  dirigem  ao  questionamento  da  constitucionalidade das leis, matéria restrita ao Poder Judiciário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir uma área de 2.200,0ha. como área de reserva legal.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 103DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 Processo nº: 10218.000663/2003­93        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº. 2201­.            Brasília/DF, 29 de julho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 104DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8050354 #
Numero do processo: 10320.002483/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 83 /2 00 9- 64 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002483/2009-64 Relatório Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 37.083.301-1), referente a contribuições previdenciárias da empresa destinada a outras entidades e fundos (FNDE, SESC, SENAC, SABRE E INCRA). Em sessão plenária de 18/04/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-002.037 (fls. 187/194), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUTUAÇÕES CONEXAS. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 59, II, DO DECRETO 70.235/72. É nulo o Auto de Infração que possui mesmo objeto de outro conexo, decorrente do mesmo procedimento fiscal sem ter dado o fiscal subsídios para o contribuinte avaliar e diferenciar as exigências, causando, assim, cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão por vício material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari”. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 que apresentou, no dia 12/07/2013 (195), o Recurso Especial de fls. 196/200, no intuito de rediscutir a matéria “natureza do vício – vício formal x vício material”. Como paradigmas foram apresentados os Acórdãos nº 202-17.752 e nº 3201- 00.248 cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 202-17.752 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. O ato administrativo de lançamento deve revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão nº 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002483/2009-64 Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado Aduz a Fazenda Nacional que os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e 142 do CTN determinam como o ato administrativo deve exterioriza-se, possuindo natureza formal. Desse modo, infere, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Entende a Recorrente que, na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo, não foi levantada a inocorrência do fato gerador e, em nenhum momento, nem mesmo na decisão hostilizada, ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento. Em virtude disso, o acórdão recorrido teria incorrido em equívoco, pois o vício apontado pelo Relator possui natureza formal, e não material. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja admitido e provido para que se reconheça que o vício apontado na decisão recorrida seja reconhecido como de natureza formal. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho nº 2400- 056/2014, datado de 18/04/2013 (fls. 203/204). Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/42) a autuação foi efetuada pelo fato de a empresa enquadrar-se como entidade filantrópica e não ter apresentado os documentos necessários para tal enquadramento. Além disso, não foi solicitada a isenção das contribuições sociais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação vigente à época do lançamento. O Relator do voto condutor da decisão recorrida informa ter sido responsável pela análise de três processos decorrentes da mesma ação fiscal (Processos nº 10320.002482/2009-10, nº 10320.002480/2009-21, nº 10320.002483/2009-64) e que todos eles tinham por objeto a cobrança de contribuições de terceiros. Outro fato suscitado no julgado contestado diz respeito à diferença de valores para as mesmas competências em cada um dos feitos fiscais. Em vista disso, deduziu-se não ser “possível encontrar qualquer diferenciação na base de cálculo, ou seja, a Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002483/2009-64 razão de existir duas autuações diversas, para a exigência da mesma rubrica, terceiros”. Assenta-se ainda que: Diante desse quadro, percebe-se que há confusão entre os fatos geradores descritos nos dois processos administrativos, gerando assim, dúvidas quanto ao mérito dos levantamentos. Mediante esta situação, percebe-se que o fiscal descumpriu com o disposto no art. 10, III, do Decreto 70.235/72 [...] [...] Constata o i. Relator da decisão atacada que a autoridade autuante teria infringido o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, “uma vez que a descrição dos fatos está prejudicada em razão da aparente duplicidade da autuação, bem como ao art. 142 do CTN” e que, “não havendo possibilidade de discriminar a diferença das bases de cálculo dos dois processos, há inconteste afronta ao direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/72), inquinando a exigência de nulidade material”. Não vejo como concordar com a análise empreendida no decisum desafiado. O Relatório Fiscal é absolutamente claro no sentido de que em uma mesma ação fiscal foram constituídos inúmeros levantamentos relacionados a fatos geradores diversos de contribuições sociais. A separação desses levantamentos em autos de infração distintos, segundo a autoridade fiscal, teve por intuito possibilitar uma melhor visualização e explicitação, nos relatórios que integram a autuação, das respectivas bases de cálculo das exações. Senão vejamos: 2. Os levantamentos são utilizados para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições, apurados ao longo da ação fiscal, possibilitando uma melhor visualização e explicitação, nos relatórios, das respectivas bases de cálculo, dos recolhimentos anteriormente efetuados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização e da forma de cálculo das contribuições incluídas neste Auto de Infração - AI. Esclarece ainda o Relatório Fiscal que os fatos geradores apurados na ação fiscal foram divididos em três levantamentos, sendo que, nos presentes autos, tem-se o levantamento FP – DADOS FP RECIBOS DE FÉRIAS apurado a partir de folhas de pagamentos, recibos de férias e termos de rescisões de contrato de trabalho extra folha. Confira-se: 4. As contribuições previdenciárias foram apuradas e lançadas em 02 (três) levantamentos: Levantamento FP - DADOS FP RCT RECIBOS DE FÉRIAS. Este levantamento refere-se a remuneração de empregados apurada em folhas de pagamento e recibos de férias e termos de rescisões de contrato de trabalho extra folha. (Grifou-se) Depreende-se das informações acima evidenciadas que, mesmo que se refira aos mesmos tributos, o processos nº 10320.002482/2009-10 diz respeito a levantamento diferente. Daí o porquê de os valores constante do citado processo, referidos na decisão vergastada, não serem coincidente com os que integram o levantamento sob exame. Certamente por essas razões a Contribuinte, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não trouxe questionamento algum sobre a hipótese de duplicidade dos valores lançados, tampouco referiu-se a qualquer tipo de afronta ao exercício do direito de defesa. Essas questões foram suscitadas, de ofício, na decisão ordinária. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002483/2009-64 Em vista das considerações feitas acima, entendo que o crédito tributário foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos o inciso III do art. 10 ou o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Entretanto, a lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Desse modo, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, considero ser esse de índole formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 217DF CARF MF

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7986243 #
Numero do processo: 10980.720052/2005-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/09/2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1001-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 35/38) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (solicitação indeferida) apresentada contra o despacho decisório às folhas 14/15, que homologou a compensação constante da DCOMP 09636.73139.220704.1.3.04-1658 (folhas 03/08), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 1.828,52, proveniente do DARF de período de apuração 31/08/2000, data de arrecadação 29/09/2000, código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 5.592,72, o qual foi insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos que ali pretendeu compensar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 19/20), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que o artigo 74 da Lei 9.430/96 não dispõe que a compensação deve ser considerada efetuada no momento da informação à Receita Federal; que o crédito nasceu em 29/09/2000 com o recolhimento indevido de R$ 1.828,52 e a compensação ocorreu em 2000; que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 52 /2 00 5- 86 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.504 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720052/2005-86 o fato de informar somente em 22/07/2004 que a compensação foi realizada não trouxe prejuízos ao fisco; e que por haver um crédito anterior ao vencimento do débito e pelo fato de que a DCOMP apenas informa/formaliza a compensação já efetivada, requer a revisão do despacho decisório, homologando-se integralmente a compensação da maneira como foi informada, respeitando-se o princípio da estrita legalidade (art. 5º, II e 150, I da CF/88) pois o art. 368 do Código Civil Brasileiro estabelece que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Em suma, insurge-se quanto à valoração do débito e do crédito declarados na data da transmissão da DCOMP e contra a incidência de multa e juros moratórios sobre os débitos informados na referida DCOMP após o vencimento, entendendo que, pelo fato de seu crédito ser anterior ao débito, deve apenas o crédito ser atualizado até a data do débito. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista, em síntese, que o art. 74 da Lei 9.430/96 determina, em seu § 1º, que a compensação será efetuada mediante a entrega da DCOMP e, em seu § 14, que a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto no artigo, o que foi efetivado por meio de instruções normativas, dentre as quais a vigente à época da compensação em tela, IN SRF nº 460/2004, que em seu art. 28, 51 e 52, estabelece a valoração de débitos e créditos objeto de compensação e a incidência de acréscimos legais até a data (mês) de entrega da DCOMP. Ciência do acórdão DRJ em 27/04/2009 (folha 40). Recurso voluntário postado em 19/05/2009 (folhas 45/46). A recorrente, às folhas 41/44, em síntese do necessário, ratifica as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, acrescentando que a fundamentação do acórdão recorrido é baseada apenas na Instrução Normativa 210/2002, ou seja, sem nenhum supedâneo legal. Afirma que a referida IN teria inovado a legislação e, por isso, careceria de validade, afrontando o princípio da estrita legalidade, pois ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei (art. 5º, II e 150, I da CF/88), “principalmente nas matérias pertinentes à matéria tributária”. Requer a juntada de documentos para a complementação de defesa no curso do processo e que “a intimação quanto aos atos processuais, sejam encaminhadas ao procurador do sujeito passivo”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. De acordo com o art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.875/2007: Art. 5º A impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.504 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720052/2005-86 preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. Parágrafo único. A impugnação e a manifestação de inconformidade: (...) II - poderão ser entregues diretamente ou remetidas por via postal à unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo, considerando-se tempestivas se postadas no prazo previsto no caput. Desta forma, o recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Os argumentos da recorrente já foram suficientemente combatidos no acórdão a quo. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 traz, em seu parágrafo primeiro, a determinação de que a compensação será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, e em seu parágrafo 14 determina que a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto no artigo, o que se materializa nas instruções normativas que regulamentam a matéria. A compensação, portanto, se efetua com a entrega da declaração. A lei determina que a Secretaria da Receita Federal disciplinará a compensação, o que é feito por meio das instruções normativas, as quais, portanto, possuem claro fundamento legal. O encontro de contas na data da entrega da declaração não inova em relação à lei em absoluto, pois é totalmente coerente com a determinação de que a compensação se efetua mediante a entrega da declaração. Não tem cabimento, portanto, a interpretação inovadora da recorrente, contrária à legislação e à jurisprudência pacífica. O encontro de contas da compensação tributária no âmbito federal ocorre na data da entrega da declaração, com absoluto e claro fundamento legal e normativo. A compensação tributária é matéria de direito público perfeitamente disciplinada em legislação específica e, portanto, dispositivos do Código Civil Brasileiro não lhe são oponíveis, por tratarem de direito privado e por inexistirem lacunas a serem supridas em relação ao assunto, ainda que subsidiariamente. Quanto ao pedido de juntada de documentos para a complementação de defesa no curso do processo, cabe lembrar o que estabelece o art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de Fl. 49DF CARF MF http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9532-10-dezembro-1997-372088-publicacaooriginal-1-pl.html http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9532-10-dezembro-1997-372088-publicacaooriginal-1-pl.html Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.504 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720052/2005-86 uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) Por fim, no que se refere ao pedido para que que “a intimação quanto aos atos processuais, sejam encaminhadas ao procurador do sujeito passivo”, necessário mencionar o que estabelece a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 50DF CARF MF http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9532-10-dezembro-1997-372088-publicacaooriginal-1-pl.html http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9532-10-dezembro-1997-372088-publicacaooriginal-1-pl.html http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9532-10-dezembro-1997-372088-publicacaooriginal-1-pl.html http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 16004.720553/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, caracterizada pelos recebimentos proveniente da venda de produtos da atividade rural, não declarada ou declarada de forma parcial.
Numero da decisão: 2202-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Mantém-se a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, caracterizada pelos recebimentos proveniente da venda de produtos da atividade rural, não declarada ou declarada de forma parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 323/335), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 311/314), proferida em sessão de 10/04/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 16-56.920, da 17.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 53 /2 01 3- 13 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 impugnação (e-fls. 248/258), mantendo integralmente o crédito tributário lançado de R$ 157.771,70 (e-fl. 2), no qual consta multa qualificada, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, caracterizada pelos recebimentos proveniente da venda de produtos da atividade rural, não declarada ou declarada de forma parcial. MULTA QUALIFICADA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Configurado o intuito de fraude nos termos da legislação aplicável, impõe-se a qualificação da multa de ofício e a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, que deve ser encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0810700.2013.01071, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2010, com o procedimento iniciado em 25/10/2013 (e-fl. 11), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 07/11/2013 (e-fls. 2/9 e 238), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 239/244), com crédito tributário na data do auto de infração calculado com juros e com multa de 150% no valor de R$ 157.771,70 (sendo R$ 57.757,98 de imposto suplementar), tendo o contribuinte sido notificado em 11/11/2013 (e-fl. 245), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 311/314), pelo que passo a adotá-lo: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 09 e 239 a 244 (sendo as folhas 239 a 244 correspondentes ao Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011 (ano-calendário 2010), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 157.771,70, dos quais R$ 57.757,98 correspondem a imposto, R$ 86.636,97, a multa proporcional, e R$ 13.376,75, a juros de mora, calculados até 11/2013 (fl. 03). Conforme Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 239 a 244) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrado no Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal, parte integrante do auto de infração. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 06/12/2013 (e-fls. 248/258). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 311/314), pelo que peço vênia para reproduzir: A contribuinte, na peça impugnatória, alegou, em síntese, que: - que houve erro grosseiro por parte da fiscalização ao incluir entre os rendimentos atribuídos ao interessado valores que foram declarados pelos seus parceiros; Fl. 345DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 - por outro lado, se o contribuinte deve lançar todo o valor como receita da atividade rural, deveria poder lançar os valores recebidos pelos arrendantes como despesas da atividade rural, evitando a bitributação; - mais ainda, tal procedimento deveria ser efetuado pela fiscalização; - porém, no entendimento do interessado, a declaração original seria correta; - os contratos seriam de parceria e não de arrendamento, cumprindo os requisitos legais (fl. 264); - o contrato com Sr. Cristóvão Sarriá Gomes teria sido assinado sob condição suspensiva, antes do seu falecimento; - seria inquestionável a existência de parceria ou arrendamento com Joana Pereira dos Santos, Thomáz Camacho Mingati e Paulo Ribeiro de Lima; - os repasses teriam sido efetuados aos proprietários mediante compensação e/ou desconto de cheques ou, às vezes, em moeda corrente (não são apresentados documentos comprobatórios); - se os referidos repasses não tivessem sido efetuados, o contribuinte não estaria ainda celebrando contratos de parceria com esses e outros produtores rurais, mas sim seria alvo de ações judiciais e seus bens estariam sendo penhorados; - a corroborar a existência de repasses aos proprietários-parceiros, o interessado afirma (sem apresentar qualquer documento) haver repassado um valor a um deles e que este teria pago imposto de renda sobre esse valor (apresenta a DIRPF desse último, Thomaz Camacho Mingati) e afirma que como ele e outros 14 parceiros e arrendatários o teriam feito, esses valores teriam que ser descontados dos valores a ele atribuídos como renda pela fiscalização; - anexas à impugnação há notas fiscais de uma usina de açúcar (fls. 294 a 303) em face da entrada de cana de açúcar colhida no Sítio São Sebastião, de propriedade de Thomaz Camacho Mingati; - nos outros dois casos analisados pela fiscalização, não teria havido negativa quanto ao recebimento dos valores (Joana Pereira dos Santos e Paulo Ribeiro dos Santos); - dessa forma, não haveria prova de que os proprietários não teriam recebido e declarado suas rendas e, portanto, não haveria como imputá-las ao contribuinte, pois haveria tributação por duas vezes da mesma renda (R$ 420.696,01); Requer a improcedência da autuação, por haver cumprido rigorosamente suas obrigações fiscais relativas à atividade rural, seguindo o disposto no art. 59 do RIR (Decreto n.º 3.000/99). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 311/314), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da omissão de rendimentos da atividade rural e da glosa de despesas da atividade rural; e b) Da multa qualificada. Ao final, consignou-se que julgava pela improcedência da impugnação, com manutenção integral do crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 20/05/2014 (e-fls. 323/335), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula que se reconheça a improcedência do auto de infração por haver cumprido no lançamento de suas receitas rurais o disposto no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época. Ato contínuo, diante da documentação apresentada, espera-se que reconheça a existência dos repasses feitos aos proprietários das terras a título de pagamento de parceria ou arrendamento, e assim, seja o auto de infração considerado improcedente. Fl. 346DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Do erro grosseiro do agente fiscal; b) Dos contratos; c) Do pagamento das rendas aos parceiros; d) Do acórdão do primeiro julgamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16004.720563/2013-41 (e-fl. 316), representação fiscal para fins penais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 29/04/2014, e-fl. 320, protocolo recursal em 20/05/2014, e-fl. 323, e despacho de encaminhamento, e-fl. 342), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 323/335). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a omissão de rendimentos da atividade rural. Consta no termo de constatação fiscal o seguinte (e-fls. 239/244): OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL Omissão de receita, caracterizada pela venda de produtos decorrentes da exploração da atividade rural, cana-de-açúcar, não declarada ou declarada de forma parcial, constatada a partir do confronto dos elementos constantes dos bancos de dados Fl. 347DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 da Secretaria da Receita Federal, sistema Sped (R$ 1.484.402,09) x DIRPF/2011 (R$ 889.353,12), apresentada pela contribuinte e cônjuge. Regularmente intimado pelo Termo de Início de Fiscalização de 23/10/2013 (recebido, conforme Aviso de Recebimento, em 25/10/2013), a relacionar, no prazo de dez dias, a receita bruta auferida pelos imóveis rurais, a contribuinte protocolou, em 06/11/2013, ofício em que requer "dilação de prazo de mais 10 (dez) dias". Considerando que, como consta no Termo de Início, a ação fiscal se faz em decorrência de ação fiscal realizada no contribuinte Sr. Flavio Kfouri, cônjuge da Sra. Claudia Aparecida Martos Kfouri, e que a documentação necessária à fiscalização já foi apresentada na ação fiscal desenvolvida no contribuinte Sr. Flávio Kfouri, a dilação do prazo requerida foi indeferida. Com efeito, a omissão de receita no valor de R$ 420.696,01 foi confirmada e confessada pelo contribuinte Sr. Flavio Kfouri, casado com a Sra. Claudia Aparecida Martos Kfouri, em expediente anexo ao processo digital, e protocolado pelo Sr. Flavio Kfouri em 28/08/2013. Em item específico, mais adiante, explicamos os motivos da não aceitação das parcerias descritas no mesmo expediente. Ressalte-se que a contribuinte é casada com o Sr. Flavio Kfouri, com quem possui os bens em comum, fez declaração em separado, motivo pelo qual a receita omitida será apropriada e levada à tributação em sua respectiva DIRPF/2011, à razão de 50%. Procedidas as verificações de praxe, e após acurados exames, esta fiscalização constatou e concluiu que o valor correto da receita bruta auferida é de R$ 1.310.049,13. OBS: A divergência de R$ 174.352,96, verificada pelo Sped, se deu em razão entradas em 2010 que só foram receita em 2011. DA NÃO ACEITAÇÃO DAS "PARCERIAS", ALEGADAS NO ANEXO EXPEDIENTE, PROTOCOLADO PELO SR. FLAVIO KFOURI, EM 28/08/2013 Com relação à não aceitação das parcerias alegadas pelo contribuinte Flavio Kfouri cumpre-nos informar que, em diligências realizadas em algumas das pessoas físicas apontadas como parceiros, constatamos: O "parceiro" Cristóvão Sarriá Gomes faleceu antes de assinar o contrato. Anexamos tela do aplicativo Informações do Benefício, da DATAPREV, onde consta como data de óbito do Sr. Cristóvão Sarna Gomes, a data de 05/07/2007. O óbito em tal data foi confirmado pelo Sr. Carlos Eduardo Franceschini Sarna, filho do Sr. Cristóvão. O contrato, cuja cópia esta no anexo expediente protocolado em 28/08/2013, "foi assinado" em 20/12/2008. A "parceira" Joana Pereira dos Santos, em expediente que anexamos ao processo digital, de 05/10/2013, protocolado em 18/10/2013, em resposta a Termo de Intimação de Mandado de Procedimento Fiscal 925/2013, apresenta cópia de um contrato de arrendamento. Não é o contrato apresentado pelo Sr. Flávio Kfouri no expediente protocolado em 28/08/2013. As assinaturas dos dois contratos não conferem. O "parceiro" Thomáz Camacho Mingati, em expediente que anexamos ao processo digital, datado e protocolado em 21/10/2013, em resposta a Termo de Intimação de Mandado de Procedimento Fiscal 10/12/2013, apresenta cópia parcial de contrato, isto é, não apresenta a folha em que as partes assinam. Mas mesmo a folha do contrato apresentada não é a mesma do contrato apresentado pelo Sr. Flávio Kfouri em 28/08/2013, isto é, os percentuais de participação das partes são diferentes. As assinaturas do Sr. Thomaz Camacho Mingati também não conferem. O "parceiro" Paulo Ribeiro de Lima, em expediente datado de 23/09/2013, protocolado em 25/09/2013, que anexamos ao processo digital, também não reconhece sua assinatura no contrato apresentado pelo Sr. Flavio Kfouri em 28/08/2013. Tais fatos estão sendo objeto de representação, em relatório à parte, à autoridade competente, pois, em tese, se trata de crime de falsidade ideológica. Os "Parceiros" informam que recebem por tonelada de cana e não um percentual. A Sra. Joana Pereira dos Santos afirmou, verbalmente, a este AFRFB, que recebe mensalmente, com base em ATR, o que configura aluguel (arrendamento). Os contratos apresentados garantem aos "parceiros" um rendimento fixo em 60 toneladas de cana por alqueire. Não são, portanto, valores fixos em moeda corrente e sim valores sujeitos aos preços do mercado no momento da comercialização. Não há Fl. 348DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 risco essencial no negócio com relação aos "parceiros". Se houver prejuízo com a utilização da terra os "parceiros" não arcarão com eles. Tal situação descaracteriza a parceria. Na realidade referem-se a contratos de arrendamentos disfarçados. A parceria rural está definida no parágrafo 1.º do artigo 96 da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), ... (...) A definição de arrendamento rigal encontra-se no artigo 3.º do Decreto n.º 59.566, de 14/11/1966, que regulamentou a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), ... (...) Apesar de constar na planilha protocolada pelo Sr. Flavio Kfouri, em 28/08/2013, como sendo 32% a remuneração dos "parceiros" (nos contratos este percentual é de 25%), nas diligências realizadas os "parceiros" informam que recebem por tonelada de cana por alqueire (uma opção também prevista nos contratos). Que parceria é está em que o proprietário da terra dispõe de um valor mínimo para receber? Onde estão os riscos fundamentais, inerentes, à conceituação de parceria agrícola? Importante destacar, também, que em nenhum dos casos das alegadas parcerias, os extratos apresentados pelo Sr. Flávio Kfouri, no anexo expediente por ele protocolado em 28/08/2013, comprovam o repasse aos parceiros, isto é, os valores que constam como pagamentos aos parceiros (vejam, por exemplo, o primeiro mês, abril/2010: R$ 12.580,03) não batem com os extratos bancários apresentados (R$ 11.601,00). Diante do exposto não podemos aceitar as alegadas parcerias (arrendamentos disfarçados), e estamos considerando, na anexa planilha protocolada pelo Sr. Flavio Kfouri, em 28/08/2013, como receita bruta da atividade rural, os valores constantes na coluna "Saldo efetivamente pago", com o valor total de R$ 1.310.049,13. Em consequência dos fatos anteriormente citados, elevamos a multa de ofício para 150%, incidentes sobre os valores dos tributos devidos, tendo como base as receitas omitidas, em cumprimento ao que determina o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, por entender que o contribuinte agiu com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, mediante a apresentação à Receita Federal do Brasil de declarações (DIRPF), que não expressam a realidade do contribuinte, quanto às bases tributáveis, e ao tributo devido, no ano-calendário 2010. (...) Tendo em vista que o fiscalizado apurou o resultado tributável da atividade rural nos termos dos artigos 61, 62, 63, 65 e 67 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, qual seja, a diferença entre o valor da Receita Bruta recebida e as Despesas de Custeio e Investimentos, e não exerceu a opção pelo Resultado Presumido, previsto no artigo 71, do mesmo diploma legal, o resultado tributável apurado pela fiscalização terá o mesmo destino ou tratamento, em face da jurisprudência predominante, que estabelece que a opção do contribuinte deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, via de consequência, não cabe a fiscalização em procedimento fiscal modificá-la. (...). A defesa alega que a contribuinte é produtora rural e explora áreas de terceiros, por meio de parceria agrícola (parceria rural), juntamente com seu esposo, todavia a fiscalização entendeu tratar-se de arrendamentos rurais. Assevera que o fiscal fez tal constatação a partir do estudo de quatro, de um total de quatorze, contratos. Informa que ela e seu esposo apresentaram declarações em separado; logo, a tributação foi declarada à razão de 50% para cada cônjuge. Comunica que o casal recebeu, no ano de 2010, o valor bruto de receitas no montante de R$ 1.310.049,13, e declararam ao Fisco o valor líquido de R$ 889.353,12, descontando, portanto, o pagamento das rendas dos parceiros, ou seja, o valor de R$ 420.696,01. Esclarece que, pelo fato do autuante ter presumido que os contratos de parceria eram arrendamentos, houve a autuação como omissão no valor de R$ 210.348,00 (= 420.696,01 dividido por 2). Após a exposição, a defesa apresentou capítulos para a irresignação. Fl. 349DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 - Do erro grosseiro do agente fiscal e Dos contratos de parceria A defesa diz, em outras palavras, que o autuante entendeu por incluir na base tributável o valor de R$ 420.696,01, à razão de 50% para cada cônjuge, em razão da desconsideração dos contratos de parceria. Sustenta que os parceiros já haviam declarado tal valor. Advoga que, se tiver que assumir tal receita, então deveria ter o direito de lançar como despesas da atividade rural os pagamentos dos parceiros ou, como quer a fiscalização, dos arrendantes. Assevera que, se houvesse arrendamento, os arrendatários, parceiros e condôminos, cada um de per si, deveriam declarar os seus rendimentos nas respectivas proporções. Em capítulo subsequente, a contribuinte afirma que os contratos são sim de parceira e aborda os motivos para sua compreensão. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. É que, a despeito de suas afirmações, inexiste provas de que ocorreram os tais pagamentos e, quanto aos contratos tidos por de parceria, igualmente, a prova não demonstra que efetivamente tenha tal natureza jurídica. De mais a mais, a decisão de piso é de clareza solar, pelo que passo a adotá-la, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), por inexistir novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, verbis: A impugnante afirma que os contratos de parceria são válidos. Alternativamente, se forem considerados como contratos de arrendamento, em lugar de contratos de parceria, pede que as despesas com o pagamento do arrendamento sejam reconhecidas como despesas da atividade rural e, assim, deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da atividade rural. Porém, a fiscalização apresenta no Termo n.º 02 Constatação de Irregularidade Fiscal, amplo conjunto probatório que demonstra a inexistência das parcerias. Por um lado há assinaturas feitas por falecido, após o falecimento, assinaturas que não conferem, parceiros que não reconhecem e/ou admitem a parceria, contratos apresentados pelo contribuinte interessado que são diferentes daqueles apresentados pelas outras partes do contrato. Por outro lado, os contratos não são condizentes com uma parceria, não atendendo aos preceitos legais. Em especial, os pagamentos (se considerados existentes, coisa que não ocorreu, conforme parágrafo seguinte), na prática, não caracterizariam o compartilhamento dos risco. Quanto à pretensão de que os valores que teriam sido pagos pelo interessado sejam reconhecidos, seja como parceria, seja como despesas da atividade rural, não há como atendê-la: nos documentos acostados aos autos, em especial os extratos bancários (mas não só: há que se atentar aos contratos inexistentes, às assinaturas não confirmadas etc.), não há qualquer comprovação de que quaisquer valores teriam sido pagos aos parceiros ou proprietários. Há apenas uma listagem de cheques compensados ou saques, sem discriminação dos destinatários dos recursos. Na própria peça impugnatória não há qualquer indício de como, por qual meio ou quando teria havido pagamento aos proprietários (parceiros, arrendatários ou outra coisa). O contribuinte admite que alguns pagamentos teriam sido efetuados em espécie, mas não os discrimina. Os outros pagamentos que afirma ter efetuado também não são discriminados. Assim sendo, não há como atender ao seu pleito, por não haver qualquer prova de pagamento, nem a que título. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 350DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720553/2013-13 - Do pagamento das rendas aos parceiros e Do acórdão do primeiro julgamento A recorrente aduz que honrou com os pagamentos dos parceiros. Em capítulo subsequente, a defesa advoga que teria havido violação do art. 59, do Decreto 3.000, de 1999, pois “pouco importa se se trata de arrendamento ou parceria, quando esta contribuinte lançou apenas a parte que lhe cabia nas rendas, enquanto que os parceiros e arrendatários lançaram seus quinhões”. Sustenta que, no mínimo, os pagamentos efetuados deveriam serem aproveitados e não haveria imposto devido. Pois bem. Como já abordado neste voto, a questão é que a contribuinte não prova o que alega. Inexiste a prova de tais pagamentos. Os extratos bancários não atestam que quaisquer valores teriam sido pagos aos parceiros ou proprietários. Eventuais cheques compensados ou saques, sem discriminação dos destinatários, não são provas eficazes. Ademais, eventuais tabelas produzidas pela própria contribuinte, sem base probatória para confirmá-la, pretendendo demonstrar as razões das compensações dos cheques, não se constituem como documentos hábeis e idôneos a atestarem a efetiva destinação dos cheques compensados. Consigne-se, ainda, que, eventuais pagamentos em espécie, de igual modo, não servem como prova, por não se materializarem nestes autos. Ora, para tal comprovação se exige elementos de prova concretos e substanciais. Logo, inexistindo prova de algum pagamento a tal título, de forma hábil e idônea, mantém-se a decisão de piso por suas próprias razões. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Por fim, não houve abordagem sobre a multa de ofício no recurso voluntário. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.916797/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80
Numero da decisão: 1002-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T18:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T18:29:14Z; Last-Modified: 2019-12-17T18:29:14Z; dcterms:modified: 2019-12-17T18:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T18:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T18:29:14Z; meta:save-date: 2019-12-17T18:29:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T18:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T18:29:14Z; created: 2019-12-17T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-17T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T18:29:14Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.916797/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.932 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente JAMBO PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 67 97 /2 00 9- 87 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.932 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916797/2009-87 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica n° 23821.14161.190508.1.7.02-7639, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 13.570,19, proveniente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2007. Posteriormente foram transmitidas outras DCOMP relacionadas no despacho decisório com vinculação à igual crédito. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 21/12/2009, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas a ele vinculadas. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa, em 20/01/2010, alegando que foi apresentada DIPJ retificadora, geradora do crédito utilizado nas DCOMPs. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 09-57.933 (e-fl. 66), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/05/2008 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado, tratando-se de saldo negativo, na DIPJ anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DIPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DIPJ para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.932 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916797/2009-87 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. XXXX), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reconhece ter cometido erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, não informando corretamente os valores da composição do crédito que entende possuir: “Ocorre que houve erro por parte da REQUERENTE no preenchimento da DIPJ original e também na retificadora, após o Despacho Decisório, onde demonstrou na Ficha 54 conforme documento de fls. 48 a 51, o correto, conforme fontes pagadoras informadas pela Receita Federal do Brasil (Doe. Anexo), porém, na Ficha 12 A conforme documento de fls. 37, não informou o valor correto de IRRF. O erro por parte da REQUERENTE ocorreu também no preenchimento da Per Dcomp inicial n° 23821.14161.190508.1.7.02-7639, onde no campo IRPJ retido na fonte, página 3 da Per Dcomp, não foi informado o total constante nas fontes pagadoras e também não demonstrou os pagamentos realizados de IRPJ pela pessoa jurídica durante o ano calendário. Sendo assim, justifica a REQUERENTE que não demonstrou corretamente a composição do saldo negativo em suas declarações por erro de preenchimento, mas que o saldo negativo em referência é de direito da mesma. Posto que conforme demonstrará, houve a retenção do imposto de renda, tendo inclusive sido reconhecida, tal retenção, conforme relatório de Fontes Pagadoras (Doe. Anexo).” Após discorrer sobre a legislação que trata do imposto de renda retido na fonte, afirma que a retenções efetuadas sobre seus rendimentos financeiros estão descritas no relatório de e-fls. 82, que totalizam R$ 32.347,51. Relata também o pagamento de estimativas no valor total de R$ 8.817,21: “18 Houve também o pagamento de IRPJ no total de R$ 8.817,21 durante o ano conforme detalhado abaixo:” Competência/Cód da Receita Valor/Forma de Pagto Data de Pgto 01/2007 Cód 5993 R$ 1.504,64 - Per Dcomp 10779.47631.280207.1.3.02-6517 (Doe. Anexo) 28/02/2007 03/2007 Cód 5993 R$ 1.637,16 - Per Dcomp 26776.56984.300407.1.3.02-0705 (Doe. Anexo) 30/04/2007 10/2007 Cód 5993 R$ 5.675,41 - DARF (Doe. Anexo) 30/11/2007 TOTAL R$ 8.817,21 Conclui assim o cálculo do seu saldo negativo: R$ 13.570,019 = R$ 27.428,60- 8.817,21 – 32.347,51 Ao final, requer : a) Seja acolhido e conhecido o presente Recurso Voluntário, bem como a juntada aos autos da documentação anexa a presente, que embasa este pedido, de forma tempestiva; Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.932 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916797/2009-87 b) Seja acolhido o arguiu preliminarmente, mantendo em suspenso o suposto débito até a conclusão definitiva do presente processo; c) No mérito e com base nos fatos e fundamentos legais, apresentados requer, seja também, retificada a DIPJ e Per Dcomp's de ofício e; d) Seja analisado e confirmado o crédito tributário, homologando as compensações da Per Dcomp inicial, em comento, e de todas as seguintes originadas do mesmo crédito tributário. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 23/06/2015 conforme e-fls. 74; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 16/07/2015 conforme e- fls. 76 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Verifica-se que a recorrente, tal como alegado em seu recurso, não preencheu a per/dcomp 23821.14161.190508.1.7.02-7639 (e-fls. 02) com as parcelas de crédito descritas no seu Recurso Voluntário, informando apenas R$ 29.330,25 a título de IRRF, mas nada informando sobre pagamentos de estimativas. DOS PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS O extrato da guia DARF de e-fls. 83 bem como as cópias dos PER/DCOMPs de e- fls. 84 a 93 fazem prova do pagamento de estimativas no montante de R$ 8.817,21, tal como alegado pelo recorrente. Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.932 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916797/2009-87 DOS VALORES DE IRRF Há que se esclarecer que o relatório de e-fls. 82 não constituir prova da retenção do IRRF, pois não substitui o Comprovante de Rendimento, como aliás consta alertado no corpo do próprio relatório: “As Informações apresentadas não substituem o Comprovante de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, assim como não representam, necessariamente, a totalidade dos rendimentos a que o contribuinte está obrigado a informar em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica (DIRPF) ou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” O artigo 942 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/1999) estipulava ser o comprovante de rendimento a prova da retenção do imposto na fonte: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento No entanto, na falta deste documento a prova da retenção pode ser feita por outros meios, como a apresentação de notas fiscais ou, como no presente caso, de demonstrativos e extratos bancários que demonstrem o recebimento do rendimento financeiros em valor já descontado o Imposto de renda, visto que o contribuinte não pode ser prejudicado em função da omissão da fonte pagadora em prestar as devidas informações em DIRF. Mas ainda que se admitisse o relatório de e-fls. 82, verifico que os rendimentos nele descritos não guardam relação com os rendimentos oferecidos à tributação conforme Ficha 06A da DPJ de e-fls. 39, ainda que se admita que estas retenções estão descritas na Ficha 54 da DIPJ (e-fls. 56/59) Vejamos: Os rendimentos informados no relatório de e-fls. 82, os quais também estão descriminados na Ficha 54 da DIPJ (e-fls. 56/59) totalizam o valor de R$ 898.104,19: CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA Rendimento IRRF 5706 Juros sobre o Capital Próprio. Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) R$ 19.456,37 R$ 2.917,94 Fl. 115DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art13%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6623.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6623.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.932 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916797/2009-87 6800 Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento. Rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento e em fundos de investimento em quotas de fundos de investimento R$ 171.616,48 R$ 25.787,75 3426 Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica. Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação R$ 17.491,32 R$ 3.606,94 5557 Mercado de Renda Variável Operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, exceto day trade. R$ 689.540,02 R$ 34,45 R$ 898.104,19 R$ 32.347,08 No entanto, nas linhas 19, 20 e 22 da Ficha 06 A da DIPJ (e-fls 39) constam informados rendimentos no valor total de R$ 546.993,82: 18.Variagões Cambiais Ativas 19.Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day- Trade R$ 184.574,35 20.Ganhos em Operações Day-Trade R$ 331.161,40 21.Receitas de Juros sobre o Capital Próprio R$ - 22.0utras Receitas Financeiras R$ 31.258,07 R$ 546.993,82 É de se observar que não há nenhum valor de juros sobre capital próprio oferecido a tributação. A simples informação das retenções na Ficha 54 da DIPJ não sobre a exigência de oferecer à tributação, pois o termo “oferecer à tributação” significa computar a receita na apuração do IRPJ, e a ficha 54 da DIPJ não apresenta nenhuma apuração de tributa, mas é simples relação de IR retido. Assim, mesmo que se admitisse a hipótese (sequer cogitada pela recorrente) de que houve erro na informação dos rendimentos financeiros, no sentido de um que tipo de rendimento foi informado em linha diversa da DIPJ, como o Juros sobre capital próprio possa ter sido informado, por exemplo, na linha 22, mesmo assim, a soma de todos os rendimentos oferecidos a tributação nas linhas 19,20 e 22 da ficha 06 A da DIPJ não guarda relação alguma com o relatório de e-fls. 82. A legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido. Como visto, a recorrente tem o ônus de comprovar ser beneficiária de IRRF pago pela fonte pagadora e que os rendimentos financeiros respectivos foram oferecidos à tributação, conforme Verbete da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.932 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916797/2009-87 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, ainda relevados os erros de preenchimento do PER/DCOMP 23821.14161.190508.1.7.02-7639 (e-fls. 02 e seguintes) a recorrente não apresentou prova das retenções descriminadas no relatório de e-fls. 82, as quais, ainda que comprovadas, não foram oferecidas à tributação, conforme ficha 06A da DIPJ de e-fls 39. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003246/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PAF. IMPUGNAÇÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo impugnadas as matérias expressamente contestadas. Meras referências genéricas à improcedência da autuação não instaura o litígio em relação a matérias específicas, descritas na autuação. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. São dedutíveis como despesas de livro-caixa os pagamentos de despesas necessárias à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora da renda. Não se incluem nessa categoria as inversões de capital e despesas que não estejam, comprovadamente, relacionadas às fontes de receita do contribuinte. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Vencido o conselheiro Gustavo Lian Haddad que dava provimento em maior extensão.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:  PAF.  IMPUGNAÇÃO. A  impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  sendo  impugnadas  as  matérias  expressamente  contestadas.  Meras  referências  genéricas  à  improcedência  da  autuação  não  instaura  o  litígio em relação a matérias específicas, descritas na autuação.  DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA. São dedutíveis como despesas de livro­caixa  os pagamentos de despesas necessárias à percepção da renda e à manutenção  da fonte produtora da renda. Não se incluem nessa categoria as inversões de  capital e despesas que não estejam, comprovadamente, relacionadas às fontes  de receita do contribuinte.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  recurso para afastar a exigência da multa isolada. Vencido o conselheiro Gustavo Lian Haddad  que dava provimento em  maior extensão.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 1068DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JULIANO CASTOLDI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ PORTO AELGRE/RS  (fls. 933) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  607/685, para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 68.336,51, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  e  ainda  de multa  exigida  isoladamente,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 167.880,96.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1)  Omissão  e  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  previdência  privada – FAPI;  2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos ao carnê­leão;  3)  Dedução  indevida  de  despesas  de  livro­caixa,  relativo  a  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual;  4)  Dedução  indevida  de  despesa  de  livro­caixa,  relativo  a  rendimentos  sujeitos ao carnê­leão.  5) Multa isolada pela falta de recolhimento de imposto sujeito ao carnê­leão.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, quanto à glosa  das  despesas  de  livro­caixa,  que  as  despesas  glosadas  não  foram  relacionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal; que  foram glosadas  indevidamente as despesas  com estagiários do CIEE,  parte das despesas com folha de pagamentos e despesas com bens de uso e consumo. Defende  a  dedução  das  despesas  com  estagiário,  argumentando  que  são  despesas  necessárias  à  percepção da receita. Sobre as despesas com folha de pagamento, diz que o fundamento para a  glosa foi o de que os recibos de salário não estariam assinados, mas argumenta que há registros  e  todos  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  de  trabalho,  e  que  não  é  imprescindível  a  assinatura  do  funcionário  no  recibo.  Sobre  os  gastos  com  equipamentos  odontológicos,  por  entender  a  Fiscalização  que  se  trata  de  inversão  de  capital,  defende  que,  ao  contrário,  estes  materiais são consumidos no processo de trabalho, conforme diz demonstrar. Argumenta que,  segundo  a  especificação  do  fabricante,  a  vida  útil  desses  equipamentos  é  de  apenas  20  cirurgias.  Fl. 1069DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11020.003246/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.336  S2­C2T1  Fl. 2          3 Sobre  as  despesas  com  protéticos  que  também  foram  glosadas  sob  o  fundamento de que não foram efetivamente comprovadas, defende a regularidade da dedução,  e, portanto, procura fazer, na impugnação, a comprovação da efetividade desse pagamento.  Por fim, o Contribuinte insurgiu­se contra a multa isolada e a multa de ofício,  que  diz  terem  caráter  confiscatório,  e  no  caso  da multa  isolada,  indevida  em  concomitância  com a multa de ofício.  A  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reconhecendo a dedução da despesa com pagamento a estagiários e com folha de pagamento e  reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%, mantendo a exigência quanto aos demais  aspectos, tudo com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ ressaltou que a parte da autuação referente à omissão de  rendimentos recebidos a título de contribuição FAPI e omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo  empregatício  não  foi  enfrentada  na  defesa,  considerando,  portanto,  matéria  não  impugnada.  A  DRJ  também  afastou,  em  caráter  geral,  a  possibilidade  de  reforma  ou  anulação  do  lançamento  com  base  em  alegações  de  inconstitucionalidade,  enfatizando  que  refoge competência aos órgãos administrativos de julgamento para tanto.  Sobre  a glosa das despesas  com  instrumentos  a DRJ observou que não  são  dedutíveis  como  despesas  de  livro­caixa  os  fastos  com  a  aquisição  de  equipamentos  que  tenham vida útil superior a um exercício e que o Contribuinte não logrou demonstrar, embora  tenha sido intimado a fazê­lo, que os equipamentos adquiridos e que foram objeto das glosas,  tenham essa característica.  Relativamente às despesas com protético, observou a DRJ que tais despesas  não estavam escrituradas e que os recibos somente foram apresentados quando o Contribuinte  ficou sabedor da apuração da omissão de receitas; que tal circunstância  justifica a cautela do  Fisco em exigir a efetividade do pagamento, o que não foi apresentado.  Sobre  a multa  de ofício  e  a multa  isolada,  a DRJ  enfatizou  que  se  trata de  exigência  para  as  quais  há  expressa  previsão  legal,  aplicando­se,  contudo,  no  caso  da multa  isolada, regra posterior mais benéfica.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2011 (fls. 964) e, em 29/04/2011, interpôs o recurso voluntário, que ora se examina, e no  qual  contesta  a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  não  teria  impugnado  as  infrações descritas como omissão de  rendimentos;  diz que  foram contestadas  todas  as glosas  realizadas  pela  fiscalização,  aí  se  incluindo  as  apontadas  omissões  de  rendimentos.  Sobre  as  glosas das despesas de livro­caixa, reitera o que já dissera na impugnação. Também reafirma,  em síntese, as alegações e argumentos contrários à multa de ofício e à multa isolada.  É o relatório.    Voto             Fl. 1070DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  manifestação  do  Contribuinte  a  respeito  das  infrações Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  regate  de  previdência  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  que  diz  ter  impugnado,  diferentemente  do  que  afirmou  a  decisão  de  primeira  instância.  Compulsando  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte verifica­se que, de fato, nada foi dito especificamente contra a autuação no que se  refere a estes itens. Há, sim, manifestações genéricas contra a autuação. Ocorre que as matérias  objeto  da  autuação  devem  ser  “expressamente”  contestadas,  conforme  dicção  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  De qualquer foram, como o Contribuinte nada apresentou que possa infirmar  a exigência com relação a estes pontos, nada há a rever no lançamento quanto a eles.  Resta em discussão, portanto, apenas as glosas das deduções e livro­caixa e a  multa  isolada. Em  relação  às  glosas  das  deduções,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  direito  à  dedução do com equipamentos e os pagamentos a protéticos.  Sobre  os  gastos  com  equipamento,  a  questão  foi  claramente  exposta  pela  decisão  de  primeira  instância,  e  gira  em  torno  da  definição  do  tempo  de  consumo  do  equipamento, que não pode ser superior a um ano; o que é dedutível é a despesa de custeio, que  não compreende as inversões de capital. A compra de equipamentos para uso continuado, por  período  superior  a  um  ano,  caracteriza­se  como  inversão  de  capital.  E,  no  caso,  embora  o  Contribuinte  insista em afirmar que se  trata de material que se consome em curto período, o  que  contraria  as  evidências,  dadas  as  características  dos  objetos  de  que  se  cuida,  nada  apresentou para comprovar suas afirmações.  Da mesma forma, como relação aos pagamentos feitos a protéticos, a despesa  somente é dedutível se necessária à percepção da renda. Portanto, o Contribuinte teria que ter  comprovado  que  os  serviços  foram  contratados  que  os  serviços  de  protético  contratados  o  foram como parte de serviços por ele próprio prestados. Mas o que se tem é apenas a indicação  dos pagamentos aos profissionais, sem nenhuma informação adicional sobre a aplicação desses  serviços  na  atividade  do  Contribuinte.  Nessas  condições,  penso  que  agiram  com  acerto  a  autoridade lançadora, ao proceder à glosa, e a autoridade julgadora, ao manter a exigência.  Sobre a multa isolada, penso que a possibilidade da exigência simultânea da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  tendo  ambas  a  mesma  base,  já  foi  rejeitada  por  este  Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  Fl. 1071DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11020.003246/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.336  S2­C2T1  Fl. 3          5 É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  Fl. 1072DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  No  presente  caso,  a  DRJ  entendeu  aplicável  a  multa  isolada,  porém,  no  percentual  de  50%  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  ante  a  existência  de  legislação que, segundo seu entendimento, prevê penalidade menos severa.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Quanto  à multa  de  ofício,  exigida  em  relação  e  juntamente  com o  imposto  apurado em decorrência da omissão de rendimentos,  todavia, não procedem as manifestações  da defesa. É que se trata de exigência para a qual há previsão legal expressa a qual a autoridade  lançadora  se  limitou  a  aplicar.  E  não  cabe  à  autoridade  lançadora  os  u  aos  julgadores  administrativos fazer juízo sobre a aplicabilidade de lei com base em juízo subjetivo sobre sua  repercussão econômica ou em juízo de constitucionalidade.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para afastar a exigência da multa isolada.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      MINISTÉRIO DA FAZENDA        Fl. 1073DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11020.003246/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.336  S2­C2T1  Fl. 4          7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11020.003246/2007­04      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.336.            Brasília/DF, 15 de abril de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 1074DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8                 Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13819.903641/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 INAPLICABILIDADE DA SCI N. 25/2016 AO PRESENTE CASO. DESCABIMENTO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão. CRÉDITOPRESUMIDODE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei n° 9.440, de 1997 - que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1°, e no art. 11, IV, da Lei n° 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que trata o art. 11- A, da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados.
Numero da decisão: 3302-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que afastavam a possibilidade de ressarcimento do benefício. . (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DESCABIMENTO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão. CRÉDITOPRESUMIDODE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei n° 9.440, de 1997 - que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1°, e no art. 11, IV, da Lei n° 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que trata o art. 11- A, da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que afastavam a possibilidade de ressarcimento do benefício. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 41 /2 01 7- 00 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 35/83, interposta aos 09/02/2018, fl. 02, contra o Despacho Decisório de fl. 84, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/01/2018, fl. 94, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 13.282.830,86, o Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 259.384.349,27, relativo ao 1° trimestre de 2015. Do Termo de Verificação Fiscal: O Termo de Verificação Fiscal -TVF de fls. 225/265 (anexado aos presentes autos por este Relator e que sempre esteve disponível ao sujeito passivo na internet), no qual se embasou sobredito Despacho Decisório, registra que a contribuinte, fabricante de veículos automotores com fábricas em diversas cidades, dentre as quais a de Camaçari/BA, apresentou Pedidos de Ressarcimento - PER e Declarações de Compensação - DCOMP alusivos a pretensos créditos relativos aos 1° trimestre de 2015 ao 3° trimestre de 2016, nos valores descritos na planilha a seguir: Esclarece o TVF que os valores objeto dos PER/DCOMP tratados nos processos acima se referem a: (i) crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.440/97 (arts. 11-A e 11- B). Reporta que os créditos acima foram analisados, tendo sido detectada a correção dos valores do crédito básico, do crédito presumido de IPI previsto no art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e do crédito presumido de IPI de que cuida o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, mas que o crédito presumido de IPI do art. 11-A, desta Lei, foram equivocadamente apurado sobre a revenda de produtos importados. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Explica, ademais, que foram feitas reclassificações, para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. I.1. Do descabimento de apuração do incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, em relação à revenda de veículos importados: Comenta o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, equivale a um percentual sobre o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada mês sobre as receitas de vendas no mercado interno. Tal benefício, inicialmente atribuído à TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, foi transferido, após a incorporação desta pessoa jurídica pela autuada, ao estabelecimento desta em Camaçari pelo Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N0 168/I/02, de 28/02/2002. ’ Reproduz os arts. 1° (caput e inciso IX e §1°, alienas “a”, “b” e “c”), 11, 11-A1 e 13, da Lei n° 9.440/97, e menciona que o incentivo foi regulamentado pelos Decretos n° 2.179, de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de n° 7.422, de 31/12/2010), com disposições também no Decreto n° 7.212, de 15/06/2010. Aduz que a Portaria Interministerial n° 258, de 14/10/2001, a qual estabelece normas e procedimentos necessários à fruição do incentivo fiscal aproveitado pela contribuinte, preceitua que o benefício apenas poderá ser solicitado por empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Fala que o §1°, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, exige que, para gozar o incentivo, a empresa: (i) já estivesse instalada ou viesse a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e (ii) fosse montadora e fabricante de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, dentre outros. Externa que o art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010, prorrogou o benefício até 31/12/2015 e preconizou que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, e que o Decreto n° 7.422/2010, que regulamentou este artigo, dispôs que o enfocado incentivo corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV, do art 2°, do Decreto n° 2.179/19972, quais sejam, veículos montados ou fabricados pelas montadoras nas regiões incentivadas. Destarte, reputam as autoridades fiscais que o incentivo fiscal previsto no art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, apenas se relaciona às vendas de produtos de fabricação própria. Faz diferenciação entre os conceitos de produto - objeto de uma operação de venda - e mercadoria - objeto de uma operação de revenda (reporta-se aos arts. 290 e 289, do RIR/99, que trata de critérios de determinação de custo de produção e custo de produção). Respalda a apontada diferença a partir do Anexo de Convênio aprovado aos 15/12/1970 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que possui códigos distintos para compras para industrialização ou produção rural e para comercialização e, ainda, para vendas de produção do estabelecimento e para mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiro; e ressalta que, no tocante aos veículos importados, a contribuinte apenas utilizou códigos de compras para comercialização e de vendas de mercadorias. Diz que, na Exposição de Motivos da Lei n° 9.440/97 (EM Interministerial n° 613/1996-MF), está “claro que a Lei visa estimular a instalação da indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar o setor industrial no Brasil, bem como neutralizar as desvantagens naturais existentes naquelas regiões em relação às demais regiões do país”. Afiança que, em semelhante diretriz, a Exposição de Motivos da Lei n° 12.218/2010 (EM n° ’ 166/2009 MF/MCT/MDIC) - que incluiu o art. 11-A na Lei n° 9.440/97 -, Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 registra que a intenção “é implementar medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização da indústria automotiva Brasileira, bem como manter o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. Nesse sentido, a inclusão do artigo 11-A teve por objetivo a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego, e propiciar a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”. Acrescenta que a EM n° 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei n° 12.407/2011, que incluiu o artigo 11-B na Lei n° 9.440, menciona que “o incentivo existente visa direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na indústria automotiva tem efeitos multiplicadores devido à atração de fabricantes de autopeças para a região”. Fala, outrossim, que o Termo de Compromisso de Ratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02 faz menção à opção da FORD “para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade de Camaçari-BA” goze dos benefícios da Lei n° 9.440/97, sendo que todos os certificados aditivos de rerratificação anualmente emitidos também se referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari. Ademais, enfatiza que o aludido Termo de Compromisso, em suas cláusulas 7a a 9a, obriga a manutenção dos níveis de produção já existentes, sob pena de perda do benefício, atendendo, assim, ao art. 8°, §3°, da Lei n° 11.434, de 28/12/20063. Noutra linha de argmmentação, aponta o TVF que o art. 11-A, §4° e 5°, da Lei n° 9.440/97, exige, sob pena de perda do benefício, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, na forma regmlamentada pelos arts. 4°, I, e 5°, do Decreto n° 7.422/2010 - e, como tais exigências são inerentes à industrialização, não tendo correlação com a atividade de simples revenda de veículos importados, conclui o TVF que elas explicitam a vinculação do benefício fiscal à fabricação de veículos (menciona que o Termo de Compromisso Aditivo MDCI/SDP/N° 168/III/11, com vigência até 31/12/2005, determina a observância do art. 11-A, da Lei 9.440, regulamentado pelo Decreto n° 7.422/2010). Registra, também, que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA), que também foi habilitado à fruição do incentivo disciplinado pelo artigo 11-B da Lei 9.440. A produção do Ford Fiesta foi transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso, todos os veículos produzidos na filial de Camaçari ficaram enquadrados no incentivo do artigo 11-B. Ou seja, o incentivo previsto no artigo 11-A ficou sendo calculado somente para a revenda de veículos importados”. O TVF corrobora seu entendimento de que a revenda de veículos importados está excluída do benefício analisado com a Solução de Consulta Interna - SCI COSIT n° 17, de 26/07/2012, cuja ementa está assim redigida: “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPIde que trata a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997”. Adita que o art. 7°, da Lei n° 9.440/97, ao possibilitar que o Poder Executivo fixe índice médio de nacionalização anual para as empresas montadoras e fabricantes de veículos e autopeças em cuja produção forem utilizados insumos importados, denota a preocupação do legislador em incentivar a industrialização dos produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer o incentivo sobre a receita de revenda de bens importados é a disposição do §3°, do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, que preceitua a utilização de créditos decorrentes da importação e da aquisição no Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 mercado interno de insumos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI - exigência também estampada no art. 2°, §3°, do Decreto n° 7.422/2010. Na sequência, explica como calculou o incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, sobre os veículos fabricados pela contribuinte, que foi confirmado nos seguintes montantes: (i) janeiro de 2005: RS 6.629.113,28; (ii) fevereiro de 2005: RS 9.805.086,63; (iii) março de 2005: RS 8.580.833,89; e (iv) abril de 2005: RS 2.638.027,99. II. Da reclassificação de créditos para não-ressarcíveis: Avante, o TVF passar a examinar a possibilidade, ou não, de os créditos confirmados serem ressarcidos, iniciando o tópico reproduzindo o art. 21, da IN RFB n° 1.300, de 20/11/2012, que trata do ressarcimento de créditos de IPI. Reporta-se à Solução de Consulta Interna COSIT n° 25, de 23/09/2016, cuja ementa foi reproduzida e que, segmndo o TVF, consolida o entendimento quanto à impossibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI tratados pelos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97. Assim historia, nos moldes de sobredita Solução de Consulta Interna, diversos créditos presumidos e suas regulamentações: crédito presumido de IPI, criado pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, como ressarcimento das contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no mercado interno utilizados por empresas exportadoras, texto legal expressamente admitiu a possibilidade do ressarcimento do crédito (art. 4°, da Lei n° 9.363/96); crédito presumido de IPI criado pela Lei n° 9.440, de 14/03/19974, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas referidas no §1°, do art. 1°, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de ressarcimento/compensação, autorizou que regulamento dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art. 1°), o que foi efetivado pelo Decreto n° 2.179, de 10/03/1997, que, inicialmente, não trouxe autorização para ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido; prorrogação, promovida pelo Decreto n° 3.893, de 22/08/2001, da vigência do sobredito benefício para o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2010, consoante autorizado pelo inciso IV, do art. 11, da Lei n° 9.440/97, autorização de ressarcimento/compensação, dos comentados créditos presumidos de IPI excedentes, aos moldes do art. 6°, IV e §§1° a 3°, do Decreto n° 6.556, de 08/09/2008, c/c o art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010; crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010, com vigência de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, apurado no valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 01/01 a 31/12/2012; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 01/01 a 31/12/2013; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 01/01 a 31/12/2014; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015; aduz o TVF que, apesar de estarem no mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado ou alterado; (ii) os benefícios têm vigências distintas e bem delimitadas; (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a 1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo (dobro);e (iv) o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior (art. 11-A, §4°); Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 ademais, cita que o comentado benefício foi regulamentado pelo Decreto n° 7.422, de 31/12/2010, que, tal como a Lei n° 12.218/2010, não traz qualquer referência à possibilidade de ressarcimento; crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Medida Provisória n° 512, de 25/11/2010 (convertida na Lei n° 12.407, de 19/05/2011), equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1°, da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i) 2 (dois), até o 12° mês de fruição do benefício; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13° ao 24° mês de fruição do benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25° ao 36° mês de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37° ao 48° mês de fruição do benefício; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49° ao 60° mês de fruição do benefício; menciona que o comentado incentivo foi regulamentado pelo Decreto n° 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei n° 12.407/2011, não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2011, equivalente a 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, cuja norma de instituição não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; crédito presumido de IPI criado pela Lei n° 12.715, de 17/09/2012, para o qual o Decreto n° 7.819, de 03/10/2012, expressamente admitiu o ressarcimento/compensação, aos moldes de seu art. 15, §§1° a 3°. 28. Feito o apanhado acima, o TVF faz remissão aos arts. 256 a 258, do Decreto n° 7.212/2010 - que tratam de normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro que o eventual saldo credor do imposto apenas pode ser utilizado de acordo com as normas expedidas pela RFB; ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto. A partir das normas apresentadas, conclui que "sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente" e que "Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento Então, comenta a sistemática da não-cumulatividade do IPI disposta no art. 225, do Decreto n° 7.212/2010, e as distintas espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária (básicos, por devolução ou retorno, incentivados, presumidos e de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto n° 7.212/2010, e o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, estabelecem a regra geral de que os créditos de IPI apenas sejam utilizados para deduzir o imposto devido na saída de produtos do estabelecimento, repisando que o aproveitamento mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal expressa. Alude que, nos termos dos arts. 226 a 250, do RIPI, e no art. 21, §3°, I, da IN RFB n° 1.300/2012, para que o crédito seja ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados na industrialização. Destarte, conclui que, "dos créditos escriturados pelo contribuinte somente são passíveis de ressarcimento aqueles decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização e transferências para industrialização, pois todos esses insumos foram utilizados em processos de industrialização", sendo que "Os demais créditos não são ressarcíveis, uma vez que as Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 operações de que foram originados não são definidas como industrialização. As devoluções se referem a veículos anteriormente produzidos. Ou seja, não sofreram nenhum processo de industrialização posterior. Do mesmo medo, as mercadorias recebidas em transferência de outras filiais e que foram objeto de comercialização". Conclui, do mesmo modo, que "com relação aos veículos e demais bens adquiridos no exterior e revendidos no país também não sofreram nenhuma operação de industrialização, ocorrendo uma simples comercialização, não são passíveis de ressarcimento”. I.3. Dos valores ressarcíveis/compensáveis: Em item intitulado "DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO", o TVF explica como apurou os montantes passíveis de ressarcimento, tendo consignado que “o contribuinte dispõe de um saldo credor não ressarcível de IPI que foi apurado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 13819.903984/2014-13, constante do Anexo Único do Termo de Informação Fiscal, fls 399-422, no valor de RS 1.458.251.994,14 (1 bilhão, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) que foi levado em consideração como saldo inicial para o período em análise no presente processo (Janeiro/2015, Anexo Único). O referido PAF encontra-se em fase de contencioso administrativo, podendo ter seu valor alterado conforme decisão de instâncias superiores, com possível reflexo na presente apuração”. Alfim, o TVF apresenta o seguinte quadro demonstrativo dos valores ressarcíveis no período analisado pela ação fiscal: II. Manifestação de Inconformidade: II.1. Do incentivo previsto na Lei n° 9.440 e da sua análise jurídica: A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM n° 613, de 18/12/1996 - que segundo literalmente mencionado pela recorrente seria “estimular a instalação de novas empresas do setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fomentando o desenvolvimento regional, o aumento do nível de empregos e a descentralização industrial no Brasil, neutralizando as desvantagens estruturais existentes em relação às demais regiões do País” - a MP n° 1.532, desta mesma data, convertida na Lei n° 9.440/97, concedeu diversos benefícios fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1°, de referida Lei. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as exportações. Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Quanto ao crédito presumido de IPI em testilha, fala que o art. 6°, IV, do Decreto n° 2.179/97, preconizou que incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas em cada mês sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, e no art. 11-A, de referida Lei. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de decisão do STF no RE 390.840/MG. Anota ser vedado “à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente” e conjectura que, porquanto a Lei n° 9.440/97 determina que o benefício contendido corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode o intérprete restringir ou alargar o conceito e a natureza jurídica deste instituto; ademais, afiança inexistir norma que exclua do faturamento receitas que o integra, legal e materialmente. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009, a prorrogação do incentivo previsto na Lei n° 9.440/97 foi justificada pela significativa evolução do nível de empregos formais nas Regiões onde situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e pelo desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das medidas até então adotadas. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da EM n° 166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei n° 12.218/2010), que introduziu o art. 11-A à Lei n° 9.440/97, estendendo o prazo para fruição do crédito presumido analisado, que passou a ser calculado a partir de fator aplicado sobre os valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do faturamento. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422, de 31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas no mercado interno. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto nc. 7.422/2010, estabelece que o crédito presumido de IPI preconizado no caput corresponde ao tributo incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário', com isto afastando qualquer outra interpretação que não seja a de incluir no cômputo do faturamento a que se refere o seu artigo 2o e ao disposto no inciso IX, do artigo 1o, da Lei n°. 9.440, toda a receita de venda de veículos, sejam de origem nacional, sejam importados”. Encerrando este item, conclui a manifestante que a base de cálculo do crédito presumido contendido é o faturamento, sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de que elas decorram de vendas no mercado interno. II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as receitas de vendas de veículos importados: A recorrente articula que “na interpretação de normas está consagrado o emprego do método sistemático, que orienta o estudioso a não examinar o dispositivo de forma isolada senão correlacionando-o dentro da pirâmide normativa que encerra o sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance, a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”. Em seguida, diz que o art. 1°, do Decreto n° 3.893/2001, e art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei n° 9.440/97, que emprega a expressão Fl. 338DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 “faturamento” ao se referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando do art. 99, do CTN. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1-A, do Decreto n° 3.893/20015, a vigência da disposição embutida em seu art. 1° é taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a recorrente, pois, desde os anos de 2003 e 2004, apura, pela ordem, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob o regime não-cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor dessas contribuições calculado sobre as vendas no mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a estas operações de vendas, inclusive daquelas concernentes a veículos importados. Avante, censura que a legislação não distingme mercadorias revendidas e produtos vendidos, pois o que aqui importa é o faturamento e/ou as “vendas no mercado interno. Também critica a tese da Fiscalização de que o incentivo examinado alcançaria apenas as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, porquanto “o legislador dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1° do art. 1°, poderão apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art. 11-A), sendo que tais empresas são aquelas ‘instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores de passageiros' (§ 1°, art. 1°)” - ao que atende a manifestante, pois é montadora e fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no mercado interno. Adiante, realça que, como expresso na EM n° 166/2009, o estabelecimento da contribuinte em Camaçari contribuiu com números impares para a participação nacional da Bahia nos indicadores de empregos formais na indústria automobilística, nos volumes de exportação e de importação, na participação no PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a FORD gerou 12.806 empregos formais, circunstância que a requerente tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente venda no mercado interno se inserem e complementam a política desenvolvimentista de regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e demais pessoas habilitadas, com a realização de investimentos necessários para a adaptação e a concretização de facilidades portuárias necessárias à operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados. Pondera que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve sem complementação entre as diversas plantas situadas em inúmeros países e os respectivos mercados e que, neste aspecto, a recorrente projeta e desenvolve modelos no Centro de Desenvolvimento de Produtos em Camaçari (um dos oito centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos da FORD, o que demonstraria que a esta indústria pressupõe fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e externo. No intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5°, 6° (incisos III e IV), 9°, 11 e 15, VI, do Decreto n° 2.179/97. Avante, afirma que o TVF alude que o entendimento por ele perfilhado estaria de acordo com a SCI COSIT n° 17/2012, a qual a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal imposta pelo art. 111, do CTN, porquanto as Leis n° 9.440/97 e Fl. 339DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 12.218/2010 definem o faturamento ou as vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das contribuições sociais - e, assim, do crédito presumido de IPI (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua alegação). Historia que o art. 6°, caput e inciso VI, do Decreto n° 2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado e que, depois, o art. 1°, do Decreto n° 3.893/2001, restringiu o benefício ao faturamento da venda de produtos de fabricação própria - o que, além de ilegal, não figura no art. 1°-A, do Decreto n° 2.179/97, introduzido pelo Decreto n° 5.710, de 24/02/2006. Consigna, além disto, que o art. 2°, do Decreto n° 7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é o faturamento “decorrente das vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2°, IV, do Decreto n° 2.179/97 - remissão que o sujeito passivo tem por equivocada, pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores). Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante de veículos automotores, pode gozar do incentivo fiscal, sendo que os demais veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°, do Decreto n° 2.179/97, sendo inviável a exclusão do faturamento auferido no mercado interno com a venda de veículos importados do cômputo do incentivo. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da Lei n° 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida ao desenvolvimento regional e relacionada ao aumento dos postos de trabalho, estaria afastado o benefício examinado em relação aos veículos importados), porque, além de ser inviável “interpretação extensiva ao se tratar de benefícios fiscais”, a contribuinte, ao ativar porto marítimo para realizar suas operações de comércio exterior, estaria fomentando o desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos de trabalho. Quanto ao índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados. Repreende, ainda, a conclusão da SCI de que a possibilidade, preceituada no art. 11-A, §3°, da Lei n° 9.440/97, de utilização, na base de cálculo do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a recorrente, tal utilização sinaliza, apenas, a intenção do legislador de permitir crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente, mas “em absoluto quer representar a vedação do PIS e da COFINS incorridos na importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada analogia entre a Leis n° 9.826/99 e 9.440/97, pois inviável a comparação entre os incentivos disciplinados por estas leis, já que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de veículos (art. 1°, §2°), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona que, mesmo que assim não fosse, a analogia pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) - o que aqui inocorre - e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (§1°), nem, mutatis mutandis, na glosa de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei. II.3. Da alegação de Inaplicabilidade das Soluções de Consulta Interna n° 17/2010 e 25/2016: Para argmmentar, pondera que as Soluções de Consulta Interna COSIT n° 17/2010 e a 25/2016 não produzem os efeitos previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto n° 70.235/72, Fl. 340DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 nos arts. 88 a 102, do Decreto n° 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB n° 740, de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento e, mesmo que produzisse tais efeitos, isto somente ocorreria a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame do art. 37, da CF/88, c/c o art. 103, do CTN, pois apenas a veiculação por intermédio do Imprensa Oficial é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os efeitos legais. Reporta-se ao art. 2°, parágrafo único, inciso V, da Lei n° 9.784/996 e que, consoante o art. 1°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942, a lei - e também todo e qualquer ato de norma cogente - "começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada", sendo que esta medida não é suprida pela veiculação em sítio na rede mundial internet. Reporta-se ao disposto no art. 5°, II, da CF/88, e pondera que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e deve ser aplicada pela administração pública de forma ética e orientadora, com a finalidade única de atribuir segurança jurídica no cumprimento das obrigações fiscais" e, para ter validade perante todos os contribuintes, "deve atender à legalidade, a legitimidade, a eficiência, moralidade e publicidade, vinculando o órgão Consultado à obrigação de atuação ética com a exclusiva finalidade de garantir a segurança jurídica". Aduz que a alegada falta de publicidade da SCI já seria suficiente para afastar sua aplicação a fatos pretéritos, haja visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da publicidade. Complementa que o Decreto n° 70.235/72, justamente para garantir a segurança jurídica, veda a instauração de procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à orientação apontada pela Solução de Consulta. Conclui, então, ser incorreta a decisão que exclui, no cálculo do incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, o faturamento auferido com a venda de veículos importados. II.4. Da possibilidade de ressarcimento do crédito de IPI da Lei n° 9.440/97: Na sequência, a contribuinte expõe que a resposta à consulta formulada abrangeu, de modo equivocado como se fossem questão única, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, quando apenas o segundo foi objeto da consulta, pelo que reputa que a resposta dada excedeu os limites da controvérsia e extrapolou a sua competência, razão por que não teria legítimos efeitos vinculantes às unidades da RFB. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta Tributária foi desviado posto que somente o contribuinte (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no Estado de Minas Gerais) localizado na jurisdição da DRF Consulente (em Contagem/MG) poderia receber em transferência créditos de IPI decorrentes da norma contida no art. 11-B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto, abrangência nacional e eventual divergência (ao menos que tenha sido expressamente demonstrada), entre unidades de RFB". Pondera que, mesmo que assim não se entenda, os efeitos da SCI COSIT n° 25/2016 apenas poderiam incidir sobre a requerente depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a suposta divergência de interpretação, dita como existente (reporta-se à frase "tendo em vista a divergência de entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante do item 2, do Relatório da SCI). Argumenta que "se há entendimentos divergentes significa dizer que há unidades da própria RFB que se posicionam no sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado, considerando que são pouquíssimos os contribuintes enquadrados nos termos da Lei n° 9.440/97, é muito provável que a unidade da jurisdição da Requerente seja, até então, favorável ao entendimento do contribuinte”. II.5. Da alegação de improcedência da SCI COSIT n° 25/2016: Fl. 341DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Avante, por argumentação, censura o mérito da enfocada SCI, pois: (i) os arts. 1°, IX, 11-A e 11-B contêm o mesmo comando legal; e (ii) o Decreto n° 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido. Inicialmente, diz que a própria COSIT considera que os arts. 11-A e 11-B "carregam o mesmo comando legal, sendo a interpretação da natureza de um a extensão do outro". Detalha que o art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, prevê o crédito presumido de IPI, com vigência até 31/12/1999 e que, por sua vez, o art. 11, desta Lei, previu a possibilidade de "extensão" deste dispositivo até 31/12/2010, como ocorreu no caso da contribuinte. Comenta que, terminado o prazo de vigência do caput do art. 11, da Lei n° 9.440/97, o art. 11-A, da mesma Lei, incluído pela Lei n° 12.218/2010, estabeleceu hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de vendas no mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes créditos. Outrossim, narra que, por sua vez, o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, inserido pela Lei n° 12.407, de 19/05/2011, "especificando o próprio §1° do artigo 1o, prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas nos termos do art. 12 farão jus ao benefício 'desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes'". Reprova a conclusão da SCI COSIT n° 25/2016 de que os créditos dos arts. 11- A e 11- B, da Lei n° 9.440/97, não seriam ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam sido tratados pela IN RFB n° 1.300, de 20/11/2012 - que, no seu capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos de IPI -, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar que tais artigos são extensões da previsão legal trazida pelo artigo 1o da Lei n° 9.440/11 (sic) que trata do benefício fiscal originário do Decreto 2.179/97". Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do crédito do art. 1°, inciso IX - cuja vigência foi encerrada aos 31/12/1999 - evidentemente o fez por considerar que os arts. 11-A e 11-B são extensão do incentivo, pois, contrariamente, "é admitir que o legislador administrativo gastou tinta e seu precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais produzia", pelo que reputa que "as letras A e B do artigo 11 tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do credito, razão pela qual seus respectivos decretos regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia diferenciada (sic)". Sustenta, quanto ao incentivo do art. 11-A, que a própria Exposição de Motivos da MP n° 471/2009, convertida na Lei n° 12.218/2010, cita a necessidade de prorrogar os incentivos estabelecidos pelas Leis n° 9.440/97 e 9.826/99 e, quanto ao benefício fiscal do art. 11-B, aduz que a exposição de motivos da MP n° 512/2010, convertida na Lei n° 12.407/2011, expõe que apenas as empresas já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura de prazo ao regime previsto na Lei: "6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis n° 9.440, de 1997 e n° 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciara a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região". http:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-20iO/2009/Exm/EM-l 66-MF-MCT- MDIC-09-Mpv-471.htm "8. O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11-B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2° do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos". http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-175-mf-mdic- mct- Mpv-510-10.htm Fl. 342DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Exterioriza que apenas os empreendimentos habilitados, até 31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo art. 12 da Lei n° 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em 1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu inalterado, tendo apenas aditivos de rerratifícação quando da introdução dos artigos 11-A e 11-B Termo de Compromisso MDIC/SDP nc 168 I (11), II (11B) e III (11A)".’ Finaliza este ponto dizendo que, caso prevalecesse o entendimento da discutida SCI, deveria ter sido reaberto prazo para habilitação de novos empreendimentos, quando da introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11-A e 11-B, o que não ocorreu. Continuando, sustenta que os Decretos n° 7.389, de 09/12/2010, e 7.422, de 31/12/2010, apenas regulamentam as alterações da metodologia de apuração dos créditos, mas não interferem na então vigente regulamentação da Lei n° 9.440/97; logo, o Decreto n° 2.179/97 - cujo art. 6°, §3°, com a redação dada pelo Decreto n° 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido conferido por citada Lei - não foi revogado, nem expressa tampouco tacitamente, por nenhum dispositivo normativo posterior, sendo o comando normativo aplicável, portanto, tanto em relação ao incentivo do art. 1°, quanto aos dos arts. 11- A e 11-B, todos da Lei n° 9.440/97. Estima a contribuinte os Decretos n° 7.389/2010 e 7.422/2010 não têm sequer previsão da possibilidade de lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do contrário, os arts. 11-A e 11-B representariam um "nada jurídico" e afirma que "Os Decretos não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem da mesma natureza do artigo 1°, inciso IX da lei n° 9.440/97, tal previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto 2179/97". Inobstante, advoga que, se o saldo credor, "ordinário" do IPI, decursivo de operações normais do estabelecimento industrial, é passível de ressarcimento/compensação (art. 268, do RIPI), "não é crivei interpretar que um crédito 'extraordinário', para fomento da indústria e, mais ainda, de região do País, encontre o óbice pretendido pela SC". Destaca que o art. 135, do RIPI, dispõe sobre o crédito presumido da Lei n° 9.440/97 e estabelece, em seu §6°, que, caso reste saldo ao final de cada trimestre calendário, ele pode ser aproveitado segundo o disposto no art. 268, do RIPI, e nas disposições da RFB, e afiança ser impertinente o argumento de que os arts. 11-A e 11-B teriam instituído novos créditos presumidos ou de naturezas distintas, pois estes artigos estão incorporados ao próprio texto da Lei n° 9.440/97, além do que "inserem-se no mesmo contexto em que o Poder Legislativo estabeleceu política de incentivo e incremento ao desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos polos de desenvolvimento e geração de riquezas e postos de trabalho". Garante que, por meio dos arts. 11-A e 11-B, o legislador apenas prorrogou, até 31/12/2015, o mesmo crédito presumido já previsto no art. 11, da Lei n° 9.440/97, que possuía limitação no tempo até 31/12/2010, cujas hipóteses de utilização e aproveitamento estão contidas no art. 135, do RIPI. E diz que tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI em 15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento dos créditos relativos aos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, introduzidas pela Lei n° 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez". Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de IPI na forma preconizada pelo §6°, do art. 135, c/c o art. 268, do RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação destes créditos está contida no art. 21, §§ 2° e 3°, inciso III, da IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX, do art. 1°. Fl. 343DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Ressalta que, quando pretendeu vedar o ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo do setor automotivo - o INOVAR AUTO, regulamentado pelo Decreto n° 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este procedimento se o crédito for transferido por outro estabelecimento. Desaprova a interpretação da SCI porquanto ela tornaria "letra morta" tanto os arts. 11- A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, quanto o §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, com a redação dada pelo Decreto n° 6.556/2008. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não pode se dar ao ponto de restringir o direito e de desvirtuar a intenção da concessão do incentivo, tornando-o inócuo. Outrossim, adverte que aqui não se está tratando mero incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e que prevê diversas condições - como, de um lado, as hipóteses e a forma de apuração do crédito presumido de IPI e, de outro, por exemplo, a obrigação de a Requerente em apresentar investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta-se ao Termo de Compromisso aditivo que trata do crédito presumido de IPI no período de 01/01/2011 a 31/12/2015) - e cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos. Destaca que tanto a lei, como o contrato firmado, "garantem claramente que o crédito presumido será concedido como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão por que eventual dispositivo em sentido contrário estaria contrariando a legalidade, a vontade do legislador e, sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal. Do pedido: Dado todo o exposto, a manifestante requereu: (i) a suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI ora discutido, com o total deferimento do PER apresentado; e (iii) por consequência, a total homologação das DCOMP objeto deste processo administrativo. Em 30 de maio de 2018, através do Acórdão n° 11-59.835 , a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 10 de julho de 2018, às e-folhas 301. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de agosto de 2018, e-folhas 303, de e-folhas 304 à 327. Foi alegado:  Da ausência de Análise do Acórdão da DRJ acerca da Inaplicabilidade da SCI n. 25/2016 ao presente caso;  Da Apuração de crédito presumido do IPI na venda de Veículos Importados;  Dos Créditos Ressarcíveis de IPI. - DO PEDIDO Fl. 344DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 A Recorrente pede e espera que seja conhecido o presente Recurso Voluntário e no mérito seja dado provimento a fim de que seja reformado o Acórdão recorrido n. 11-59.835, da 2a turma da DRJ bem como seja reformado o Despacho Decisório Rastreamento n. 129059739 na parte em que indeferiu o pedido de Restituição/Ressarcimento a fim de que sejam reconhecidos e homologados todos os créditos de IPI referente ao 1o trimestre de 2015 deferindo-se integralmente o Pedido de Ressarcimento n° 01879.85374.290415.1.1.01-0221. É o relatório. Voto Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 10 de julho de 2018, às e-folhas 301. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de agosto de 2018, e-folhas 303.4 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da ausência de Análise do Acórdão da DRJ acerca da Inaplicabilidade da SCI n. 25/2016 ao presente caso;  Da Apuração de crédito presumido do IPI na venda de Veículos Importados;  Dos Créditos Ressarcíveis de IPI. Passa-se à análise. - Da ausência de Análise do Acórdão da DRJ acerca da Inaplicabilidade da SCI n. 25/2016 ao presente caso. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: A recorrente demonstrou de plano, em sua Manifestação de Inconformidade, a inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna n. 25/16 ao presente caso, por diversos fundamentos expostos nas fls. 05 a 08, que ora se transcrevem na íntegra, a fim de que sejam devidamente analizados: E complementa às folhas 10: Entretanto, o acórdão proferido pela DRJ, não analisou uma linha sequer dos fundamentos trazidos pela Recorrente. Verifica-se, no item 145 do voto, que o acórdão não analisa as questões pertinentes à inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/16, por entender, data vênia, equivocadamente, que “o TVF não a utiliza como fundamento normativo de suas conclusões, mas, sim, das normas e fundamentos sobre os quais ela discorre. ” Ora, é evidente que utilizar os “fundamentos” da SCI nada mais é do que utilizar a própria SCI! Fl. 345DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Não é possível simplesmente desmembrar, desvincular os fundamentos da SCI, da própria consulta em si! Ou seja, utilizar os fundamentos, mas descartar o “título”!! Não obstante, a razão exposta no acórdão recorrido para deixar de analisar os fundamentos da Recorrente é, justamente, aquela segundo aqual a fiscalização teria adotado, tão somente, os fundamentos da SCI: Para concluir às folhas 11: Portanto, analisando o próprio relatório do voto, não há como se alegar que o TVF não utilizou os fundamentos normativos da SCI COSIT n. 25/2016! Não há qualquer justificativa para a ausência de análise dos argumentos trazidos na Manifestaçao de Inconformidade, razão pela qual a Recorrente pleiteia que sejam devidamente analisadas todas as questões suscitadas na Manifestaçao de Inconformidade e acima transcritas. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia sobre o assim no item 145: Por fim, quanto ao ataque à SCI COSIT n° 25/2016, é importante anotar que, tal como se sucede com a SCI COSIT n° 17/2012, o TVF não a utiliza como fundamento normativo de suas conclusões, mas, sim, das normas e fundamentos sobre os quais ela discorre, pelo que, da mesma forma, caem no vazio os ataques quanto à aplicação de reportada Solução de Consulta Interna, que também não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo e regulada pelo Decreto n° 70.235/72. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados, dentre outras normas, Decretos regulamentares e a Lei 9.440/97 e alterações, não tendo adotado como base legal a SCI COSIT n° 25/2016. Adequado o posicionamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Não adentrou nas alegações apresentadas pelo impugnante, pois elas versavam exclusivamente sobre o processo administrativo de consulta e os efeitos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 25/2016. É de se destacar que o Termo de Verificação Fiscal não se fundamenta, propriamente, na SCI COSIT n° 25/2016, mas nos fundamentos normativos por ela adotados. Depreende-se então que como a Fiscalização não adotou, em si, a SCI como fundamento normativo, perde sentido as alegações da recorrente de que não estaria submetida a esta Solução de Consulta Interna, que não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo, que é regulamentada pelo Decreto n° 70.235/72. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI - mas não de todos. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas da recorrente dirigidas especificamente a este ato administrativo caem no vazio, assim como ocorre em relação à alegação de que a manifestante não estaria submetida à referida Solução de Consulta Interna. - Do Processo em análise. O presente processo versa sobre e Manifestação de Inconformidade visando a impugnar ato administrativo que homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 25372.93167.240613.1.3.01-0352 e não homologou a compensação parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42086.09038.200916.1.3.01.4247 e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMPs: Fl. 346DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 39446.17407.230916.1.3.01-0022; 18492.37544.300916.1.3.01-6389; 3003.15046.131016.1.3.01-9280; 36475.22802.191016.1.3.01-1529; 07074.16698.191016.1.3.01-6309; 10067.58497.201016.1.3.01-2847; 07484.36972.241016.1.3.01-0630; 32808.94384.261016.1.3.01-3335; 00445.42058.271016.1.3.01-6701; 24190.72635.281016.1.3.01-6985; 25896.37479.311016.1.3.01-7020; 30230.30610.031116.1.3.01-1004; 13258.15368.111116.1.3.01-7295; 21863.79429.181116.1.3.01-8785; 26802.14772.181116.1.3.01-2351; 01656.25090.241116.1.3.01-2010; 40122.08522.251116.1.3.01-9835; 25166.85297.301116.1.3.01-3082. A fiscalização entendeu não haver valor a ser restituído para o perdido de ressarcimento PER/DCOMP n° 01879.85374.290415.1.1.01-0221. O Termo de Verificação Fiscal -TVF de fls. 225/265 registra que o contribuinte, fabricante de veículos automotores com fábricas em diversas cidades, entre as quais a de Camaçari/BA, apresentou Pedidos de Ressarcimento - PER e Declarações de Compensação - DCOMP alusivos a pretensos créditos relativos aos 1° trimestre de 2015 ao 3° trimestre de 2016, nos valores descritos na planilha a seguir: O contribuinte pleiteia o ressarcimento de créditos do IPI, lastreado em disposições constantes na MP 2.158/2001, Lei n° 9.440/96 e IN 33/99. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal que os valores objeto dos PER/DCOMP tratados nos processos acima se referem a: 1. crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 33/99; 2. crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; 3. e crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.440/97 (arts. 11-A e 11- B). Os valores dos créditos apurados com base na IN 33/99 (crédito básico) e MP 2.158/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três por cento do valor do imposto destacado Fl. 347DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 na nota fiscal) foram devidamente analisados e o Termo de Verificação Fiscal constatou que os valores pleiteados pelo contribuinte estão corretos. Em relação aos créditos decorrentes da Lei n° 9.440/97 - Crédito Presumido de IPI, a apuração é lastreada em dois dispositivos da Lei: o artigo 11-A e o artigo 11-B: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração nãocumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerandose os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 o do art. 1 o , habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como Fl. 348DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#ar4t3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#ar4t3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 2 o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:I - 2 (dois), até o 12 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) I – 2 (dois), até o 12 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 o ao 24 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 o ao 36 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 o ao 48 o mês de fruição do benefício; e (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 o ao 60 o mês de fruição do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 3 o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 4 o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 5 o Sem prejuízo do disposto no § 4 o do art. 8 o da Lei n o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1 o , a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1 o do art. 1 o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 6 o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2 o ainda não tenha se encerrado. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) O artigo 11-A corresponde ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, multiplicadas pelo fator de 1,5 em 2015. O artigo 11-B concede crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas do PIS e COFINS previstas na Lei 10.485 (2% e 9,6%, respectivamente), sobre o valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator que varia de 2 a 1,5, dos produtos constantes no projeto de investimento, a depender do mês de início da fruição do benefício. O benefício previsto no artigo 11-B foi devidamente analisado e o Termo de Verificação Fiscal constatou que os valores apurados estão corretos. Fl. 349DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7389.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11434.htm#art8%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11434.htm#art8%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Em relação ao incentivo previsto no artigo 11-A, o Termo de Verificação Fiscal constatou que a apuração feita pelo contribuinte não seguiu as normas legais que regulam o incentivo e a legislação das contribuições. As irregularidades detectadas referem-se à inclusão, na base de cálculo e apuração das contribuições para o PIS e COFINS, de receitas e despesas com revenda de produtos importados. Para os veículos produzidos na unidade de Camaçari, como se tratavam apenas de 6 unidades, o requerente não apresentou dados para a sua apuração, apesar de intimado a fazê-lo. Além da verificação dos valores apresentados pelo contribuinte nas demonstrações fiscais referentes aos pedidos em análise, foram feitas reclassificações desses créditos em ressarcíveis/compensáveis e créditos não ressarcíveis que, conforme prevê a legislação, devem permanecer na escrituração para aproveitamento em períodos seguintes com o fim de compensar com o IPI devido. - DO INCENTIVO DA LEI 9.440. ARTIGO 11-A O contribuinte é fabricante de veículos automotores e possuí fábricas em diversas cidades, dentre as quais a localizada na cidade de Camaçari/BA, CNPJ n° 03.470.727/0016-07. Este estabelecimento possui um incentivo fiscal que concede crédito presumido do IPI, correspondente a um percentual sobre o valor das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. Tal incentivo foi atribuído inicialmente à empresa TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, sediada em Horizonte-CE. Em função da incorporação desta empresa pelo contribuinte ora fiscalizado, o incentivo foi transferido através do Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02, de 28 de fevereiro de 2002, firmado entre a União, por meio do Secretário de Desenvolvimento da Produção do MDIC e o contribuinte. O contribuinte ora fiscalizado efetua industrialização de veículos no estabelecimento localizado em Camaçari-BA, CNPJ n° 03.470.727/0016- 07. As notas fiscais de saída desses veículos são classificadas com o código CFOP 5101, 5401, 6101 e 6401 - Venda de produção do estabelecimento. Também efetua importação e revenda de veículos no mercado interno. Como dito anteriormente, esta operação é totalmente realizada no Porto Miguel Oliveira, localizado na cidade de Candeias/BA. As notas fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ 03.470.727/0016-07 e trazem o CFOP 3102 - compra para comercialização. Não é feita nenhuma operação de industrialização nestes veículos, ocorrendo uma simples revenda, classificada pelo contribuinte com os códigos CFOP 5102, 5403, 6102 e 6403 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro. Ao efetuar o cálculo do incentivo previsto no artigo 11-A da Lei n° 9.440/97, o contribuinte incluiu, na apuração do PIS e COFINS, as receitas de vendas, no mercado interno, de produtos fabricados, e também a receita de revenda de veículos importados. Em resposta ao Termo de Reintimação N° 1, relativamente a solicitação de informações para a devida apuração do crédito presumido de IPI com base no Art. 11A da lei 9.440/91, o contribuinte não apresenta os dados solicitados para sua devida apuração, informando, in verbis, que: Fl. 350DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 (i) “Veículos Importados - a partir de Maio de 2015 com a majoração da alíquota de PIS/COFINS nas importações de veículos, de 11,6% para 15,19% permanecendo a alíquota de 11,6% nas vendas destes mesmos veículo no mercado local, não foi apurado Crédito Presumido nestas operações (o valor do PIS/COFINS devido na saída era menor do que o pago nas importações); e (ii) Veículos Produzidos em Camaçari - apenas 6 veículos, remanescente de produção de períodos anteriores, serviram de base para o cálculo deste Crédito Presumido até o mês de março/15, todos os demais veículos estavam enquadrados no artigo 11-B (Ecosport e Novo Ka).” No que diz respeito aos veículos importados, não há o que se falar de creditamento. Sobre a informação de que foram produzidos 6 veículos na unidade de Camaçari, foi efetuada uma verificação nos na base de dados EFD - contribuições e Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, para constatar as informações prestadas com relação ao IPI Presumido com base no Art. 11A da Lei 9.440/91. Em relação aos veículos produzidos na unidade de Camaçari, não foi identificada nenhuma saída de veículos produzidos, à exceção dos modelos Ford/Ecosport e Ford/Ka, veículos esses que usufruem de outro tipo de credito presumido com base do Art 11B dessa mesma Lei. Dessa forma, a apuração do incentivo deverá ser refeita, excluindo a totalidade do crédito pretendido dos valores referentes ao Art. 11A da Lei 9.440/97, já que a receita de revenda de veículos acabados importados não deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI, assim como a receita da venda de veículos produzidos nessa unidade já que não foi possível a sua comprovação. - Da impossibilidade do creditamento dos veículos importados. O incentivo em análise foi criado pela Lei n° 9.440, de 01 de março de 1997, que assim dispõe: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1°deste artigo. 4 § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: (gn) a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de Fl. 351DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; (...) Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1°do art. 1°, com vigência de 1° de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (... ) IV extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1°. (... ) Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do cumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo único. O reconhecimento dos benefícios de que trata esta Lei estará condicionado à apresentação da habilitação mencionada no caput deste artigo. O Incentivo foi regulamentado pelos Decretos n° 2.1 79/1997 e n° 3.893/2001 (revogado pelo Decreto n° 7.422/2010), com disposições também no Decreto n° 7.212/2010 (RIPI/2010): Decreto n°2.179, de 18 de março de 1997 Art. 2° Para os fins deste Decreto, consideram-se: (...) IV - "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes de: (gn) a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; (...) Art. 3° A fruição da redução do imposto de importaç ão de que trata este Decreto depende de habilitação. (...) § 4° Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados nas alíneas " a " a "g" do inciso IV do art. 2°, a data limite para a habilitação será 31 de maio de 1997. (gn) (...) Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: (...) VI - Crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. (gn) Fl. 352DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 § 1o O crédito-presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. (Redação dada pelo Decreto n°6.556, de 2008) § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do- imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. (Incluído pelo Decreto n°6.556, de 2008) § 3o Ocrédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto n°6.556, de 2008) Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001 (revogado pelo Decreto n°7.422/2010): Art. 1 As empresas referidas no §1°-do art. 1° da L ei n°_9.440, de 14 de março de 1997, poderá ser concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, n°_8, de 3 de dezembro de 1970 e n°-70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete vírgula trinta por cento) sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, desde que as referidas empresas tenham: (gn) (...) Art. 1oA. A partir do início da efetiva aplicação, pelo contribuinte, do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1o corresponderá ao dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no regime de não- cumulatividade, decorrente das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. (Incluído pelo Decreto n°5.710, de 2006) § 1o Para os efeitos do caput, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8o_e 9°_do art. 3 o da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pelo Decreto n°5.710, de 2006) § 2o Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. (Incluído pelo Decreto n°5.710, de 2006) O Decreto n° 7.422/2010 revogou o Decreto n° 3.893/ 2001, trazendo a seguinte redação: Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei No 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 2o As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei no 9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar, entre 1o de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das Fl. 353DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por: (gn) I - dois, no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2011; II - um inteiro e nove décimos, no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2012; III - um inteiro e oito décimos, no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2013; IV- um inteiro e sete décimos, no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2014; e V - um inteiro e cinco décimos, no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2015. § 1o No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2o Para efeitos do § 1o, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8° e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o Para a apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1o, devem ser descontados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. (...) Art. 4° A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada: I - à realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado; II - à regularidade fiscal da empresa beneficiária quanto aos tributos federais; III - à prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I até 31 de julho de cada ano, nos termos e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Decreto n°7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010): Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1o, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei no 99.440, de 14 de março de 1997, art. 11, caput e inciso IV).). (gn) A Portaria Interministerial n° 258, de 14 de outubro de 2001, estabelece as normas e procedimentos necessários à fruição do incentivo fiscal usufruído pelo contribuinte: Art. 2° A habilitação mencionada no art. 2° do Decreto 3.893 de 2001 deverá ser requerida mediante correspondência dirigida à Secretaria de Desenvolvimento da Produção - SDP do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Fl. 354DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 localizada na Esplanada dos Ministérios Bloco J 5° andar Brasília - DF contendo a documentação descrita no art. 4°. Art. 3° Poderão solicitar o benefício de que trata o art. 1° do Decreto n° 3.893 de 2001 as empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência da Lei n° 9.440 de 14 de março de 1997 e que atendam ao disposto nos incisos I e II do art. 1°do mesmo Decreto.(gn) Por fim, o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP N° 168/I/02, de 28 de fevereiro de 2002, firmado entre a União, por meio do Secretário de Desenvolvimento da Produção do MDIC e o contribuinte, em 17/01/2007, com vigência no período de 29/12/2006 a 31/12/2010, traz as seguintes cláusulas: O presente TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÀO reger-se-á pela Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, pelo Decr eto n°3.893, de 22 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto n5.710, de 24 de fevereiro de 2006, pelo art. 8U da Lei n°11.434, de 28 de dezembro de 2006 e Portaria Inte rministerial n°258, de 14 de outubro de 2001, e pelas cláusulas e condições que se segue: (gn) (...) CLÁUSULA QUARTA: Terá vigência até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 3 de dezembro de 1970 e n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A partir do início da efetiva aplicação, pelo contribuinte, do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI corresponderá ao dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no regime de não-cumulatividade, decorrentes de vendas no mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a essas operações de venda; CLÁUSULA QUINTA: Para os efeitos da cláusula quarta, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8°e 9°do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8°e 9° do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; CLÁUSULA SEXTA: para apuração do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida na forma da Cláusula Quarta, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. O parágrafo 1°do artigo 1°da Lei n° 9.440/97 estipulou duas condições para o usufruto do incentivo: 1. Que a empresa já estivesse instalada ou viesse a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 2. Que a empresa fosse montadora e fabricante de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros. Fl. 355DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 O artigo 1° da Lei exige que as condições para a concessão do incentivo sejam fixadas em regulamento. O Decreto n° 2.179/1997, que regulamentou a redução de impostos prevista na Lei 9.440, diz que as empresas beneficiárias poderão obter crédito presumido como ressarcimento do PIS e COFINS no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento. O inciso IV do artigo 2° define como beneficiárias as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros. Por fim, o parágrafo 4° do artigo 3° diz que a data limite para habilitação dos empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do inciso IV do artigo 2° será 31 de março de 1997. A Lei n° 12.218, de 30 de março de 2010, acrescentou o artigo 11-A à Lei 9.440, prorrogando o incentivo até 31/12/2015. O artigo 11-A diz que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento do PIS e COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno. O Decreto n° 7.422/2010 regulamentou o artigo 11-A da Lei 9.440, dispondo que o incentivo corresponde ao ressarcimento do PIS e COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do artigo 2° do Decreto n° 2.179/1997. Ou seja, os veículos montados ou fabricados pelas montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Por fim, a Portaria Interministerial n° 258/2001 determina que o benefício fiscal somente poderá ser solicitado por empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Dessa forma, restou demonstrado para o Termo de Verificação Fiscal que o incentivo fiscal instituído pelo artigo 11-A da Lei 9.440/97 e suas regulamentações deve recair sobre as vendas no mercado interno, porém não todas as vendas, mas somente aquelas decorrentes de produtos de fabricação própria. Essa conclusão emerge da leitura dos dispositivos legais retromencionados, onde se vê que o benefício fiscal é exclusivo das empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, estas empresas devem, necessariamente, exercer atividades de montagem e fabricação de determinados produtos. Além da legislação específica, corrobora também para tal entendimento a legislação fiscal, contábil e societária que faz diferenciação entre produto/mercadoria, bem como entre venda/revenda, onde produto é ligado a venda e mercadoria a revenda. O Decreto n° 3.000/99 (RIR99) traz, nos artigos 290 e 289, os critérios para determinação do custo de produção e custo de aquisição. O primeiro se refere ao custo de produção dos bens vendidos e o segundo ao custo das mercadorias revendidas. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovou o convênio s/n° de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, cujo anexo traz, dentre outros, os seguintes códigos: 3.101 - Compra para industrialização ou produção rural Fl. 356DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa 3.102 - Compra para comercialização Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa. 5.101 - Venda de produção do estabelecimento Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento 5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. 5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto 5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 6101 - Venda de produção do estabelecimento Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento 6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. (gn) 6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Fl. 357DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Registre-se que o contribuinte adotou os CFOP's 3102 e 5102/5403/6102/6403 para registrar as entradas e saídas, respectivamente, dos veículos importados. - Os conceitos de industrialização e de estabelecimento industrial. Os conceitos de industrialização e de estabelecimento industrial dos arts. 4° e 8°, do RIPI/2010 pontua que, na forma do art. 609, II, deste Regulamento, as expressões “fábrica” e “fabricante” equivalem a “estabelecimento industrial”; assim, conclui-se que, a contrario sensu, que não são estabelecimentos industriais aqueles que executam atividades excluídas do conceito de industrialização. Os importadores não são industriais, mas são por ficção legal a estes equiparados (art. 9°, I, do RIPI/2010), sendo que esta equiparação, apesar de submeter o importador ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não transforma a natureza das operações realizadas pelo importador (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial (industrialização), pois não desempenhadas quaisquer das atividades descritas no art. 4°, do RIPI/2010. Apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando da importação, ele só fica equiparado a industrial quando dá saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010). Sobre a definição de estabelecimento, é de se destacar a do art. 609, III, do RIPI4, e a do §2°, do art. 3°, das IN RFB n° 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de 30/05/2014. Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) III - a expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; Sem esquecer do princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN). Assim, a industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 e do objetivo desta Lei e das Leis n° 11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas operações de revenda de mercadoria importada, cujas receitas não devem compor a base de cálculo do incentivo. Os veículos produzidos no estabelecimento industrial de Camaçari foram vendidos sob os CFOP's 5101, 5401, 6101 e 6401. O Termo de Verificação Fiscal estabelece duas premissas: 1. Quando um estabelecimento promove saída de bens fabricados por ele, temos uma venda de produtos; 2. Quando ocorre a saída de bens importados ou adquiridos de outros fabricantes, temos uma revenda de mercadorias. Dessa forma, os produtos referenciados pela lei 9.440 e o artigo 2° do Decreto 7.422/2010 devem, necessariamente, ser aqueles que sofreram processo de industrialização na unidade incentivada. Fl. 358DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 - Do incentivo. Pelo exposto, conclui-se que o incentivo instituído pelo artigo 1°, inciso IX, combinado com o artigo 11-A, da Lei n° 9.440, e disposições regulamentares, somente poderá ser utilizado pelos estabelecimentos industriais descritos no §1° do referido artigo 1°, alcançando exclusivamente as vendas dos produtos resultantes das industrializações executadas nestes estabelecimentos e referidas no artigo 4° do RI PI /2010. Em 19 de janeiro de 2007, foi firmado o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de ratificação de habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02, de 28 de fevereiro de 2002, onde ficou alterada a titularidade da habilitação da empresa Troller Veículos Especiais Ltda ao incentivo da Lei 9.440, passando a ser da empresa FORD MOTOR, específico aos estabelecimentos fabris localizados nas cidades de Camaçari/BA e Horizontina/CE. Dentre as considerações do Termo de Compromisso, destaca-se seguinte: Considerando que a FORD MOTOR COMPANY BRaSiL LTDA., formalizou a opção para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade Camaçari- BA usufrua o benefício previsto pela Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, cujo artigo 11 foi regulamentado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto n° 5.710, de 24 de fevereiro de 2006, por meio de correspondência data de 03 de janeiro de 2007, protocolizado sob o n° 52000.000133/2007-64, em 04 de janeiro de 2007. Foram emitidos, anualmente, certificados aditivos de Rerratificação de habilitação do incentivo fiscal. Em todos eles consta o seguinte texto: "CERTIFICA: 1. Que renovou a habilitação da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., com estabelecimento fabril na avenida Henry Ford, n° 2000, Camaçari-BA. O termo de compromisso, atendendo ao disposto §3° do artigo 8° da Lei 11.434, obriga a manutenção dos níveis de produção e emprego já existentes, sob pena da perda da habilitação e do incentivo fiscal, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIARIA fica obrigada a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas Unidades da Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior. CLÁUSULA OITAVA: É vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a produção dos produtos referidos nas alíneas "a" a "e" do § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, para os referidos nas alíneas f a "h" e viceversa. (gn) CLÁUSULA NONA: O não atendimento, pela EMPRESA BENEFICIÁRIA, das condições previstas na Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, Decreto n°3.893, de 22 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto n°5.71 0, de 24 de fevereiro de 2006, no art. 8° da Lei n°11.434, de 28 de dezembro de 2006 e no presente TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, acarretará a imediata perda da habilitação e do incentivo fiscal objeto deste Termo. Destaque-se as condições impostas pela Lei n° 11.43 4/2006 para transferência de incentivos e benefícios fiscais decorrentes de incorporação de empresas. O artigo 8° obriga a observância dos limites e condições fixados na legislação que institui o incentivo ou benefício, Fl. 359DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 em especial quanto aos aspectos vinculados ao tipo de atividade e de produto. Obriga, ainda, a incorporadora manter os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior. Como explanado anteriormente, a atividade fixada na legislação é a montagem e fabricação. Essa, inclusive, foi a atividade colocada pela empresa no seu pedido de utilização do incentivo da Lei 9.440. Outro ponto importante é a exigência contida no parágrafo 4° do artigo 11-A, que diz que o benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. O parágrafo 5° diz que a empresa perderá o benefício caso não comprove a realização dos investimentos previstos no §4°, na forma estabelecida em regulamento. Essa exigência foi regulamentada nos artigos 4°,I, e 5° do Decreto 7.422/2010: Art. 4° A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada: I - à realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado; (...) Artigo 5º (...) §1° Os investimentos de que trata o inciso I do caput deverão ser realizados: I - na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a ZFM, no caso do benefício de que trata o art. 2° e O Termo de Compromisso Aditivo MDIC/SDP/N° 168/III/11, lavrado em 30/12/2011, com vigência até 31/12/2015, prevê que o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de ratificação de habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02, será regido pelo artigo 11-A, incluído na Lei 9.440/97 pela Lei 12.218/2010, e regulamentado pelo Decreto 7.422/2010. Destaque para as seguintes cláusulas: Clausula quarta: A fruição do benefício fica condicionada à realização pela EMPRESA BENEFICIÁRIA de investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado, conforme exigido pelo §4°do art. 11-A da lei 9.440, de 1997. Cláusula quinta: Os investimentos mencionados na cláusula anterior deverão ser realizados na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuando-se a Zona Franca de Manaus -ZFM e a aplicação de 10% do benefício em inovação e desenvolvimento tecnológico deverá atender o disposto nos arts. 5° e 6° do Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010. Cláusula sexta: Fica mantido pelo prazo deste TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO o compromisso assumido nos termos do art. 8° da Lei 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Essas exigências explicitam a vinculação do benefício fiscal à fabricação de veículos, pois são investimentos inerentes à atividade de industrialização, não sendo aplicáveis quando a empresa se dedica à simples revenda de veículos importados (comercialização), pela Fl. 360DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 óbvia razão de que estas mercadorias são internalizadas e revendidas sem nenhuma melhoria, inovação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento. O agravante é que, a partir de agosto de 2014, a empresa passou a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA), que também foi habilitado à fruição do incentivo disciplinado pelo artigo 11-B da Lei 9.440. A produção do Ford Fiesta foi transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso, todos os veículos produzidos na filial de Camaçari ficaram enquadrados no incentivo do artigo 11-B. Ou seja, o incentivo previsto no artigo 11-A ficou sendo calculado basicamente sobre a revenda de veículos importados. É importante constatar que, dentre as exigências de investimentos contidas no artigo 5° do Decreto 7.422/2010, nenhuma é vinculada à atividade de revenda de mercadorias importadas. Dessa forma, conclui-se que a industrialização é a única atividade que vai ao encontro das normas instituidoras do incentivo fiscal disciplinado pelo artigo 11-A da lei 9.440/97, bem como o objetivo pretendido pelo legislador nesta e nas Leis 11.434/2006 e 12.218/2010, e também no termo de compromisso firmado pelo contribuinte, qual seja, o incremento e manutenção dos níveis de emprego e produção, além da descentralização e desenvolvimento regional, bem como a exigência de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica. Assim, quando uma montadora/fabricante de veículos importa mercadorias de procedência estrangeira para revenda no mercado interno, sem qualquer operação de industrialização, ela não é beneficiária do crédito presumido do IPI em relação a essas operações e, portanto, as referidas revendas no mercado interno não devem ser incluídas na base de cálculo do incentivo fiscal de que trata o artigo 11-A da Lei n° 9.440/97. Essa conclusão também está expressa na Solução de Consulta COSIT n° 17/2012: As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997. Outro ponto que reforça essa interpretação é o disposto no artigo 7° da Lei 9.440/97, que determina que o Poder Executivo poderá estabelecer índice médio de nacionalização anual para as empresas montadoras e fabricantes de veículos e autopeças em cuja produção forem utilizados insumos importados, tais como matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos. O artigo 12° do Decreto n° 2.179 dispõe que o índice deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento). Como se vê, o legislador se preocupou em não permitir que fossem utilizados 100% de insumos importados na produção do produto final acabado, que deve ser sempre nacional. A intenção é uma só: incentivar a industrialização de produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a cumprir os objetivos descritos nas exposições de motivos das Leis n° 9.440/97 e 12.218/2010. Outra razão para a não utilização das receitas de revenda de produtos acabados importados é o disposto no parágrafo 3° do artigo 1 1-A da Lei n° 9.440, que determina a utilização dos créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno para apuração do PIS e COFINS efetivamente devidas para fins de cálculo do crédito presumido do IPI. Exigência feita também pelo Decreto 7.422, artigo 2°, §3°. Fl. 361DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Neste dispositivo, o legislador indica, ainda que indiretamente, quais veículos são base para o benefício, pois, de forma lógica e consequente, ao definir que no cálculo do benefício devem ser considerados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno, ele aponta que o produto cuja venda gerará o benefício é o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos. Dessa forma, o desconto dos créditos da importação está relacionado apenas aos créditos decorrentes dos insumos importados, e não da aquisição de produtos acabados importados, pois a receita de revenda destas mercadorias não deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Todo o arcabouço legal citado, assim como os Termos de Compromisso e de Habilitação, convergem no sentido da total impossibilidade de utilização da receita de revenda de veículos importados no cálculo do benefício fiscal retromencionado. Por fim, com relação aos veículos e demais bens adquiridos no exterior e revendidos no país, por não sofrerem nenhum processo de industrialização, ocorrendo uma simples comercialização, os créditos de IPI referentes a importação não são passíveis de ressarcimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também já decidiu sobre o tema, conforme ementas dos acórdãos abaixo: Acórdão n° 203-12.569 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IMPORTAÇÃO E POSTERIOR REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 exige como requisito essencial para o ressarcimento de crédito do IPI a ocorrência do fato jurídico “industrialização”, o que não ocorre quando importador equiparado à contribuinte do IPI adquire bens no exterior, para compor o seu ativo fixo, e posteriormente os revende no mercado interno. Acórdão n° 3803-004.713 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei n.° 9.779/99, autoriza o creditamento das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, mas desde que comprovado que esses foram efetivamente aplicados na operação de industrialização. Acórdão n° 3301-004.693 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 362DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1°, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1°, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. No mais, imperativa a Súmula CARF n° 16: Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI No âmbito da RFB, o ressarcimento e a compensação se encontravam-se, à época, disciplinados na Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012 (DOU de 21/11/2012), na forma a seguir: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1° da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; e IV - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. Fl. 363DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3° São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1°, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; e IV - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 7.819, de 2012, na forma prevista nesta Instrução Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. § 4° Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1° poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 41, somente depois da entrega, pela pessoa Jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3° (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3° (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5° O disposto no § 2° não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 7° Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (...) Art. 41 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifou-se) Fl. 364DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Em 11/10/2016, foi publicada no sítio da RFB na internet a Solução de Consulta Interna n° 25 - Cosit, de 23/09/2016, que consolida entendimento quanto a impossibilidade de restituição/compensação de créditos presumidos de IPI com base nos artigos 11a e 11B da Lei 9.440/97, cuja ementa traz a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997.(gn) Dispositivos Legais: IN RFB n° 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010. Nos moldes dessa Solução de Consulta (SCI n° 25/2016), elenca-se um histórico normativo relativo à criação de diversos créditos presumidos do IPI e suas correspondentes regulamentações, com enfoque especial nos créditos presumidos tratados em diversos artigos da citada Lei n° 9.440, de 1997, para se demonstrar que os mesmos são objeto de regulamentações distintas e que, somente naquelas situações em que a norma expressamente prevê, é que tais créditos ganham o status de ressarcíveis. I - Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; Inaugurou a previsão para este tipo de crédito, com o objetivo de ressarcir as exportadoras das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as compras de insumos no mercado interno; Previsão expressa no art. 4°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. II - Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997 - Artigo 1°, inciso IX; Cria nova espécie de crédito presumido, mas não prevê a possibilidade de ressarcimento e/ou compensação de tais créditos com outros tributos federais. No entanto, no § 14, do mesmo art. 1°, condiciona a utilização do crédito a forma prevista em regulamento: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) Fl. 365DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento.” O Decreto n° 2.179, de 10 de março de 1997, regulamentou a utilização do crédito. Inicialmente sem autorização para ressarcimento ou compensação e, repetindo a previsão do caput do art. 1° da Lei n° 9.440/97, limitou a validade do benefício do crédito presumido de IPI até 31/12/1999. Por sua vez, o art. 11, da Lei n° 9.440/1997, trouxe a possibilidade de se prorrogar, para o período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2010, o benefício exclusivamente às empresas como a interessada instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1° do art. 1°, com vigência de 1° de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1°. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, por previsão do art. 11, IV, da Lei n° 9.440/97, dilatou o prazo para apuração/fruição desse crédito presumido até 31/12/2010; O Decreto n° 6.556, de 08 de setembro de 2008, dá nova redação art. 6° do Decreto n° 2.179/97, permitindo o aproveitamento dos créditos presumidos excedentes na forma de ressarcimento ou compensação, nos seguintes termos: Art. 6° Os "Beneficiários” poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: (...) VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. § 1o O crédito-presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. (Redação dada pelo Decreto n° 6.556, de 2008) § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. (Incluído pelo Decreto n° 6.556, de 2008) § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1° e 2°, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Fl. 366DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto n° 6.556, de 2008). Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), também dispõe sobre o crédito presumido instituído pelo artigo 11 da Lei 9.440/97: Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1o, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, art. 11, caput e inciso IV). § 1o O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 1°): I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; (...) § 2o A concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no §10 tenham (Lei n° 9.440, de 1997, arts. 11 e 12): I - sido habilitadas, até 31 de dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional; II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei n° 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e III - comprovado a regularidade do pagamento dos impostos e contribuições federais. § 3o O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14). § 4o O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 477 e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14). § 5o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1o, § 14). § 6o O crédito presumido não aproveitado na forma dos §§ 4o e 5o poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 268, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. III - Art. 11-A da Lei n° 9.440, de 14/03/1997 - Incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010; Art. 11-A. As empresas referidas no § 1° do art. 1°, entre 1° de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (gn) Fl. 367DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 I - 2 (dois), no período de 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) § 4° O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. Criação de NOVO crédito presumido a ser usufruído a partir de 2011. A redação do art. 11-A, da Lei n° 9.440, embora parecida ao do inciso IX, do art. 1°, e estarem em mesmo ato legal, não se confundem pois: 1. o art. 11 original não foi revogado ou alterado; 2. suas vigências são distintas e bem delimitadas; 3. a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A é diferente do artigo 11, pois o multiplicador varia ao longo do tempo (múltiplo de 2 a 1,5), enquanto que a do art. 11 é fixa (dobro); 4. o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior. Importante destacar que o novo crédito presumido criado pela Lei n° 12.218/2010, foi regulamentado pelo Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010, sendo que, nem a Lei de criação, nem a sua regulamentação, não fazem qualquer referência quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. V - Art. 11-B, da Lei n° 9.440, de 14/03/1997 - Incluído pela Lei MP n° 512/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.407, de 19/05/2011; Art. 11-B. As empresas referidas no § 1° do art. 1°, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1° Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2° O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12° mês de fruição do benefício; II -1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13° ao 24° mês de fruição do benefício; Fl. 368DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25° ao 36° mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37° ao 48° mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49° ao 60° mês de fruição do benefício. (...) § 6° O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2° ainda não tenha se encerrado. Cria mais um novo crédito presumido. Institui uma nova forma de apuração, calculada sobre as vendas no mercado interno (débitos), enquanto o artigo 11-A determina o cálculo sobre as contribuições devidas (débitos menos créditos). Regulamentado pelo Decreto n° 7.389, de 9 de dezembro de 2010, sendo que, mais uma vez, tanta a Lei de criação, assim como a sua regulamentação, não fazem qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. V - Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei n° 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3° Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. § 4° O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) Cria um novo crédito presumido. A lei de criação não faz qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. VI - Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012; Fl. 369DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Art. 40. Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças. (...) Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês-calendário com: (...) § 5o O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. Na regulamentação, feita por meio do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, destaca-se o seguinte dispositivo: Art. 15. O crédito presumido relativo aos incisos III a VIII do caput do art. 12 poderá ser, a partir de 1° de janeiro de 2013, escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz, no campo “Outros Créditos. § 1° A utilização do crédito presumido de que trata o caput ocorrerá: (Incluído pelo Decreto n° 8.015, de 2013) (...) III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Incluído pelo Decreto n° 8.015, de 2013) (...) § 2° A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1° poderá ocorrer ao final do mês em que foi apurado. (Incluído pelo Decreto n° 8.015, de 2013) Nesse caso, há clara e expressa manifestação normativa possibilitando a utilização do crédito presumido de conformidade com as normas relativas a ressarcimento em espécie e compensação previstas pela Receita Federal. VII - Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do IPI (Ripi/2010); Os artigos 256 a 258 do Ripi ao tratar das normas gerais relativas à utilização dos créditos do IPI, deixa claro o comando constante no sentido de que, o eventual saldo credor acumulado somente poderá ser utilizado de conformidade com as normas expedidas pela Receita Federal do Brasil: Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos § 1o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2° § 2o O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de Fl. 370DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). (...) Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). Pela reprodução de todo os atos normativos acima, referentes aos créditos presumidos de IPI, constata-se que sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente. Sobre o levantamento, em si, do "quantum" do benefício previsto no art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, inexiste controvérsia, restrita apenas à possibilidade, ou não, de o crédito presumido ser ressarcido/compensado. Já quanto ao beneficio do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, a lide também envolve a apuração de seu quantum. Em apertada síntese, a contribuinte, como já foi relatado, pretende fazer crer que os arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, tratam de benefícios que nada mais seriam que extensão daquele previsto no inciso IX, do art. 1°, desta Lei, e que teriam a mesma natureza deste, pelo que possível o ressarcimento/compensação aos moldes do §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, incluído pelo Decreto n° 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212/2010 e pelo art. 21, §3°, III, da IN RFB n° 1.300/2012. Não há dúvidas que o incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, com vigência até 31/12/1999, é o mesmo do art. 11, desta Lei, pois, com se vê abaixo, o inciso IV, deste artigo, claramente fala de extensão o benefício já existente: Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1 o do art. 1 o , com vigência de 1 o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV- extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IXdo art. 1 o . Com meridiana clareza, todavia, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, não são extensão nem têm a mesma natureza daquele previsto no art. 1°, IX, desta Lei. Vejamos o que diz cada um destes dispositivos: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, eom vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) Fl. 371DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente^ no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo. (...) Art. 11-A. As empresas referidas no § 1° do art. 1°, entre 1° de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei n° 12.218, de 2010) i. - 2 (dois), no período de 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; (Incluído pela Lei n° 12.218, de 2010) ii. - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) iii. - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) iv. - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) v. - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) (...) § 4° O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito _presumido apurado. (...) Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 do art. 1°, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) (...) £ 2° O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: i. - 2 (dois), até o 12° mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei n° 12.407, de ii. 2011) ’ ' iii. - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) iv. - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) v. - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício; e (Incluídopela Lei n° 12.407, de 2011) Fl. 372DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 vi. - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 ao 60 mês de fruição do benefício". A primeira distinção que se percebe é que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei n° 9.440/97, são condicionados, respectivamente: (i) à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado; e (ii) à apresentação de projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. Já o crédito presumido do inciso IX, do art. 1°, de sobredita Lei, não possui quaisquer uma destas condicionantes. Não bastasse isto, a base de cálculo do incentivo do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97 - dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que incidiram sobre o faturamento - é totalmente diferente da base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B - calculado a partir do "o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que tratam o caput" (g.n.), sobre o qual devem ser aplicadas as alíquotas "do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002", multiplicado por 2, 1,9, 1,8, 1,7 e 1,5, consoante cronograma acima). Já no tocante ao crédito presumido do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, verifica-se que o coeficiente de multiplicação sobre o valor das contribuições devidas é variável no tempo (parte de 2,0, em 2011, e reduz gradativamente até 1,5, em 2015). Acrescente-se que a vigência de cada um dos incentivos é bem delimitada e distinta e que as Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011 não revogaram a Lei n° 9.440/97. Realmente, no primeiro excerto as autoridades fiscais apenas fazem um exame conjunto do incentivo e, no segundo trecho, apenas dizem que o incentivo existente (qual seja, o do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97) visa a direcionar recursos para as regiões incentivadas, mas, em nenhum momento, falam que os benefícios seriam os mesmos. Nem a Exposição de Motivos n° 175/MF/MDIC/MCT, referente à MP 512/2010, afirma que os benefícios seriam os mesmos. Muito pelo contrário, referida Exposição de Motivos ressalva que "A Lei n° 12.218, de 2010, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados", ao passo que o incentivo tratado possibilita a apresentação de "novos projetos de investimento produtivo” . Ademais, o fato de que os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, terem sido operacionalizados mediante Termo de Rerratificação ao benefício do art. 11, desta Lei, explica-se em função do fato de que, apesar de distintos, entre os incentivos há semelhanças e, ainda, pelo fato de que apenas os empreendimentos já habilitados a este terceiro benefício poderiam fazer jus aos dois primeiros mencionados. Percebe-se, portanto, os incentivos analisados são completamente distintos. E, diante disto, não há como se admitir a possibilidade de ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos em análise com fundamento no §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, incluído pelo Decreto n° 6.556/2008, nem no art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3°, III, da IN RFB n° 1.300/2012, pois tais dispositivos apenas se referem ao crédito presumido de IPI de que cuida o inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97 e o inciso IV, do art. 11, desta mesma Lei. Fl. 373DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm%23art1 Fl. 44 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 O fato de que a IN RFB 1.300, editada em 2012, discipline a compensação do crédito presumido do art. 11, do Lei n° 9.440/97, que se extinguiu no ano de 2010, não invalida o raciocínio acima, pois, como se sabe, o prazo para que o contribuinte aproveite referido crédito é de cinco anos, pelo que o aproveitamento poderia se dar até o final do ano de 2015. Importante é salientar que a Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017, que revogou a IN RFB n° 1.300/2012, não mais prevê a possibilidade de ressarcimento/ compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.440/97, justamente porque editada após o prazo de cinco anos referenciado no parágrafo antecedente. Quanto a possibilidade de ressarcimento/compensação, adoto os seguintes argumentos da Informação Fiscal datada de 11/05/2017: Os artigos 256 a 258 do Ripi ao tratar das normas gerais relativas à utilização dos créditos do IPI, deixa claro o comando constante no sentido de que, o eventual saldo credor acumulado somente poderá ser utilizado de conformidade com as normas expedidas pela RFB: "Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2°. § 2° O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n°9.779, de 1999, art. 11). (...) Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). § 2° o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). Pela reprodução de todo os atos normativos acima, referentes aos créditos presumidos de IPI, constata-se que sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente. Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de Fl. 374DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001. De outra forma, os créditos retromencionados não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento" Sobre a questão, reproduzo ementa do Acórdão n° 3402-002.722, proferido pela 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária da 3 a Seção de Julgamento do CARF no processo administrativo n° 11971.000087/2007-39 em relação a período anterior à alteração do Decreto n° 2.179/97 pelo de n° 6.556/2008: "CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1°, IX da Lei n c 9.440/97, até A publicação do Decreto n° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB". Como visto, não há, para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001. De outra forma, os créditos retromencionados não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento. 3 - DO RESSARCIMENTO DOS DEMAIS CRÉDITOS O Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) disciplina a não cumulatividade do Imposto: Art. 225. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). § 1o O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2o Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem como os resultantes das situações indicadas no art. 240. Por sua vez, a Seção II, artigos 226 a 250, define as espécies de crédito, classificando-os como básicos, por devolução ou retorno, incentivados, de outra natureza e presumido. Cabe, aqui, destacar alguns dos dispositivos relacionados a estes créditos: Fl. 375DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, 44quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; (...) Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. (grifou-se) Os artigos 256 e 257 tratam da utilização dos créditos: Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o, inciso II, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). § 1o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2- (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11). § 2o O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. O Artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade Fl. 376DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Como se vê, a regra geral do artigo 256 do RIPI é que os créditos do IPI sejam utilizados para deduzir o imposto devido na saída de produtos do estabelecimento. À exemplo dos créditos tratados no tópico anterior, todos os demais créditos devem ter previsão expressa na legislação para que possam ser ressarcidos. No caso dos créditos previstos nos artigos 226 a 250 do RIPI, somente aqueles decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e desde que sejam aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento e compensação, conforme previsto no parágrafo 2° do artigo 256. São várias condicionantes: 1) deve haver a aquisição; 2) somente aplica-se a insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; 3) devem, obrigatoriamente, ser integrados ao processo produtivo. Somente com o cumprimento de todas essas condições é que os créditos podem ser ressarcidos. Caso não atenda a todas estas condições, os créditos devem permanecer na escrita do IPI, somente podendo ser utilizados para compensar os débitos do imposto. É indiferente, para fins de aplicação do disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, e reproduzido no artigo 256, §2°, do RIPI, a condição do contribuinte. O que a lei prevê é apenas ressarcimento para atividades industriais, ou seja, o que interessa é o fato jurídico industrialização. Essa regra também está esculpida na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 (vigente à época): Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1° da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; e IV - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Fl. 377DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3° São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1°, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; e IV - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 7.819, de 2012, na forma prevista nesta Instrução Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. § 4° Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1° poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 41, somente depois da entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: No caso em tela, conforme dados extraídos do livro Registro de Apuração do IPI, o contribuinte escriturou créditos decorrentes de aquisição de insumos no mercado interno (CFOP 1101 e 2101, 2401), aquisição de insumos no mercado externo (CFOP 3101) e transferências para industrialização (CFOP 1151, 2122, 2124, 2151), assim como de outras operações, a exemplo de devoluções (CFOP 1201, 1202, 1410, 1411, 2201, 2202, 2410 e 2411), transferência de mercadorias para comercialização (CFOP 1152 e 2152) e compras no exterior de mercadorias para comercialização (CFOP 3102). Conforme a legislação apresentada, dos créditos escriturados pelo contribuinte somente são passíveis de ressarcimento aqueles decorrentes de aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização e transferências para industrialização, pois todos esses insumos foram utilizados em processos de industrialização. Os demais créditos não são ressarcíveis, uma vez que as operações de que foram originados não são definidas como industrialização. As devoluções se referem a veículos anteriormente produzidos, ou seja, não sofreram nenhum processo de industrialização posterior. Do mesmo modo, não são ressarcíveis os créditos referentes a mercadorias recebidas em transferência de outras filiais e que foram objeto de comercialização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 378DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3302-007.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903641/2017-00 Fl. 379DF CARF MF

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