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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555040 #
Numero do processo: 10280.720006/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. O Lucro Arbitrado está sob a égide da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e tem aplicação in casu, pela não demonstração dos livros Diário e Razão capazes de satisfazer os trabalhos de fiscalização tendentes a homologar/convalidar o lançamento de tributos federais. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. ERRO. INOCORRÊNCIA. Não há vício material na edificação da base de cálculo dos tributos, tendo em vista que o lançamento respeitou período de apuração trimestral, com a demonstração de faturamento de origem mensal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da legalidade entre outros que regem a administração pública, dado a atividade ter respeitado a forma e os limites do art. 142 do Código Tributário Nacional e atendido aos requisitos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Da imputação do principal, decorre a exigência com relação aos demais tributos.
Numero da decisão: 1802-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                        Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 192          3   Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração de IRPJ e reflexos em CSLL, PIS e  Cofins  originados  pelo  arbitramento  da  pessoa  jurídica  diante  da  não  apresentação  de  documentação própria capaz de permitir o cálculo dos referidos tributos.  A  exigência  tem  como  origem  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10280.004505/2005­11,  onde  se  discutiu  sua  exclusão  do  SIMPLES,  inaugurado  através  do  Parecer SECAT/DRF/BEL n° 793 de 05/12/2006 constante às fls. 12/16, confirmado pelo Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 64, de 05 de dezembro de 2006 (fls. 17) e consolidado em  10/04/2007, pela Equipe de Análise de Processos DRF­BEL­PA.  Diante  da  confirmação  de  exclusão  do  SIMPLES,  instaurou­se  o  presente  processo visando constituir o crédito tributário devido pelo contribuinte.   Para isso, foi requerido diversas vezes documentos fiscais do contribuinte, os  quais não  foram apresentados, conforme Relatório de Encerramento de Fiscalização  (fls. 53)  que aplicou por derradeiro o arbitramento do lucro:  Contribuinte :R L Silveira Ltda Cap Centro de Anestesia do Pará  Ltda (sic)  Operação  :  25101  ­  Simples  ­  Descaracterização  da  Opção  ­  Vendas.  Períodos Fiscalizado(sic): Ano Calendário de 2005 e 2006  2. Dos Fatos  A  Ação  fiscal  teve  como  embasamento,  o  Parecer  SECAT/DRF/BEL,  N°  793  de  05.12.2005  do  Processo  10280.004505/2005­11,  fls  12  a  17,  encaminhado  à  SAPAC/DRF/BEL, para cobrança da multa que trata o art.21 da  Lei  9.317/96  e  lançamento  de  eventuais  tributos  devidos  em  virtude da exclusão da PJ da Sistemática do Simples a partir de  01.01.2005,  através  do  ADE/DRF/BEL  n°  64  de  05.12.2006,  mesma data de sua opção por este regime de Tributação. Como  foi  excluído  Simples  na  mesma  data  da  inclusão  a  SAPAC/DRF/BEL  concluiu  uq  (sic)  por  não  haver  base  de  cálculo  aplicável  ao  caso  não  haveria  aplicação  da  multa  solicitada, doc fls. 10 e 11. Intimado várias vezes a apresentar os  documentos  fiscais  e  Contábeis,  fls.  04  e  18  a  21,  somente  apresentou  os  extratos  Bancários  do  Bradesco  do  período  de  01.01.2005 a 31.12.2005, fls. 22 a 50. Com Base nestes extratos  apuramos mensalmente , os Valores Depositados , doc às fls. 51  e 52 e Autuamos o Contribuinte Arbitrando o seu Lucro.    Inconformado com o arbitramento do lucro e ao conseqüente lançamento de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  se  sujeitou  à  análise  da  1a  Turma  da  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 DRJ/BEL,  cujo  relatório  parte  integrante  do  Acórdão  n°  01­22.751,  (fls.  151)  colaciono  a  seguir:  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLL, Programa de  Integração Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  total  de  R$  265.579,37,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006.  O  arbitramento  teve  como  base  a  receita  bruta  conhecida  apurada através de extrato bancário apresentado pelo autuado.  Cientificado  do  lançamento  em  23/01/2008  apresenta  impugnação em 01/02/2008 onde alega em síntese que:  1. houve erro material na determinação do fato gerador, pois a  fiscalização  descreveu  ora  3  (três),  ora  4  (quatro)  fatos  geradores para a mesma data trimestral;  2. após ser excluída do SIMPLES, apresentou espontaneamente,  sua  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  com  base  no  Lucro  Presumido, opção essa que não foi respeitada pela fiscalização;  3.  o  PIS,  a  COFINS  (sic)  e  a  CSLL  também  devem  ser  considerados  IMPROCEDENTE  (sic)  por  acompanhar  o  resultado do primeiro;  4.  a ação  fazendária  encontra­se eivada de nulidade,  em razão  de desrespeitar diversos princípios estabelecidos na Constituição  Federal.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da impugnação, conforme seguinte ementa (fls. 150):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  não apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  em  questão  observou  o  correto  período  de  apuração, não contendo vício de ordem material.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  Não há de se cogitar da materialização de hipótese de ofensa a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 193          5 e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações comerciais do contribuinte.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais, aplica­se no que couber o que  foi decidido em relação  àquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  Acórdão  em  28/10/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/11/2011, requerendo em apertada síntese pela improcedência do lançamento, ratificando o  feito  de  sua  impugnação  acerca  de  suposto  excesso  de  tributação  na  caracterização  do  fato  gerador,  que  sustenta  evidenciar  vício  material  e  formal  na  constituição  do  lançamento,  e  violação aos princípios da verdade material, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.  Em síntese, o relatório.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Primeiramente  é  de  se  ressaltar,  que  já  está  consolidada  a  exclusão  do  SIMPLES da recorrente para os períodos de que trata a exigência fiscal, nos autos do processo  n° 10280.004505/2005­11,  conforme consulta eletrônica no  site Comprot,  verificando­se que  se encontra referido processo devidamente arquivado (Arquivo Geral da SAMF/PA).  Desta  forma, não cabe mais quaisquer considerações a  respeito, em atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  estando  consolidados  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 64, de 05 de dezembro de 2006.  Vencida  esta  prefacial,  há  que  se  validar  os  demais  pontos  argüidos  pela  recorrente.  Neste sentido, suscita haver vício material, conforme narrativa (fls. 188):  1°  ­  A Fiscalização  descreveu  que  fez  arbitramento  do  lucro  e  denominou a infração como Depósitos Bancários de Origem Não  Comprovada, e relacionou como Fatos Geradores: 3 (três) para  a data de 31/03/2005; 3 (três) valores para a data 30/06/2005; 3  (três)  valores  para  a  data  30/09/2005;  3  (três)  valores  para  a  data de 31/12/2005; 2 (dois) valores para a data 31/03/2006; 3  (três)  valores  para  a  data  30/06/2006;  3  (três)  valores  para  a  data 30/09/2006 e 3 (três) valores para a data 31/12/2006, como  se depreende da leitura nas folhas 55 e 56 do processo.  [...]  3° ­ Como se vê o flagrante erro de vício material praticado pela  fiscalização  que  descreveu  ora  3  (três)  fatos  geradores  para  a  mesma  data  para  os  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  e  para  os  três  últimos  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  e  para  o  primeiro  trimestre  de  2006  descreveu  2  (dois)  fatos geradores para a mesma data, o que torna improcedente o  lançamento,  por  se  tratar  de  erro  insanável,  uma  vez  que  contrariou literalmente à disposição legal acima citada (art. 530  RIR/99), que não prevê 2 (dois) ou 3 (três) fatos geradores para  a mesma data.(Grifo no original)    Ora,  verifico  dos  autos  que  não  procede  o  vício  material  alegado.  Neste  sentido, o documento de fls. 51/52 demonstra com base nos extratos bancários fornecidos pela  recorrente, os valores levados à tributação.  Dada a apuração dos tributos exigidos ser trimestral, foi separado no auto de  infração  demonstrativo  do  lançamento  mês  a  mês,  embora  o  “fato  gerador”  seja  o  mesmo,  pertencendo a cada trimestre relativo.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 194          7 O fato de haver apenas “2 (dois) valores para a data 31/03/2006” verifica­se  ocorrido  por  não  haver  movimento  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2006  imputado  pela  fiscalização.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  vício  material,  merecendo  persistir  a  cobrança nesta parte, eis que a recorrente não comprova e nem sequer alega a inimputabilidade  dos valores considerados pelos extratos bancários como não sendo receita.  Em  sendo  o  caso,  deveria  a  recorrente  comprovar  que  os  valores  que  sofreram o arbitramento não fizeram parte da receita da empresa, atendendo ao disposto no art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Não realizada essa comprovação, atesto não ter ocorrido vício material capaz  da julgar pela improcedência do lançamento.  Num  segundo  plano,  a  recorrente  argui  que  realizou  a  opção  para  o  ano­ calendário  de 2006 no Lucro Presumido,  através  da Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais – DIPJ de 2007, a qual, não foi respeitada pela fiscalização.  Neste sentido, é de se ressaltar que o lucro arbitrado é decorrente de fatos que  tornem imprestável a escrituração de forma a impedir a efetiva identificação da movimentação  financeira, nos termos do art. 530, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Um  desses  indícios  é  retratado  pelos  incisos  III  e  VI  desse  mesmo  artigo  acima, senão vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Tal comando é senão positivado pelo teor do art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata  o § 2o do  art.  177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 195          9 §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período.    In casu, restou evidenciada a não demonstração dos documentos pertinentes e  próprios  à  validação  da  escrituração  da  recorrente,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  apurar  o  tributo via lançamento de ofício através do lucro arbitrado, assim como ordena a legislação.  Assim,  não  há  que  se  falar  do  “momento”  em  que  “houve  opção”  pela  apuração, tendo em vista que o comando legal dispõe ser aplicável o lucro arbitrado quando a  escrituração  fiscal  e  contábil  impossibilitar  os  trabalhos  de  fiscalização  tendentes  a  apurar  o  tributo.  Neste sentido, tem­se como imprescindível a demonstração dos livros Diário  e  Razão,  comprovando  a  apuração  do  lucro,  no  caso  de  apuração  do  lucro  real,  ou  a  constatação das receitas no caso de apuração do lucro presumido.  Portanto, ainda que a recorrente tenha optado pela forma de apuração que lhe  pareceu mais  favorável,  cabe  à  fiscalização  convalidar  a  validade  dessa  apuração,  e,  não  se  prestando a documentação para os fins a que se destina, sendo, portanto, imprestável, acarreta a  apuração pelo lucro arbitrado, conforme já decidido por este Conselho:  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  forma de  tributação o  arbitramento  do  lucro  tributável,  mormente  quando  não  comprovada  a  sua  destruição  em  enchente,  causadora  de  sinistro  nas  dependências  da  empresa,  quando não atendidas as exigências contidas no art. 210 §1°, do  RIR/94,  com  a  comunicação  à  repartição  fiscal  e  ao  órgão  de  registro  do  comércio,  a  publicação  tempestiva  da  notícia  do  ocorrido  em  jornal  de  grande  circulação  e  a  tentativa  de  reconstituição da escrita contábil. (1° CC, 8a Câmara, Acórdão  n° 108­07.624, julgado em 04.12.2003)(Grifou­se.)    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Ressalta­se ainda, que após a decretação do lucro arbitrado, incabível e sem  validade  a  demonstração  dos  documentos  que  lhe  conduziram  a  essa  condição,  conforme  já  sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  n°  59.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Ademais,  é  de  se  atestar  que  não  há  nulidade  capaz  de  se  averiguar  no  processo, conforme hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe falta.    Por derradeiro,  a  recorrente pede pela aplicação  do princípio da  legalidade,  oportunidade em que estende aos demais princípios do art. 37 da Carta Magna.  Como  já  disposto  e  estando  reflexo  ao  próprio  Auto  de  Infração,  o  procedimento fiscal atendeu a tais princípios, sobretudo o princípio da legalidade. A autoridade  fiscal  procedeu  conforme  manda  a  Lei,  na  boa  forma  do  trazido  pelo  Código  Tributário  Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 196          11 Em  decorrência  da  manutenção  da  exigência  quanto  ao  IRPJ,  decorre­se  CSLL, PIS e COFINS, na forma em que reflexos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.002178/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Acato o argumento contido na preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 234) foi realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A fundamentação legal utilizada pela fiscalização, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002178/2009­01  Recurso nº  11.065.002178200901   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.075  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  H. LEYHD CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRELIMINAR  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   1.  Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do  fato às determinações da Súmula CARF nº 76.  2.  O  lançamento,  como bem delineado no acórdão  recorrido  (fls.  234)  foi  realizado  no  âmbito  da  estrita  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.  3.  A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  6º  do  art.  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 78 /2 00 9- 01 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente         (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a outras  entidades ou fundos, denominados de Terceiros (Salário Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título, no decorrer do mês aos segurados empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  Auto de Infração – AI 37.205.520­6  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  RECOLHIMENTO.  APROVEITAMENTO.  Não  há  que  se  falar em recolhimento de contribuição quando não efetuado  no NNPJ da autuada.  NULIDADE. Não há nulidade do auto de infração quando  identificado o respectivo sujeito passivo e demonstradas, de  forma  suficiente,  a  origem  e  a  composição  dos  valores  lançados,  inclusive  no  que  respeita  às  respectivas  bases  legais.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, na medida em que desconsidera os já efetuados – e regular – recolhimentos  das contribuições patronais destinadas a outras entidades ou terceiros ­ efetuadas por Hanyvery  Calçados Ltda.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Com  argumentos  fundados  em  análises  superficiais,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência (por documentos ou qualquer outro meio que não sejam consolidados com base em  meras  conjecturas)  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  teve  desconsiderada  a  relação  jurídica,  por  suposta  simulação  na  terceirização  de  atividades  produtivas,  a  ora  recorrente,  sendo  equivocadamente autuada.      ­ Sobreveio decisão, consubstanciada no acórdão da 7ª Turma da DRJ/POA  (fls.  200­2007),  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  a  exação  fiscal  –  com o que não concorda  a  contribuinte­recorrente,  eis que,  além das demais  ilegalidades,  sequer  restou  considerado,  que  este  Auto  de  Infração,  lança  –  novamente  –  valores já corretamente recolhidos.      ­ Os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem ser desconsiderados  sem prova robusta e concreta da presença dos requisitos caracterizados da relação de emprego,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sem  eles,  não  há  como  reconhecer os segurados de Hanyvery Calçados Ltda como empregados da recorrente. Diga­se,  ainda, que tal competência pertence ao Auditor do Trabalho vinculado ao M.T.E.      ­ O lançamento é equivocado e desmedido.      ­ Não há documento algum que erija a recorrente à categoria de empregadora  da mão­de­obra pertencente efetivamente à sua terceirizada.      ­ Em relação à composição societária, não há nenhuma ilegalidade.      ­ Não há vedação legal que impeça a empresa apontada no relatório fiscal, de  prestar serviços de industrialização por encomenda a um único cliente.      ­ Não há razão de fato, e nem de direito, que dê guarida a desconsideração da  relação jurídica entre a prestadora de serviços e a recorrente.      ­ É  direito/dever do  contribuinte,  até para  fazer  frente  ao mercado  externo,  escolher,  dentre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua  produção industrial.      ­ Houve recolhimento válido à previdência social e que não foi considerado  pelo fisco.      ­ Ante o todo exposto, requer:    a)  O recebimento das presentes razões recursais – eis que tempestivas e de  direito da parte que as interpõe, e;    b)  Seja  analisada  a preliminar de ofensa  aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pelo  fato  de  o  acórdão  nº  10­32.268,  da  7ª  Turma  –  DRJ/POA,  não  ter  considerado o recolhimento de contribuições previdenciárias validamente operado – impondo­ se a reforma do julgado e a decretação de nulidade do AI que deu origem ao feito;    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 6          5 c)  Por  ocasião  do  julgamento  do  mérito,  seja  dado  total  provimento  ao  presente recursos voluntário, reformando­se integralmente o Acórdão nº 10­32.268 – 7ª Turma  da DRJ/POA, com o fito de que seja declarado totalmente nulo o Auto de Infração DEBCAD  nº 37.205.520­6 (inclusive no que concerne a  juros, correção monetária e multa), processo nº  11065.002.178/2009­01.    ­  Reforçam­se  todos  os  fundamentos  e  postulações  já  veiculados  na  impugnação e resposta à diligência constantes dos autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  na  medida  em  que  o  fisco  desconsidera  os  já  efetuados  –  e  regular  –  recolhimentos das contribuições patronais e ao SAT, efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda.      Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações da Súmula CARF nº 76, verbis:     Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago  de  forma unificada.      Vê­se,  contudo,  não  ser  o  caso  de  efetiva  exclusão  do  Simples,  mas  de  constatação,  pela  fiscalização  (Relatório  Fiscal,  fls.  25  a  40),  e  demais  elementos  de  provas  carreados  aos  autos,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  supostamente  contratados pela empresa Hanyvery Calçados Ltda, in casu, a ora recorrente.      Como a matéria diz  respeito  a um mesmo grupo de  segurados  a  serviço da  recorrente, não resta dúvida de que no cômputo final do devido, deve ocorrer o aproveitamento  da parte já recolhida pela empresa interposta, devendo a empresa autuada recolher a diferença  apurada.      Destarte,  quando  da  apuração  do  devido,  a  autoridade  administrativa  incumbida desse mister deve se ater às determinações contidas na Súmula CARF nº 76.      Com efeito, não vislumbro nestes autos, a caracterização de decisão lastreada  em  análise  superficial,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  de  procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, como  alega a recorrente.      O  lançamento,  como  bem  delineado  no  acórdão  recorrido  (fls.  234)  foi  realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.      A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção  quando da constituição do crédito tributário.      Portanto, não há que se falar em lançamento equivocado e desmedido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 8          7         A questão de ser ou não direito do contribuinte valer­se de alternativas legais  e menos onerosa no planejamento de sua produção industrial não se aplica à situação vertente,  tendo em vista que a opção adotada malfere a legislação em vigor, conforme bem explicitado  no relatório fiscal e na decisão recorrida.      Por último, as matérias que foram objeto da impugnação e não aventadas no  recurso não serão apreciadas, em face do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Acato  a  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações  da  Súmula CARF nº 76.      É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4566902 #
Numero do processo: 19679.012479/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.
Numero da decisão: 1102-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012479/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.779  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade no  cumprimento de obrigações  tributárias  em  face da Fazenda  Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2   EDITADO EM:  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, José Sergio Gomes, João Otávio Opperman Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Silvana Rescigno Guerra e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PERC.  PROVA  DE  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação de tributos e contribuições federais.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  formulado  em  23/09/2004,  pela  empresa  acima  identificada. O  "EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS"  aponta  a  ocorrência  "11 —  CONTRIBUINTE  COM DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  E/OU  IRREGULARIDADES  CADASTRAIS  (LEI  9069/95  ART.  60)".  Os  dados  da Ficha 29 — Aplicações  em  Incentivos Fiscais,  da  DIPJ/2001/2002, à fl. 19, mostram a destinação de parcela (R$  485.710,90) do imposto de renda para aplicação no FINAM (fls.  1 a 36).  O interessado, com base nos extratos de fls. 14 a 20, foi intimado  (Intimação  n.°  258/2008,  à  fl.  21),  em  26/06/2008  (fl.  39),  a  solucionar, em 30 dias, as seguintes pendências (fl. 21):  I  1  ­  apresentar  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  efeito  de  Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela PFN, pois há  débitos inscritos na Dívida Ativa da União;  2 ­ apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS;  3  ­  apresentar  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  emitido  pela CEF.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­00.779  S1­C1T2  Fl. 2          3 Feita  nova  verificação,  o  PERC  foi  indeferido,  em  19/11/2008  (fls.  38  a  40  e  ,verso),  pois  constatou­se  a  existência  das  seguintes pendências impeditivas:  "INFORMAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  ­PESSOA  JURÍDICA — PERC  (...)  Face  às  verificações  efetuadas  de  acordo  com  a  NE  SRF/CORAT/COSIT  N.,  02/2004,  proponho  que  o  pedido  seja  indeferido.  (...)  Após  análise  do  processo  de  acordo  com  a  NE/SRF/COSAR/COSIT  n.°  02  de  14  de  maio  de  2004,  foi  constatado que o contribuinte possuía pendências impeditivas a  liberação do incentivo.  Foi, então, o contribuinte intimado em 26/06/2008 a ;regularizar  tais pendências, conforme consta à fl. 21.  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia    pendências  impeditivas  à  liberação  do  Incentivo,  conforme consta no relatório à pagina 38.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativo a  tributos  e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho  que  o  processo  de  PERC  ­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício  de  1998,  seja  indeferido."  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada em 16/12/2008 (fls. 41 a 46), alegando, em síntese,  o seguinte:  1  ­ optou, por meio de  indicação na Ficha 29 da DIPJ/02, por  aplicar parte do IRPJ no FINAM;  2  ­  não  tendo  havido  a  ordem  de  emissão  para  o  FINAM,  protocolou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­ PERC relativo ao exercício de 2002  ­ ano­ calendário  de  2001,  indeferido,  conforme  intimação  n.°  6234/2008, em razão de irregularidades na sua situação fiscal;  3  ­  será  demonstrado  que  não  há  quaisquer  pendências  que  impossibilitem a concessão dos incentivos fiscais;  4 ­ cumpre, de início, insurgir­se contra o procedimento adotado  pela Administração para a averiguação da sua situação fiscal;  5  ­  o  fundamento  principal  da decisão  foi  de  que,  para  fins  de  aplicação  do  art.  60,  da  Lei  n.°  9.069/95,  a  autoridade  deve  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 verificar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  na  data  em  que  analisa  o PERC,  desconsiderando­se  a  regularidade  da  pessoa  jurídica quando da apresentação da DIPJ, momento no qual se  dá  a  opção  pelo  incentivo,  conclusão  com  a  qual  a  não  concorda, pois essa posição não se coaduna com a interpretação  sistêmica  da  legislação  de  regência  da  Matéria,  sendo  que  a  melhor  interpretação para a definição da data da regularidade  fiscal é a da data da entrega da DIPJ, visto que este critério (i)  trata de forma igualitária o período de fruição do beneficio e a  regularidade fiscal do contribuinte e  (ii) oferece previsibilidade  e segurança jurídica a ele; traz diversos argumentos, bem como  jurisprudênc1 ia administrativa para respaldar sua tese;  6 ­ quanto às pendências apontadas ,veja­se que:   a) Sistema Sief ­ Débito em cobrança ­ Saldo devedor principal  de R$ 100.594.51: trata­se de parte do valor de ajuste anual de  IRPJ do ano­calendário de 2003; o valor total do ajuste é de R$  1.117.630,14,  do  qual  R$  229.252,34  (doc.  3)  foi  pago  com  DARF's  e  R$  582.014,03  (doc.  4)  foi  compensado  com  PER/DCOMP's  de  n°  01696.65292.260204.1.3.03­0665,  de  R$  205.769,26  (doc.  5)  e  de  n.°  25676.88686.260204.1.3.03­8566,  retificado pela de n° 29898.56534.050107.1.7.03­3755 (docs. 6 e  7), de $ 100.594,51; ou seja, o valor do ajuste anual de IRPJ do  ano­calendário de 2003 foi pago em sua totalidade, embora tais  PER/DCOMP's, ao que tudo indica, não tenham sido analisados  Pela Receita Federal do Brasil, fato que não pode prejudicar o  contribuinte;  b) inscrição 80.7.04.000818­35: foi objeto de Pedido de Revisão  protocolado  em 04/05/2004  (doc.  5),  pendente de  análise  até o  momento (doc. 8); são valores de PIS­Faturamento dos meses de  março  (R$  14.430,16),  abril  (R$  10.928,71),  maio  (R$  12.299,36)  e  junho  (R$  10.356,85)  de  1999,  totalizando  R$  48.015,08, que estavam com à exigibilidade suspensa em virtude  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.015652.5  (doc.  10),  ajuizado  para  assegurar  o  direito  de  adotar  como  base  de  cálculo  do  PIS  o  faturamento,  entendido como as receitas de venda de bens e de prestação de  serviços, afastando a base de cálculo expandida do art. 3º, § 1°,  da Lei n° 9.718/98, tendo o processo transitado em julgado com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (doc.  11),  de  forma que  essa  inscrição é indevida;  c) inscrição 80.6.04.003049­00: foi objeto de Pedido de Revisão  protocolado  em  21/05/2004  (doc.  12  pendente  de  análise  até  o  momento (doc. 13); trata­se da CSLL de R$ 71.365,39, devida no  mês de  junho/1999, que estava sendo discutida no Mandado de  Segurança n° 98.00058273 (doc. 14), que visava deduzir a CSLL  da base de cálculo do IRPJ e da sua própria base de cálculo; a  ação  foi  julgada  improcedente  (doc. 15)  e  foi  proposta Medida  Cautelar para não  ser  compelida ao pagamento desse  valor de  CSLL  (doc.  16),  não  concedida  (doc.  17),  razão  pela  qual  foi  efetuado,  em  30/04/2002,  depósito  judicial  dos  valores  devidos  de CSLL dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 em  um único DARF, inclusive com acréscimos legais, no valor total  de R$ 1.172.243,64 (doc. 18);  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­00.779  S1­C1T2  Fl. 3          5   COMPOSIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL — R$ 1.172.243,64    d)  em  31/07/2002,  com  base  no  art.  11  da  MP  n.°  38  de  15/05/2002,  requereu  a  desistência  parcial  dessa  medida  cautelar  no  que  tange  à  dedução  da  de  esa  da  CSLL  da  sua  própria  base  de  cálculo  (doc.  19),  devidamente  homologada  (doc. 20), solicitou a conversão em renda da União dos valores  depositados  judicialmente;  em  28/08/2002,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/02,  e  protocolou  na  Receita Federal  requerimento  de  desistência  de  ações  judiciais  (doc. 21) e, em 08/04/2003, protocolou na Receita Federal cópia  da  decisão  homologatória  (doc.  22)  proferida  nos  autos  da  Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.03.99.005241­4 de  desistência  e  renúncia  parcial  da  ação  judicial.  Portanto,  essa  inscrição  é  indevida,  pois  o  valor  foi  integralmente  pago  nos  termos da MP n.° 38/2002;  e)  inscrição  80.2.04.002385­84:  IRPJ  devido  no  mês  de  junho/1999, de R$ 188.917,27, que ainda está sendo discutido no  Mandado de Segurança n° 98.00058273  (doc. 14), mencionado  no  item  "c";  em  30/04/2002,  para  suspender  a  exigibilidade,  efetuou  depósito  judicial  no  valor  de  R$  422.371,78,  que  corresponde  ao  valor  do  principal  de  R$  188.917.27,  mais  a  multa de R$ 37.783.45, Juros Selic de R$ 157.273,63 e encargos  legais de R$ 38.397,43  (doc. 23); portanto o débito é  indevido,  pois está com a exigibilidade suspensa nos  termos do  inciso IV  do art. 151 do CTN;  f) nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN, nas datas de  inscrição em dívida ativa, os valores de PIS dos meses de março,  abril,  maio  e  junho  de  ,  1999,  já  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  bem  como  os  valores  da CSLL  e  IRPJ  de  junho  de  1999,  em decorrência dos depósitos  judiciais; desse modo, não  poderiam ter sido inscritos em dívida ativa da União no ano de  2004,  ou  ao  menos,  não  poderia  servir  de  base  para  o  indeferimento do Incentivo Fiscal;   g)  quanto  aos  débitos  do  sistema  PROFISC,  são CSLL  e  IRPJ  dos anos­calendário de 2000 a 2002, que, por serem cobranças  indevidas,  apresentou  recursos  contestando­as  (docs.  21  e  22),  que aguardam  julgamento na DRJ­SPO (docs.  23  e 24),  e  cuja  exigibilidade está suspensa (doc. 25);   h) assim, os débitos inscritos em dívida ativa 80.7.04.000818­35  (PIS),  80.6.04.003049­00  (CSLL)  e  80.2.04.002385­84  (IRPJ),  bem assim os débitos do sistema PROFISC, não podem motivar  o  indeferimento do PERC, pois o contribuinte está em situação  fiscal  regular  e  só  não  apresentou  \a  Certidão  Negativa  em  virtude  de  erro  da  própria  Receita  Federal,  que  inscreveu  indevidamente  em  dívida  ativa  débitos  com  exigibilidade  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     6 suspensa  e  até  o momento  não  analisou  os  pedidos  de  revisão  dos débitos indevidamente inscritos.  É o relatório.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  precedentes do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido, em não tendo sido  demonstrada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  no  momento  que  lhe  fora  solicitado  pela  Fiscalização (ano­calendário de 2008 – fls 26 e ss), o pedido de revisão de ordem de emissão  de incentivos fiscais – PERC relativo ao ano­calendário de 2001 deve ser indeferido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.   Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”   Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 (fls  26 e ss) e não na data da entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001, momento em que  a  Contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  ao  fundo  de  investimento  FINAM.   Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­00.779  S1­C1T2  Fl. 4          7 meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 11020.900145/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO. Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos atributos de liquidez e certeza. A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas, impedem, no caso, a existência da certeza do suposto direito creditório pretendido. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e modo devido, a necessária retificação de suas declarações, não sendo possível, assim, a admissão da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1301-000.857
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900145/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS  NAS  DECLARAÇÕES.  DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO.  Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito  pretensamente  utilizado  pela  contribuinte  goze  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.   A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas,  impedem,  no  caso,  a  existência  da  certeza  do  suposto  direito  creditório  pretendido.  Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e  modo  devido,  a  necessária  retificação  de  suas  declarações,  não  sendo  possível, assim, a admissão da compensação pretendida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Assinado digitalmente)  Alberto Souza Pinto Junior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.     Fl. 920DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Por bem apresentar a realidade expressa nos autos, adoto o relatório indicado  pela r. decisão recorrida:   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  27531.35023.031106.1.7.025385,  transmitida  em  03/11/2006,  com  dito  crédito  de  saldo  negativo de imposto de renda da pessoa jurídica— IRPJ, do período de apuração de 01/01 a  31/12/2004,  no valor de R$ 192.540,85, dos quais pretendia  com o valor de R$ 186.816,12,  compensar débito de COFINS do PA de Set12005, Out/2005, Nov/2005, Dez/2005 e de IRPJ e  CSLL, estimativas mensais de Dez13005 e Jan12006,  respectivamente, no valor  total de R$  233.370,70.    2. A interessada foi intimada pela RFB para retificar, no prazo 20 dias, a DIPJ correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  .  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuação  do  saldo  negativo  e  o  detalharnénto  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  A  intimação,  n°  672795063,  de  28/02/2007,  foi  recebida  pela  interessada em 02/03/2007,  cf. AR de  fl.  10  e,  posteriormente,  outra  intimação  de  n°  676031653,  substituindo  a  anterior  para  retificar  o  exercício  para  2005,  expedida  em 26/03/2007,  com as mesmas  exigências,  e  recebida  pela  interessada em 02/04/2007, cf. comprova o AR de fl. 12.     3.  Em  20/03/2008,  diante  da  inércia  da  interessada,  foi  expedido  o  despacho  decisório  n°  754351185 que não homologou a DCOMP acima citada e a de n° 35857.80780.031106.1.7.02­ 8440, vez que não,foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado  o período de apuração a  que se  refere o  crédito  informado, uma vez  que houve entrega de  mais de uma DIPJ para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na DCOMP. A  interessada recebeu o despacho decisório em 01/04/2008, fl. 14.    3..0  enquadramento  legal  apontado  pela  autoridade  fazendiria  para  não  homologar  a  compensação: parágrafo 1° do artigo 1°, parágrafo 3° do artigo 2°, parágrafo 1° do artigo 6°,  artigo 28 e 74 da Lei 9.430/96.     4. Inconformada, em 30/04/2008 a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade ao  Despacho Decisório citado, fl. 15e seguintes, alegando que:     4.1. a empresa apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito referente ao apurado  no exercício de 2005, entre 01/01/2004 e 31/12/2004, decorrente de saldo negativo de  IRPJ,  cf. DCOMP 27531.35023.031106.1.7.025385, mas a DIPJ entregue em 31/10/2006 tinha erros  de preenchimento na ficha 12 A calculo do IRPJ Lucro Real onde constou R$ 118.544,76 e o  correto seria R$ 192.540,85;     4.2. o erro decorreu do fato de na ficha 09 A, a soma das parcelas não dedutiveis foi informada  incorretamente  como  R$  370.227,30  quando  o  correto  seria  R$  89.948,87.  acarretando  um  lucro real de R$ 2.146.531,44, quando o correto seria R$ 1.866.253,01;    4.3.  visando acertar  os  referidos  erros,  apresentou nova  retificação da DIPJ em 18/04/2008,  valores que estariam de acordo com a DCOMP apresentada.     5.  Em 11/08/2008, a  interessada  protocolou petição  (fls.  145/8)  sobre a mesma matéria,  em  função do Edital PER/DCOMP n° 0989/2008, alegando que não  recebeu despacho decisório  referente à DCOMP n°35857.80780.031106.1.7.02­8440. Aditando razões de  inconformidade,  apresenta esclarecimentos adicionais e:    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900145/2008­56  Acórdão n.º 1301­000.857  S1­C3T1  Fl. 2          3 5.1. alega que as PER/DCOMP foram apresentadas com alguns erros de preenchimento (data  de inicio de período, fichas Pagamentos com DARF, ficha Demais Estimativas Compensadas,  Ficha Débitos Referentes à PER/DCOMP 25731.35023.031106. 1.7.02­5385);    5.2. solicita a  retificação das DIPJ dos períodos de 01/01/2004 a 29/03/2004 e 30/03/2004 a  31/12/2004, bem como das fichas contendo informações corretas     5.3. reitera o pedido de homologação das DCOMP  Analisando  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  por  sua  vez,  conclui a douta DRJ de origem pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade,  em aresto que, inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO.    A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  •  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  .sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  Inexistindo  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  há  que  se  homologar  a  compensação  declarada.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  apontamento  contido  na  referida  decisão,  apresenta,  agora,  a  contribuinte  o  seu  competente Recurso Voluntário,  destacando,  em  síntese,  que,  de  fato,  foram  verificadas  falhas  nos  dados  incluídos  em  sua DIPJ  e  também nas  conseqüentes  PER/DCOMP’s,  todas  elas,  entretanto,  efetivamente  retificadas,  não  podendo,  assim,  ser  negada a pretensão da compensação pretendida, nos termos então ali destacados.   Em síntese, é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.   Analisando  as  circunstâncias  específicas  tratadas  nos  presentes  autos,  verifica­se que toda a discussão mantida refere­se à inconsistência de informações a respeito do  pretenso direito creditório utilizado pela contribuinte para fins das compensações manejadas a  partir  das  PER/DCOMP”s  n  o  27531.35023.  031106.1.7.02­5385  e  n°  35857.80780.031106.1.7.02­8440.  Da análise efetivada, verifica­se que, reiteradas vezes, a contribuinte, mesmo  tendo sido efetivamente intimada para providenciar a retificação das declarações apresentadas  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 (ora DIPJ‘s, ora as PER/DCOMP’s) manteve­se inerte, passando a promovê­las a destempo, o  que, a rigor, teria então acarretado a negativa de homologação apontada.   Nas  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  verifica­se  que,  indubitavelmente, não se discute, no caso, a ocorrência do erro apontado em sua DIPJ, não se  tendo  verificado,  entretanto,  nenhum  ato  da  contribuinte  –  em  que  pese  ter  sido  para  isso    efetivamente intimada ­, com vistas à regularização das inconsistências, não se podendo, assim,  admitir a desconstituição das circunstâncias da forma como pretendido.   Conforme  apontado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  circunstância  constante  nos  presentes  autos  é  decorrente  de  erro  exclusivamente  imputável  à  contribuinte,  que,  não  atentando  para  a  inclusão  das  válidas  e  adequadas  informações  em  suas  declarações/manifestações  fiscais,  impediria,  no  caso,  a  constatação  de  certeza  do  pretenso  direito  creditório  apontado,  afastando,  assim,  a  possibilidade  de  efetivação  da  compensação  pretendida, com base nas respectivas disposições de regência.   Sobre o assunto, nunca é demais destacar, a respeito do assunto, as expressas  disposições do art. 170 do CTN, onde especificamente resta apontado:   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos  deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a  correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da  compensação e a do vencimento. Especificamente  relacionado ao  regramento  federal  entabulado  em  torno  da  efetivação  da  compensação  entre  débitos  e  créditos  de  natureza  tributária,  destacam­se  as  disposições atuais do art. 74 da Lei 9.430/96, que, a esse respeito, assim destacam:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa  Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900145/2008­56  Acórdão n.º 1301­000.857  S1­C3T1  Fl. 3          5 IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito  passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   § 10. Da decisão que  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade caberá recurso  ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b) refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de 5 de março de  1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que  a lei:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2 –  tenha  tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   3 –  tenha sido  julgada  inconstitucional em sentença  judicial  transitada em julgado a  favor do  contribuinte; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do  art. 103­A da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto  de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de  ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 12.249, de 2010)   §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Nesses  termos,  sendo  incontroverso  nos  autos  a  efetiva  intimação  da  contribuinte para a regularização dos registros de sua DIPJ e/ou das informações lançadas nas  PER/DCOMP’s  emitidas,  e,  também,  a  sua  respectiva  inércia,  imperioso  se  faz,  no  caso,  o  reconhecimento  da  incerteza  dos  créditos  apontados  na  compensação  pretendida,  estando,  assim, perfeitamente adequada a negativa de homologação apontada pela autoridade fazendária  de origem.  Diante disso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário oferecido, mantendo­se, assim, integralmente, a r. decisão recorrida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                            Fl. 925DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900145/2008­56  Acórdão n.º 1301­000.857  S1­C3T1  Fl. 4          7     Fl. 926DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10183.006557/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS – NULIDADE. É nulo o auto de infração que, por confusão na descrição do fato imponível, dificulte o entendimento da acusação fiscal e, por conseqüência, o exercício do pleno direito de defesa.
Numero da decisão: 1102-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006557/2008­72  Recurso nº  894.439   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.430  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  FIAGRIL AGRO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  2ª TURMA/DRJ ­ CGE    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA –  CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS – NULIDADE.  É nulo o auto de infração que, por confusão na descrição do fato imponível,  dificulte o entendimento da acusação fiscal e, por conseqüência, o exercício  do pleno direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Carlos de Lima Junior, Silvana Rescigno Guerra  Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Manoel Mota Fonseca.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de auto de infração por meio do qual foi lançado crédito tributário de  IRPJ  e  CSLL  no  valor  de  R$  7.363.592,72  (sete  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  três  mil  quinhentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) e R$ 2.655.802,19 (dois milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  dois  reais  e  dezenove  centavos)  respectivamente, valores estes que englobam o principal, juros e multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  referido  débito  se  fundamenta  na  ausência de recolhimento dos tributos, quando da incorporação da “Fiagril Armazéns Gerais”  por “Fiagril Agromercantil Ltda”, conforme relatório fiscal, a seguir transcrito:  Esta  fiscalização  recebeu  o  Mandado  de  Procedimento  de  Fiscalização n° 0131002007001086 em 12 de março de 2007.Em  23 de março de 2007 envia Termo de Início de Fiscalização que  foi recepcionado pelo contribuinte em 05 de abril de 2007 cujo  teor evidenciava algumas exigências e dentre elas ressaltamos a  de n° 11 que ipsis litteris, exigia   "11.  APRESENTAR  E  DEMONSTRAR  os  atos  formais  praticados  na  incorporação  efetuada  com  os  respectivos  balanços  de  fechamento  e  abertura  e  o  tratamento  dado  na  compensação  de  prejuízos  (se  houver)  e  as  transferências  dos  valores  constantes  da  parte E  do LALUR com  seus  respectivos  tratamentos tributários."  Em 25 de abril de 2007 o contribuinte apresenta os documentos  exigidos  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  para  a  devida  conferência.  Em  16  de  julho  de  2008  esta  fiscalização  envia  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  que  foi  recepcionado  em  21  de  julho de 2008 cujo teor intimava,   "Dando continuidade a ação fiscal iniciada em 05/04/2007 e de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  904  e  927  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  99),  fica  o  contribuinte,  acima  identificado,  INTIMADO  a,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  prestar  os  esclarecimentos relativos aos elementos especificados abaixo:  1.  Esta  fiscalização  intima o  contribuinte  a ESCLARECER E  JUSTIFICAR o não recolhimento do IR e CSLL na incorporação  efetuada em janeiro de 2005 da FIAGRIL ARMAZÉNS GERAIS  LTDA  visto  que  a  legislação  preleciona,  no  artigo  441  do  Decreto 3000 de 29 de março de 1999 e artigo 21, §2° e 3º da  Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, ipsis litteris,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 3          3  "Art. 441. As reservas de reavaliação  transferidas por ocasião  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento que teriam na sucedida.  "Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço especifico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação pelo valor de  mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado à base de cálculo do  imposto de  renda devido e da  contribuição social sobre o lucro líquido.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos  serão  considerados  incorridos  ainda  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente."  De  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  liquido  e  Demonstração do Acervo Liquido em 31 de  janeiro de 2005 da  Fiagril  Armazéns Gerais Ltda,  os  imóveis  foram  reavaliados  a  preço  de  mercado  pelo  valor  de  R$  23.195.940,09  e  com  a  depreciação no valor de R$ 5.020.260,50 tendo então um ganho  de  capital  de  R$  18.175.679,59  (R$  23.195.940,09  R$  5.020.260,50)  conforme  legislação  acima mencionada. Como  a  Fiagril Armazéns Gerais Ltda, entregou as declarações de 2004  e 2005 como Lucro Presumido, portanto, este ganho de capital  precisa  ser  incorporado à base de  cálculo do  IR e CSLL como  preleciona  a  legislação. Assim  sendo  e  com a  regra  de  que  na  incorporação,  cisão  ou  fusão  o  tratamento  da  sucessora  teria  que ser o mesmo da sucedida conclui­se, sem sombra de dúvida,  que o ganho de capital mencionado deva ser incorporado a base  de cálculo dos impostos IR e CSLL.".  Em 22 de julho de 2008 o contribuinte responde, in verbis:   “(..)  No  intuito  de  prestar  esclarecimentos,  estamos  enviando  cópia  do  laudo  de  avaliação  pelo  valor  contábil  utilizado  na  incorporação devidamente registrado na jucemat, esclarecendo­ lhe que não houve avaliação a valor de mercado e nem ganho de  capital nenhum.”  Dispõe o art. 21 da Lei 9249/1995:  “...os bens e direitos  serão avaliados pelo valor contábil ou de  mercado ..."  Conforme evidenciado no laudo de avaliação houve a opção da  empresa pela incorporação ao valor histórico contábil citado na  página  02  do  laudo  de  avaliação,  ainda  na  página  03  do  Distrato  de  extinção  por  incorporação  cita  que  os  ativos  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 4          4 passivos  foram  transferidos  conforme  o  constante  no  balanço  levantado na data da incorporação.  A  incorporada possuía,  registrado  historicamente,  uma  reserva  de reavaliação e uma provisão de IRPJ e CSLL Diferido, saldos  contábeis  estes que  foram  transferidos da mesma  forma para a  incorporadora  onde  está  sendo  tributado  o  IRPJ  e  CSLL  pela  realização  através  da  depreciação  mensal,  baixa  por  perecimento ou alienação (art. 435 do RIR/99) .  Decreto 3000/99 RIR:  "Art.  441.  As  reservas  de  reavaliação  transferidas  por  ocasião  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento tributário que teriam na sucedida.(...)”  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Esta fiscalização esclarece que o artigo 21 da Lei n° 9.249 , de  1995, legisla,  “Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  § 1° O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado  até trinta dias antes do evento.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  que  optar  pela  avaliação  a  valor  de  mercado a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  será  considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base  de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social  sobre o lucro liquido.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos  serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente.  § 4° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento”.  Analisando  o  artigo  retro  referido  entende­se  que  a  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  deverá  levantar  balanço  específico  para  esse  fim,  no  qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado. Pois bem, a empresa sucedida , FIAGRIL ARMAGÉNS  GERAIS  LTDA,  conforme  Laudo  de  Avaliação  de  Ativo  Imobilizado de 31 de dezembro de 2004, efetuado pela empresa  GENTURY  BUSINESS  CONSULTANTS  LTDA,  efetuou  uma  avaliação  A  PREÇO  DE  MERCADO,  em  31  de  dezembro  de  2004,  dos  bens  pertencentes  ao  ativo  imobilizado  nas  unidades  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 5          5 de LUCAS DO RIO VERDE, SORRISO E SINOP cujos valores  são os seguintes:  SORRISO  VLR  TOTAL DOS  BENS MÓVEIS.........................  4.385.524,00  VLR  TOTAL  DOS  BENS  IMÓVEIS.......................  4.977.000,00  SINOP  VLR  TOTAL DOS  BENS MÓVEIS.........................  1.973.042,00  VLR  TOTAL  DOS  BENS  IMÓVEIS.......................  3.385.000,00  LUCAS DO RIO VERDE   VLR TOTAL DOS BENS MÓVEIS......................... 3.950.071,00  VLR TOTAL DOS BENS IMÓVEIS.......................... 7.113.000,00   Ainda  de  acordo  com  a  legislação  pátria  o  contribuinte  que  declara  pelo  lucro  presumido  deve  acrescentar  na  base  de  cálculo  o  valor  de  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  resultados positivos decorrentes de  receitas não compreendidas  na  atividade  pelo  valor  total.  Assim  sendo  deverá  tributar  as  receitas com alíquota diferenciada para se encontrar a base de  cálculo  e  após,  adicionar  na  mesma  o  valor  do  ganho  de  capital.Como o contribuinte efetuou uma reserva de reavaliação  em 31 de dezembro de 2004 houve no mês de dezembro de 2004  um ganho de capital que deveria  ter sido adicionado à base de  cálculo  do  imposto  e  o  contribuinte  não  o  fez.  A  empresa  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  que  recolhia  IRPJ  e  CSSL pelo  lucro presumido conforme DIPJs  entregues,  deveria  ter recolhido IRPJ e CSLL sobre a operação de reavaliação do  imobilizado em dezembro de 2004.  Já o CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, verbera em  seu artigo 132, in verbis:  "Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar da  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.”  Em  síntese,  a  FIAGRIL  AGROMERCANTIL  LTDA,  sendo  sucessora  da  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  é  responsável  direta  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  avaliação a preço de mercado efetuada em 31 de dezembro de  2004 que conforme ANEXO IV da Demonstração das Mutações  do  Patrimônio  Líquido  é  da  ordem  de  R$  12.984.649,02  (doze  milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos).  Valores  referentes  a  ganhos  de  capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência  do imposto e do adicional.  Fato Gerador         Valor Tributável ou Imposto            multa (%)  31/12/2004                   R$ 12.984.649,02                             75%  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 6          6 Art. 521 do RIR/99, Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso II.    No que se refere à atualização monetária e às penalidades  aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.”    Intimada  do  auto  em  20  de  Janeiro  de  2009,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação, suscitando, em síntese, que:  a)  Houve  cerceamento  de  defesa,  porque  a  narrativa  dos  fatos  no  auto  de  infração foi confusa, vez que a Fiscalização entendeu, num primeiro momento, que a simples  reserva de reavaliação do ativo da empresa incorporada era hipótese de incidência de ambos os  tributos,  sendo  que  em  outro momento  se manifestou  no  sentido  de  que  foi  a  incorporação  registrada em 27.01.2005 que provocou o nascimento da obrigação tributária, retroagindo àdata  da verdadeira reavaliação, em 31.12.2004, bem como porque, conseqüentemente, houveerro na  capitulação legal da infração;  b)  A  simples  existência  da  Reserva  de  Avaliação  não  desencadeou  efeitos  tributários aptos a fazer nascer a Obrigação Tributária, seja na sistemática de apuração doLucro  Real, ou mesmo, do Lucro Presumido, vez que não representou acréscimo patrimonial;  c)  Inexistia  base  legal  capaz  de  amparar  a  pretensão  do  fisco  à  data  da  reavaliação,  em  31.12.2004,  o  que motivou  a  fiscalização  a  embasar­se  no  artigo  21  da  Lei  9.249/95, sendo certo que, mesmo tal dispositivo, não tratava do acréscimo patrimonial quando  da incorporação;  d)  Fato  posterior  (incorporação  em  2005),  não  poderia  retroagir  para  disciplinar fato ocorrido anteriormente (reavaliação em 2004), revelando flagrante ilegalidade  na cobrança do IRPJ e da CSLL pretendidos pela fiscalização;  e)  Inexistiu  real  ganho  de  capital,  o  que  somente  se  efetivaria  quando  da  realização dos ativos.  Por  unanimidade  de  votos,  a  2ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  julgou  improcedente a impugnação apresentada, mantendo na íntegra o Auto de Infração lavrado pela  fiscalização.  Ao afastar a preliminar de nulidade, a DRJ o fez nos seguintes termos, “ipsis  literis”:  Nulidade.  A preliminar deve ser rejeitada.  A leitura do relato feito no auto de infração pelo Auditor­Fiscal  autuante dá a exata noção do fato que motivou o lançamento. A  parte final da descrição se apresenta assim redigida:  Em  síntese,  a  FIAGRIL  AGROMERCANTIL  LTDA.,  sendo  sucessora  da  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.,  é  responsável  direta  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  avaliação a preço de mercado efetuada em 31 de dezembro de  2004 que conforme ANEXO IV da Demonstração das mutações  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 7          7 do  Patrimônio  Líquido  é  da  ordem  de  R$  12.984.649,02  (..).Valores referentes a ganhos de capital não acrescidos à base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  imposto  e  adicional.  (fls.  07e 16).  O  trecho  acima  reproduzido  deixa  ver  com  clareza  que  o  fato  tido  como  infração  consistiu  na  omissão  do  ganho  de  capital  sobre  bens  transferidos  da  empresa  incorporada  para  a  impugnante.  Não houve, por  outro  lado,  dubiedade, nem  imprecisão  no  que  diz respeito ao enquadramento legal. Os dispositivos que servem  de  enquadramento  aos  autos  de  infração constam das  fls.  07  e  16, e são os seguintes: art. 521 do RIR, art. 25, inciso II, da Lei  n° 9.430, art. 2° da Lei n°7.689/1988, art. 29, inciso 11, da Lei  n°9.430 e art. 37 da Lei n°10.637/2002.  O art. 521 do RIR e o art. 25 da Lei n° 9.430 se referem ambos  ao  tratamento  tributário  dispensado  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  por  pessoa  jurídica  que  tenha  optado pelo lucro presumido. Para maior clareza, eis o teor dos  aludidos dispositivos:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3° do art. 243,  quando for o caso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  §  1°  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de  cálculo (Lei n°9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3°, inciso III).  §  3°  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n°9.430, de 1996, art.  53).  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei  n° 9.430, de 1996, art. 52).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 8          8 Art. 25 da Lei n° 9.430:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  1­  o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  n°9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1° desta Lei;  II­    os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Os artigos 441 do RIR e 21 da Lei n° 9.249 em nenhum momento  foram  invocados  como  base  normativa  dos  lançamentos.  A  citação a tais dispositivos se deu por conta da reprodução feita  pelo  autuante,  no  relato  da  infração,  dos  termos  de  uma  das  intimações  feitas  à  contribuinte  na  fase  fiscalizatória  e  da  respectiva resposta dada naquela ocasião.  Bastaria,  portanto,  uma  leitura  atenta  para  desfazer  qualquer  compreensão  imperfeita  ou  dúbia  acerca  do  enquadramento  legal dos autos de infração.  O  alegado  cerceamento  de  defesa  deve  igualmente  ser  rechaçado,  porquanto  a  impugnante  teve  todas  as  condições  para  exercer  o  direito,  tanto  é  que  foi  apresentada  uma  impugnação de vinte seis  laudas, contendo farta argumentação,  dando mostras de que a  contribuinte  sabia  exatamente os  fatos  que lhe eram imputados.  Analisando, ainda, a alegação do contribuinte quanto à decadência parcial do  direito de constituir o crédito, a DRJ manifestou­se  no sentido da inexistência desta, já que o  fato  gerador  incidiu  sobre  o  ganho  de  capital  ocorrido  na  incorporação  realizada,  sendo  irrelevante a data da reavaliação.  Por  fim,  ao  tratar  da  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  teria  inocorrido, na espécie, o ganho de capital, a DRJ afastou tal argumento, sob o fundamento que  a contribuinte não provou ter adicionado os valores da reserva de reavaliação à base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, bem como, afirmou não haver na legislação de regência a possibilidade de  adicionar à base de cálculo dos tributos o saldo da reserva de reavaliação somente na medida  em que estes se realizarem.  Também  afirmou  não  ter  ocorrido  o  alegado  “bis  in  idem”  e,  se  tivesse  ocorrido,  seria  exclusivamente  por  culpa  da  errônea  escrituração  contábil  da  contribuinte,  competindo, exclusivamente, a esta as correções, sem prejuízo do lançamento.  Intimada  da  decisão  em  11  de  maio  de  2009,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08  de  junho  do  mesmo  ano,  repisando  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 9          9 É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo  conhecimento.  Alegou a Recorrente,  em  sede de preliminar,  nulidade do Auto de  Infração  por flagrante confusão na narrativa dos fatos e conseqüentemente na capitulação legal.  O deslinde da causa merece apurada análise por parte deste  julgador, senão  vejamos.  Inicialmente,  da  análise  os  argumentos  aduzidos  pelo  Senhor  Auditor,  no  relatório  do  auto  de  infração,  tem­se  a  nítida  impressão  que  a  autuação  diz  respeito  à  incorporação efetuada:  “Esta fiscalização esclarece que o artigo 21 da Lei n° 9.249 , de  1995, legisla:  “Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  (...)  Analisando  o  artigo  retro  referido  entende­se  que  a  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  deverá levantar balanço específico para esse fim (...)  Contudo,  logo  após,  o  Auditor  começa  a  tratar  da  reserva  de  reavaliação  efetuada  e  dá  a  entender  que  o  fato  tributado  foi  a  reserva  de  reavaliação,  causando  grande  confusão no entendimento do Auto, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito:  “Como  o  contribuinte  efetuou  uma  reserva  de  reavaliação  em  31de dezembro de 2004 houve no mês de dezembro de 2004 um  ganho  de  capital  que  deveria  ter  sido  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  e  o  contribuinte  não  o  fez.  A  empresa  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  que  recolhia  IRPJ  e  CSLL pelo  lucro presumido conforme DIPJs entregues, deveria  ter recolhido IRPJ e CSLL sobre a operação de reavaliação do  imobilizado em dezembro de 2004.”  Por  fim,  para  aumentar  a  confusão,  quando  da  conclusão  do  auto,  a  autoridade  fiscalizadora  afirmou  ter  havido  ganho  de  capital  não  oferecido  a  tributação,  conforme trecho abaixo transcrito:  Em  síntese,  a  FIAGRIL  AGROMERCANTIL  LTDA,  sendo  sucessora  da  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  é  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 10          10 responsável  direta  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  avaliação a preço de mercado efetuada em 31 de dezembro de  2004 que conforme ANEXO IV da Demonstração das Mutações  do  Patrimônio  Líquido  é  da  ordem  de  R$  12.984.649,02  (doze  milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos).  Valores  referentes  a  ganhos  de  capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência  do imposto e do adicional.  Fato Gerador          Valor Tributável ou Imposto           multa (%)  31/12/2004                   R$ 12.984.649,02                              75,00  Assim,  tem­se  que  a  conclusão  do  Auto  induz,  logo  de  início,  ao  entendimento de que o fato tributado é a incorporação, ocorrida em janeiro de 2005, para em  seguida,  conduzir  a  outro  entendimento,  qual  seja,  de  que  a  tributação,  em  verdade,  está  se  dando sobre a reserva de reavaliação, tanto que adota como data do fato gerador 31/12/2004.  Inegável, assim, a confusão que causa a narrativa do Auto de Infração. E tal  confusão,  por  si  só,  causa  a  nulidade  do  Auto,  já  que,  inegavelmente,  impede  que  o  contribuinte exerça  seu direito de defesa de  forma plena e  clara, vez que do modo como foi  redigido, não permite o entendimento dos fatos geradores que ensejaram a autuação.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF:  Processo nº 12045.000068/2007­36  Recurso nº 141.947 Voluntário  Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Acórdão nº 205­00.665  Sessão de 03 de junho de 2008  Recorrente SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA  Recorrida SRP ­ PORTO ALEGRE  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/09/2005  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO –  RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado com insuficiência na descrição clara e precisa dos  fatos  geradores.  A  deficiente  descrição  dos  fatos  geradores  da  contribuição  autoriza  a  decretação da  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  dos  requisitos  básicos  para  a  sua  validade,  propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte  do sujeito passivo e  livre formação de convencimento por parte  dos julgadores.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 11          11 Processo Anulado.  E ainda:  Processo nº 10183.005589/2001­84  Recurso nº 132213 ofício  Matéria IRPJ E OUTROS  Acórdão nº 101­94049  Sessão de 06 de dezembro de 2002  Recorrente 2ªTURMA/DRJCAMPO GRANDE/MS  Recorrida CRBS S.A.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso negado.  E,  caso  seja  superada  a  preliminar  de  nulidade  acima  tratada,  passamos  a  enfrentar  a  data  eleita  pelo  Fisco  como  a  data  do  fato  gerador  que  ensejou  o  presente  lançamento, qual seja, o dia 31/12/2004, data que nos remete à reserva de reavaliação efetuada  e, portanto, nos faz concluir que foi este o fato gerador considerado pelo Fisco ao lavrar o Auto  de Infração ora guerreado.  Cumpre ressaltar,  entretanto, que a  reserva de reavaliação não é  fato apto a  desencadear  o  nascimento  de  obrigação  tributária.  A  legislação  fiscal,  ao  tratar  do  assunto,  determina  que  a  reavaliação  seja  tributada  quando  for  utilizada  para  aumento  de  capital  ou  quando ocorrer a efetiva realização do ativo reavaliado, situação que diverge da ora analisada,  portanto, sendo esta a conclusão adotada, é de rigor o cancelamento do Auto de Infração.  Por  fim, diante da narrativa do  auto de  infração  ora guerreado, poderíamos  adotar uma terceira conclusão, no sentido de que o fato gerador foi a data da incorporação da  Fiagril Armazéns Gerais Ltda. pela Fiagril Agromercantil Ltda. Neste caso, teríamos um erro  de eleição do momento do  fato gerador,  segundo,  inclusive, citado pela própria DRJ em sua  decisão, conforme trecho a seguir transcrito:  Não  obstante  tudo  quanto  se  disse  acerca  da  validade  do  lançamento, há um erro que, embora não induza nulidade do ato  administrativo, nem impeça à autuada a compreensão do fato a  ela imputado, reclama imediata correção. Trata­se do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  respectivo  período  de  apuração.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 12          12 O  fato  gerador  (o  ganho  de  capital)  só  ocorreu  com  a  incorporação  da  Fiagril  Armazéns  Gerais  Ltda.  pela  Fiagril  Agromercantil Ltda., negócio jurídico consumado em janeiro de  2005. Portanto,  é neste momento,  e não no quarto  trimestre de  2004, que nasce a obrigação relativa ao IRPJ e à CSLL.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  tal  erro  de  eleição  cometido  pela  fiscalização quanto ao momento em que teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, se  no quarto trimestre de 2004 ou se em janeiro de 2005, acarreta sim a nulidade do Auto, uma  vez que impõe ao contribuinte a tributação à título de IRPJ e da CSLL em dezembro de 2004  de um evento que só ocorreu em janeiro 2005 e, portanto, só poderia ser tributado no ano de  2005, jamais em 2004.  Impende ressaltar que  tal  erro acarreta erro na base de cálculo e no critério  temporal do tributo, elementos essenciais à regra matriz do tributo, eivando de total nulidade o  auto lavrado.  Assim, o erro na eleição da data do fato gerador acarreta insanável nulidade  ao  mesmo,  conforme  a  jurisprudência  consolidada  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos FiscaisCARF, proferidos nesse mesmo sentido:  Processo nº 10280.004867/2003­40  Recurso nº 140241 ofício  Matéria IRF  Acórdão nº 104­20365  Sessão de 01 de dezembro de 2004  Recorrente 1ª TURMA/DRJBELÉM/PA  Recorrida FAZENDA DA PONTA LTDA.  IRRF  DATADO  FATO  GERADOR  ­  ERRO  NA  SUA  INDICAÇÃO ­ LANÇAMENTO NULO ­ A precisa indicação na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erronia  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso  de ofício negado.  (...)  Como se vê, a questão central está muito bem delimitada. Trata­ se  de  definir  se  a  formalização  do  Auto  de  Infração  com  a  indicação  da  data  do  fato  gerador  diferente  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  imponíveis  é  suficiente  para  ensejar  a  anulação do lançamento.  (...)  De  fato,  a  necessidade  de  indicação  precisa  da  data  do  fato  gerador  é  condição  essencial  para  a  validade  do  lançamento  pois  a  partir  dela  advém  diversas  conseqüências  jurídicas  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 13          13 essenciais  para  a  determinação,  por  exemplo,  da  data  do  vencimento  do  imposto,  como assinalou  a  decisão  recorrida. E  acrescento,  a  própria  legislação  aplicável  depende  da  data  do  fato gerado, ex vi do disposto no art. 144 do Código Tributário  Nacional.  Convém ressaltar, por fim, que a DRJ ao julgar a impugnação da Recorrente  pretendeu corrigir o erro em que incidiu o Auditor quando da eleição do fato gerador do tributo  ao lavrar o auto de infração ora guerreado, o que não se pode aceitar, uma vez que a decisão  administrativa  é  vinculada  à  lei  que  trata  do momento  da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançando,  não  podendo  a  decisão  administrativa  inovar  em  relação  ao  dispositivo legal que rege a matéria, sob pena de nulidade.  Desta forma, conclui­se pela nulidade do Auto de Infração lavrado, seja pela  confusão do auto, que acarreta, por si só, cerceamento do direito de defesa do contribuinte, seja  em virtude  do  auto  ter  tributado  a  reavaliação,  que não  é  fato  gerador  apto  a  desencadear  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  ou,  por  fim,  seja  pelo  erro  na  eleição  da  data  do  fato  gerador, ao tributar no exercício de 2004, fato gerador que só ocorreu no ano de 2005.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  TOTAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, anulando o lançamento fiscal em sua íntegra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10920.001166/2004-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. PROVA A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Sumula 57 do CARF. Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a adesão ao sistema. Na ausência de tal prova não pode ser reputada como correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional
Numero da decisão: 1803-001.276
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 86          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­17.490  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  64  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI  n°  038,  de  28  de  maio  de  2007  (fl.  46),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  por  incorrer  em  vedação prevista no art. 9°, incisos V e XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  ou  seja,  por  realizar  serviços  de  instalações  elétricas,  eletrônicas  e  de  telecomunicações  prediais  e  obras  civis  complementares  necessárias  et  execução  dos serviços principais, cuja atividade é vedada ao Simples por se tratar de serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  e  por  ser  assemelhada  à  de  engenheiro.  2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9°, V e XIII, 14 e 15, § 3 0, da  Lei n° 9.317, de 1996, e Instrução Normativa SRF nº. 608, de 9 de janeiro de 2006.  3. Regularmente intimada por via postal  (AR recebido em 01/06/2007, A fl. 47), a  interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato A fl. 53), optou por  não utilizar o formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS e  apresentou, tempestivamente, em 27/06/2007, a manifestação de inconformidade de  fls.  48/51,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  54/61,  cujas  alegações  são  sintetizadas a seguir.  4.1. Relata que tem como atividade a prestação de serviços de instalações elétricas  e  eletrônicas  em  geral,  comércio  de  materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos,  máquinas  elétricas  e  mecânicas,  material  de  construção  civil  e  automação  comercial.  4.2. Argui que, ainda que a legislação vigente equipare algumas destas atividades à  de  engenheiro,  tecnólogo  ou  assemelhados,  trata­se  de  ilegalidade  flagrante  que  merece ser reparada; que a atividade por ela desempenhada não exige o concurso  de  nenhum  engenheiro,  requerendo,  no  máximo  o  acompanhamento  de  técnicos,  pois não projeta instalações elétricas ou eletrônicas; cita julgados do STJ e do TRF  da 4ª Região.  4.3. Ao final, requer seja julgada improcedente a exclusão do Simples.  4. Nos  termos da Portaria MF no 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi  transferido a essa DRJ em Curitiba­PR, para julgamento”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  28/03/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­17.490  entendendo “por unanimidade de votos, indeferir a solicitação”, em decisão assim ementada:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 87          3 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  prestação  de  serviços  em  instalações  elétricas,  eletrônicas  ou  hidráulicas,  para  automação  comercial,  por  se  tratar  de  serviços auxiliares e complementares da construção civil e por ser assemelhada à  de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 17/04/2008, (AR constante  das  fls.  74)  a  R.E  AUTOMACAO  LTDA  ­  EPP,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 06­17.490, recorre em 13/05/2008 (fls. 75  e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida  no  Acórdão  nº  06­17.490,  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Recorrente  realize  serviços  de  construção  civil,  na  verdade  a  atividade  a  Recorrente  é  “prestação de serviços em instalações elétricas e eletrônicas em geral; comércio de materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos;  materiais  elétricas  e  mecânicas,  material  de  construção  civil e automação comercial” (fls. 04 dos autos).  Diante desses fatos e das notas fiscais juntadas aos autos não me parece que  se possa considerar que  a  atividade de venda de piscinas  e  assistência  técnica,  exercida pela  Recorrente  seja  alcançada  pelo  §  4º  do  inciso V do  e  o  inciso XIII  ambos  art.  9º  da Lei  n°  9.317, de 1996, apontado pela DRJ como fatos excludente do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  tais  atividades  não  equivalem,  via  de  regra,  a  serviços  de  construção nem tampouco a atividade profissionais de engenheiro ou assemelhado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 88          4 Isso porque o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não é,  simplesmente,  um  método  de  administração  tributária;  trata­se  de  um  verdadeiro  Instituto  Jurídico  de  nível  constitucional que  fora  introduzido, no ordenamento Brasileiro, pelo constituinte originário e  aperfeiçoado pelo constituinte derivado.   A  arquitetura  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES obedeceu a  dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às  microempresas e às empresas de pequeno porte: a) Com tratamento favorecido (inciso X do art.  170 da CF/88); e b) Com tratamento Diferenciado (art.179 da CF/88).  Por conta disso, para dirimir a questão trago, exemplificativamente uma das  notas juntada aos autos:    Veja  que  analisando­se  as  condições  estabelecidas  no  contrato  social  e  nas  notas fiscais não consigo ligar o “prestação de serviços em instalações elétricas e eletrônicas  em  geral;  comércio  de  materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos;  materiais  elétricas  e  mecânicas, material de construção civil e automação comercial” como atividade privativa de  engenheiro.  E, diante da afirmação da 2ª Turma da DRJ em Curitiba que as “Com relação  ao  entendimento  de  que  os  serviços  atinentes  a  instalações  elétricas  e  hidráulicas  estão  abrangidos  no  conceito  legal  de  atividade  de  construção  de  imóveis,  o  Ato  Declaratório  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 89          5 Normativo Cosit n° 30, de 1999”, caberia a fiscalização comprovar que a Recorrente executava  serviços  privativos  de  engenheiro  e  não  a  Recorrente  fazer  prova  negativa  de  que  não  os  exercia.  Por conta disso e observando tudo que consta nos autos, vou ao sentido que o  “prestação de serviços em instalações elétricas e eletrônicas em geral; comércio de materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos;  materiais  elétricas  e  mecânicas,  material  de  construção  civil e automação comercial” não podem ser equiparados a serviços construção de imóveis.   Observando  a  pagina  na  internet  do  CREA­SC  (http://www.crea­ sc.org.br/portal/index.php?cmd=empresas­habilitadas­detalhe&reg=057781­6)  podemos  constatar  que  a  Recorrente  tem  o  seu  registro  aprovado  somente:  “para  as  atividades  de:  montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação em vias publicas, portos e  aeroportos; instalação e manutenção elétrica; prestação de serviços em instalações elétricas e  eletrônicas  em  geral,  montagem  e  instalação  de  sistemas  e  equipamentos  de  iluminação  e  sinalização”. Ou seja, atividades que não são exclusivas de engenheiro.  E como a exclusão do Simples da Recorrente foi fundamentada nos arts. 9°,  V e XIII, 14 e 15, § 3 0, da Lei n° 9.317, de 1996, e Instrução Normativa SRF nº. 608, de 9 de  janeiro de 2006, de forma genérica, não consegui  identificar a comprovação da realização de  atividades vedadas no sistema .  Entendo ser necessário a aplicação do principio do “in dubio pro reu”, com  base no inciso II do art. 112 do CTN1,  tendo em vista que caberia ao Fisco comprovar que a  Recorrente  executou  serviços  vedados  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Como essa  prova não consta dos autos, não há o que se falar em manter a decisão proferida pela 2ª Turma  de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR, na sessão de 28/03/2008, que excluiu a Recorrente de  do sistema Simples   Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida não pode ser confirmada por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 038, de 28 de  maio  de  2007  que  excluiu  a  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                                                              1  Art.  112  ­  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ (...)  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 90          6                             Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4546791 #
Numero do processo: 11080.725888/2010-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência. RECÁLCULO DA MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. TAXA SELIC. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus de prova o alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725888/2010­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio  Nobre de Medeiros na questão da multa de mora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 88 /2 01 0- 41 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  em  face  da  PORTO  ALEGRA  CLÍNICAS  LTDA.,  por  meio  do  Auto  de  Infração  n°  37.294.642­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  10/12/2010 (fl. 02), por ter deixado de recolher as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  salário­de­contribuição,  no  valor  de  R$  435.348,84 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro  centavos),  em  relação  às  competências  compreendidas  entre  01/2006  a  12/2008,  incluindo  o  13o salário de 2006 a 2008.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  57/60,  constituem  levantamentos  do  Auto de Infração, in verbis:  “AD1  e  AD2  ­  Valores  declarados  nos  lançamentos  contábeis  conta  238219000001  do  sócio  Alexandre  Diamante  conforme  Planilha  e  não  declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais, GPS paga com erro na atualização  dos juros.  D11  e D12  – Segurados  empregados  cat 1 declarados  em DIRF código de  retenção  0561,  mas  não  incluídos  em  Folha  de  Pagamento,  nem  GFIP.  Valores declarados mensalmente, inclusive com 13 º salário.  F11  e  F12  –  Cruzamento  entre  FOPAG  X  GFIP.  Valores  pagos  aos  segurados empregados informados pela empresa nas folhas de pagamento e  não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  LA1  e  LA2  ­  Leandro  Castro  Alves  –  recibo.  Valores  lançados  na  contabilidade  (cta  228159070)  dos  serviços  prestados  por  Leandro Castro  Alves. Em TIF (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, solicitado o Contrato  de Prestação de Serviços entre as partes. O pedido não foi atendido na sua  totalidade. Anexa planilha com os lançamentos contábeis.  LM1  e  LM2  –  Leandro  Mello  ­  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  121319000,  218119000,  4111111100,  462179000  e  468899000).  Em  TIF  (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, solicitado o Contrato de Prestação  de  Serviços  entre  as  partes.  O  pedido  não  foi  atendido  na  sua  totalidade.  Anexa planilha com os lançamentos contabeis.  PF1  –  Serviços  Prestados  PF  Contabilidade  –  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  4111111000021,  462199000  e  462111002  –  Serviços  Prestados  a  Pessoa  Físicas).  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  GFIP e tampouco em Folha de Pagamento.  R1 – Retenção NF Fernando Escouto Vieira – Serviços Prestados e lançados  na cta 228159050. Anexa Planilha com os devidos lançamentos.  S11 e S12 – Salários a Pagar, valores lançados na cta 228119001. Em TIF –  Termo  de  Intimação  Fiscal  05/2010,  solicitado  esclarecimentos  a  respeito  dos  lançamentos.  Não  foi  atendido  o  pedido,  tampouco  cópia  dos  documentos  foram  colocados  a  disposição.  Planilha  anexa  com  todos  os  lançamentos contábeis desta conta.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 SF1  –  Salário  Família  Divergências.  Feito  confronto  entre  os  valores  declarados  em GFIP  e  os  declarados  em  Folha  de  Pagamento  da  rubrica  salário família.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal, in verbis:  “4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal,  destinam­se à Previdência Social e referem­se às contribuições devidas pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  No  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  foi  observado o limite máximo do salário de contribuição.    5)  O  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  teve  como  base  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  Contabilidade  e  DIRF  e  não  declaradas  em  sua  totalidade  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia – GFIP´s.    (...)    Em  razão  da  MP  449,  de  03/12/2008,  publicada  no  DOU  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11941/09,  publicada  no  DOU  de  28/05/2009,  elaboramos para  efeito de comparação, o cálculo da multa pela  legislação  vigente à época dos fatos, ou seja, multa prevista no inciso II, art. 35, de lei  8212/91  (24%),  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória e pela legislação atual, multa de ofício (75%), prevista no art . 44  da Lei 9430/96, a fim de estabelecer o valor mais benéfico ao contribuinte,  demonstrado na “Planilha Comparativa da Multa ”, anexa.    8)  Verificada  a  redução  de  contribuição  social  previdenciária  mediante  a  omissão de informações na GFIP, fica o contribuinte cientificado que tal fato  configura, em tese, ilícito penal, previsto no art. 337 – A, inciso I do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000  e  que  será  objeto  de  comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de  ação penal, em relatório à parte.    9)  As  bases  de  cálculo,  as  contribuições  lançadas,  as  alíquotas  aplicadas,  encontram­se  discriminados,  por  levantamento  e  competência,  no  anexo  Discriminativo do Débito – DD, Relatório de Documentos Apresentados.”    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração, por meio do instrumento de fls. 368/380, a qual não logrou êxito.  A DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, por meio da 7ª Turma da DRJ/POA, prolatou o  Acórdão n° 10­36.694 de fls. 599/608, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que se transcreve abaixo, verbis:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 4          5   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.    A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.    ÔNUS DA PROVA.    Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação àquilo que alega, devendo  fazê­lo oportunamente por ocasião da impugnação.    PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.    Não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  legislação  para  a  concessão de prazo para a juntada de documentos após a impugnação.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    A multa  aplicada  obedece  à  legislação  de  regência,  exceto  quando a  nova  previsão legal de multa for mais benéfica ao contribuinte.    JUROS.    Os juros aplicados obedecem à previsão legal específica.    DENÚNCIA ESPONTÂNEA.    Não se considera denúncia espontânea da infração as medidas tomadas pelo  contribuinte  para  sanar  a  irregularidade  após  o  iniciado  o  procedimento  fiscal    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.    Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na  existência de recolhimento na competência, quando transcorrido o prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.    PRESCRIÇÃO.    Não há que se  falar em prescrição sem a constituição definitiva do crédito  tributário.    Impugnação Improcedente    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fl.  645),  Recurso  Voluntário  (fls.  613/627),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, após resumir os fatos:  Preliminarmente  Da Dilação de Pazo Denegada  Neste  tópico  alega  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  quanto  à  perícia  requerida no momento da apresentação da impugnação,  tempestivamente,  teria sido denegada  pela DRJ, sem fundamentação pertinente.  Que a Receita Federal teria extremo apego às formas ao não atender o pedido  de dilação de prazo de 45 dias requerida pelo Recorrente e em contra partida se permite julgar  uma simples impugnação em prazo superior a 1 ano.   Alega ainda que, o decreto nº 70.235/72 admite expressamente a requisição  de juntada de documentos a posteriori.  Da Decadência  Alega a Recorrente que em relação ao período de crédito compreendido entre  2001 a 2008 parte estaria decaído, em face do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional –  CTN.  Alega  que  o  período  de  2006  jamais  poderia  ser  alvo  do  lançamento  tributário, extinguindo o direito da Fazenda cobrar o suposto débito.  Das Obrigações Acessórias   Da Inconformidade Quanto à Multa Ante a Extensão dos Efeitos da MP 449  – Retroatividade da Lei Mais Benéfica  O efeito mais importante que teria dado o art. 24 da MP 449/2008 não seria a  redução da multa de ofício, proporcionada a partir da edição da referida MP, mas sim o efeito  retroativo  a  todos  os  débitos  dessa  natureza  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente na esfera administrativa ou judicial.  Dessa forma, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma  obrigação acessória,  também deveria ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica,  conforme  preceitua  o  art.  106  do  CTN,  sendo  no  presente  caso  aplicado  o  art.  32­A  da  lei  8.212/91  que  seria  mais  benéfico  ao  contribuinte  em  detrimento  da  norma  aplicada  no  momento da autuação.  Da Multa Moratória e da Ilegalidade da Taxa Selic  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  cobrança  de  multas  nos  percentuais  de  acordo com os moldes previstos no art. 35­A da lei 8.212/91 c/c o art. 44 da lei 9.430/96, bem  como contra a  aplicação da Taxa Selic,  por estar  sendo utilizado pelo governo  federal como  índice de correção monetária juros moratórios.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 5          7 Das Contribuições Individuais  Que haveria divergência entre os cálculos elaborados pela Receita Federal e a  efetiva  contribuição  devida  para  comparação  da  multa,  dos  valores  apurados  pela  contabilidade.  Informa que, nesta oportunidade, anexa Parecer Técnico elaborado por Perito  Contábil o qual aponta os equívocos constantes nos  lançamentos apontados. E que o Parecer  evidencia de fato o débito de R$ 65.558,81, conforme fls. 83 a 90 do citado Parecer.  Do Pedido   Ao  final  requer,  a  reforma  do Acórdão  de  n.  10­36.694,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  a  insubsistência  do  Auto  de  infração  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário.  Que não sendo assim entendido, que seja procedido novo cálculo, tendo por  base a perícia que em anexo.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fl.  645  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA  Em sede de Impugnação, a Recorrente pleiteou a dilação de prazo de 45 dias  para apresentação de relatórios contábeis da auditoria externa contratada.  A  Recorrente  impugnou  o  lançamento  em  10/01/2011  (fl.  368)  e  até  o  julgamento  por  parte  da DRJ,  que  ocorreu  em 20/01/2012  (fl.  599),  não  juntou os  relatórios  contábeis.  Mister  destacar  que,  nem  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente juntou o citado relatório, apesar da afirmação em sentido contrário.  Pelos  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo  Tributário,  em  especial o da busca pela verdade material e a informalidade, este conselheiro aceitaria qualquer  elemento  de  prova  admitido  em  direito,  mesmo  que  juntado  após  a  apresentação  da  Impugnação.  Logo, não tendo juntado mais nenhum elemento de prova, torna­se sem efeito  a sua preliminar acerca da dilação de prazo denegada, vez que, todos os documentos de prova  juntados  pela  Recorrente  foram  considerados,  ou  seja,  não  teve,  efetivamente,  nenhum  documento indeferido.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 6          9 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  A DRJ aplicou a decadência em relação aos períodos anteriores a 12/2005.  Nesse  diapasão,  o  lançamento  permaneceu  em  relação  ao  período  compreendido entre as competências 01/2006 a 12/2008. A notificação ocorreu em 10/12/2010  (fl. 02). Logo, não há como prosperar o pleito da Recorrente para afastar o período de 2006,  vez que não abrangido pela decadência.    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  A  INCONFORMIDADE  QUANTO  À  MULTA  ANTE  A  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  MP  449  –  RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.  Alegou o Recorrente o efeito retroativo para beneficiar o contribuinte ante os  débitos  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  Que, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma obrigação  acessória,  também deveria  ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica, conforme  preceitua o art. 106 do CTN, para se aplicar o art. 32­A da lei 8.212/91 que seria mais benéfico  ao contribuinte em detrimento da norma aplicada no momento da autuação.  Ocorre  que,  a  autuação  no  caso  concreto  se  deu  em  face  da  empresa  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  patronais,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  RAT,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, ou seja, uma obrigação principal.  Dessa  forma,  não  se  verifica  relação  entre  o  tópico  abordado  e  o  caso  concreto, o que faz o referido tópico ser excluído da apreciação deste julgador.  DA MULTA APLICADA   A  multa  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35­A,  combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  o  qual  dispõe  que  nos  casos  de  lançamento  de  oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou  contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;    Ocorre  que,  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado, comine­lhe penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo  da multa  com base  no  artigo  61  da Lei  9.430/96  em  comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 7          11   Assim, no presente caso, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei 9.430/96 em comparativo com a multa aplicada com base na redação do artigo 35­A da  Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.    Esse  artigo  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.    DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a  incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já  se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Após  o  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apenas  ratifica  que  “anexou,  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  as  planilhas  comparativa  (sic)  dos  cálculos  elaborados pela Receita Federal e a efetiva contribuição devida para comparação da multa,  com divergência de 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados pela Receita Federal e  aqueles apurados pela contabilidade.”  Afirma,  outrossim,  que  está  anexando  um  Parecer  Técnico  elaborado  por  Perito Contábil. Ocorre que, analisando os autos, não se constata esse parecer.  Logo, além dos argumentos genéricos de que as planilhas anexadas aos autos  seriam suficientes para comprovar o alegado, a Recorrente não trouxe nenhum novo elemento  de fato ou de direito para ensejar na anulação.  Por esse motivo, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13884.900978/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3101-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 54          1 53  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900978/2008­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.326  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Cofins­PIS  DCOMP  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  pagamento  apontado  como  crédito  fora  totalmente  utilizado  para  satisfazer  outro  crédito  tributário,  declarado  pela  própria  recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 22/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 78 /2 00 8- 82 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente devidos, pois não considerou os termos do inciso III  do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, quando apurou  as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900978/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.326  S3­C1T1  Fl. 55          3 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   Faturamento.  Valores  Repassados  A  Terceiros.  Exclusão  da  Base De Cálculo.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância e aduz argumentos no sentido de  mostrar  que  a  norma  do  artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98  1  teria  sido  autoaplicável enquanto não revogado; ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja  reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.                                                                1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta: (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...)     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4     Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    À míngua de preliminares, adentro o mérito do litígio.    A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Nota­se  que  a  causa  principal  para  a  não  homologação  da  compensação  encetada  é  a  carência  de  crédito  da  recorrente, porquanto o pagamento apontado fora totalmente utilizado para satisfazer o crédito  tributário declarado pela própria recorrente. Significa dizer que antes de transmitir a DCOMP,  a recorrente devia ter retificado sua declaração de débito se quisesse ter direito a algum crédito.     Num segundo momento, deve ser afastada também a pretensão da recorrente  porque a origem veiculada para o seu suposto crédito ­ transferências para outra pessoa jurídica  ­ nos  termos do art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718/98, não chegou a existir, de fato, em nosso  sistema jurídico tributário, por falta de regulamentação durante a vigência do dispositivo legal,  e o advento de sua revogação em 2001, pela medida provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto.  Sendo  a  matéria  inclusive  objeto  de  AD  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  nº  56/2000, cuja redação foi trazida no bojo do acórdão guerreado.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900978/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.326  S3­C1T1  Fl. 56          5     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10325.001126/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-002.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Guilherme Barranco de Souza e Odmir Fernandes, que proviam o recurso em razão do laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Guilherme  Barranco de Souza e Odmir Fernandes, que proviam o recurso em razão do laudo apresentado.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 19/25, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  2002,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Agropiraiba  III",  localizado  no  município  de  Tasso  Fragoso ­ MA, com Área total de 695,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.493.689­6, no valor  de R$ 3.256,50 (três mil duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), acrescido de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2006,  perfazendo  um  crédito tributário total de R$ 8.008,05 (oito mil oito reais e cinco centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação Fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR, fl. 22, a fiscalização apurou a seguinte infração:  (a)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  695,0  ha  de  Área  de  utilização  limitada.  As  exclusões  indevidas,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fl. 21, tem origem na falta de comprovação das Áreas de utilização limitada como áreas  dedutíveis da Área tributável pelo ITR.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência em 11/12/2006, conforme Aviso de Recebimento ­ AR fl. 27.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2006, a impugnação de fls. 28/35, alegando, em síntese:  I­ que toda a área do imóvel. foi averbada como de utilização limitada.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  negar  provimento  a  impugnação  através  do  acórdão  DRJ/REC  n°  11­24.959,  de  22  de  dezembro de 2008, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão de áreas declaradas como de utilização  limitada da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está  condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da  DITR, no IBAMA ou em órgão delegado.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  da  tributação pelo 1TR depende ainda de sua averbação à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, ate a data da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2002, derivado de glosa de  área de utilização limitada/reserva legal devidamente averbada, por força da não apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 5          7 A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto a reserva legal ou área de utilização limitada, entendo  que  deve  prevalecer  no  presente  caso  a  verdade  material,  ou  seja  apesar  do  Recorrente  ter  apresentado o ADA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que quando a  DITR foi entregue, a área estava devidamente averbada no registro imóveis.  Saliente­se  uma  vez  a  própria  legislação  que  rege  a  matéria  não  exige  tal  requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe  ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal.   Neste sentido, dou provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ relator    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  utilização limitada (reserva legal).  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas de utilização  limitada  (reserva  legal),  a  recorrente preencheu os  requisitos  previstos na  legislação de regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e  interesse ecológico), além da exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica,  aplicada  às  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  utilização limitada (reserva legal), e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tal  área  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessa  área da tributação, bem como a exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal no  Cartório de Registro de Imóveis.  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 7          11 Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 8          13 Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 9          15 Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  do  ITR/2002  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência genérica, aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva  do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 10          17 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  utilização  limitada  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo Técnico”, cabe ressaltar que essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente  para que a  lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do  reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio  ou,  no  mínimo,  a  comprovação  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  a área de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado,  dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  s  de  utilização  limitada  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de utilização limitada (reserva legal).  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 11          19 medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 12          21 entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     22                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11065.720130/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 VENDA DO IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO ITR ATÉ A DATA DA VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS A VENDA. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao imóvel, tendo a venda ocorrido em 21/10/2005, permanecendo o alienante responsável pelo ITR do exercício de 2005, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2005. Essa responsabilidade alcança os créditos tributários constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN. VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal proceda à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias, valor inferior ao constante do SIPT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 108          1 107  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720130/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.782  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VENDA  DO  IMÓVEL.  PROVA  DA  QUITAÇÃO  DO  ITR.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE  PELO  ITR ATÉ A DATA DA  VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS  APÓS A VENDA.  Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR sub­ rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título a prova de sua quitação.  Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao  imóvel,  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005,  permanecendo  o  alienante  responsável  pelo  ITR  do  exercício  de  2005,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2005.  Essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos  posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas  até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN.  VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.  O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável  e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do  imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias,  valor inferior ao constante do SIPT.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 109          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  arbitrar  o Valor  da Terra Nua  – VTN,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Santa  Rita”, NIRF no 2.251.801­0, com área de 1.664,4 ha,  localizado no município de Nova Santa  Rita  –  RS,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$21.335,72,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 31 a  35), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 91),  alegou o seguinte:  7.1 Estava  em dia  com  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias  no momento  da  formalização da compra e venda do imóvel, tanto que ficou consignado na Escritura  Pública que foram apresentadas todas as certidões negativas, inclusive a de quitação  de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal.  7.2  Havia  informado  que,  por  sub­rogação  legal  e  convencional,  cabia  aos  novos  proprietários,  INCRA  e  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  a  responsabilidade  fiscal e tributária sobre o referido bem.  7.3  Surpresamente  se  deparou  com  a  apuração  e  lançamento  em  foco,  discordando da utilização dos valores do SIPT por estarem mais próximos daquele  pelo qual o imóvel foi, efetivamente, vendido.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 110          3 7.4  Tratou  da  avaliação  efetuada  para  alienar  o  imóvel  em  leilão  público,  através do processo de licitação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP,  cujo valor constante do laudo da AHM Consultoria de Avaliações Ltda., foi de R$  4.200.000,00.  7.5 Listou os valores dos lances e explanou a respeito da ordem judicial que  autorizou  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA  apresentar  proposta  do  VTN  de  R$  8.770.533,71,  homologado  pelo  Conselho  Diretor da SUSEP.  7.6  Na  seqüência  disse  que  a  alienação  ocorreu  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  foi  aquele maior entre os lançadores, superior ao da avaliação do especialista e maior do  que o  escriturado na  contabilidade da vendedora  e que,  no  entanto, não procede o  lançamento fiscal apurado entre o valor efetivo da venda e o efetivo da declaração  do ITR em cada um dos períodos ­ base, 2003, 2004 e 2005.  7.7 De todo o exposto requereu seja recebida a defesa, com seus respectivos  anexos,  para  considerar  cumpridas  todas  as  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias,  enquanto  o  bem  imóvel  esteve  sob  a  propriedade  da  impugnante,  e  se  determine  a  extinção,  baixa  e  arquivamento  do  procedimento  para  todos  os  fins  e  efeitos de direito.  8.    Das fls. 36 a 75 consta a documentação anexada, composta por cópia de folhas  do  processo  licitação  mencionada,  onde  constam:  as  propostas  de  pagamentos;  informação do INCRA de apresentação dos valores com base em laudo técnico; da  avaliação efetuada pela AHM Consultoria de Avaliações Ltda., embasada em uma  avaliação ocorrida em 28/09/1999 e atualizada por meio de opiniões e variações do  valor do Dólar Americano, entre outros, para concluir pelo valor de R$ 5.992.092,00  e,  considerando  a  necessidade  de  liquidez  imediata,  com  uma  redução  de  30,0%  restaria o valor de R$ 4.200.000,00; cópia da liminar concedida ao INCRA, na qual  se verifica a não realização de laudo conforme ABNT; entre ouros e, das fls. 76 a 87  consta providência quanto à regularização do processo, bem como quanto à baixa de  inscrição na dívida ativa, efetuada equivocadamente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 88 a 93):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Alienação de bens imóveis ­ Sub­rogação de créditos  Por  determinação  legal,  os  créditos  tributários  relativos  a  impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou  a posse de bens  imóveis, e bem assim os  relativos a  taxas pela  prestação de serviços referentes a  tais bens, ou a contribuições  de  melhoria,  sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  porém,  não  ocorre  sub­rogação  se  do  título  de  aquisição constar a prova de quitação dos tributos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 111          4 Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2009  (fl.  96),  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2009, o recurso de fls. 99 a 105, onde afirma:  a) que  é  uma empresa  controlada  e/ou  coligada  do MONTEPIO MFM EM  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas em processo especial de Liquidação Extrajudicial  decretada  nos  termos  e  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  Complementar  no  109/2001,  submetidas ao juízo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e que essa condição  não foi mencionada pelo acórdão recorrido;  b) que o  imóvel objeto do  lançamento  foi vendido ao  Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do Sul em 21/10/2005, e  que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou consignado na escritura  pública;  c) que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base 2005 por sub­ rogação legal;  d) que todos os documentos do imóvel foram entregues aos compradores;  e) que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais;  f) que o imóvel estava registrado em sua contabilidade por valor baixo, e que,  ao vendê­lo em leilão público, realizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de  Avaliações Ltda, e que se chegou ao valor de R$4.200.000,00, bem abaixo daquele utilizado  como base para o lançamento;  g) que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$ 8.770.533,71;  h)  que  está  comprovado  que  o  valor  do  imóvel  foi  alienado  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  da  venda  foi  aquele maior  entre os  lançadores,  superior  ao  valor  da  avaliação  do  especialista  e  maior do que aquele escriturado na contabilidade da vendedora, sendo improcedente, portanto,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 112          5 o ato de lançamento fiscal do imposto complementar da diferença apurada entre o valor efetivo  da venda e o valor efetivo da declaração do ITR em cada um dos períodos­base.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  107,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Responsabilidade pelo tributo  O  recorrente  afirma  que  o  imóvel  objeto  do  lançamento  foi  vendido  ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do  Sul em 21/10/2005, e que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou  consignado na escritura pública.  Assim, defende que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base  2005 por sub­rogação legal.  A  solução  do  impasse  é  encontrada  no  art.  130  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)    Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Examinando os termos da escritura de venda e compra de fls. 12 a 15, lavrada  em 21/10/2005, verifica­se que  foi  apresentada certidão negativa de débitos do  imóvel  rural,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  27/09/2005.  Assim,  ocorre  a  cláusula  excepcional do art. 130 do CTN, ficando o adquirente responsável pelos tributos apenas após a  venda.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 113          6 Como o fato gerador do ITR ocorre em 1o de janeiro de cada ano, nos termos  do  art.  1o  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  e  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005, o alienante permanece responsável pelo ITR até o exercício de 2005.  Acrescente­se  que  essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  essa data, nos termos do art. 129 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Valor da Terra Nua – VTN  O contribuinte informou, em sua Declaração do ITR do exercício de 2005, o  VTN de R$ 1.511.752,29 (fls. 18). Entretanto, o VTN constante no Sistema de Preços de Terra  da Receita Federal (SIPT), para imóveis daquele município, era de R$11.105.859,83.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  valor  da  terra  nua  mediante  laudo  de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT  (fls.  7  a 8),  o  sujeito  passivo alegou não possuir mais os documentos relativos ao imóvel, que haviam sido entregues  ao novo proprietário (fls. 9 a 10).  Diante da falta de comprovação mediante laudo, e por considerar que o valor  da alienação de R$10.011.847,95, em 2005,  era compatível com aqueles constantes no SIPT  daquele ano (R$11.105.859,83), a Fiscalização adotou o valor da venda da terra nua como base  para o arbitramento do VTN.  Para  isso,  subtraiu, do valor de venda, as benfeitorias declaradas,  chegando  ao valor de R$9.233.642,95.  O recorrente afirma que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais,  que  o  imóvel  estava  registrado  em  sua  contabilidade  por  valor  baixo,  que,  ao  vendê­lo  em  leilão público, utilizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de Avaliações Ltda,  que  indicou  o  valor  de  R$4.200.000,00,  bem  abaixo  daquele  utilizado  como  base  para  o  lançamento, e que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$8.770.533,71.  Pela  simples  comparação  entre  o  valor  adotado  no  lançamento,  referente  a  01/01/2005 (R$9.233.642,95), e aquele efetivamente obtido na venda em 21/10/2005 indicado  pelo  contribuinte  (R$8.770.533,71),  vê­se  que  não  procede  o  argumento  de  que  o  valor  arbitrado era irreal.  Na verdade, utilizando­se os valores constantes na escritura (fl. 13­v), há que  reconhecer que o valor da terra nua foi na verdade de R$9.595.475,65, já que o valor pago foi  de R$10.011.847,95 e as benfeitoria indenizadas importaram em R$416.372,30.  O  laudo  de  fls.  50  a  52,  que  atribuiu  o  valor  de  R$  4.200.000,00  para  o  imóvel,  e que serviu de  base para o preço da  licitação, não  foi  admitido pelo  julgador de 1a  instância por ter como “base uma avaliação efetuada em 1999, corrigida com base em opiniões  e valoração de moeda estrangeira”, não se tratando “de uma avaliação específica de VTN, com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 114          7 base em pesquisa de valores de mercados, acompanhado dos comprovantes dessa pesquisa, em  quantidade mínima de cinco, relativamente à negociação e/ou oferta oficial de imóveis à venda  na  região  da  propriedade  em  avaliação  no  ano  base  do  lançamento,  atendendo,  assim,  a  requisitos mínimos constante das normas técnicas da ABNT.”  Correta a conclusão do acórdão recorrido, até mesmo porque o preço efetivo  de venda foi mais que o dobro daquele indicado nessa avaliação.  Não se pode perder de vista que o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de  1996,  autoriza  que,  no  caso  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes  de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  Assim, diante da evidente subavaliação, nada mais razoável do que se atribuir  como  valor  do  imóvel  aquele  efetivamente  obtido  com  sua  venda,  excluídas  as  benfeitorias,  valor inferior ao constante do SIPT.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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