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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659243 #
Numero do processo: 10630.000521/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES AO SENAR, À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUBLI ADO t,0 D. O. U. 2. 9 ,,,, 0_,9 , o ‘i / i g '39 C; 5.fr,etWC-j-CUe' ' e Rubrica —e-ect. MINISTÉRIO DA FAZENDA étegi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,t..ã.,...5: Processo : 10630.000521/96-74 Acórdão : 201-71.697 Sessão • 12 de maio de 1998. Recurso : 103.225 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — CONTRIBUIÇÕES AO SENAR, À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Venoso. Sala das Sessões, e de maio de 1998 1/ z Luiza Helena ( : 0, ante de Moraes Presidenta e ' latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 • ê MINISTÉRIO DA FAZENDA Me.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000521/96-74 Acórdão : 201-71.697 Recurso : 103.225 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Minervino", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 173,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620295.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 </S ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000521/96-74 Acórdão : 201-71.697 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 ‘-/(52/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ktmsr, 0Apil Wkn,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000521/96-74 Acórdão : 201-71.697 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, coi?fbrme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. ,sç I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 </&.)-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ml Processo : 10630.000521/96-74 Acórdão : 201-71.697 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. • A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 91Sn, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000521/96-74 Acórdão : 201-71.697 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 12 de . 'o de 1998jip, LUIZA HELE • iti• LAN DE MORAES 6

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Numero do processo: 10630.001186/2001-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. ( C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘NRI'QUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2oos Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ccrah e 1/4 . Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Recurso n° : RP/203-120980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A— CENIBRA RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-09.058, de 2 de julho de 2003: Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/12/2000 e 31/01/2001. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue. • "Segundo o Fisco (Termo de Constatação de fis. 20/21), em 29/06/01 houve o recolhimento de vários tributos e contribuições federais com vencimento entre 06/12/00 e 04/04/01, que integravam o processo de compensação n.° 10630.000591/00-16, cujo pedido desistiu a autuada, tendo protocolizado junto à SRF comunicações a título de denúncia espontânea, objetivando a dispensa do pagamento da multa de mora. Na visão fiscal, tal fato não caracteriza a denúncia espontânea, vez que os tributos já estavam declarados. Dentre outros compuseram a fase procedimental: o Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 09); a relação de "pagamentos efetuados em 29/06/2001 sem multa" ((Is. 13/14); comunicação intitulada "denúncia espontânea" ((Is. 15/16); DCTF (fis. 17/19); Memória de Cálculo do Pedido de Compensação ((Is. 23/24). Interposta por procuradores constituídos à fl. 39 e enriquecida dos documentos entremeados às fls. 40 a 78, a impugnação ((Is. 25 a 36) pode ser assim traduzida, em resumo: - devido ao fato de possuir créditos de IRRF sobre aplicações financeiras e pretender compensá-los com valores devidos a título de COFINS e de PIS, protocolizou pedido de compensação - processo n° 10630.000591/00-16, "(..) que sequer chegou a ser apreciado.", acrescidos dos juros de mora, com amparo no artigo 138 do CTN; - na ótica passiva, em face do instituto da denúncia espontânea, a multa de mora é juridicamente inaplicável, de modo que "(...) 2f Gli‘ 4. 4 Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 havendo pedido de compensação feito pela Impugnante não resta configurada a mora, até mesmo porque a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante preceitua o art. 156, inciso II, do CTN, (...r; - "O fato de lmpugnante ter declarado o débito não elide o procedimento da Denúncia Espontânea, eis que o débito apurado e informado foi objeto de compensação, informada na mesma declaração, não sendo razoável e lógico concluir pela similitude de tal situação com a de declaração de débito e mera ausência do seu pagamento." (sic); - o artigo 138 do CTN não faz menção ao fato de que somente os débitos não declarados é que podem ser objeto da denúncia espontânea. Reproduzindo o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, aduz que T...) se mesmo após o inicio da fiscalização é facultado ao contribuinte usufruir do procedimento da denúncia espontânea, com mais razão lhe é licito fazê-lo antes de qualquer atividade de fiscalização por parte do Fisco, tenham sido declarados ou não os débitos, Gr. Traz doutrina e jurisprudência do STJ, favorável à aplicabilidade da denúncia espontânea, a seguir discriminada: Acórdão EDRESP 169877/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1998/0023956-1 Fonte DJ DATA:13/10/1998 PG:00071 - RDDT VOL.:00040 PG:00139 Relator Mia ARI PARGENDLER (1104) Ementa - TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O preenchimento da GIA não exclui o beneficio previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; enquanto a Fazenda Pública não extrair da impontualidade os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte a recolher o débito, seja inscrevendo esse débito em divida ativa, o pagamento do tributo caracteriza a denúncia espontânea. Embargos de declaração rejeitados. Data da Decisão 15/09/1998. órgão Julgador- T2 - SEGUNDA TURMA Decisão. Por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 00.882, de 12/03/02, os Membros da 1 • Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG consideraram procedente o lançamento para exigir da contribuinte o pagamento da multa isolada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001 Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida em procedimento de oficio a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos termos da legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/1212000, 31/01/2001 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descabe a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, vez que sua sustentação jurídica dá-se somente em relação a fato desconhecido da administração. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera a aplicabilidade da figura da denúncia espontânea. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens. Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação por meio do Acórdão n°: 203-09.058, sintetizado na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário NacionaL Recurso ao qual se dá provimento. A Fazenda Nacional apresentou, por meio de seu Procurador, Recurso Especial discordando da exclusão da multa de oficio aplicada., lastreando seu entendimento na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por meio do Despacho n° 203-152, fl. 139, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso especial interposto. 4 fe , . . Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 143/156, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. Defende a contribuinte que o caso em tela trata de denúncia espontânea de débito; não cabendo, portanto, a aplicação de multa isolada de oficio de 75%. E o Relatório. 0- 5 4, . . Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da multa isolada por haver o sujeito passivo recolhido, fora do prazo legal, a contribuição sem a multa de mora. A câmara recorrida entendeu que, ao caso, não se aplicava a denúncia espontânea em razão de o débito haver sido declarado em DCTF, mas, mesmo assim, desonerou a multa por entendê-la incabível nos casos em que o contribuinte, antes do procedimento fiscal, cumpre a obrigação tributária, ainda que a extemporaneamente. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a contribuição declarada em DCTF fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configura infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430/96 combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que prevê, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. O texto da lei não deixa margem à dúvida: quando o tributo houver sido pago fora do prazo sem a multa de mora, a Fiscalização, obrigatoriamente, deve infligir ao infrator a multa de ofício correspondente a 75% da totalidade do tributo devido. O dispositivo legal que criou essa penalidade encontra-se em plena vigência e com total eficácia, já que não foi obstado por outra norma legal nem teve sua constitucionalidade atacada por órgão judicial competente. Desta feita, sua observância é obrigatória e vinculante, cabendo à Administração Federal fazê-la 6( gart) .. . Processo n° : 10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 cumprir em todo o território nacional. Por outro lado, deixar de aplicar lei ordinária específica por entender que lei complementar é que deveria regular a matéria, é eufemismo, pois, na verdade, negar vigência à lei ordinária equivale a reconhecê-la inquinada de inconstitucionalidade por vício formal, e isso, é missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, como será demonstrado a seguir Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: a) O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e b) O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda Ida Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). ' M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito G,Comparado, 2' ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 7 1/ . . Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que conceme ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 8 g2 Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a pre valente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja 9? C51) Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, §1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2° À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidencial; ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dá-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. 10 1/ C) Processo n° :10630.001186/200141 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: a) podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? b) podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século ›0‹, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso) Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela constituição. 11 Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt' a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se éste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua Inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 20 edição, págs.91 a 96. 12f/ 6.) Processo n° :10630.001186/200141 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicionat É que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, são valiosos os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso': A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de Inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3 0 edição, pp 170 e 171. 13f . _ .. Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete- se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF188). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a 14 st O Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Quanto aos argumentos da autuada, no sentido de que a multa isolada seria indevida em virtude de os pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal configuraria denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, cabe esclarecer que a esta matéria não está aqui em julgamento, vez que a câmara recorrida entendeu que o benefício previsto nesse artigo do CTN não alcançava a hipótese dos autos, porquanto a contribuição havia sido declarada em DCTF, o que descaracterizaria a denúncia espontânea. Contra esse posicionamento não houve recurso de nenhuma das partes, conseqüentemente, a matéria tomou-se incontroversa no contencioso administrativo. Todavia, para que não se alegue desprezo ao debate, este julgador não se furtará a enfrentar a matéria, a título d esclarecimento. A controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e as específicas contidas nos artigo 44, inc. I, 61 da Lei 9.430/1996. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Código Tributário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 9430/1996, Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 15( • • - Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Lel 9430/1996, Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- omissis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- omissis; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (sublinhei). É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': 5 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 16 e ç4() • Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excedo do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos m 17( Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributada desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). 18Ç çfé° e Processo n° : 10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 9.430/1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de ofício. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de ofício correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os 19( Processo n° :10630.001186/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não poderiam as instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, que não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 9.430/1996 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram 20Ç O 1 . _ Processo n° :10630.001186/200141 Acórdão n° : CSRF/02-01.804 recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. g" t O iirilzhelg PINHEIC TORRES 21 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4661905 #
Numero do processo: 10670.000085/99-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto nº 70.235/72, art. 29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro- labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ANDRADE VELOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1 WILFRIDO :éj GUSfl MZZEe-S) RELATOR FORMALIZADO EM: 28 M AI ear21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000085/99-73 Acórdão n°. : 106-11.805 Recurso n°. : 122.974 Recorrente : EDUARDO ANDRADE VELOSO RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls. 01/07) por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de retirada de numerários do caixa da empresa Dimensão Arquitetura e Engenharia Ltda. na qualidade de sócio. Em Impugnação, aduz que na qualidade de sócio da empresa acima mencionada fazia retiradas de pro-labore mensalmente, além de ter participação nos lucros da empresa, as quais estariam devidamente declaradas. Com relação aos cheques relacionados às fls. 05/07, afirma que tiveram como finalidade provisão de caixa da empresa a fim de cobrir despesas. Em exame à Impugnação, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para verificar a veracidade do narrado com base na escrituração da empresa já referida, efetuando-se relatório circunstanciado e intimando-se, posteriormente, o sujeito passivo para apresentar razões adicionais de defesa (fls. 129/130). Em atendimento ao determinado, foi elaborado o relatório de fls. 131/139 onde foram feitas as seguintes considerações, dentre outras: "(...)7) Em quase todas as datas constantes dos demonstrativos de fls. 105 a 108 dos autos, relativamente aos cheques emitidos a favor do sócio Eduardo, constam também da escrituração da empresa outro valor de cheque idêntico destinado a outro sócio; (.-) hç\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000085/99-73 Acórdão n°. : 106-11.805 9) De acordo com os valores constantes do quadro "Demonstrativo da evolução dos saldos da conta caixa", em anexo a este termo, observa-se que a empresa mantinha elevados saldos nesta conta, não necessitando de efetuar suprimentos visando fazer frente a pequenas despesas, sobretudo se considerarmos ainda que diversos saques foram efetuados sobre saldos devedores das contas mentidas nos bancos, o que é, no mínimo, um contra-senso, ou seja, pagar juros quando podia ganhá-los se aplicados os recursos mantidos na conta caixa. (...)" Sobre tal relatório manifestou-se o contribuinte alegando que a autuação partira de meras suposições, porquanto conjecturava-se que os cheques discriminados como provisão de caixa ou reembolso de despesa de sócio tinham o caráter de retiradas pro-labore, não havendo, contudo, qualquer comprovação neste sentido nos autos. Segundo ele a empresa realizaria trabalhos em cidades vizinhas razão porque os sócios efetuavam o pagamento das despesas necessárias, inclusive com funcionários, sendo depois ressarcidos. Junta os documentos de fls. 153/198. A autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o lançamento em parte, alterando o valor da omissão de rendimentos indicada no Auto de Infração, porquanto após a realização da diligência determinada às fls. 129/130, pela informação de fls. 131/134, verificou-se que os valores omitidos em verdade são de 9.662,18 UFIR e 11.000 UFIR nos exercícios, respectivamente, de 1994 e 1995. No tocante a alegação do contribuinte, afirma que: "As cópias dos cheques de fls. 29/103 mencionam, ora manualmente, ora a máquina, sempre o nome do contribuinte e são provas contra este, que em momento algum fez anexar aos autos documentos que descaracterizassem que os valores constantes dos respectivos cheques não foram por ele recebidos, limitando-se a afirmações vagas (...) Se o contribuinte quer fazer crer que os valores constantes dos referidos cheques não integraram seus rendimentos no decorrer dos anos de 1993 e 1994, a este cabe a prova e não ao Fisco." / 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000085/99-73 Acórdão n°. : 106-11.805 Inconformado, apresentou o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 205/209, juntamente com os documentos de fls. 211/228. Em sua petição aduz que embora os cheques estejam identificados com o seu nome, não há nesses qualquer informação de que se referem a retiradas de pro-labore, ao revés, evidenciam exatamente o contrário, já que está escrito que aludem a reembolso de despesas, provimento de caixa, o que é respaldado, inclusive, pelos lançamentos da contabilidade. Alega que a escrituração da empresa tem respaldo legal, pelo que os fatos nela registrados quanto aos valores recebidos pelos sócios à título de retiradas pro-labore estão corretos, tendo sido estas somas devidamente declaradas. Traz aos autos algumas Notas Fiscais e Contratos de Prestação de Serviço que comprovam a execução de obras em cidades vizinhas, o que, segundo ele, explicaria as despesas ressarcidas pela empresa e indicadas como provimento de caixa. É o Relatório. Sçf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000085/99-73 Acórdão n°. : 106-11.805 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 210), razão porque dele tomo conhecimento. O contribuinte aduz em seu Recurso a improcedência do lançamento porquanto não há nos cheques que ensejaram a autuação por omissão de rendimentos qualquer referência a retirada de pro-labore, não podendo a fiscalização presumir a existência dessa. Entretanto, a presunção de omissão de receitas a partir de indícios veementes é permitida no processo administrativo fiscal pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, como se vê nas ementas abaixo: "(...) IRPF — MEIOS DE PROVA — A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235/72, art. 29). (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Recurso 15.487, Relator Conselheiro Nelson Malmann, Acórdão n° 104- 17025, julgado em 11.05.99). "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — MEIOS DE PROVA — A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios de admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão 101-91.758, Julgado em 07.01.1998) iger , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000085/99-73 Acórdão n°. : 106-11.805 No caso dos autos a omissão de rendimentos está claramente demonstrada a partir dos cheques acostados em cópia aos autos, os quais tem como beneficiário o Recorrente. Esses cheques fazem prova de que os rendimentos foram recebidos pelo contribuinte, não havendo dúvida quanto a esse fato que, aliás, não foi negado pelo mesmo. O sujeito passivo indica, no entanto, que alguns dos cheques anexados, quais sejam, os que constam a observação de provisão de caixa e ressarcimento a sócio, teriam sido dados em pagamento a ele em razão de despesas efetivadas em favor da empresa em municípios próximos nos quais eram realizadas obras de construção. Para comprovar suas alegações junta aos autos os documentos de fls. 211/227, que realmente comprovam a execução de obras em municípios vizinhos, mas não as despesas indicadas pelo contribuinte. Cabia ao Recorrente comprovar tais despesas para que fosse elidida a autuação. O fato de nos cheques ter sido feita a observação de provisão de caixa não comprovam o quanto alegado pelo contribuinte, ainda mais quando ficou constatado, como se vê às fls. 132 e foi indicado no relatório suso, que "em quase todas as datas constantes dos demonstrativos de fls. 105 a 108 dos autos, relativamente aos cheques emitidos a favor do sócio Eduardo, constam também da escrituração da empresa outro valor de cheque idêntico destinado ao outro sócio", o que é indício veemente de que tais observações não são reais. Além disso, se realmente as despesas existiram deveria haver qualquer foram de confirmá-las seja na contabilidade da empresa, seja pelos extratos do contribuinte. Com efeito, notas fiscais, cópia dos cheques dados pelo sujeito passivo em pagamento das despesas narradas no Recurso e outros poderiam comprovar o quanto alegado. Nenhuma dessas provas, contudo, foi colacionada aos autos, pelo que não há como elidir o lançamento. 15,1 6 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000085199-73 Acórdão n°. : 106-11.805 A simples comprovação da existência de obras em locais vizinhos não demonstra o quanto alegado, pelo que reputa-se procedente o lançamento. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. el WILFRIDed: UGU O RQUES 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001465/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Ao teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, é o auto de infração meio hábil não só para descrever a disposição legal infringida, como também para impor a penalidade aplicável. De acordo com o art. 14 deste Decreto, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, quando, então, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. De acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Preliminares rejeitadas. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. De acordo com a legislação que rege as compensações, os créditos tributários discutidos judicialmente só podem ser compensados após o trânsito em julgado da decisão que lhes reconhece. JUROS DE MORA COBRADOS PELA TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer, expressamente, a taxa Selic, no âmbito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77558
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade ou ilegalidade: e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Ao teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, é o auto de infração meio hábil não só para descrever a disposição legal infringida, como também para impor a penalidade aplicável. De acordo com o art. 14 deste Decreto, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, quando, então, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. De acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Preliminares rejeitadas. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. De acordo com a legislação que rege as compensações, os créditos tributários discutidos judicialmente só podem ser compensados após o trânsito em julgado da decisão que lhes reconhece. JUROS DE MORA COBRADOS PELA TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer, expressamente, a taxa Selic, no âmbito tributário. Recurso negado.

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'1317‘7, :44- Segundo Conselho de Contribuintes viSTQ ,(Fa Processo n9 : 10630.001465/00-99 Recurso e 120.309 Acórdão flQ : 201-77.558 Recorrente : AUTO MOTOBRÁS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Ao teor do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, é o auto de infração meio hábil não só para descrever a disposição legal infringida, como também para impor a penalidade aplicável. De acordo com o art. 14 deste Decreto, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, quando, então, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. De acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Preliminares rejeitadas. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. De acordo com a legislação que rege as compensações, os créditos tributários discutidos judicialmente só podem ser compensados após o trânsito em julgado da decisão que lhes reconhece. JUROS DE MORA COBRADOS PELA TAXA SELIC. O art. 161, § 1 2, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.430/96 assim o fez ao estabelecer, expressamente, a taxa Selic, no âmbito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MOTOBRÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade ou ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. Witeth.00c &Mear - osefa Maria Coelho Marques Presidente Go 9ttat lobucvrtct, Adriana Gomacgaal o jp Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 22 CC-MF Ministério da FazendasiL Fl. zet-:7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10630.001465/00-99 Recurso e : 120.309 Acórdão n' : 20 1-77.558 Recorrente : AUTO MOTOBR.ÁS LTDA. RELATÓRIO Auto Motobrás Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 144/170, contra o Acórdão n 2 604, de 15/02/2002, prolatado pela 12 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 132/139, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4/5, consta que o lançamento decorreu em razão de duas situações: 1 2) no período de abril a dezembro de 1998, a contribuinte foi omissa de DCTF e nada recolheu a título da contribuição em comento; e 2e) no período de janeiro de 1999 a novembro de 2000, a contribuinte também não recolheu a contribuição, porém, apresentou DCTF informando "compensação sem DARF". Relativamente a esta segunda situação, a contribuinte informa compensação com recolhimentos do Finsoeial em aliquotas superiores a 0,5%, que lhe seria garantida mediante processo judicial. Entretanto, a fiscalização, constatando a inexistência de processo administrativo para tal, bem assim a inocorrência de trânsito em julgado da ação judicial, constituiu o presente lançamento, até mesmo para evitar a decadência. Em 19/01/2001, a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 83/108. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta ou insufiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE — Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do lançamento Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIOIVALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a incorzstituc-ionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário Lançam „ento Procedente . 2 22 CC-MF tZk Ministério da Fazenda 4 . :_t_ Fl.at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10630.001465/00-99 Recurso n' : 120.309 Acórdão n9 201-77.558 Ciente da decisão de primeira instância em 06/02/2002, fl. 143, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/03/2002, onde, em síntese, argumenta: a) o auto de infração ora questionado possui erro latente, vez que não é o meio competente para efetivação da cobrança; pretendem as autoridades transformar o auto de infração em "auto de infração e imposição de multa", pois, à luz da legislação pertinente, cabe ao agente fiscal apenas constatar e descrever a infração; b) de acordo com o art. 52, inciso LV, da CF/88, ninguém pode ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa, razão porque o auto de infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo; c) por isso, conclui-se que o fiscal pode propor, mas não impor multa; d) as Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 instituíram duas novas fontes de custeio para a previdência social, em ofensa ao art. 195, § 4 2, da CF, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta; e) é pacífico para o STF que a expressão "receita bruta" não é igual a faturamento, mas poderá sê-lo se a lei definir como tal, caso contrário a lei estará englobando uma exação; O esta equiparação, para efeitos tributários, além de perigosa, representa ofensa ao art. 110 do CTN, vez que há manifesta alteração do significado jurídico de um instituto do direito privado; g) na verdade, a EC n2 20/98, ao separar ambas as grandezas, possibilitando a cobrança da Cofins, tanto sobre o faturamento, quanto sobre a receita, mais do que nunca, ratifica que seus conceitos jurídicos e contábeis são e sempre foram distintos; h) o novo tributo exigido pelas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 não se identifica com nenhuma das materialidades do art. 195 da CF; assumindo, ainda, que tais Leis necessariamente deveriam ser complementares, em respeito ao § 42 deste art. 195. Pode-se afirmar que todo o tributo está maculado com a pecha de inconstitucionalidade; i) ao majorar e ampliar o conceito de faturamento, as Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 são ilegais por afrontar o art. 110 do CTN; j) não se sustenta, também, o argumento de que a EC n 2 20/98 teria constitucionalizado os dispostos no art. 3 2 da Lei n2 9.715/98 e no art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, pois estas Leis entraram em vigor na data de suas publicações, respectivamente em 26/11/98 e 28/11/98, enquanto que a referida Emenda entrou em vigor em 15/12/98; k) a Lei n2 9.718/98, sendo lei ordinária, não poderia ter majorado a aliquota da Cofins, instituída pela Lei Complementar n 2 70/91; 1) a compensação tributária aqui pleiteada não é a mesma dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, pois esta é uma das formas de extinção da obrigação tributária, prevista genericamente no art. 156, inciso II, onde o contribuinte quita prestação vencida, e por isso já lançada, ou vincenda, com crédito seu, não necessariamente de natureza tributária, oponível coa o Estado, já devidamente certo, quanto a sua existência, e liquidado, quanto ao seu valor; 401- 3 . . 2Q CC-MF 2Z Ministério da Fazenda ;4'4 't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10630.001465/00-99 Recurso n : 120.309 Acórdão : 201-77.558 m) já o art. 66 da Lei n2 8.383/91 prevê um procedimento específico para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assumem-se os indébitos, até posterior verificação fiscal, como créditos contábeis, eminentemente escriturais, do total a ser recolhido nos meses subseqüentes, permitindo, ainda, este dispositivo, que o contribuinte utilize seus créditos para abater da importância a ser recolhida nos períodos futuros; n) assim, não é necessário provar a liquidez e certeza de seus créditos, muito menos que se aguarde o trânsito em julgado da decisão deste processo; e o) a taxa de juros Selic foi criada por circular do Banco Central, podendo ser modificada a qualquer tempo por este, e visa tão-somente remunerar o capital investido na compra e venda de títulos públicos, de forma que não pode ser considerada taxa de juros moratórios para correção de débitos fiscais. Por fim, pede pela extinção do presente lançamento, posto que não se reveste de liquidez. Às fls. 171/172, consta informação de que a contribuinte promoveu o arrolamento de bens para garantir a instância. É o relatório* 4 r CC-MF fr. Ministério da Fazenda Fl iter,t,n !t Segundo Conselho de Contribuintes a Jkkt t Processo n' : 10630.001465/00-99 Recurso n' : 120.309 Acórdão n : 201-77.558 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a nulidade do lançamento, quer por não ser meio hábil para efetuar a cobrança, posto que se exigiu multa, quer por não lhe ter sido dado ciência anterior à lavratura. Neste sentido, cumpre destacar que nenhum destes argumentos vicia o lançamento a ponto de anulá-lo. Eis que, ao teor dos arts. 59 e 60 do Decreto n2 70.235/72, somente se o auto de infração fosse lavrado por pessoa incompetente, seria este considerado nulo. Ademais, é, sim, o auto de infração o meio adequado para a autoridade fiscal constatar a infração e exigir-lhe o tributo devido acrescido das penalidades que a lei assim o dispuser, como se pode verificar da leitura do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." (grifei) No tocante ao que dispõe o art. 52, LV, da CF/88, ou seja, a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, urge esclarecer que, de acordo com o art. 14 do Decreto n2 70.235/72, somente a "impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", de forma que se passa a falar em fase litigiosa, com direito, portanto, ao contraditório e à ampla defesa apenas após a constituição do crédito tributário, quando o sujeito passivo apresenta sua impugnação. Em face do exposto, há de se rejeitar as preliminares apresentadas. No mérito, a recorrente tece considerações em tomo da inconstitucionalidade das Leis n2s 9.715 e 9.718, ambas de 1998, além de argumentar sobre sua possibilidade de efetuar as compensações que fez nas DCTF. Assim, no que diz respeito aos argumentos em tomo da inconstitucionalidade das referidas Leis, informo à recorrente que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. , fes 5 r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo ta 2 : 10630.001465/00-99 Recurso n2 : 120.309 Acórdão n9 : 201-77.558 Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II— objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; — que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal. Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gestão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Assim, como todos os tribunais superiores têm admitido a eficácia dos citados dispositivos legais, não há que se olvidar da vigência destes, sequer de argumentar ofensa ao art. 110 do CTN, conforme se pode depreender da jurisprudência do STJ abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98- RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é o I não de matiz constitucionaL O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 45.4,„ LW- I Dejahna de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 6! ed., 2000, p. 100. 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10630.001465/00-99 Recurso n° : 120.309 Acórdão : 201-77.558 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91. mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4.Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE 150.755/P.E), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5.Recurso especial irnprovido." (RESP n2 364.839 / SC, DJ 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon). No que se refere à compensação, entendo que também não assiste razão à recorrente, vez que vislumbro ser necessário, sim, o trânsito em julgado da decisão que concede os créditos, quando se tratar de tributos discutidos judicialmente, como é o caso, até porque, de acordo com o art. 475 do Código de Processo Civil, somente após a confirmação pelo tribunal é que as sentenças contrárias à União podem surtir efeitos. Além disso, ao contrário do que alega a recorrente, acompanhada da doutrina e jurisprudência que trouxe aos autos, vislumbro aplicar-se ao caso, sim, a regra do art. 170-A do C-TN, como bem observou a decisão recorrida, pois entendo ser vedada a compensação de tributos se ainda pende decisão judicial acerca dos créditos. Trazendo à tona a legislação que rege as restituições e compensações, temos os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifei) Também estabelecendo a necessidade de um requerimento, temos o Decreto n2 2.138/97, verbis: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda ue não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. 7 - - - . - ..".M:a. 2° CC-MF.. ,_._ .. Ministério da Fazenda Fl..,-.. -, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10630.001465/00-99 Recurso re- 120.309 Acórdão n' : 201-77.558 Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 700 Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto." (grifei) E as normas necessárias vieram por meio da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, ambas atualmente revogadas pela IN SRF n2 210/2002. No caso das compensações de tributos de espécies diferentes, como é o caso do Finsocial com o PIS, o art. 12 da IN SRF n2 21/97 dispunha, verbis: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111 § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17." Onde o art. 17 desta Instrução Normativa assim estabelecia: "Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se 44pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. ¥L- 8 . • 2° CC-MF "?',•I`j-ír Ministério da Fazenda Fl. tr̀ 1 7it' Segundo Conselho de Contribuintes 'i•th4".,s. Processo n' 10630.001465/00-99 Recurso n' : 120.309 Acórdão n : 201-77.558 Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento unia cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito. É de se observar, portanto, que mesmo havendo o trânsito em julgado, deveria haver, à época, um requerimento, de forma que, não satisfeitas estas condições, não se pode considerar válidas as compensações pleiteadas pela recorrente. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso. os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o Ç 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ". Onde o art. 5 2, § 3 2, desta Lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Mais uma vez deve se ressaltar que não compete a este Colegiado afastar lei vigente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. - ADRIANA GOWS1W-a.732 412kk 9

score : 1.0
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Numero do processo: 10675.000619/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - CRITÉRIO DE APURAÇÃO – LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o lançamento que espelha os elementos constitutivos postos na legislação tributária: arts. 142 e 147 do CTN. ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca as despesas e receitas dos valores declarados. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000619/2001-24 Recurso n°. :131.219r- Matéria : IRPF - EX.: 1997 Reeorrente : CARLOS FERNANDO VILELA REZENDE Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA /MG Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.261 IRPF - ATIVIDADE RURAL - CRITÉRIO DE APURAÇÃO — LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o lançamento que espelha os elementos constitutivos postos na legislação tributária: arts. 142 e 147 do CTN. ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca as despesas e receitas dos valores declarados. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS FERNANDO VILELA RESENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 42) ANTONIO D2/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE IY\GUL.A& MARIA BEATk IA Àii 11 CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000619/2001-24 Acórdão n° : 102-46.261 Recurso n°. : 131.219 Recorrente : CARLOS FERNANDO VILELA REZENDE RELATÓRIO Carlos Fernando Vilela Rezende recorre do v. acórdão prolatado às fls. 1182 a 1191, pela 4a Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que julgou procedente ação fiscal, efetuada em decorrência de confronto das informações prestadas pelo contribuinte no Anexo da Atividade Rural —DIRPF/1997 e da documentação comprobatória dessas informações, apresentada durante a ação fiscal da qual resultou a glosa das despesas declaradas como sendo daquela atividade por falta da comprovação de sua efetividade. O montante glosado foi apurado consoante demonstrativo de fl. 10. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: Atividade Rural. Comprovação das despesas de custeio e investimentos. Legítima a glosa de parte das despesas de custeio e/ou investimentos declarados quando não ficar devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Receitas da atividade rural. Correta a manutenção pela autoridade fiscal do valor lançado como receitas da atividade rural na declaração de rendimentos, mesmo sem a devida comprovação de sua origem por parte do contribuinte, quando o Fisco não lograr demonstrar que tais rendimentos são provenientes de outras atividades econômicas. Lançamento procedente em parte." (fls.1182). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . .• , • ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.00061912001-24 Acórdão n° :102-46.261 O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão. Sustenta, em síntese, a inobservância da legislação de regência para apuração do resultado da atividade rural em relação à receita bruta fundado no § 1° do art. 18 da Lei 9.250/95. Aduz que o recorrente é proprietário de 6(seis) imóveis rurais em que exerce a atividade rural dispersos pelo Estado de Minas Gerais razão pela qual tornou difícil o controle da documentação relativa às despesas, dificultando a comprovação das despesas e a verdade material-processual. "Exigir o rigor formalista nessa matéria pode ensejar absurdos". Aponta deficiência das apurações da fiscalização no lançamento entendendo que a rigor "não houve falta de comprovação das despesas constantes no anexo II da impugnação. O que ocorreu é que não foi aceita a comprovação de tais gastos. Evidentemente que deve ser explicitada a razão para a não aceitação dessas despesas. A inidoneidade do documento de comprovação de gastos deve ser justificada pelo agente do fisco. Não pode ser subjetiva. Tem de ser motivada explicitamente. Por não ter havido a justificação da rejeição é que se apresentou o anexo II da impugnação e agora se renova o pedido de sua aceitação". Conclui afirmando haver varias irregularidades na apuração do resultado das atividades rurais praticadas pela fiscalização, tanto em prejuízo do fisco, quanto do contribuinte, razão pela qual entende deva ser anulado o presente lançamento para que novo espelhe a verdade material dos autos. Por outro lado entende que o lançamento tem vícios que maculam sua legalidade já que a diversidade de critérios utilizados para a apuração do resultado da atividade rural fere o disposto no art. 18, § 1°, da Lei 9.250/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000619/2001-24 Acórdão n° : 102-46.261 Por fim, requer se superada a preliminar de nulidade que o lançamento seja modificado para determinar "o valor das receitas em R$1.259.075,25, como comprovadas perante a fiscalização e despesas no montante de R$1.082.902,44. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• r",";° 0'1'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000619/2001-24 Acórdão n° : 102-46.261 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, no tocante a suscitada nulidade do lançamento verifica-se a sua não ocorrência. A alegada diversidade de critérios utilizados pela Fiscalização não invalida o lançamento tampouco fere a isonomia a ser observada na apuração do resultado nos termos assentados no art. 18, § 1°, da Lei de n° 9.250/95. O Auditor-Fiscal ao lavrar o Termo de Verificação Fiscal registra: "Para apuração do Resultado Tributável da Atividade Rural o contribuinte optou pela diferença entre a Receita Bruta e a Despesa de Custeio/Investimento- Resultado I (fls.19). O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1996, receita da atividade rural no valor R$1.703.753,56 (hum milhão, setecentos e três mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos). Em atendimento à intimação foi comprovada apenas parte da receita da atividade rural declarada, no montante de R$1.259.075,25 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). A reclassificação da receita rural por falta de comprovação deixou de ser processada considerando-se que o fato não afetaria o resultado do valor do imposto devido. Pelos elementos disponíveis não foi apurada variação patrimonial a descoberto. A diferença entre os valores da despesa declarada e a despesa efetivamente comprovada foi glosada para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda." (fls. 10). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA oni; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000619/2001-24 Acórdão n° : 102-46.261 Como bem destacado pelo relator do voto vencedor "o fato de o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, o total dos recebimentos lançado a título de 'Receita Bruta da Atividade Rural', po si só, não descaracteriza sua origem e tampouco compromete a veracidade da informação por ele prestada em sua Declaração IRPF/1998, ao confessar tê-los recebido e oferecê- los à tributação. Tal fato, porém, não enseja ao Fisco presumir que tais rendimentos sejam fictícios e proceder à retificação pleiteada pelo impugnante". Ademais, do lançamento irradia-se a observância dos ditames legais fixados para a constituição do crédito tributário nos termos assentados nos arts. 142 e 147 do CTN. Por outro lado, cumpre registrar que em momento algum, o recorrente, apontou erro contido na declaração que ensejasse a retificação do valor da receita bruta espontaneamente declarado ; aponta tão só comportamento unilateral, ou critério não isonômico, motivos esses que não redundam na nulidade argüida, não há como acolher a preliminar. No mérito, melhor sorte não o socorre, o pedido está circunscrito a que seja considerado o valor da receita e despesa comprovada e não o declarado. O fato de o recorrente ter comprovado a Fazenda Nacional tão só parte da receita, não transmuda a receita declarada em não auferida. Por outro lado, no tocante as despesas glosadas simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r - ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n1/4. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000619/2001-24 Acórdão n° : 102-46.261 Acrescente-se, ainda, que tampouco em suas razões de recurso o recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não há documentação hábil, acostada aos autos, simples alegações não são provas. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 ChnakdCar' kfaak k MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000316/99-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11360
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTONIA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .t.:19; • DRIGUES DE OLIVEIRA lir ENTE ilfili • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JU L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Recurso n°. : 121.555 Recorrente : MARIA ANTONIA DE PAIVA RELATÓRIO MARIA ANTONIA DE PAIVA, C.P.F - MF n° 270.786.556-72, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância e na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Da início aos presentes autos, pedido de restituição de rendimentos recebidos referentes a adesão a programas de apoio a demissão voluntária, lançados como tributáveis na declaração de rendimentos para o imposto de renda de 1998, ano base de 1997. Anexa, às fls. 02 a 15, declaração retificadora, cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte e recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998. Às fls. 21 a 27, consta cópias do documento de adesão ao programa e assinada pela recorrente e documento interno da Caixa Econômica Federal - CEF que instituiu o Programa de Apoio à Demissão Voluntária. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros examinou e indeferiu o seu pedido em despacho anexado às fls. 32 a 34, alegando que a recorrente não juntou aos autos o termo de Adesão do PDV exigido pela 01 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 7 de junho de 1999, indispensável ao pleito em tela. Em sua impugnação de fls. 37 a 38, afirma que apresentou o documento intitulado Manifestação de Interesse, por ser esse o formulário adotado pela empresa para adesão ao citado programa.i 2 3:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Anexa ainda o documento de fl. 39, emitido pela CEF, informando que a recorrente foi desligada da empresa por através do programa de apoio a demissão voluntária no qual a adesão é formalizada no documento específico intitulado Manifestação de Interesse. A autoridade julgadora de 1a instância considerou a reclamação improcedente, em decisão de fls. 45 a 48, argumentando que, de acordo com as declarações de rendimentos para o imposto de renda apresentadas pela FUNCEF e pela CEF, a recorrente passou a receber pela FUNCEF a partir de outubro de 1997, concluindo que os referidos rendimentos decorrem de incentivo à aposentadoria e que conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 07/99 esses rendimentos não se enquadram como rendimentos de PDV e devem sofrer tributação normal. Devidamente cientificado da decisão em 24/11/99 (AR de fl. 49), protocolizou, em 23/12/99, recurso anexado às fls. 51/52 requerendo o provimento de se recurso, argumentando em síntese o seguinte; A causa do afastamento que pode ser comprovada no termo de rescisão do contrato de trabalho é demissão sem justa causa; Requereu a aposentadoria quando já estava demitida; As verbas recebidas tem caráter indenizatório; Cita o Ato Declaratório Normativo COSIT 07/99 e o Ato Declaratório SRF 03/99 par fundamentar seu pedido e finaliza argumentando que o fato de ter se aposentado passando a receber pela FUNCEF a partir de outubro de 1997 não descaracteriza que os rendimentos foram por adesão ao PDV. É o Relatório/ 3 tbr# - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos se o valor recebido pelo recorrente, a titulo de incentivo a adesão a programa de apoio a programa de demissão voluntária, estaria ou não sujeito ã incidência do imposto de renda. Trata-se de programa de incentivo à demissão voluntária instituído pela CEF conforme documento, cópia anexa fls. 20 a 26. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido por entender tratar-se de incentivo à aposentadoria. Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo 4 V ------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12/98 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n° 3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: rt O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." (grifei) Dqpreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, e);i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. O citado parecer tem a seguinte conclusão: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão vol untári a."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado' 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem como acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de patrimônio. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratdirio n.° 03/99. No caso em pauta, a discussão se restringe à seguinte análise: se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como "PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA". A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vinculo empregando. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Declamatório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a titulo de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por outro lado, o incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. 7 - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A incidência tributária não pode depender de opção adotada pela empresa pagadora do rendimento. O principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento tributário ISONÔMICO, orienta no sentido de que o aplicador da lei, por dever legal, dê o mesmo tratamento para os rendimentos auferidos por aquele que opte pelo programa de incentivo ao desligamento voluntário, quer sob a forma de demissão quer sob a forma de aposentadoria. Pela pertinência e pela clareza ao tratar deste assunto, transcrevo parte do voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito -"Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários" Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria./ 8 a7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316199-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. I, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. J8 não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizató rio, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. MM. Garcia Vieira, j. 14112/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). to %vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida Indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma reparação pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, não está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGAT/C10 entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, 1também está sem emprego. II '1:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do astatus social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 32. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo principio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. 12 4("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." Por todo o exposto, entendo que os valores recebidos decorrentes de programas de apoio à demissão voluntária, têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão de tributação dos rendimentos recebidos por adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000. til RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO à 1 g 1 a E E E ffi 13 1 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000316/99-94 Acórdão n°. : 106-11.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 J 1 2000 (2 Dl DRIGICES 3 DE OLIVEIRA PRES NTE—DA-SEXTA CÂMARA 27Ciente em ti( (5 ° PROCURADOR DA F END CIONAL 14 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000582/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS DE SOCIEDADE CIVIL - LEI Nº 2.397/87 - O lançamento do imposto de renda na pessoa física em virtude do recebimento de lucros distribuídos é autônomo, na medida em que a empresa distribuidora do lucro, por ser sociedade civil e estar subordinada à aplicação da Lei nº 2.397/97, não está sujeita à incidência do imposto de renda na pessoa jurídica. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12557
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉGU7E(FaTINS MORAIS PRESIDENTE 7 THAIK,1ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 Recurso n°. : 128.014 Recorrente : JOSÉ FERNANDO DA SILVA RELATÓRIO , José Fernando da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 15/05/01 (fls. 837 a 876), tendo dela tomado ciência por correspondência postada em 02/04/01 (fl. 835 - verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, com os respectivos demonstrativos de fls. 05 e 06, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 42.940,86 relativo ao imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 115.644,02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos em virtude da condição, do contribuinte, de sócio com 50% da participação da sociedade civil Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda.. O sigilo bancário do Sr. José Fernando da Silva foi quebrado por determinação judicial em razão dos motivos expostos pela Superintendência da Receita Federal da C Região Fiscal e apresentados perante a Justiça Federal pela Procuradoria da República em Minas Gerais. O que motivou a ordem judicial foram os documentos apresentados, os quais comprovaram que o contribuinte não tinha apresentado suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos cinco últimos exercícios. Ao apresentá-las sob intimação fiscal não alocou nenhum rendimento tributável e informou um empréstimo feito a ele pelo Banco de la República Oriental dei Uruguay, no valor de R$ 84.000,00. A despeito destas 1 nÇ informações, por pesquisa feita na "internet" constatou-se a existência de 1.092 2 rf • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582100-64 Acórdão n°. : 106-12.557 processos em tramitação ou findos somente na Justiça Federal, O Ministério Público em seu requerimento (fls. 728 a 731) conclui: inobstante a labuta diuturna na área tributária, em militância de advocacia e consultoria, os investigados [o contribuinte em questão, seu sócio e a empresa Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda.] nunca recolheram valor algum a título de imposto de renda, sequer apresentaram declarações, somente o fazendo após notificação fiscal, e ainda consignando dados provavelmente falsos. A empresa ADCONTRI, conforme declaração fiscal prestada, nunca remunerou os sócios a titulo de pro-labore ou distribuição de lucros. (fl. 731) (grifos no original) A decisão do juiz federal Sr. André Prado de Vasconcelos encontra- se à fl. 734. De posse dos extratos bancários, o fisco intimou o sujeito passivo a identificar a origem dos depósitos bancários, ao que foi respondido, num primeiro atendimento, que seriam referentes a levantamentos de alvarás perante a Justiça Federal e depois repassados aos seus clientes (item 4 à fl. 21). Em uma segunda resposta (item 1 à fl. 55), o contribuinte afirma que retinha dos valores depositados o percentual de 10%, dos quais 50% repassava para o seu sócio. O fisco considerou que os documentos anexados às fls. 22 a 54 e 56 a 122 não comprovam o alegado pelo sujeito passivo. Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal à fl. 08 a fiscalização realizou diligências perante os clientes da Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda. e obteve faturas e recibos emitidos pela empresa (fls. 165 a 718), além de outros documentos obtidos diretamente da empresa, e, assim, elaborou as planilhas constantes das fls. 126 a 146. A fiscalização, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fl. 08) /4 1Sç\ assim se expressa: 3 Ov _ _ • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 Não tendo o contribuinte comprovado, mediante documentação hábil, as origens dos depósitos supra mencionados e de posse do valor da receita bruta da ADCONTRI, apurada pela fiscalização da DRF/BHE, com base nas diligências e nos trabalhos de fiscalização, foram tributados os rendimentos considerados distribuídos pela sociedade civil ao sócio José Fernando da Silva no ano-calendário de 1994, calculados com base na receita bruta. Acrescenta ainda que, a empresa de consultoria tributária entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário objeto deste lançamento (fls. 147 e 148) com a opção pelo regime das sociedades civis, regido pelo Decreto-Lei ri . 2.397/87, do que decorre que os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios. Pelo levantamento fiscal, a Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda. obteve uma receita de R$ 285.635,56, que, descontado o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, no valor de R$ 28.563,56, restou o lucro de R$ 257.072,00, cabendo ao Sr. José Fernando da Silva o montante de R$ 128.536,00, correspondente a sua participação nos lucros. Por ter omitido estes rendimentos, foi autuado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia. Em sua impugnação (fls. 787 a 819), o contribuinte alega que o lançamento objeto deste processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda.. E, em assim sendo, o julgamento deste processo deve ser conforme o julgamento do referente à empresa, ou seja, o destino que for dado ao processo da pessoa jurídica vincula o resultado destes autos. Cita doutrina e jurisprudência que entende socorrê-lo. Contrapõe-se também à cobrança dos juros de mora baseados na taxa SELIC, argumentando que o máximo valor permitido é de 1% ao mês, e juntando aos autos cópia de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se manifesta sobre a taxa N( SELIC. 4 - _ .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 824 a 832) decidiu por julgar o lançamento procedente. Afirma que o presente lançamento é autónomo e não decorrente como diz o contribuinte, pois a empresa Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda., da qual o impugnante é sócio, ao apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica se identificou como sociedade civil, portanto não se sujeita ao imposto de renda na pessoa jurídica, conforme determina o Decreto-Lei n° 2.397/1987. Desta forma, o lucro apurado ao final do ano-calendário na empresa é considerado automaticamente distribuído aos seus sócios depois de descontada a Contribuição Social sobre o Lucro. Transcreve trechos da Decisão n a 46/01 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou o processo n° 10680.001276/00-11 do outro sócio da firma, Sr. Roberto Rodrigues de Morais, que concluiu de igual forma, de modo que a decisão prolatada no processo n° 10680.001269/00-56, referente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, não tem nenhuma repercussão no imposto de renda da pessoa física do sócio. Esclarece que o feito fiscal não usou de presunção legal para a lavratura do lançamento, pois levou à tributação somente as receitas omitidas efetivamente provadas com documentação hábil, cuja autenticidade em nenhum momento foi posta em dúvida pelo impugnante (fl. 829). Com relação aos juros de mora ementa sua decisão com as seguintes palavras: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no CTN. (fi. 824) Em seu recurso, o Sr. José Fernando da Silva reitera os termos da impugnação, acrescentando que a autoridade julgadora de primeira instância não examinou o fato de que os valores levantados de alvarás de depósitos judiciais dos clientes somente transitaram em sua conta corrente. #5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 O arrolamento de bens foi comprovado pelos documentos de fls. 895, 898 e 899, e pelo despacho de fl. 902. k\ É o Relatório. II 4 6 Jer n~— - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O único argumento novo que o Sr. José Fernando da Silva traz em seu recurso é de que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora não examinou o fato de que os valores levantados de alvarás de depósitos judiciais dos seus clientes somente teriam transitado pela sua conta corrente. Tal alegação não foi examinada pela autoridade julgadora a quo pela simples razão de não ter sido levantada quando da impugnação pelo contribuinte. É necessário esclarecer, todavia, que o lançamento teve por base a omissão de rendimentos atribuídos a sócio de sociedade civil, a qual foi identificada por documentos obtidos por intimação feita aos clientes da Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda. e à própria empresa, sobre os quais o contribuinte não opõe qualquer resistência. O crédito tributário constituído foi fundamentado nos artigos 1 9 e 2, do Decreto-Lei ne 2.397/87, os quais, apesar de já terem sido parcialmente transcritos na decisão singular, merecem nova reprodução nesta etapa do julgamento: Art. 1 .. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil &\ das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 § 1°. A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: art. 2°. O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. § 2°. O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 36. O recorrente alega que este processo decorre do lançamento efetuado na pessoa jurídica Adcontri — Advocacia e Consultoria Tributária S/C Ltda., porém o que se depreende da legislação supra é que o Auto de Infração constante destes autos é efetivamente autônomo, pois, em se tratando de sociedade civil, não há incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, mas sim nas pessoas físicas dos sócios que receberam o rendimento já descontado da Contribuição Social sobre o Lucro, sob a forma de lucros distribuídos. Quanto a outros aspectos do lançamento relativamente ao imposto de renda da pessoa física não há manifestação do recorrente. Assim, passo às considerações sobre a cobrança dos juros com base na taxa SELIC. Oart. 13, da Lei n°9.065/95 assim prevê: A partir de 1 6 de abril de 1995, os iuros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art 6° da Lei ri 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 94, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei ri 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e N, de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. OCódigo Tributário Nacional dispõe: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000582/00-64 Acórdão n°. : 106-12.557 "art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 D. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo meu) Conforme visto a cobrança dos juros pela taxa SELIC está prevista na Lei, portanto, enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior não pode deixar de ser aplicada. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 e......—diSa' 4Prn...4,0, -44:09? r . THA7 JANSEN PEREIRA AV' ‘ 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000234/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PERDA DO DIREITO À POSTULAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346/97. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE. nº 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar os créditos de insumos isentos no período qüinqüenal. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que aceitavam os crédito dos insumos de alíquota zero, e Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, que rejeitavam os créditos dos insumos isentos e de alíquota zero. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor nessa parte.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segun Ocde r.- doT;oiltrilyi:ntes I Processo n2 : 10640.000234/99-24 Publicado ric J Recurso n2 : 112.900 Dese_../ C)R / 0 t\- Acórdão n2 : 201-77.534 VISTO -CP-- Recorrente : MÓVEIS BEITIO LTDA. Recorrida : DELI em Juiz de Fora - MG IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PERDA DO DIREITO À POSTULAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS 1NSUMOS ADQUIRIDOS. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. DECRETO 142 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n2 2.346/97. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE. n2 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS BETTIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar os créditos de insumos isentos no período qüinqüenal. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que aceitavam os crédito dos insumos de alíquota zero, e Adriana Gomes Règo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, que rejeitavam os créditos dos insumos isentos e de alíquota zero. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor nessa parte. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. vuotutza, •. osef aria Coelho Marques 1• Pre MiN r,A .: AzFN e,A - 2 CC , C P. ; (*CR O CRI(2:4AL -1111 3 do; .44____Jc2Y_Jorge Freire Relator-Designado _ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrèa e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . , FMinistério da Fazenda MIN rfs Tt: A - 2." CC 22 CC—M Fl.*--;' Szt Segundo Conselho de Contribuintes •;/-tirn> CO!' FF: r" c. o Cir1AL E ... 3o Processo n2 : 10640.000234/99-24 Recurso n2 : 112.900 Acórdão n2 : 201-77.534 VISTO Recorrente : MÓVEIS BETTIO LTDA. RELATÓRIO Através de Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! apresentado, fl. 01, instruído com a petição de fls. 10/20, a recorrente requer o aproveitamento dos mesmos mediante compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aduz a recorrente que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a entrada de matéria-prima isenta do IPI gera créditos deste imposto. Alega, ainda, a recorrente que: 1) os seus produtos são submetidos ao IPI, à aliquota zero; 2) na produção de móveis, são utilizados matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero pelo 1PI; 3) em conseqüência da falta de regulamentação da utilização do crédito, decorre o recolhimento a maior do LPI; 4) o IN é não-cumulativo, nos termos da Constituição Federal de 1988; 5) é cabível o ressarcimento dos créditos a partir de jan/89 até dez/96; e 6) os créditos devem sofrer a atualização monetária. Anexou a recorrente os documentos de fls. 37/570. O pedido de ressarcimento foi inicialmente indeferido consoante a decisão de fls. 572/575, sob o fundamento de que, não havendo pagamento na etapa anterior, descabe o reconhecimento dos créditos. Inconformada com a decisão de fls. 572/575, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 678/697, alegando que: 1)a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal enseja o seu direito aos créditos; 2) a Instrução Normativa n2 21/97 autoriza a utilização de créditos a serem ressarcidos; 3) a jurispnidencia lhe é favorável; 4) a Lei n2 8.383/91, art. 66, autoriza a compensação com débitos tributários; e 5) deve ser aplicado o Decreto n2 2.346/97. A Impugnação foi julgada improcedente, nos termos da Decisão de fls. 706/715, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPL OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do 'montante cobrado na operação anterior', ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. )5/ 2 . • te• Ministério da Fazenda 1MIN V CC-MF A l'AZ i-iN r- A - 2 " CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COtt,.;-,;;.:: C •-:,•• r) F;r:,::_m_ e PP 90 .94, lf Processo n2 : 10640.000234/99-24 Recurso n2 : 112.900 1 v Acórdão n2 : 201-77.534 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito liquido e certo para tal RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." Ainda irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. tt-i1/4 3 . • . 22 CC-MF- me. &ft,,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .71rinc• MIN D A - Fl. 2.° CCn zst."'" \:" CC:ct-E . t :::::AL Processo 112 : 10640.000234/99-24 30I.04 Recurso n2 : 112.900 Acórdão n2 : 201-77.534 V15 J VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. O IPI, a teor do art. 22 do RIPI, incide sobre produtos industrializados, caracterizando industriali7ação qualquer operação que modifique a natureza do produto, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade, ou ainda que o aperfeiçoe para o consumo. Realizada qualquer uma das operações antes mencionadas, a saída dos produtos delas resultantes está sujeita à incidência do EPI, com observância da alíquota fixada na Tabela de Incidência (TIPI). Assim, a recorrente é fabricante de produtos industriali7ados. Quanto à matéria de fundo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS, posicionou-se da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1P1 ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIYIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (Art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Desse modo, as aquisições de insumos isentos do IPI, que sejam efetivamente utilizados na industrialização de outros produtos, gera ao adquirente industrial direito de crédito do IPI, por força do princípio da não-cumulatividade disposto no art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. O IPI, consoante o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal, é não-cumulativo, compensando-se os créditos oriundos das entradas de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários com os débitos pelas saídas dos produtos. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do 1PI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n2 2.346, de 10/10/97, que determina, em seu art. 1 2, o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do Texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." A partir deste precedente, o STF vem dando igual tratamento nos casos em que os créditos decorrem de entradas de produtos tributados à alíquota zero. No entanto, inexiste entendimento pacificado sobre a possibilidade de se utilizar créditos pelas aquisições de insumos não tributados. Ademais, o STF, diferentemente do sustentado pela recorrente, não declarou inconstitucional nenhum dispositivo legal. Assim, não se trata de aplicar o Ato Declaratório j‘>57 4 _ . . - - . . ..>;.gl*.. MIN PA ••• ,ft "F.N I-J A - 2." C.4 22 CC-MFstério da Fazenda "z•*1.-*1/4'? Segundo Conselho de Contribuintes Cür-E:",E 4...:...:,.- O CR:Ct.ÁI. Fl. BP.A:.:-..!A 30! o (0 i Ol/.--t• ..?-• Processo n 2 : 10640.000234/99-24 4c, Recurso n2 : 112.900 V I ZJ -1 I-) Acórdão n2 : 201-77.534 Cosit n2 58/98, o qual estabelece que, em casos onde há a declaração de inconstitucionalidade de norma legal, o contribuinte possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da decisão para exercício do seu direito a reaver o montante pago indevidamente. Logo, o pedido de ressarcimento formulado pode referir-se apenas às entradas ocorridas a até cinco anos da data do protocolo do pleito. Deste modo, tendo em vista a reiterada jurisprudência da Corte Suprema, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para o fim de reconhecer apenas os créditos pelas entradas de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, ocorridas a até cinco anos da data do protocolo do pedido. É como voto. 1Sala das Se/ es, em 16 de março de 2004. 'A i 1 1# 00 O } z SÉRGI IVIE S VELL OS O W" 5 . • • • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. izz:i •tc:.( Segundo Conselho de Contribuintes Er 30 . O / 09 Processo n2 : 10640.000234/99-24 Recurso n2 : 112.900 I VIGTO Acórdão n2 : 201-77.534 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo parcialmente do nobre Relator. Entendo, no mérito, que não caberia o creditamento em relação aos produtos isentos e de alíquota zero adquiridos para fabrico de mercadorias que determinado estabelecimento industrial produza. Isso porque, a meu juízo, não há que se falar em não-cumulatividade quando a apuração do IPI for entre valor pago na saída do produto industrializado e "valor não pago" na entrada dos insumos, independentemente do seu regime de aquisição. E aí a diferença entre créditos decorrentes da sistemática da não-cumulatividade e os chamados créditos incentivados, quando o legislador, valendo-se da legislação do IPI e tendo por escopo elementos macroeconômicos, cria um crédito fora da sistemática da não-cumulatividade. Contudo, o Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, incide em relação a uma das hipóteses das questões vergastadas: o caso das aquisição de produtos isentos. Ocorre que, como ressaltou o Dr. Sérgio Gomes Velloso, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n' 212.484-2/RS, julgado pelo Pleno do STF em 05/03/98, esta Corte vem, sistematicamente, entendendo que, especificamente em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção, hipótese também objeto da lide, o creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção não ofende a CF (art. 153, § 3 2, II). Se há oito anos' o entendimento da Suprema Corte, que tem como função precipua dar a última palavra sobre a hermenêutica constitucional, é no sentido de que cabe o creditamento de 1PI em relação aos insumos adquirido sob isenção, desta forma havendo a incidência do art. 1 2 do Decreto ri" 2.346/97, não há como não estendê-la ao caso em apreciação. Do contrário, estaria ferida a organicidade e a higidez do sistema jurídico pátrio, sendo uma das funções dos órgãos julgadores administrativos fazer um filtro em relação às matérias a serem submetidas ao Poder Judiciário, resguardando a sistematização das decisões e, precipuamente, a segurança jurídica. Portanto, embora preserve meu entendimento pessoal em sentido antagônico àquele que vem sendo julgado pelo STF, a decisão da Corte Suprema deve ter seus efeitos estendidos aos julgados administrativos em relação ao creditamento de produtos isentos, e tão- somente estes. E é assim que venho julgando a matéria desde o julgamento do Recurso n' 107.882, de julho de 2000. No entanto, nos termos do Decreto ir° 20.910/1932, art. 1 2, estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Contudo, em relação à aliquota zero, não há, ainda, decisão plenária daquela Egréria Corte. Portanto, em relação ao creditamento desses insumos, não incide o mencionado tSgstA- op que recentemente foi confirmado nos Embargos de Declaração no RE n2 350.446, julgado ei /12/2003. 6 • • _ MIN riA ç A' r n - l") CC.] 22 CC-MF Ministério da Fazenda '•24-•-;:.,, Fl. trFr71 ;:.; Segundo Conselho de Contribuintes BRAF:ins, 30 O fr oq Processo n2 : 10640.000234/99-24 vIsiko Recurso n2 : 112.900 Acórdão n2 : 201-77.534 Decreto n2 2.346. E, frente ao que entendo na questão de mérito, é de ser negado provimento quanto à possibilidade de creditamento de insumos adentrados no estabelecimento da recorrente. CONCLUSÃO Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a empresa se credite em relação aos insumos isentos, estando prescritos eventuais créditos que adentraram no estabelecimento fabril há mais de cinco anos entre sua efetiva entrada e a data do protocolo do pedido. Aferida a liquidez e certeza desses créditos pela Receita Federal, podem os mesmos serem compensados com tributos vincendos, desde que administrados pela SRF. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. JORGE FREIRE AiAL 7

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Numero do processo: 10650.000644/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Comprovado pela informação prestada pela fonte pagadora a realização de despesas médicas, indevidamente consignadas nas declarações de rendimentos, exercício 1999, 2000 e 2001 como pagas a UNIMED, se restabelece parte do valor pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESPESAS MÉDICAS - Comprovado pela informação prestada pela fonte pagadora a realização de despesas médicas, indevidamente consignadas nas declarações de rendimentos, exercício 1999, 2000 e 2001 como pagas a UNIMED, se restabelece parte do valor pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOVAIR LIBÉRIO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:AMAR ;;PF4OS PENHA PRESIDENTE , 14. it SIASFI, S DE BRITTO To -11/ FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 Recurso n°. : 143.672 Recorrente : JOVAIR LIBÉRIO DA CUNHA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 4, exige-se do contribuinte o imposto no valor de R$ 6.982,57, acrescido de multa agravada no valor de R$ 7.855,38 e juros de mora no valor de R$ 3.855,38. O imposto exigido tem como origem a glosa das despesas médicas pleiteadas nas declarações de rendimentos, relativas aos anos — calendário de 1998, 1999 e 2000, dos valores de R$ 14.260,00, R$ 9.900,47 e R$ 13.120,00, respectivamente. Cientificado do lançamento (fl. 22) o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23 a 29. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 46 a 51, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DESPESAS MÉDICAS. Altera-se o lançamento para excluir do montante das infrações apuradas pelo fisco os valores de despesas médicas que foram devidamente comprovados pelo contribuinte na fase impugnatória. AGRAVAMENTO DA MULTA. A disposição legal que determina o agravamento da multa de lançamento de oficio, só se aplica quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atênde-Ia. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 14/7/2004 (fl. 54) e, na guarda do prazo legal, por procurador (doc. fl. 59), apresentou o recurso voluntário de fls. 55 a 58, argumentando, em síntese: S 2 f 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:-=":',90. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1fr.;7-:-?;4•- cv-I,..:- • SEXTA CÂMARA - or. Processo n° : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 - o recorrente é participante de um Plano de Saúde junto à UNIMED de Uberaba/MG, o qual é gerido pelo seu órgão empregador — Escola Agrotécnica Federal de UBERABA (atual CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba), conforme prova a Declaração fornecida pelo referido órgão; - deste modo, parte das despesas médicas do referido Plano de Saúde que cabia ao recorrente e era descontada nos seus vencimentos, ao final do período era informada no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte" fornecidos pela fonte pagadora; - assim, conforme instruções da Receita Federal, por ocasião da elaboração da declaração de rendimentos, o contribuinte deveria informar a beneficiária dos pagamentos das despesas do Plano de Saúde, a própria fonte pagadora dos rendimentos; - no entanto, como o recorrente desconhecia esta regra, fez constar em todas suas DIRPF que referidas despesas médicas eram pagas à Unimed, conforme pode ser constatado nas cópias das referidas declarações; - vê-se pois, que na verdade o recorrente cometeu um equívoco, vale dizer um erro de fato, no preenchimento de suas declarações de rendimentos, fazendo constar como beneficiária dos pagamentos das despesas médicas a Unimed, quando deveria indicar a própria fonte pagadora; - por ocasião da apresentação da impugnação, constatou-se que aquelas despesas médicas que haviam sido informadas nas DIRPF do recorrente como sendo da Unimed, em obediência às instruções da própria Receita Federal, deveriam ser informadas corretamente, ou seja, indicando a fonte pagadora como beneficiária de tais pagamentos; - assim, fica evidenciado que as despesas médicas não atacadas pela decisão de primeira instância são efetivas, já haviam sido declaradas nas respectivas DIRPF do recorrente e foram objeto da glosa constante do auto de infração; 3 St. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pr.' SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 - portanto, são legítimas as despesas médicas pleiteadas e objeto da glosa, nos valores de R$ 1.193,58, R$ 1.543,47 e R$ 1.678, 10, nos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, razão pela qual devem ser acolhidas. Constam as fls. 61 a 64 a Relação de Bens e Direitos apresentada como garantia para seguimento do recurso (IN n° 264/2002). É o Relatório. 1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,T41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ria), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Nos termos da descrição dos fatos de fl. 4, os valores pleiteados como despesas médicas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 (fl. 11), 2000 (fl. 14) e 2001 (fl. 17), anos — calendário de 1998, 1999 e 2000, foram integralmente glosados pela autoridade fiscal. As autoridades de primeira instância restabeleceram as despesas efetuadas com a profissional Lídia Queiroz Silva Magnino no valor de R$ 2.750,00, em cada ano fiscalizado (fl.30), com o profissional Norival Zoppi no valor de R$ 240,00 nos anos — calendário de 1999 e 2000 (f1.33/34), e reduziram o percentual da multa de 112,5% para 75%. Examinadas as informações registradas nas declarações de ajuste anual, pertinentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, constata-se que o contribuinte registrou os seguintes pagamentos para a UNIMED: R$ 1.680,00 (fl.19), R$ 1.900,00 (fl.16), R$ 1.580,00, respectivamente. Isso e considerando que os comprovantes de rendimentos juntados as fls. 31, 32 e 35, demonstram a realização das despesas médicas nos anos — calendário de 1998, 1999 e 2000, nos respectivos valores de R$ 1.193,58, 1.543,47 e 1.678,10, resta comprovado o erro cometido no registro do beneficiário do pagamento. Dessa maneira esses valores devem ser restabelecidos como dedução da base de cálculo do imposto, a titulo de despesas médicas. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, em 08 de dezembro de 2005. tdo.) àS DE BRITTO 5 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4660947 #
Numero do processo: 10660.000774/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originais de receita omitida. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes devem acompanhar o decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04540
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:16Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:16Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:16Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:16Z; created: 2009-08-24T12:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:16Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3eP.,,,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='.. q=". SÉTIMA CÂMARA TlasvIA3 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Recurso n.° : 115.366 •Matéria : IRPJ E OUTROS EXS 1991 a 1992 Recorrente : CONSTRUMURY LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.540 SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originais de receita omitida. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADÉ SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes devem acompanhar o decidido no processo principal, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUMURY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G4aosick‘ta. GYS, Rotas Clib • - IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • • • ESIDENTE FRA Cl • • SI' V S RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1! 98 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Nir.) 2 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 Recurso n° : 115.366 Recorrente : CONSTRUMURY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ/Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente as exigências fiscais constantes no presente processo. A peça recursal, constante de fls. 105 a 119 diz, resumidamente, o seguinte: Os demonstrativos de recomposição da conta caixa foram elaborados pela fiscalização com base na ficha de informações econômico-fiscais, preenchida pela autuada em atendimento a intimação feita pela Receita Federal. 1 ! 1 Todos os valores constantes dessas fichas, retratam com fidelidade I a situação da empresa, uma vez extraídos de sua contabilidade. I1 Ocorreu que a fiscalização, ao elaborar, com base nessas fichas, o _ Demonstrativo de Recomposição da Conta Caixa, adicionou, como valor I 1 consideradonsiderado efetivamente distribuído aos sócios, os valores por estes incluídos em i suas declarações de rendimentos. g 1 I Tais valores foram incluídos nas declarações de pessoa física, por imposição legal (lucro presumido), porém, não foram pagos. I kfrt I e ã ; 3_ Ii .4 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 A inclusão indevida dos valores de pro-labore declarados em decorrência da lei, porém não pagos, resultou na apuração dos saldos credores de caixa que, na realidade, inexistiram. Mesmos ocorrendo as exclusões do pro-labore, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Discorre, longamente, sobre a presunção no direito tributário para concluir que a omissão de receita causada por saldo credor não se reveste dos pressupostos legais básicos que a caracterizam. Quanto a omissão de receita decorrente dos aumentos de capital diz saber que a comprovação bancária constitui o mais prático meio de prova da entrega dos recursos à empresa, porém, fez a entrega em espécie. A origem dos recursos está comprovada pelos próprios rendimentos incluídos nas declarações das pessoas físicas. Após trascrever o § 2° do artigo 174 do RIR/80 alega que, se a contabilidade registra os aumentos de capital e não registra qualquer pagamento a título de pro-labore, devem ser aceitos, salvo existência de prova cabal ou de indícios veementes em sentido contrário, porém não através de simples indícios ou ilações, não tipificadas como presunções definidas nos artigos 180 e 181 do RIR/80. Cita o artigo 112 do CTN e conclui requerendo a improcedência do lançamento bem como de seus reflexos. z É o relatório Wkè°5 E' ;-1 ' .r1 4 Processo n.° : 10660.000.774195-46 Acórdão n.° : 107-04.540 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Face o que preceitua o artigo 180 do RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Acontece que, em nenhum momento, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, a recorrente traz qualquer prova para ilidir o feito fiscal. Com efeito, como muito bem demonstrou a autoridade recorrida, caso os sócios não tivessem percebido rendimento a qualquer título da empresa, haveria a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Na sua peça recursal a recorrente alega que somente quando os rendimentos tiverem sido realmente pagos, é que devem ser somados nos demonstrativos de Recomposição da Conta Caixa. Tal afirmativa é correta, porém, embora a mesma alegue que não haveria acréscimo patrimonial a descoberto, em nenhum momento se insurge contra o que foi demonstrado pela autoridade julgadora singular, constante de tls. 97 e 98, ou seja, um acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 743.705,00, Cr$ 4.637.448,00 e 1.760,79 UFIR, nos exercícios financeiros de 1991, 1992 e 1993 respectivamente. Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 Além do mais, como também muito bem disse a autoridade recorrida com relação ao por ela demonstrado, as despesas/aplicações neles inseridas não abrangem a totalidade dos gastos cotidianamente dispêndios e assim, faz-se exeqüível reputar que os rendimentos atribuídos aos sócios nas DIRPJ's foram realmente pagos. Quanto a questão relativa ao aumento de capital, sem a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos, a recorrente nada consegue provar em se favor, não só pelo fato do mesmo ter sido feito em espécie, mas, principalmente pelo fato dos mesmos não estarem gravados nas declarações de bens de seus sócios. Embora não tenha sido requerido, por uma questão de justiça, deve ser excluída da tributação a TRD, conforme entendimento pacífico neste Colegiado. Quanto aos processos decorrentes, os mesmos devem acompanhar o decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. É como voto. Salas das Sessões (DF),11 de novembro de 1997. Unh, FRÀ C Cs DE AS - IS VAZ GUIMARÃES 6 Processo n° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n° :107-04.540 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 ove._ ab (bula, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 1 7 FE V 1998 Alk PROCURADOR • 'AZ: NDA • Is AL Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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