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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651526 #
Numero do processo: 10380.001422/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia ou diligência. ARBITRAMENTO – a não apresentação, no curso da fiscalização, de escrituração a que o sujeito passivo estava obrigado a manter, legitima o arbitramento. INCENTIVOS FISCAIS – incentivos fiscais não podem ser deduzidos da tributação por arbitramento. PAES – a Lei nº 10.684/03, ao estabelecer um parcelamento especial, fixou limites e condições, os quais não foram atendidos relativamente ao crédito objeto do processo. PIS e COFINS – PRODUTOS TRIBUTADOS POR ALÍQUOTA ZERO – a ausência de comprovação de que a omissão de receita diz respeito a vendas de produtos beneficiados com alíquota zero impede o gozo do benefício. CSSL – PIS – COFINS – excetuadas questões específicas de cada exação, o decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-23.263
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR preliminar de cerceamento do direito de defesa , no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )?;tel). TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10380.001422/2005-41 Recurso n° 158.961 Voluntário Matéria IRPJ e outros - Ex(s): 2001 a 2005 Acórdão u° 103-23.263 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente REGINA ALIMENTOS S.A. Recorrida 4Turma/DRJ-Fortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia ou diligência. ARBITRAMENTO — a não apresentação, no curso da fiscalização, de escrituração a que o sujeito passivo estava obrigado a manter, legitima o arbitramento. INCENTIVOS FISCAIS — incentivos fiscais não podem ser deduzidos da tributação por arbitramento. PAES — a Lei n° 10.684/03, ao estabelecer um parcelamento especial, fixou limites e condições, os quais não foram atendidos relativamente ao crédito objeto do processo. PIS e COFINS — PRODUTOS TRIBUTADOS POR ALÏQUOTA ZERO — a ausência de comprovação de que a omissão de receita diz respeito a vendas de produtos beneficiados com alíquota zero impede o gozo do beneficio. CSSL — PIS — COFINS — excetuadas questões específicas de cada exação, o decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Processo n.° 10380.001422/2005-41 CCOI/CO3 . Acórdão n.° 103-23.263 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA ALIMENTOS S.A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR preliminar de cerceamento do direito de defesa , no • érito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar xe resente 'ulgado. 0110 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Pres' ente 3/4 1(l'API) t GUIL ERME A(OLF0 DOS SANTOS MENDES (f, Relat Formalizado em:, 1 ri ir_I- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 10380.00142212005-41 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.263 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. Foram apresentadas impugnações às fls. 387 a 390, 399 a 402, 411 a 414 e 425 a 427. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Regina Alimentos S/A., inscrito no CNPJ sob o n°11.665.114/0001-77, teve contra si lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 05/21, no valor de R$ 666.320,66, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 27/45, no valor de R$ 1.560.607,78, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 46/61, no valor de R$ 888.179,83, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 62/77, no valor de R$ 4.099.311,36. Os autos de infração do IRPJ e CSLL cientificados ao sujeito passivo aos 24/02/2005 tiveram como motivação o arbitramento dos lucros dos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, tendo em vista a falta de apresentação da escrituração completa pela empresa, inclusive das Demonstrações Financeiras, necessária à aferição do Lucro Real, na forma do art.530, inciso HL do RIR/99. Os lucros foram arbitrados tendo por base a receita bruta conhecida a partir dos dados escriturados pela empresa nos seus livros Registro de Apuração do ICMS e os constantes em planilhas fornecidas pelo contribuinte. Sobre as receitas objeto do arbitramento dos lucros a fiscalização verificou que houve insuficiência/falta de recolhimento e de declaração em DCTF das Contribuições para o PIS e a Coflns, fato que motivou a formalização também dessas exigências. Às fls. 387/390, 399/402, 411/414 e 425/427 encontram-se acostadas as peças impugnatórias apresentadas pelo contribuinte aos 28/03/2005, mediante as quais este contradita os lançamentos efetuados pela fiscalização. Inicia afirmando que "ocorreu um equívoco do Auditor Fiscal quando afirma em seu relatório não ter recebido da empresa as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios de 2000 e 2002, pois elas existem, constam dos Livros Diários e foram devidamente publicadas nas épocas próprias, conforme exemplifica o balanço do exercício de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (doc. 01)". Aduz, o impugnante, que, por ser um empreendimento avícola, é detentor dos incentivos fiscais concedidos pelo Conselho Deliberativo Processo n.° 10380.001422/2005-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 263 Fls. 4 da SUDENE, gozando de redução nos percentuais de 37,50% 25% e 12,5%, respectivamente, nos períodos compreendidos entre 01.01.1998 a 31.12.2003; 01.01.2004 a 31.12.2008 e 01.01.2009 a 31.12.2013, do Imposto de Renda devido e adicionais não restituíveis prevista no art. 14 da Lei n°4.239, de 1963, consoante atesta a Declaração DAÉITE — 0270/1998, expedida pela SUDENE. Acrescenta, que, como não foram deduzidos os precitados incentivos do Imposto de Renda e seus adicionais calculados nos presentes autos de infração, houve a configuração de apuração indevida de tributo, o que torna nulos os respectivos lançamentos. Em relação às contribuições para o PIS e a Cofins como a empresa autuada é produtora de ovos e esterco esta goza do beneficio fiscal instituído no artigo 28 da Lei n° 10.865, de 2004. A não exclusão da base de cálculo, dos valores provenientes da receita bruta de ovos e estercos, cuja alíquota, a partir de 01.05.2004, ficou reduzida a O (zero), lamentavelmente não foi levada em consideração pelo Auditor Fiscal, gerando um acréscimo indevido do PIS e Cofins apurado e também dos juros de mora e multa. E, continua, "de idêntica maneira, é de todo necessário refutar os demonstrativos referentes ao ilegal enquadramento da multa de 75%... do imposto, até fevereiro de 2003, data da consolidação dos débitos, para efeito do parcelamento previsto na Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, vez que a empresa aderiu ao citado programa, inclusive estando em dia com seus pagamentos (docs. 03/05), pois, tais lançamentos são indevidos por contrariarem as disposições do artigo I°, e seu parágrafo 70, da suso mencionada lei instituidora do PAES, ...". Reporta-se aos arts. 5° e 37 da Constituição Federal e ao art. 97 do CTN para concluir que a ação impositiva do Estado e de seus Agentes não pode se afastar do princípio da estrita legalidade. "A cobrança de tributos, a definição de infrações e a cominação de penalidades tributárias são matérias sob reserva de lei". Verifica-se, no caso, a inaplicabilidade do enquadramento legal levantado pelo auditor fiscal, pois este não se coaduna com inteireza aos fatos narrados nos autos de infração. Protesta, o contribuinte, pela ulterior juntada de documentos, vistorias, perícia técnico-contábil, indicando às fls. 390 seu Perito Contador. ...requer o contribuinte que, seja acatada a impugnação, ou, em última análise, sejam julgadas improcedentes as parcelas dos tributos apurados, haja vista a não observância dos incentivos e benefícios fiscais, bem assim, as cominações de juros de mora e multa lançados irregularmente. Solicita, também, que sejam totalmente excluídas as exações e seus acréscimos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, tornando, nesse ponto, sem nenhum efeito os respectivos autos de infração levando-se em conta a adesão da impugnante ao PAES. Processo n.°10380.001422/2005-41 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.263 Fls. 5 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 439 a 445) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IRPJ. CSLL É cabível o arbitramento do lucro quando se declara resultado operacional sem reunir condições materiais de comprová-lo, por ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Havendo possibilidade de conhecer-se a receita bruta o arbitramento do lucro deve tomar por base esse elemento. LUCRO ARBITRADO. INCENTIVOS FISCAIS. IRPJ. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PIS. COFINS. AL/QUOTAS REDUZIDAS A O (ZERO) Cabe ao contribuinte demonstrar com documentos hábeis e idóneos que as receitas de vendas por ele efetuadas se submetem à tributação com alíquotas reduzidas a O (zero). VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. PIS. COFINS. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Ademais, a autoridade julgadora de primeiro grau, apesar de não constar da ementa, negou a realização de perícias e diligências por ter considerado de fácil comprovação os argumentos apresentados pela impugnante, bem como assim se manifestou acerca do pedido para afastar a aplicação de juros e multa em face de o sujeito passivo ser optante do PAES: Com relação à opção ao PAES a que aduz a defesa, os débitos de que trata a Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, são aqueles vencidos até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou confessados, de forma f irretratável e irrevogável, até 28 de novembro de 2003, data de encerramento de opção ao Programa. Os débitos ora sob análise somente foram constituídos, através de lançamento de oficio, aos 24 de fevereiro de 2005, data de ciência do contribuinte dos autos de infração ora sob apreciação, não se lhes aplicando, em nada, as disposições relativas ao parcelamento a que se refere a Lei n°10.684. de 30/05/2003. Processo ft° 10380.001422/2005-41 CCOI/CO3 Acórdão e.° 103-23.263 Fls. 6 Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 466 a 469, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação, ora de forma expressa, ora ao se reportar "às argumentações expendidas na petição impugnatória". Acrescenta ainda que, na denegação da produção de prova pericial, houve cerceamento do seu direito de defesa. É o Relatório. Processo n.° 10380.00142212005-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.263 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminar Conforme jurisprudência já firmada, não viola o direito de defesa a decisão que fundamentadamente denegou o pedido de diligência ou perícia. Abaixo, transcrevo acórdão exemplificativo: Número do Recurso:131577 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.005164/2001-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC Recorrida/Interessado:1* TURMA/DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão: 11/06/2003 00:00:00 Relator: João Bellini Junior Decisão: Acórdão 103-21256 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Ademais, o julgador não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido de diligência ou perícia. Tais pedidos devem ser fundamentados. Perícia e diligência só cabem, quando não for possível ou for demasiadamente oneroso carrear elementos probatórios já no momento da impugnação, o que não se configurou no presente feito. Segue acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 132391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10730.000683/00-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROZANE RANGEL DA CUNHA Recorrida/Interessado:2* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 16/04/2003 00:00:00 Relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Decisão: Acórdão 102-45999 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF — PERÍCIA — REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). Mérito Processo n.° 10380.001422/2005-41 CC0I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.263 Fls. 8 Se nem a efetiva existência da escrituração a que estava obrigada a manter afasta o lançamento realizado por arbitramento quando o sujeito passivo foi regularmente intimado para apresentá-la, pois não há lançamento condicional, o que dizer do fato de o sujeito passivo meramente alegar tal circunstância? Não há reparos, pois, a fazer à decisão de primeiro grau que manteve o arbitramento. O mesmo deve ser dito em relação à alegação de ser beneficiário de incentivos fiscais. Por expressa determinação legal tais favores não podem ser deduzidos da tributação por arbitramento. Vejamos: RIR/99 Art. 540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei n2 9.532, de 1997, art. 10). Quanto ao PAES, uma vez mais deve ser mantida a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. O referido parcelamento especial não é uma "procuração em branco" que permita ao sujeito passivo deixar de pagar todo e qualquer tributo para, ao final, se descoberto, levá-los ao referido sistema de refinanciamento fiscal. Os valores passíveis de serem parcelados são aqueles estritamente previstos na legislação de regência e desde que cumpridos os prazos de opção. O crédito tributário aqui guerreado não cumpre qualquer dos requisitos legais do referido regime. Por derradeiro, em relação à isenção do PIS e COFINS, além de a defesa não ter carreado aos autos qualquer documento que indique ter negociado no período lançado produtos abarcados pelo alegado beneficio — o que, aliás, também não fez em sede recursal —, os produtos que alega comercializar não se subsumem ao preceito legal. A isenção é a prevista no art. 28 da Lei n° 10.865, de 2004: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o FISMASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: III (.) - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; Ora, de imediato, verificamos que o esterco não se enquadra dentre os itens beneficiados e, quanto aos ovos, só são beneficiados os vendidos sem preparo; ovos que sofreram processo de beneficiamento são classificados em posição diversa. No mais, excetuadas as peculiaridades de cada exação, o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. gti Processo n.° 10380.001422/2005-41 CCO 1/CO3• • Acórdão n.° 103-23 263 Fls. 9 Voto, pois, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 i,„9(itcy( ‘.7 GUILHEfvÍ E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008088/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 8/70, a base de cálculo do PASEP eram a receita e as transferências do sexto mês mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13769
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:03Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:03Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:03Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:03Z; created: 2009-10-23T21:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:03Z | Conteúdo => MF - Se 'dundo Conselho de Contribuintes g Publiiv* no Diorvip Oficial da U — de oz i _11.. J)C.:kt 2PCC-MF •••• • •,L' Ministério da Fazenda Rubrica Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "44,02,0' Processo & : 10280.008088194-80 Recurso & : 113.323 Acórdão & : 202-13.769 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSAMPA Recorrida : DRJ em Belém - PA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 8/70, a base de cálculo do PASEP eram a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSAMPA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. te--.4~ enrique Pinheiro Torres Presidente 4 t 4. Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/ovrs , "'Çnt: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.008088/94-80 Recurso n2 : 113.323 Acórdão fl! : 202-13.769 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSAMPA RELATÓRIO Trata-se de pedido de parcelamento, devidamente deferido, acerca do qual foi solicitado pela Recorrente, alegando equívocos na apuração da base de cálculo, fosse recalculado o seu débito, alegando, nesse sentido, que se realizado tal cálculo, apurar-se-ia que, na realidade, possui crédito contra a Fazenda Nacional. Veja-se, sobre os fatos que permeiam a controvérsia, o relatório constante da decisão recorrida: "O contribuinte acima identificado teve o seu pedido de reexame dos cálculos da Contribuição para o PIS/PASEP e restituição dos valores recolhidos de forma indevida indeferido por meio da Decisão n°880/99 (f1.311). Inconformado, apresenta impugnação contra àquela decisão (fls. 312 a 325), argumentando em resumo: a) Decisão completamente sem base legal e amparada em instrumento inaplicável ao caso sob exame, por ter sido exarada consubstanciada no Parecer PGFN n° 437/98; b) O entendimento da PGFN — "o prazo para pagamento do PÁ SER deixou de ser o de seis meses, contados a partir do fato gerador" — contêm dois erros básicos: - desde outubro de 1988, com a nova Carta Constitucional já não prevalecem como força de lei, instrumentos secundários que pretendem substituí-los; - a própria administração fazendá ria não aceita a posição adotada pela PGFN." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (folhas 328 a 333) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de Apuração: 01/02/1993 a 28/02/1994 Ementa: Base de Cálculo - Incabível a interpretação de que o PIS/PASEP deva ser calculado com base no faturamento/receita do sexto mês anterior. e SOLICITAÇA-0 INDEFERIDA". •nis, 2 V. 22 CC-MF 4fr7;'""`,- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes );;',Citae Processo n9 : 10280.008088/94-80 Recurso W1 : 113.323 Acórdão n2 : 202-13.769 Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 339 a 358, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 ri q3 CC-MF Yr n Ministério da Fazenda Wratt Fl. 4tit. Segundo Conselho de Contribuintes ‘c, Processo n .Q. : 10280.008088194-80 Recurso e : 113.323 Acórdão 62 : 202-13.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Trata-se da conhecida questão da "semestralidade", desta feita aplicada à Contribuição para o PASEP. Com efeito, o cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no artigo 14, do Decreto n° 71.618/72, que regulamenta a Lei Complementar n° 8/70, que instituiu a Contribuição para o PASEP. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PASEP, e não, como pretende a Fazenda Nacional, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, idêntica àquela que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. O artigo 14, do Decreto n°71.618/72 e claríssimo: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." A evidenciar, e espancar eventuais dúvidas ainda existentes, de que o citado artigo 14 dispunha acerca da base de cálculo da Contribuição, veja-se o teor do artigo 15, do mesmo Decreto n° 71.618/72, que, este sim, disciplinava o prazo de recolhimento, in verbis: "Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas." A verdade é que a base de cálculo do PASEP, assim como a do PIS, só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 8/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PASEP era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do artigo 14, do Decreto n° 71.618/72. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, só passou a produzir efeitos em março de 1996. 4 v, 29 CC-MF •',w4c-:.x.' Ministério da Fazenda Fl. " -,-,14., • Segundo Conselho de Contribuintes ';itagir Processo n2 : 10280.008088194-80 Recurso n2 : 113.323 Acórdão n2 : 202-13.769 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, em voto onde examinou a questão da "semestralidade" sob a ótica do PIS, assim se manifestou a respeito: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturam ento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (..) — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 1 , tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-10 o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dividas de valor e não dividas In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, n.t. Saraiva, 1983, p. 40. ?" 5 rd $(.5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,4bn Processo ng : 10280.008088194-80 Recurso n2 : 113.323 Acórdão 69- : 202-13.769 de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; 111 as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"2. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento 2 In, Op. Cit., p. 43 3 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 fz56 . J6 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda kikleti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.008088194-80 Recurso n2 : 113.323 Acórdão n2 : 202-13.769 denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei Pl. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei ti. 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7,691/88: "Art. 1 0 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § PÁ conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. ,¢ 2 0 O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. "Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: de' III - contribuições para: 5 7 2° CC-MF •lyé Ministério da Fazenda Fl. V.;4t1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 10280.008088/94-80 Recurso n2 : 113.323 Acórdão n : 202-13.769 b) o PIS e o FASE? - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PASEP recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PASEP recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal" 4 , o que, na espécie, não se afigura tarefa dificultosa, haja vista os claríssimos termos do artigo 14, do Decreto n°71.618/72. Nos cristalinos termos do citado artigo 14, c/c com as disposições do artigo 15, a Contribuição devida em julho, nascida em junho, seria calculada com base nas receitas e transferências de janeiro. Este, quanto ao PIS, foi o entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela MM. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre més a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. 4 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11" ed., p. 710. 8 812 29 CC-MF S1it Ministério da Fazenda Fl. fr::::tj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.008088/94-80 Recurso n2 : 113.323 Acórdão n2 : 202-13.769 Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL «aturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturametzto do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PASEP, na vigência da Lei Complementar n° 8/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam recalculados os valores discutidos segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto, e, se verificada a existência de crédito em favor da Recorrente, após apurada a sua certeza e liquidez, seja restituída a quantia apurada. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. F? I). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9

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4649869 #
Numero do processo: 10283.004725/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito à restituição/compensação importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142 do CTN, não está inquinado de nulidade quando vise a prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09374
Decisão: Por maioria de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Mauro Wasilewski; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Mauro Wasilewski. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:41:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:41:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:41:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:41:10Z; created: 2009-10-24T08:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T08:41:10Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:41:10Z | Conteúdo => /A MINUTEM° DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União , 22 CC-N1F - . Ministério da Fazenda De 22, / 't. Fl. '-'1PStOr Segundo Conselho de Contribuintes ';:tre?t5. 4•4114 V I ' Processo n' : 10283.004725/96-26 Recurso n2 : 122.204 Acórdão d : 203-09.374 Recorrente : ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÓNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRA- TIVA – A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito à restituição/compensação importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142 do CTN, não está inquinado de nulidade quando vise a prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. JUROS DE MORA – Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Mauro Wasilewski. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Salvador Cândido Brandão. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 (51IN, N4, \k\\i‘'°Uai° D. rtaxo Presidente Luciana Patope ar7s-Ack"Q—artins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 2Q CC-MF "war-;:rfr- Ministério da Fazenda 4$ , rirea: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 2 : 10283.004725/96-26 Recurso e : 122.204 Acórdão n : 203-09.374 Recorrente : ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belém — PA: "Contra o sujeito passivo que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 02/05, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de 504.290,21 UFIR, incluindo multa de oficio (100%) e juros de mora, referente ao período de 01/08 a 31/10/1994. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03, o crédito tributário decorreu da seguinte infração: 3. Falta de Recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS: 3.1. Valor apurado conforme Livro Registro de Apuração de ICMS, folhas 12 a 17, juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento (fls. 11/18). 3.2. A fiscalização anexou, também, Demonstrativo de Base de Cálculo efetuado pelo próprio contribuinte, bem como as notas fiscais de devolução de mercadorias registradas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias, fls. 08/10 e 19/61, cujo total corresponde com o registrado no código 2.31. (Devolução de Venda de Produção do Estabelecimento), do Livro Registro de Apuração de ICMS supracitado. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/08/1994 2.549.019,31 100 30/09/1994 1.918.867,10 100 31/10/1994 2.569.080,10 100 3.3. Enquadramento Legal: Artigo 1° ao 5°, da Lei Comple- mentar n°70 de 30 de dezembro de 1991. 4. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 30/09/96 (fls. 06), apresentou o contribuinte impugnação em 23/10/96, fls. 65/78, alegando em síntese, o seguinte: 2 CC-MF • •••af-t ry- i • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .; !;•0-P:». Processo n' : 10283.004725/96-26 Recurso ng : 122.204 Acórdão n 203-09.374 4.1. Propôs, em 24/01/92, junto à Justiça Federal de São Paulo, ação declaratória cumulada com repetitória objetivando a restituição do FINSOCIAL pago a maior no período de 01/89 a 03/92, a qual tramitou na 19' Vara Federal sob o n° 92.009894-0, tendo sido julgada procedente na parcela que excedeu a aliquota de 0,5%, com acórdão transitado em julgado em 14/11/95, aguardando liquidação do mesmo (fls. 81/121). 4.2. Interpôs, em 07/07/93, medida cautelar incidental de compensação, que tomou o n° 93.0017763-0, objetivando a compensação de todo o F1NSOCIAL pago desde 01/89 a 03/92 com contribuições para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e a COFINS, inclusive com pedido de liminar para compensação de imediato, cuja liminar foi negada com extinção do processo (fls. 122/136). 4.3. Apresentou recurso de apelação em 18/10/93, o qual foi encaminhado para conclusão, encontrando-se aguardando julgamento (fls. 137/143). 4.4. Propôs mandado de segurança, em 29/10/93, que tomou o no 93.03.103549-6, objetivando modificar a liminar negativa, sendo concedida a segurança para que procedesse a compensação do excedente da contribuição ao F1NSOCIAL , que foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional da 3' Região (fls. 145/183). 4.5. De posse da liminar concedida procedeu a compensação na forma autorizada, ou seja, compensou o FINSOCIAL excedente à aliquota de 0,5% com os valores das contribuições para o PIS, COFINS e Contribuição Social. 4.6. Estando abrigada sob liminar concedida, a autuação se afigura improcedente, especialmente quanto a imposição da multa de 100%, correção monetária e juros de mora. 4.7. Cita algumas decisões tomadas no XIX Simpósio realizado pelo Centro de Extensão Universitária, bem como Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, para no fim requerer o cancelamento do Auto de Infração. 5. Analisando o pleito do contribuinte a Delegacia de Julgamento em Manaus, através da Informação DRJ/DIRCO/MNS/N° 47/98 (fls. 199/201), constatou a inexistência de litígio quanto ao mérito do lançamento, uma vez que a impugnante não fez qualquer questionamento a esse respeito. Aduz que em sua peça impugnatória a autuada requer o cancelamento do Auto de Infração, por ter além de ação judicial visando a restituição do FINSOCIAL, medida cautelar incidental objetivando compensação do FINSOCIAL com a COFINS, o 3 • CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. •ti-1:::-.ik'n" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10283.004725/96-26 Recurso n° : 122.204 Acórdão n : 203-09.374 PIS e a Contribuição Social, bem como obtido liminar para proceder a compensação. 5.1. Diante do exposto, encaminhou-se os autos à DRF/Manaus (AM), já que não cabia à DRJ/Manaus (AM) efetuar o julgamento da matéria, lembrando que deveria ser verificado se não seria o caso de se aplicar o disposto no art. 12 da IN SRF n°21/97. 6. Analisando o pleito do contribuinte a DRF/Manaus, através da Decisão n° 323/2000, fls. 223 a 225, concluiu pela improcedência do pleito do contribuinte nos seguintes termos: "3. CONCLUSÃO 3.3. No uso da competência que me foi delegada pela Portaria 81/93, DECIDO: e) Não tomar conhecimento do pedido de compensação dos débitos decorrentes do auto de infração de fls. 01-07, com base nos fundamentos expostos no item 2.3 acima. O Rever o lançamento, para excluir a multa de oficio objeto do auto de infração retromencionado, conforme item 2.4 acima, relativamente ao contribuinte ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÓNIA LTDA., CNPJ n° 05.830.195/0001-10, nos termos do Art. 149, VIII do CTN". 7. Inconformado com a apreciação da DRF/Manaus, da qual tomou ciência em 15/10/2001, apresentou o contribuinte recurso voluntário em 09/11/2001, alegando, além dos argumentos já expendidos, o seguinte: 7.1. A recorrente comunicou o juiz em petição de 18/07/96 que havia efetuado a compensação graças à liminar mencionada, e se abstinha de efetuar a liquidação. 7.2. Mais ainda, a legislação em vigor ou seja o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069/95, no art. 39 da Lei 9.250/95, no Decreto n° 2.138/97, consolidada na Instrução Normativa SRF N° 21/97 e suas alterações permitem expressamente que o contribuinte faça compensação de seus créditos com quaisquer débitos de quaisquer tributos ou contribuições federais. 7.3. Destarte, ao contrário do que alega a d. decisão, a IN N° 21/97, na verdade convalidou o procedimento da recorrente vez que, embora antes de sua edição, atendeu o disposto no seu artigo 17, desistindo da ação de execução conforme item 5.6 retro, fazendo jus, portanto a compensação efetuada. .SVA 4 • 22 CC-MF b-1,-4-lt47?'0. Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 - Processo nQ : 10283.004725/96-26 Recurso ri' : 122.204 Acórdão n9- : 203-09.374 7.4. Reforça este entendimento o fato da diligência fiscal para verificação e apuração dos valores compensados ter confirmado a correção dos mesmos conforme fls. 207/216. 7.5. Mais ainda e finalmente, no caso, como o presente, a própria Administração Fiscal, através da Instrução Normativa n° 32/97, convalidou a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, como se vê de seu artigo 2°. 7.6. Isto Posto, requer o cancelamento definitivo e total do auto de infração, pois como se disse, o resultado da medida cautelar em nada vai alterar o resultado pois se concedida, convalidará o lançamento efetuado e se negada, igualmente permitirá que o lançamento seja homologado pois o valor principal liquido e certo foi julgado e com trânsito em julgado a favor da recorrente na ação principal. 8. Compulsando os autos, este Julgador verificou que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, fls. 65 a 78, não foi apreciada pela DRJ Manaus conforme informação de fls. 199 a 201, e que o contribuinte apresentou recurso voluntário contra decisão da DRF Manaus de fls. 223 a 225. Em respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição que norteia o contencioso administrativo fiscal e com base na jurisprudência administrativa, foi decidido submeter a impugnação do sujeito passivo à apreciação desta Delegacia de Julgamento." Pelo Acórdão de fls. 294/307 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1994 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal o lançamento das diferenças apuradas. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não cabe à autoridade julgadora administrativa manifestar-se, no mérito, acerca de matéria sob questionamento judicial por parte do sujeito passivo. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, não está inquinado de nulidade quando vise JIA 5 CC-MF '114W-=•••• Ministério da Fazenda Fl. n"..;,•0‹, Segundo Conselho de Contribuintes 'tia)t Processo re- : 10283.004725/96-26 Recurso n° : 122.204 Acórdão : 203-09.374 a prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. MEDIDA LIMINAR. EM AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE DO ART. 63 DA LEI N°9.430/96. Nos casos de lançamento com intuito de prevenir a decadência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96, é inaplicável a imposição de multa de ofício e estará interrompida a incidência de multa de mora. A aplicação retroativa do art. 63 da Lei n°9.430/96 está determinada pelo art. 4" da Instrução Normativa SRF n°32/97, de 09 de abril de 1997 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os juros de mora e a correção monetária são devidos, inclusive durante o período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 310/332), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fl. 355). É o relatório. 1 6 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda gt. A. Segundo Conselho de Contribuintes ÷;,Yet» Processo n 10283.004725/96-26 Recurso n° : 122.204 Acórdão n 203-09.374 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Em relação à procedência da compensação realizada, a autoridade monocrática deixou de apreciá-la, por entender que "a opção pela esfera judicial importa na desistência do processo administrativo, não cabendo a esta autoridade julgadora manifestar-se, no mérito, sobre matéria que esteja sendo questionada judicialmente." A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo, vez que a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional Assim sendo, o reconhecimento dos créditos e a conseqüente possibilidade de compensação, uma vez discutidos no Judiciário, não podem ser objeto no âmbito administrativo. Contudo, alega a recorrente que procedeu à compensação, em virtude de autorização judicial. Conforme relatado, a recorrente protocolou, em 24/01/92, junto à Justiça Federal de São Paulo, ação declaratória cumulada com repetitória objetivando a restituição do Finsocial 7 22 CC-MF Vri Ministério da Fazenda Fl.o- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10283.004725/96-26 Recurso ii : 122.204 Acórdão n2 203-09.374 pago a maior no período de 01/89 a 03/92, a qual tramitou na 19 Vara Federal sob o n° 92.0009894-0, tendo sido julgada procedente na parcela que excedeu a alíquota de 0,5%, com acórdão transitado em julgado em 14/11/95, aguardando liquidação do mesmo (fls. 81/121). Interpôs, em 07/07/93, medida cautelar incidental de compensação, sob o n° 93.0017763-0, objetivando a compensação de todo o Finsocial pago desde 01/89 a 03/92 com contribuições para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e a Cofins, cuja liminar foi negada com extinção do processo (fls. 122/136). Apresentou recurso de apelação em 18/10/93 (n° 94.03.022044-9), encontrando-se, nesta data, aguardando julgamento. Propôs mandado de segurança, em 29/10/93, que tomou o n° 93.03.103549-6, objetivando modificar a liminar negativa, sendo concedida a segurança para que procedesse a compensação do excedente da contribuição ao Finsocial, que foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional da 33 Região (fls. 145/183). De posse da liminar concedida, procedeu à compensação na forma autorizada, ou seja, compensou o Finsocial excedente à aliquota de 0,5% com os valores das contribuições para o PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro. De fato, a compensação efetuada pela recorrente para o período de apuração de 31/08/94 a 31/10/94 estava amparada pelo acórdão do TRF da 33 Região na apelação do Mandado de Segurança n° 139585 (fls. 171/180) que dispôs: "concedo parcialmente a ordem, a fim de que a impetrante possa proceder à compensação do excedente da contribuição ao Finsocial na forma como pretendida na inicial da Primeira Instância, até que, após a distribuição da apelação interposta na medida cautelar nesta Corte, possa o Relator sorteado apreciar a questão." (grifei). Como se vê, trata-se de autorização provisória condicionada ao julgamento da medida cautelar n°93.0017763-O. Por outro lado, a ação declaratória cumulada com repetitória objetivando a restituição do Finsocial n° 92.0009894-0 transitou em julgado em 14/11/95 e encontra-se em processo de liquidação. A recorrente alega ter desistido da referida liquidação por meio de petição de 18/07/96 dirigida ao Poder Judiciário. Entretanto, o despacho publicado no diário oficial de 14/07/2003, pág. 24/26, conforme consulta na internei, ao mesmo tempo que considera possível a alteração de pedido de restituição para compensação, decide aguardar o julgamento da ação cautelar n° 93.0017763-0: "O Autor ao optar pela compensação dos valores discutidos nos autos desistiu implicitamente da execução do julgado. Neste sentido decidiu o STJ conforme se extrai do julgamento do Recurso Especial 202025, DJU 25/02/2002, pg. 213: Processo Civil e Tributário. Pedido de compensação em ação de repetição de indébito. Alteração de pedido. Possibilidade. Art. 66, da Lei 8.383. 1. Assentou a Primeira Turma a possibilidade de, reconhecido o direito à repetição de indébito, optar o contribuinte pela compensação, desistindo da execução. Se, no entanto, já houver sido expedido o precatório, deve com ele permanecer. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido. Especificamente no caso dos autos consta. ação cautelar, pendente de julgamento, onde discute-se a questão da compensação, Sik 8 k, tn 22 CC-MF kr:: :je, n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.004725/96-26 Recurso nci : 122.204 Acórdão 2 : 203-09.374 já realizada. Entendo que enquanto a matéria estiver sendo judicialmente discutida não há de se falar em prescrição, eis que a discussão refere-se ao modo como deve ser processar a execução. Isto posto, indefiro a fls. 473/481. Aguarde-se o julgamento da ação cautelar proposta, após tomem cls." (grifei). Conforme mencionado pelo acórdão recorrido, a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A concessão de medida liminar no processo cautelar tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do tributo, como previsto no artigo 151,1V e V, do CTN, e não o lançamento. A autuação tem o objetivo de prevenir a decadência, uma vez que a cobrança só é possível em função da tempestiva constituição do crédito tributário e não implica prejuízos para a contribuinte, pois em caso de sucesso da interessada na ação judicial os créditos tributários constituídos serão extintos por compensação até o montante do crédito a seu favor. A existência de liminar implicou no correto cancelamento da multa de oficio pela Delegacia de Julgamento. Assim, correta a formalização do crédito tributário enquanto aguarda-se a decisão judicial definitiva sobre o direito de restituição ou compensação pleiteado pela recorrente. Em relação à exigência de juros moratórios, entendo ser cabível, pois, a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser declarada improcedente a apelação na ação cautelar n° 93.0017763-0, será reformada a decisão que autorizava a compensação dos créditos de Finsocial e Cofins, com isso, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial (compensação) e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 LUCIANA PATO ÇANHA MARTINS 9

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Numero do processo: 10380.004189/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - Quando realizado na forma da legislação vigente e de acordo com a declaração do próprio contribuinte, salvo se este, posteriormente, comprovar erro na elaboração, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. LI. 2.2 Des2a.../-12... ...../ e°99.. . . C k -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica4 ... , .. ilS? C - • ft:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004189/97-88 Acórdão : 203-06.368 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.274 Recorrente : ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA Recorrida : DR.1 em Fortaleza - CE ITR — LANÇAMENTO — LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA — Quando realizado na forma da legislação vigente e de acordo com a declaração do próprio contribuinte, salvo se este, posteriormente, comprovar erro na elaboração, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 ÇÇ \\, W Otacilio Da s artaxo Presidente 4 ,- Mauro W.11- Rei Participaram, ai i a, •. presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de .1 buquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. d/& 1 itg Irkt; MINISTÉRIO DA FAZENDA rng: • Aí; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4t te" Processo : 10380.004189/97-88 Acórdão : 203-06.368 Recurso : 105.274 Recorrente : ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA RELATÓRIO Trata-se de ITR194, mantido pela DRJ em Fortaleza - CE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V.T.N., apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Valor da Terra Nua Mínimo O Valor da Terra Nua Mínimo por hectare-VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Valor da Terra Nua Aceito O V1N aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Revisão no Valor da Terra Nua Mínimo A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 a35 MINISTÉRIO DA FAZENDA "OS • ,,,t145; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.4441,-,, Processo : 10380.004189/97-88 Acórdão : 203-06.368 Em seu recurso o contribuinte, diz que: a notificação teria que ser encaminhada ao advogado constituído; o advogado poderia não ter tomado conhecimento e transcreveu jurisprudência; quanto ao mérito, o valor é absurdo, em se tratando de Sul do Piauí; fere o direito de propriedade (arts. 524 e 527 do Código Civil); cita o art. 34 do Estatuto da OAB; a instituição do imposto deverá levar em conta fatores subjetivos diversos; a lei deverá guardar coerência com os fatos; transcreve os §§ 6 0 e 7° do art. 50 da Lei n° 6.746/79; são destituídos de base fática e legal os argumentos que nortearam a decisão recorrida; e requer a improcedência do lançamento e nova oportunidade de recadastramento e que reduza em 90% o valor do ITR, conforme os dispositivos mencionados. É o relatório. 3 Ôt .1.4 1 sk.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. : 4-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4.4. ° Processo : 10380.004189/97-88 Acórdão : 203-06.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento foi realizado com base na declaração do próprio contribuinte e obedeceu as regras de legislação vigente - Lei n° 8.847/94. Inclusive, já à primeira vista, depreende-se que o VTN por hectare é inferior a 53 UFIR, o que é razoável mesmo nos locais mais longínquos. Por outro lado, o VTN poderia ser revisto, como é praxe, dentro dos mecanismos previstos na lei antes citada, mas esta faculdade não foi executada na impugnação e no recurso, ou seja, não apresentou Laudo Técnico elaborado por empresa ou profissional habilitado. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, na medida em que a legislação nele invocada não tem o condão de modificar a decisão recorrida e, conseqüentemente, o lançamento. Sala das Sessões, - ie 24 de fevereiro de 2000 kiMAURO • • ' SK-I /0_,.--- 4

score : 1.0
4650102 #
Numero do processo: 10283.007318/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II - ALÍQUOTA. Cabível a cobrança do Imposto de Importação acrescido dos encargos legais de passageiros que excede a cota de bagagem acompanhada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30726
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Cabível a cobrança do Imposto de Importação acrescido dos encargos legais de passageiros que excede a cota de bagagem • acompanhada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2003 •-1101111111111111•W)E MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 29 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.169 ACÓRDÃO N° : 301-30.726 RECORRENTE : FERNANDO CARLOS CACAU DE SOUSA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento expedida contra o recorrente para exigência do Imposto de Importação, juros de mora e multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, em razão de ter sido ultrapassada a previsão da cota individual de isenção de passageiro. Intimado, o interessado apresentou Impugnação sendo por ele aduzido ser parte ilegítima, já que jamais estivera na cidade de Manaus e que os cheques dados em pagamento do tributo junto à Alfândega de Manaus tinham sido furtados e contêm falsas assinaturas. -Juntou Boletim de Ocorrência e cópias dos cheques. Considerando os fatos trazidos aos autos, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, determinou diligência à Alfândega do Porto de Manaus para que fosse comprovado, junto às empresas aéreas do AJEG Manaus, se o notificado viajara nos dias 06 ou 07/08/95, e perícias grafotécnicas nas assinaturas constantes dos cheques passados à Receita Federal. Respondendo às solicitações, a VASP — Viação Aérea São Paulo S/A informou que FERNANDO SOUZA embarcara no trecho Manaus/Recife no dia • 07/05/95, tendo sido mandada uma ordem de pagamento de Recife para o passageiro. Realizado o exame grafotécnico, atestou-se no Laudo n° 067/00-SR PI que os "lançamentos manuscritos questionados à guia de assinatura apostos na Declaração de Bagagem Acompanhada-DBA, apensada às fls. 30 do Processo n° 10283.007318/98-51 são autênticos, ou seja, fluíram do punho fornecedor dos padrões descritos no item-III deste laudo" (fls. 42). Consta, por fim, às fls. 54/56 a formalização da representação fiscal para fins penais devidamente protocolizada na Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Diante do quadro probatório, lançou-se a decisão de fls. 58/61, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus — AM, julgando procedente o lançamento. 2 1.} MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.169 ACÓRDÃO N° : 301-30.726 Inconformado, o notificado apresentou tempestivo recurso voluntário e realizou o devido preparo. Nas razões apresentadas, o recorrente insiste nos argumentos de que não foi ele quem viajou de Manaus para Recife e que teria extrapolado a quota de isenção de bagagem, além do que os cheques dados para pagamento dos tributos já haviam sido declarados como furtados, conforme Boletim de Ocorrência. Aduziu, também, que apresentaria um laudo emitido pelo Banco do Estado do Ceará, para provar que sua assinatura de movimentação financeira seria outra. Nada, porém foi juntado até a presente data nesse sentido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.169 ACÓRDÃO N° : 301-30.726 VOTO A decisão recorrida foi proferida à vista das provas constantes dos autos e nenhum outro elemento foi trazido pelo recorrente informando o que restou constatado para, eventualmente, alterar o resultado do julgamento. Assim sendo, e tomando como base os bem lançados fundamentos constantes da decisão recorrida, uma vez "comprovado nos autos que os cheques devolvidos pelo Sistema de Compensação do Banco do Brasil foram de autoria do 110 impugnante, cabível a cobrança do Imposto de Importação sobre o excesso da cota de bagagem, que deixou de ser pago por ocasião da saída da Zona Franca de Manaus, nos termos previstos no Decreto-lei n° 1455/76 c/c portaria/MF n° 805/77 atualizada pela IN/SRF n° 92/80; 1N/SFR 75/85; Por/MEFP n° 786/91; IN/DpRF n° 32/91, TN/DpRF n° 91/92; c/c portaria/MEFP n° 39/95 e IN/SRF n° 23/95, acrescido da multa proporcional e dos juros de mora respectivos". Voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 010 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.007318/98-51 Recurso n°: 123.169 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Faz&kla Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.726. Brasília-DF, 08 de setembro de 2003. • Atenciosamente, wwwee— , eacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • j "„ Ciente em: 110q/ pF SP \ 29 sul 2003 Ruy RoatIgues ds $ee.ta pme da F ^ —dana- _ —

score : 1.0
4653197 #
Numero do processo: 10410.003147/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.297 IRPJ — RECURSO DE OFICIO — Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11111r- fALMI- À NDRI RELATOR FORMALIZADO EM 3 ,0 JAN 7-106 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10410.00314712002-53 Acórdão n°. : 101-95.297 Recurso n°. : 139.647 Recorrente : 4a. TURMA/DRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pela 4a • Turma da DRJ em Recife-PE, que por unanimidade de votos julgaram procedente em parte o lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, referente aos anos- calendário de 1999 a 2001, emitido contra a empresa Verdes Mares Distribuidora Ltda., sob o argumento de terem sido apuradas as seguintes infrações: 01 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados em suas DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA, ANOS CALENDÁRIO DE 1999 e 2000, e os valores escriturados nos seus livros fiscais LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. 02 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo contribuinte na DCTF e os valores escriturados nos seus livros fiscais REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. Intimada do lançamento, impugnou o feito às fls. 333/340, onde contesta a exigência da exação que lhe foi imposta, ao argumento de que é uma empresa idônea que recolhe todos os tributos devidos, e que se acontecem pagamentos a menor, decorre do considerável volume de vendas, que são sanadas ao final do ano quando é feita a apuração do resultado do exercício, não justificando, portanto, a invasão de seu patrimônio, sem decisão judicial, sufocando-a com multa de 75%, desconsiderando o Lucro Real e arbitrando no faturamento bruto; a42 2 Processo n°. : 10410.003147/2002-53 Acórdão n°. : 101-95.297 Requer ao final a nulidade do lançamento, por entender que o auto de infração desrespeitou os direitos fundamentais do contribuinte. Posteriormente, adita sua impugnação (fls. 375/387), onde contesta o aspecto formal do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, ao argumento de que não constou no referido documento qual o tributo ou contribuição que deveria ser fiscalizado. No mérito, alega que o lançamento foi efetuado de forma errônea, eis que desconsiderou o custo de aquisição das mercadorias revendidas, além de outras despesas legalmente dedutiveis, bem como a sua escrita contábil que se encontrava de acordo com a legislação comercial, anexando aos autos uma série de documentos para demonstrar a correção de seu procedimento. A vista de sua impugnação, a 48• Turma da DRJ em Recife converteu o julgamento em diligência com o objetivo de: a) intimar a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios dos custos e despesas operacionais e financeiras dos anos-calendário de 1999 e 2000, bem como verificar se os valores escriturados naquelas rubricas são respaldados por documentos hábeis e idôneos, considerando para efeito de apuração do lucro real somente os valores cuja escrituração obedecer aos critérios legais; b) lavrar auto de infração complementar para o lançamento da diferença do IRPJ sobre o lucro presumido, relativo aos quatro trimestres do ano- calendário de 2001. À vista da diligência efetuada (fls. 1856/1864), a 4a . Turma da DRJ em Recife-PE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento para manter o crédito tributário no valor originário de R$ 49.252,77, correspondente ao IRPJ do quarto trimestre do ano-calendário de 2000, e exonerar o sujeito passivo do valor de R$ 8.979.557,69, correspondente à soma do valor originários do IRPJ dos anos-calendário de 1999, 2000 (três primeiros trimestres) e 2001. 3 , ' Processo n°. : 10410.00314712002-53 Acórdão n°. : 101-95.297 Como razões de decidir, entendeu aquela Turma Julgadora, em síntese, que: - Em relação ao ano-calendário de 1999, o que ocorreu foi uma declaração inexata por parte da contribuinte e não omissão de receitas que pudesse servir de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, conforme constatado pelo diligenciante; - Em relação ao ano-calendário de 2000, e tendo em vista a diligência realizada que constatou que não existe omissão de receita a tributar pelo IRPJ e CSLL, nem custos ou despesas sem comprovação, e após fazer uma série de considerações acerca do lucro real apurado, compensações de prejuízos, etc., a Turma Julgadora considerou procedente em parte a tributação, declarando devido o valor originário do IRPJ no valor de R$ 59.252,27, relativo ao 4°. trimestre/2000; - Quanto ao ano-calendário de 2001, exonerou-se a exigência por ter a fiscalização seguido a opção exercida pela contribuinte para efeito de pagamento do imposto, ou seja, lucro presumido, quando estava legalmente impedida para isso, tendo em vista que neste ano-calendário obteve receita bruta superior ao previsto no art. 246, inciso I, do RIR/99 (R$ 24.000.000,00), razão pela qual estava obrigada a calcular o IRPJ com base no lucro real. É o relatório. - r~%- 4 Processo n°. : 10410.003147/2002-53 Acórdão n°. : 101-95.297 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se depreende do relatório, trata o presente de recurso de ofício interposto pela 4a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, de acórdão que exonerou a contribuinte Verdes Mares Distribuidora Ltda. de parte da exigência consubstanciada no auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, em obediência ao disposto no art. 34, do Decreto n. 70.235/72 e art. 1°. da Portaria MF n. 333/97. Tratou-se a exigência ora exonerada decorrente de suposta omissão de receitas ocorridas nos anos-calendário acima, constatadas em razão de divergências de valores escriturados como vendas no Livro de Registro de Apuração do ICMS e os valores declarados como receitas de vendas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (1999 e 2000), bem como divergências entre os valores das receitas brutas dos quatros trimestre de 2001, declarados através de DCTF e os valores escriturados como vendas no Livro Registro de Apuração de ICMS. A vista de informações desencontradas no lançamento e das impugnações da contribuinte, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem baixar o processo em diligência, a fim de intimar a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios dos custos e despesas operacionais e financeiras dos anos-calendário de 1999 e 2000, bem como verificar se os valores escriturados naquelas rubricas são respaldados por documentos hábeis e idôneos, considerando para efeito de apuração do lucro real somente os valores cuja escrituração obedecer aos critérios legais, como também, proceder a lançamento complementar em relação ao ano-calendário de 2001. Realizada a diligência, o fiscal diligenciante afirma que: "...Confrontamos os registros dos livros fiscais da escrituração de 1999 e de 2000, 5 Processo n°. : 10410.003147/2002-53 Acórdão n°. : 101-95.297 com as Notas Fiscais de compras que comprovaram os custos do contribuinte, não encontramos diferenças, confrontamos os registros dos livros fiscais da escrituração de 1999 e 2000, com os registros dos livros Diários não encontramos, também, nenhuma irregularidade. Confrontamos os registros das despesas operacionais escrituradas nos Livros Diários com a documentação apresentada, achamos tudo conforme a legislação; os registros estão respaldados em documentação hábil e idônea. Concluímos por considerar que não existe a omissão de receita a tributar pelo 1RPJ e CSLL, nem custos ou despesas sem comprovação, decorrentes das verificações procedidas. Fato que se constata é que o contribuinte apresentou as suas Declarações DCTF e DIPJ com valores reduzidos das Receitas Mensais, acredito para fugir da tributação das contribuições para o PIS e para a COF1Ns. Portanto, concluímos por considerar que os livros e documentos apresentados se prestam para provar o lucro real apurado pelo contribuinte relativo aos anos de 1999 e 2000". A vista das informações prestadas pela autoridade diligenciante, decidiu a Quarta Turma da DRJ em Recife exonerar integralmente a exigência relativo ao ano-calendário de 1999, ao entendimento de que, considerando as receitas brutas, os custos e despesas operacionais escriturados, o valor do imposto do referido ano-calendário foi totalmente pago pela contribuinte, mantendo tão somente a importância de R$ 49.252,27 a título de IRPJ correspondente ao 4°. trimestre do ano-calendário de 2000, eis que neste trimestre a contribuinte apurou um Lucro Real de R$ 227.262,90, após compensação de prejuízos. Pelas informações prestadas pela autoridade diligenciante, bem como pelas conclusões do voto do acórdão recorrido, entendo que não cabem maiores comentários desse Relator acerca da exigência ora exonerada, razão porque, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício em relação aos anos-calendário acima (1999 e 2000). Da mesma forma em relação ao ano-calendário de 2001, eis que neste período a contribuinte estava obrigada à apuração do resultado com base no Lucro Real, tendo em vista que no ano-calendário anterior (2000), auferiu receita bruta superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ao passo que a 6 Processo n°. : 10410.003147/2002-53 Acórdão n°. : 101-95.297 fiscalização lançou a exigência com base no Lucro Presumido, em detrimento do que determina a legislação (art. 246, inciso I, RIR199), estando, portanto, o lançamento fadado ao fracasso, independentemente da ocorrência ou não da omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2005 ÀLMI '1DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4650388 #
Numero do processo: 10293.000881/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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4651536 #
Numero do processo: 10380.001714/00-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Silenciando as razões de recurso quanto aos lançamentos remanescentes das matérias referentes aos anos calendários de 1996 e 1997, esses permanecem inalterados. IRPJ / CSL / IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 – REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 43, § 2º, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 26 da Lei 9249/95, deve ser obedecida à retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do mesmo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – Mantido o lançamento quanto à matéria de fato, e estando este perfeito para as contribuições para financiamento da seguridade social, (PIS e COFIS), esses permanecem na forma concebida originalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência com relação ao IRPJ, CSL e IRF de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.367 PAF — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Silenciando as razões de recurso quanto aos lançamentos remanescentes das matérias referentes aos anos calendários de 1996 e 1997, esses permanecem inalterados. IRPJ / CSL / IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995 — REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 26 da Lei 9249/95, deve ser obedecida à retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do mesmo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — Mantido o lançamento quanto à matéria de fato, e estando este perfeito para as contribuições para financiamento da seguridade social, (PIS e COFIS): esses permanecem na forma concebida originalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSENTIAL PARFUMS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência com relação ao IRPJ, CSL e IRF de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Bueno. 41A's ‘11,7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 Recurso n°. : 149.494 Recorrente : ESSENTIAL PARFUMS COMÉRCIO LTDA. Mfgel ÉRGIoleRNANDES BARROSO PRESIDENTE a TE Ar UIAS PESSOA MONTEIRO ELATO - - FORMALIZADO EM: O6JUt. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 Recurso n°. :149.494 Recorrente : ESSENTIAL PARFUMS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra Essential Parfums Comércio LTDA, já qualificada, foram lavrados Autos de Infração para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos, fls. 02/28, formalizando a cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor total de R$ 236.488,90, incluindo encargos legais e a multa por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada (fls. 01). O PIE de fls. 29/33, consignou os seguintes fatos: a)Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa, pela exclusão do caixa do valor de R$ 120.000,00, suposto empréstimo não comprovado. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 30/09/1997 119.515,00 75 b)Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos dos empréstimos recebidos pela empresa de seus sócios. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/01/1996 50.000,00 75 c)Omissão de Receitas - Passivo Fictício: manutenção no passivo, de obrigação cujos documentos de quitação não foram apresentados no curso da Ação Fiscal, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 28/33. 3 • Yt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b'f-L4.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/12/1997 3.801,34 75 d) Omissão de Receitas da Atividade - Saldo Credor de Caixa - Lucro Presumido: caracterizada pela indicação de Saldo Credor de Caixa e pela não comprovação, através de documentação hábil e idônea, da efetividade da entrega e da origem dos recursos, (empréstimos recebidos pela empresa de seus sócios no ano- calendário de 1995), conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/12/1995 53.038,20 75 • e)Demais Infrações Sujeitas às Multas Isoladas - Falta de Recolhimento do IRPJ Sobre a Base de Cálculo Estimada - Ano- Calendário de 1997:Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme Demonstrativo, DOC 29 - fls. 277. As Receitas Brutas Mensais que geraram as bases de cálculo do IR constante do citado Demonstrativo foram conferidas pelos livros de apuração do ICMS da matriz e filial, DOC's 30 e 31 - fls. 278/301, respectivamente, e estão de acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte — DOC. 32 - fls. 302/303. Impugnação acostada às fls. 355/370, reclamou da ilegalidade e inconstitucionalidade de várias normas tributárias, dentre elas a Lei n° 8.541/92 no ano-calendário de 1995, apresentando vários argumentos que serão melhor analisados por ocasião do recurso. 3• 4 L.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 A decisão de primeiro grau, fls. 5281546, julgou procedente, em parte, o lançamento, mantendo as exigências (principal e encargos) segundo as bases de cálculo seguintes, além da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimado, no valor de R$ 4.408,25. Mês Vr. Omissão IRPJ IRRF PIS COFINS CSLL Dez/95 53.038,20 13.259,55 18.563,37 - 1.060,76 5.303,82 Jan/96 50.000,00 1.000,00 - Dez/96 37.911,90 7.477,98 2.808,29 Jul/97 119.515,00 776,84 2.390,30 - Dez/97 3.801,34 24,70 76,02 Dez/97 123.316,34 18.829,08 9.865,30 Houve agravamento da exigência e o Recorrente contra ele se insurgiu, fls. 486/487, discordando das conclusões exaradas no julgamento acima resumido, nos seguintes termos: nESSENTIAL PARFUMS COMÉRCIO LTDA„ nova denominação de Play Record's Comércio Ltda., CNPJ n° 00.374.436/0001-40, tendo sido autuada pela fiscalização federal para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais exigências decorrentes apresentou tempestiva impugnação que julgada, teve parcialmente acolhidas suas razões de defesa. Entretanto, ao sanear os autos, relativamente aos anos- calendário de 1996 e 1997, por erro na base de cálculo dos tributos exigidos, cancelando as exigências e determinando nova notificação, concluiu por exigir os tributos e ou contribuições destes mesmos períodos. Em assim sendo, haverá dupla exigência, da nova notificação e a da conclusão do julgado. Assim, há uma contradição entre os fundamentos de decidir e a decisão que necessita ser esclarecida, especialmente para se evitar dupla exigência. De outra ponta, contesta-se a exigência da conclusão dos autos, visto não ser a autoridade julgadora competente para formalizar lançamento. 5 t..,C4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDAf .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.001714100-17 Acórdão n°. :108-09.367 Tais medidas saneadoras, da forma como concluídas, constituem, nada mais, nada menos, que o cancelamento do lançamento primitivo e a tentativa de se efetuar novo lançamento, medida esta que foge à competência da autoridade julgadora. Ao serem criadas as Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades de julgamento, explicitou o art. 2° da Lei n° 8.748193, que é de competência dos Delegados o julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos relativos a tributos e contribuições federais. Igualmente a Portada SRF n° 4.980194, ao explicitar competências, foi editada em consonância com a Lei n° 8.748/93, delimitando o campo de competência dos Delegados de Julgamento. Assim, não só pela dupla exigência, como pela incompetência para se efetuar lançamento, requer a retificação do julgado? O voto condutor desse acórdão referiu-se ao objeto de agravamento, comentando que a autoridade julgadora, à época, no item ORDEM DE INTIMAÇÃO, solicitara a Notificação de Lançamento relativa ao agravamento, conforme dispunha a Portaria SRF n°4.980/94, art. 1°, item V. O Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário SECAT, da DRF/Fortaleza somente encaminhou os autos à projeção do Sistema de Fiscalização para que fosse cumprida a proposição acima, em 16.092004 (fls. 524).Despacho de fls. 525, consignou a impossibilidade fática e legal da constituição de lançamento de oficio, devolvendo os autos para prosseguimento. O julgador concluiu pela improcedência do agravamento proposto na Decisão n° 1.547/2000, implicando na exoneração da exigência inicial relativa aos itens agravados, remanescendo o seguinte crédito tributário (principal e encargos, além da multa isolada) para a exigência principal e reflexo: 6 tqf MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:20T.r? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 Mês Vr. Omissão IRPJ IRRF PIS COFINS CSLL Dez195 53.038,20 13.259,55 18.563,37 - 1.060,76 5.303,82 Jan/96 50.000,00 - 1.000,00 Dez/96 37.911,90 - Jul/97 119.515,00 - 776,84 2.390,30 - Dez197 3.801,34 24,70 76,02 - Dez/97 123.316,34 - Recurso interposto às fls. 559/569, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial, lembrando que a exigência remanescente diria respeito ao ano calendário de 1995, quando optara por recolher o lucro na forma presumida. E como seria do conhecimento deste Colegiado não prosperaria a exigência na forma originalmente proposta. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes. É o Relatório. ti 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " -; j1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::::1/450./.?:e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714100-17 Acórdão n°. :108-09.367 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ e Reflexos, referente ao ano calendário de 1995, e contribuições sociais referentes aos anos de 1996 e 1997, após o provimento parcial concedido através do acórdão n°6311, de 30/05/2005, da 3a Turma DRJ/Fortaleza, na forma seguinte: Mês Vr. Omissão IRPJ IRRF PIS COFINS CSLL Dez/95 53.038,20 13.259,55 18.563,37 - 1.060,76 5.303,82 Jan/96 50.000,00 - 1.000,00 - Dez/96 37.911,90 Jul/97 119.515,00 - 776,84 2.390,30 - Dez/97 3.801,34 - 24,70 76,02 - Dez/97 123.316,34 - Foi matéria do lançamento — omissão de receitas Omissão de Receitas da Atividade se deveu: a) existência em 30/09/1997 de Saldo Credor de Caixa, pela exclusão do caixa do valor de R$ 120.000,00, suposto empréstimo não comprovado; b)Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos dos empréstimos recebidos pela empresa de seus sócios; c)Omissão de Receitas - Passivo Fictício: manutenção no passivo, de obrigação cujos documentos de quitação não foram apresentados no curso da Ação Fiscal, em 31/12/1997,no valor de R$ 3.801,34;d) Omissão de Receitas da Atividade - Saldo Credor de Caixa - Lucro Presumido: caracterizada pela indicação de Saldo Credor de Caixa e pela não comprovação, g Ihç t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 através de documentação hábil e idónea, da efetividade da entrega e da origem dos recursos dos empréstimos recebidos pela empresa de seus sócios no ano- calendário de 1995, em 31/12, no valor de R$ 53.038,20. No tocante a omissão de receitas juntou cópias de duplicatas de fls. 3751386, pretendendo justificar os empréstimos de Adalberto Baquit, afirmado que o restante se dera com recursos próprios dos sócios cuja efetiva entrega se fizera na liquidação de títulos, contabilizadas a débito de caixa e crédito de sócios, quando o correto seria débito de fornecedores e crédito de sócios, pelo valor de cada titulo e nas respectivas datas de pagamento. Os lançamentos realizados em 02 de janeiro e 03 de outubro, sem qualquer documentação capaz de comprovar a disponibilidade financeira à data do aporte de numerário, não afastaria a presunção legal. Na omissão de receitas por saldo credor de caixa alegou a Recorrente que estaria buscando provar que o supridor do empréstimo procedera de forma correta. Mas, não juntou qualquer prova de suas alegações. Assim, como não restou demonstrada a regularidade dos suprimentos, ou seja, a transferência dos recursos do patrimônio particular do sócio supridor para o patrimônio da pessoa jurídica suprida, permaneceu a presunção legal de que os recursos em questão vieram da própria atividade operacional da empresa irregularmente mantidos à margem da escrituração. No item referente ao Passivo Fictício embora alegasse estar providenciando cópias dos documentos objeto da autuação junto aos fornecedores, não logrou fazê-lo até o presente momento. No recurso a recorrente só fez referência à autuação para o ano de 1995, sem adentrar nas contribuições referentes aos outros exercícios, argüindo a impossibilidade de prosperar o lançamento nos moldes propostos, na linha de jurisprudência consolidada neste Colegiado. 9 cZ4 ;"It' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.( brt.; • e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 Assim, cabe analisar apenas este argumento à luz de decisão consagrada na CSRF, havida no Processo 11074.000064196-24, Recurso 103- 130765 Recta: FAZENDA NACIONAL,Ac. CSRF/01-05.287, de Setembro de 2005, da lavra do ilustre Conselheiro José Henrique Longo, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ CSL 1 IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995 — REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2°, da Lei 8541192, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do lançamento. No voto condutor assim constou: "O comando analisado relativo ao IRPJ tem a seguinte redação: Art. 43. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (Lei 8.541/92). Nota-se que o dispositivo não se preocupa com a forma de apuração do Imposto de Renda, à medida em que tributa a receita omitida sem considerar os demais valores que compõem a base de cálculo do tributo (o efetivo ganho verificado no exercício) para o lucro real, ou o percentual para definição da base tributável pelo regime do lucro presumido. Se a intenção do legislador fosse a de apurar o quantum debeatur a titulo de IR, jamais o valor omitido do Fisco pelo contribuinte poderia ser afastado da determinação do lucro real ou presumido, pois, dessa forma, tributar-se-ia uma determinada quantia totalmente isolada do fato gerador tri 0111 11:1r MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St(4.:--)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001714/00-17 Acórdão n°. :108-09.367 complexo do imposto de renda, fugindo do conceito de renda contido subliminarmente na Constituição Federal e expressamente no Código Tributário Nacional (art. 43). A conclusão a que se chega, é a de que o art. 43, da Lei 8.541/92, principalmente em seu § 2°, não estabelece critérios para o cálculo do imposto, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. A interpretação sistemática do artigo em referência corrobora o entendimento, vez que ele se encontra disposto no Capítulo II - "Da Omissão de Receita" - do Título IV - "Das Penalidades" - da Lei em tela. Ora, sendo penalidade, é de rigor a retroatividade de sua revogação, feita pela Lei 9249/95 (art. 36), para o caso da recte., à luz do artigo 106, II, "c", do CTN. O meu entendimento era no sentido de que, em face da revogação, a base de cálculo do IRPJ deveria corresponder ao resultado da aplicação do índice do lucro presumido (previsto no art. 28 da Lei 8981 e no art. 26 da Lei 9249) para a atividade da recorrente sobre a omissão da receita. Entretanto, esta E. 1 3 Turma da CSRF já consagrou o entendimento de que o lançamento merece ser cancelado pois eivado de vício insanável: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. O mesmo entendimento há de ser aplicado à CSL e ao IRF, aquela porque decorre da aplicação do art. 43 e este porque sua base legal, art. 44 da Lei 8541 também foi revogado e tinha caráter penal como acima explanado. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial." 11 a i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «i OITAVAOITAVA CAMARA Processo n°. : 10380.001714/00-17 Acórdão n°. : 108-09.367 Assim, seguindo esta mesma linha de raciocínio, dou parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento para o IRPJ, CSL e O IRRF referente ao ano-calendário de 1995, mantendo as demais contribuições, vez que a matéria de fato não foi atacada. Sal. e it41 -s Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. .: te' TE . , -,- e IAS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4651944 #
Numero do processo: 10380.007521/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – não deve prevalecer o indeferimento do PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de existência de certidão negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório de seu pleito. PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.213
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.007521/2002-94 Recurso n° 148.368 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.213 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — não deve prevalecer o indeferimento do PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de existência de certidão negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório de seu pleito. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA atriae ' Processo ri, 10380.007521/2002-94 Acórdão n.° 101-96.213 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente e C • IO MARCOS CANDI r O R . lator FORMAL.- . e()EM: 1 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) . Processo n.• 10380.007521/2002-94 Acórdão n.• 101-96.213 Fls. 3 Relatório NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. recorre a este E. Conselho em razão do acórdão n° 6.594, de 04 de agosto de 2005 de lavra da DRJ em Fortaleza - CE, que indeferiu a solicitação de revisão do Pedido da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1998, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que é limitativo da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°9.069/1995. Às fls. 21/91 foi juntado extrato do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, expedido em 24 de maio de 2002, indicando as pendências existentes em nome da requerente e que seriam impeditivas à expedição do comprovante de sua regularidade fiscal. Nele aparecem 48 débitos de IRRF controlados no Sistema Conta Corrente de Pessoas Jurídicas — CONTACORPJ, sendo o mais antigo de período de apuração de fevereiro de 1992 e o mais recente de PA de novembro de 1996 e 02 processos administrativos fiscais na situação de "cobrança final": 10380.016211/98-13 e 10380.003750/00-51. Às fls. 94, intimação para que a peticionante apresente as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa que comprovem sua regularidade junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), bem como para "regularizar qualquer pendência existente na Secretaria da Receita Federal". Em resposta às fls. 100 informa que fez a juntada das solicitadas certidões (fls. 101/103) e esclarece, em relação à regularização de pendências junto à SRF, "que eventuais pendências junto à Secretaria da Receita Federal serão regularizadas conforme datas agendadas pelo próprio órgão". Às fls. 143/145 encontra-se o despacho com o indeferimento do Pedido de Revisão do PERC, de lavra da autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio fiscal do peticionante. Como supedâneo de sua decisão a autoridade administrativa utilizou-se do extrato do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, fls. ". 128/142, expedido em 24 de maio de 2002, no qual encontram-se indicadas as seguintes pendências em nome da requerente e que seriam impeditivas à expedição do comprovante de sua regularidade fiscal: débitos de IRFF (PA 07/1999 e 01/2003), PIS e COFINS (PA 02/1999 a 01/2000). Observe-se que neste extrato o PAF n° 10380.016211/98-13 encontra-se na situação de "suspenso por medida judicial". Processo n.° 10380.007521/2002-94 Acórdão n." 101-96.213 Fls. 4 Às fls. 147/151 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte apresenta os seguintes argumentos com vista a afastar as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito: 1. que a causa para o indeferimento do pleito foi a irregularidade fiscal do contribuinte junto à SRF, face a existência de débitos de tributos e de contribuições sociais. 2. que as informações obtidas a partir dos sistemas de controle da SRF não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas de forma absoluta para motivar o indeferimento do pleito, por não traduzirem a real situação fiscal do contribuinte, por serem, muitas vezes frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte. 3. que a atualização quase que diária dos débitos controlados pela SRF, implicam em diferenças consideráveis nas pesquisas realizadas em dias distintos, pelo quê é inviável manter-se com a situação fiscal "imaculada" durante todo o prazo de validade da certidão negativa. 4. que a certidão negativa é o único documento bastante para satisfazer a exigência da SRF e que, na data do despacho decisório (13 de dezembro de 2004) encontrava-se com • Certidão Negativa de Débitos dentro do prazo de validade. 5. Ao final requer a expedição da ordem de emissão dos incentivos fiscais requeridos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do acórdão n° 5.594/2005 indeferindo a solicitação da contribuinte, pelas seguintes razões de decidir: 1. que a peticionante tem razão quanto à incerteza nos sistemas de controle de débitos da SRF decorrente de problemas de alocação de pagamentos, no entanto identificado o motivo que deu causa à não alocação do pagamento, o problema é de fácil solução, bastando ao contribuinte que apresente a documentação comprobatória de tal fato. 2. que caberia à peticionante a apresentação dos documentos que comprovassem os indicados equívocos para que a SRF pudesse regularizar as pendências indicadas. 3. que a DRF procedeu à intimação para que a peticionante procedesse à regularização das pendências indicadas, que informou que tais pendências seriam regularizadas em datas posteriores agendadas pela DRF. 4. que o despacho denegatório do PERC foi lavrado em consonância com a legislação de regência da matéria, pelo quê o ratificou. Ciente do referido acórdão em 06 de outubro de 2005, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 183/187, em que reapresenta seus argumentos de defesa, informando que teria juntado a sua impugnação Certidão Negativa expedida pela SRF. É o Relatório, passo a seguir ao voto. çj.9 Prootsso n.° 10380.007521/2002-94 • Acórdão n.° 101-96.213 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n° 9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. Há nos autos dois extratos do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, indicando pendências existentes em nome da requerente e que seriam impeditivas à expedição do comprovante de sua regularidade fiscal. Observe-se que na segunda relação de débitos não se encontram aqueles inicialmente indicados ao contribuinte para que procedesse a sua regularização, bem como não Gel) e • - Processo n.° 10380.007521/2002-94. . Acórdão n.° 101-96.213 Fls. 6 consta um processo administrativo que constava como em "cobrança final" e o segundo processo indicado na primeira relação encontrava-se "suspenso por medida judicial". Os outros débitos apontados na segunda relação são todos de períodos de apuração posteriores ao ano- calendário a que se refere o PERC, não podendo portanto ser utilizados como base para o indeferimento do pleito daquele ano, tendo em vista que, a recente jurisprudência desta Primeira Câmara tem decidido no sentido de que a data para a verificação da regularidade fiscal do interessado é o momento da opção pela aplicação no respectivo incentivo fiscal. Não bastasse isto, na data do indeferimento do pleito pela autoridade julgadora de primeira instância, a ciência se deu em 14 de janeiro de 2005, o contribuinte encontrava-se com certidão indicativa de sua regularidade junto à SRF, conforme se pode notar de informação coletada às fls. 128, no extrato de informações de apoio à emissão de certidão, onde se pode ler "CERTIDÂO EMITIDA: Certidão E07.049.922 emissão: 15/09/2004 validade: 15/03/2005". Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala as Sessões, em 14 de junho de 2007 f • / e CAI (1 MARCOS CANRIDO •

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Numero do processo: 10280.003143/93-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03313
Decisão: PM.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRJ em BELÉM -PA SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.313 NORMAS GERAIS DE ~Erro TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. II do Decreto n° 70135/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS FECHADURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório• e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez == t. • . 0\\P.A. Qz3L,VSkpatt) MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ 1 PRESIDENTE É FRANCISCO D • SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR _ e FORMALIZADO EM : 1 6 O 11 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL 1_1 MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. = ! ' -i tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 RECURSO N°. :110.88'7 RECORRENTE :CASA DAS FECHADURAS LTDA.. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, Casa das Fechaduras Ltda., da Decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém que indeferiu seu pleito, referente a Notificação de Lançamento Suplementar constante de fls. 02/03. Decorreu o lançamento de procedimento revisional onde a autoridade revisora constatou compensação indevida de prejuízo fiscal na declaração de ajuste da interessada, referente ao período de 1991, ano-base de 1990, com infrigência aos arts. 154, 382, 388, incisos III do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e art. 80. do DL 2.429/88 e art. 14 da Lei 8.023/90. Tempestivamente, a recorrente impugna o lançamento argüindo que a compensação não foi indevida, pois seguiu as orientações emanadas pela Receita Federal; 2 - podem ser compensados como lucro real apurado em 31/12/90 os prejuízos referentes aos anos-base de 1986 a 1989, conforme MAJUR/91; 3 - o prejuízo do período-base de 1988 foi compensado no ano-base de 1990, exercício de 1991. A autoridade "a quo" decidiu pela manutenção integral do lançamento com o fundamento de que a recorrente não apresentou a documentação necessária para comprovar o prejuízo que alega ter ocorrido no ano-base de 1988, exercício de 1989, nem declaração retificadora que tenha modificado a situação de tal exercício, e que os dados nas 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 declarações existentes nos arquivos da Receita Federal demonstram uma situação exatamente inversa à alegada pela interessada, posto que o contribuinte só faz juz a compensação dos prejuízos fiscais dos períodos-base anteriores com o lucro real, quando comprovada a existência de tais prejuízos. Irresignada, recorre a este Colegiado oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação. Ç\É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste ColeLdado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no anto de inflação não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é uru ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é Que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003. I 43/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2* edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municipios. " Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim auroctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :102801003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponiveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e,/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve conebponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notário, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em urna ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as fommlidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. E formal quando o Direito impõe uma forma corno necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam'). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na finam, o ato pode invalidar- se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exiEido por lei para seEurança da formação ou da expressão da vontade de um õrEão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia juridica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1* edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." 11 PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 12 TES PROCESSO N°. :10280/003.143/93-28 ACÓRDÃO N°. :107-3.313 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões em 17 de setembro de 1996. PeLe_ FRANCISCO IE • S IS VAZ GUIMARAES RELATOR a • -1 1 13 _ . 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