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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831243 #
Numero do processo: 11080.005002/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06282
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4832359 #
Numero do processo: 13007.000381/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2002 a 10/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19510
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. • É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito —s em julgado. g¡ S _ se Ia -1 17.4f CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE • o O — tra MORA. TAXA SELIC. • o o o ã ã ;e' t.n .0 A multa de mora é devida quando presentes as condições de suao c£ • exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.-• o z • 9 oes— — E É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para como - o o a União decorrentes de: tributos e contribuições administrados to 0:4 (.) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do r cc). Recurso negado. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Domingos de Sá Filho, que deram provimento para que a compensação fosse homologada sob condição resolutiva, nos c Processo n° 13007.000381/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 Fls. 562war-asEts111.1±DNOFLENScEL opAHLD0ERIG C0f1:1BiUltdE5 de Ibuquerque (11P: termos da SCI n2 10/2005 esignado$ CíSifsellijirol toni, ....f!‘ para redigir o voto vencedor. ANTMIO CARLOS A IM • . Presidente • 111 NTO 4 I0 1111 ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Relatório Trata-se de pedido de compensação de IPI com'IPI, indeferido na origem sob o • fundamento de que os créditos oferecidos para a cOmpensaçâ'o são decorrentes de decisão • judicial não transitada em julgado, em desacordo com o art. 170-A do CTN, 74 da Lei n2 • • 9.430/96 e outros, e do fato de que a decisão na referida medida judicial não concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de fatos geradores posteriores à sua impetração. • Da referida decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que: - a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento da interposição do • recurso; - a decisão é nula, pois a carta cobrança foi endereçada à OPP química, quando ela, Braskem S/A, por tê-la incorporado, responde pelos tributos devidos até a data da • incorporação; • - a interpretação da decisão judicial foi realizada pela SRF de forma equivocada, ao não reconhecer os créditos dos fatos geradores posteriores à impetração da ação judicial; - afirma que teria -havido trânsito em , julgado material, pois o único recurso • pendente não ataca integralmente o mérito da demanda; - é inaplicável o art. 170-A do CTN, pois tal norma se aplica tão-somente às ações judiciais impetradas posteriormente à sua vigência; - discute o mérito do direito ao aproveitamento dos créditos alegados. • Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, . pelos seguintes fundamentos: 2 • - SEGUNÇO CONSELHO DE C::.!;',n,i,,À;‘,Ae:„ Processo n° 13007.000381/2002-89 CONFERE COM O OiciDINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 Fls. 563 • • Brasnia, Colma I`iiaria do Albuquerque t. Sinne / - o efeito suspensivo decorre da própria norma processual, nada havendo a se deferir neste sentido; - a carta cobrança, bem como as demais intimações, foram emitidas em nome da recorrente, como sucessora da OPP Química, não havendo que se falar em nulidade; no mérito, informa que a questão já "fora decidida em outras oportunidades, sendo certo que sobre a decisão judicial há pareceres :da PGFN, concluindo que: a) a decisão judicial denegou a segurança quanto à possibilidade de aproveitamento dos créditos, pela aquisição de insumos não tributados ou slijeitos à alíquota-zero após a impetração do mandamus; b) o lançamento elisivo da decadência é aplicável à hipótese; c) o creditamento de insumos desonerados também esbarra no art. 170-A do CTN; • - afastou a possibilidade de creditamento para os insumos posteriores à impetração do mandamus; - inocorre trânsito em julgado material; • - aplica-se o art. 170-A do CTN; - sobre o creditamento, aplica-se a renúncia à esfera administrativa; ••• - são mantidos os juros e a multa por inexistir provimento judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Recorre a empresa, alegando, em síntese: - o órgão julgador errou ao interpretar que o pedido na ação judicial foi negado para o futuro; - existe decisão favorável transitada em julgado materialmente; - o art. 170-A é inaplicável; - há pareceres de doutrinadores do Direito Processual corroborando o • entendimento da recorrente; - no mérito, existe o direito ao creditam' ento; - são indevidos os juros e a multa, tendo em vista que a contribuinte se pautou • na decisão judicial. É o Relatório. • Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. 3 4 Processo n° 13007.000381/2002-89 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.510 Fls. 564 Ce1rna Maria Mat. Sit, e U.',4a d or- A discussão nos present - au os cinge :se à interpretação da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Vejamos. A leitura isolada do dispositivo da sentença no mandamus impetrado mostra que foi reconhecido o direito ao creditamento dos insumos desonerados nos cinco anos anteriores à propositura do writ, sendo denegada a segurança quanto ao restante. Da referida decisão, houve recurso de apelação de ambas as partes, sendo certo que a apelação da ora recorrente cingiu-se ao pedido de extensão retroativa dos efeitos da decisão por dez anos, contra cinco já deferidos em primeiro grau, bem como para obter provimento que lhe permitisse compensar o IPI com outros tributos administrados pela Receita Federal. A demanda se encontra hoje na pendência de apreciação de Recurso Extraordinário interposto .pela Fazenda Nacional, tão-somente para afastar o direito ao creditamento de insumos não tributados, tributados à alíquota zero e a aplicação da correção monetária. As compensações foram glosadas com base na interpretação da decisão judicial dada pelo Fisco, amparada em entendimento da Douta PGFN, manifestado no Parecer SERDC/PFN/RS n2 482/2007, que defende que o Exmo. Juiz de Primeiro Grau denegou a segurança quanto ao direito ao creditamento de fatos geradores posteriores à impetração, e tal capítulo da sentença já teria transitado em julgado face à inexistência de recurso à época própria. Por tal, e tendo em vista que a integralidade dos créditos utilizados na presente compensação são posteriores à impetração, foi glosada a compensação e lançado o crédito tributário, com juros e multa. Inobstante este argumento, ainda há a questão do art. 170-A do CTN e sua potencial aplicabilidade aos créditos relativos à referida ação judicial, porque esta ainda não transitou em julgado por completo. Por fim, a título apenas ilustrativo, ainda releva mencionar a incorporação ocorrida entre a parte no mandado de segurança e a ora recorrente. Tudo a seu tempo, senão vejamos. DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA Antes de discorrermos sobre a correta leitura a ser dada da decisão judicial, convém traçar algumas premissas, legais, constitucionais, e, arriscamos dizer, incontroversas: - mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou-habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso' de poder for autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público — art. 52, inciso LXIX, da CRFB; - caberá mandado de segurança sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça— Lei n2 1.533/51, art. 12; - a coisa julgada se limita ao dispositivo da decisão, não a integrando os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença — CPC, art. 469. 4 ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE QQ147RESPITES Processo n° 13007.000381/2002-89 CONFElf COM O 04444 cavou Acórdão n.° 202-19.510 Brasília, Fls. 565 Calma Maria def-dbuCuC4cp..z.; - Mat. sia. - 944(2 Colocadas as premissas, encontramo-nos prontos para interpretar a sentença do caso em tela: tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação ao princípio da não- • curnulatividade (ilegalidade/abuso de poder); é de se reconhecer o direito líquido e certo da • Impetrante ao creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados ou tributados à alíquota-zero). O dispositivo da sentença concede apenas o direito ao creditamento retroativamente a cinco anos da impetração(e não dez, como desejado pela Impetrante), e nega provimento quanto ao restante. Entenderam a PGFNI e o Fisco que o Judiciário teria então limitado o creditamento para os períodos anteriores à impetração, negando quanto aos períodos posteriores. Outrossim, tal raciocínio não se coaduna com a correta técnica processual, prevista em lei inclusive, de interpretação das decisões judiciai. Explicamos. Em que peseS a restrição da coisa julgada ao dispositivo da sentença, não há que se falar em interpretação literal e restritiva do mesmo, como realizado pelo Fisco e pela PGFN, ainda mais quando esta interpretação fulmina de morte o necessário silogismo entre a fundamentação e o dispositivo, silogismo este que, caso inexistente, torna a sentença nula de pleno direito. Não faz o menor sentido, sob nenhum aspecto, que o Judiciário tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das limitações à não-cumulatividade do IPI para o passado, entendendo-as, entretanto, constitucionais e legais para o futuro. Achar tal . coisa é um .absurdo e inclusive nega vigência ao próprio art. 469 do CPC, já mencionado, que é claro ao afirmar, sobre a fundamentação, que, os motivos nela contidos são "importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Vejamos nota de Theotonio NegrãO, citada inclusive na Nota/PRFN/0 Região/N.002/2007: "É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não fonnalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes." RT 623/125 — in Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil Comentado, Ed. Saraiva E não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de se efetuar a correta interpretação da sentença. Aliás, não a correta, mas a única forma possível de interpretação, pelos motivos já expostos. E a leitura da sentença é clara, claríssima até: "TRIBUTÁRIO. IPL Insumos adquiridos sob o regime de isenção, não ' tributação, ou de tributação à aliquota zero. Aproveitamento dos créditos para abatimento do imposto a recolher na operação de venda dos produtos elaborados. Possibilidade. Cômputo pelo valor absoluto das operações, e não pelo sistema dos* créditos. Limite temporal. • Decadência. Correção monetária. Segurança parcialmente concedida (.) (S‘ 5 • Processo n° 13007.000381/2002-89 ts1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 CONFERE COM O ORIGINAL . Fls. 566 Brasília, if O c?---/ O Celtná Maria de Albuquerque Mat. Silabe 94442 Fundamentação. O Imposto sobre Produtos industri izados IPI — previsto constitucionalmente [inc. IV, art. 153, CF1988] é qualificado com o princípio da não-cumulatividade [inc. II, §3°, art. 153, CF1988] nos seguintes termos: (.) •• A interpretação do vocábulo cobrado proposta pela autoridade impetrada não pode ser admitida, pois limita-se a utilizar o método gramatical para realizar seu verdadeiro conteúdo. Mais consentâneo com o sistema estabelecido, de não-curizulatividade, e com o fim colimado, de evitar a multiplicação dos custos tributários na cadeia produtiva, é tê-lo como correspondente a incidente, e não exclusivamente quanto efetiva é a exigência. Está evidente a conformidade com o Direito no pleito das impetrantes, • a justificar a concessão da medida pretendida. Limites temporais do aproveitamento dos créditos. Decadência. decadência é o instituto jurídico que fulmina o direito do indivíduo. • Incide em função da inércia do cidadão em' defender seus interesses. Impende reconhecer a prescrição da pretensão de reclamar a repetição ou utilização de créditos para compensação de recolhimentos a título . de IPI relativos a operações de aquisição de insumos anteriores a 5/7/1995, cinco anos antes da data do ajuizamento desta ação. Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas com alíquota zero do IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido • tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao • ajuizamento da ação: e sobre eles será co7nputada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo • aproveitamento segundo o §4", do art. 39, da L 9.25/1995(sic). • Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos nossos e do original) A conclusão é cristalina. • Vejamos ainda trecho do recurso de apelação da Fazenda Nacional: "A sentença que se pretende ver reformada através do presente apelo concedeu parcialmente a segurança reconhecendo às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias-primas 6 • Processo n° 13007.000381/2002-89 MF -SEG ticitOF eG t;1)j0.,C,. cir;N:Ati.0 40̀" NT ES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 BraStlia, Fls. 567CeimamMaatrisaldne.Axbu422uorquaeor. ,,_mi isentas, não-tributadas ou tributadas à aliquota zero de IPI como • abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." Nota-se que a Fazenda Nacional interpretou, à época, a sentença da maneira correta, entendimento este ratificado pelas claríssimas contra-razões ao Recurso 'de Apelação da impetrante: "O recurso a que ora se responde volta-se contra sentença que, embora tenha concedido a segurança, não o fez nos exatos termos pretendidos pela Impetrantes(sic), uma và que: a) entendeu que o limite temporal abrangido pela ação é de cinco anos, e não de dez anos, em contrariedade com o entendimento fixado pelo STJ; b)restringiu a compensação dos créditos . exclusivamente ao próprio IPI, impedindo-a relativamente aos demais tributos administrados pela receita Federal; c) não explicitou a imp. oslibilidade de a fiscalização autuar as Impetrantes caso procedam de acordo com a sentença." Por esta razão, entendo superada a glosa das compensações por este aspecto. Resta-nos, entretanto, a questão do art. !170-A do CTN, e sua aplicação ou não ao caso em tela. DO ART. 170-A DO CTN E SUA APLICAÇÃO AO CASO EM TELA Inicialmente, vale mencionar o art. 12 da Lei n 2 1533/51, que permite a execução provisória da sentença mesmo estando ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. Logo, este dispositivo não é óbice à execução imediata do julgado. "Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. Parágrafo único. A sentença, que concedei- o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, 'entretanto, ser executada Provisoriamente." Caso a apelação da Fazenda Nacional tivesse sido recebida no duplo efeito, o . que não ocorreu, pois o Egrégio TRF da 42 Regiro indeferiu expressamente seu pedido, poderíamos questionar a execução da sentença. Mas, como já visto, não é o caso. Resta então o art. 170-A do CTN, incluído pela LC n 9- 104/2001, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Entendeu o TRF da 4§ Região que o art. 170-A do CTN somente se aplica a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal, e restringe sua aplicação à compensação com base na Lei n2 9.430/96, ou seja, compensação com outros tributos e contribuições, 'determinando que a compensação com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91 não obedece ao preceito mencionado, podendo, portanto, ser efetuada de plano. Defende oficial e expressamente a PGFN, através do Parecer SERDC/PFN/RS n9 482/2007, que teria havido o trânsito em julgado material desfavorável à contribuinte quanto 7 SEG UNCO CONSR.H0 DC CON IRIBUINTES Processo n° 13007.000381/2002-89 MF - CONFERE 1O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 • .13 O qP"/..22.5— Fls. 568 Brasília, Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 dir. aos fatos geradores posteriores à impetração, face à denegação da segurança quanto a este • pedido. Seria então o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo aos fatos geradores posteriores à impetração. Outrossim, restando cabalmente demonstrado que a decisão judicial concedeu a segurança também para estes fatos geradores, vamos pelo contrariu sensu: ocorreu o trânsito em julgado material deste capítulo da sentença, porque o mesmo, ratificado pelo TRF da 4a • Região, não foi objeto de recurso específico por parte da Fazenda Nacional, pois seu Recurso Extraordinário se limita a requerer seja declarado inviável o reconhecimento de créditos na aquisição de insumos não,tributados ou sujeitos à alíquota zero, bem como ser descabida a correção monetária dos créditos escriturais. - Assim, restam inapelavelmente transitados em julgado os capítulos da sentença e do acórdão que não foram objeto de recurso às instâncias Superiores., quais sejam: - a decadência de dez anos; • - o direito para o futuro; - o direito ao creditamento nas aquisições isentas; - a compensação com outros tributos. E esta possibilidade é real, por prevista , em lei e amparada pela melhor doutrina e jurisprudência. Vejamos, nos socorrendo de excelente artigo publicado por Flávia Sapucahy • Coppio, disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=841. Cândido Rangel Dinamarco é o grande defensor da tese dos chamados Capítulos • de Sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de Sentença. Malheiros, RJ, 2006), e o faz de forma científica e sempre visando um máximo de efetividade e de instrumentalidade para o processo, ou seja, norteando-se pelos pontos chave do processo civil contemporâneo. Uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos e o dispositivo, de acordo com o art. 458 do Código de Processo Civil. Entretanto, estes elementos nem sempre têm seus contornos bem delineados, podendo parte do dispositivo encontrar-se inserido na fundamentação e vice-versa. Podemos encontrar, ademais, e com muito mais freqüência, demandas com cúmulo de pedidos, quando um mesmo processo abarca diversas pretensões para satisfação. É o caso em que a sentença deverá conter necessariamente mais de um • capítulo, pois decidirá sobre mais de um pedido. São capítulos de uma mesma sentença uando o juiz discorre sobre cada pedido formulado pela parte, sendo certo, entretanto, que somente o dispositivo transita em julgado. Apenas para o dispositivo haverá capítulos passíveis de transitarem em julgado, inclusive em momentos diversos na eventualidade de recurso parcial. Cândido Rangel Dinamarco ensina com muita propriedade, de maneira inconteste, que: "Cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles • expressa uma deliberação especifica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da vercação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das 8 Processo n° 13007.000381/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 ME - SEGtoDNOFCEORIEN3Scel.,Q0-114%,Ir Fls. 569 Brasitia, INTES Coima Liaria do Albuquer . Al, e 94442 outras. Nesse plano, a autonomia dos diversos capítulos de sentença revela apenas uma distinção funcional entre eles, sem que necessariamente todos sejam portadores de aptidão a constituir objeto de julgamentos separados, em processos distintos e mediante mais de uma sentença: a autonomia absoluta só se dá entre os capítulos de mérito, não porém em relação ao que contem julgamento da pretensão ao julgamento deste." Dessa forma, pode-se dizer ,que capítulos de sentença são definidos como unidades autônomas da sentença (ob. Cit.). E o que ensina o professor Dinarnarco em sua obra específica sobre o tema em questão. Disso se extrai qUe devem ser entendidos como capítulos de sentença os preceitos imperativos sobre a , causa e seu processo, excluindo-se a motivação referente à mesma causa e processo, pois são "coisas" distintas. Devemos então rever o processo civil como um todo para visualizarmos a questão da coisa julgada nas sentenças com capítulos. Para isso, relembremos alguns preceitos fundamentais do direito. Formação da coisa julgada mi das coisas julgadas O que é a coisa julgada material senão a decisão de mérito da qual não cabe mais recurso? Os conflitos submetidos ao judiciário são julgados, e a partir do momento em que não estão mais passíveis de impugnações as questões referentes ao objeto do processo,• quando o assunto foi exaustivamente discutido em juízo, decorre, conseqüentemente, que não pode voltar a ser palco de discussões ou controvérsias pela observância da autoridade da coisa julgada. Dá-se a coisa julgada, assim, por determinação legal, expressão de caráter político com o escopo da pacificação social, alcançando o fim do conflito. Tendeu o legislador, para dar o efeito da coisa julgada apenas à sentença, lendo-se ampliativamente, com a inclusão do acórdão. Os capítulos de uma sentença Os capítulos de sentença podem ocorrer por diversos fatores no processo e em seu decisório, notadamente quando da cumulação objetiva (pluralidade de pedidos). Cada pedido faz menção a uma demanda, a uma pretensão diferente que, via de regra, poderia ter sido proposta autonomamente. Nestes casos, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem os pedidos, sendo eles alternativos, eventuais, sucessivos ou simples, assim como os pedidos implícitos, (juros e correção monetária). Decomposição do objeto No caso em tela, há pluralidade de pedidos. A sentença concedeu parte e denegou outras. Houve recurso parcial, não abrangendo o direito ao creditamento para períodos posteriores à impetração. Assim, haverá cisão no objeto da sentença, havendo capítulos que foram objeto de recurso, e outros em que não houve recurso. • Resta claro então que pode haver formação de coisa julgada em vários momentos do processo, inclusive antes de proferida 'a sentença. Poderia haver num processo até mesmo um julgamento de mérito em decisão interlocutória, como poi exemplo a decisão 9 Processo n° 13007.000381/2002-89 Acórdão n.° 202-19.510 - SEGICF2RTCEOLiA110° 01.3ERIVNNZ"NTES FisCC.052/7C002 Brasília, Colma Maria da Albuquerque 'it.., • ' 94442 ‘4 que exclui litisconsorte no curso do processo por decadência • e seu direito, ou que indefere liminarmente reconvenção por prescrição ou decadência, cabendo agravo desta decisão. Precluindo, caberia rescisória, é este aspecto que mantém relevante o assunto. É uma prova de que a coisa julgada tem o condão de influir num processo em andamento, pois neste caso, em apelação, não adiantará a parte sustentar novamente a Prescrição ou a decadência, pelo instituto da coisa julgada material, no caso. Não há que se fazer confusão, pois que a reconvenção tem natureza de ação no que se, refere ao pedido: A partir do momento em que trabalhamos com essas anomalias, como a decisão - interlocutória de mérito, temos que encontrar meios de manuseá-las. A IMPORTÂNCIA PRÁTICA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA Da execução definitiva Não se discute que a parte da sentença que não foi objeto do recurso interposto transita em julgado, e é aí que se concentra nossa tese. A parte da sentença que não foi objeto • do recurso transitará em julgado antes do fim do processo, e esta parte poderá ser objeto de • EXECUÇÃO definitiva. Mesmo porque inexiste no ordenamento ligação que una o fim do processo à constatação da coisa julgada, porque esta se refere ao :ato processual e não ao processo strictu sensu. Não se trata de uma execução provisória, em hipótese alguma. Trata-se de execução definitiva e como tal deve ser tratada. O problema está no fato de que se tornou tradição em nosso sistema que só quando o processo. terminar, ou seja, com o trânsito em julgado da última decisão, que na maioria das vezes é um acórdão, é que nasce para a parte vencedora o direito à execução, o que não é verdade, pois isto inclusive negaria a hodierna noção de efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado. Aliás, o próprio art. 170-A do CTN fala em trânsito em julgado da decisão judicial que autorizou a compensação, e não em fim do processo • E tal é plenamente justificado. Numa apelação, em que a parte sucumbente apela • apenas de parte da sentença, mesmo que o magistrado receba o recurso com efeito suspensivo, esse efeito suspensivo deve atingir apenas e tão-somente•a parte impugnada da sentença. É de concluir-se, diante do exposto, que haveria de suspender o processo apenas no "quantum apelatum". "Tantum devolutum quantum apelatum"; é a sabedoria grega ainda hoje muito utilizada em outros aspectos do processo, como nos recursos, mas não usualmente utilizada quando se trata de suspender apenas uma parte do Processo, prosseguindo Com a execução quanto a parte que não foi objeto do recurso. Haveria, neste caso, uma cisão processual formada pelas decisões nos capítulos de sentença e pelo eventual recurso parcial. A apelação meramente protelatória seria um atributo que não faria vezes em diversas ocasiões. O professor Luiz Orione Neto ensina: 10 Processo n° 13007.000381/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 571 Brasília, );-2 L_. calma Markt. da Aibuquarque tej A extensão do efeito d volu • gt1~14ãe2 • 4M1 ação. Dai a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, aliás, a regra do caput do art. 515 do CPC, consoante a qual "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". A jurisprudência abarca a tese: 1!A quaestio trazida à baila no presente recurso especial diz respeito à definição de a partir de quando deve ser contado o prazo decadencial de 2 (dois) anos para ajuizar ação rescisória, de conformidade com o art. 495 do Código de Processo Civil, no caso de parte do pedido , concedido pela sentença não tiver sido objeto de recurso. A questão • merece algumas considerações. De faio, esta Corte, no que tange à • controvérsia acerca do inicio do prazo decadencial em casos em que há na sentença decisões autônomas, i apresentava orientações divergentes que, resumidamente, cingiam-se a duas correntes. A primeira adotava o entendimento de que o ponto da sentença não impugnado deve ser atacado pela rescisória a partir do trânsito em • julgado dessa parte do decisum, sob pena de decadência do direito. Nesse sentido, cito os vv. acórdãos: 'RECURSO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que `se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com Seu próprio dies a quo, para • fins de ajuizamento de ação rescisória'." • REsp 336310, DJ 22/10/2004— Min. Felá Fischer. São alguns dos precedentes: • RESP 331888/RS, 5" Turma, Rel.' Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/12/2002 • "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO • DECADENCIAL I - O recurso ordinário ou extraordinário, desde que em ataque a • decisão com partes autônomas, não impede o trânsito em julgado da parte do decisunt que não foi impugnada, sendo a partir daí contado o prazo decadencial para propositura da ação rescisória versando sobre o tema não recorrido. Precedentes. • II - Quanto ao prazo para manejo da rescisória, a decisão recorrida analisou o tema pelo ângulo da eficácia das sucessivas reedições da • MP em questão, tema que diz respeito unicamente à aplicabilidade do • art. 62 da CF. Assim, em se tratando de matéria vinculada à Constituição, não cabe aqui examiná-la, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF, a via do recuso especial se presta apenas para discutir aplicação de lei federaL Recurso especial não conhecido". (REsp 293267/RS, de minha relatoria, DJU de 27/05/2002). "Ação rescisória. • Termo inicial. • 11 MF - SEGUNDO C n.)NEELMO DE CON1RIWINTt5 Processo n 13007.000381/2002-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• • Acórdão o.° 202.19.510 Brasília, -13 / Orpa" Fls. 572 Colma Maria ki8 Albuquerque Mat. SiaPe 94442 epS1 I. Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré. 2. Recurso especial conhecido e provido". • REsp 267451/SP, Rel. Min. Carlos Alberto ' Menezes Direito, DJU de 20/08/2001 • "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO MATERIAL DA DECISÃO. 1. O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado material da decisão rescindenda, e não do trânsito formal. Aplicação da regra de que o recurso parcial não impede o trânsito em julgado da parte da sentença recorrida que não foi por ele impugnada. • 2. Não abrangendo a Apelação nem 'o Recurso Especial interpostos o tema que ora motiva a rescisão, é a partir da sentença de I° grau que , deve correr o biênio legal. Propos' ta a açãojescisória fora desse prazo, imperioso o reconhecimento da decadência. • 3. Recurso não conhecido". (REsp 201668/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 28/06/99). • É forçoso então concluir que, como defende a Fazenda Nacional no Parecer SERDC/PFN/RS n 482/2007, houve trânsito em julgado da parte da sentença que não foi objeto de recurso, mas esta parte favorece a recorrente, razão pela qual, ainda que se aplicasse o art. 170-A do C'FN, a compensação já está autorizada pelo trânsito em julgado da decisão que a concedeu, pois a isenção não foi objeto de recurso extraordinário. Vejamos trecho do prefalado Parecer: "12. Em nosso entender, a questão jurídica controvertida não é respeitante exclusivamente à eficácia in,t à extensão da decisão proferida no citado writ, mas também à 'existência de coisa julgada material relativamente ao pedido autoral tangente ao aproveitamento ' de créditos de IPI concernentes a operações de aquisição de insumos - realizadas depois da propositura dá ação. (.) (.) Tal pedido foi explicitado na inicial e expressamente negado na sentença, tornando-se irrecorrivel — por preclusão consumativa — quando do protocolo da apelaão das Impetrantes, eis que, frise-se, • não apregoaram, naquela oportunidade, qualquer resquício de insatisfação contra o indeferimento de seu pleito." Logo, ainda que se entenda pela aplicação do art. 170-A do CTN ao caso em tela, as compensações foram realizadas sob o amparo de decisão • judicial materialmente transitada em julgado. 12 • 1,/,F - CONSELHO -i . Processo n° 13007.000381/2002-89 DE C.)NIR:, t;INTCS CONFERE COU10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 BraSilia, Fls. 573 Ce1ma Metia de AIbur.o,w,rqu... lati Sia • e 94442 del.....04 Um último argumento, novel na hipótese, é a questão da incorporação. - Nem a DRF tampouco a DRJ adentraram nesta seara, mas valem algumas palavras a respeito. Resta claro que a decisão recorrida jamais tocou no assunto, razão pela qual não podemos, nesta esfera, inovar e limitar o aproveitamento dos créditos aos períodos anteriores à incorporação. Entendo que tal questão encontra-se preclusa, porque o recurso da contribuinte se limita a requerer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento efetuado. Trata-se simplesmente da aplicação do preceito inafastável do tantum devollutum quantum appellatum, brocardo máximo da 'teoria geral dos recursos. Caso houvesse recurso de oficio, aí sim, a questão estaria apta a ser novamente discutida. Como não houve, o . ponto em questão encontra-se afastado, sob pena inclusive de violação ao duplo grau e usurpação de competência. Operou-se a preclusão tanto nas 'modalidades consumativa como temporal. •• A rediscussão, a fim de negar o 'direito sob o argumento de "outros fundamentos" também não é cabível, pois estaríamos, no caso, permitindo que num mesmo processo dois regimes jurídicos subsistam. Se nada foi falado na DRF, tampouco pela DRJ, não podemos rever a matéria, pois estamos afrontando a extensão do recurso, e de forma a ensejar a reformatio in pejzts E a reformatio in pejus não existe somente quando há prejuízo financeiro, mas, sim, em qualquer hipótese em que há efetivo prejuízo para a parte recorrente. , Analisemos a origem da expressão "reformatio in pejus", porque não expressamente prevista na lei, mas que decorre de essencialmente três princípios: a) princípio dispositivo, segundo o qual julga-se tão-somente o que é requisitado • pelas partes, como se vê nos arts. 128 e 460 do Código Processual Civil; b) princípio da sucumbência, segundo o qual recorre-se somente daquilo em que se foi vencido, sem o qual, não há interesse em recorrer; c) e, por fim, do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual devolve-se apenas aquilo que foi objeto do recurso, nada mais, à exceção das matérias de ordem pública. No caso aqui tratado entendo que violaríamos a vedação à reformatio in pejus. Não vejo possibilidade de dois regimes jurídicos subsistirem nutria mesma. situação jurídica, ainda mais se o segundo regime foi aplicado de oficio. Trago inclusive dois. exemplos que mostram com clareza a questão, pela impossibilidade de se agir de oficio em hipóteses como esta: Exemplo 1 - quando o contribuinte, ao discutir o PIS, questiona a semestralidade (questão unicamente de direito), mas, em seu reCurso voluntário, deixa de novamente questioná-la, dificilmente a semestralidade é dada de oficio, em que pese ser o regime jurídico adequado — a bem da verdade, o único regime possível — para a aplicação da LC n9- 7/70. - • 13• Processo n° 13007.000381/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONYJUiLlitil ES CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 514 cC):Ã B ra sia ia, Cena Maria de Albuquer•ige • Exemplo 2 — impossibili e ,-; de de 21.4d? -dida taxa Selic no ressarcimento. Os exemplos acima citados, hoje, não mais persistem, por razões óbvias, mas durante longa data eram predominantes no Colegiado, salvo entendimentos contrários, inclusive deste julgador. A jurisprudência administrativa já apreciou situações semelhantes, decidindo pela impossibilidade de concessão de matérias de oficio, pela observância da devolutividade recursal e pela impossibilidade de reformatio in pejus ou in mellius. Vejamos alguns precedentes, em questões similares: "RV 124790 - Processo 13923.000042/00-18 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS _PERANTE A PGFN.Incabivel a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de primeira instância acata as razões contidas na impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a • reformado in pejus.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Transcrevo inclusive trecho de voto vencedor, exarado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do Processo n2: 13133.000402/95-11: • "Processo n° : 13133.000402/95-11 Recurso n° : 301-120885 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO • Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessado : LUPÉRCIO JAYME MARTINS Recorrida : DRJ-BRAÚLIA/DF • Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão : CSRF/03-04-012 1 Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal. De fato, a atividade de julgamento, no • âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 460 • do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: • 'Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- • lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 14 . ' MF - SEGUNDO CONSEi.NO DE CDNYítnINTES Processo n° 13007.000381/2002-89 CONFERE COMO ORNAI. . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 Brasília, t3, Oc?"" / O • Fls. 575 Ceima Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 • Art. 460. É defeso ao Juiz proferir sentença, a fvor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.' No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela - Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não • tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, •a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena • • • de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejas. Assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora R7: p.183: 'A expressão reforma° in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a 'reforma' como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a 'piora' como sendo exatamente o • contrário daquilo que se pretendeu com o' recurso. Também chamado • de 'princípio do efeito devolutivo' e de princz'pio de defesa da coisa julgada parcial', a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo • evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte • adversa também intezpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o • tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.' • Ante o exposto, rejeito a preliminar dei nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator." Em ambos os casos mencionados desejou-se criar um novo regime jurídico fora do âmbito da devolutividade recursal, alterando questão -já preclusa, num caso, o regime jurídico do Simples, e, no outro, a formalidade do lançamento tributário. Tais decisões refletem bem o entendimento que ora defendo, e neste ponto . resumo minhas conclusões: - a decisão judicial reconheceu o direito ao creditamento dos fatos geradores posteriores à impetração, tendo transitado em julgado, face à inexistência de recurso; • - caso o art. 170-A seja aplicado, como a decisão judicial já transitou em julgado quanto ao creditamento posterior à impetração, não houve violação ao mesmo; • ! - o art. 170-A, caso aplicável, somente se aplica à compensação com outros • tributos, e não com o próprio IPI; • ; • 15 • MF - so CONEE-HO CONFERE CO nvi O OGINAL Processo n° 13007.000381/2002-89CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 Brasília, tZ / O S Fls. 576 Coima Maria de A4buquerque Mat. Sii•e 94442 - não se pode inovar na fundamentação-da autuação, sob pena de reformado in pejus, vedada em nosso ordenamento. DA MULTA • Sobre a multa de mora lançada, entendo que o lançamento deva ser sefetuado sem a mesma, pois o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, face tanto à decisão judicial como também pela discussão administrativa sobre as compensações efetuadas. • É assim que entende a Corte Superior, como se depreende do julgado abaixo: "Informativo ST.I 357 — 26 a 30 de maio de 2008 — la Seção - • CERTIDÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão - da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de • certidão positiva com efeito . de negativa, de que trata o art. 206 do • CT1V. No caso, não se levaram em consideração as reformulações da Lei n. 10.637/2002, por ainda não estar vigente quando do pedido de compensação. EREsp 850.332-SP, ReL Min. Eliana Calmon, julgados em 28/5/2008." • Assim, voto no sentido de que as compensações devem ser homologadas sob condição suspensiva, a depender da conclusão da ação judicial, sendo certo que o lançamento das competências compensadas deve ocorrer sem a inflição de multa, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. G ‘iÀ 1 • 3 .,ILENCAR Voto Vencedor , Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado • Cuido neste voto das questões relativas ao pedido de compens̀ ação de créditos de IPI, posteriores à data de impetração do mandado de segurança, com débitos do próprio IPI, intentada fora do livro de apuração do referido imposto, via Declaração de Compensação. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por • incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como • , sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, 16 • Processo no 13007.000381/20949CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.510 isf - SEGUchoZ,NCU R0 Fls. 57712.:Loril-t, 01)0ER0,..._1Caüt NANyotBU ÇiNTES Brasília, relativamente às entradas dos últimos • ezcane'inoVetar.1.3 uciu"odstecArilhore.q.ue».4 mento da ação, para compensação com débitos de IPI e out ts .utos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF. fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. - A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos Cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. - As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. I A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4ã Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada • insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: • "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha • regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, 'deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de TI. • O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal • deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 • 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tzibutados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de , insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos • acrescidos) • 17 MF— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13007.000381/2002-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.510 Fls. 578Brasília, / Celma Maria de Albuquerque Mat..Sinpe , Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 1- Região, ao contrário do que defende a • recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: • "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimeisto do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuraçiio do referido tributo." (destaquei) • e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. , • Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditarnento no livro Registro de Apuração • do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: ; • "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de n tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001)". Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontr qualquer respaldo legal ou judicial. 18 • MF - SEGUNDO CW,' s;'r.:1.1-FJ DF: CZin • is t.A.uti CONFERE COM O OWAL n Processo n° 13007.000381/2002-89 CC-02/CO2 • Acórdão n.° 202-19.510 Brasília, ,..1•3 t 0 0)-- t O n • Fls. 579 Celma Maria de Mat. Sin • _ Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp.. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic Em razão da não-homologação das compensações, há que se analisar, também, a questão da possibilidade de cobrança, ou não, da multa e dos juros de mora, sobre os débitos indevidamente compensados. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 • da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 deianeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de • multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de:pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, dão importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por, força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja O pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade • de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n9s 2 e 3; que têm o seguinte teor: • • "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.!' "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de; tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com, os consectários legais, expressamente previstos em lei. 19 CCO2/CO2Processo n° 13007.000381/2002-89 14IF- SEGUN00 DONS:E:J.1Q DE CZ,:41A:.5,'Jà Fls. 580Acórdão n.° 202-19.510 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ceimam Maria ia e9 eA14b‘u,22uerq.:::. Conclusão • Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Se sões, em 03 de dezembro de 2008. 01°k .Á 4Tfr ON O O ER • • • • • • 20 . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4831467 #
Numero do processo: 11080.012308/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06399
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4831209 #
Numero do processo: 11080.004295/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Obrigação acessória. Seu descumprimento não tem qualquer impacto sobre a obrigação fiscal principal, à exceção do que ocorre no IRPJ e IRPF, onde há a obrigação de efetuar o auto-lançamento. Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 202-05477
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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DE COMBUSTIVEIS LTDA. Recorrida: ORE EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - Obrigação acessória. Seu descumprimento não tem qualquer impacto sobre a obrigação fiscal principal, à exceção do que ocorre no IRPJ e IRPF, onde há a obrigação de efetuar o auto- lançamento. Recurso integralmente provido. Vistos: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELGON POSTO E ABASTECIMENTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Sala das Secshes, em 2 • t/dezembro de 1992. 409 AO HELVIO E. -,0 -DO BAR --LLOS - P-esidente TERESA CRISTINm GONÇA4.S PANTOjA - Relatora 4011Pr J,Ci' CARLOS DE ALMEIDA EMOS Procurador-Repre- / sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 24 SE-T1993 Participaram, ainda, do presente julgamento,, os Conselheiros JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO . CARLOS BUENO RIBEIRO, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. CF/MAPS/AC 1 3 Ç MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- • /S01,7;‘Â44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-004.295/91-41 Recurso no: 87.710 Acórflo no: 202-05.477 Recorrente: CELSON POSTO E ABAST. DE COMBUSTIVEIS LTDA. RELATORIO Em 15/4/91 foi a Contribuinte , notificada a recolher multa de 228,66 DTNEs por atraso na entrega das DeclaraOes de Contribuiçbes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos meses de: 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 1988; 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de 1989. Em impugnação tempestiva, a Contribuinte alega (fls. 01), em resumo, que: a) os tributos e contribuiçbes, relativos aos quais as DCTF foram entregues com atraso, foram todos recolhidos, não advindo, assim, nenhum prejuízo aos cofres públicos; b) só a partir de 24/08/90, data em que foi publicada no DOU Instrução Normativa no 107/90, é que se passou a exi g ir a comprovação do recolhimento da multa aplicável à entrega da DCTF com atraso; e que, até então, a prática da Administração Fazendária era de aceitar normalmente a entrega da DCTF, mesmo após o prazo de que dispunha o contribuinte. AG fls. 16 a 19, a Autoridade de Primeira instancia julgou procedente o lançamento ara impugnado, com base nos fundamentos aduzidos resumidamente a seguir: a) a IN-SRF no 120, de 24/11/89, aprova novo formulário para a DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e da outras providéncias; na prática, a substitui e atualiza, instituindo novo formulário de DCTF para informaçbes a serem prestadas sobre períodos de apuração ocorridos a partir de julho/89, agora em BTNF; mas em relação aos fundamentos básicos pouco inovou, e as penalidades para quem não houvesse entregado a DCTF, ou a tivesse entregado fora do prazo, permanecendo inalteradas, h) Na IN-SRF no 107, de 22/08/90, determina-se que, no ato da entrega com atraso, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento da multa de 69,20 EITNE por ITieS calendário ou fraOes, com redução de 50X quando for entregue a DCTF fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio. c) nunca houve previsão de que o procedimento interno pudesse dispensar a multa; só não havia era a exigência de comprovação do pagamento da multa por ocasião da entrega da r) DCTF em atraso. 353 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO at.W 44, ,t,MTS , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-004.295/91-41 Acórdão no: 202-05.477 Inconformada, a sociedade interpbe tempestivamente o Recurso de fls. 22 a 25, em que, essencialmente, aduz que a multa não se aplicaria ao caso em tela; diz, ainda, da inconstitucionalidade da exigência de entrega da DCTF e sua própria instituição; seguem seus argumentos, em sinteser a) A multa aplicada tem par fundamento os parágrafos 20, 3o e 4o. do art. 11 do Decreto-Lei no 1.969/02, com a alteração dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/03, observados OS dispositivos da Lei no 7.730/89 (Art. 27) e da Lei no 7.789/99 (Art. 66); as normas elencadas diziam respeito à necessidade de o contribuinte informar à SRF os rendimentos que por si ou como representante de terceiros haja pago ou creditados no ano anterior, bem como o imposto retido; o Art. 15 do Dec.-Lei no 1.968/82 autoriza ao Ministro da Fazenda expedir atos normativos necessários à execução do Decreto-Lei; pelo Art. 11 do mesmo Decreto-Lei, cabe á Receita Federal somente estipular ó prazo e formulário atreves do qual será prestada a informação; b) O Art. 87, inciso II, da Constituição Federal de 1967, e o Art. 97, parágrafo (4nico, inciso II, da Constituição Federal de 1988 prevêem de forma cogente e restritiva as atribuiçbes e competências dos órgãos do Poder Executivo e mão contemplam o direito de delegados legislarem; c) A apresentação da DCTF à Receita Federal se caracteriza como colaboração e não como dever/obrigação sujeito a penalidades. E o relatório. ' 351-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 'T•-• A ,t1L- "e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-004.295/91-41 Acórdão no 202-05.477 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA Sendo a obrigação de entregar a DCTF uma obrigação fiscal acessória, e não tendo ela qualquer impacto sobre a obrigação fiscal propriamente dita, que é a de pagar - e, excepcionalmente, no caso do IRPF e IRPJ, a obrigação de efetuar o autolançamento, voto pelo provimento integral do recurso. Ilustrado o voto, trago à colação peça doutrinária do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, in "Teoria e Prática das Multas Tributárias", 2a edição, Forense, pág. 80, verbis: "Entendemos esdrCxulas, ainda que sejam módicas, taxas desse teor. Cumpre reconhecer, no entanto, que há na hipótese, uma atuação estatal, especifica e divisível relativa á pessoa do contribuinte, o que no Brasil é suficiente para a imposição e a cobrança da taxa, irrelevante que a atuação do estado (uma prestação de serviço público) venha a ser detrimentosa ao contribuinte. Quando se paga taxa pela obtenção de um atestado de bons antecedentes, o diploma pode sair constando a existência de processo ou mesmo condenação, sursis, etc. Nem por isso deixa-se de pagar a taxa. Outros tipos de acréscimos prefixados são abusivos e devem ser considerados injuridicos. Multas é que não podem ser, por ausência de tipicidade do ilícito. Tampouco poderão ser tributários, vez que na espécie não há "fato gerador". (gritos aditados). E o voto. Sala das SessCes, em 2 de dezembro de 1992. • % • TERESA CRISTINA GONÇALVEA PANTOJA

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4830226 #
Numero do processo: 11050.001074/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria a granel (líquido). A quebra natural de mercadorias transportadas a granel é matéria disciplinada pela Instrução Normativa SRF n. 95/84, sendo exigido do responsável o Imposto de Importação, se a falta for superior a 0,5 (meio por cento), nas cargas de granéis líquidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32145
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Conferencia Final deN-Manifesto. Falta de mercadoria a granel (liquido). A quebra natural de mercadorias transportadas a granel é matéria disciplinada pela Instrução Normativa SRF n 2 95/84, sendo exigido do responsável o Imposto de Im portação, se a falta for superior a 0,5% (meio por cen to), nas cargas de granéis líquidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, rela tor, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma I do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designa I ..... da para redigir o acordão a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chie regatto. 1 Brasília-DF., em 21 de novembro de 1991. 1 1 , - ? 4(4.-- JOZI LIDA FO SECA - Presidente ELIZAB TH E l MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada s•'' .----"- ,Ala F0N:0 NEVES :'.'..' IST' 41''' TO - Pro / da Faz. NacionaleF‘? VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JAN 1999 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de MenezPse Ronaldo Lindimar José Marton. Ausentes o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares._ - SER VICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 114.077 - ACÓRDÃO N2 302-32.145 RECORRENTE : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A RECORRIDA : DRF - Rio Grande - RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATOR DESIGNADA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio "Arancaria", entrado aos 10707/90, FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARf TIMOS S/A foi responsabilizada pela falta de 132.043 kgs de ácido or tofosfórico, já deduzida a franquia de 0,5% prevista na IN n 2 095/84 da Secretaria da Receita Federal. Em conseqüência, foi-lhe exigido a crédito tribu tário referente ao imposto de importação, dispensada a multa em ra Ae. zão da falta ser inferior a 5% (cinco por cento), nos termos da IN niew n2 12/76. As fls. 19/21, a autuada apresenta impugnação em tempo hábil alegando em resumo: 1 - Que a falta apurada correspondea apenas 1,3% do to tal manifestado; 2-- Que trata-ser de carga transportada a granel liqui do, sujeita'à sedimentação, afigurando-se normal e inevitável a fal ta, isentando o transportador da responsabilidade tributária; 3 - Que o ácido ortofosfórico apresenta diminuições médias na faixa de 1,3% e 4% "como tem sido reconhecido pelo 3 2 Conse lho de contribuintes". » As fls. 27/33, ao apreciar as alegações da impus. nante, a autoridade "a_quo" ,julgou procedente a ação fiscal, manten do a exigência fiscal. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, em tempo hábil, interpôs recurso a este Egrégio Conselho (fls. 36/40) no qual reitera as alegações de fase impugnatória, adu zindo a solicitação de consulta ao I.N.T., para o que formula os que sitos de fls. 40. É o relatório.' Imprensa Nacional Éree,e Ac.: 302-32.145 SERVIW PIA= FEDERAL -3- VOTO O recurso em pauta, no mérito, versa sobre a quebra natural que sofrem os granéis, quando de seu transporte. No caso, a 'recorrente foi responsabilizada pela fal ta de 1,3% do total manifestado de ácido :ortofosfórico, granel liqui_S do, já deduzida a franquia estabelecida pela IN/SRF n 2 95/84, sendo- lhe cobrado o tributo correspondente, (R.A., art. 483, parágrafo Uni co). nn Não foram aplicadas penalidades, face ao disposto na meer IN/SRF n 2 12/76, que fixa o limite de 5% para estas quebras, naquilo que se refere a multas na importação. Considerandc-se que, de acordo com o art. 100, I, do CTN, os atos normativos são normas ccirplementares das leis, dos trata dos e das convenções intentaciondis e dos decretos, e que os mesmos foram rigorosamente obedecidos no presente processo, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 21 de novembro de 1991. faeGd7.ee.efetZ6"- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora DesispEsch Imprensa Nacional Rec.: 114.077 Ac.: 302-32.145 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ; -4- 31 O T 0 '(VENCIDO) Trata o presente processo de importação de ácido or tofosfórico, onde numa partida de 9.518.746 houve uma falta de 179.636 quilos. Conforme venho decidindo reiteradamente, nesta Cama ra, entendo que a franquia de 5% estabelecida na Instrução Normati va n 2 12/76 da Secretariada Receita Federal, também deve ser esten dida para a exclusão de responsabilidade tributária por faltas apu radas em percentuais inferiores àquele limite, em razão da inevitá vel quebra natural nos transportes de granéis. No presente caso a falta corresporidea 1,8% do total 410 manifestado, portanto inferior ao limite estabelecido na Instrução Normativa acima mencionada. Pelo exposto, dou provimento ao;:recurso, prejudi cados os demais argumentos. Sala das Sess6--, em 21 de novembro de 1991. LU S ARLOS VIANA DE VASCONCE OS - Relator 00 Imprensa Nacional

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4833196 #
Numero do processo: 13161.000204/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA - Falta de contabilização de nota fiscal regularmente emitida caracteriza omissão de receita. Estoque a descoberto permite a presunção de receita não-escriturada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04992
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4829870 #
Numero do processo: 11030.000234/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01600
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida 2 ORE EM PASSO FUNDO - RS IFI - BASE DE CALCULO, INCLUSW DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. NAo integraçWo A mingua de previsAo legal, até 01.07.89. Inexistencia de conluio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 15 de - junho de 1990. //r\\ 3EBAf.gt1g0 TAPlA.IA;(YIT Vice-Presidente, no eXercicio da Presi- d@ncia IV 4,' Rfl-RDO LE:.TE RO. - telator faikol) : JA ki4440001-2-0-c-CtIARIA NDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssno DE .23 SET 1994 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/AC/MAS 1 575 mwmitirm DA FAZENDA . l'ilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\lyg.„Pii.:'sci no 11030.000234/91-17 . . Recurso No: 91.392 Ac6rdXo No: 203-01.600 Recorrente: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. RELATORI O , Par bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 333/336, que compffe a decisao recorrida "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infraçao de fl. 148, formalizando exig(ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de Cr$ 69.532.889,06, acrescido da multa de ofício de 100% e juros de mara„ com fundamento nos artigos 32, 15, 19, 22, 26, 29 II, 54, 55 I "b" e "c", 59, 62, 63 II, 72, 73, 114 e 117 do Regulamento baixado com o Decreto ri p 87.981/82 (RIPI/82), e demais legislaçao citada, face à inclusa°, na base de cálculo do tributo (XVI.) , das despesas de manuseio (carga/descarga) cobradas dos adquirentes de seus produtos através das empresas "Empreiteira Vai 1.111305 Ltda" e "Empreiteira de Serviços Descar Ltda", nos periodos de apuraçao compreendidos de fevereiro/86 a junho/89, pelo fato deN 1.1 - estas (empreiteiras) nunca terem desenvolvido suas atividades no endereço-sede declarado (Av. Presidente Vargas, 1138) onde opera . um estabelecimento comerciai de terceiro, mas sim no da autuada (BR 285, km 155 - Bairro Valinhos), utilizando-se do mesmo escritório, arquivos, contador, etc., além de nao possui rem registro de, empregados em separadog 1.2 - os serviços serem prestados unicamente aos clientes da autuada, no interior do seu estabelecimento, sem uma delimitaçaó de área específica de atuaçaog 1.3 - o valor das notas fiscais de prestaçao de serviços, emitidas pelas empreiteiras, serem coincidentes em datas e quantidades de engradados de bebidas vendidos pela autuada, além de esta. cobrar através de um só documento, tanto os serviços prestados (pelas empreiteiras), como o preço dos produtos venci idosg 0- -, tgp •- .Ja.... 144-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000234/91-17 Ac6rdWo no 203-01.600 1.4 - os sócios (da autuada) serem os mesmos da "Empreiteira de Serviços Dosear Ltda", ou seus familiares, no caso da "Empreiteira Valinhos 1.t.da"„ observado, ainda, o fato de a administraçãb de todas elas (empreiteiras) estar nas maos dos dirigentes da primeira (autuada). 2. Na tempestiva impugnaçao de fls. 151/164, é solicitado o cancelamento da exigencia, sob a alegação de não proceder o entendimento de que2 2.1 - as empreiteiras já referidas "tem como único objetivo a carga e descarga de produtos da• Empresa Refrigerantes Bernardon Lida", visto que a "Empreiteira de Serviços Descar Lida" atua junto à Companhia Cervejaria Brahma Ltda. desde sua fundaçao, conforme atestam os documentos de fls. 179/200g 2.2 - os sócios %ao comuns, uma vez que os documentos de fls. 166/178, provam a diversidade de participaç8es societáriasg 2.3 - o espaço físico ocupado por seu estabelecimento ó identico ao das empreiteiras, essencialmente porque estas, como prestadoras de ,serviços, não necessitam de local específico para funcionar, a nao ser para contabilizar suas operaçffes, o que pode ser feito em qualquer escritório de contabilidader 2.1 - cobra os serviços de carga, descarga e manuseio em nome das empreiteiras, porque tais tarefas sao executadas e contabilizadas pelas mesmas, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 202/221g 2.5 - os valores dos serviços cobrados pelas empreiteiras devem ser computados na base de cálculo do IPS, porque nau fazem parte do preço das mercadorias por ela vendidas, conforme posicionamento adotado por ampla jurisprudencia e outros fabricantes situados em todo territóriá nacional (fls. 222/223)g 01— 3 S:du - ..- •It- MINISTÉRIO DA FAZENDA O: :...: -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000234/91-17 Acórdào no 203-01.600 S- o endereço indicado pelas empreiteiras como sendo o das suas sedes é fictício, por nào ter a 'fiscal, izaçào observado que o do estabelecimento comercial de terceiro ("Loja Total") situa-se na Av. Presidente Vargas, 1138- ff:ente, enquanto que o das mesmas (empreiteiras) situa-se nos -±undos, onde funciona o setor de produçào de aguardente, ressaltando, a par dista, n(c) necessitarem elas (as empreiteiras) de armazéns, máquinas, arquivos de "mào-de-obra", mas sim de simples registros em livros fiscais e contábeis, que podem ser feitos em qualquer lugar, n'ão havendo impedimento legal que o, sejam em escritórios de outras empresas, como ocorre no seu caso, em que sào centralizadas no escritório do . mesmo grupo económico; 2.7 - as empreiteiras nào possuem quadros e registros de funcionários próprios, porque os documentos que junta ao processo (fls. 225/31B), provam a independOncia das mesmas, neste aspecto; notas fiscais por ela emitidas sào idOnticas às das empreiteiras, uma vez que os números diferem uma das outras, apesar de a expediçào das mesmas ocorrerem de forma simuittânea, nào vendo qualquer irregularidade no referido procedimento, que buscou economizar material, pessoal técnico, etc., observando, outrossim, inexistir vinculaçào entre uma e outra empresa, que tOm escrituraçào regular autônoma, apresentando, cada qual, sua deciaraçào do imposto de Renda; . 2.9 - as empresas se "confundiriam" por contar com os mesmos sócios, face à inexist0ncia de qualquer impedimento legal a que uma ou mais pessoas participem MA sejam diretores (administradores) de empreendimentos diferenciados no seu objetivo, ou, ainda, por ter sua contabilidade centralizada no escritório de uma das empresas do grupo familiar; 2.10 - o valor cobrado pelas empreiteiras na prestaçao de serviços de carga/descarga e manuseio . dos vasilhames, deve ser incluído no preço das mercadorias por ela vendidas, para efeitos de 4 5.0. . , ... ....... . -' a JI'' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..thi. • v. r. ....., --; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..J.: y ne • .. Processo no 11030.000234/91-17 AcórdUo no 203-01.600 reéolhimento do IPI, uma vez que, de acordo com a , reiterada íurisprud•ncia que cita (fls. 158/162), 1 e segundo interpretaçao que faz do artigo 63 do 1 RIPT/81, os referidos valores caracterizam-se como I despesas . acessórias de transporte e, quando cobradas dos clientes, por espécie, na nota fiscal, nao integram a base de cálculo do IPI, pelo que conclui ser indevida a exigencia em lide. , 3. Na Informaçao Fiscal prestada às fls. 328/330, é proposta a manutençao da exigencia." 1 1 • 1 I I O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, I baseando-se nos fundamentos expostos as fls. 336/339, que leio em sessao, Julgou procedente a açao fiscal, ementando assim sua decisao8 HIFI = mni.ge ICIPPUWEL- :: PE5.CEPn g PE ÇO1.5.W.). E RÇPÇffign Para fins de cálculo do valor tributável do IPI, de que trata o art. 63, II, do RIPI/82, serao incluídos no preço da .operação de que decorrer o fato gerador, as despesas acessórias de carga e descarga, cobradas dos adquirentes dos produtos a qualquer título ou denominaçao. Impudnaçao improcedente." Insurgindo-se contra a decisao prolatada em primeira instância administrativa, a Autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 346/353 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade as argumentaçffes expendidas, leio na Integra em sessao. Finaliza a Recorrente, requerendo o arquivamento definitivo do presente processo, por falta de embasamento legal para a cobrança pretendida, e tendo em vista também os precedentes iurisprudenciais citados. E o relatório. 0--- , 5 . " ' • ' • -9 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4) ict? .;-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L . AW . A Processo no 11030.000234/91-17 Aceira no 203-01.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo caber vaza° à Recorrente. 1 Por . ser matéria bastante conhecida deste Colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilmg Conselheiro Sebastian Borges Taquary (Ac. no 202-04.731): "A hipótese, inclusa° ou não do frete na base de cálculo do IPI, no transporte realizado por controladora-transportadora, é bem conhecida de ambas as • câmaras do 22 Conselho de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Com efeito só para citar alguns precedentes, ha o da GRAFI, AIMOFES REFRIGERANTES DA BAHIA. Entendo e já entendia (eis que assim votei, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais) que essa inclusão de frete não era prevista na lei, antes da vigéncia, a partir 01.07.89, da Lei no 7.798, de 10.07.89, em cujo artigo 15, assim dispffe: Art. 15. O art. 10 da Lei no 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei n2 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir dolo de julho de 1989, com a i seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário constitui valor tributável: II -« aos produtos nacionais„ o valor total da operaçao de que decorrer a salda do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 6 sac. MINISTÉRIO DA FAZENDA •TAN P111. . ' ,kat SEGUNDO CONSELHO DE monmeuNns ••, Processo no 11030.000234/91-17 AcórdUo no 203-01.600 , . Parág. 12) O valor da operaçao compreende o preço do produto, acrescidá do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. i 1 Parág. 32) Será também considerado como cobrado ou debitado pela contribuinte ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no parág lo, o valor do frete,. quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, • controlada ou controladora (Lei no 6.404) ou interligada (Decreto-lei no 1.950) do estabelecimento contribuinte OU por firma com a qual este tenha relaçao de interdependOncia„ mesmo quando o frete seja subcontratado." • Do exame dos autos, verifiquei que se nao Provou o alegado conluio, até porque nao ficou comprovado o repasse de fretes como receitas da recorrenteg fato, aliás, relatado também pelos auditores independentes (fls. 1862/1063). Considero, pois, que, no caso, a decisao recorrida dissente-se da jurisprudéncia de ambas as câmaras do 2g Conselho e do entendimento dominante, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como , verbis: VALOR TRIBUTÁVEL. As denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas Fiscais, nao integram a base de cálculo do I.P.I." 02- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo no 11030.000234/91-17 AcórciXo no 203-01.600 "IPT. - Base de Cálculo - Frete - Quando cobrado dos destinatários dos produtos pela transportadora, ainda que interdependente do estabelecimento industrial rao integra valor tributável, salvo se demonstrado que 05 . valores desses fretes sWo repassados ao fabricante, ainda que de modo indiret.o. Recurso provido." Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1994. • • MI, : ( RI 'ARDO LEITE RO .iIsuEs

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4832365 #
Numero do processo: 13009.000117/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente alienou parte da área cadastrada na qual se fundou o lançamento atacado, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08264
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 11065.001917/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame da Lei Complementar nr. 85/96 que isentou da COFINS as receitas provenientes de vendas do mercado externo e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-09607
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. Cri, 2.2 ot_Cli. .0 -1:-/ 19 W. C areçAles C .f.A.c' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica ‘Ánkii ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..nfrf> Processo : 11065.001917/95-19 Acórdão : 202-09.607 Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 00.994 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : H. Kuntzler et Cia. Ltda. COFINS - RECURSO EK-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame da Lei Complementar tf 85/96 que isentou da COFINS as receitas provenientes de vendas do mercado externo e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Se õfi-l - m 16 de outubro de 1997 ilror .il,. inicius Neder de Lima ' • utente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '1.71.115,-/•, •744r -2 = ••• Processo : 11065.001917/95-19 Acórdão : 202-09.607 Recurso : 00.994 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem transcrever a matéria, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeiro grau, a saber: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 18/29), o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias para o mercado externo, o que resultou em crédito tributário de 1.779.965,92 ufirs. A autuação compreendeu o período de abril de 1992 a novembro de 1993, no qual, conforme entendimento esposado nos Pareceres DMF/SRF/COSIT/D1PAC N's 965/94, 595/95 e 600/95, ainda não estariam estabelecidas as condições de isenção preconizadas pelo art. T' da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que instituiu a referida contribuição, o que somente teria sido feito através do Decreto 1.030, de 29/12/93. A base de cálculo utilizado no presente lançamento incluiu também os valores relativos às receitas de mercado interno, tendo sido imputados todos os pagamentos efetuados pela autuada, pertinentes a estas receitas. A autuada, em síntese, requer o cancelamento do Auto de Infração alegando que as receitas provenientes de vendas para o exterior estariam isentas da incidência da COF1NS já a partir da vigência da L.C. 70/91, não dependente, portanto, de regulamentação posterior." O julgador singular entendeu improcedente a exação fiscal, fundamentando sua decisão na Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, que determinou a retroatividade a 1° de abril de 1992 da isenção da COFINS sobre receitas provenientes de vendas no mercado externo. 2 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA :444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cal*.> Processo : 11065.001917/95-19 Acórdão : 202-09.607 Em face da exoneração de valor superior ao limite de alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre recorreu ex-officio para este Colegiado. É o relatório. 3 CS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11065.001917/95-19 Acórdão : 202-09.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei n° 8.748/93. Do exame dos elementos dos autos depreende-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que o litígio foi decidido com acerto, à luz da legislação de regência. De fato, a autuação fiscal foi efetuada em 26 de setembro de 1995, durante o período de vigência da isenção de COFINS sobre as receitas de vendas ao mercado externo, ex-vi da Lei Complementar n° 85/96, que determinou a aplicação retroativa de tal isenção a 1° de abril de 1992. Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 MARCO of IUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13053.000062/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08706
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 De_ HL/ O / 19 01. C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nflt.)." C Rubrica Processo : 13053.000062/95-73 Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.706 Recurso : 99.457 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 50 do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- . Lei n° n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessõ - -I 22 de outubro de 1996 - -ar • s lane dey • - ira lasner Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 Recurso : 99.457 Recorrente : FRA,NGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as contribuições para a CNA e SENAR. Inconformada a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do 1 julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido Pelo Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto- Lei n° n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 80 da Constituição estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 ae- t.P AV" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu as alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° n°1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a lmpugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pela exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção /uris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do 1TR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. 3 ‘..nd MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4t9z,,.?,•;=( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES agálJW., Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e CONTAG. Ouvida a procuradoria da Fazenda, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que, sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tomar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda que a Recorrente não houvera se insurgido contra a contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG E CNA, tomando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões de que, no seu entendimento, legitimaria aquela exigência, notadamente o fato do exercício de atividade rural caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato do recolhimento do ITR do imóvel objeto da tributação. É o Relatório 4 /1 , ;144 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^Y vi, 4 si SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não - desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626174, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. 5 LICed MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em finição das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir á Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. P do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer titulo, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,12WA tSgt-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra comida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062195-73 Acórdão : 202-08.706 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 0, § 3 0, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . „Pé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § I° do art. 3° do citado diploma legal Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e SENAR. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 de% OTTO CRISTIANI 10 OLIVEIRA GLASNER 9

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