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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651604 #
Numero do processo: 10380.002543/95-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICIÊNCIA - A exigência fiscal constituída em auto de infração ou notificação de lançamento, deverá conter, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15625
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGBERTO MARTINS FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE I SCH RFTER LEITÃO PRESIDENTE RELI BETO CARRE1 O VA RELA FORMALIZADO EM: JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4' IÇA • "' ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 Recurso n°. : 12.531 Recorrente : EGBERTO MARTINS FARIAS RELATÓRIO Em decorrência da Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte EGBERTO MARTINS FARIAS, procedeu o fisco a glosa parcial do valor do Imposto Retido na Fonte constante da declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, que em razão dessa alteração passou de 19.852,06 UFIR, como declarado, para 30,92 UFIR. Em conseqüência, o saldo do imposto a restituir de 7.861,18 UFIR, como originalmente calculado, passou a imposto a pagar na importância de 11.959,96. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresenta sua impugnação, onde, sem expor qualquer argumentação, limitou-se a solicitar o cancelamento do débito constituído, anexando para tanto os seguintes comprovantes: - Comprovante do imposto de renda retido pela fonte pagadora (fls. 25/28); - Documentos de arrecadação municipal - DAM's (fls. 03/09); - Registro de débito no caixa da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, referentes ao imposto de renda na fonte retido do impugnante (fls. 10/18); Em atendimento à solicitação da DRJ (fls. 37), foi realizada a diligência fiscal junto a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, conforme relatório de fls. 39/40, na qual constatou-se que o valor do imposto retido em nome do reclamante, importou apenas no montante de 8.189,91 UFII 2 e ihr:.:k !4 .' . 9:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA t • -:. 7 "it 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 Apreciando a questão, a autoridade singular considerando as provas que foram anexadas aos autos, acata, em parte, os argumentos da defesa e julga parcialmente procedente a exigência, em decisão assim fundamentada: - Da análise dos autos, conclui-se que dos 19.852,06 UFIR pleiteados e informados pelo contribuinte como imposto de renda Retido na fonte (fls. 01,20), apenas os valores de 8.189,91 UFIR correspondente a retenção feita pela Prefeitura de Guaraciaba do Norte (fls. 39/40) e 30,92 UFIR retido pelo INAMPS/BRASÍLIA-DF foram ratificados como realmente retidos do sujeito passivo. - Por outro lado, face ao disposto no art. 145, inciso III c/c o art. 149, inciso I, ambos do CTN, e ao disposto na NE/SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 06, de 21 de dezembro de 1995, a autoridade julgadora toma a iniciativa de rever de ofício o lançamento da correspondente multa, constante da referida exigência, visando, com isso, adequar a cobrança aos dispositivos legais e normativos retrocitados, considerando-se, para tanto, a apuração do saldo do imposto suplementar, após a revisão. Ciente da decisão singular em 26.12.96 (AR de fls. 50), ingressa tempestivamente com recurso a este Conselho solicitando que julgue insubsistente a exigência, expondo como argumentação o fato de que os documentos acostados aos autos dão prova do correto procedimento do postulante, uma vez que tanto os registros de débitos no caixa da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE (fls. 10/18) como o comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda de fls. 28, constituem todas as provas inconteste do exato valor do imposto retido pela fonte pagadora, no importe de 19.852,06 UFIR. E acrescenta, ainda, que se o imposto retido não foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, não é responsabilidade do sujeito passivo, mas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, de quem deve-se exigir o recolhiment ç 3 • " -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 45/47 contra-razões ao recurso interposto na mesmo linha de argumentação da autoridade recorrida. relat. ta-9-r Stóno. 4 e4.-..e, MINISTÉRIO DA FAZENDA,ó ..-:,44. / .;iz•Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Tratam os autos de exigência fiscal decorrente de alteração do valor do imposto de renda retido na fonte, compensado originalmente na declaração e que após a glosa e os ajustes feitos no julgamento de primeira instância ficou reduzido a 8.220,83 UFIR, restando incomprovada a quantia de 11.631,23 UFIR. Quando da apresentação da declaração anual de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, o sujeito passivo apurou um saldo de imposto a restituir no valor de 7.861,18 UFIR, que em razão da glosa do IRRF converteu-se em imposto a pagar, no importe de 11.959,96 UFIR. Verifica-se que a exigência teve como origem o extrato de fls. 02, emitida por processo eletrônico, que retrata tão-somente o valor do imposto suplementar constante da listagem do conta-corrente, revelando tratar-se de mero procedimento administrativo de cobrança de débito, sem que para tanto tenha o órgão lançador formalizado a exigência, nos temos do art. 142 do CTN e art. 9° do PAF. Constata-se estar a exigência respaldada em simples extrato emitido eletronicamente, portanto, em desacordo com o que prescreve o CTN E o PAF, no que diz Ç-'respeito a formalização do crédito tributário. ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1.. ,19' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002543/95-22 Acórdão n°. : 104-15.625 Isto posto, voto no sentido de anular o lançamento face a inexistência de lançamento regularmente constituído sobre a matéria questionada. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1997 C S-T;(7 can_ c IZABETO CARREIO VARÃO 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4650123 #
Numero do processo: 10283.007652/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉZIO FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1 Dl S ala_4!' • RIG - DE OLIVEIRA j ANkMÀRIytIBEI difej • DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 CCS == --mayinewpnnn•nn inumeemmieffleauleig....oF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Recurso n°. : 07.812 Recorrente : ÉZIO FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO ÉZIO FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Manaus-AM, de que foi cientificado em 27.11.95 (AR de fls. 415-verso), através de recurso protocolado em 26.12.95. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/23, exigindo- lhe o crédito tributário de 2.487.913,42 UFIR, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1994, por terem sido constatados rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação. O contribuinte era omisso em relação à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991 e 1993, ano-base de 1990 e ano-calendário de 1992. As irregularidades apuradas estão especificadas por exercício, conforme discriminação contida às fls. 07/10. Ciente do lançamento por via postal em 26.12.94, o contribuinte apresenta tempestiva impugnação em 13.01.95, argüindo a preliminar de nulidade do auto de infração, pois as fls. 8, 9 10, 11 e 12 relativas à descrição dos fatos e enquadramento legal estão totalmente em branco, acarretando o cerceamento de seu direito de defesa, assegurado pelo inciso LV do art. 50 da Constituição Federal. - F Apreciando a referida impugnação, o julgador a quo determinou o retomo do processo à DRF/Manaus para sanar as irregularidades apontadas, enviar cópia de todo o Auto de Infração ao contribuinte acompanhada de esclarecimento, reabrindo-lhe prazo de 30 dias para apresentação de nova impugnação. A. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Os fiscais autuantes lavraram o Termo de Esclarecimento e Intimação de fls. 385, esclarecendo que o enquadramento legal e a descrição dos fatos constam às fls. 03 a 10 e 15 e que as folhas em branco emitidas por processamento de dados em numeração seqüencial tiveram que ser anexadas ao processo, e que por um lapso deixaram de ser anuladas. O contribuinte apresenta nova impugnação em 24.04.95, alegando as seguintes razões de defesa: - houve cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração não indica a metodologia utilizada para apuração do crédito tributário nem as razões que levaram os autuantes a proceder o lançamento com base nas operações bancárias; - não há lei que defina depósito bancário como fato gerador do imposto de renda, o que fere o principio da legalidade; - não se aplica o art. 895, § 5° do RIR/94 como fundamento legal, pois os fatos apurados estavam sob a égide do Decreto n° 85.450/80; - o lançamento não obedeceu ao art. 678, § 1° do RIR/80, pois o impugnante atendeu a intimação, sendo que os autuantes não mencionaram as justificativas e documentos apresentados; - é inviável a utilização de depósitos bancários como prova, pois foram obtidos de forma irregular; 4 - - - - - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 - o lançamento assentou-se exclusivamente em extratos bancários, inexistindo até 12.04.90 dispositivo legal que previsse o arbitramento com base em depósitos bancários, situação introduzida pelo art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90; - só a partir da Lei 8.846/93 foram definidos os bens representativos de sinais exteriores de riqueza, não incluindo depósitos bancários; - transcreve a súmula 182 do TRF e jurisprudência no sentido da exclusão dos depósitos bancários como hipótese de tributação, somente podendo ser utilizados como subsídios a outras provas; - nos anos-base de 1991 e 1993 os depósitos realizados em suas contas bancárias não podem ser considerados, pois sua origem é justificada, vez que o contribuinte é sócio quotista majoritário da empresa Solo-Planejamento, Construção Ltda, sendo que o mesmo realiza transações em seu nome e de sua empresa, citando como exemplo suprimentos mensais contabilizados nos livros diários, indicando n° do livro, fls. e valores; - solicita diligência para verificação dos suprimentos e, caso negada, requer Í É perícia, indicando perito e formulando quesitos. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sendo os 1-= seguintes os fundamentos que levaram a d. autoridade a quo àquela conclusão: 5 a - o contribuinte não demonstrou com documentação hábil e idônea a origem E dos depósitos feitos em suas contas correntes, gerando a presunção de sinal exterior de -! riqueza; )s,' 5 1- i _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 - a legalidade do lançamento está consubstanciada nos dispositivos legais citados na peça inicial da ação fiscal e nos procedimentos adotados pela fiscalização, tanto na obtenção dos extratos como nas condições oferecidas ao contribuinte para prestar esclarecimentos; - não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de indicação da metodologia utilizada, pois o auto de infração discriminou todos os depósitos, demonstrando os valores considerados que foram remetidos ao contribuinte através do termo de intimação de fls. 270, não sendo, porém, atendidos os itens 4, 5 e 6; - há suporte legal para a ação fiscal. Transcreve o art. 43 do CTN, esclarecendo que o valor omitido pelo contribuinte é proveniente da combinação do trabalho com o capital, tratando-se portanto de renda; - a referência ao Decreto 1.041/94 não invalida a ação fiscal, pois dispositivo similar já existia no RIR/80, sendo ambos os decretos consolidação de normas superiores; j - a Lei 8.021/90 veio estabelecer normas procedimentais, formulando procedimentos e conceituando renda presumida decorrente de presunção, sendo a mesma renda definida como renda tributável pelo art. 44 do CTN e art. 9° da Lei 4.729/65; E - afirma que a tributação não foi simplesmente em cima de depósitos bancários, tendo sido excluídos os valores justificados e aqueles comprovados; - contrariamente ao afirmado pelo impugnante, houve perfeita observação ao art. 678 do RIR/80, com a nova conceituação dada pelo § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90, a sendo que o contribuinte atendeu apenas parte das intimações no tocante à aquisição de bens, não prestando qualquer esclarecimento quanto aos valores dos depósitos bancários; 6 _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 - improcedem as alegações quanto à licitude dos extratos como prova, haja vista que estes foram obtidos de forma oficial, no exercício de sua competência legal; - o lançamento não foi feito exclusivamente em cima de depósitos bancários. No tocante a este assunto, a Lei 8.021/90 é uma lei adjetiva. Transcreve seu art. 6°, para demonstrar que não é uma lei substantiva, não cria direitos nem obrigações, apenas estabelece o modus faciendi do arbitramento, quando se tomarem depósitos bancários como indícios ou sinais exteriores de riqueza; - já havia tal previsão no art. 9° da Lei 4.729/65, sendo o art. 6° da Lei 8.021/90 um aperfeiçoamento, não havendo qualquer ilegalidade em relação aos anos-base de 1989 e 1990, sendo observado o ritual da Lei 8.021/90; - não procede o argumento de que só a partir da Lei 8.846/94 foi definido o que seja sinal exterior de riqueza, aí não se incluindo os depósitos bancários. O objetivo do . legislador ao editar tal norma foi o de fechar uma válvula de omissão de rendimentos . auferidos e não declarados, no caso de bens que demandem despesas diversas para seu usufruto, não se incluindo os depósitos bancários, pois não há gastos para os mesmos; - as alegações de disponibilidade por parte da empresa de que é sócio majoritário não devem ser aceitas, pois os valores que o contribuinte declara como supridos por esta são valores genéricos que não batem com os valores dos extratos solicitados. Transcreve item 2 do Parecer Normativo n° 242/71 para demonstrar que sua alegação carece de prova, como por exemplo cópias de cheques, recibos e comprovantes de depósitos. Assim, entende dispensável a diligência ou perícia solicitada, 'pois não há um \.4 valor sequer citado que coincida com os constantes da intimação de fls. 270/28T. 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 431/441, em que reedita a preliminar já argüida na fase impugnatória de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, alegando que o fisco omitiu a metodologia utilizada na determinação da base tributável, contrariando o disposto no art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72 e art. 5°, LV da Constituição Federal. Em relação ao mérito, também repisa os argumentos já expendidos na impugnação, aditando que a alegação apresentada pela autoridade de primeira instância para indeferir o pedido de diligência é descabida e despropositada, configurando cerceamento do direito de defesa do autuado. Complementa que a autoridade fiscal negou a realização de diligência, não se manifestando sobre a perícia requerida. Finaliza com o argumento de que a realização da diligência se impõe, devendo ser deferida por este Colegiado, a despeito de entender o recorrente que os valores em causa, todos oriundos de depósitos bancários, não se constituem fato gerador do imposto de renda, vez que não configuram disponibilidade econômica de renda. Acolhendo proposta desta relatora foi o processo encaminhado à repartição de origem para que fosse intimada a PFN a apresentar contra-razões ao recurso voluntário, visto que não constava do processo tal providência. Intimada, a PFN apresentou suas contra-razões de fls. 446/449, entendendo escorreita a aplicação do direito pelo julgador singular, propõe seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. h 8 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso preliminarmente a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, por entender que o mesmo desatende a regra contida no art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72. Com relação ao conteúdo do Auto de Infração, no tocante ao alegado pelo recorrente, assim dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Analisando-se o auto de infração, verifica-se que este atende exatamente aos requisitos contidos nos incisos III e IV do referido artigo, visto que os fatos estão perfeitamente descritos às fls. 03/15 (com a ressalva das folhas em branco já devidamente explicada) na parte intitulada Descrição dos Fatos e Enquadramento Leaal, que contém também o enquadramento legal (fls. 15), não havendo_nenhum motivo para a alegação apresentada. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. 9 (9i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Quanto à solicitação de diligência e/ou perícia feita na impugnação e ratificada no recurso, com base em que os valores depositados em sua conta corrente correspondem a suprimentos feitos pela empresa de que é sócio majoritário, considero devidamente fundamentada a negativa de sua necessidade pela decisão monocrática, da qual transcrevo o seguinte excerto: "Por outro lado é basilar a orientação contida no Parecer Normativo n° 242/71, cujo item 2 merece transcrição: "A comprovação de veracidade do suprimento se faz, provando com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância." (itálico do original) Assim, a alegação do contribuinte de que os valores foram provenientes de sua empresa carece de prova. Devia o contribuinte anexar cópias de cheques, recibos e comprovantes de depósitos para dar consistência às suas alegações. Em relação a este ponto é dispensável a diligência ou perícia solicitada pelo contribuinte, pois não há um valor sequer que coincida com os constantes da intimação de fls. 270/287." Em relação à não admissão dos extratos bancários como provas e base E tributável do lançamento, posto que obtidos de forma irregular e ilícita, entendo que mais uma vez está desprovido de razão o recorrente. g Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento E ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: h. 10 ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 'Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Com a edição da Lei 8.021/90, a matéria foi tratada em seu artigo 8°, e recebeu o seguinte tratamento: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descunnprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR/94, cuja matriz legal é o Decreto- lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3°, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. No tocante à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com ceda freqüência ao julgamento por este Colegiado. 11 (9( - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: 1É `DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado É com base em depósitos bancários? E Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 9° o seguinte: 'Art. 9° - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, = - ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: - = 12 49( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários.' Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui-se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. -Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da Eg isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este E dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retro citada, de que = extraio o seguinte trecho: E E- 1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados? (grifei) A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito já sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6° continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de - riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. E § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o g=- arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? 21n. 5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de oficio, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade económica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é urna interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmónico, em conjunto, não podendo o § 50 ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos r indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração - impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos ! depósitos bancários, expurgando-se apenas os estornos de crédito. lib. dep. bloqueados, 5 proventos e transferência a crédito, conforme informação constante da fls. 05 do auto de 2 infração. Não foi feito pela autoridade fiscal nenhum rastreamento dos cheques, ! relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida • !2 a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. E relevante observar que tal rastreamento não foi feito a despeito do contribuinte ter sido -E 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 intimado a comprovar através de escrituras a aquisição de fazendas, apartamento de cobertura e casa, além de um veículo. De notar-se, ainda, que, nos exercícios em que o contribuinte era omisso na apresentação da declaração de rendimentos, os proventos recebidos como deputado federal não foram lançados separadamente como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sendo tais valores considerados para calcular o valor intitulado pelo auto de infração de "valor com redução'. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de nulidade do auto - de infração e, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 AN1/44BEIDOS REIS 16 (c)( _ _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.007652/93-18 Acórdão n°. : 106-10.591 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em a 9 DEZ 1998 0 G DIM &Agit UES DE9LIVEIRA War IDENTE aL Lt c.<t \ y Ciente em jc.2 Yri j PROCURADOR D • AZEND NACIONAL 17 g - Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4648934 #
Numero do processo: 10280.002304/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05671
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10380.006008/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 31/07/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado erro material na ementa do julgado, por conter matéria estranha aos autos, cabe retificação em sede de embargos de declaração. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS RECUPERADAS E SINISTROS. LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei nº 9.718/98, compõe a base de cálculo do PIS a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os valores de recuperação de despesas e os recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.363
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar parte da ementa do Acórdão n° 203-12.203, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais, que não admitiam os ennargos de declaração por julgá-lo intempestivo, considerando válida a intimação que o Cplegiado, por maioria, julgou sem efeitos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado erro material na ementa do julgado, por conter matéria estranha aos autos, cabe retificação em sede de embargos de declaração. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS RECUPERADAS E SINISTROS. LEI N°9.718/98. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n°9.718/98, compõe a base de cálculo do PIS a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, • independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os • valores de recuperação de despesas e os recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar parte da ementa do Acórdão n° 203-12.203, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais, que não admitiam os ennargos de declaração por julgá-lo _ intempestivo, considerando válida a intimação que . o .. • giado, • •efeitos. • SEGUNDO coNtPierGE cânimisuirims 1 4q.,41$ L. Ir. CONFERE COM O ORIGINAL CS0 de mera Mat. Step° 91650 Processo n° 10380.006008/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.363 Fls 393 4,11 LS rjr/CE P . , ROSENBURG FILHO • Presid, te EMAN 400.1,P9r íD • 411W .0 E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONntiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília dg ,o? • ~ida CIL de Oliveira Mat•Mapa 91650 _ 2 Processo e 10380.006008/2004-48 CCOVCO3• Acórdão n.° 203-13.363 Fls. 394 Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 336/339, interpostos pelo contribuinte, que aponta erro material na ementa do Acórdão n° 203-12.203 (fls. 254/259), por conter matéria estranha aos autos no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Informa o Embargante que tal matéria não é tratada no relatório, tampouco no voto. Antes de apontar o erro material, a contribuinte alega que os Embargos devem ser considerados porque protocolizados sem que tenha havido intimação válida. Refere-se ao "TERMO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 261, entregue ao ora Embargante por correspondência, no qual consta número de acórdão diverso do proferido nestes autos. Afirma que não se considera devidamente intimada do Acórdão embargado, vez que a intimação é totalmente por conter o número de acórdão incorreto, não expressar claramente tratar-se de ciência de acórdão e não mencionar a faculdade de interposição de recurso especial e do inicio da fluência do prazo para fazê-lo. Em favor do seu entendimento, • cita decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 121.943 (Acórdão n°201-76.711, sessão de 20/01/2003). Além dos presentes Embargos de Declaração, a contribuinte interpôs também Recurso Especial (fls. 263/270), dirigido à CSRF. É o Relatório. /AP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasas, o g mame trucide Oliveira Met. Siape 91650 3 Processo n°10380.006008/200448 CCO2/CO3 • Acórdão n • 203-13.363 Fls. 39• s 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL fi / O g Magda go de Oliveira M8LSMPO OIC5O VOE0 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Verifico o erro material apontado, que encerra contradição entre a ementa, por um lado, e o relatório e voto, por outro. Antes de corrigi-lo, cuido da admissibilidade dos Embargos de Declaração, levando em conta que o "TERMO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 261 suscita dúvidas na intimação promovida. Embora identifique corretamente o número do processo, o nome e o CNPJ do contribuinte, contém denominação imprópria - "TERMO DE • ENCAMINHAMENTO", simplesmente, em vez de "intimação" ou "notificação", estes mais adequados — e causa confusão, quando erroneamente grifa o número do recurso voluntário (129.720), em vez do número do Acórdão. Fosse considerada válida a intimação promovida por meio do 'TERMO DE ENCAMINHAMENTO" referido, os Embargos seriam intempestivos, porque conforme o Aviso de Recebimento de fl. 262 o contribuinte o recebeu em 12/09/2007, mas só protocolizou a peça embargante em 26/09/2007 (ver fl. 336). Tenho para mim, no entanto, que é preferível invalidar a intimação, em função da confusão causada pelo desleixado "TERMO DE ENCAMINHAMENTO". Daí entender que os Embargos de Declaração devem ser considérados tempestivos e, em face do erro material indicado, admiti-los. À vista do relatório e voto, e como já identificado pelo Embargante, faltou • constar da ementa o tema relativo à exclusão (conforme defendido no recurso voluntário) ou não (posição que prevaleceu conforme a decisão unânime deste Colegiado), da base de cálculo do PIS, dos valores de despesas recuperadas e sinistros. • Em consonância com o voto e o resultado do Acórdão, a última parte da ementa, que erroneamente trata da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição, deve ser excluída e substituída pelo texto seguinte: "PIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS RECUPERADAS E SINISTROS. LEI N° 9.718/98. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, compõe a base de cálculo do PIS a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, • independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os valores de recuperação de despesas e os recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros." Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho para re-ratificar o Acórdão n° 203-12.203, suprimindo o último item da ementa original e substituindo-a pela dicção acima, sem alteração do resultado do julgado. . Sala das Sessões, em 0 s outubro de 2008. • - EM400011fiCrire DE ASSIS 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002232/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS-DEDUÇÃO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04319
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. DECLARARAM-SE IMPEDIDOS OS CONSELHEIROS PAULO ROBERTOR CORTEZ E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'‘:1 'f. 5 SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10410.002232/92-16 Recurso n° : 09.166 Matéria : PIS/DEDUÇÃO e FINSOCIAL - Ex: 1989 Recorrente : RIO TEJO INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 107-04.319 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS-DEDUÇÃO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO TEJO INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Francisco de Assis Vaz Guimarães. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 444%1 IA (4441 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. '11 Processo n° : 10410.002232/92-16 Acórdão n° : 107-04.319 Recurso n° : 09.166 Recorrente : RIO TEJO INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos decorrentes de fiscalização de imposto de renda, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, Pis-Dedução e Finsocial. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou as ações fiscais, parcialmente procedentes, cancelando a contribuição social relativa ao exercício financeiro de 1989. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconfomismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 111.306, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09/08/97, Acórdão n° 107- 04.314, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 10410.002232/92-16 Acórdão n° : 107-04.319 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. 4.0.414 e Atik4 NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10410.002232/92-16 Acórdão n° : 107-04.319 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 Stát,-2~-0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 1998A IIPROCURADO -, DA -t END • NACION •I 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010302/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995 somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Inexistindo a prova do pagamento, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.533 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1 0, da Lei n° 8.981, de 1995 somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Inexistindo a prova do pagamento, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 8 TURMA/DRJ-BELÉWPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2Q23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREEIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). r • r • •-• n . '•fn i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010302/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.533 Recurso n°. : 134.592 Recorrente : ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : MAGNUN INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela parcial procedência do lançamento do IRF relativo aos exercícios 1996 e 1997 com fundamento no artigo 61, § 1 0, da Lei n°8.981/95. Entendeu a i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA que não houve comprovação do pagamento feito pela empresa interessada a Satumino Ramires Zarate no valor de R$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos reais), em que pese ter sido realizada diligência junto ao banco sacado no sentido de obter a prova inequívoca do pagamento. Tratando-se de decisão que desonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e na Portaria MF n° 333/97. É o Relatório., A2 2 . . jk;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010302/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.533 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso de oficio preenche os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Agiu com acerto a ia Turma da DRJ em Belém. A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 depende, como é óbvio, da prova do pagamento sem causa justificada. No caso dos autos, a autoridade lançadora não logrou êxito em comprovar o pagamento, mas mesmo assim formalizou a exigência do imposto. É de se notar, conforme se percebe dos autos e está bem destacado na decisão recorrida, que foram empreendidos esforços no sentido de ser obtida a prova do pagamento. Todavia, as tentativas foram em vão. Desta forma, não há como subsistir a exigência do IRF com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 em relação ao suposto pagamento feito pela empresa interessada a Satumino Ramires Zarate no valor de R$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos reais). 3 • • - .; . -;=- MINISTÉRIO DA FAZENDAv . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010302/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.533 Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 R MIS ALMEIDA EST• L 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4651198 #
Numero do processo: 10320.001974/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário deve apresentar os arguentos de fato e de direito contrários à fundamentação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda Publicado no ,Dtriciall rstaoUce Fl.,• V •iptZ Segundo Conselho de Contribuintes de ri 9— bRurica ' . _ Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n°: 203-08.226 Recorrente: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário deve apresentar os argumentos de fato e de direito contrários à fundamentação da decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 Otacilio Dan artaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n°: 203-08.226 Recorrente: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa PROBABY COMÉRICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi autuada em 21/10/97, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos períodos de janeiro de 1993 a novembro de 1996. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 88/89, a autuada alegou, em suma, que: - o auto de infração era nulo, em face do disposto no art. 17, capta, e seu inciso III, da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95; - a COFINS substituiu o FINSOCIAL a partir de 1992, que teve as aliquotas aumentadas de 0,5% para 1% e para 2%, sucessivamente; - dessa forma, o STF julgou inconstitucional essa majoração de aliquotas para empresas que operam com venda de mercadorias e venda de mercadorias e serviços; e - de acordo com o Demonstrativo de fls. 94/95, tinha direito à restituição de COFINS no valor de R$1.141,82. Por fim, pediu a impugnante a realização de diligência para confirmar a autenticidade do alegado e do lançamento efetuado. 1 A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na integra, o lançamento, conforme decisão assim ementada (doc. fls. 125/128): "CONTRIBUICA-0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COTINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n": 203-08.226 À fl. 133 foi lavrado Termo de Perempção e à fl. 134 expedida Carta de Cobrança. A autuada, às fls. 142/143, dentro do prazo para interposição de recurso voluntário, peticionou ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexando, às fls. 147/151, determinação judicial para processamento de recurso voluntário sem a exigência de prévio depósito recursal. À fl. 156 o órgão local processou a Petição de fls. 142/143 como recurso voluntário e o encaminhou a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • ;fr.:0V 2' CC-MF ..;•7;"::,•:',•4, Ministério da Fazenda Fl. z? 1 -$1.‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n°: 203-08.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Desejando recorrer a este Conselho de Contribuintes, a autuada ingressou com Mandado de Segurança para afastar a exigência de deposito recursal e protocolizou, na Delegacia do Ministério da Fazenda no Maranhão, petição, na qual solicita que se suste o andamento do presente processo ate o julgamento da Ação Judicial, quando então apresentaria suas alegações e provas (doc. fls. 142/143) . A referida petição foi endereçada ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e processada pelo órgão local como recurso voluntário da contribuinte. A peça processada como recurso (doc. fls. 142/143) não apresenta argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. Dessa forma, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 e-,‘",„ OTACIIHIO D LSCARTAXO 4

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4652690 #
Numero do processo: 10384.001708/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RENÚNCIA FISCAL - ISENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS – PORTARIA SUDENE - IMPOSSIBILIDADE DE SER DESCONSIDERADA PELO FISCO - O direito à isenção do Imposto de renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual conterá os elementos determinados na Lei nº 5.508/68, artigo 37 e Decreto nº 64.214/69, artigo 8º, caput. Esta Portaria configura o laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, da qual a SUDENE encaminhará cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei nº 5.508/68, artigo 37). Como o Poder Tributante delegou a outro membro da federação a competência para realizar políticas de incentivos ao desenvolvimento regional, através de incentivos fiscais, observará, formalmente, a discordância quanto à concessão. Não havendo qualquer pronunciamento da autoridade jurisdicionante, reconhecida se encontra o direito do sujeito passivo a isenção (artigo 8º, parágrafo 2º e 3º do Decreto 64.214/1969). Na atividade exercida pelo sujeito passivo, a montagem de perfis e estruturas metálicas se constitui em uma das fases do processo produtivo, conforme Catálogo de Produtos e Serviços Industriais e Matérias Primas do IBGE, complementado pela Resolução nº R. PR/054/94. Atualmente o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, oficializada pela Resolução 01/98 de 25/06/98 (que inclui a atividade de montagem de estruturas e esquadrias metálicas como subclasse da atividade de fabricação). IRPJ - MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - Não prospera lançamento referente à multa isolada incidente sobre base de cálculo estimada, naquelas receitas provenientes das atividades incentivadas, pois estas não componhem a base de cálculo do imposto, nos termos do parágrafo 3º do artigo15 da Lei 9249/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 30 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 108-07.399 IRPJ - RENÚNCIA FISCAL - ISENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS — PORTARIA SUDENE - IMPOSSIBILIDADE DE SER DESCONSIDERADA PELO FISCO - O direito á isenção do Imposto de renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual conterá os elementos determinados na Lei n° 5.508/68, artigo 37 e Decreto n° 64.214/69, artigo 8°, caput. Esta Portaria configura o laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977, da qual a SUDENE encaminhará cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei n° 5.508/68, artigo 37). Como o Poder Tributante delegou a outro membro da federação a competência para realizar políticas de incentivos ao desenvolvimento regional, através de incentivos fiscais, observará, formalmente, a discordância quanto á concessão. Não havendo qualquer pronunciamento da autoridade jurisdicionante, reconhecida se encontra o direito do sujeito passivo a isenção (artigo 8°, parágrafo 2° e 3° do Decreto 64.214/1969). Na atividade exercida pelo sujeito passivo, a montagem de perfis e estruturas metálicas se constitui em uma das fases do processo produtivo, conforme Catálogo de Produtos e Serviços Industriais e Matérias Primas do IBGE, complementado pela Resolução n° R. PR/054/94. Atualmente o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, oficializada pela Resolução 01/98 de 25/06/98 (que inclui a atividade de montagem de estruturas e esquadrias metálicas como subclasse da atividade de fabricação). IRPJ - MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - Não prospera lançamento referente á multa isolada incidente sobre base de cálculo estimada, naquelas receitas provenientes das atividades incentivadas, pois estas não componhem a base de cálculo do imposto, nos termos do parágrafo 3° do artigo15 da Lei 9249/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., c41 A .1!• , /. Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P " ESIDENTE , I isos ETE AU; QUIAS PESSOA MONTEIRO RELA FORMALIZADO EM: 1 6 mAt 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 Recurso n°. : 132.243 Recorrente : METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrados às fls. 03/16, auto de infração para o imposto de renda pessoa jurídica, nos meses dos anos calendários de 1997/2001, no valor de R$ 97.202,77, por inclusão indevida no lucro da exploração de receitas não incentivadas, o que gerou recolhimento a menor do imposto devido nas estimativas e no ajuste anual. Capitulação legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls.196, em apertada síntese, informa que as empresas deste ramo de atividade (estruturas metálicas) realizam o processo industrial sem possibilidade de dissociar a prestação do serviço, por ser uma etapa da industrialização. Na decisão de fls. 212 o julgador de 1° grau mantem o lançamento. A Portaria de Isenção, não albergaria a atividade de simples montagem fora do estabelecimento industrial. Por ter considerado essas receitas como isentas, sobrestimara os recolhimentos das estimativas e do imposto devidos. Razões de recurso às fls. 223/242, reclamam da conclusão da Turma julgadora. O lucro da exploração, ao se referir ao resultado do processo industrial, abrangeria também a montagem da estrutura metálica. A industrialização dos perfis se - completaria com a montagem das estruturas. A interpretação pretendida pelo juízo de primeiro grau iria além dos limites do artigo 111 do Código Tributário Nacional. A 3 gsk Ii .:.. . Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. :108-07.399 Portaria Concessiva do Beneficio era clara quanto a sua extensão. Pretender usurpar o estatuído na Portaria, seria invasão de competência. Arrolamento de bens às fls. 247, às fls.250 consta declaração de inexistência de bens imóveis no patrimônio da recorrente. o É o Relatório 4 ç ) 01, yi Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento complementar do imposto de renda devido nos anos de 1997 e 1998, além da multa isolada decorrente de estimativas devidas sobre o valor das receitas de prestação de serviços nos meses de março a dezembro de 1997 e em todos os meses dos anos de 1998 a 2001. A empresa, tributada pelo lucro real anual, considerou como parcela abrangida pela isenção concedida na Portaria DAUPTE - 0346/94, as receitas oriundas do procedimento de montagem dos perfis produzidos pela mesma. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu de forma diversa, desconsiderando o teor da Portaria. Discordo da conclusão exarada pelo juízo de primeiro grau, porque o Poder Tributante realizou uma renúncia fiscal expressa, ao transferir à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, a competência para conceder isenções do imposto e adicionais não restituiveis, visando o implemento de políticas públicas de desenvolvimento setorial, no caso, na região Nordeste. A finalidade desta Autarquia era acompanhar a instalação e funcionamento de projetos industriais e agrícolas, previamente autorizados, com finalidade de fomentar o desenvolvimento da Região, notadamente a criação e manutenção de empregos. O instrumento concessivo era a Portaria do Superintendente do órgão e neste caso, transcrevo o documento de folhas 38 assim vazado: • Processo n°. :10384.001708/2002-44 Acórdão n°. :108-07.399 PORTARIA DAI/PTE - 310/94 UNIDADE PRODUTIVA - Teresina ATIVIDADE OBJETO DA ISENÇÃO - Fabricação de estruturas e esquadrias metálicas. ANO DE ENTRADA DE OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - 1994. PRAZO DE ISENÇÃO - 10 anos. INICIO DO PRAZO - Ano Calendário de 1995 TÉRMINO DO PRAZO - Ano Calendário de 2004. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO - Industrial - Metalúrgica - artigos' inciso IV, grupo 15, do Decreto 64.214/69. TIPO DO PROJETO: Instalação CAPACIDADE INSTALADA DO PROJETO: 600 ton/ano A dúvida posta pelo autuante e julgadores de primeiro grau seria quanto à atividade realizada não representar receitas albergadas na Portaria concessiva do benefício fiscal, pois a montagem seria um serviço apartado do processo industrial. Também discordo desta conclusão, mais ainda, pelo tipo de produto industrializado pela recorrente, perfis e laminados que só se transformam em "estrutura" e/ou esquadrias metálicas a partir da montagem desses perfis. Na fabricação dessas estruturas e esquadrias a montagem representa um serviço intrínseco ao processo industrial. Consulta realizada à INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE, inserta às fls. 246, assim definiu: "Primeiramente cumprimentamos V.Sa, ao tempo em que acusamos o recebimento de sua consulta quanto à situação do benefício fiscal de isenção atribuído a essa empresa, ou seja, se as receitas da atividade implícita na etapa de montagem do processo de fabricação de estruturas e esquadrias metálicas constante da Portaria DAUPTE 310/94 está contemplada com o beneficio isencional. Primeiramente informamos que esta empresa enquadra-se como merecedora desse incentivo, de conformidade com o disposto no artigo 5° inciso IV, Grupo 15, do Decreto n°64214/69, por localizar-se na área de atuação da extinta SUDENE. Examinando a questão com base principalmente no Catálogo de Produtos e Serviços Industriais e Matérias Primas do IBGE complementado pela Resolução n° R.PR/054/94. Atualmente o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, oficializada pela Resolução 01/98 de 25/06/98 (Que inclui a atividade de montagem de estruturas e esquadrias metálicas como subclasse da atividade de fabricação) e inseridas nos gêneros 2811-8/00 e 28.12-6, portanto as receitas decorrentes dessas atividades desempenhadas por esta empresa, inserem- se no lucro operacional da produção e da montagem de estruturas de alumínio, desde que diretamente vinculadas à indústria metalúrgica de que trata o artigo 5° do já mencionado decreto." Por todos esses fatos entendo não ser possível excluir a atividade de montagem daquela constante da Portaria antes transcrita. 6 Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 A base legal para concessão da isenção do imposto de renda foi o Decreto 64.214, que regulamentou a Lei 5508/1968. A SUDENE consolidou as normas sobre a matéria, na Portaria 855/94 que assim versou: Artigo 14'- o direito à isenção do imposto de renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual, conterá os seguintes elementos (Lei 5.508/68, artigo 37 e Decreto 64.214/69, artigo 8", caput): III - Atividade beneficiada com a isenção' (...) Parágrafo 1° - A Portaria referida no caput deste artigo configura o laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei 1.564, de 29 de julho de 1977, da qual a SUDENE encaminhará cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei n°5.508/68, artigo 37).Destaques do Voto. No Decreto 64.214/69, só há menção expressa ao pronunciamento da Receita Federal quanto ao prazo impugnatório dessas concessões, nos parágrafos 2° 3° e 4° do artigo 7° que diz respeito ao reconhecimento do direito ao gozo do benefício de redução do imposto de renda, contidos nos artigos 1° e 3° deste decreto. Não tratou de prazo para resposta à Portaria Concessiva de Isenção, o que faz supor uma delegação plena de competência. Neste sentido em outra ocasião, decidindo sobre matéria semelhante assim me pronunciei: ÁREA DA SUDENE — COMPROVAÇÃO - Provado o acerto nos cálculos do lucro da exploração e a correta aplicação dos percentuais da proporção das receitas incentivadas, quando, frente a SUDENE o implemento da condição resolutória da Portaria concessiva for atestado, chancela-se o procedimento. Acórdão n°: 108- 06.312 de 05 de dezembro de 2000. Por essas conclusões, também não é possível prosperar o lançamento referente ao item 2 da autuação — multa incidente sobre a estimativa das receitas da atividade incentivada, nos termos do § 30 do art 15 da Lei 9.249/1995 Art. 15° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 7 ..,. • Processo n°. : 10384.00170812002-44 Acórdão n°. :108-07.399 § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. São esses os motivos que me convenceram a DAR Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 2003. I te Malaquias Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005966/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito do fisco de efetuar lançamento suplementar de imposto de renda das pessoas jurídicas decai em 5 (cinco) anos, contados do fato gerador. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - CTN, ART. 150, PAR. 4º. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-07.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e por maioria de votos em relação às contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e por maioria de votos em relação às contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro 5. anael Martins para redigir o voto vencedor. (o f ÓVIS AL - j" RESIDENTE / (1~4 NATANAEL MARTINS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM : 26 ABR 2004 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEYCIR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NAICONAL). .ç 2 ((/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Recurso n° : 135415 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 1.972/2002, da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, constantes dos Autos de Infração de fls. 02 a 18, cientificados ao contribuinte em 24.04.2002. O fisco acusou a empresa de omissão de receita operacionais, apuradas pelo cruzamento da sua Declaração de Rendimentos com as Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, apresentadas pelos seus clientes. A autuada também teria cometido erro na apuração do lucro da exploração, acarretando redução do imposto devido, a título de incentivo fiscal em valor maior que o seu direito. Constatou-se, ainda, dedução a maior a título de retenções ou antecipações do imposto. Todas as infrações ocorreram no ano-calendário de 1996. O Acórdão recorrido está assim ementado: REVISÃO INTERNA. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERESTIMA ÇÃ O DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES - Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores constatados através de procedimento de revisão interna, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA - A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos 1 elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de f2 3 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. DECADÊNCIA. IRPJ - O direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos se entregue dentro do exercício financeiro, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE - A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE - Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 }f7 4 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Descon figura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo- fiscal. A decisão foi cientificada à impugnante em 21.03.2003, AR de fls. 120. O Recurso foi protocolado em 18.02.2003. Às fls. 136 há despacho confirmatório do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. São as seguintes, em síntese, suas razões de apelação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - taxa a pretensão fiscal de injusta e indevida; - reafirma que só tomou conhecimento Autos de Infração no dia 22/05/2002, ou seja, fora do prazo que a Fazenda Pública dispõe para lavrar o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Nos caso do IRPJ o fato gerador ocorreu em 31/12/1996, enquanto as contribuições são meros reflexos do principal; - discorre longamente, assentando-se em doutrina e jurisprudência, sobre os prazos decadenciais em matéria tributária; - a decadência é regida pela Lei Complementar n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que trata da matéria tributária, de um modo geral. A matéria tributária envolve os impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios; s \-je (1/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 - não pode prosperar a pretensão de julgar o feito com base em uma lei ordinária (Lei n° 8.212/1991), que fixa um prazo de 10 (dez) anos para constituir crédito tributário. O CTN deve prevalecer, sob pena de incorrerem um procedimento inconstitucional; MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente informa que, por uma questão de economia processual e tendo em vista matéria exclusivamente de direito, deixou de impugná-lo, porque, segundo ela, inexistiu prazo para conhecer da matéria a ser questionada, uma vez que a empresa teve apenas dois dias para apresentar sua defesa. É o Relatório. 6 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Há que se enfrentar preliminarmente a prejudicial de mérito trazida pelos argumentos da ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Os Autos de Infração foram lavrados em 24/02/2002 e cientificados ao procurador do contribuinte na mesma data. As exigências tem como fatos geradores o ano-calendário de 1996. Inúmeros julgados desse Conselho, confirmados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento, a partir de então, sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1 0 . Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. 7 )\-.6 (I/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 (..) § 60 - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Assim, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). No caso presente os Autos de Infração foram formalizados em 24/04/2002; não poderiam, portanto, alcançar fatos geradores ocorridos até 31.12.1996. Já no tocante às contribuições sociais, CSLL, PIS e COFINS, não partilho da mesma opinião. Os defensores do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para as contribuições sociais desfilam, basicamente, a seguinte linha para sua tese: Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos). No voto do Ministro Relator, acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8- - CE: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, 8 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei comolementar de normas gerais (art. 146. . III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III).(grifamos). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me .pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b . art. 149)." O art. 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Então, o Código Tributário Nacional - CTN, erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988, é que regeria o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais. Esta, por serem exações às quais a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, estariam sujeitas à regra estampada no art. 150 do referido Código. Contudo, embora seja inegável o caráter tributário das contribuições sociais, o fato é que o CTN delas não tratou. Então tenho que, não há como negar vigência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, assim redigido: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 9 4ç/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". (gigos acrescidos) Essas contribuições, embora arrecadadas e fiscalizadas pela Receita Federal, são contribuições destinadas à seguridade social e, como tal, abrangidas pelo dispositivo transcrito. Não cabe a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por estas razões, acolho a decadência no tocante ao imposto de renda das pessoas jurídicas, mas não acolho a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL). Registro, entretanto, que o fisco fez incidir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras, o que não era legal antes da edição da lei n° 9.718/99. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. LUI Á ARTI ALERO 10 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator designado. A despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de o CTN não teria tratado das contribuições de seguridade social e que, portanto, à espécie seria aplicável a Lei 8.212/91, pelas razões abaixo, ouso dela divergir, Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se Ir 11 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da 1 controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de 1 tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito I parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: 12 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 "()A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, / e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." 13 4(1/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (..) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 40 , e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 0 , do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". 14 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de créditos atinentes a contribuições de seguridade social relativas aplicando-se a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade 1 e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da /I Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) /, % 15 r _ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como Ç esultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que 16 ( Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)."("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação 17 (// Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária it7 18 01/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, considerando que as infrações apuradas são relativas a meses do ano-calendário de 1996 e que o lançamento somente se verificou em fevereiro de 2002, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2004. 1k7atV 141441,‘ NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001086/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos se o título da venda realizada constava a comprovação da quitação – ou não - dos tributos incidentes sobre o bem alienado, descabe alegar a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.001086/2001-18 Recurso n° 131.392 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.947 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente COMERCIAL AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL DO RIO MUNIM LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/P E • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos se o título da venda realizada constava a comprovação da quitação — ou não - dos tributos incidentes sobre o bem alienado, descabe alegar a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. if A , „ . _o , 2 , JUDI I ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • • g Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.947 Fls. 92 IP .1 LUCIANO LOPES D . L i EIDA MORAES - Relator 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • ,t Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.947 Fls. 93 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Comercial Agropecuária Industrial do Rio Munim Lida", localizado no município de Presidente Vargas AIA, com área total de 3.627,0 ha, cadastrado na SRF sob o n` 3.449.023-0, no valor de R$ 8.465,81, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 22/06/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 20.814,87. 1110 No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de terem sido alteradas de 200,0 ha para 0,0 a área relativa a pastagens, e de 2.233,0 ha para 0,0 ha a área relativa à exploração extrativa. Ciência do lançamento em 09/07/2001, conforme AR de fl. 15. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/08/2001, a impugnação de fls. 17/21, alegando, em síntese: O imóvel rural foi ocupado por aproximadamente 150 famílias em 1996, inviabilizando a bovinocultura na área, bem como a conservação da pastagem. Foi impedida de exercer qualquer atividade no imóvel, inclusive a bovinocultura, bem como conservar os 200,0 hectares de pastagem, que foi • invadida pela vegetação surgida na área durante 5 anos. O mesmo ocorreu quanto a área com cobertura de babaçu. Em 1996 foi impedida de exercer qualquer atividade extrativa na área. As 150 famílias aproveitaram o coco babaçu para subsistência familiar. Ainda há no imóvel a área de 2.233,0 hectares de cobertura de babaçu, todavia a impugnante fora impedida de apresentar qualquer Plano de Manejo Florestal Sustentado, em virtude de estar impossibilitada de exercer atividade no imóvel em face de a área estar ocupada por cerca de 150 famílias. Não há dúvida que existe no imóvel a área de 2.233,0 hectares com cobertura vegetal de babaçu, como foi declarado, não podendo prevalecer o procedimento fiscal de verificação do cumprimento de obrigação tributária da impugnante. Assim segue a impugnante repetindo-se em suas mesmas afirmativas. Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.947 Fls. 94 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/REC n° 08.720, de 09/07/2004 (fls. 37/44), assim dispondo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. NÃO OBSERVADO O ÍNDICE DE RENDIMENTO PARA PECUÁRIA. Não se considera utilizada em imóvel rural, com área total igual ou superior a 500,0 hectares, na Amazónia Oriental, a área que, embora declarada como de pastagens, não haja sido observado o índice de rendimento para pecuária, nem se venha a comprovar a efetiva existência de rebanho no ano base do lançamento do ITR. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. • Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo 'barna até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE PASTAGENS E DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de pastagens e de exploração extrativa e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominaçães legais, por meio de lançamento de ofício suplementar. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 49, a • recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes e documentos, fls. 54/84 e arrolamento de bens, fls. 85/88, argumentando unicamente não ser mais proprietária do imóvel, bem como de que o mesmo foi ocupado por 150 famílias, motivo pelo qual não poderia ser compelido a pagar tais valores. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.947 Fls. 95 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão discutida nos autos se resume ao fato de que a recorrente alega não ser mais proprietária do imóvel objeto deste recurso, pois alienado no ano de 1998, bem como porque ele foi ocupado por mais de 150 famílias desde 1996, o que lhe impedia de promover a correta utilização do mesmo. Da análise dos autos se verifica que a recorrente não juntou aos autos em nenhum momento qualquer comprovante de que o imóvel rural objeto deste recurso foi efetivamente ocupado, o que lhe impediria de ter acesso e de usufruir daquele bem. • No mesmo sentido, não foram juntados aos autos laudos técnicos que comprovassem a existência das alegadas áreas de pastagens e exploração extrativas, o que impede sejam estas utilizadas para fins de cálculo do ITR. Em relação à responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas dos imóveis adquiridos, não constam nos autos prova de que os imóveis foram adquiridos com "prova de quitação" de tributos ou não, já que a recorrente não juntou aos autos cópia da escritura de compra e venda, apenas mera certidão. Não tendo a recorrente juntado aos autos prova de que elidira a sua responsabilidade pelos débitos, conforme prevê o art. 130 do CTN, não pode ser aquela afastada. Em suma, não tendo sido comprovados os fatos alegados pela recorrente, deve ser mantido o lançamento realizado. O Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 I e agosto de 2006 Ø. ./ LUCIANO LOPES 11 ALMEIDA ORAES - Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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