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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650467 #
Numero do processo: 10305.000481/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Quitação de Tributos Federais com Títulos da Dívida Agrária (TDAs) – Escapa à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05940
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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4652235 #
Numero do processo: 10380.012464/2001-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Uma vez que não restou comprovado nos autos a atividade rural alegada, aplica-se o entendimento do limite de compensação ao limite de 30%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não há que se falar em nulidade ou violação às disposições contidas no art. 142 do CTN, ou arts. 10 e 59 do Decreto 70232/72, quando não restar provada as violações alegadas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-14.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : r TURMA/DRJ em FORTALEZNCE Sessão de :18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.063 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Uma vez que não restou comprovado nos autos a atividade rural alegada, aplica-se o entendimento do limite de compensação ao limite de 30%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não há que se falar em nulidade ou violação às disposições contidas no art. 142 do CTN, ou arts. 10 e 59 do Decreto 70232/72, quando não restar provada as violações alegadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y1VERINALDO H IQ0UE DA SILVA - PRESIDENTE e ve-iikr" 04£---- FERNANDA PINELLA ARBEX — RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 FORMALIZADO EM: 15 mm 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, op justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. (tiv I , 2 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 Recurso n.°. :131.955 Recorrente : FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Florestal Maracaçunné Ltda., contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou pela procedência do lançamento, mantendo todos os termos e valores do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo. A contribuinte supra identificada teve lavrado contra si Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07), correspondente ao ano- calendário 1996, por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real ajustado antes das compensações, com infração à Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 19/09/2001, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 04/10/2001 (fls. 58/117). Ao julgar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, considerou o lançamento procedente, em decisão da 3a Turma que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de janeiro de 1996, a compensação do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores está limitado a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, conforme determinação do art. 16 da Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO lnexistindo liminar em mandado de segurança que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, te deve ser constituído com a correspondente multa de ofício.m, 414 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235T72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Lançamento Procedente De tal decisão, a contribuinte foi devidamente cientificada em 31/05/2002 (fl. 130), tendo, tempestivamente, interposto Recurso Voluntário em 02/07/2002, visando a revisão total da decisão proferida. Juntamente com a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte procedeu corretamente ao arrolamento de bens, devidamente aceito pela DRF/Fortaleza. É o Relatório. ms, qãPà 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e, tendo o contribuinte procedido corretamente ao arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão do direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações. Neste caso, não vejo como alterar o entendimento da DRJ/CE e acatar a tese da defesa. Vejamos. No ano-calendário de 1995 e seguintes, para a determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos apurados até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Assim, não há que se cogitar em quebra de direito adquirido. O direito de compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Não é outro o entendimento atual dominante no Primeiro Conselho de Contribuinte em como em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. eiv s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012464/2001-84 Acórdão n° : 105-14.063 No que diz respeito à possíveis irregularidades ou vícios contidos no Auto de Infração, melhor sorte não assiste à recorrente, haja vista que a autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Quanto à alegação da atividade da empresa ser "rural", estando, assim, excluída da limitação legal, entendo igualmente não assistir razão à recorrente. Com efeito, conforme se depreende de sua Declaração de Rendimentos, acostada às fls. 08/20, em momento algum há registros de sua "atividade rural". Ao meu ver, não basta ter a denominação social ou mesmo previsão no Contrato Social, deve haver registros de sua efetiva atividade rural. Desta forma, entendo que não restou comprovado nos presentes autos a atividade rural alegada pela contribuinte, razão pela qual não assiste razão à recorrente. Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, mesmo não tendo sido a matéria questionada pela recorrente, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. Lei 8.981/95 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3°, parágrafo único, 4° e 5°, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único,ftalínea a2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à ta eferencial do 115" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os juros de mora lançados no Auto de Infração correspondem aos previstos na legislação, principalmente no art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No caso concreto, os juros moratórios foram lançados com base nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, conforme f1.10 dos autos. Desta forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei alguma dispuser de forma diferente, o que realmente ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9.065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. Finalmente, quanto à juntada posterior de provas, entendo estar preclusa ita pretensão da recorrente, uma vez que não foram trazidas no momento o ortuno. 4". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 2003 \?_(À tkau-otckj ‘ÁC1/4 -ERNANDA PINELLA ARBE 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4653444 #
Numero do processo: 10425.000977/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16636
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno MINISTÉRIO DA FAZENDA dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho Segundo Conselho de Contribuinte s de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários CONFERE CO. O WIGINAL relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento Braille-DF, em_e_lajtS instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, C,eu‘hzakaftsji %cretina da Segunda Câmara instituídas pela Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das -Seisõeg, O de outubro de 2005. 1 férfe ' -ena) • tomo arlos • tu Presidente " e9A-,\ arc lo Marcondes Meyer-K• ows i Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton" Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes lao CC-MF -• Ç- Ministério da Fazenda CONFERE CO N,0 le r Fl. N'r Segundo Conselho de Contribuintes BresIlie-DF em t f I -;:711-1.;k> eliafr n -c: -- Processo n2 : 10425.000977/00-27 C euza akafuji soaste tla Snunche Câmera Recurso n-2 : 127.701 Acórdão n2 : 202-16.636 Recorrente : SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como Relatório aquele constante da r. decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/10/1995 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/0611998, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, adiante especificado: -CONTRIBUIÇÃO VALOR (EM REAL) PIS 6.122,47 JUROS DE MORA 2.668,90 MULTA PROPORCIONAL 4.591,67 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 13.383,04 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente do recolhimento a menor da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, conforme descrito 2 dl. 05. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu sócio gerente, apresentou a impugnação de fls. 102/110 e anexou cópia do documento, de fl. 111, por afirmar, em síntese, que: 3.1 — o legislador constituinte ao receber expressamente as Leis Complementares n` 07/70 e 08/70, estabelecendo sua base de cálculo, alíquota e forma de arrecadação, não fosse alterada pelo legislador ordinário, aumentando ou reduzindo a exação sob exame. O que o poder constituinte pretendeu com tal técnica foi adotar a Contribuição PIS/PASEP, tal como encontrou à época da elaboração e promulgação da Constituição de 1988, aleterando, apenas, a sua destinação; 3.2 — a obrigatoriedade da contribuição para o PIS, necessariamente, tem que obedecer ao que preceitua a Lei Complementar n° 07/70. No entanto, o levantamento doi procedido com base no faturamento do mês anterior, ignorando o art. 6°, parágrafo único, do mesmo diploma legal que determina que "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro". O enquadramento legal em referência para o recolhimento do PIS, deveria ser o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, por se tratar de norma legal vigente. Não há que se falar no enquandramento inserido no auto de infração das Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, por se tratar de normas inferiores hierarquicamente à Lei Complentar n° 07/70, recepcionado pela Constituição de 1988; 3.3 — quanto ao fato gerador do período compreendido entre outubro de 1995 a março de 1996, aplicando-se a alíquota de 0,75%, é totalmente improcedente, visto que o Contribuinte sempre recolheu a contribuição com base na alíquota de 0,65%. Existindo crédito em favor do mesmo, que recolheu a maior e em desacordo com a Lei Complementar n°07/70. Ingressou na justiça federal da Paraíba com ação ordinária de comensação, a fim de efetuar à compensação do PIS, com créditos apurados pelo• 2 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• c: .9- Ministério da Fazenda CONFERE COMA ORIGINAL n. 4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 2/ /Oras Processo n2 : 10425.000977100-27 62 7euz ~em de Segunde empale Recurso n2 : 127.701 Acórdão n2 : 202-16.636 pagamento a maior a partir da instituição dos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, cuja ação tramita na 34 Vara da Justiça Federal. 4. Dentre os argumentos da defesa são inseridos ementas do Conselho de Contribuintes." Às fls. 1,13/118, acórdão lavrado pela 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Redfe - PE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. - Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PIS.PRAZO DE RECOLH1MENTO.A partir da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da . Lei Complementar n°07/70, sofreram alterações. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente". Às fls. 130/138, recurso voluntário da contribuinte basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 0'4.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ n.'Y Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF. em LI I/4 I la-S 1• Processo n2 : 10425.000977/00-27 Azlitáfuji Recurso n2 : 127.701 Surram da Segunda Cimara Acórdão n2 : 202-16.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Na forma do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fl. 99, a presente ação fiscal "teve como objetivo, exclusivamente, verificar a regularidade dos valores informados nas declarações do IRPJ/DIPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica- e DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais-, confrontando com os pagamentos efetuados e com a escrituração fiscal e contábil, abrangendo o período de 1995 a julho de 2000." Nesse diapasão, a presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, razão pela qual, nos precisos termos do inciso III do art. 8 2 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sua apreciação. Portanto, voto no sentido de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, este sim competente à apreciação do apelo administrativo, na forma da alínea d do inciso I do art. 7 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. CW-411-‘ C LO MARCONDES MEYE ZLO- WSKI 4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4651202 #
Numero do processo: 10320.001982/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se fundamenta e manter a correlação da impugnação com a decisão recorrida. A defesa só se manifestou sobre a Contribuição ao FINSOCIAL, quando a cobrança refere-se à falta de pagamento da COFINS. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-07347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DR.' em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se andamento e manter a correlação da impugnação com a decisão recorrida. A defesa só se manifestou sobre a Contribuição ao FINSOCIAL, quando a cobrança refere-se à falta de pagamento da COFINS. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROJEANS COMÉCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 °tocaio Da' tas Cartaxo Presidente - Fr: • - • mi elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 , 39 5. .. /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001982/97-94 Acórdão : 203-07.347 Recurso : 109.458 Recorrente : PROSEANS COMÉCIO LTDA. RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 141/144: "A empresa acima identificada, foi autuada para formalização e cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFTIVS, no valor de R$ 32.542,54, incluindo acréscimos legais, fls. 01/16. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, foi a falta de recolhimento ou recolhimento a menor da COPINS nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995. Enquadramento Legal: artigos 1 0, 2°, 3°, 40 e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. Jrzconformczdcz com a exigência, da qual tomou ciência em 21.10.97 (fls. 01), apresentou a contribuinte imugnação em 19.11.97, fls. 97/98, argumentando, em síntese: 1. que o Atito de Infração é nulo, em face do disposto no art. 17 "caput" e seu inciso III, da Medida Provisória n°1.142, de 29.09.95; 2. afirma que o ~SOCIAL deixou de ser cobrado a partir de 1992, quando foi instituída a cobrança da CO.FINS. Alega que inicialmente foi estabelecido para a cobrança do FINSOCIAL ai/quota de 0,5% (meio por cento), no período de 1989 a 1990, sobre o fatzuamento das empresas de comercialização de mercadorias, aumentada sucessivamente para 1%, 1,2% e 2%, até que, em 'mdez bro de 1992, o Supremo Tribunal Federal julgou ojç tiaumento das alie/zuna incons 2 tucional, e em 25.06.97, o STF decidiu que o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001982/97-94 Acórdão : 203-07.347 Recurso : 109.458 aumento das aliquotas somente são constitucionais para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços; 3. solicita diligências, objetivando confirmar a autencidade do alegado e dos lançamentos efetuados relacionados com a infração citada; 4. Argumenta que, de acordo com o demonstrativo de fls. 116/117, a COFINS em favor do Fisco é de R$1.859,96." A autoridade monocrática manteve o lançamento com as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "EMENTA CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de mercadorias e serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, defende-se a requerente reiterando seus argumentos iniciais, trazendo argumentos referentes à brança do extinta Contribuição ao FINSOCIAL, conforme Arrazoado de fls. 178/184. É o relatório. 3 a. ;MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 " 4; .2' :;.( • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , — Processo : 10320.001982/97-94 Acórdão : 203-07.347 Recurso : 109.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a recorrente, desde quando se defendeu em primeira instância, fazendo sua impugnação, vem se referindo à cobrança do FINSOCIAL, quando o auto de infração foi realizado por falta de recolhimento da COFINS. No Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 15 e 16, contém as obrigações do contribuinte para exercer o seu direito de defesa, impugnando o que lhe for imputado como indevido. Não é admissivel que sejam deixados de lado os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que possuir, também não há cabimento para a "negação geral". Da mesma forma e critérios deve se revestir o recurso dirigido à segunda instância, no caso, a este Conselho. Ora, a requerente alega princípios constitucionais, tanto na impugnação como no recurso, mas quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, quando foi autuada por não ter recolhido a COFINS. Nestes termos, considerando que falta total fundamento ao pleito da recorrente, principalmente em razão de o recurso não atender aos artigos 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), sendo, portanto, a peça viciada de inépcia absoluta. Isto posto, não conheço do recurso. É como voto, Sala das Sessões e 23 de maio de 2001 - FRANCISCO SÉRGIO NALINI 4

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Numero do processo: 10314.000558/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não comprovado, através de documentos, Drawback Solidário, a empresa importadora é a responsável pelo cumprimento dos atos concessórios. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29231
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ,4 LE A RUIZ DAMA ENO Relatora ¡ti JUL . 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.442 ACÓRDÃO N° : 301-29.231 RECORRENTE : DIADUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou bens destinados a fabricação de produtos sob o regime de DRAWBACK, modalidade suspensão, através de atos concessórios de fls. 82/89, 107/113, 121/127, 137/141, 155/159 e 183/186, que lhe asseguravam o direito • de promover a importação de componentes para complementação de sistema linear de medição para máquinas operatrizes, bem como cabos para unidades lógicas. Deveria, o contribuinte, exportar, dentro dos prazos demarcados pelos atos concessórios respectivos a mercadoria discriminada como "madrilhadeira frisadora horizontal, marca WOTAN". Esgotados os prazos fixados para exportação, a CACEX informou, através de relatórios de fls.99, 118, 134, 147, 169 e 196, que as mercadorias importadas, ao amparo dos citados atos concessórios, não foram utilizadas nos produtos exportados, conforme os tipos e quantidade mencionados nos anexos dos respectivos relatórios, não tendo a empresa notificado a CACEX, na forma prevista no item 14 da Portaria Ml? 36/62. Assim, foi lavrado o auto de infração exigindo o recolhimento dos tributos acrescidos de juros de mora e multas de oficio. • A impugnação de fls. 339 a 352 alega que: - o prazo de 30 dias foi pequeno para que a autuada recolhesse todos os documentos para contestar o auto de infração, e argúi preliminar de cerceamento de defesa; - o relatório fiscal contém erros e requer a devolução dos prazos; - promoveu o DRAWBACK solidário previsto no art. 327 do RA; - a responsabilidade da exportação dos produtos foi assumida junto a SECEX pela empresa WOTAN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.442 ACÓRDÃO N' : 301-29.231 - os insumos foram remetidos pela importadora à WOTAN, conforme notas fiscais fls. 374 a 386; - as peças importadas e não integradas às máquinas foram nacionalizadas e recolhidos os tributos fls. 390 e 391; - as máquinas foram exportadas pela empresa de Gravatai e a empresa protesta desde já pelo prazo de 90 dias para juntada dos documentos; - o fisco considerou vários aditivos aos atos concessório como • fora de prazo, simplesmente porque a data da emissão desses era posterior ao prazo final dos atos que foram prorrogados, tendo desautorizado a CACEX que emitiu, regularmente, os aditivos e concedeu as prorrogações; - as madrilhadoras enquadram-se no tipo de produtos com prazo de até 5 anos para sua exportação; Por fim pede que seja declarada insubsistente a presente ação fiscal, pelos vícios de nulidade, pelas razões de mérito que se baseiam em mera presunção. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. A empresa recorre a este Conselho para: - reiterar os argumentos da impugnação, - anexar documentos. Ingressou com recurso através de mandado de segurança, que o dispensa do depósito de 30% do valor do débito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.442 ACÓRDÃO N' : 301-29.231 VOTO Depreende-se dos autos que: - a recorrente não comprovou o cumprimento do contrato de Drawback; - existem nos autos notas fiscais de venda de todas as peças • importadas para a Wotan. Não tem pertinência a preliminar de cerceamento de defesa. Ora, à época das importações a Portaria Decex 24/92 regulava o drawback solidário, e em seu artigo 17 prevê a assinatura de todos os participantes, o que não ocorreu, no caso em tela. Conforme bem coloca a decisão recorrida, os gravames recolhidos às fls. 390 e 391, não foram objeto da autuação. Não há, no processo, nada que comprove a solidariedade. As notas fiscais comprovam que a D1ADUR vendeu, após a importação, todas as peças importadas para a Wotan, descaracterizando o compromisso assumido pela recorrente. • Pela prova dos autos não cabe razão à recorrente. NEGO, portanto, PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 DA RUIZ DAMA) NO - Relatora 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10314.000558/ 97-20 Recurso n° :120.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à. Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.231 Brasília-DF,OSILIta.Lt" „CIL c2C)C° Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente e 14.77g2C-00- , cl'-7 • (Silvio doa Cinnordes Procuradat da Fazenda Nacional Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003788/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração na repartição fiscal, local de constatação de irregularidade, está de acordo com a legislação processual. Nulidade não configurada. PROCESSUAL. NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. GRAU DE UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS FISCAIS. A revisão dos lançamentos é atribuição dos fiscais da SRF, a quem compete decidir da conveniência e oportunidade de ouvir especialistas e assistentes técnicos. PROCESSUAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação do autuado pode ser feita, de início, pela via postal, conforme previsão expressa da legislação processual (§ 3º do art. 23 do Decreto 70.235/72). Nulidade não configurada. PROCESSUAL. NULIDADE. AUDITORIA FISCAL. CONTADOR INSCRITO NO CRC. Exigência fiscal lavrada por servidor competente, auditor fiscal, é válida e conforme a legislação pertinente, sendo distinta das atividades privativas dos Contadores inscritos nos CRC. Nulidade não configurada. PROCESSUAL. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. Garantidas ao contribuinte as oportunidades de impugnar a exigência fiscal e de recorrer da decisão de Primeira Instância caracterizam a obediência ao princípio do contraditório. Nulidade não configurada. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30189
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração na repartição fiscal, local de constatação da irregularidade, está de acordo com a legislação processual. Nulidade não configurada. PROCESSUAL NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. GRAU DE UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS FISCAIS. 010 A revisão dos lançamentos é atribuição dos fiscais da SRF, a quem compete decidir da conveniência e oportunidade de ouvir especialistas e assistentes técnicos. PROCESSUAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação do autuado pode ser feita, de inicio, pela via postal, conforme previsão expressa da legislação processual (parágrafo 3° do art. 23 do Decreto 70.235172). Nulidade não configurada. PROCESSUAL NULIDADE. AUDITORIA FISCAL CONTADOR INSCRITO NO CRC. Exigência fiscal lavrada por servidor competente, auditor fiscal, é válida e conforme a legislação pertinente, sendo distinta das atividades privativas dos Contadores inscritos nos CRC. Nulidade não configurada. PROCESSUAL NULIDADE. CONTRADITÓRIO. Garantidas ao contribuinte as oportunidades de impugnar a exigência fiscal e de recorrer da decisão de Primeira Instancia caracterizam a obediência ao principio do contraditório. Nulidade não configurada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma 111 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2002 MOAC '4' • ir DE1ROS Presidente •---a4Cfrttel LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 28 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 RECORRENTE : NEIW'TON SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento do ITR197 e do atraso na entrega da respectiva declaração, conforme consta da descrição dos fatos, às fls. 3, ou por falta de comprovação das áreas de preservação permanente e ou de utilização limitada, correspondentes a 719,6 ha., mediante ato • declaratório do IBAMA, segundo o Termo de Encerramento de fls. 20, do qual consta também que o contribuinte registrou 2.138,9 ha explorados com atividade agropecuária e, intimado, não apresentou prova da existência de animais na "Fazenda da Pedra". Em sua impugnação (fls. 33), o contribuinte declara-se surpreso com o Auto de Infração, pois, conforme entendimento que teria mantido com o AFRF signatário da Intimação de 10/07/2000, deveria apresentar certidão do IBAMA e Laudo de Avaliação do Imóvel. Acrescenta estar apresentando o Laudo de fls. 34, pretendendo retificar as informações prestadas erroneamente na sua DIAC/DIAT relativa a exercício de 1997, corroborando suas informações com a Declaração do 1RPF. A autoridade recorrida manteve integralmente a exigência fiscal, sob os fundamentos de que: 1111 a) a área de preservação permanente deve ser comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA - , requerido temporaneamente, o que não ocorreu nesse processo; b) não foi comprovada a existência de animais na propriedade eis que o Laudo de Avaliação está desacompanhado da ART e em desacordo com a Norma Técnica da ABNT e a Declaração do IRPF de fls. 36/37 menciona outras propriedades rurais e não a Fazenda da Pedra, objeto desta lide, impedindo a aceitação da atividade pecuária constante da DIAC/DIAT. Em seu recurso, o contribuinte sustenta, inicialmente, a tempestividade de sua devesa, pois tomou ciência da decisão recorrida em 31/05/2001, o dia 30/06 foi um sábado e o recurso foi protocolado em 02/07, segunda- feira. Foi o mesmo instruido com arrolamento de bens. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 Em preliminar, o recorrente ataca a produção do Auto de Infração na repartição e o seu envio por via postal, sem que houvesse qualquer motivo para o descumprimento das normas pertinentes, o que acarreta a nulidade do procedimento, porque é dever do servidor público cumprir as normas legais, a atividade fiscal é vinculada e regrada, a lei não contém palavras inúteis. Acrescenta a alegação de afronta ao principio da legalidade porque o Auto de Infração decorreu do exame de escrita, atividade privativa de Contador inscrito, no caso, no CRC/AL, tendo sido verificado que os seus signatários não atendem a essa exigência. Sustentou a inconstitucionalidade da Lei 5.987/73, que considera nula e imoral, ao permitir o ingresso na carreira de fiscal de portadores de qualquer diploma de curso superior, contrariando os dispositivos legais citados às fls. • 52 e 53. Aduz que sempre cumpriu suas obrigações parafiscais e que sempre houve em suas declarações áreas destinadas à preservação ambiental, insurgindo-se contra a exigência do ADA, alegando que houve desvirtuamento da Lei 9.393/96, que não o prevê, tratando exclusivamente, em seu art. 14, das DIAC ou DIAT — documento de informação e atualização cadastral do ITR, sendo o ADA mencionado apenas no formulário de declaração do ITR, não tendo sido divulgado. Transcreve pronunciamento do Presidente da CNA — Confederação Nacional da Agricultura na Comissão de Assuntos Económicos do Senado a respeito da falta de divulgação da nova forma de declaração desse tributo. Afirma, a seguir, ser indevida e decorrente de presunção e desconsideração de sua declaração a adoção do grau de utilização zero, que deveria ser apurado por fiscalização de agentes competentes, do IBAMA ou do INCRA, e não por meio de revisão de oficio, o que torna nulo o Auto de Infração. Agrega que a • autuação foi um atentado a seus direitos individuais, sobretudo o do contraditório, sendo ato injusto, arbitrário e ilegal, tendo lhe causado um ónus irreal (sic), quase incalculável. Ataca a desconsideração das terras de preservação permanente sem ao menos uma fiscalização in /oco e sustenta que, se houvesse dúvidas, deveriam ser dirimidas contra o Fisco. Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração ou, se não acolhidas as preliminares, seja tornado improcedente e insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. iti5À 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 VOTO O recurso é tempestivo e está devidamente instruido. A preliminar de nulidade deste procedimento fiscal, porque foi elaborado na repartição e porque a intimação foi feita por via postal é despida de qualquer fundamento, conforme jurisprudência pacífica e uniforme do Conselho. O art. 10 do Decreto 70.235/72, diz: • "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, ....". Esse local, no presente caso, foi exatamente a repartição do Fisco, onde se fez a revisão da declaração do contribuinte e onde deveriam ser apresentados os documentos exigidos em intimação. A defesa contra a intimação postal, por sua vez, também não pode ser acolhida, o que se verifica pela simples leitura dos dispositivos pertinentes, a seguir transcritos: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, ...; TI—por via postal, ...; • $ 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência." Falta, ainda, razão ao recorrente quando pretende a nulidade do Auto de Infração porque seu signatário não é contador inscrito no CRC. Primeiro, porque foi lavrado por servidor competente, AFRF, conforme exigido pelo art. 10 do Decreto 70.235/72. Segundo, porque esta preliminar é inusitada e surpreendente dado o tempo decorrido da criação da carreira do Fisco Federal, com a não limitação do ingresso exclusivo para os contadores. Terceiro, porque o exame que os fiscais fazem da escrita das pessoas jurídicas visa à apuração de sua regularidade fiscal, não implicando invasão das atribuições dos contadores. Quarto, porque a matéria já foi objeto de pronunciamentos uniformes em sentido contrário à pretensão da recorrente. Quinto, pela inexistência de precedente judicial a favor de sua tese, o que possibilitaria o exame da legalidade e da constitucionalidade da lei ora atacada. Ao contrário, há o pronunciamento do STJ: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 "ADMINISTRATIVO — FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CRC — DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em CRC para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. (RE 218.406, em 14/09/99. Consta do voto do Relator (Sr. Ministro Garcia Vieira): ...É claro que o fiscal de contribuições previdenciárias, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia não tem de se inscrever no CRC ou em qualquer outro Conselho. O que o habilita ao • exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no CRC. O fiscal, no exercício de suas funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de advogado, de economista etc. e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais. Podem eles ser advogados, economistas, engenheiros, médicos etc. Eles não exercem as suas funções não porque são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, além de pesquisa contábil." No mérito, a recorrente contestou a legalidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental, insurgindo-se contra os dispositivos legais que disciplinam a IIP matéria. A exclusão das áreas de interesse ambiental de preservação permanente e as de utilização limitada foi autorizada pela lei, o que não significa que estejam dispensadas de comprovação. Disciplinando esse beneficio, a norma regulamentar, 114 SRF 73/2000, estabeleceu que as mesmas serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, conforme disposto em seu art. 17, que leio em Sessão. Respeitou-se, assim, a competência do IBAMA em assuntos de preservação ambiental, sendo a exigência questionada, além de legal, apropriada e conveniente. Não se configurou, ademais, ofensa ao contraditório nesse processo, em que foram assegurados ao contribuinte o direito de impugnar a exigência fiscal e de recorrer da decisão de Primeira Instância. Em outro giro, não é o Auto de Infração ilegal ou arbitrário, porque efetuado em conformidade com a lei. Deixo de pronunciar-me quanto à alegação de que seria injusto, que não é uma questão jurídica, mas de ordem legislativa. .PÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 Finalmente, é improcedente a alegação de que a revisão de oficio referente ao grau de utilização só poderia ser feita por fiscais competentes, do IBAMA ou do INCRA e que haveria nulidade do Auto de Infração pela falta de fiscalização in /oco. O lançamento pode ser revisto pelo Fisco, o que normalmente se fez mediante pedidos de esclarecimento ao contribuinte ou de intimação para apresentação de provas, somente se recorrendo a peritos nas situações previstas pela legislação. Não atendido o pedido de esclarecimentos, descabe a alegação de que a decisão deva ser feita contra o Fisco. Rejeito, assim, as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. 0111 Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 JÁ/Lartte'Í LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.003788/00-11 Recurso n°: 124.091 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.189. Brasilia-DF, 20 de junho de 2002 Atenciosamente, o _ Moacyr Eloy de M eiros - • . âmara Ciente em: C2 f, L ÇEi 00-k; Fp ) r Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000072/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ -ISENÇÃO - EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - A isenção concedida relativamente ao imposto de renda e seus adicionais incidente sobre o lucro de exploração não se estende à empresa que adota o regime de tributação com base no lucro presumido, já que o favor fiscal recai explicitamente sobre o lucro da exploração auferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000072/99-51 Recurso n° : 132.901 Matéria : IRPJ - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.429 IRPJ -ISENÇÃO - EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - A isenção concedida relativamente ao imposto de renda e seus adicionais incidente sobre o lucro de exploração não se estende à empresa que adota o regime de tributação com base no lucro presumido, já que o favor fiscal recai explicitamente sobre o lucro da exploração auferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- s. a integrar o presente julgado. / G 4 CLÓVIS ALVE PRESIDENTE "tate'&‘2-(ftelec-WP DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: L 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.000072/99-51 Acórdão n° : 105-14.429 Recurso n° : 132.901 Recorrente : SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada nestes autos, deu entrada a pedido de restituição/compensação dos valores que supostamente teriam sido pagos indevidamente nos períodos-base de 1996 a 1998, por ser beneficiária de isenção desde janeiro de 1996, da qual só veio a ter conhecimento em 31/07/1998 com a edição da Portaria DAI/ITE 0143/1998 (fls. 04/05). A DRF em Fortaleza indeferiu o pleito, sob a justificativa de não ter sido adotado o regime de tributação com base no lucro real, para, assim, ser calculado o lucro da exploração sobre o qual recai o favor fiscal. Inconformada, a empresa protocolou junto à DRJ em Fortaleza (fls. 131 a 137) impugnação ao despacho decisório, basicamente reiterando os argumentos iniciais. Esta deferiu em parte o pedido, por entender que em relação ao período- base de 1998 cabe restituição, de vez que no período constatou-se prejuízo. Mas, em relação aos anos de 1996 e 1997 manteve a decisão exarada em 1 a instância, /27 verbi:s: Sendo a labutação peio /acro presumido definitiva, os recolhimentos efetuados sob esse regline também o são, não havendo, ,00itanto, pagamento indevido e, por decorrência, crédito passivo/ de reshtuição/com,oensação relativamente aos anos ca/endado 7996 e 79971: Irresignada com a decisão proferida pela DRJ de Fortaleza, a empresa interpôs perante este E. Conselho o presente Recurso Voluntário, sem qualquer inovação na tese já apresentada. É o relatório...eg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10380.000072/99-51 Acórdão n° : 105-14.429 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Apesar da recorrente não ter arrolado bens em garantia, o apelo merece seguimento, já que no caso em comento não há exigência fiscal definida na decisão, conforme disposto no art. 32, § 2°, da Lei 10.522, de 2002. A decisão "a quo" foi muito bem fundamentada, não merecendo qualquer reforma, senão vejamos: A Portaria DAI/ITE 0143/1998 se mostra clara e precisa ao conceder à recorrente o "direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade". (grifei) Pois bem, o lucro de exploração serve como base de cálculo de isenção do imposto de renda da atividade da recorrente, objeto de incentivo fiscal. Ademais, cumpre mencionar que, nos anos calendário de 1996 a 1998 encontrava-se em vigência o Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que dispunha: Mit 790 Sem prejuízo do pagamento do imposto mensal do iMposlo sobre a renda, ficarão o~adas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n° 8.541/92, ali: 59.- (-) X — que ciarem de ii7centivos fiscais calculados com base no lucro da exploração. (../: (grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.000072/99-51 Acórdão n° : 105-14.429 Assim, se a recorrente possuía expectativa de deferimento do pedido de isenção fiscal efetuado junto à SUDENE, deveria ter se acautelado e adotado o regime de tributação com base no lucro real. Com efeito, eventual retificação da opção adotada pela recorrente só seria admitida no caso de prova de erro material na entrega da DIRPJ, o que de fato não ocorreu. Doutra parte, cabe lembrar que a partir de 01/01/1997 a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser exercida quando do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. No entanto, o art. 26, § 4°, da Lei n° 9.430/96 admitia mudança de opção do regime do lucro presumido para o lucro real, desde que esta fosse formalizada até a data de entrega da declaração de rendimentos. No caso em tela, a recorrente tanto no ano calendário 1996 quanto em 1997 efetuou o pagamento devido a título de I.R.P.J com base no lucro presumido e apresentou sua declaração com base nesse regime. Assim, não há que se falar em restituição/compensação dos valores pagos referentes a esses dois anos. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. ifãCÁ,M>(0f7/11-e4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000970/92-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-15.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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M. THEOTÔNIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em MACEIÓ/AL Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.044 LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. THEOTÔNIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ; relatório e voto que passam a int rar o presente julgado. / J • - L VIS ALVES ELATOR NADIA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. • d MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , `fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000970/92-56 Acórdão n°. : 105-15.044 Recurso n°. : 137.875 Recorrente : J. M. THEOTÔNIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao ano-calendário de 1988, com crédito tributário constituído no montante de 9.365,02 UFIR, acrescido de juros e multa até a data do lançamento. A exigência fiscal em questão decorre de ação fiscal procedida na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, na qual foi apurado redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação da CSLL. Cientificada do Auto de Infração (fls. 01), apresentou a interessada em 15/07/1992 a impugnação (fls. 13 a 17), instruída com a documentação de fls. 12/15, onde vem aduzir as suas razões de defesa: Às fls. 22 e 23, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal em Maceió — AL, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, e por meio da Decisão n° 308, de 29 de janeiro de 2003, manteve em parte a exigência fiscal, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Processo Matriz n° 10410.000969/92-77 LUCRO REAL - Erro de classificação contábil Ativo Diferido — Não comprovada na impugnação. e 2 `-1 fy e sg. bck MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000970/92-56 Acórdão n°. : 105-15.044 - Empréstimos a Sócios - Variação Monetária Ativa (VMA) - falta de alegações subjetivas. - EMPRÉSTIMO Compulsório - VMA - Aspectos jurídicos fora da competência da Autoridade Administrativa. - Ação Fiscal Procedente. Às fls. 45 a 47, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual apresenta as mesmas razões de defesa do processo Matriz de IRPJ. É o relatório. e l'")-4A---- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000970/92-56 Acórdão n°. : 105-15.044 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado com exigências relativas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no ano- calendário de 1988, fundada na mesma matéria fática que motivou o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, processo n°10410.000969/92-77. No recurso apresentado a contribuinte traz os mesmos argumentos elencados no processo Matriz (IRPJ), recurso n° 106771, onde consta esta mesma matéria fática, tendo sido negado provimento. Assim de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a íntima relação de causa e efeito que os une. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. 1 —4 c.- NADJA RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005546/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA- OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO EM DECLARAÇÃO PRÓPRIA- Ainda que a fonte pagadora não tenha fornecido as informações para a declaração de renda do contribuinte, ele está obrigado a oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos por sua pessoa. Não procedem os apontados erros de cálculos, que foram plenamente elididos em decorrência de diligência fiscal efetuada nestes autos. Lançamento procedente, mantendo-se a decisão de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13458
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Não procedem os apontados erros de cálculos, que foram plenamente elididos em decorrência de diligência fiscal efetuada nestes autos. Lançamento procedente, mantendo-se a decisão de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso a interposto por TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PA” AN À PRE D = • 4e ORLANDF JoS e•NÇALVES BUENO 1 RELATO-, FORMALIZADO EM: 22 O 2003 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 Recurso n° : 128.221 Recorrente : TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, relativamente ao IRPF, do ano- calendário 1994, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo o Recorrente intimado a Recolher à Fazenda Nacional R$ 896,51 de crédito tributário em 14/12/2000. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua Impugnação, sem, contudo, questionar a irregularidade "multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos". Diante deste fato, a DRF, com base no § 1° do art. 21 do Decreto n° 70.235/72 procedeu a formação dos autos apartados para a cobrança da parte não contestada do crédito tributário. Por outro lado, em suas alegações, justificou que não apresentou a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, com os valores corretos, em razão da fonte pagadora não ter fornecido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. A DRJ de Brasília/DF entendeu que é obrigação do contribuinte oferecer ao Fisco todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, julgando, portanto, procedente o lançamento. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou suas razões recursais, argumentando o seguinte: 2 /fil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 - Adquiriu as informações necessárias para retificar a DIRPF ano-base 1994, exercício 1995; - Que no total de rendimentos constante na DIRPF, página 4, está embutido também o valor de 2.029,23 UFIR, referente à indenização por Rescisão e FGTS, valores isentos do IRRF, passando o valor de rendimentos tributáveis de 8.397,68 UFIR para 6.368,45 UFIR; - Que as deduções referentes à contribuição previdenciária, no valor de 655,79 UFIR's, não foram elencadas na DIRPF (campo de deduções), devendo o valor de deduções subir de 780 UFIR's para 1.435,79; - Que a informação do imposto retido na fonte quando da rescisão do contrato de trabalho, constante da DIRF, deve aumentar de 176,16 para 283,08 UFIR's, pois na rescisão do contrato de trabalho foi retido 176,16, mas que no período de janeiro a julho de 1994 foram retidos outros valores; - Solicitou a impugnação do principal e das multas Juntou cópia da Rescisão do contrato de trabalho e cópia da DIRF alterada por meio de rascunho. O depósito recursal se verifica à fl. 41 destes autos. O processo entrou em pauta de julgamento na data de 21 de março de 2002, com o que a E. 6 a Câmara do 1° CC deliberou converter o julgamento em diligência, por unanimidade de votos, resultando na Resolução n° 106-01.178. Tal resolução se fez necessária para buscar novos elementos da fonte pagadora que esclarecessem os pagamentos efetuados ao Recorrente, conforme se pode verificar a expressão de tal diligência a fls.58 e 66. Em decorrência desta resolução, o processo foi baixado e a d. fiscalização intimou a empresa GUATAPARA MOTORES E VEÍCULOS LTDA, mediante Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, como se comprova a fls. 66. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 A empresa intimada, acima mencionada, atendeu a intimação fiscal, juntando sua declaração, informações, documentos contábeis, e DIRF sobre o Recorrente, conforme documentos a fls.68 até 91 destes autos. A autoridade fiscal que procedeu a diligência, a fls. 92, prestou informações pertinentes ao quanto solicitado em resolução, esclarecendo os valores imputados como rendimentos tributáveis ao Recorrente. A fls. 94 se verifica a ciência do D. Procurador da Fazenda Nacional quando em retorno da diligência efetivamente cumprida. Eis o Relatório. f\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Com o retorno de diligência autorizada pela Resolução n° 106- 1.178, de 21 de março de 2002, desta E. 6' Câmara, colheram-se informações e documentos da fonte pagadora, conforme relatado anteriormente, que bem demonstram a correção do lançamento tributário em julgamento. Há documentos contábeis, DIRF, demonstração detalhada da empresa que conferem ao lançamento a certeza e liquidez para manter a exigibilidade do crédito tributário válido e eficaz. Não cabe eximir o contribuinte da responsabilidade pelo atraso na declaração de rendimentos, uma vez que é sua obrigação oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, mesmo que não tenha recebido comprovante da fonte pagadora. Por outro lado, o Recorrente, admite à fl. 38 dos autos que utiliza o presente recurso para retificar a Declaração do Imposto de renda do ano-calendário de 1994. Contudo, este não é o instrumento correto para tal ato, uma vez que a Retificação da Declaração do Imposto de Renda deve ser apresentada à autoridade administrativa das repartições lançadoras, conforme dispõem os artigos 832, 833 e 834 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda. d'. riV. / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 Isto posto, conheço o Recurso Voluntário e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância. Eis como voto. Sala de sessões, 13 ;e agosto de 2003. 1 /I! ORLAND• JOS •NÇALVES BUENO e E -E E g fi -e e• e e 6 1 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4651448 #
Numero do processo: 10380.000257/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pelo Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14599
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I 10 Rubrica ,,Q----011\ .itie;th 20 CC-MF 24:41:. Ministério da Fazenda Fl. ..--,tk>7.> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 Recorrente : METANEIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido cm parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METANEIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. &t.te 11) ihe ostiláS" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaUcf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n;t.% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 Recorrente : METANEIDE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 142/143): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 160.374,28, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n°1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O Despacho Decisório, fls. 128/132, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998.15/ 2 2D CC-MF -• - Ministério da Fazenda Fl. .mti.t3- • Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 134/138) contra o Despacho Decisório, fls. 128/132, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza- CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de fls. 02/04, acrescidos dos seguintes; - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unánime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção e base de cálculo; - apenas parte do art. 18 da Lei n° 9715/98, que trata da retroatividade, foi considerado inconstitucional, de modo que o fisco não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança durante todo o período em que se sucederam as diversas republicaçães da MP 1212/95. Efetivamente a Lei n° 9.715/98, após a conversão da MP 1212/95 somente entrou em vigor em 1998, ficando sob "vacatio legis" o período compreendido entre 10/95/10/98; - a empresa não está argüindo a inconstitucionalidade, mas pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação de tributos federais; - a DRF cita a IN SRF n° 06/2000 que dispõe que no período de 01/10/95 a 29/02/96 deve ser aplicado a LC 07/70. Assim, aplicando-se, mesmo parcialmente, ao aludido período a LC 07/70, alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e prazo de pagamento, qu na época eram diferentes da Lei atual, Iv 3 22 CC-MF ". Ministério da Fazenda Fl. t.C-Z -n"t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 posto que na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados." Em 22 de fevereiro de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, acordaram indeferir o pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS formulado pela Contribuinte, externando a decisão por meio do Acórdão n° 799 (fls. 139/140), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal (9 4 ,le.es 22 CC-MF 4,..t 12S72-1. Ministério da Fazenda Fl. ttrnk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/20G 1-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 O principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art.. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar.. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de irzconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçao: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionczlidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, em 30104/2002, interpôs Recurso Voluntário de fls. 150/152, afirmando que o pedido de restituição do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos nos 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-11) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 1 1 065.00 1 63 8/97-1 7). Afirma ainda que a MP n° 1.407196 somente foi publicada no dia 12/14/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das NIP, a Contribuinte citou a Decisão do STF - RE n° 313066/SP - e a Decisão do STJ — R_ESP n° 2723 75/SP. É o relatório/ 5 29 CC-IvIF Ministério da Fazenda Fl. V1 -.'-•n•`t "?' .,-:ifts>" Segundo Conselho de Contribuintes•;;41,a,; Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 e outubro de 1998 e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1995 e 10 de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se t oinfere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. 6 2° CC-MF .";;CS4 Ministério da Fazenda Fl. ?Pr-:.Z;J ,;.--rItk-.• Segundo Conselho de Contribuintes .zzi.fm.. Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão e : 202-14.599 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST no 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n o 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em Processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, esmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos,esmo 29 CC-MF .1‘. Ministério da Fazenda Fl. • l-eltk •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.399 Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua corzstitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, sç 1° e 103, 1 e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do Pais. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996. Anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a aliquota é de 0,75%. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a irrzpropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturcunento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de 8 ...:. 4 :1s.. 2g CC-MF cd:S.:,..n".ír'. Ministério da Fazenda Fl. terAir .;; clat : Segundo Conselho de Contribuintes . .. Processo n2 : 10389.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n' : 202-14.599 regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narczhashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturam ento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturam ento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o jeaturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir' Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturarnento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o jeaturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo A taliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimerzsível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do 'aturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. i Dis ãe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 9 22 CC-MF Z;u:fri. Ministério da Fazenda Fl. .-frks. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente. ' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alz'quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMEN7'0 — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis Ws 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r ;;7.ffire:X-. Segundo Conselho de Contribuintes1 '._, _g234 Processo 119. : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n9 : 202-14.599 Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte.' Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .39-, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do ' O Acórdão CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, r . Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s'Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 202-14.599 tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis tr' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP ti2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998. O PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4NRIQUE PINHEIR0*-21S 12

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