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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648662 #
Numero do processo: 10247.000115/90-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - REFLEXIVIDADE - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, a decisão em processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17650
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Recurso n°. : 14.081 Matéria : PIS/RECEITA OPERACIONAL — Ex(s): 1990 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.650 PIS — REFLEXIVIDADE - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, a decisão em processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i i "1~ P 'W ti st E j, • MARIA CHERR - LEITÃO •IirlD\ENTE ,Mittwat, ROBERTO WILLIAM GON ES REATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL wat'• • ei.:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 Recurso n°. : 14.081 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do PIS, relativo ao período de 01/90 a 08/90, amparado em reflexividade de lançamento, também de ofício, da penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85. A impugnação apresentada, em consonância com o decidido no processo denominado matriz, n° 10247/000.113/90-79, foi parcialmente indeferida pela autoridade administrativa. Na apreciação do recurso voluntário apresentado a este Conselho de Contribuintes, a decisão singular foi anulada, tanto no feito principal como no presente, por incompetência "ratione loci" da autoridade administrativa, Acórdão n° 104-11.327, de 13.04.94, fls. 77/80. Em nova decisão a autoridade recorrida ag mantém na íntegra a exigência, tratamento adotado no processo que a este deu orige 2 ft 'o • ,. 0. 1. 3 a 14 ''.. , *K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 No novo recurso voluntário o contribuinte reproduz os argumentos recursais apostos no processo matriz, fls. 91/96. Finalmente, pelo despacho n° 104-0.297/98, ante a Resolução n° 104-1.796, que converteu o processo dito matriz em diligência, este feito foi devolvido ao órgão de origem para aguardar o retorno da mencionada diligência. kÉ o Relatóri , 3 . • , !, à, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .._.,:. ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ct..D.;:: t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, visto que, encerrado seu prazo em 04.09.97, sábado, foi protocolado em 06.09.97, segunda feira. Dele conheço. Inequívoca a intima relação de causalidade deste com o feito dito matriz, processo n° 10247/000.113/90-79. A peça recursal n° 115.971, atinente àquele processo, após o retomo da diligência antes mencionada, já foi objeto de apreciação por parte do Colegiado. Na oportunidade, foi cancelado o lançamento da penalidade a que se reporta o artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, por não se configurar, na hipótese, o pressuposto da legalidade objetiva e ante a fragilidade factual da presunção que sustentou a exação. No tocante à contribuição para o PIS, objeto especifico do presente feito, não apurada a ação legal de omissão de registro contábil de receita, incabível a exigência litigad . , 4 . ,.• .' e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 Entretanto, independentemente dessa e de outras questões legais especificas, atinente ao PIS, é pacífico que, em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante a decisão proferida no processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. \ coerentemente, dou provimento ao recurso. "•:, z• as Sessões - DF, z • 17 de outubro de 2000 o •Witliiiientil 110 . w,41_ IV ROBERTO WILLIAM GONÇALVES I 5 1 1 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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4652405 #
Numero do processo: 10380.016211/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Despesas não operacionais – Doações – A alegação de erro quando do lançamento na DIRPJ é ônus do contribuinte. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 101-94.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.300 Despesas não operacionais — Doações — A alegação de erro quando do lançamento na DIRPJ é ônus do contribuinte. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rif' ON P. ,..._- --iá RI s -IGUES RESIDE -----/ CEL O A F' ITOSA 7OR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10380.016211/98-13 2 Acórdão n.° : 101-94.300 Recurso n.°. : 132.245 Recorrente : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 422.953,11, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.107.714,20, relativamente ao ano-calendário de 1992. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, a exigência decorreu da constatação, pela fiscalização, dos seguintes fatos: a) Contribuições e Doações — Excesso em Função do Lucro Operacional - a empresa informou no quadro 12, linha 10, da Declaração IRPJ do ano- calendário de 1992 o valor de Cr$ 376.993.027,00, como demais contribuições e doações, mas tal valor excede a 5% do lucro operacional antes de computado o valor de tais doações. Assim, foi efetuado o ajuste ao lucro líquido, adicionando-se o excesso ao lucro real; b) Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Declarado — a contribuinte converte o lucro real da declaração IRPJ, primeiro semestre do ano- calendário de 1992, pela UFIR de 31/12/92 (Cr$ 7.340,03), quando o correto seria pela UFIR de 30/06/92 (Cr$ 2.067,91). Impugnando o feito às fls. 33/38, a autuada alegou, em síntese, que o lançamento decorreu de equívoco da empresa ao preencher a declaração IRPJ, tendo colocado na linha 12/10 (Demais Contribuições e Doações) o valor pago a título de Contribuição Sindical ao SINDIGÁS, quando o correto seria na linha 12/29 (Outras Despesas Operacionais), conforme determina o Manual de Preenchimento da DIRPJ (MAJUR/93). Às fls. 77/78 encontra-se despacho da DRJ determinando a realiza . e de diligência para confirmar se o valor informado a título de Contribuições e ,e 0ações (linha 12/10) na realidade corresponde a pagamentos de contribuições si dicais (SI NDIGÁS). Quanto ao item "falta de recolhimento do IR Declarado", determina a autoridade de primeira instância, no mesmo despacho, que, em virtude de o contribuinte não ter expressamente questionado tal matéria, seja o crédito tributário correspondente transferido para novo processo. Informação Fiscal de fl. 81 consigna que não houve como confirmar a procedência dos lançamentos contábeis a débito da conta "Contribuições a Sindicatos e Associações", porque foi apenas apresentada, pela empresa, cópia do livro Razão do 1 0 semestre de 1992. Quanto aos comprovantes, a autuada afirmou que não os havia localizado em seus arquivos. Na decisão recorrida (fls. 201/205), o julgador singular declarou o lançamento procedente, concluindo que "o registro contábil sem qualquer documento emitido por Processo n.° : 10380.016211/98-13 3 Acórdão n.° : 101-94.300 terceiros que o lastreie não é meio de prova para fundamentar a alteração de valores informados pelo contribuinte na declaração de rendimentos". Às fls. 214/219 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte alega, em síntese: - que a questão lançada na impugnação e ora trazida à consideração deste Conselho consiste em saber se parte do valor indicado como "outras doações" no respectivo campo da declaração IRPJ 1993 seria relativo, ou não, a contribuições sindicais pagas pela Recorrente no ano-base de 1992; - que, em caso afirmativo, estaria evidenciado o engano no preenchimento da declaração e afastada a justificativa da glosa pela não observância do limite de 5% do lucro operacional; - que, se é verdade que a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamento das ditas contribuições ao SINDIGÁS, não pode passar desapercebido o fato de que tais recolhimentos ocorreram no longínquo ano de 1992 (janeiro a junho); - que não é menos verdade que, na ocasião de seu lançamento nos livros contábeis, os registros estavam devidamente embasados nos comprovantes, como se pode ler na documentação anexada à impugnação; - que não é razoável entender que a Recorrente, empresa de grande porte, adotaria prática tão temerária quanto a de escriturar registros contábeis sem qualquer indício de sua efetividade, sujeitando-se às penalidades legais; - que, se a documentação não pôde ser apresentada é porque, afora o transcurso do prazo de guarda de papéis para efeitos fiscais, circunstâncias desfavoráveis associadas a esse transcurso (sinistros, deterioração normal dos materiais etc.) foram de tal ordem alheias a sua vontade que impediram a Recorrente de fazê-lo a contento; - que, alternativamente, a evidência das despesas pode ser atestada por meio de documentos emitidos pelo SINDIGÁS ou ainda por terceiros (bancos), segundo o que puder ser extraído de livros razão, diário, comprovantes de depósito ou mesmo extratos bancários onde possam ser identificado - valores compatíveis com a despesa incorrida; - que assim, com base no que dispõem os §§ 4°, "a", e 50 do art. 1 do Decreto n° 70.235/72, junta cópias de livros contábeis do SINDIGÁ (fls. 241/246), onde, afirma, percebe-se a identidade entre os valores pagos pela Recorrente (conforme apresentado na documentação que acompanhou a impugnação, relativa aos meses de janeiro a junho de 1992) e os recebidos pela entidade sindical; - que não há como negar que a despesa em questão, assim comprovada, é dedutível. É o relatório. Processo n.° : 10380.016211/98-13 4 Acórdão n.° : 101-94.300 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Afirma a Recorrente desde o início de seu inconformismo com o fato de ter lançado em sua DIRPJ como doações na linha 12/10, valor que deveria estar na linha 12/29, já que correspondia a contribuições a sindicado. Nem com a diligência para juntada dos comprovantes foi possível à Recorrente fazer a devida comprovação, pois teria extraviado os documentos, dado o lapso de tempo transcorrido. Juntou com o Recurso cópias do livro diário do Sindicado Nacional das Empresas Distribuidora GLP, em que constam pagamentos dela, no importe de 281.396.708,00 (fls. 241/246), enquanto o valor glosado soma 376.993,027. Por outro lado, examinado a DIRPJ, à fls.16, constatamos os seguintes lançamentos: - 12/10 — 376.993.027 e 12/29 — 9.720.495.164, para o primeiro semestre. À fls. 84 se acha petição da Recorrente, em resposta às questões postas na diligência determinada, onde cuidou de juntar cópia de seu livro diário, com lançamentos de contribuições, nos valores de 5.811.140,67 e 371.181.886,53. Como se vê, dos documentos emergem as seguintes questões: i) o valor declarado de 376.993.027 é maior que o pago e lançado Gelo Sindicato: Mês No Razão da Recorrente No Diário SINDIGÁS (fls. 64/75) (fls. 241/246) Janeiro/92 21.533.096,00 -0- Fevereiro/92 42.703.719,64 40.238.805,00 Março/92 84.501.323,00 57.856.523,00 Abril/92 51.987.209,00 51.939.191,00 Maio/92 64.421.579,47 61.311.323,00 Junho/92 73.455.201,88 70.050.866,00 Totais 338.602.128,99 281.396.708,00 ii) o valor lançado no quadro 12/29 é maior do que os 376.993,027, sem explicação da composição 9.720.495.164, o que leva à dúvida se aquele não estaria nele contido. iii) a prova de erro era ônus da Recorrente, que sequer na ocasião que lhe foi dada para explicação, cuidou de fazê-lo adequadamente. Processo n.° : 10380.016211/98-13 5 Acórdão n.° : 101-94.300 Assim por entender que os valores não conferem, enquanto deixou a Recorrente de fazer a prova que era ônus seu, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sásões - EY", em 16 de abril de 2003 CE ALVES FEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4653301 #
Numero do processo: 10410.004968/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 – DIF. IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.º 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado.
Numero da decisão: 103-23.625
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

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CCO I iCO3 Fia! 4.4 is-3p.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kkkt,45.; 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45g=f0tri ---, - --- TERCEIRA CÂMARA Processo e 10410.004968/00-38 Recurso n° 152.132 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.625 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente USINA CANSAÇÃO DE SINIMBU S.A. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIF. 1PC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.° 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de 1PC e do BTNF no período- base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CANSAÇÃO DE SINIMBU S.A.. ACORDAM os mem. os da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO jiCONSELHO DE CONTRI : , S . or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rei tó i; - e o l ' assam a integrar o presente julgado. II. ‘, ( P - ANTONI • CA' LOS '3 UIDONI FILHO jVice Presidente em - , 4; ício $ 11ALEXANDRE : i • ' BO' • JAGUARIBE Relator Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 1 3) Processo n° 10410.004968/00-38 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.625 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). • 2 , Processo n°10410.004968/00-38 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.625 Fls. 3 Relatório Os autos trazem Recurso Voluntário aviando contra Decisão da DRJ do Recife que julgou procedente o lançamento guerreado. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio para exigir a parcela do imposto delas conseqüente. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIF. IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.° 332/91, art. 38, II), e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto a infrações que lhe são atribuídas, configura ausência de litígio na esfera administrativa. Lançamento Procedente" O e A origem da quirela remonta ao lançamento de IRPJ relativa ao ano- calendário 1995, através da qual se reduziu o saldo de prejuízos fiscais em £5 120.165,49. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "03.04 — Excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real e ao limite de remuneraçiio individual admitido para os membros do conselho consultivo" e "05.01 — Lucro Inflacionário Acumulado Realizado Adicionado a Menor na Demonstração do Lucro Real". O enquadramento legal consta do demonstrativo defl. 02, que integra o auto de infração. 3 4 . , Processo n° 10410.004968/00-38 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.825 Fls. 4 Em sua peça recursal a empresa somente contesta a infração relativa ao lucro inflacionário, repetindo as razões expendidas em sua impugnação, dando ênfase à decisão proferida por este Conselho, nos autos do Recurso 135.166, interposto pela mesma contribuinte, aonde a 8' Câmara desta Casa se manifestou entendo que não havia obrigação de se apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo houvesse sido integralmente tributado em 31/12/90. Isso porque tal determinação só existia para os valores que constituíam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no artigo 40 do Decreto 331/91. É o relató 'o..‘i Ili r 4 Processo n°10410004968/00-38 CC01/CO3 Acórdão o.' 103-23.625 As. 5 Voto CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao lucro inflacionário, a recorrente assevera que procedeu à integral realização do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/90, bem como realizou parcelas mensais do saldo credor da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990, de modo que nada restaria a realizar no período-base da autuação. De fato, assiste razão à contribuinte quanto à afirmação de que realizou todo o saldo de lucro inflacionário acumulado então existente em 31/12/90, fato evidenciado no Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI, que se encontra acostado à fl. 07 dos autos. Devidamente apropriadas no SAPLI estão, igualmente, todas as parcelas do saldo credor da monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 que a contribuinte ofereceu à tributação, em todos os meses do ano-calendário de 1993, nos mesmos valores que se encontram registrados na parte B do LALUR (fls. 139/141). Ocorre, porém, que a contribuinte equivocou-se ao não adicionar ao saldo credor da monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 o valor do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 (NCz$ 1.460.212,00), que também deveria ter sido corrigido pela diferença IPC/BTNF de 1990, para que ambos fossem ofertados à tributação a partir do ano-calendário de 1993. Este tratamento tributário era de observância obrigatória, consoante preconizava a Instrução Normativa SRF n.° 125, de 27/12/91, cujos dispositivos transcrevemos a seguir para melhor esclarecimento, in verbis: 5. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n." 332/91, art. 38, II), bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período- base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão controlados em folha própria da parte .8 do Livro de Apuração do Lucro ReaL - 5.1 — O valor controlado na forma deste item será computado, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. (.9" (grifos nossos). Destarte, os saldos acima referenciados deveriam ter integrado, em conjunto, a partir do período-base que menciona, a base de cálculo do lucro inflacionário a ser realizado nos períodos-base seguintes. Eis a razão pela qual, mesmo considerados os valores realizados pela contribuinte no ano-calendário de 1993, ainda restava saldo a realizar ao final deste período-base. Processo e 10410.004968/00-38 CO31/CO3 Acórdão n.• 103-23.625 Fls. 6 CONCLUSÃO Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ALEXANDRE B OSA GUARIBEt 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000066/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não constitui desvio de destinação, a importação de partes e peças para modificação de aeronave de carga para aeronave de passageiro. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28722
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000066/95-63 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.722 RECURSO N° : 119.114 RECORRENTE : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Não constitui desvio de destinação, a importação de partes e peças para modificação de aeronave de carga para aeronave de passageiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 ÉcAL FA STO DE FREITÁS E CASTRO NETO Presidente em exercício ,pee O . O - 9 á' iRUI/ DAMAS gZ O jetickina Cortez (Pedi PerWi RELATORA 1Proceradota da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausentes os Conselheiros: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROBERTO NUNES PEREIRA OAB/SP N° 83.956. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.114 ACÓRDÃO N.° : 301-28.722 RECORRENTE : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou partes e peças de aeronave, com isenção do 1PI, com fulcro na Lei 8.032/90. Ocorre que, em fiscalização levada a efeito na empresa, ficou constatado o desvio da destinação dos bens nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio, conforme entendimento do fiscal autuante. Impugnou o feito às fls. arguindo, em síntese o seguinte: *que as mercadorias estão abrangidas pela isenção do IPI; *que a TRD é indevida ; *que a isenção teria sido dada por ocasião do desembaraço em razão de declaração inexata dada pelo impugnante; . * insurge-se contra a autuação uma vez que já houve o desembaraço aduaneiro; *que a manutenção de aeronaves envolve a colocação e retirada dos bancos e demais equipamentos; *que a isenção é de natureza extrafiscal; A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada recorre a este Conselho, para pleitear o provimento do recurso, reiterando os argumentos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra-razões e requer a manutenção da decisão "a quo". É o relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.114 ACÓRDÃO N.° : 301-28.722 VOTO O Auto de Infração caracteriza como desvio de destinação de bem importado o fato de a empresa importar ferramentas para adaptar, em suas oficinas, aviões de carga com utilização como aviões de passageiros. Entende a autoridade julgadora de primeira instância, que não há revisão, manutenção ou reparo, para justificar a aplicação da Lei 8.032/90, beneficiando a empresa com isenção de IPI, na importação dessas ferramentas. O artigo 2°, inciso II, alínea "j", da Lei n° 8.032/90 diz que as isenções ficam limitadas aos casos de "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações"; essa "adaptação" é um reparo, pois não há transformação de objeto, o objeto é o transporte aéreo e a lei não discrimina se de passageiro ou carga. A exegese da lei não pode levar em conta só o elemento léxico deve investigar os motivos por que a lei foi elaborada e seus antecedentes históricos; deve haver um estudo sistemático e em cada momento aplicar, de acordo com o bom senso; aliás, a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 5°, é claro quando trata da aplicação da lei: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum"; esta visão é imprescindível ao julgador. Não há, no processo, o desvio de destinação invocado pela decisão recorrida, não houve venda do bem ou transformação especificada na legislação do 'PI. Isto Posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 LEDA RUIZ DAMASCENO • elatora 3 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000557/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO BERNARDO ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /11111111." ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ".=••• - ; ;'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA FORMALIZADO EM: _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4t, SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 Recurso n°. : 138.828 Recorrente : PAULO BERNARDO ROCHA RELATÓRIO O contribuinte PAULO BERNARDO ROCHA, inscrito no CPF sob o n° 071.395.863-49, foi devidamente notificado do lançamento de fls. 03, datado de 12.12.2002, no valor de R$ 165,74, por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. O contribuinte impugna a autuação às fls. 01, com base na sua difícil situação financeira e na ausência de má-fé no atraso da declaração, acrescentando que não está obrigado à entrega da declaração pela sua condição de isento. Julgando a Impugnação às fls. 14/16, a DRJ em Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente, fundamentando que o contribuinte está obrigado à entrega da declaração por fazer parte do quadro societário da empresa EDUCANDÁRIO JOVITA PONTES e, pela sua condição de sócio, está obrigado a declarar na forma do art. 1°, III da IN n° 110/01. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 21, datado de 05.12.2003, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 22 em 19.12.2003, reafirmando sua difícil situação financeira e a ausência de má-fé no atraso da declaração, bem como explicando que o EDUCANDÁRIO JOVITA PONTES não mais exerce atividade alguma, apesar de estar ainda cadastrado junto ao CNPJ. É o Relatório. 3 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ., •.- 't4, ,;:,,,-• ,, 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-)12-- I ""f SEGUNDA CÂMARA --, . Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O contribuinte, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, alega em seu favor tão somente o fato de ser pobre na forma da lei e de possuir apenas um imóvel, sendo pessoa de poucos recursos. Contudo, sua dificuldade financeira não é bastante para afastar a aplicação da multa. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode, principalmente nessa fase do procedimento fiscal, desconsidera-Ia sob essa argumentação. Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juízo de valor acerca da adequação da autuação. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Contudo, nota-se, às fls. 06 dos autos, Guia da Receita Federal declarando que a empresa de que o contribuinte faz parte encontra-se "inapta por omissão contumaz". Significa dizer, portanto, que a empresa não exerce suas atividades — nos termos da Guia de fls. 06— desde 31.08.1997. 4 \‘f I MINISTÉRIO DA FAZENDA • *tí.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 A sociedade foi constituída em 11/03/1982 e, desde 31/08/1997, foi considerada "omissa contumaz". Diferentemente das empresas que se encontram inativas por outras razões, como a alteração de endereço não informada, no presente caso a empresa se encontra inativa por paralisação de suas atividades. Assim, de acordo com os precedentes desse Conselho, entendo que é inaplicável multa por atraso na declaração quando a sociedade está nestas condições, pois seria descabido obrigar o contribuinte a prestar declaração somente sob o argumento de participar de uma sociedade se a mesma já não está ativa. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esse Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Número do Recurso: 142195 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10680.000948/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PAULO SVERBERI VIANNA Recorrida/Interessado: 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento". 5 ,ogN'h. MINISTÉRIO DA FAZENDA ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cgr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento". 7. Pelas razões acima, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001434/2003-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 105-14.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.619 IRPJ E CSLL - DIVERGÈNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter , confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o . lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a i tegrar o presente julgado./1 e1 ílf - 0:5V ALVES • - ESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 25 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 Recurso n° : 140.056 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL originados de procedimento de verificação no qual se constatou a existência de divergências entre os valores declarados em DCTF e DIPJ e aqueles constantes da escrita fiscal da empresa. Devidamente impugnado, o lançamento foi julgado procedente por acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 2001 Ementa: Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ demonstrados nas Declarações DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diários e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ e CSLL têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os inclices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Tributação Reflexa Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. 97 -Z 3 ' ‘,34%. MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'int$t= QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Procede à exigência relativa à CSLL, decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando este, no exame do processo principal, tiver sido integralmente mantido. Lançamento Procedente." Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de folhas 121 a 127, requerendo o cancelamento da autuação, alegando, para tanto, o seguinte: i) que a fiscalização teria incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como receita sua, valores que não lhe pertenceriam, o que reclamaria revisão do lançamento; ii) que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seria confiscatória; iii) que a incidência de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC seria ilegal e inconstitucional. É o relatório. • • e5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,":;;;/ = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. Como bem salientado no v. acórdão recorrido, a recorrente, para requerer a revisão do lançamento, limita-se a afirmar que a fiscalização, ao apurar a base de cálculo do IRPJ, nela teria incluído como receita valores que não lhe pertencem, sem, contudo, apresentar qualquer prova ou mesmo especificar quais valores seriam estes ou como poderiam ser apurados. Tratando-se de alegação carente de lastro probatório, impõe-se o seu não acolhimento. No mais, melhor sorte não espera a contribuinte. A alegação de que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "feição confiscatória" não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de oficio aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o ,72 5 -2> MINISTÉRIO DA FAZENDA .: :. •.:)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:-.LtN QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3• 0 , da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido." (RE 241.074-2/RS, PT., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro limar Gaivão se extrai o seguinte e elucidativo excerto: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver-se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de oficio, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie." Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho, que, amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, a faria assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de certas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao f 6 4$4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :It-fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- 11‘±. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 patrimônio estatal indica que ela deve ser — no máximo — igual ao montante do benefício que infrator intentou obter."' Não procede, também, a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria ilegal, uma vez realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo-se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 7 45 Ç:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,1::+1;g:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, i a T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÈNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacífica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, 1 8 T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inservíveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 (RESP 512508 I RS, r T., Rel. Min. Eiana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 I PR, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010044/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS DEDUTÍVEIS - PROVA - As deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual dependem da prova da efetividade dos dispêndios. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos no exercício de 1998 para R$ 419.084,00 e, no exercício de 1999, para R$ 47.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Roberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÁDIO MESSIAS CAMELI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos no exercício de 1998 para R$ 419.084,00 e, no exercício de 1999, para R$ 47.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Roberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. - /1111 R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR •. • '4s, h:41_ 211; MINISTÉRIO DA FAZENDA ittPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAIS e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA)//.,.f.--s..e, 2 .?‘ '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,,,41(A:ttt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k9-,cfcg> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 Recurso n°. : 133.845 Recorrente : ELÁDIO MESSIAS CAMELI RELATÓRIO Contra o contribuinte ELÁDIO MESSIAS CAMELI, inscrito no CPF sob n.° 035.817.802-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 106/108, com as seguintes acusações: "DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de dedução com despesas médicas no ano-calendário de 1996, no valor de R$.2.235,00 pleiteada indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal às fls. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$. 2.235,00 DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado o Termo de Verificação Fiscal ás fls. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$. 5.061,88 31/12/1997 R$. 5.100,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme demonstrado por meio de Termo de Verificação Fiscal às fls. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1997 R$. 15.000,00 28/02/1997 R$. 20.000,00 30/04/1997 R$. 20.000,00 31/05/1997 R$. 50.000,00 30/06/1997 R$. 30.000,00 31/08/1997 R$.100.000,00 30/09/1997 R$.295.000,00 31/10/1997 R$.184.000,00 30/11/1997 R$. 15.084,00 31/12/1997 R$. 55.000,00 31/01/1998 R$. 40.200,00 31/03/1998 R$. 22.000,00 31/08/1998 R$. 25.000,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Cientificado pessoalmente em 18/12/2001 (fls. 106), o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 120/132, protocolizada em 17/01/2002, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) inicialmente, reclama do fato das autoridades lançadoras terem utilizado, como enquadramento legal, a citação de artigos de leis, ao invés de artigos do Regulamento do Imposto de Renda; b) relata a dificuldade de localização das leis, pois não dispõe de assessoria técnica especializada, embora afirme que o fato não representa limitação ao direito de defesa; 7214-e--, 4 • b• 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N9. 11'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 c)quanto à glosa de despesas médicas, não lhe foi possível recuperar os documentos comprobatórios das despesas ocorridas durante a ano de 1996; d) dispõe somente do nome e CPF dos profissionais e informa que os pagamento foram efetuados através de cheques nominais; e) no que se refere à glosa de despesas com instrução, também não foi possível recuperação dos comprovantes dos pagamentos de tais despesas; O os dados relativos a esses despesas estão informados nas Declarações do Ajuste Anual dos anos-calendário 1996 e 1997, onde constam os nomes e CNPJs dos estabelecimentos de ensino, cujos pagamentos também foram efetuados por meio de cheques nominais; g) nas aludidas Declarações constam também como dependentes seus 3 (três) filhos, todos em idade escolar; h)quanto à infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, alega que não houve cumprimento por parte da fiscalização da determinação contida no art. 42, § 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996; i) faz relato sobre as garantias do contribuinte, discorrendo sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos; j) afirma "que por mais que a lei autorize o lançamento a título de omissão de receita com base em depósitos bancários, é imprescindível que, até mesmo em nome da verdade material que norteia o complexo legislativo tributário, os créditos sejam analisados individualizadamente"; k) sendo pessoa física, não tem como encargo a manutenção de escrituração organizada que justifique os depósitos bancários, bem como por não ser profissional liberal, não é obrigado a escriturar o Livro Caixa; I) quanto à aplicação da lei, 'Defende-se, entretanto, a inviabilidade de sua aplicação em determinados casos específicos, dentre os quais convive o impugnante. Basta observar sua atividade, como empresário desbravador, voltado para atividades aplicadas essencialmente no interior da Amazônia, abrindo estradas e, particularmente, lidando com empreiteiros e sub- empreiteiros, operacionalizando atividades financeiras, lidando com valores destinados ou oriundos deste e/ou daqueles. Muitas e muitas das vezes efetuando pagamentos inadiáveis de interesse da empresa, com ressarcimento (depósito em conta) quando de seu retomo do interior; 5 . , *4°,: k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4>isly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t3471:5::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 m)cita jurisprudências administrativas do Conselho de Contribuintes; n)requer prorrogação de prazo para entrega de provas documentais de suas alegações traduzidas na defesa." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO — A legislação de regência do processo administrativo fiscal prevê a possibilidade de juntada de documentos após a impugnação apenas nos casos elencados no § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — As despesas médicas necessitam de comprovação documental com o enquadramento dentro da previsão legal para dedutibilidade. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO — Para comprovar a realização dos gastos com instrução, a pessoa física deve possuir recibos ou notas discriminadas, fornecidas pela entidade de educação beneficiária dos pagamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.° 9.430, de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/12/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02/01/2003, onde sustenta, em resumo, a precariedade do lançamento eis que constituído, exclusivamente, com base em somatório de depósitos e, basicamente, reproduzindo razões expostas na impugnação. Além desses 7/19-e" 6 41‘ sc-os cittc.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .;9 4,t.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 fundamentos não se conforma com a incidência de juros moratários calculados à Taxa Selic, entendendo ser descabida sua aplicação no caso em tela. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. São três as matérias objeto de apreciação pelo colegiado nesta oportunidade, quais sejam: • Glosa de Despesas Médicas • Glosa de Despesas com Instrução • Omissão de Rendimentos — Depósitos Bancários Em relação aos dois primeiros tópicos (Glosa de Desp. Médicas e Desp. com Instrução), é questão meramente de prova da qual não se desimcumbiu o recorrente que, simplesmente, fez referência às razões iniciais, sem trazer aos autos nenhum elemento que desse sustentação às deduções pleiteadas, razão porque deve ser integralmente mantida a tributação nesta parte. Quanto a acusação de omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários incomprovados, quero deixar claro, desde logo, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. 8 jtí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações". Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores." Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas io S% -k : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: • Janeiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-) Depósitos no mês R$. 15.000,00 (=) Omissão tributável R$. 15.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 15.000,00 • Fevereiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 15.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 20.000,00 (=) Omissão tributável R$. 5.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 5.000,00 • Abril/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 5.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 20.000,00 (=) Omissão tributável R$. 15.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 15.000,00 • Maio/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 15.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 50.000,00 (=) Omissão tributável R$. 35.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 35.000,00 • Junho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 35.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 30.000,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 5.000,00 • Agosto/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 5.000,00 (-) Depósitos no mês R$.100.000,00 (=) Omissão tributável R$. 95.000,00 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAsk's 1̀0P nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 (=) Sobra - mês seguinte R$. 95.000,00 • Setembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 95.000,00 (-) Depósitos no mês R$.295.000,00 (=) Omissão tributável R$.200.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$.200.000,00 • Outubro/97 (+) Sobra - mês anterior R$.200.000,00 (-) Depósitos no mês R$.184.000,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 16.000,00 • Novembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 16.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 15.084,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 916,00 • Dezembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 916,00 (-) Depósitos no mês R$. 55.000,00 (=) Omissão tributável R$. 54.084,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 54.084,00 TOTAL R$.419.084,00 • Janeiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. (-) Depósitos no mês R$. 40.200,00 (=) Omissão tributável R$. 40.200,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 40.200,00 • Março/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 40.200,00 (-) Depósitos no mês R$. 22.000,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 18.200,00 • Agosto/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 18.200,00 (-) Depósitos no mês R$. 25.000,00 12 ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tc;7-4;itiff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 (=) Omissão tributável R$. 6.800,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.800,00 TOTAL R$. 47.000,00 Com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações, prestigiando a interpretação harmônica de normas e o princípio da razoabilidade, oriento meu voto no sentido de reduzir a base tributável relativa à depósitos bancários, no ano base de 1997 para R$.419.084,00 e, no ano base de 1998, para R$.47.000,00. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4651559 #
Numero do processo: 10380.001982/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR-FONTE - ARTIGO 8º DL 2065/83 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, não são alcançadas pela tributação prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03573
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASSER }LISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •C-1* Ileàn. G35 %ao.% MARIA ILCA ' STRO LEMOS DINIZ PRESID • -t CI 1 ln • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 200 T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO scHivirrr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380/001.982/92-84 Acórdão n° : 107-03.573 Recurso n° : 111.239 • Recorrente : NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Delegado da DRJ/ Fortaleza que julgou parcialmente procedente os Autos de Infração referentes ao IR Fonte e PIS. A peça recursal, resumidamente, vem assim vazada: A tese do próprio julgador singular foi a de que, conforme artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, as sociedade civis de prestação de serviços profissionais estão excluídas da incidência do imposto e, portanto, sobre elas não cabe essa tributação. Da mesma forma o Decreto-Lei citado não determinou a incidência do imposto de renda na fonte por via reflexa. Ao contrário, ele elegeu em seu artigo 2° os sócios da sociedade civil. Sendo a tributação na fonte do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 decorrente do IRPJ, e esta é considerada totalmente indevida, o IR Fonte também deve ser. Silenciando sobre a autuação do PIS, requer a improcedência do IR Fonte. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razão requerendo a manutenção da decisão da autoridade monocrática de primeira instância. É o relatórioN\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380/001.982/92-84 Acórdão n° : 107-03.573 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da análise das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que a decisão recorrida não pode prosperar. Com efeito, o recorrente, conforme declarado pela própria autoridade julgadora de primeira instância, está sujeito a tributação com base no Decreto-Lei n° 2397/87 e, assim sendo, não há como se aplicar o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 com relação a omissão de receitas constatada. Quanto ao PIS, embora o recorrente tenha silenciado a respeito, a autuação não pode prosperar uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a sua exigência com base nos Decretos-Lei números 2.445/88 e 2.449/88. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. . ala das Sessões - DF, 11 de novembro de 1996. ' C C • • SI VAZ GUIMARÃES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380/001.982192-84 Acórdão n° : 107-03.573 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O OUT 1997 C-(2301•L\ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em "24 MUT 1997 O DA - A NACIONAL 4 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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4653294 #
Numero do processo: 10410.004741/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇA ENTRE DIRF E DIRPF - Não subsiste o lançamento de ofício quando comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mediante a apresentação de DIRF retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ltal-r1-2LE/aNiCIES-TTA CARDO:25,s— Presidente #pipoi, • ,/ • LOISA 1.7 ',I A S be— Relatora • Processo n.* 10410.004741/2005-12 Acórdão n.• 104-22.761 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 13110V 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10410.004741/2005-12 Acórdão n.° 104-22.761 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/09) lavrado contra o contribuinte ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO, CPF/MF n° 019.821.954-79, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 1.478,27, em 30.08.2005, decorrente de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação. Intimado por AR, em 24.10.2005 (fls. 17), o contribuinte apresentou sua impugnação em 26 de outubro (fls. 01), apresentando uma declaração da fonte pagadora — Câmara Municipal de São José da Lage (Alagoas) -, relativa aos valores pagos e ao Imposto de Renda retido (fls. 03). Afirma, ainda, que não apresentou antes tal declaração por não a ter recebido antes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por intermédio da sua I* Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, por falta de indicação do nome do contribuinte na DIRF entregue pela fonte pagadora e por não ser a declaração de fls. 03 documento hábil a comprovar a retenção do imposto de renda. Trata-se do acórdão n° 11-15.648, de 30.06.2006 (fls. 21/23). O contribuinte foi intimado em 24.07.2006 (fls. 26/27) e interpôs seu recurso voluntário em 26.07.2006 (fls. 28), juntando DIRF retificadora da fonte pagadora, apresentada em 03.07.2006 (fls. 29/30). Informação fiscal de fls.45 dá conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, está dispensada, em função do valor do crédito tributário. É o Relatório. ek \ Processo n.° 10410.004741/2005-12 Ao5rdão n.° 104-22.761 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há pressuposto para o arrolamento de bens, pois o valor do crédito tributário exigido é inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°264, de 20.12.2002. Dele, então, tomo conhecimento. O lançamento objeto do recurso decorre de alterações procedidas pela repartição fiscal, ao examinar a DIRPF/2003, desconsiderando o imposto retido na fonte por falta de comprovação, surgindo uma diferença de R$ 687,60 (fls. 07) que, com os acréscimos legais (fls. 05), compõe o litígio. A declaração da fonte pagadora, apresentada com a impugnação (fls. 03), confirmando a retenção de R$ 1.249,35, não foi acolhida pela DRJ no pressuposto da "ausência do nome do contribuinte na DIRF entregue pela fonte pagadora", afirmando ainda que a referida declaração da Câmara Municipal de São José da Lage não é documento hábil. No recurso o contribuinte informa que procurou o contador da Prefeitura, tendo este lhe informado que os dados constantes da DIRF original estavam incompletos e que já fora feita uma retificadora, entregue em 07 de julho de 2006, passando a constar, então, o nome do contribuinte, os dados da declaração em questão e a retenção na fonte (fls. 29/30). Embora tal retificação tenha sido procedida após a autuação, não houve por parte do contribuinte nenhum erro ou omissão, pelo que não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade pelo fato. Há diferença entre o valor da declaração de lis 03 e o da retificadora. Na primeira R$ 1.249,35, enquanto na segunda R$ 1.360,95, mas por evidente o erro de soma. O correto é R$ 1.249,35, que o contribuinte pleiteou a compensação da DIRPF e entendo que deve ser mantida. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 léOdeço, LOISA G RITA (S ZAfr Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008658/2003-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ISENÇÃO. Nulidade da autuação por desconsiderar a existência de benefício fiscal (isenção) outorgado ao contribuinte. As normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, impedindo a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-08.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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LANÇAMENTO DE OFICIO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ISENÇÃO. Nulidade da autuação por desconsiderar a existência de beneficio fiscal (isenção) outorgado ao contribuinte. As normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, impedindo a constituição do crédito tributário. Recurso de oficio improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉ/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j/fesr, MA ;kr, or• VINICIUS NEDER DE LIMA PR ..IDENTE HU CO " r" • ri Eht) R" T • - FORMALIZADO EM:0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf A - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gIt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00865812003-47 Acórdão n° :107-08.932 Recurso n° :154.862 Interessada : EMPESCA ALIMENTOS LTDA RECORRENTE A Recorrida foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRN) no exercício de 2002, expondo a autoridade lançadora que "apesar de ter escriturado em seus registros contábeis sua movimentação comercial, referente ao ano-calendário de 2002 e ajustado posteriormente seu lucro líquido", não recolheu nem tão pouco informou nas DCTF's do 1° e 3° trimestre os valores devidos. Impugnação ao lançamento às fls. 202-210. • Suscitou o contribuinte em sua impugnação ser beneficiária de benefício fiscal outorgado pela Portaria SUDENE DAI/PTE n°. 0470/93, concernente à completa desoneração do pagamento do Imposto sobre a Renda. Julgamento convertido em diligência pela Delegacia da Receita Federal• de Julgamento de Fortaleza (CE), objetivando: (i) verificar a autenticidade e efetividade do benefício; e (ii) verificar se, confirmada a isenção, remanesceriam valores a tributar. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, sendo este o escorço da decisão: "ISENÇÃO. SUDENE. Logrando o contribuinte comprovar ser possuidor de benefício de isenção junto à extinta SUDENE, procede a exclusão dos valores correspondentes ao imposto e adicional concernente ao Lucro da Exploração da atividade incentivada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00865812003-47 Acórdão n° : 107-08.932 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Lançamento Procedente em parte." O reconhecimento do gozo da isenção ensejou o cancelamento da parcial atuação, remanescendo apenas o valor de R$ 7.409,22 declarado pela Recorrida na DCTF do 2° trimestre de 2002. É o relatório. dc) 3 •-.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ink•44 ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA z'Or ';:z104.> Processo n° :10380.008658/2003-47 Acórdão n° : 107-08.932 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso de oficio que atende os requisitos legais. Resultou da diligência determinada pela autoridade julgadora o reconhecimento da outorga de isenção á Recorrida pela Portaria SUDENE DA1/PTE n°. 0470/93, estando, por força do referido ato, desobrigada de proceder ao pagamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica no ano de 2002. Como é cediço, têm as normas concessivas de benefícios tributários (isenções totais ou parciais) a função de delimitar a abrangência do fato gerador, de modo a somente permitir a constituição de crédito tributário de acordo com os lindes por ela traçados: "Em suma, as normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, já que, por razões de técnica legislativa e necessidade de definir o fato gerador de maneira mais simples, surge a oportunidade de diferençar a cláusula geral aplicada em um primeiro tempo, por um elemento da fattispecie... O fato impeditivo previsto na norma jurídica modificativa ou restritiva vai afetar a norma tributária no momento da incidência conjunta de ambas, atuando como uma regra não jurisdicizante, como explanou Alfredo Augusto Becker, tendo em consideração que "a realização da hipótese de incidência da regra jurídica de isenção faz com que esta regra jurídica incida justamente para negar a existência da relação jurídica tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA te,,ke:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twyrf-V SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.008658/2003-47 Acórdão n° :107-08.932 (Aurélio Pitanga Seixas Filho. Teoria e Prática das Isenções Tributárias. r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1990, páginas Se 9). Dessa forma, não poderia a autoridade lançadora desconsiderar a isenção da qual é beneficiária a Recorrida, porquanto a constituição de crédito tributário contra a mesma, por força de determinação legal expressa, não pode ultrapassar os limites erigidos pela norma isencional. Em suma, o beneficio tributário (decorrente de lei) há de ser observado, obrigatória e necessariamente, quando da constituição do crédito tributário, ainda que se alegue omissão de receitas. Nesse sentido a manifestação do Tribunal Regional da la. Região: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. I. Não prevalece, para fins de exigibilidade do imposto de renda, auto de infração lavrado por omissão de receitas contra empresa situada na área da SUDENE (Lei n°. 4.239, de 1963, com as alterações do Decreto-lei n°. 1.564/77) e beneficiária de isenção deste tributo através de ato administrativo formal e materialmente válido. II.Precedente do TFR — REO 103.286/RN — DJU 02.08.84. III.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas." (Apelação Cível n°. 95.01.05736-4/MA, rel. Des. Fernando Gonçalves) "TRIBUTÁRIO. IR. OMISSÃO DE RECEITA. ISENÇÃO. LEI N°. 5.508/68. DECRETO N°. 64.214/69. PORTARIA N°. 429183. 1 — Não constitui omissão de receita a não inclusão, nas declarações de renda das pessoas jurídicas, dos rendimentos sobre os quais gozam de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAn"... • <0:-„s Processo n° :10380.008658/2003-47 Acórdão n° :107-08.932 isenção prevista na Lei n°. 5.580/68, Decreto n°. 64.214/69 e Portaria DIN n°. 423/83. 2 — Apelo da parte provido e improvido o da Fazenda Nacional." (Apelação Cível 90.01.16915-5/MG, 4 A• Turma, Des. Nelson Gomes da Silva). Assim, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), pelo que conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. HUG CO S TERe 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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