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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651398 #
Numero do processo: 10331.000089/2002-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. MOTIVO INJUSTIFICADO E NÃO COMPROVADO. - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos quando o contribuinte não recebe autorização expressa da autoridade fiscal. A legislação não contempla hipóteses de justificativa do atraso da entrega em decorrência de problemas de saúde, principalmente quando tal alegativa não está devidamente comprovada.
Numero da decisão: 107-08.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5/tr;1,:ã SÉTIMA CÂMARA 4;11,5 Mfaa-7 Processo ri2 :10331.000089/2002-96 Recurso n2 :144.859 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : PRÓ-MÉDICA LTDA Recorrida : 32TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.364 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. MOTIVO INJUSTIFICADO E NÃO COMPROVADO. - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos quando o contribuinte não recebe autorização expressa da autoridade fiscal. A legislação não contempla hipóteses de justificativa do atraso da entrega em decorrência de problemas de saúde, principalmente quando tal alegativa não está devidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÓ-MÉDICA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. COS VINICIUS NEDER DE LIMA RESIDENTE HUG CO RE/I SOTeR0 RE TO nnr FORMALIZADO EM: "1 3 DE cuu.) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4,4,1 — -4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :1031.000089/2002-96 Acórdão n2 :107-08.364 Recurso n2 :144859 Recorrente : PRÓ-MÉDICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), que considerou legítima a imputação de penalidade pecuniária à Recorrente por atraso na apresentação da declaração de ajuste do ano-calendário de 1997. A Recorrente depreca pela reforma da decisão argumentando que, em face de motivo de força maior (doença do Contador), formulou, nos termos do permissivo inscrito no RIR194 (art. 876), pedido de prorrogação do prazo para entre da declaração de ajuste. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'g• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :1031.000089/2002-96 Acórdão n2 :107-08.364 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele o conheço. Adoto integralmente os fundamentos de decidir da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), posto que, em que pese permita a legislação do imposto de renda solicite o contribuinte, quando diante de motivos de força maior, a prorrogação do prazo de entrega da declaração de rendas, tal prorrogação depende de autorização expressa da Administração Tributária, que, nos termos da regra permissiva, poderá deferir ou não, de acordo com a justificativa apresentada pelo contribuinte. No caso, como atesta a decisão objurgada, não houve pronunciamento da Delegacia da Receita Federal no sentido de deferir a prorrogação, pelo que não há que questionar a legitimidade da multa aplicada. Ademais, cumpre destacar que mesmo que autorizada a prorrogação requerida (f Is. 08), a Recorrente entregou a sua declaração após o prazo solicitado (f Is. 11), ou seja, em 01/06/98. Por fim, apenas a guisa de constatação, a recorrente quando da solicitação não faz qualquer prova acerca da justificativa alegada. Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2005. Ii270VR IA SOL-DTERO 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4648531 #
Numero do processo: 10245.000225/92-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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A, 0,144 sr.'":752:fises MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10245.000225/92-48 Recurso n°. : 109.132 Matéria : IRPJ — Ex.: 1989 Recorrente : PROENGE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF - BOA VISTA/RR Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 108-07.693 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS P SI DENTE ile• Ás' ETE ,AÇAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATOSA FORMALIZADO EM: 9 FE V 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :10245.000225/92-48 Acórdão n°. :108-07.693 Recurso n°. :109.132 Recorrente : PROENGE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO PROENGE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo 'a quo', que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1988, no valor de 1.382,28 UFIR. Revisão sumária da DIRPJ/1989, consignou no ano calendário de 1988, compensação indevida de prejuízo fiscal, nos termos dos artigos: 154,382,388,111, do RIR11980 e artigo 80 do DL 2423/88. Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 18. Impugnação foi apresentada às fls.20, onde em síntese, informa que procedeu, em 05 de novembro de 1988, às retificações em suas declarações prestadas nos anos bases de 1987 e 1988, formalizando no PAT 10245.000225/92-48 o pedido expresso à autoridade jurisdicionante. Em 09 de junho de 1992, através do MEMO DRF/SERFIS/001/92 foram requeridas correções na escrita contábil, o que gerou a re-ratificação desses exercícios, conforme documentos juntados às fls.21/29. Isto comprovaria que não houve qualquer compensação indevida. Despacho de fls. 30 encaminha o processo para informação fiscal, destacando que o mesmo deveria ficar sobrestado até conclusão do PAT 10425.000398/90-02, por dependência. A informação, prestada no verso dessa folha, mantém o lançamento argumentando que a Decisão 056, anexada na fl. 31, proferida 2 ei Processo n°. : 10245.000225/92-48 Acórdão n°. : 108-07.693 no processo conexo, não admitira a compensação pleiteada, denegando o pedido, no mérito. A decisão do Delegado Jurisdicionante, fls. 35/36, nega o pedido, sob argumento de que a retificadora só poderia ser admitida se restasse comprovado o erro contido na declaração original e esse pressuposto não fora observado. Ciência em 30/06/1994, recurso interposto às fls.41, pede o sobrestamento do conhecimento deste processo, até a conclusão do PAT 10.245.000398/90-02, por sua dependência. Lembra que o lançamento ocorreu em 30/06/1991 e já em 05 de novembro de 1990 procedera a retificação da declaração objeto do lançamento e em face do memorando recebido da Fiscalização da Delegacia Jurisdicionante procedeu novas correções, na escrita contábil e nas declarações prestadas ao administrador tributário. O recurso é encaminhado à 8 Câmara do 1°CC e em 20/04/1997 o Relator Designado solicita a juntada do processo 10.245.000398/90-02, onde fora pedido retificação de declaração e restituição do imposto recolhido a maior. Informa ainda, que se manifestara naquele processo quando propusera sua remessa a DRJ em Manaus, para que esta apreciasse o recurso então proposto como impugnação, nos termos do inciso V da Portaria SRF 3608/94. O processo é remetido a DRF preparadora para que completasse a sua instrução, com a juntada da cópia , da decisão proferida no julgamento do 10.245.000398/90-02 acima mencionado. Às fls. 45 despacho da DRJ/Manaus informou que o processo conexo se encontrava na Delegacia Jurisdicionante para realização de perícia contábil requerida pelo Delegado de Julgamento. g)3 . . Processo n°. :10245.000225/92-48 Acórdão n°. :108-07.693 Despacho de fls. 49 comunica o andamento do feito . Informa sua devolução para julgamento. Contudo os dados anexados pelo diligenciante foram julgados insuficientes. O processo retomou para complementar as exigências. A autoridade preparadora , entendendo suficiente as informações juntadas às fls. 51/60, devolve o processo para a 8* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. O mesmo foi redistribuído para a Conselheira Tânia Koetz Moreira, que entendeu não ser possível conhecimento da lide com a pendência do PAT conexo. A presidência da 8 Câmara restitui o feito a DRJ Manaus. Às fls. 68/73 é juntada a decisão anteriormente requerida. Fui designada para conhecimento, conforme fls. 75. O" É o relatório. 4 _11) I ‘ Processo n°. : 10245.000225/92-48 Acórdão n°. :108-07.693 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos, originalmente, de glosa em compensação indevida de prejuízos no ano de 1988. A recorrente chamou ao feito o PAT 10.245.000398/90- 02, por tratar da mesma matéria de fato. Informou que incluíra nesse processo, o pedido de retificação na DIRPJ/1989, por erro de fato em seu preenchimento. Por esta retificadora, ao invés de imposto a pagar teria direito à restituição, por recolhimentos realizados a maior. A decisão juntada às fls. 68/73 confirma a tese da recorrente e apenas altera o valor da restituição. Dessa transcrevo os itens 10,11 e 12 nos quais também me louvei para firmar convicção 10.Compulsando-se o processo verifica-se que o pedido de restituição firmado pela requerente originou-se de erros detectados na apuração da correção monetária dos períodos-base de 1988 e 1989. Instada a demonstrar as retificações que originaram a demanda pela restituição, a interessada apresentou em 30 de abril de 1991, demonstrativo das alterações a serem efetivadas em suas DIRPJ dos anos-base de 1988 e 1989 (fls. 93 e 94). 11.Em relação ao ano base de 1988, o saldo devedor da conta de correção monetária foi alterado de 89.391.693,00 para 516.080.162,00. No que se refere ao ano-base de 1989, o saldo da conta de correção monetária passou de credor (484.434,00) para devedor (2.759.872,00). A partir da apresentação desses dados, o pedido de restituição da interessada foi apreciado por diversas instâncias. Dessas etapas, destacam-se o resultado da primeira perícia realizada e a apreciação dessa perícia pela extinta DRJ/Manaus. 5 C.4\% Processo n°. :10245.000225/92-48 Acórdão n°. : 108-07.693 12. Após analisar a perícia realizada, a extinta DRJ/Manaus posicionou-se favorável ao pedido de restituição referente ao ano-base de 1988. Entretanto, não foi prolatada qualquer decisão em virtude de inconsistências apuradas nos cálculos referentes ao ano-base de 1989. Tal fato demandou realização de nova perícia (fls. 232,233,237 a 240). Os questionamentos levantados pela extinta DRJ/Manaus restaram devidamente esclarecidos por ocasião do último relatório que, ao tratar do assunto, explica que as inconsistências decorreram de mero erro na expressão dos valores considerados. Na declaração retificadora relativa ao ano-base de 1989, que foi elaborada usando-se o formulário de 1992, a expressão monetária dos valores referentes ao ano-base de 1989 foram considerados em UFIR; quando deveriam ser considerados em BTNF (fls. 245). "verificando-se a Retificadora recepcionada por essa unidade em 20 de julho de 1992 (fls. 122), da qual foram extraídas os dados em UFIR dos tributos em questão, observa-se que apesar do ano-calendário ser 1989 a declaração foi entregue no formulário do exercício de 1992 que tem a expressão monetária em UFIR. Entretanto tratando-se do ano-calendário de 1989, a expressão correta é BTNF, assim os valores apresentados como devidos entendidos como sendo em UFIR, na verdade estão em BTNF, o que geraria valores a restituir e não saldo a pagar." 13. Analisando o mencionado Relatório, verifica-se que a fiscalização apurou os montantes restituíveis : 79.258,28 BTNF de IRPJ e 21.250,38 de CSLL. No que se refere ao IRRF, o Relatório conclui que a interessada não apresentou elementos que dessem suporte ao pedido; fato que resultou na sugestão para indeferimento do pleito. (..-) 22. De acordo com tudo que consta nos autos e foi analisado, VOTO pelo deferimento parcial da solicitação. Abaixo constam os valores a serem restituídos, que deverão ser corrigidos nos termos do artigo 167 do CTN. Esses argumentos corroboram o entendimento de que a declaração objeto da revisão procedida na "malha pessoa jurídica", da qual resultou o lançamento objeto do apelo, não refletiu a escrita da recorrente, posto que foi retificada, representando a ocorrência tipificada como "erro de fato". Mais ainda, quando a correção foi espontânea e anterior a qualquer procedimento de ofício. Conforme anteriormente relatado, o lançamento ocorreu em 20/06/1992 e o pedido de retificação foi interposto em 05/11/1990. Esses fatos vêm comprovar a tese de erro formal no preenchimento da declaração, matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao princípio da verdade material, indispensável, no processo administrativo fiscal. 6 411, .45` Processo n°. : 10245.000225/92-48 Acórdão n°. : 108-07.693 Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 142, inciso II, parágrafo 2° do artigo 147 e inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, VoL I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Por esses motivos Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF em 30 de janeiro de 2004. ete Malaquias Pessoa Monteiro 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4651015 #
Numero do processo: 10315.000273/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CRÉDITOS DO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - MULTA - Devidamente demonstrado nos autos o abatiamento no montante lançado do crédito proveniente de recolhimentos para o FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%. De ser reduzida a multa de ofício para 75% com fundamento no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07523
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS — CRÉDITOS DO FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — MULTA - Devidamente demonstrado nos autos o abatimento no montante lançado do crédito proveniente de recolhimentos para o FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%. De ser reduzida a multa de oficio para 75% com fiindamento no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVANGELISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da sk.ões, em 12 de julho de 2001 /7- " Otacilio Dm as C• • o Presidente Franaiscaa - erPna-,1 . e S' Rei : r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10315.000273/94-45 Acórdão : 203-07.523 Recurso : 111.019 Recorrente : EVANGELISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 43/47, Decisão n° 743/96 julgando a ação fiscal procedente em razão da falta de recolhimento da COFINS. Registra o julgador singular que a Contribuinte ao impugnar (fl. 37) o auto de infração alegou que não recolheu a COFINS no período em exigência, em razão de haver adquirido o direito à compensação decorrente de créditos do FINSOCIAL recolhidos a maior do que 0,5%, em face de liminar obtida em Ação Cautelar, conforme documento de fls. 39/40. Mesmo diante dessa determinação judicial, a autoridade de primeira instância entende que em razão do art. 66 da Lei n° 8383/91, da IN SRF n° 67/92 e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 015/94, a compensação de créditos do F1NSOCIAL com débitos da COF1NS não pode ser levada a efeito (fl. 46, 3° parágrafo). Diz que, mesmo assim, a fiscalização procedeu à compensação requerida, muito embora a autuada não tenha observado esse fato, limitando-se na impugnação a pleitear esse direito, sem contudo questionar os valores utilizados na ação fiscal, o que caracteriza como aceitação dos valores das bases de cálculo indicados no auto de infração, não havendo por conseguinte o que alterar, concluindo pela manutenção integral do lançamento. Irresignad às fls. 53/55, interpõe a Contribuinte, Recurso Voluntário, onde registra que a autuação fu amentou-se em 100% da COFINS, desconhecendo o direito à compensação conferido pelo Ioder Judiciário. É o relatórip. 2 )5; -." • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Skts,',- .r ‘; f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10315.000273/94-45 Acórdão : 203-07.523 Recurso : 111.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA • I O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de confirmar se a Ação Fiscal levou em consideração o que determinou a ordem liminar constante das fls. 30/40, referentemente à compensação de créditos originados do F1NSOCIAL recolhido a maior do que 0,5% com débitos da COFINS. Constato, no documento de fl. 8, que a fiscalização levou em consideração I créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, através de alteração dos montantes de alguns I períodos base, ficando em suspenso as quantias envolvidas até o trânsito em julgado da ação judicial. Constato ainda, que a Recorrente, na inicial da Ação de Repetição de Indébito, requereu: a) a restituição do FINSOCIAL pago a maior de 0,5%, cujo valor está demonstrado em planilha, devendo ser apurado na liquidação da Sentença; e b) a compensação dos créditos do FINSOCIAL com essa mesma Contribuição não paga nos meses de 01/92 a 03/92, e com a COFINS igualmente não recolhida nos meses de abril/92 a maio/93. Verifico, à fl. 14, demonstrativo de imputação informando os valores do FINSOCIAL relativos ao período de maio/91 a abril/92, calculados à alíquota de 0,5% e à fl. 30 demonstrativo do crédito da Recorrente relativo ao período de abril a dezembro de 1991, créditos esses que, e ' , uzidos do valor correto da contribuição redundou em saldos credores (fl. 17) que foram abati cis dos débitos da COF1NS, segundo demonstra o documento de fl. 18. T\ 1 A Recorrente se insurge genericamente sobre a forma levada a efeito pela fiscalização, contra os referidos cálculos, sem entretanto, fundamentar expositivamente sua 1 contrariedad --->- 3 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA t i;Nsf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10315.000273/94-45 Acórdão : 203-07.523 Recurso : 111.019 De ser reduzida a multa de oficio para 75% em homenagem ao inciso I do art 44 da Lei n° 9 430/96 Diante do exposto ou parcial provimento ao Re rso Sala das Sessões, 12 de jo de 2001 F*' ISCO MAURÍCIO R. I : 0 RQUE SILVA 4

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4651988 #
Numero do processo: 10380.008263/2002-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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(INCORPORADORA) Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.186 CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARAI-C:MIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. (INCORPORADORA) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr, VERINALDO • IQU DA SILVA - PRESIDENTE ,4171/1/-JOSÉ CA- OS pAssuELLo - R LATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 Recurso n.°. : 133.443 Recorrente : FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. (INCORPORADORA) RELATÓRIO FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. (INCORPORADORA), qualificada nos autos, recorreu (fls. 256 a 263), em 22.11.2002 (fls. 256), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.642/2002, da 3 8 Turma da DRJ em Fortaleza, CE (fls. 232 a 249), que lhe foi cientificada em 23.10.2002, portanto tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa à CSLL dos exercícios de 1999, 2000 e 2001. A ementa da decisão recorrida foi assim formalizada (fls. 232): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar , em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Lançamentos Procedente" A exigência foi formalizada diante da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido sobre os fatos geradores de 31.12.1998, 31.12.1999 e iç% j 31.12.2000, e mais pela aplicação da multa isolada por falta recolhimento da CSLL sobre a base estimada relativa aos mesmos anos (Art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96), como resumido pela autoridade julgadora de 1° grau a fls. 234. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 O crédito tributário exigido inicialmente está resumido a fls. 002, no auto de infração, assim resumido, com juros calculados até 31.05.2002: Descrição Valores em R$ Contribuição 447.415,23 Juros de mora (calculados até 31/05/2002) 168.184,16 Multa proporcional (passível de redução) 335.561,41 Multa exigida isoladamente 335.561,41 Valor do crédito tributário apurado 1.286.722,21 Lavrado o auto de infração, a recorrente ofereceu impugnação (fls. 160 a 167), alegando em síntese que o lançamento era nulo, porquanto afrontou coisa julgada em mandado de segurança, requerendo ao final (fls. 166): "a) no mandado de segurança n° 89.0092546-6, a impugnante pediu a concessão da ordem para que não fosse compelida a pagar a CSLL tal como instituída pela Lei n°7.689/88; b) a sentença e o acórdão proferidos nos autos do referido mandado de segurança reconheceram que o pedido da impugnante tinha procedência, em detrimento da exigência da malsinada contribuição; c)em 04.11.1992 transitou em julgado a decisão judicial que concedeu integralmente a segurança no MS n° 89.0092546-6, eximindo expressamente a impugnante e as outras impetrantes do pagamento da CSLL tal como instituída pela Lei n° 7.689, em face da ausência de previsão em lei complementar; e d)nos termos da jurisprudência do STF aplicável à hipótese, a coisa julgada produzirá efeitos até que sejam sanados os vícios rechaçados na sentença que concedeu a segurança (identidade de base de cálculo, inexistência de lei complementar, quebra da anterioridade, etc). lnafastável, portanto, a conclusão de que a exigência da CSLL incidente sobre o lucro apurado pela impugnante nos anos de 1998, 1999 e 2000 e os respectivos - scimos legais, punitivos e moratórios, tal como materializada na au • de infração ora impugnado, atenta contra a coisa julgada mate I formada nos autos do mandado de segurança n° 89.0092546-6. Ipp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 Ante tudo quanto foi exposto, a impugnante pede a esta Turma de Julgamento que dê pela improcedência do lançamento de oficio que estabeleceu a exigência de CSLL dos anos-base de 1998, 1999 e 2000, extinguindo assim todo o respectivo crédito tributário." A decisão recorrida manteve a exigência apoiada no Acórdão n° 101- 92.167/98, cuja ementa, apesar de não constar da peça de julgamento, trago ao processo (ementário disponível na Internet): Número do Recurso: 013885 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.011588197-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLINDF Data da Sessão: 14107/98 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101 -921 67 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. (-.) Recurso não provido. A transcrição de grande parte do voto condutor da decisão cuja ementa está acima transcrita indica a adoção incondicional pela autoridade recorrida dos argumentos do voto citado. Instruído com procedimento de arrolamento de bens (fls. 264), o recurso teve seguimento proposto pelo despacho de fls. 281. Assim se apre nta o processo para julgamento. É o relatório. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O assunto vem sendo discutido com alguma regularidade neste Colegiado, sendo assente o entendimento proposto no presente voto, calcado no entendimento da esmagadora maioria dos Conselheiros com assentos nas diversas Câmaras, como na 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mesmo nessa 5a Câmara, o assunto não é novo. Colho, no preciso e robusto conteúdo do voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-14.162, prolatada na sessão de 03 de julho de 2003, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, as razões de decidir, em cuja fonte obtenho argumentos que tangenciam o esgotamento da matéria. Peço vênia ao Ilustre Relator para, mercê da qualificação argumentativa lá expendida, reproduzir suas razões de decidir, que se ajustam ao presente processo sem qualquer reparo. Assim, do voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105- 14.162, com decisão unânime nesta Câmara, pedindo vênia ao seu autor, afirmando sua autoria, reproduzo: "Conforme relatado, de acordo co os temos contidos no recurso voluntário interposto contra a de, são te primeiro grau, o presente litígio trata da questão da •isa julgada, que asseguraria a desobrigação da empresa, ao recu • ento CSLL, a qual não teria r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 sido observado pela autoridade lançadora, na formalização da exigência, o que passo a apreciar. DA COISA JULGADA: Dos estudos realizados acerca do tema, conclui-se ser a matéria por demais controvertida, inclusive nos tribunais, tendo em vista que a coisa julgada comporta duas vertentes a serem sopesadas pelo julgador, quais sejam, o direito subjetivo do autor da ação transitada em julgado em seu favor, e o alcance da decisão, quando o direito questionado for de natureza continuativa, alcançando fatos a ocorrerem no futuro. Sob esse segundo enfoque, do ponto de vista tributário, há ainda a ser considerada a questão da isonomia, o qual constitui a base em que se erige o Estado democrático de direito. Feita essa digressão, não há como apreciar o litígio, fora da doutrina e da jurisprudência produzidas acerca da matéria, as quais, ainda que não pacificadas, pendem em sentido contrário à pretensão da Recorrente, por entenderem, majoritariamente, que, em matéria tributária, a coisa julgada não pode ser invocada para exonerar o sujeito passivo de obrigações futuras, se limitando a fatos geradores ocorridos até a data do trânsito em julgado da decisão, senão vejamos. A POSIÇÃO DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Colacionamos, a seguir, em ordem cronológica, decisões prolatadas por este Primeiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas Câmaras que julgam exclusivamente matérias relacionadas à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL: 1. Ac. n° 107-04.215, Sessão de 11/06/1997; Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO — Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, do CPC), os efeitos d - : • a julgada devem se conter nos limites da lide e não se e - endem s relações jurídicas de direito tributário de natureza co tinu -tiva, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação - stadç de direito mediante novos condicionantes legais." ( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 2. Ac. n° 101-92.167, Sessão de 14/07/1998; Conselheira Sandra Maria Faroni. "EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa à matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro." 3. Ac. n° 105-13.269, Sessão de 16/08/2000; Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — AÇÃO DECLARA TÓRIA — COISA JULGADA — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF — Rec. Ext. n° 111.504-1-MG 1 T., DJ de 23-11- 1986, Rel. Min. Rafael Mayer)." 4. Ac. n° 103-20.783, Sessão de 05/12/2001; Conselheiro Neicyr de Almeida. "EMENTA: CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA, DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF — A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - Resp.96.213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas — erigiu e iniciou — ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, di ndo-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/8 Dess= forma e manifestamente atendeu-se — com ela e a pa 1, 4* - ao dualismo que se aponta indispensável." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 DOS ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS: Em magistral parecer versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária, particularizando a questão da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, e enfatizando o princípio da isonomia como o mais originário e condicionante dos demais princípios encerrados pela Carta Magna, o eminente Professor e tributarista José de Souto Maior Borges assim se expressou: "3.1 - A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer (. . .). A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. ( . .). "3.2 — ( . .) poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia ( . .). "3.3 - Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social ( . .). "3.4 - E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto 1 porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. "3.6 - Agora, fazer prevalecer d -cisõe hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, . • ntra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema , ft• fut.,. ", -1 com a questão I' n , ) iii, 8 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 de simples alteração jurisprudencial (p. ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios:a isonomia. .). "4.1- ( . ) "A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por podas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 50, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), por via diretamente jurisdicional. .). "4.7 - E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. "A ordem econômica ( . .) observará, dentre outros princípios, o princípio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ( . .). Como poderá ser 'livre' uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. "6.3 - A 'guarda da Constituição' é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF ( . .). "6.4 - Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada ao tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial fa cl:usula-sintese, na medida em que prevalecessem as es jurisdicionais em là vr _P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais ( . .). "6.5 - A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar- lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar (= revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada ( . .). A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual: a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. .). "9.4 - Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. "O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471, ( . .). Y• • .) "9.7- Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos po -n - de normas para o caso concreto, não pertinem atributos it ve • ade ou falsidade, ( • •r• fp I tl 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 Depreende-se dos ensinamentos do Mestre que o simples fato de a Lei n° 7.689/1988, haver sido julgada constitucional pela Corte Suprema basta para que se invoque o comando contido no artigo 471, do CPC, restando prejudicadas todas as decisões prolatadas pelos tribunais inferiores, em sentido contrário, não podendo seus beneficiários se abrigarem sob o manto da coisa julgada, para ficarem eternamente exonerados do pagamento da CSLL, em flagrante violação do princípio da isonomia, o qual, segundo ele, precede todos os demais. A evidente modificação no estado de direito, a que alude o dispositivo citado, se configura, também, pelo fato de a Lei n° 7.689, de 15/12/1988, haver sido alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os artigos 41, § 3°, e44, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o artigo 11, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 22, § /°, e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 70, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/1988 com as alterações posteriormente introduzidas. No caso de que se cuida, a decisão que favorece a Contribuinte, decorreu de ação declaratória visando se eximir do pagamento da CSLL instituída pela Lei n° 7.698, de 1988, e a autoridade judicial - declarou a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a tal exação, exatamente nos temos da petição inicial, de acordo com os documentos de fis. 112 a 164, tendo o TRF da i a Região confirmado a sentença, julgando inconstitucional a norma instituidora da contribuição (fis. 179a 198). Assim, se a decisão transitada em julgado decorreu do entendimento de tribunal inferior acerca de vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na Lei n° 7.698, de 1988, e a referida norma foi julgada constitucional pelo STF, à exceção de seu artigo 8°, os diplomas legais posteriores que a modificaram são, igualmente, válidos, e autorizam a formalização da exigência da contribuição (independentemente de não haverem reinstituí-la, segundo a defesa), devendo se ressaltar que, ao contrário do afirmou a Recorrente, a Lei n° 8.212, de 1991, possui todos o uisitos exigidos para aquele fim, de acordo com os seus artigo 11, parágrafo único, letra "b", (fato gerador), 15 (sujeito passivo), e 3 base de cálculo e alíquota). DA SÚMULA 239, DO STF: MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 No Direito Tributário, a aplicação do instituto da coisa julgada é utilizada com reservas, a partir da própria Súmula 239, do STF, "in verbis": "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Segundo Roberto Rosas, em sua obra "Direito Sumular" (Malheiros Editoras; 1 a Ed.; SP; 2002), "(. . .) a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a partir de sua vigência." O autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: "A declaração de intributabilidade no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros (RTJ 106/1.169)". O sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF — Pleno, ao esclarecer que: "(. . .) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em, matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira — RTJ 132/1.1139)." Assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia à norma legal em questão, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher a CSLL, com base na Lei n° 7.689/1988, que estaria contaminada pelos vícios que aponta. Do exposto, é de se concluir que, embora a lei nova (Lei n° 8.212, de 15/121991), ao disciplinar a CSLL, guarde similaridade com o regramento contido na Lei 7.689, objeto do julgado que beneficia a ora Recorrente, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-lo não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva. Nessa esteira, também o Superior Trio nal de Justiça (STJ), em decisão unânime do Resp 36.807.3-S, concluiu que: "A sentença proferida em executivo fiscal não il mis julgada' quanto à II h, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo ( . .) quando esta é pertinente a processos diferentes e a 'exercícios', também 'distintos". Concluindo, peço vênia para reproduzir trechos do voto vencedor prolatado nesta Quinta Câmara pelo Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima (a quem acompanhei, na oportunidade), quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 121.775, Sessão de 16 de agosto de 2000, Acórdão n° 105-13.269, cuja ementa foi acima transcrita, por representar o meu entendimento acerca da matéria que compõe a presente lide: Y• • •)- "Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de prevenir a tributa/idade, no que pertine a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado pelo RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. "Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: "'não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico' (in Revista Jurídica n° 159 —jan/91, p.39). "Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material não impede que lei nova passe a reger diferentemente os atos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação :ur'dica c tinuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C. ",q / rF 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.008263/2002-63 Acórdão n.°. : 105-14.186 "A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1.277/94 e 1.280/96, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP: "A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in R.T.J. 92(707). ( . .). "Como fechamento e ratificação de tudo antes exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: "'Coisa julgada — Âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF — E. Decl. em. Diver. em RE n° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GAL VÃO —Jul. 11.2.93)'." Nesse diapasão também entendo a matéria, inclusive nos seus efeitos futuros ou continuados. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do , recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das +4 -s .es - D., em 14 de agosto de 2003. fr/ , n JOSÉ eARL S PASSUELLO ilII / - 14 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006138/97-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- DECORRÊNCIA - Reputa-se decorrente os lançamentos efetuados contra um mesmo sujeito passivo, que tenha por base a mesma situação fática, assim e não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11895
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006138/97-18 Recurso n°. : 124.392 Matéria: : IRF - Ano(s): 1992 Recorrente : CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.895 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- DECORRÊNCIA — Reputa- se decorrente os lançamentos efetuados contra um mesmo sujeito passivo, que tenha por base a mesma situação fática, assim e não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j ACY et--/Ven c".4-•-+ NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 4 / ai Cr." S zr, • S DE BRITTO w • T4 6" • FORMALIZADO EM: • 1 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.006138/97-18 Acórdão n°. : 106-11.895 Recurso n°. : 124.392 Recorrente : CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA., já qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador (doc. f1.90), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/7, exige-se da contribuinte Imposto sobre o Lucro Líquido no valor R$ 2.506,86 que somado a multa e demais encargos legais resulta em um crédito tributário de 5.958,81 Inconformado seu representante legal, apresentou a impugnação de fis09/12, instruída pelos documentos juntados às fls. 13/24. Posteriormente, juntou-se cópia do Contrato Social da Empresa às fls. 27/33. A autoridade de primeira instância deixou de conhecer a impugnação em decisão de fis.35/41, que contém a seguinte ementa: I I "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ACÃO JUDICIAL A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, i tornando definitiva nessa esfera a exigência do crédito tributário em litígio. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. g ), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.006138/97-18 Acórdão n°. : 106-11.895 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, seu procurador (doc. de fl. 48) protocolou o recurso de fls. 44/47, onde, preliminarmente, solicita que o julgamento do Processo n°1038000061/97-92 — IRPJ seja simultâneo, uma vez que as exigências fiscais nele discutida são vinculadas a aqui discutida. A seguir argumento, em resumo: - o imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido aqui discutido foi calculado sobre a parcela de depreciação correspondente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990 incidente sobre os bens do ativo permanente, diferença esta apurada no A.I de IRPJ da mesma data, adicionada na formação do Lucro Real; - a matéria objeto deste litígio administrativo é lançamento de oficio, reflexo de lançamento de IRPJ, formalizado na mesma data e tem como fundamento suposta infração do art. 3° da Lei 8.200/91; - a ação judicial tem por objetivo final a compensação de indébitos referentes aos pagamentos espontâneos do Imposto sobre o Lucro Líquido, tido como inconstitucional em relação ao contribuinte, por ser sócio quotista na situação acima indicada pelo STF; - o tributo exigido neste processo fiscal encontra-se em discussão administrativa, não foi pago e não pode estar contido no valor de tributo já pago que está sendo objeto de pedido judicial de compensação; - cabia a autoridade julgadora conhecer da impugnação e julgar o mérito; - interpretar a cláusula 10 do contrato social (citada pelo julgador singular) como determinante para provar a distribuição de lucros no momento do balanço, significaria incluir no caso de incidência do tributo todas as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, uma vez que todas estão obrigadas pelo Código Comercial, a constar no contrato aquela disposição sobre a forma de partilha dos lucros entre os sócios; - é ilegal a disposição do art. 41 do Decreto 332/91, que é norma nova sem apoio na lei, já repudiada por esse Egrégio Conselho no processo n° 10380.008668/94-30, Ac. 108-04.734, do qual junta-se cópia. - a base de cálculo do imposto sobre o lucro liquido é o próprio lucro da empresa, não tem vinculaçâo com o lucro real, que é ficção legal para efeito exclusivo da tributação do imposto de renda 1,tr\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.006138/97-18 Acórdão n°. : 106-11.895 Intimado a comprovar a existência do depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30 de 12/12/97 e suas reedições posteriores (f1.49), juntou cópia da decisão deferindo a liminar nos autos de mandado de segurança, garantindo-lhe o encaminhamento do recurso. Nos termos do despacho de fl. 55 a decisão de primeira instância foi considerada definitiva e os autos encaminhado a cobrança amigável (f1.57). Em 14/04/2000, seu procurador ingressou com a petição de fls. 61/63, repetindo os argumentos consignados em seu recurso, para acrescentar, em síntese, que: - o Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 19/10/99, por unanimidade de votos deu provimento aos recursos referentes às exigências de IRPJ e CSSLL, cancelando os lançamentos na sua totalidade, conforme acórdãos anexados; - ao invalidar o lançamento referente à exigência de IRPJ, o Conselho de Contribuintes está invalidando também a exigência do IRRF — ISLL, uma vez que esta é reflexa. Juntou cópias dos processos mencionados às fls. 72/106. Suas razões foram examinadas pelo Serviço de Tributação da DRF- Fortaleza, que reconhecendo a conexão entre a matéria aqui discutida e aquelas apreciada nos processos indicados, encaminhou os autos a este órgão colegiado (fls. 107/108). É o relatório. )9P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.006138/97-18 Acórdão n°. : 106-11.895 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 12'. Vara da Justiça federal , 5° Região Fiscal, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n°1.621/97 e suas edições posteriores. Questiona a recorrente que o julgador "a quo" equivocou-se ao não conhecer da impugnação, sob o fundamento de que a contribuinte havia optado pela via judicial. Seu argumento é procedente, uma vez que as razões consignadas no expediente impugnatório, juntado às fls.9/12, são suficientemente claras no sentido de que a contribuinte, na esfera administrativa, visava discutir a legalidade da base de cálculo do imposto, registrada no auto de infração de f1.2. Dessa maneira, a regra a ser aplicada era a do item "b" do Ato Declaratório Normativo n° 3/96 e não a do item "a' como entendeu a autoridade julgadora singular. Assim sendo, neste momento, poderia ser declarada a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra fosse feita na boa e devida forma, contudo sob o amparo do § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235172, opto por apreciar o mérito—»ir3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.006138/97-18 Acórdão n°. : 106-11.895 O lançamento aqui discutido decorre de infração ao artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 41 do Decreto n° 322/91, são esses os dispositivos que deram suporte ao lançamento formalizado pelo Auto de Infração de IRPJ protocolado sob n° 10.380.006136/97-92. Ambas as exigências repousam no mesmo suporte fático, assim, em razão de causa e efeito entre o principal e o decorrente , os lançamentos são tidos como conexos. Nesta espécie, o exame feito em um dos processos serve para os demais. Não havendo no processo decorrente qualquer elemento novo, por questão de coerência e lógica, a decisão tomada deve ser em igual sentido. Considerando que pelo Acórdão n° 103-20.105, os membros da 3°. Câmara deste Conselho decidiram na sessão de 19/10/99, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso cancelando a exigência relativa a IRPJ contida no processo n° 10380.006136/97-92. i1 E nada de novo existindo nos autos que possa modificar ou alterar o entendimento dado a matéria, do qual essa é decorrente, Voto por dar provimento 1 ao recurso. ll II I ! Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 kl/ / Sn,Su g" i . T ''' ' dir ' r BR ITTO L c \ 6 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001414/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - O ganho de capital auferido na alienação de imóvel de propriedade dos cônjuges deve ser submetido à tributação na proporção atribuível a cada um deles. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA AMÉLIA MARTINS SOARES BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 (aJOSÉ R • RROS P PRESIDE T:dy , JO CAR • BA MAU,iRIVrnrI R TOR FORMALIZADO E : ' o 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • • . ¡PI k 4'4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r:.• .., sT,: . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10384.001414/2003-01 Acórdão n° : 106-15.406 Recurso n° : 144.860 Recorrente : ANA AMÉLIA MARTINS SOARES BATISTA RELATÓRIO Contra Ana Amélia Martins Soares Batista foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 09), em 27.05.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de ganho de capital, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 28.035,86, sendo R$ 10.545,35 devidos a título de principal, R$ 9.581,50 de juros de mora e R$ 7.909,01 de multa de ofício. A fiscalização, com supedâneo no Mandado de Procedimento Fiscal n° 03.3.01.00-2003-00177-3, apurou ganho de capital na venda de imóvel, pertencente à Recorrente e ao seu cônjuge, o qual foi demonstrado no "Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital" do cônjuge da Recorrente acostado às fls. 10. O valor obtido com a venda do referido imóvel, que perfaz a quantia de R$ 189.000,00, foi integralmente doado à Recorrente pelo seu cônjuge, conforme demonstrado pelas afirmações do cônjuge, em sede de prestação de esclarecimentos, bem como pelos extratos bancários da Recorrente que refletem o depósito bancário de tal valor. Cumpre ressaltar que o Auto de Infração teve como base de cálculo 50% do valor do ganho de capital apurado na alienação do referido imóvel, tendo em vista que o imóvel era pertencente aos cônjuges e os restantes 50% foram lançados contra o cônjuge meeiro. Em 29.05.2003, cientificada do Auto de Infração (fls. 32), em 26.06.2003, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 33) aduzindo, em síntese, que, tendo em vista que o valor da venda do imóvel é idêntico ao valor de doação de dinheiro recebido por ela, não haveria ganho de capital e, portanto, não estaria sujeita à incidência do IR. 2t s .44 I: <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10384.001414/2003-01 Acórdão n° : 106-15.406 Com efeito, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Fortaleza/CE houve por bem, no acórdão 5.330 (fls. 41 a 46), declarar o lançamento procedente, extraindo-se da decisão: "Desta forma, não se vislumbrando dúvidas quanto ao valor da alienação, ao custo de aquisição, à apuração do ganho de capital nem à apuração do Imposto de Renda, o feito fiscal não merece reparo." Cientificada da decisão em 24.12.2004 (fls. 52), apresentou Recurso Voluntário, em 25.01.2005 (fls. 53), aduzindo os mesmos argumentos consignados na peça de resposta vestibular. Arrolamento de bens às fls. 54. É o Relatório. ")( 3 ‘ .44- MINISTÉRIO DA FAZENDA— * 'Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10384.00141412003-01 Acórdão n° : 106-15.406 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e a observância do requisito previsto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235172 está devidamente comprovada nos autos (fls. 54). O presente litígio versa, basicamente, sobre a ocorrência da apuração de ganho de capital no momento da alienação do imóvel de titularidade dos cônjuges, não tendo ocorrido qualquer questionamento quanto à apuração de ganho de capital na doação da quantia recebida com a venda do imóvel. A alienação do imóvel dos cônjuges deu-se através de Contrato de Compra e Venda acordado entre o cônjuge da Recorrente e o Comprador (fls. 16), e foi devidamente registrada mediante Escritura Pública (fls. 17 a 19). Nesse sentido, verifica-se que o imóvel pertencia a ambos os cônjuges. Assim sendo, o valor recebido a titulo de remuneração pela venda do imóvel, qual seja R$ 189.000,00, é de propriedade, também, de ambos os cônjuges. Dessa forma, o ganho de capital deverá ser apurado subtraindo-se do valor da venda o custo de sua aquisição, nos termos do artigo 2° da IN da SRF n° 84/2001: "Art. 2° Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.' Assim, tendo em vista que o valor da alienação do imóvel corresponde a R$ 189.000,00, bem como que o custo de aquisição de tal imóvel foi de R$ 1.527,07, o ganho de capital perfaz a quantia de R$ 187.472,93, valor este que é passível de redução em 25%, nos termos do artigo 26 da IN da SRF n° 84/2001, uma vez que tal imóvel foi adquirido em 1984. Em suma, os cônjuges apuraram, conjuntamente, R$ 140.604,70 a título de ganho de capital sobre a venda de tal imóvel. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t-417 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10384.001414/2003-01 Acórdão n° : 106-15.406 Neste sentido, a Recorrente apurou 50% desse total como ganho de capital próprio, independente da realização de qualquer doação pelo seu cônjuge. Isto porque, não é necessário que o seu cônjuge a doe esse ganho, uma vez que, quando do • efetivo pagamento, pelo Comprador, do valor acordado, metade desse valor já era de sua propriedade, momento em que houve ocorrência do fato gerador do IR pela apuração de ganho de capital. Assim sendo, a base de cálculo do IR deve ser R$ 70.302,35, exatamente metade do ganho de capital gerado, no total, pela alienação do imóvel, como bem realizado no lançamento pela Administração. Diante do exposto, restou provado nos autos a efetiva realização da alienação do imóvel, bem como a demonstração do valor de alienação e de aquisição do referido imóvel, restando claro, portanto, a apuração de ganho de capital, pela Recorrente, na proporção de 50% sobre a totalidade do ganho com relação à alienação desse imóvel. Posto isto, nego provimento ao presente Recurso, mantendo integralmente a exigência fiscal. É como voto. Sala das S sões DF, em e arço de 2006. JOS ARL•S DA MATTA ITTI • 5 _ - Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000018/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T11:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T11:11:15Z; Last-Modified: 2009-11-17T11:11:15Z; dcterms:modified: 2009-11-17T11:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T11:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T11:11:15Z; meta:save-date: 2009-11-17T11:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T11:11:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T11:11:15Z; created: 2009-11-17T11:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-11-17T11:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T11:11:15Z | Conteúdo => - CCO3/CO2 . Fls. 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA „. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n• 10325.000018/2005-15 Recurso n° 136.280 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n• 302-38.830 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente EUCLIDES DE CARLI Recorrida DRJ-RECIFE/PE 4111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis• para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.830 Fls. 114 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são • proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO --)161ÁL MARCONDES ARMANDO - • esidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora _ Processo n.° 1 0325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdao n.° 3 02-3 8.83 0 Fls. I I 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.830 As. 116• Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela fase processual, o relato de fls. 78/81, parte integrante do Acórdão recorrido, que transcrevo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Ana Lídia", localizado no município de Alto Parnaíba - MA, com área total de 1.100,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°4888145-7, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.228,31. • 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a título de área de preservação permanente/área de utilização limitada. 3. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO EM 04/01/2005, CONFORME AR DE FLS. 17. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procurador, a impugnação de folhas 19 a 42, alegando, em síntese: I — que o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, nem tampouco áreas aproveitáveis; — que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF res 43 e 67, ambas de 1997, apesar de ratificar o texto contido no art. 10 da Lei n° 9.393/1996, passa a legislar sobre o meio • ambiente, assunto que não é de sua competência, exigindo documentos não previstos na lei; 111-. que, para se realizar uma averbação de reserva legal, depois que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matrícula e com planta arquivada no Cartório, o proprietário contrata um engenheiro agrônomo ou florestal para elaborar um laudo, que posteriormente é encaminhado ao Ibama, o qual procede à vistoria em campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em memorial e amarrada em coordenadas cartesianas, emite guias para pagamento de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o qual é encaminhado ao cartório para averbação na matrícula; IV — que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há razão para se retornar ao Ibama e requerer o Ato Declaratório Ambiental - ADA; V— que a intimação a ele encaminhada não faz menção ao ADA; &ed Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.830 Fls. 117• VI — que são arbitrárias as disposições contidas nos incisos II e III do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67/1997, pois é ilegal a "transformação" de áreas de preservação permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; VII — que uma instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII — que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal ainda se encontram materialmente na sua fase primitiva, nada tendo sido tocado, maculado ou desmaiado; — que recebeu correspondência da Confederação Nacional da • Agricultura, que recomenda "pertinência de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argumentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o fim de provocar o reexame da decisão que lhe é prejudicial e, como visto e salvo melhor juízo, ilegal. Esgotada a via administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade do ato é passível de apreciação pelo Judiciário"; X — que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra a exigência do ADA, o qual foi julgado procedente; X1 — que a reserva legal só pode ser averbada quando do desbravamento da área; XII — que a Receita Federal deveria ter realizado urna fiscalização "ill loco" e não na repartição, a teor do art. 14 da Lei n°9.393/1996: XIII - que a reserva legal somente deverá ser averbada por ocasião do desbravamento da área, citando trechos de trabalho do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; XIV — que a reserva legal sempre foi no percentual de 20% da área do imóvel; XV - que a Lei n° 7.803/1989, em seu art. 16, em nenhum momento determinou prazo para a averbação e nem previu as sanções para quem não o fizesse; XVI — que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da reserva legal, por considerá-la inconstitucional; XVII — que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento anexo); XVIII — que o Juiz da 4° Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a Mandado de Segurança contra o ADA (documento anexo); f"Kse Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 • AcórdÉlo n.° 302-38.830 Fls. 118 XIX - que a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do proprietário rural; - que antes de 1977 os cartórios averbavam intrinsecamente a reserva legal, mediante pedido simples do proprietário, sem a necessidade de passar pelo lhama, sendo que hoje existe uma série de exigências; XXII - que muitas vezes a não-averbação da reserva legal independe da vontade do proprietário; XXIII - que o momento oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao Ibama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão ocorrer problemas quando do membramento ou desmembramento de áreas; XXIV - que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita • Federal, tendo em vista a necessidade de se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n°4.771/1965; • XXV - QUE A RECEITA FEDERAL ESTÁ MANCOMUNADA COM A DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE, POIS ESTÁ LIQUIDANDO E ELIMINANDO AS ÁREAS DE PRESERVA CÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL; XXVI — que junta carta assinada pelo engenheiro agrônomo Janari da Silva Lacerda, CREA 3567 - 13/MÁ, credenciado pelo 'barna tanto como consultor técnico ambiental, bem corno para realizar projetos para procedimentos de averbação, onde consta o grande número de documentos necessários para se realizar uma averbação de reserva legal; XXVII - que na mesma carta acima citada, é informada a dificuldade dos setores do lhama em realizar as averbações _face à mudança constante da legislação florestal; • XXVIII - que a Receita Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, significa considerar que as áreas declaradas nunca existiram; XXIX - que do enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 é parcialmente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia ser feito após os procedimentos de fiscalização, o que não foi feito; XXX - que o ato de exigir um documento não é um procedimento de fiscalização, pois deveria ter havido a presença 'ir: loco', para que se constatasse se as informaçães prestadas na DITR seriam inexatas, incorretas ou fraudulentas; XXXI - que nenhum dos artigos da Lei n° 9.393/1996 menciona a necessidade de exibir documentos, de protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao lhama, e que as áreas seriam tributadas caso não fosse obtido o ADA; Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-38.830 Fls. 119 XXXII — que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF es 43 e 67, ambas de 1997, pois não podem se sobrepor à lei; =UH — que contesta as transferências das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o título de "área tributável ", pois isto é incoerente, inconsistente, ambíguo e ilegal; XXXIV — que a área está abrangida por um "Parque Nacional", sendo que não existia à época campo próprio na DITR para informar dita área, o que só ocorreu a partir do exercício de 2004, com a criação do campo "área de interesse ecológico e de servidão florestal" (cópia do Decreto em anexo); XXXV — que requer seja sendo concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos atestando a localização da propriedade dentro do citado "Parque Nacional", a ser elaborado dentro das normas da ABNT, passando o ônus da fiscalização para o 4111 contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das informações prestadas, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e citando caso em que a DRF/Imperatriz/MA acatou a área de reserva legal declarada por um contribuinte, tomando por base um laudo técnico; XXXVI — que não existe necessidade de comprovação prévia da área objeto da glosa, conforme art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001; XXXVII— que a mesma Medida Provisória, em seu art. 16, menciona que a reserva legal "deve ser averbada", e não "tem que ser averbada", além de não estabelecer qualquer prazo ou sanção. XXXVIII — que a Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir laudos e averbações." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 29 de maio de 2006, os I. Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento referente ao ITR/2000, mantendo in totum o crédito tributário originalmente exigido. Referida decisão encontra-se consubstanciada no ACÓRDÃO DRJ/REC N° 11- 15.388 (fls. 76 a 93), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento ~Se Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 . - AcórcItio n.° 302-38.830 Fls. 120 desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. 410 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRL4. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade 411 de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pelaSecretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.830 Fls. 121 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado, em síntese, são os que se seguem: ▪ Da análise das alegações e da documentação apresentada pela contribuinte, confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo 1BAMA ou órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não-tributável. • No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, invoca-se o disposto no art. 10, caput, e seu parágrafo I°, da Lei n° 4110 9.393, de 19/12/1996. De acordo com o caput, à Secretaria da Receita Federal foi dada a competência para estabelecer os prazos e condições para que o contribuinte efetue a apuração e o pagamento do ITR. Já o § I°, em seu inciso II, alíneas "a" e "b", trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, a teor do disposto no art. 111, do MN. • Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/97, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 67, de 01109/1997. Conforme disposto nesta legislação, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento junto ao 1BAMA. Para o exercício de 2000, o prazo se expirou em 29/03/2001. • Ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e 41111 definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. • Nos presentes autos, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. • As exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental (nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada) constam, também, no Manual de Preenchimento da DITR. • ED AIDA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2° e 3 0, da Lei n° 5.172/1966 — CTN). Sua ausência não enseja multa regulamentar, mas incidência de imposto. . - Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.830 Fls. 122 • Também não é cabível o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para a apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3°, da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001. No caso, o que não é exigido do contribuinte é a prévia comprovação das informações prestadas. O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002, portanto, após a edição da MP n° 2.166-67/200 1 ratifica que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange ao prazo para requerimento do ADA. • Este prazo nunca deixou de existir. Tanto que o Decreto n°4.382, de 19/0912002. que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento - inclusive a MP n° 2.166- • 67/2001 — tratou da obrigatoriedade da protocolização do ADA, em seu art. 10, § 3 0, I e 11. • Também a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), órgão que tem competência regimental para interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF, ratifica o entendimento sobre a obrigatoriedade do ADA, conforme se verifica na Solução de Consulta Interna n° 12, editada em 2 1 /0 5 /20 03 . .• Quanto ás alegações relativas à ilegalidade ou à inconstitucionalidade de dispositivos das IN's n's 43 e 67, ambas de 1997, não compete a esta instancia de julgamento se manifestar sobre a matéria. • Ademais, a exigência de apresentação do ADA passou a ter matriz legal desde o exercício de 2000 (Lei n° 6.938/198 I, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 1 0.1 65/2000). • Assim, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do UR, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente/utilização limitada efetuada pela fiscalização. • Em se tratando de área de reserva legal, para fins de isenção, esta área deve estar averbada à margem da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, em data anterior ao fato gerador do ITR (art. 44 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da MP n° 1.5 1 1, de 25/07/1996). • Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR ter sido editado apenas no ano de 2002, ele apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, norrnatizando alguns de seus pontos. • Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, Processo n.° 10325.000018/2005- I 5 CCO3/CO2 Acórdão n° 302-38.830 Fls. 122 • Também não é cabível o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para a apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3°, da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001. No caso, o que não é exigido do contribuinte é a prévia comprovação das informações prestadas. • O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002, portanto, após a edição da MP n° 2.166-67/2001 ratifica que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange ao prazo para requerimento do ADA. • Este prazo nunca deixou de existir. Tanto que o Decreto n°4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento - inclusive a MP n° 2.166- • 67/2001 — tratou da obrigatoriedade da protocolização do ADA, em seu art. 10, § 3 0, I e II. • Também a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), órgão que tem competência regimental para interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF, ratifica o entendimento sobre a obrigatoriedade do ADA, conforme se verifica na Solução de Consulta Interna n° 12, editada em 21/05/2003. • Quanto às alegações relativas à ilegalidade ou à inconstitucionalidade de dispositivos das IN's n's 43 e 67, ambas de 1997, não compete a esta instância de julgamento se manifestar sobre a matéria. • Ademais, a exigência de apresentação do ADA passou a ter matriz legal desde o exercício de 2000 (Lei n° 6.938/1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000). • Assim, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA • nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente/utilização limitada efetuada pela fiscalização. • Em se tratando de área de reserva legal, para fins de isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, em data anterior ao fato gerador do ITR (art. 44 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. I° da MI' n°1.511, de 25/07/1996). • Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR ter sido editado apenas no ano de 2002, ele apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. • Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.830 Fls. 123 bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. • Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes. • As alegações do contribuinte no sentido de que o momento para se proceder à averbação somente ocorreria quando da exploração efetiva da área vão de encontro à legislação retrocitada, não devendo, por isso, ser acatadas. • Quanto ao argumento de que a área em questão seria de "interesse ecológico", em decorrência de Decreto presidencial que incluiria a propriedade em um "Parque Nacional", o mesmo também não pode • ser aceito, face à inexistência de ato declaratório em caráter especifico, emitido por órgão competente, federal ou estadual. Não podem ser aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral (art. 10, § 6°, da N SRF n° 43/1997, com a redação dada pelo art. 1°, II, da IN SRF n°676/1997). • Acrescente-se que o Decreto presidencial ao qual o contribuinte se reportou é datado de 16/07/2002, portanto posterior ao fato gerador do ITR/2000. • Quanto à alegação de ausência de item especifico para declarar a "área de interesse ecológico" na DITR, importante ressaltar que o art. 10, da IN SRF n°43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/97, deixa claro que referida área, assim como a de "reserva legal", deveria ser declarada como de "área de utilização limitada". • Ressalta-se que o contribuinte não junta aos autos um único documento emitido por órgão público, federal ou estadual, que comprove que a área glosada seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. • O pleito do contribuinte no sentido de que lhe seja concedido prazo razoável para apresentar laudo técnico não deve ser acolhido, com base no disposto no Decreto n° 70.235/72, §§ 4° e 5°. • Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para a realização do lançamento suplementar, cabe esclarecer que inexiste na legislação qualquer dispositivo que obrigue a fiscalização a proceder a uma vistoria do imóvel in loco, e que o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que "no processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais". SeG‘ . - Processo n." 10325.00001 8/2005-15 CCO3/CO2 • Acórdão o.° 302-38.830 Fls. 124 Da mesma forma que ocorre com os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, é perfeitamente legal o lançamento suplementar do ITR efetuado pela fiscalização, caracterizado pela glosa de valores informados pelo contribuinte em sua DITR, quando não comprovados documentalmente durante o curso da ação fiscal — não necessariamente externa, conforme disposto nos arts. 3° e 4° da IN SRF n° 94, de 24/12/97, que trata do lançamento suplementar de tributos e contribuições. • No que se refere às decisões judiciais às quais o contribuinte se reportou, as mesmas só produzem efeitos entre as partes dos processos em que foram prolatadas_ No âmbito da SRF, a extensão de seus efeitos possui como pressuposto a existência de decisão definitiva pelo STF — Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. - Também os julgados dos Conselhos de Contribuintes não são vinculantes, por não se abrigarem entre as normas complementares contidas no art. 100 do em (Parecer Normativo CST n°390/1971). E ainda não vinculantes quaisquer decisões proferidas por Delegacia da Receita Federal que tenha reconhecido área de reserva legal com base em laudo técnico. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 21/06/2006 (AR à fl. 96), o contribuinte, com guarda de prazo e por seu procurador, protocolizou o recurso de fls. 97 a 107, no qual, após identificar o imóvel objeto da lide, expôs as seguintes razões de defesa: 1. PRELLVITMARMEIVTE: contesta-se, impugna-se e refuta-se o "Relatório" e o "Acórdão" pertinente, porque foi feita uma análise simplista, tendo a Turma se fundamentado em instruções normativas, mesmo sabendo que não têm qualquer valor legal; as mesmas já foram, inclusive, rechaçadas pelos Tribunais Federais. Incabível que se exila o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Regionais Federais. Incabível, também, a menção a "manuais de preenchimento", como se _fossem lei. 2. DA DEFESA: rat (fica-se todas as afirmações apresentadas na defesa inicial e demais documentos, inclusive o especificado na edição da MI' n° 2.166-67, de 24/08/2001. Requer-se o encaminhamento da defesa inicial ao Conselho de Contribuintes, pois todas as peças estão ali inseridas. 3. DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: deseja- se antecipar, para melhor decisão deste E. Conselho, algumas decisões da justiça superior com respeito a este assunto, favoráveis ao contribuinte, em relação às quais a Receita Federal entrou com recursos no STJ e perdeu (transcreve-as: fls. 99 a 106). . - Processo n.° 10325.00001812005- 15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.830• Fls. 125 4. DO MANDADO DE SEGURANÇA: está sendo impetrado, pelo contribuinte, Mandado de Segurança pertinente, uma vez que a entidade de classe não o faz e nem o está fazendo, para evitar que este seja constantemente assediado por estes autos de infração infundados. 5. DAS AÇÕES AIVULATÓRIAS: serão impetradas ações anulatórias, não somente deste processo, mas de todos os similares, pois estes atos abusivos da SRF estão causando constrangimentos ilegais ao contribuinte, com pedido de sucumbências e em seguida ações de repetição de indébito. 6. CONCLUSÃO E PEDIDO FINAL: requer-se a decretação da improcedência do Auto de Infração e que seja aceita a proposição do proprietário em apresentar laudo técnico para comprovar que as áreas objeto da discussão estão no seu estado natural Pugna-se pelo provimento do presente recurso. • DA GARANTIA FtECURSAL À fl. 108 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em relação à qual o Órgão Preparador promoveu as providências pertinentes. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em 14/06/2007, numerados até a folha 1 12 (última). É o Relatório. - sea7a--- • _ Processo o.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão ra." 302-38.830 Fls. 126 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural - ITR - do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ana Lídia", situado no Município de Alto Parnaiba/MA. O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em sua peça de defesa, o contribuinte ratifica todas as razões apresentadas na impugnação, e acrescenta não somente o que indica como preliminar, como também decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria referente à exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo MAMA, e, ainda, informação dc que impetrará Mandados de Segurança e Ações Anulatórias em relação a este processo e a todos os similares, pois os atos abusivos da Secretaria da Receita Federal estão lhe causando constrangimentos ilegais. Em relação â alegada preliminar, a mesma se restringe à contestação, à impugnação e à refutação do relatório e do acórdão pertinente, em primeira instância de julgamento, com base em que a Turma se prendeu a instruções normativas e a manuais de preenchimento para fundamentar a decisão. prolatada, exigindo, também, o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Superiores, para acolher matéria relacionada à ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. O fato é que as razões que lastreararn o julgado "a quo" foram aquelas consideradas relevantes pelo Colegiado em questão, não se encontrando na decisão proferida nenhuma das causas de nulidade previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Assim, a alegada preliminar não merece acolhida. Quanto às citadas ações judiciais a serem impetradas, entendo que o sujeito passivo tem todo o direito de impetrá-las, direito este que lhe é constitucionalmente assegurado. De pronto, contudo, esclareço que a informação prestada não tem o condão de influir na análise e no julgamento desta lide ou de outras que, porventura, surjam. É bem verdade que, se o contribuinte já houvesse procurado a seara do Poder Judiciário, caberia a esta instância de julgamento administrativo não conhecer de seu recurso, por concomitância entre esferas de julgamento. Contudo, nada consta dos autos neste sentido, razão pela qual passo à análise do mérito da lide. Trata o presente processo de glosa de área de Preservação Permanente, declarada pela contribuinte em sua DIAC/DIAT — Exercício de 2000 (fl. 15). ~roer ' Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n ° 302-38.830 Fls. 127 Antes da lavratura do Auto de Infração, o interessado foi intimado a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) CPF do Proprietário, Titular do Domínio Útil ou Possuidor a Qualquer Titulo; (b) Certidão ou Matricula Atualizada no Registro Imobiliário; (c) Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao MAMA, dentro do prazo, conforme IN N° 73/2000; (d) Somente para as Áreas de Preservação Permanente: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, Ato do Poder Público que assim a declare, Certidão do IBAMA ou de Outro Órgão Público ligado à Preservação Florestal (fl. 10).. Esta Intimação foi emitida em 08/12/2004; ao contribuinte foi dado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para seu atendimento. A ciência ocorreu em 17/12/2004 (fl. 09). Em 21/12/2004, o contribuinte protocolou na DRF em São José do Rio Preto a correspondência cuja cópia consta à fl. 46, argumentando que o assunto em questão iria parar nos tribunais, requerendo a emissão de nova intimação (por ter sido indicado n° de CPF errado) e contestando o prazo de 05 dias, fundamentando-se em que o prazo legal é de 30 dias. Não alk juntou a sua carta nenhum documento. • Em 30/12/2004, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/IVIA lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 08. Ciência do sujeito passivo em 04/01/2005 (fl. 17). Em 25/01/2005, o contribuinte protocolou sua impugnação. Para comprovar suas alegações com referência à existência das áreas glosadas pelo fisco, juntou, entre outros: (a) carta que recebera da Confederação Nacional da Agricultura com referência à exigência do ADA, carta esta datada de 13/01/2003; (b) cópia de artigo da lavra do Sr. José Maurício de Toledo Margel, Diretor do IR/VLA. - Instituto Rural do Meio Ambiente, sobre a Área de Reserva Legal, publicado em "Agricultura e Meio Ambiente"; (c) cópia de matéria veiculada pela imprensa sobre a suspensão da apresentação do ADA pela Justiça Federal de Curitiba; (d) cópia da resposta que lhe foi dada pelo Titular do Cartório do 1° Ofício do Estado do Maranhão, relativa à. Averbação da Reserva Legal; (e) Informação Técnica da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Ja.nary da Silva Lacerda sobre "averbação de reserva legal"; (f) 4110 cópia da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001; e (g) cópia de Decreto de 16 de julho de 2002, que tratou da criação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Pamaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Sabia e Tocantins, além de outras providências. Desde aquela fase processual, o interessado propôs a apresentação de Laudo Técnico, requerendo lhe fosse concedido um prazo razoável em decorrência das chuvas da região e argumentando que o Conselho de Contribuintes tem aceitado laudos técnicos específicos para reconhecimento da existência das áreas de preservação permanente. A decisão de primeira instância foi prolatada em 29 de maio de 2006, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após a protocolização da impugnação. O recurso foi interposto em 14/07/2006 e, embora o contribuinte tenha procurado se socorrer da apresentação de Laudo Técnico, nada aportou aos autos neste sentido. No que tange à Medida Provisória n° 2.166-67/2001, em especial, alegou basicamente que, segundo a mesma, a declaração do proprietário quanto às áreas de . - Processo n.° 10325.000018/2005-15 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.830 Fls. 128 preservação permanente ou sob regime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante. Entende o contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. • Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os cOmprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados • que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental, que passou a ser obrigatório com a publicação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejarem se beneficiar da isenção de determinadas áreas, na apuração do ITR, representava, à época, quando do protocolo de seu requerimento, uma mera declaração do próprio interessado sobre as referidas áreas, sendo que, somente após vistoria do imóvel por técnicos do IBAMA (realizada por amostragem), aquelas informações seriam confirmadas, ou não. Esta Relatora não tem a pretensão de afirmar que o mesmo representaria, apenas, uma obrigação acessória, mas não há como exigir sua apresentação para fins de isenção da tributação do ITR, antes da publicação da Lei acima citada. Processo n.° 1 0325.0000 1 8/2005-1 5 CCO3/CO2 Acórdilo n.° 302-3 8.830 Fls. 129 Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias dos dados informados em sua declaração poderiam ter sido apresentadas no que se refere à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Contudo, o contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Quanto ao Decreto que criou o Parque Nacional das Nascentes do Rio Pamaiba, 411 além de o mesmo ser posterior ao fato gerador do ITR 2000, ele é por demais abrangente e genérico para respaldar a isenção pleiteada pelo interessado. Quanto a esta matéria, ratifico e endosso as razões expostas no item 35 do Acórdão recorrido. Também entendo, como bem enfrentado pela Primeira Instância, que decisões judiciais de Tribunais Regionais Federais não vinculam o julgamento administrativo. Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes têm este condão. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por sua vez, regra geral, também não são vinculantes, uma vez que proferidas à vista das informações e documentos que instruem cada processo. Apenas em casos especialissimos, quando espelham posições já consolidadas a nível de cada Conselho, podem vir a ser convertidas em Súmulas, após todos os trâmites pertinentes, estas sim com aspecto normativo para aquele Conselho em particular. E, para finalizar, não cabe ao Julgador Administrativo se pronunciar sobre 110 matéria relacionada à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis ou atos normativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 _r-- ELIZABETI-1 EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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4651505 #
Numero do processo: 10380.001087/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL INCOMPROVADA. Não faz jus ao benefício fiscal o contribuinte que, à época da opção, não estava regular perante o Fisco Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10320.000011/2004-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a COFINS extingue-se após 10 (dez) anos (art. 45 da Lei 8212/91), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando realizado com imposição de multa qualificada (CTN, 150 §4º c/c art. 173, inc. I). PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7º § 2º Dec.70235/1972). PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei. Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. PAF – MATÉRIA OBJETO DE CAUTELAR FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – Não se conhece no âmbito administrativo matéria objeto de cautelar fiscal deferida no curso da ação. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR – PERECIMENTO DO OBJETO – Não se conhece de pedido de restituição de matéria que não é objeto de litígio. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. CSL/MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA _ . Processo n°. : 10320.000011/2004-62 . Recurso n°. : 144.794 . Matéria : COFINS — EXS.: 1999 a 2004- Recorrente : DISTRIBUIDORA JESUS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.696 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a COFINS extingue-se após 10 (dez) anos (art. 45 da Lei 8212/91), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando realizado com imposição de multa qualificada (CTN, 150 §4° c/c art. 173, inc. I). PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação • decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. • PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0). 011- t59 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jít4".,,si.p, OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ESPONTANEIDADE READQUIRIDA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS — Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7° § 2° Dec.70235/1972). PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na, medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei. Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. PAF — MATÉRIA OBJETO DE CAUTELAR FISCAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se conhece no âmbito administrativo matéria objeto de cautelar fiscal deferida no curso da ação. PAF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR — PERECIMENTO DO OBJETO — Não se conhece de pedido de restituição de matéria que não é objeto de litígio. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. • CSL/MULTA AGRAVADA — Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1° inciso 1° da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do .artigo 44 da Lei 9430/1996. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •....,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1>X4-:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA JESUS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI L lajADtAN PRE ENTE / P E MST.UIAS PESSOA MONTEIRO RE ATO' á • - - - FORMALIZADO EM: FEV 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•%,';f:1:?-:k7, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 Recurso n°. :144.794 Recorrente : DISTRIBUIDORA JESUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto reflexo lavrado contra DISTRIBUIDORA JESÚS LTDA., já qualificada, para a exigência da COFINS, no valor total de R$ 17.076.558,04, PA 30/06/1998 a 30/09/2003, fls. 02/20, decorrente do PAT 10320.000005/2004-13 lavrado para eXigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A ação fiscal abrangeu os anos calendários de 1998 a 2003, por omissão de receitas operacionais configurada pela diferença apurada entre os valores escriturados e declarados/pagos (verificações obrigatórias). No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 21/55, consta todo procedimento fiscal. Nos anos de 1998 é 1999 houve apuração do lucro na forma presumida. No item 105 deste termo há comparação entre as receitas constatadas (perante os documentos oferecidos e os valores declarados) e os valores de oficio lançados onde o autuante informa que representaram 3,73%. Destacou, também, que respeitou a forma de lucro escolhida pelo autuado. O item 106 apontou a falta da estimativa mensal e/ou balancetes de suspensão/redução, onde, na tabela 11, a discriminação desses eventos. Itens 107/110 trataram do PIS e da COFINS. A multa foi qualificada, pois o autuante entendeu presente o evidente intuito de fraude, pela utilização de interpostas pessoas, itens 59/73 do TVF ,às fis.35/38, transferência de patrimônio da empresa; e pratica reiterada de apresentação de declarações com valores inferiores (ou zerados) frente aos reais. A base de cálculo foi retirada da escrituração fiscal (R5M1998/1999) e contábil (Diário e Razão 2000/2002). Às fls. 97/99 auto de infração de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, por descumprimento de obrigação acessória (atraso na prestação de informação ou esclarecimento). Termo de encerramento às fls.100, 4 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘,k!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Impugnação às fls. 775/836 da pessoa jurídica e fis.962/993, 1047/1078, dos responsáveis. Ofereceu várias preliminares quanto ao MPF, reclamou do pagamento indevido da multa regulamentar (auto de infração incidental); dos Termos de intimações e re-intimações; em desacordo com o MPF, abuso de poder dos autuantes, representação indevida ao Chefe da Fiscalização para implementar medidas junto à PGFN com vistas a garantir o crédito tributário, usando o argumento "em tese", estendendo a cautelar aos sócios, argüiu, também, a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos de junho a dezembro de 1998, pois a ciência ocorreu em 29/12/2003. Quanto aos fatos, nula também seria a ciência, pois o Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do auto conteve incoerências matérias), a partir da própria descrição dos fatos que originaram o auto. O enquadramento legal impediu a defesa ao não discriminar qual o dispositivo legal infringido, além do que, em outro tópico utilizou dispositivo legal revogado. Na multa isolada restara incoerente o termo, frente aos dispositivos legais invocados. O autuante retirou dos livros os dados afirmando, ao mesmo tempo, que tais valores não estariam escriturados. Insurge-se quanto à aplicação dos juros de mora, frente ao tempo gasto na ação fiscal. Reclamou dizendo que sua demora deveu-se mais a incúria dos autuante que a sua falta de atendimento às requisições, frente à ação fiscal estadual que também estava em curso. As alterações cadastrais e os fatos correlatos foram desvairadamente interpretados pelos autuantes, ali atribuindo delito que implicaram na cautelar fiscal ( fls. 202/204). Mas a presunção não se confirmaria. Realizara ato jurídico perfeito e, portanto, deveria ser ratificado pela administração tributária. 5 Oki-Ha.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":r,g;- .:af ir::fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão na . : 108-08.696 Reclamou das diligências realizadas perante os fornecedores e a força a estas atribuídas pelo autuante, (contudo desacompanhada da correspondente FM). A transferência dos bens da empresa (11 veículos) nada mais foi que doação de mãe para filha sem a ilegalidade presumida pelo autuante. Se houvesse interesse de lesar o fisco a transferência teria se realizado com alienação a pessoas estranhas. A cautelar fiscal fora inconseqüente e excessiva quando abrangeu os bens dos sócios (parte já revista pelo judiciário conforme doc. 62,63, fls. 1977,1978. Quanto à matéria de fato, divergência entre os valores reais e os declarados, caso houvesse evidente intuito de fraude teria omitido os registros, restando incomprovado o evidente intuito de fraude. Reclamou.da desconsideração das retificadoras e das DCTF 2000,2001,2002, (itens 85/128 do TVF) por se configurarem denúncia espontânea. Citando Botallo e Carrazza, informou que as retificadoras ocorreram no " momento em que a ação fiscal estava desacobertadido MPF (4°. MPF C). No mérito referiu-se às preliminares de nulidade: MPF (8 apresentadas) em desacordo com a ação (MPF doc.4,5,7,9,19,24,34,35,); condução coercitiva de testemunha (9a) o que gerou aquisição de prova ilícita (10a) e (11 a) inclusão do ano de 2003 na ação fiscal sem o competente instrumento de mandato. Pediu a realização de diligência para análise das 100.000 notas fiscais, em respeito ao princípio da verdade material. Haveria erro no levantamento fiscal, conforme admitido pelos autuantes (item 87). Também, sem o levantamento nota à nota haveria impossibilidade de deduzir as notas canceladas e mercadorias negociadas com ambulantes. 6 ' geia 11 a -21,s MINISTÉRIO DA FAZENDA aign'tac PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •iii1Sit .;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 ' Acórdão n°. :108-08.696 Expende longo estudo doutrinário requerendo a diligência afirmando que sua negação implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. (Linha na " qual expende vasta citação judicial). Acrescentou as perguntas que deveriam ser respondidas na diligência. Discorreu sobre o tríplice aspecto material do lançamento dizendo que sem a certeza da base de cálculo não prosperaria. Reclamou da multa isolada, do agravamento imposto pela qualificação, pedindo cancelamento do auto. Decisão de fls. 1144/1223, julgou procedente o lançamento e esteve assim ementada: "Assunto Contribuição para o Pis/Pasep Período de Apuração : 01/06/1998 1 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A Contribuição para o Financiamento da seguridade Social — Cofins, para os anos-calendário de 1994 a 1998 será de 2% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Contribuiçõa para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir do ano-calendário de 1999, será de 3% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. DECLARAÇÃO INEXATA. Correto o lançamento fiscal, quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que omitir qualquer elemento que implique redução do imposto/contribuições a pagar. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NOS LIVROS CONTÁBEIS/FISCAIS E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIRPJ/DCTF). Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF versus Livros Fiscais Estaduais (Apuração de ICMS), procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantadospela fiscalização. 7 trg,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:Pt0,(3't:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração : 01/06/1998 a 30/11/2002 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E, por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores-Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nasatribuições legais do agente que o 'praticou. PRELIMINARES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO. O mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A ausência de ciência de sua prorrogação não torna nulo o lançamento, ainda mais quando tal informação foi devidamente disponibilizada na Internet. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. As verificações obrigatórias deverãoabranger os últimos cinco anos, contados da data de emissão do MPF, e o período de execução do procedimento de fiscalização, até o último trimestre em que o .8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 prazo de entrega da OCTF tenha transcorrido antes do encerramento do procedimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa — CONTRIBUIÇÕES PRAZO DECADENCIAL O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de 10 anos contados, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada e padronizada de omitir informações, tanto em DIPJ's como em DCTF's, de valores devidos, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade ou não e da legalidadedas normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. PRELIMINAR. DE COAÇÃO (VICIO DE CONSENTIMENTO). Não havendo comprovação nos autos de que houve vicio de consentimento (coação), improcede a preliminar suscitada neste sentido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Lançamento Procedente." .dehN 9 git • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:04? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Ciência em 30/09/2004, recurso interposto em 22/10/2005, às fls. 1236/ 1266, onde, em apertada síntese reiterou os argumentos expendidos na inicial, confrontando-os com a decisão recorrida. Dos 11 vícios oferecidos a decisão se referiu, como causa de nulidade, apenas aos erros capitulados no artigo 59 do DL 70235/1972 e que todos os demais defeitos se conteriam no artigo 60, portanto, passíveis de correção. A decisão estaria eivada de impropriedades, linha na qual expende longo arrazoado. Discorda da autoridade de primeiro grau quando afirmou que somente a ausência de competência, acarretaria a nulidade do ato. Neste diapasão elencou onze impropriedades verificada na decisão, para argüir cerceamento em seu direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quanto ao mérito, a impropriedade inicial estaria nos termos do autuante que admitiu como boa a escrita, mas argüira erros que demandaria correção, possível através da realização de perícia e. Reiterou o pedido. A segunda impropriedade residiria na multa isolada,( o autuante fez remissão a INSRF 93, de 24/12/97, fls. 2241). James Marins diria que a aplicação das penalidades deveria ser manejada dentro de limites sob pena de desenlace desastroso, quer do ponto de vista jurídico ou programático. A terceira impropriedade seria o auto de infração incidental onde a decisão não quis se pronunciar sobre o assunto. Pediu a revisão do lançamento com sua desconstituição e devolução/compensação do pagamento realizado. A quarta impropriedade estaria na manutenção da multa qualificada quando houvera, apenas, indicio e não prova da ocorrência do "evidente intuito de fraude". Ademais, ausente também o fundamento de validade das requisições dos AFRF, por inexistir irradiação dos efeitos referentes ao 4°.MPFC (e também ao 3°.MPFC). Qualquer punição seria descabida, mais ainda esta de caráter confiscatório, sem respeito ao artigo 50 da CF/88. io (0) • • „ ;•.•r" MINISTÉRIO DA FAZENDA :0,;g•i•ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Quinta impropriedade, se veria no item 21 do voto combatido: a afirmação de que restara configurada a vinculação das pessoas físicas dos sócios com .o ilícito , nos termos do artigo 124, I do CTN, por se utilizar de interpostas pessoas (laranjas). Transcrevendo vários doutrinadores concluiu que: "considerar-se tais pessoas, de plano, como responsáveis solidários, é uma conduta absolutamente prematura, na medida em que, primeiro, para haver devedor solidário, é imprescindível que exista crédito tributário definitivamente constituído (o que não é o caso); segundo, que se faça uma interpretação sistemática da legislação pertinente , sob pena de o Fisco sair por ai. Indiscriminadamente, considerando todos que tenham interesse comum em dado fato, como credores solidários, com o nítido propósito de satisfazer sua sanha arrecadatória". Para responsabilização pessoal dos sócios deveria haver infração à Lei, contrato social ou excesso de poder, linha na qual seria vasta a jurisprudência dos tribunais superiores. Expende vasta transcrição sobre a matéria concluindo que se o próprio sócio gerente não responderia objetivamente pelo débito da sociedade (limitada) com maior razão não responderiam: a) administradora da empresa , pois não infringiu a lei, ao contrato social nem agiu com excesso de poder; b) muito menos ex-sócio (Antonio Pinheiro) pois além de não mais fazer parte daquela sociedade, nunca teve poder de gerência (vide cláusula 58 , r. Alteração Contratual, fls. 25). Transcreveu decisão judicial — RESP 197278 - AL — 28 . Turma DJU 24/06/2002, pedindo a exclusão das pessoas físicas da lide. Reclamou de lesão ao princípio da verdade material, e do não confisco, citando doutrinadores, para ao final pedir: cancelamento total da exação; ti 14i t4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA'tr,g'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +kW:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 ou alternativamente a realização de diligência, (tópico 5 da impugnação, fl. 61); reiterou a impugnação para pedir: • exclusão do ano 2003 do AIIM; • exclusão das provas conseguidas por meio ilícito; • desconsideração da multa isolada e autorização para restituir/compensar o valor indevidamente recolhido; • reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar o período compreendido entre junho a dezembro de 1998. Seguimento conforme despacho de fls. 1278. É o Relatório. 12 • 4it: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇ OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de auto reflexo lavrado para a exigência da COFINS, no valor total de R$ 17.076.558,04, PA 30/06/1998 a 30/0912003, decorrente do PAT 10320.000005/2004-13 onde foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas. A ação fiscal abrangeu os anos calendários de 1998 a 2003, por omissão de receitas operacionais configurada pela diferença apurada entre os valores escriturados e declarados/pagos (verificações obrigatórias). A recorrente ofereceu várias preliminares (11), dentre essas, a de nulidade do procedimento, notadamente por incorreções nos mandados de procedimento fiscal, linha na qual expendeu vasto arrazoado dissecando cada documento e as supostas irregularidades que teriam. Contestou, também, a decisão de primeiro grau por não admitir seus argumentos impugnativos, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa, pediu diligência para ser confirmada a verdadeira base imponível, invocou o principio da verdade material e do não confisco, além de pedir o reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar o período compreendido entre junho a dezembro de 1998. Quanto a decadência, concordo com os fundamentos da decisão recorrida,porentender que há um prazo específico para sua contagem, nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991, para as cons. tribuições sociais. 13 (ts;/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-op,„.s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q:-$.20. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 E embora estejamos diante de um lançamento realizado por ". homologação, como houve qualificação da multa, seu prazo passa a ser contado na forma determinada pelo inciso Ido artigo 173, por obedecer ao §4° do artigo 150, "in fini", (lançamento pordeclaração) todos do Código Tributário Nacional. O Mestre Aliomar Baleeiro em sua obra Direito Tributário Brasileiro 11 Ed. Forense, 1999, fls. 826, ensina sobre a DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O LANÇAMENTO, que o parágrafo único do artigo 149 determina só poder ser revisto o lançamento enquanto vigente o direito da Fazenda Pública. O lançamento ou sua revisão, sujeita-se aos ditames do artigo 173 (prazo de 05 anos). Inobservado este prazo, instala-se a caducidade do direito. A contagem deste prazo é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 I). Modalidade dita por declaração. O prazo prescrito no artigo 150 (cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador) é aplicável quando há obrigação de antecipação de pagamento, modalidade hoje prevalente. Esta homologação do pagamento ocorre em condições de recolhimento normal, delas se excluindo os fatos criminosos (dolo, fraude ou simulação). O Contribuinte foi cientificado em 29/12/2003, os fatos geradores reclamados como decadentes se contiveram entre junho e dezembro de 1998. Como o inicio da contagem do prazo se deslocou para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, comprovada resta a tempestividade do lançamento. Nos demais fundamentos repetirei os mesmos utilizados para o processo matriz, por dizerem respeito a mesma matéria de mérito. As preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa serão analisadas em bloco por se interconectarem. 14 • 4!1;”‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Sequer adentro na discussão minuciosa pretendida nas razões de apelo, por entender, (como é unânime neste Colegiado), que o MPF é um mero instrumento operacional, sem trazer em si, mesmo diante de supostas falhas, a força legal para anular um ato administrativo. Argumentou a recorrente que a fiscalização, iniciada em 31/07/2001, sofrera várias prorrogações, algumas delas intempestivas, sem sua expressa ciência.Mas, se vencido este óbice, o fato 'de ter retificado a DCTF e DIPJ, fora de qualquer procedimento administrativo válido, autorizaria sua tese de espontaneidade nesse procedimento. Mas não é isto que se vê, de fato. As prorrogações dos MPF foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na internet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o- comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. A cientificação por meio eletrônico, na era digital é instrumento legalmente válido e isto também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Demais disso, é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário 15 «CO 74'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pf.&;:j> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Junqueira Franco Júnior a quem peço vénia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Também não prospera a nulidade argüida por ausência do MPF nas coletas de informações junto aos fornecedores da recorrente. Aqui, houve apenas o exercício efetivo do poder dever polícia da administração tributária,contido no princípio inquisitório. Padece de fundamento a tese de cerceamento do direito de defesa por falta de análise individualizada dos MPF, pela autoridade de primeiro grau. Todos os argumentos de impugnação foram respondidos e não se verificou qualquer prejuízo à recorrente. Houve respeito tanto ao direito formal quanto material. Prova disso são os alentados argumentos oferecidos em sede de recurso. Ademais, o julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422. — (2004/0099087-0): "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCIPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA— ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO 16 j1.11D " MINISTÉRIO DA FAZENDA g 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 RELATOR — 1. lnexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora suscintamente, pronuncia-se de forma clara esuficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido." Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem• aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; • 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Em vasto arrazoado argumentativo traz a recorrente a tese de inobservância aos princípios de regência do processo administrativo fiscal. Notadamente na desobediência ao Princípio da verdade material. Mas como adiante se verá isto não ocorreu neste procedimento. E pelo contrário, os princípios, como vetores interpretativos, serão (como são) respeitados sempre. Carrazza (2003) lembra o caso especifico da Constituição Brasileira, onde a sintonia constitucional não só é exigida em razão da emissão das leis, decreto, portarias, instrumentos normativos, como também não permite omissão às suas edições, quando assim explicita. Pois, ao ado da inconstitucionalidade por - ação (artigo 102, I, 'a', e III, 'a', 'b' e 'c' da CF) a partir da edição de 1988, há a inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e parágrafos 1°, 2°, 3°, da CF). 17 en 0„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 "Os princípios são as diretrizes, isto é, os nortes, do ordenamento jurídico. Não é sem razão que Prosper Weil afirma que 'algumas normas constitucionais são mais diretrizes; outras menos. A constituição é, pois, um conjunto de normas e princípios jurídicos, atuais e vinculantes. Os princípios possuem acentuado grau de abstração, traçando, destarte, as diretrizes do ordenamento jurídico. Enunciam uma razão para decidir em determinado sentido (CARRAZA, 2003, p. 30, 35)."' Quando trata da verdade material sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao princípio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecímentos". 2 (Grifei) Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um principio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um principio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."3 - CARRAZA , Roque Antonio Direito Constitucional Tributário. - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode S o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, oU por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável Ao caso. Nos autos, conforme adiante se demonstrará, não houve, em nenhum momento do período fiscalizado, a coincidência entre os valores escriturados (ora conhecidos pelo Registro de Saídas, ora pelo Livro Razão) frente aqueles declarados na DIPJ. A recorrente não ofereceu qualquer explicação que justificasse tais divergências.Suas razões foram meramente argumentativas. Restaram pois comprovados os fatos preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento.Este observou o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-itr* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo — ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. Há o pedido de nulidade do lançamento por suposta coação realizada pelo AFRF Walber Mendes Mousinho, quando conduziu, em seu carro particular, a Sra. Dalci Jesús Ribeiro,para obrigá-la a prestar depoimento. A matéria foi bem analisada pela autoridade de 1° grau, de quem transcrevo parte da decisão: - "12.2. A coação a que alude o interessado é muito bem definida por Maria Helena Diniz, em seu livro "Curso de Direito Civil Brasileiro- 1° Volume - Teoria Geral do Direito Civil"- Editora Saraiva, à fl. 246. Consoante a renomada autora, "a coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a -efetivar um negócio juridico",cabendo, na espécie em análise, a devida adequação mediante a substituição do termo "negócio jurídico" por "declaração de vontade". BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 20 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,;:-;s\pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:tatP' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.00001112004-62 Acórdão n°. :108-08.696 12.3. Além disso a coação não se caracteriza pela promessa de prática de ato de oficio legalmente previsto. No dizer de Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, vol 152 edição; pp 336: "Não é necessário, porém, que a ameaça seja de mal atual. Pode ser futuro, desde que em termos da mesma inevitabilidade que o atual. O receio, entretanto, deve ser fundado e , sério, tendo como objeto um mal que o agente razoavelmente tema sofrer. Não constitui, portanto, coação o exercício regular de um direito (Código Civil, art. 100; Anteprojeto de Código de Obrigações, art. 55); se existe a ameaça de praticar um ato amparado pela lei, não há coação"(Grifei). 12.4. Não há nos autos o mais leve indício de que a Sra. Dalci Jesus Ribeiro tenha sofrido qualquer ameaça, física ou moral, ou tenha sido induzida em erro para firmar o Termo de Declaração às fls. 184/185, já mencionado, devendo ser frisado que os procedimentos adotados junto à suposta sócia da empresa ARMAZÉM JESUS LTDA são prerrogativas inerentes ao trabalho dos agentes fiscais autuantes. 12.5. Poderia ter ocorrido, no máximo, excesso praticado pela autoridade fiscal. Não obstante, tal fato deveria ter sido cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorreu." Quanto à suposta espontaneidade verificada por ocasião da entrega das retificadoras (DIPJ e DCTF), tal não se verificou na prática . Somente se houvesse transcorridos 60 dias, no curso da ação fiscal , sem nenhum outro ato formal da autoridade lançadora, poderia se adimitir a hipótese contida no artigo 7° § 2° do Dec. 70235/1972. Ademais, o caso dos autos não se subsume ao caput do artigo 138 do código Tributário nacional, como implicitamente pretendido nas razões oferecidas e sim ao seu parágrafo único: "Art. 138 (...) Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (e» 21 : .;S: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.X4t.'0" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 O lançamento partiu da escrita da recorrente, detectou as incorreções, pediu explicações. Não houve resposta satisfatória em nenhum momento processual. As razões não trouxeram qualquer elemento de prova que afastasse a presunção legal ou justificassem as diferenças apuradas. Em contrapartida a Recorrente arguiu a "falta de análise nas 100.000 notas fiscais postas à disposição do fisco,como bastante para se excluir da responsabilidade de contestar o lançamento fiscal com argumentos que justificassem as divergências detectadas. Somente o sujeito passivo poderia esclarecer as diferenças apuradas na ação fiscal por ser quem conhece os fatos, possui toda documentação a esses relacionada, estando apto a esclarecê-los. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos não foram juntadas permanecendo incólume a tipificação fiscal. Nesse ponto importante o aprofundamento das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probandi'. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Isto se deu na análise das receitas auferidas (constantes dos assentamentos postos à disposição do fisco) confrontadas com os valores oferecidos a tributação. A afirmação da recorrente de que o erro na formalização da DIPJ se deveu a vírus em seu computador carece de fundamento. Que vírus é este que só serviu para "delatar" faturamento na hora da transposição? Em todos os cinco exercícios fiscalizados? O fato repetido em vários períodos se constitui em indício. Este, na realidade, é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O • indício portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei 22 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.;!c;;;,,i::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .13-'2it.N5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fato's impeditivos , modificativos ou extintivos e além de •alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição dá ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto não houve por parte da interessada qualquer prova que anulasse a conclusão fiscal (apenas matemático — soma e subtração). As contas apresentadas apontam para receitas que entraram e não foram oferecidas à tributação e a diferença não restou esclarecida. • Nos autos se verifica que, reiteradamente, foi oferecido à tributação valores inferiores aos efetivamente devidos, conforme se demonstra nas tabelas seguintes: (Valores colhidos dos assentamentos, ora contábeis, ora fiscais, fornecidos pela recorrente) TRIM 998 1999 2000 i P/saidas P/DIRPJ P/saidas DIP P/saidas P/razão DIPJ 1°. 5.051.500 42 0,00 7.894.862,36 7.894.862 36 18.534,01 2°. 30.795,00 3.079,50 5.565.168,08 0,00 7.693.192,41 7.693.192,41 23.513,82 3°. 200.739,00 20.073,90 7.759.255,55 0,00 7.464.627,45 7.464.627,45 16.866,30 4°. 653.412,18 41.974,01 7.231.125,37 0,00 9.059.393,84 31.785.893,84 21.875,02 totais 884.946,18 65.127,41 25.607.049,42 0,00 32.112.076,06 54.838.576,06 80.789,15 % tributado 7,35% 0% 0,01 % TRIM 2001 2002 P/Razão P/DIPJ P/saidas P/razão DIPJ 1°. 8.029.821,69 158.688,23 9.994.158,52 12.245.081,04 0,00 2°. 10.453.960,81 206.720.41 8.170.625,50 8.222.694,00 0,00 3°. 12.406.825,63 261.186,43 11.941.110,62 11.517.774,18 0,00 4°. 15.907.278,08 175.296,16 9.445.967,12 9.401.645,38 0,00 totais 46.797.886,21 801.891,23 39.551.861,76 41.387.194,60 0,00 diferença 1,71% 0% «RJ 23 • . • - LS4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444tr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 • A recorrente tangencia esse aspecto do litígio centrando suas razões nos pressupostos de admissibilidade do lançamento, em argumentos filosóficos e doutrinários, tentando deslocar o foco da ação. Partilho do entendimento de que o administrador tributário diante de um indício, pela vinculação que se obriga na investidura do cargo público, deverá buscar provas que suportem o lançamento e não pode desprezá-las, sob argumentos de suposta ilegalidade, não verificada. Mais ainda quando está diante de possível conduta delituosa. No TVF estão narrados os procedimentos, as intimações, reintimações,as ausências de atendimento e a dificuldade na conclusão dos trabalhos. Aqui, a causa da imputação da multa regulamentar (conforme de fls. 96) que foi paga pela recorrente e que em suas razões foi objeto de pedido de restituição/compensação. Não há base legal para atender este pedido. Primeiro porque a multa não é objeto do litígio e segundo, porque com o pagamento houve perecimento do objeto. É pedido também que se . exclua a a responsabilização pessoal dos sócios por não ter havido infração à Lei, contrato social ou excesso de poder. A matéria já foi objeto de cautelar fiscal interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, uma vez deferida caberá ao Poder Judiciário dar a ultima palavra. Foi posta a questão de possível ilegalidade/inconstitucionalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo, toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente 24 (4) • • Y1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 editado. Entendimento pacificado neste Colegiado administrativo, retratado na ementa deste acórdão: "Compete ao Poder. Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se • constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Machado, em ensaio sobre "esclarece (Dialética 1995): "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. " 5 Baleeiro ensina (fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: "O princípio da legalidade é assim cogente. A Segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiem a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, principio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são 5 Hugo de Brito, O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - 25 ‘21, ,è I- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s4",g4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 - Acórdão n°. :108-08.696 inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." 6 Borges, às fis.120/121, leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior O ato administrativo do lançamento. (.) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento - e, portanto insuscetível de renúncia."' Ao argumento do efeito confiscatório da multa de ofício, os limites de manifestação do juízo administrativo quanto ao conhecimento sobre constitucionalidade de lei, são restritos. Linha do Colegiado Administrativo, espelhada na ementa administrativa 106-07.303 de 05/06/95: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame de legalidade das leis e normas administrativas. Complementando o Parecer CST, 329/70 assim determinou: BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 7 Souto Maior, Lançamento Tributário 26 .4) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •litg* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000011/2004-62 Acórdão n°. :108-08.696 "Interativamente tem esta Coordenação se manifèstado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. "A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal, é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal ou administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material." Na Lei 943011996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício As multas impostas - rio descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em divida ativa e encaminhado à execução. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,481C-k? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 Lei 9430/1996 "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes:" As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento. As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições que estaria se o pagamento ocorresse tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo especifico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem . tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) tangenciam esse aspecto do litigio. Centram a análise nas preliminares sem adentrar no cerne da questão que é a responsabilidade da empresa com os ilícitos apontados. E a multa decorre da natureza desses. Como norma penal em branco, é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. "Nos autos o ilícito decorreu da conduta reiterada de informar à administração tributária parcela irrisória do faruramento, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996." o f. /IP28. !os' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•‘."$.;b%‘-:>>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 A aplicação dos juros decorreu do comando do artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, que legitimou sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n°947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/0411995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Ao agumento de que teria sido penalizado, na cobrança dos juros, por incúria do autuante, não trouxe aos autos a prova de que tal ocorreu, permanecendo, apenas, no campo dos argumentos discursivos. Toda a matéria dos autos se restringe às provas. Hoffman, citando Paulo de Barros Carvalho esclarece: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto indica, fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para 2-9 4,11 .„ si1:11..,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4•:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000011/2004-62 Acórdão n°. : 108-08.696 organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria Com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." 8 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. E os autos apontam para a ocorrência de omissão de receitas operacionais como bem apontou a autoridade recorrente, fato não ilidido pela Recorrente. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes. • "LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO . RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições especifiôas ou elementos de prova novos." Por isto, nenhum reparo resta a ser feito no procedimento, motivo pelo qual deixo de comentar os demais argumentos trazidos à colação, por restarem ' prejudicados, e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Saia as Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. „hids e, TAL . le IAS PESSOA MONTEIRO • 8. HOFFMANN,Suely Gomes — Teoria da Prova do Direito Tributário. Copola EMtora —1999. p. 73/74) 30 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005858/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04310
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • Da 2,6 /. o / 19c c Sk."Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f,4)441Kg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.±4d=4:4j3,VY Processo : 10680.005858/95-10 Acórdão : 203-04.310 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.992 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 tet„,, \RI Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 LJ .'itJ• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0103:111' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005858/95-10 Acórdão : 203-04.310 Recurso : 105.992 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Manguinhos", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 240,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619823.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". sç6) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005858/95-10 Acórdão : 203-04.310 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .swide,"; -,not SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005858/95-10 Acórdão : 203-04.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 02:40,),k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005858/95-10 Acórdão : 203-04.310 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalinção industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jwisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005858/95-10 Acórdão : 203-04.310 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. , Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 dontibx \\NI OTACÍLIO DANT ‘\ CARTAXO 6

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