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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664799 #
Numero do processo: 10680.007577/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece das razões do contribuinte, quando intempestiva a peça recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42788
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Numero do processo: 10735.001762/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73815
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUBLICADO NO D. O. U. • e-0QQ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '71./05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ír§0.0. Processo : 10735.001762/96-17 Acórdão : 201-73.815 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 113.431 Recorrente : CIA. MINEIRA DE REFRESCOS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto if 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE ri2 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. MINEIRA DE REFRESCOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Luiza Helen. falante de Moraes Presidenta e elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr:Arsioni: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.453:31;."1 Processo : 10735.001762/96-17 Acórdão : 201-73.815 Recurso : 113.431 Recorrente : CIA. MINEIRA DE REFRESCOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio, a seguir, relatório que compõe a decisão recorrida (269/270). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 126/140. Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa deixou de conhecer da impugnação nos seguintes termos: "Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § r do art. I do Decreto-lei n 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n' 6.830180 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n' 03 de 14102/96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, ipso facto, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." Insurgindo-se contra a decisão prolatada na primeira instância administrativa, a requerente, às fls. 274/286, apresenta recurso voluntário tempestivo, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, concluindo que a mesma tem o direito de creditar-se do valor do IPI, dispensado de pagamento nas operações feitas com a Recofarrna Indústria do Amazonas Ltda., por força de isenção, prevista em lei, e alicerçado nos julgados do STF e pelo consagrado principio da não-cumulatividade do tributo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,À,figaty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4k:e, Processo : 10735.001762/96-17 Acórdão : 201-73.815 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o primeiro decèndio de julho de 1991 ao primeiro decêndio de junho de 1996, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40% para zero e do Decreto n' 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O período fiscalizado vai até junho de 1996, e a fiscalização, às fls. 08, teve o cuidado de zerar os créditos relativos ao 2 decêndio de novembro/95 ao 1 2 decêndio de fevereiro/96. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, alíquota 40%. A autoridade de P instância, fls. 269/270, deixou de conhecer da impugnação. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar de a capitulação não completar, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução 387/93 CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n" 88/93 — SAP/DEPRO. É que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-lei n' 1.435/75, e é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do 3 , .Av MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.00 1 762/96-1 7 Acórdão : 201-73.815 RIPI182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-lei n' 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI182, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-lei n' 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente e com vistas à melhor compreensão das questões, envolvendo a situação ratica do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n° 87.981, de 1982 — RIPI: "Art. 4.5. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionctmento e excluídos armas e munições, petfitmes, fumo, etc Xfl7 - os produtos elaborados com matérias--primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança ()filmo do capítulo 24....... ....... . Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: X7 - do valor do imposto calculado, corno se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10735.001762/96-17 • Acórdão : 201-73.815 ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67 que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do país, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n' 8.387/91)." Decreto-Lei n° 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n° 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. 12• Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei te 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. pç A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n 2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n° 1.435, de 16.12.75 que altera a redação do . artigo 7° do Decreto-Lei n° 288167 e do artigo r do Decreto-Lei n° 356/68: "Art. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL dz 291/67." Parágrafo 4' do artigo 1 do DL rf 291/67: 5 CX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10735.001762/96-17 Acórdão : 201-73.815 "Para fins deste Decreto-lei a Amace-h:ia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) ",ÇP. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUP'RAIVIA." RESOLUÇÃO SUFRJURA n a 387/93 Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n2 088/93 — SAWDEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL if 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61_244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n" 1.435/75, com a nova redação da Lei ri2 8387/91 e legislação complementar pertinente. RESOLUÇÃO SUFRANIA n 9- 457/88 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto nt) 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei • 112 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente. Decreto n9 728, de 21.01.93: "Art. P. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0.7 ` 4 tt, „Nes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,-et • Processo : 10735.00 1 762/96- 17 Acórdão : 201-73S15 Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 do Decreto-Lei n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo §1" do Decreto-lei ff 356/68, diploma legal que estendeu os benefícios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo 62 do Decreto-Lei n" 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais, previstos naquele diploma legal, aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega—se à conclusão que o objetivo colimado, por aquele Decreto-Lei, era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste país, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n2 2.356, de 10.10.97, que determina em seu artigo 1 9 o seguinte: "Art. 12. As decisões do Suprema Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação da texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4e:,A1, ',Lacy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001 762/96-1 7 Acórdão : 201-73.815 Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n' 21 2.484-RS: "O ICMS e o FPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. 8 rit;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• V 'Sie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 1 0735.00 1 762/96-1 7 Acórdão : 201-73.815 Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de urna aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam I PI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao terna. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros - produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001762/96-17 Acórdão : 201-73.815 A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona FranCa não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n g 94.177, em relação ao 1CM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2g do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às alíquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinária" 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V, êgf,,4 `riwp 5 "f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y- . „er- Processo : 10735.001762/96-17 Acórdão : 201-73.815 Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte É COMO vOtO Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 4 LUIZA II. ' Adt ALANTE DE MORAES 11

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4666788 #
Numero do processo: 10715.002464/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30023
Decisão: por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 10680.003681/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a título de PIS com o próprio PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição - MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício - juros de mora - não há reparos a fazer quando os juros de mora são lançados no auto de infração nos termos da legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08304
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou-se impedida.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes de 1- I A a. / Rubrica Processo n° : 10680.003681/99-03 Recurso n° : 118.998 Acórdão n° : 203-08.304 Recorrente : FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — COMPENSAÇÃO — Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a titulo de PIS com o próprio PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição - JUROS DE MORA - São meramente compensatórios, no caso de lançamento efetuado para prevenção da decadência, quando não existem depósitos judiciais. Não há reparos a fazer quando os juros de mora são lançados no auto de infração nos termos da legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala das essões, 10 de julho de 2002 telt".. n Coturno Da sk Cartaxo Presidente e ReIator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc 1 • 22 CC-MF ne:7„:: Ministério da Fazenda ri. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003681/99-03 Recurso n° : 118.998 Acórdão n° : 203-08.304 Recorrente : FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO A empresa FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (REPIQUE — LUCRO REAL), para os fatos geradores ocorridos em 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 30/07/1993, 31/08/1993 e 30/09/1993. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 02/03, o referido auto de infração foi lavrado com base na Lei Complementar n° 7/70. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$89.318,02. No auto em lide, não foi lançada multa de oficio, pois a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa. A contribuinte impetrou mandado de segurança (MS n o 93.0020769-5, doc. fls. 40/71), pedindo para: - não recolher a contribuição nos moldes prescritos nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; - compensar os valores recolhidos a maior a titulo de PIS com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; e - não recolher o PIS na modalidade REPIQUE. Informou a autuada ao FISCO que não houve procedimento de compensação e nem foram realizados depósitos judiciais. Em 27/09/1994, o Juiz Singular concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela contribuinte desobrigando-a do recolhimento do PIS na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais. Entretanto, a contribuinte não recolheu e não depositou judicialmente a contribuição na modalidade PIS-REPIQUE. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 103/110, a autuada alegou em suma que: - a matéria de sua impugnação deveria ser apreciada, pois não se confimdia com a matéria sujeita à discussão judicial; - teve reconhecido em juizo o direito à compensação dos valores recolhidos a maior de PIS, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e que dessa forma não se justificaria a presente autuação; 2 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. ty9 s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003681/99-03 Recurso n° : 118.998 Acórdão n° : 203-08.304 - possuindo créditos de PIS em montante superior ao exigido na autuação, deviam ser cancelados todos os acréscimos de juros de mora; e - houve equivoco por parte do autuante ao converter em UFIR o valor correspondente a julho de 1993. O julgador monocrático, manteve parcialmente a exigência da contribuição, retificando o valor referente a julho de 1993, por erro na conversão em UF111 do mesmo, em decisão assim ementada (doc. fls.113/119): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30'04/1993, 31/05/1993, 30,06/1993, 30/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993. Ementa: COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO Conquanto sejam utilizáveis na extinção do crédito tributário lançado, a existência de créditos a favor do contribuinte não torna, por si só, improcedente o lançamento. A impugnação não é a peça própria para o contribuinte pleitear compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 128/133, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 127 consta prova da efetivação de depósito recursal. É o relatório. 3 • • ;.?? 22 CC-MF "1".'e..1.,' Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003681/99-03 Recurso n° : 118.998 Acórdão n° : 203-08.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova da efetivação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente alega que a Contribuição para o PIS, não recolhida e exigida no auto de infração em lide, cuja exigibilidade estava suspensa, não pode ser cobrada com o acréscimo de juros de mora, pois tem direito a créditos de PIS recolhidos a maior. É pacifico o entendimento de possuir a contribuinte, em tese, o direito creditório, relativo a recolhimentos a maior de PIS que tenham ocorrido sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, podendo esse crédito ser utilizado para compensar débitos de PIS vincendos. Porém, essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos da IN SRF n°21/97. Entretanto, se a compensação não foi efetivada antes do procedimento fiscal, o simples direito a ela não serve de argumento de defesa contra lançamento de oficio efetuado para prevenção da decadência. Os juros de mora são meramente compensatórios, pois nesse caso não houve depósitos judiciais, e vejo que estão exigidos de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, pelas Leis IN 8.383/91, 8.069/95, MP 1.542/96 e MI' 1.621/97, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 OTACILIO DANT C • • TAXO 4

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Numero do processo: 10680.720172/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ...e^ I: .411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIfte c:.rtty40, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.720172/2005-68 Recurso n° 151.480 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.649 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente PAULO TARCÍSIO PINHEIRO DA SILVA Recorrida 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vitatt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 7)7" t Processo n.° 10680.72017212005-68 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 17 NI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 3 Relatório PAULO TARCISIO PINHEIRO SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5" TURNIA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) Conforme apontado no auto de infração e no termo de verificação fiscal, o lançamento decorre de: omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, no valor de R$ 49.442,1 6, no exercício 2003, por não se enquadrarem na hipótese de isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964; dedução indevida de despesas médicas (R$ 3.000,00, R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, nos exercícios 2000 a 2003, respectivamente) e falta de recolhimento de carnê-leão relativo aos rendimentos auferidos mensalmente da UNESCO. No tocante à glosa das despesas médicas, foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento e feita representação fiscal para fins penais (processo n° 10680.720.173/2005-11). Os fundamentos da exigência estão registrados no termo de verificação fiscal, fls. 22 a 24. (..) Inconformado, o interessado, por meio de representantes (procuração à fl. 146), apresenta, em 04/08/2005, a impugnação às fis. 131 a 145, instruída com os documentos delis. 146 a 187, argumentando, em síntese que: - Recolheu a parcela do crédito tributário concernente à glosa de despesas médicas; - O Decreto n°52.288, de 24 de julho de 1963 manteve os preceitos do Decreto n" 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, tendo como principal função atender resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas visando estender os privilégios e imunidade de que goza a Organização das Nações Unidas às várias Agências Especializadas, entre elas a UNESCO; - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ao conceder a isenção aos pagamentos realizados pela ONU e pelas Agências Especializadas, empregou o termo funcionário, visando atribuir somente a esse o referido beneficio. Pesquisando-se, no entanto, o verdadeiro sentido do termo empregado na Convenção, que determina que os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas (seção 20 do Decreto n°27.784, de 16 de fevereiro de 1950), conclui-se que esse interesse pode ser alcançado por meio da efetivação de um simples serviço que traga benefícios para a entidade, independentemente da denominação profissional daquele que pratica a atividade. Importa para a entidade os benefícios advindos da realização do serviço para o reconhecimento do direito à isenção. Essa foi a concepção adotada nas considerações preliminares da Convenção promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, em que ficou estatuído que os privilégios e imunidades são necessários para que o funcionário possa exercer com toda a independência as funções relacionadas com a organização; - O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto n°59.308, de 23 de setembro de 1966, regulador das atividades do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, estendeu os privilégios e imunidade dos funcionários da Convenção, inclusive a isenção de rendimentos, aos peritos de assistência técnica. Ao realizar essa equiparação, o Acordo impôs ao ikee./ Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.649 Fls. 4 governo brasileiro a obrigação de aplicar os beneficios dos funcionários elencados na Convenção aos peritos de assistência técnica. Portanto, restou revogada a distinção de tratamento entre funcionário e técnico contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devendo esse entendimento ser adotado em relação a ONU e suas Agências Especializadas. - O termo funcionário não está atrelado à idéia daquele indivíduo submetido ao regulamento (estatuto) da entidade e pertencente ao seu quadro efetivo. Funcionário é aquele que desempenha uma função relacionada à atividade da organização, com vinculo empregatício, de forma não-eventual, mediante remuneração e com subordinação hierárquica; - No caso dos autos, o impugnante foi contratado para coordenar, supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas pelas empresas consultoras, devendo apresentar relatórios, mensais e final, contendo descrição sumária das visitas realizadas em cada hospital da região sul do país e avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelas empresas consultoras contratadas. Portanto, fica claro que a função exercida é eminentemente técnica. Demonstra ainda a natureza técnica do serviço a qualificação profissional exigida no Contrato e Termo de Referência, qual seja, experiência específica na área de administração hospitalar com curso de aperfeiçoamento. O impugnante prestou serviço à UNESCO no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, recebendo remuneração mensal previamente pactuada, estando submetido à autoridade do Diretor Geral da Unesco. Assim, enquadra-se na concepção de funcionário que desempenha função técnica relacionada com a atividade desenvolvida pela UNESCO, fazendo jus ao beneficio da isenção; - Não cabe a alegação de que a isenção estaria vinculada às categorias de funcionários listados pelas Agências Especializadas e comunicadas aos governos dos países membros da Convenção, porque o objetivo do texto da Convenção é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exercem função a organismos internacionais e não distinguir categorias de fincionários para o gozo da isenção; - A Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas e Agências Especializadas é o regramento legal que deve ser aplicado à situação dos autos por se tratar de regulamento especial diante de rendimentos adimplidos pela UNESCO, nos termos do art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN. No caso em análise, a lei interna não trata especificamente da isenção • sobre rendimentos pagos pela ONU e por suas Agências Especializadas àqueles que desempenham funções para essas entidades, dispondo genericamente que estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - O contrato de serviço pactuado entre o impugnante e a UNESCO carece de força legal para determinar qual estatuto jurídico está submetido, não podendo alterar ou suprimir direitos inseridos na Convenção, que foram elevados a garantias constitucionais (art. 5 0, § 2° da Constituição da República, de 5 de outubro de 1988). Portanto, cláusulas que afetem os referidos direitos devem ser lidas como não escritas; - A observância das normas complementares previstas no art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades. O contribuinte não pode ser penalizado porque se conduziu de acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Agências Especializadas. Ademais, o impugnante foi induzido a erro, pois não sofreu • retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pela UNESCO e utilizou para preenchimento de sua declaração de ajuste anual as informações recebidas das fontes pagadoras, entre elas, a UNESCO. Não há que se falar em encargos morató rios, Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 5 pois de acordo com o art. 86 da Lei n° 8.981, 20 de janeiro de 1995, é da fonte pagadora a responsabilidade pelas informações prestadas; Descabe a multa isolada pelo não-recolhimento do imposto mensal (carnê-ledo), pois se está exigindo duplamente multa sobre a mesma base e não existe no texto nenhum conectivo que autorize o intérprete a concluir que as multas previstas no inc. I e no 5 I°, III do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, possam ser exigidas cumulativamente. A aplicação das duas multas atinge valores superiores ao da aplicação da penalidade cominada para as faltas qualcadas, sendo desproporcional ao proveito obtido pela falta. Transpondo-se para o Direito Tributário as disposições do art. 70 do Código Penal, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de oficio com a multa de mora que é bem menos onerosa. Também inexiste fato gerador da obrigação tributária eis que o legislador elegeu como fato imponivel da tributação das pessoas físicas a disponibilidade económica (art. 43 do CT1V); a cobrança de juros morató rios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional. A utilização da taxa Selic, que abrange a perda de valor da moeda, juros e custos de liquidação e custódia, agride o disposto no art. 161 do CIN e na legislação ordinária, pois foi extinta a correção monetária dos débitos fiscais. Ademais, a taxa Selic não se presta nem mesmo como índice de variação do poder aquisitivo da moeda, uma vez que o governo a utiliza como forma de atrair e manter capitais externos. Por força do art. 161, § 1° do CTIV, a taxa Selic somente poderia ser usada para o cálculo dos juros moratórios quando fixada em I% ou menos. Ao longo da peça impugnató ria, cita julgados administrativos e judiciais que entende virem ao encontro de seus argumentos. Em 09/08/2005, o contribuinte volta a comparecer aos autos, fazendo juntar cópia dos DARF referentes ao recolhimento da parcela não litigiosa, fls. 184 a 187." A DRJ proferiu em 14 de outubro de 2005 o Acórdão n° 9596, do qual se extrai a seguinte ementa (verbis): "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte sujeitam-se à tributação mensal e na declaração de ajuste anuaL Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 06/02/2006 (fl. 215), sendo que no recurso voluntário, interposto em 07/03/2006 (fls.215-230), o contribuinte, representado por advogados, apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) No caso dos autos, o Recorrente foi contrato pela UNESCO para coordenar, supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas pelas empresas consultoras contratadas na região que compreendia os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Projeto n° 914BRA3015 SAS-Projetos Pilotos), conforme atestam os Contratos e o Termo de Referência de Pessoa Física do Contrato Consultor ED 11962/2002 (pg. 75). Dentre as funções desempenhadas pelo 11(/ Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 6 Recorrente destacam-se: a) formulação da metodologia de acompanhamento, supervisão, controle e avaliação das atividades realizadas pelas empresas consultoras contratadas; b) avaliação e diagnóstico das ações executadas pelas empresas consultoras contratadas; e, c) organização e participação de eventos, no intuito de apresentar e divulgar os resultados dos trabalhos alcançados nos hospitais pelas empresas consultoras controladas. Como se vê, é nítida a função técnica exercida, principalmente diante dos resultados previstos na contratação que prevê: a) apresentação de relatórios mensais contendo descrição sumária das visitas realizadas a cada hospital integrante da região e avaliação do desenvolvimento dos trabalhos pelas empresas consultoras contratadas; e, b) emissão de relatório final contendo avaliação dos trabalhos desenvolvidos. Outra evidência que demonstra a natureza técnica do serviço prestado é a qualificação • profissional exigida nos Contratos e no Termo de Referência: experiência especifica na área de administração hospitalar com curso de aperfeiçoamento. (.) Portanto, o Recorrente se enquadra na concepção de funcionário, eis que desempenha função técnica relacionada com atividade desenvolvida pela UNESCOpor meio de vinculo empregando estabelecido mediante contrato, exercendo atividade de_fonna não eventual, com remuneração pactuada e subordinado hierarquicamente, fazendo jus ao beneficio da isenção pelos rendimentos recebidos, de acordo com a Convenção sobre Privilégios e • Imunidades das Nações Unidas e Agências Especializadas. (.) À evidência, os valores recebidos da UNESCO não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro porque fazem jus ao beneficio da isenção nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Agências Especializadas. (•••) • 2.3. Da observância das normas complementares. Exclusão da imposição de penalidades. Como não bastasse o Recorrente também foi induzido a erro uma vez que a Associação dos Servidores de Organismos Internacionais orientou seus associados de que os rendimentos da UNESCO não sofriam qualquer tributação pelo imposto de renda. Por outro lado, o Recorrente fez consignar na sua Declaração de Ajuste Anual, com fidelidade, as informações que recebeu das fontes pagadoras, dentre elas, a UNESCO, não havendo que se falar em imposição de encargos morató rios (pg. 60/63).• Ressalte-se que de acordo com o art. 86 da Lei n° 8.981/95, é da fonte pagadora a responsabilidade pelas informações prestadas e não do contribuinte que apenas cumpriu com a sua obrigação legal de informar a quantia recebida na Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, não pode ser apenado. (.) 2.4. Da multa isolada pelo não-recolhimento do imposto mensal obrigatório (carnê- leão). Impossibilidade. No caso dos autos, pretende a Fiscalização aplicar duas penalidades sobre fatos concorrentes. Com efeito, exige-se a multa isolada de que trata o inciso III do g' I°, cumulada com a multa prevista no inciso I, ambos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Contudo, uma leitura mais cuidadosa do dispositivo nos leva a concluir que se trata de fatos distintos" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/05/4006 (fl.234). É o Relatório 41 Processo ri.° 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Remanesce em litígio a exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 8 "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifa) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: Iv • Processo n.° 10680.72017212005-68 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 9 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifa) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme • comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 10 j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles • dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e• de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples • leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados • periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fitncioná rio internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Processo ri.• 10680.7201721200548 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.649 Fls. 11 Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5", da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de• estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, Mio há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no • artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. • .0 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Ir • • Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 12 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) • Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 13 Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidade& A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros: d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas;]) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e • imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou Ac, - •ti • Processo n." 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.649 Fls. 14 são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo • da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há corno estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há se que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de • renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o • imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a Processo 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.649 As. 15 apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Registre-se, ainda, que adoto com razões adicionais de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância, em relação à exigência do IRPF no ajuste anual sobre os rendimentos recebidos da Unesco pelo contribuinte. Por sua vez, em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; LI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos• arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 12( • 1 Processo n.° 10680.720172/2005-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.649 Fls. 16 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002 - 19, Acórdão n° 01 -04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a • exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão P(/ S • Processo a° 10680.720172/2005-68 CC01/002 Acórdão n.• 10248.649 Fls. 17 de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CM c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 15 de junho de 2007. ANTONIO JOSE PE SOUZA Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004972/2005-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. CSLL. LANÇAMENTO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontra respaldo no § 4º, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei nº 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4º, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ Acórdão CSRF/ 01-04.988 de 15/06/2004) PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA CSLL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nem as ações judiciais, nem o Ato Declaratório DRF/BHE nº 20, de 2004, que suspendeu a imunidade tributária da Recorrente se relacionam com o lançamento da CSLL. IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso. Preliminar de decadência acolhida, Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mariam Seif
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. CSLL. LANÇAMENTO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontra respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ Acórdão CSRF/ 01-04.988 de 15/06/2004) -, '91 4 !te ‘e, 4.7k ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA CSLL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nem as ações judiciais, nem o Ato Declaratório DRF/BHE n° 20, de 2004. que suspendeu a imunidade tributária da Recorrente se relacionam com o lançamento da CSLL. IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso. Preliminar de decadência acolhida, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL-FDG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO S RGIO FERN • NDES BARROSO PRESIDENTE 2 » ot V 14- n '44 " '. 4-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ve. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00497212005-38 Acórdão n°. : 108-09.511 drI' ' • a • i FORMALIZADO EM: -O O MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURRO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 4.14/7 3 e 'O' (d» ''f$ d . h . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA " ''-'-• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr ,;:t- ' ;;LX1r.: :* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Recurso n°. :149.878 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL-FDG RELATÓRIO FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de 1 • instância, que não conheceu da impugnação referente ao Ato Declaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, que suspendeu sua imunidade tributária, e julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 23 a 31. O crédito tributário refere-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e decorre da falta de recolhimento e de declaração da contribuição social devida, apurada pela Fiscalização a partir dos dados escriturados nos livros Diário, Razão e Balancetes mensais, em razão dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 49, destacando-se os seguintes: "De acordo com o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 11/06/2001 e resposta datada de 26/06/2001, a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG iniciou suas atividades em 07 de janeiro de 1998 e afirma que "A FDG deverá ser considerada ISENTA do IRPJ e da Contribuição Social" e ainda declara que é "uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, auto-sustentável, destinada ao desenvolvimento e difusão de métodos e técnicas de gerenciamento voltados à obtenção de resultados nas organizações humanas" (fls. 06/17 ANEXO 01). (...) Em 09 de novembro de 1999, a Superintendência Regional da Receita Federal I 6 * RF proferiu a Decisão n° 276/1999, à consulta formulada pela Fundação de Desenvolvimento Gerencial — FDG, concluindo que a consulente (fls. 78/81): • 44 )4 (rnis 4 :.:14. 11 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA % .,*.zikv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.tet?” OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 1. por não usufruir da isenção prevista no art. 147 do RIR/1999, deverá pagar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro; 2. em decorrência, está sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre toda sua receita bruta; 3. ficam prejudicadas as demais questões, pelo fato de a interessada não ser entidade isenta. • Pelos documentos apresentados durante a fiscalização (notas fiscais/ contratos/ comprovantes de pagamentos) constatei que as atividades exercidas pela Fundação de Desenvolvimento Gerencial — FDG se restringem à prestação de serviços na área de assessoria técnica de gestão empresarial, não se caracterizando como "instituição", além do que, as atividades desenvolvidas pela empresa concorrem com as desenvolvidas por empresas de prestação de serviço. De acordo com resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 009 de 26/06/2002, a FDG contrata diversas pessoas físicas e jurídicas, sendo muitas dessas empresas de propriedade dos próprios instituidores, para realizar a prestação de serviços de treinamentos, realização de seminários, diagnósticos e estratégias, recrutamento e treinamento de instrutores, desenvolvimento de produtos, elaboração de propostas, negociação, orientação e acompanhamento de resultados, traduções e versões, projetos intemacionais (...), revisão técnica de materiais didáticos, (...) (fls. 231/240 ANEXO 01). (...) Após longa análise dos fatos descritos anteriormente constatei que a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG apesar de se considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a lei n° 4.506/64 e a Lei n° 9.532/97 não estavam sendo atendidas na sua totalidade. No dia 10/07/2001 foi lavrado o Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 01/13 ANEXO 02) contra a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG expondo irregularidades apuradas e propondo a suspensão da imunidade do IRPJ, a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001, tendo sido protocolizado o processo n°10680.010249/2002-45. Após análise da impugnação, o Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte expediu o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 261, em 10/09/2002 (fls. 18/27 ANEXO 02), suspendendo a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001. (...) Em 18/11/2002, a FDG encaminhou correspondência a esta fiscalização informando que impetrou Mandado de Segurança pedindo a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 261 e que em 11/11/2002 foi concedida a LIMINAR suspendendo os efeitos do Ato Declaratório 261 e determinando que a autoridade coatora se abstivesse de praticar qualquer ato administrativo com base naquela decisão administrativa (fls 31/36 ANEXO). Em 01/10/2003 a Justiça Federal concedeu a segurança e decretou "a nulidade dos atos praticados no processo administrativo n° 10680.010249/2002-45, a partir da decisão que se omitiu sobre a produção de provas, bem como do Ato Declaratório Executivo n° 261, de 10 de outubro de 2002, que suspendeu a imunidade da impetrante". (fls. 43/49 ANEXO 02) Após sanar as irregularidades que geraram a segurança concedida à fiscalizada, com reabertura da oportunidade de produção de provas (fls. 50/60 ANEXO 02), o Sr. Delegado da Receita Federal em belo Horizonte indeferiu o pedido e julgou improcedente a impugnação apresentada e expediu o novo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 20 (fls. 61/86 ANEXO 02), em 19/02/2004, suspendendo a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no art. 150, inciso VI, aliena "c", da Constituição Federal a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001. A seguir a fiscalizada impetrou novo mandado de Segurança e em 05/04/2004 o pedido da liminar foi deferido, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório DRF/BHE n° 20 e a prática de qualquer ato dele decorrente (fls. 89/93 ANEXO 02). Em 11/02/2005 foi julgado o mérito denegando a ordem impetrada e tornando sem efeito a liminar deferida (fls. 97/109 ANEXO 02). E tendo em vista que a fiscalizada preferiu as vias judiciais para instaurar o litígio acerca da validade do Ato Declaratório que suspendeu a sua imunidade a partir de 07/01/1998 a 31/12/2001 não há o que se discutir na esfera administrativa, tomando-se definitiva a validade do Ato Declaratório Executivo n°20/2004. • )71 c...) 4 6 nI •tlic ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;4 ki.1;7> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 À vista do exposto e considerando que a (...)FDG teve a sua imunidade suspensa pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004, pelos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme cópia do Ato Declaratório em anexo (fls. 61/86 ANEXO 02) e processo n° 10680.010249/2002-45, (apensado ao processo do Auto de Infração IRPJ), passamos a considerar a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG como uma pessoa jurídica em geral. Como uma pessoa jurídica passa a estar sujeita à tributação das suas receitas com base no lucro real, presumido ou arbitrado desde a sua constituição, ou seja, para os anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001 e também ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre o FATURAMENTO, pelo mesmo período. (...) Considerando que constatamos que a fiscalizada mantém em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e razão, na forma exigida pela lei, e que se recusou a apurar o Lucro de acordo com o artigo 274 do RIR/99, resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 015 (fls. 121/124 ANEXO 02), esta fiscalização decidiu apurar o Lucro Real Trimestral para os anos calendário de 1999, 2000 e 2001. O período de apuração do Lucro Real e do IRPJ adotado por esta fiscalização foi o Lucro Real Trimestral de acordo com o art. 1° da lei n° 9.430 de 1996, que determina a partir de 1997, apuração trimestral com encerramento nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. A fiscalização elaborou os demonstrativos em anexo, "Demonstração do Resultado e Demonstração do Lucro real e Apuração do IRPJ" (fls. 50/52) para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, utilizando os valores apurados pela própria FDG em seus Balancetes e Demonstrativos de Resultado. (Anexo 03) (...) No caso vertente, no tocante ao IRPJ, o Contribuinte por se julgar pessoa jurídica isenta de tributos e contribuições, e como tal apresenta Declaração do IRPJ como isenta, não efetuou - ,nenhum pagamento a título de IRPJ e de CSLL, motivo por que tY4k à1 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:f1[1.1 :e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 neste caso não há que se falar em lançamento por homologação. Diante disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, devendo ser considerado como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a contagem do prazo tem início em 1° de janeiro de 2001 e, como termo final, 1° de janeiro de 2006. Portanto, não há que se falar em decadência. (...) No que respeita ao lançamento da Contribuição Social, é importante destacar que o § 4° do art. 150 do CTN dispõe acerca da regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Nesse sentido, à Contribuição Social, inserida nos rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150§ 40 do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Sendo assim, considerando o prazo de 10 anos, é de se rejeitar a tese de decadência no caso do lançamento que ora se faz relativo ao ano de 1998 da CSLL. No que conceme ao PIS e à Cofins, a matéria deve ser objeto de exame nos processos próprios." 8 , e is:4t MINISTÉRIO DA FAZENDA \-tpncil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Foi também anexada, às fls. 71 a 74, a Decisão SRRF/6 a RF/DISIT n° 276, de 09/11/1999, prolatada pelo Chefe da DISIT, em resposta a consulta formulada pela Recorrente, informando ser a mesma contribuinte da COFINS, posto que exerce atividades econômicas ou comerciais. Às fls. 81 a 98 consta a impugnação da Contribuinte, através da qual contesta o procedimento fiscal, suscitando, em preliminar ao mérito, a suspensão do processo administrativo até decisão definitiva a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0 impetrado pela Impugnante contra o Ato Declaratório n° 20, de 2004, que suspendeu sua imunidade, em atenção aos princípios da instrumentalidade e economia processual. No particular, informa que, em face da denegação da ordem impetrada no referido Mandado de Segurança, interpôs Apelação junto ao TRF da 1a Região buscando a reforma da sentença com a manutenção de sua imunidade tributária no período constante do mencionado ADE n° 20/2004, qual seja 07/01/1998 a 31/01/2001. Em sendo assim, assevera, obtendo êxito na esfera recursal, o referido ato declaratório será anulado e ato contínuo, os lançamentos efetuados com base nele também serão anulados. Prosseguindo, a Impugnante suscita a decadência do direito da Fazenda Pública promover ao lançamento de ofício sobre os valores apurados nos exercícios de 1998, 1999 e primeiro trimestre de 2000, vez que o auto de infração só foi lavrado em 15/04/2005, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Isto porque, o art. 149 da CF determina a aplicação às contribuições para custeio da seguridade social das normas gerais e princípios 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; • •ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 próprios dos tributos, até porque estas se encaixam perfeitamente no conceito de tributo. Em sendo assim, sujeitam-se ao lançamento por homologação, segundo o qual o contribuinte deve antecipar-se ao Fisco e promover o pagamento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, invocando em seu favor ensinamentos doutrinários e vasta jurisprudência deste E. Primeiro Conselho sobre o tema. Ademais, observa a lmpugnante que, ainda que prevaleça o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido da aplicação do art. 173, inc. 1, do CTN, os valores referentes a todo o ano-calendário de 1998 e aos três primeiros trimestres de 1999 já teriam sido alcançados pela decadência. Em relação ao ano-calendário de 1998 alega não existir dúvidas, vez que o próprio Fisco reconheceu a decadência para o IRPJ, que possui a mesma sistemática da CSLL. Já no que respeita a 1999, por se tratar de apuração trimestral, a administração poderia efetuar o lançamento logo ao seu final, ou seja, em 1°/04/1999, 1°/07/1999 e 1°/10/1999, portanto o inicio do prazo decadencial se deu em 1°/01/2000, enquanto o prazo final ocorreu em 1°/01/2005, antes do lançamento. Alega, ao final, que a Fiscalização incluiu na base de cálculo da CSLL os rendimentos que auferiu através de suas aplicações financeiras. Contudo, segundo alegação da impugnante, tais rendimentos não poderiam ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, eis que existiria sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9 (cópia fls. 126/130), impedindo a retenção do imposto de renda na fonte de suas aplicações financeiras, por se tratar de instituição imune. Com respaldo nos argumentos supra, a Impugnante requer, em sua conclusão: ;:g li lo tfjekte,, MINISTÉRIO DA FAZENDAtp .`-^:tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it;f: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00497212005-38 Acórdão n°. :108-09.511 - seja suspenso o procedimento administrativo para discussão do lançamento tributário constante deste auto de infração até a decisão final a ser proferida nos autos do mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0. - seja julgado improcedente o auto de infração em tela, caso seja dado prosseguimento ao presente feito; - a decretação da decadência do direito de lançar referente aos valores lançados para os anos-calendário de 1998 e de 1999 e primeiro trimestre de 2000, e caso seja mantido o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido da aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, seja decretada a decadência para o ano de 1998 e para os três primeiros trimestres de 1999; - a exclusão dos valores referentes aos rendimentos auferidos pela Contribuinte através de suas aplicações financeiras que foram inseridos na base de cálculo da contribuição social, por existir ordem judicial impedindo tal tributação; - a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental suplementar, pericial e depoimento pessoal do fiscal autuante. Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente o lançamento, sob fundamentos sintetizados na ementa da decisão recorrida, constante às fls. 131/146, in verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo em razão da propositura de ação judicial que não guarda nenhuma relação • com o objeto do lançamento. Mais ainda, quando a defes. 4, 11 C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tpw.:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;f:ktP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 administrativa contém outras questões, diferenciadas da lide judicial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não havendo pagamento de tributo, não se aplica a regra de decadência do lançamento por homologação. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECEITAS FINANCEIRAS. Segundo prescreve a legislação tributária de regência da matéria, as receitas financeiras devem ser consideradas na apuração da base de cálculo da CSLL. Lançamento Procedente". No voto condutor da mencionada decisão, o I. Relator, antes de apreciar o mérito da impugnação, teceu considerações acerca das ações judiciais propostas pela Impugnante, para então concluir "(...) O que importa, realmente, destacar é que o Fisco, para lançar as contribuições para seguridade social, como, por exemplo, a CSLL, não está adstrito ao rito previsto no art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996, o qual é específico para imunidade do imposto, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição. Evidencie-se, mais uma vez, que o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 2004, suspendeu a imunidade relativa aos impostos, em especial, do IRPJ, objeto do lançamento, à parte, constante do processo administrativo fiscal n° 10680.004971/2005-93, cuja impugnação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/BHE n° 08.771, de 21 de junho de 2005. n r., 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :e.21:: 111;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 E, tendo sido tal ato contestado judicialmente pela Impugnante, apenas os motivos da suspensão da imunidade tributária de impostos sustentam aquele lançamento do IRPJ encontram-se sob apreciação judicial. Mas este fato não guarda ligação com o lançamento da CSLL, que possui, em relação à possibilidade de imunidade, regramento constitucional diverso. Então, nos lançamento das contribuições para a seguridade social, basta esses estejam formalizados em consonância com as normas gerais que regem a atividade de lançamento. Principalmente, a Fiscalização, além de indicar os dispositivos legais correspondentes às infrações praticadas, deve narrar os fatos, circunstanciando os motivos ou fundamentos suficientes para sustentar o lançamento. E, no caso vertente, além do conteúdo tático contido no próprio auto de infração e no TVE, os motivos expostos pela Fiscalização no Termo de Constatação e Notificação Fiscal (os quais serviram de base para a emissão do Ato declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 2004), não deixam de ser também fundamentos para o lançamento da CSLL." A Contribuinte foi cientificada dessa decisão em 14/07/2005 e, irresignada, interpôs em 12/08/2005 o recurso voluntário de fls. 153 a 189, requerendo a sua reforma. Para tanto, a recorrente, além de reeditar os argumentos apresentados na peça impugnatória, aduz o seguinte: - a decisão recorrida ao negar o direito de produção de prova pericial ao fundamento de que se trataria de documentos novos, e de negar o direito a altiva do fiscal autuante e de testemunhas, lesou frontalmente o disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, que estendeu ao processo administrativo as garantias do contraditório e ampla defesa; - a decisão recorrida afastou a decadência sustentada pela Contribuinte ao fundamento de que, no caso, as contribuições sociais não se aplica o art. 150, § 4° do CTN, mas sim o art. 45, inc. I, da Lei n°8.212/91, que estabelece 1, 9. 4 P 13 t' • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp- •,,,zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44) OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - a CSLL tem natureza tributária e a ela se aplicam as normas gerais de direito tributário estabelecidas na Constituição Federal, inclusive sobre decadência e prescrição, sendo certo que o prazo decadencial a ser observado quando lançamento tributário é o previsto no CTN; - como é sabido, as contribuições para custeio da seguridade social se encaixam perfeitamente no conceito de tributo, previsto pelo art. 3° do CTN; - assim, se a Administração Pública não homologar o lançamento no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o mesmo é homologado tacitamente, estando definitivamente extinto o crédito tributário; - em relação ao fato gerador para os quatros trimestres dos anos- calendário de 1998 e 1999, o início do prazo decadencial se deu a partir de 01/0411998/99, 01/07/1998/99, 01/10/1998/99 e 01/01/1999/00, e o termo final de seu em 01/04/2003/04, 01/07/2003/04, 01/10/2003/04 e 01/01/2004/05, respectivamente, antes da lavratura do auto de infração, portanto, tendo sido o lançamento tributário efetuado apenas em 15/04/2005, configura-se a ocorrência da decadência do direito de lançar para a integralidade do exercício de 1998, 1999 e primeiro trimestre de 2000, devendo ser excluídos do lançamento tributário todos os valores referentes à esses exercícios; - ainda que, prevaleça a tese sustentada segundo a qual deve-se observar o prazo previsto pelo art. 173, inc. I, do CTN, ou seja, iniciando-se a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento tributário, mesmo assim, o ano-calendário de 1998 e os três primeiros trimestres do ano de 1999 foram alcançados pela decadência. I' 4k 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Quanto ao mérito, requer a suspensão do presente processo administrativo até julgamento final do Mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0, onde a Contribuinte discute a eficácia do Ato declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 2004, que suspendeu sua imunidade tributária na área do IRPJ. Ademais, alega estar o lançamento tributário ora questionado eivado de ilegalidade, por ter incluído na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro os rendimentos das aplicações financeiras da Contribuinte, não obstante haver ordem judicial, sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9, obstando essa cobrança. Com respaldo em tal alegação, requer sejam expurgados os ganhos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte da base de cálculo apurada pelo auto de infração ora recorrido, pois que há ordem judicial garantindo à Contribuinte o direito à imunidade sobre esses valores; Requer, ao final, o provimento integral do recurso. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, versa o litígio sobre lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente da falta de recolhimento e da declaração mencionada contribuição nos períodos-base de 1998 a 2001, períodos estes que a Recorrente teve a sua imunidade suspensa pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004, cujo litígio foi instaurado no Processo n° 10680.010249/2002-45, apensado ao processo n° 10680.004971/2005, que formalizou o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Em seu apelo a Recorrente postula, em preliminar ao mérito, a suspensão da presente exigência até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança em que discute a suspensão de sua imunidade tributária declarada pelo Ato Declaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, em razão da vinculação existente entre ambos. Ocorre que não há fundamento legal que possa respaldar a pretendida suspensão, uma vez que referido ato declaratório não se relaciona com o lançamento da CSLL 16 . c.,-: :::, MINISTÉRIO DA FAZENDAtfr'.;;JI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk.w,r> OITAVA CÂMARA._, Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Por outro lado, ad argumentandum tantum, mesmo que tivesse sido proposta ação judicial cujo objeto guardasse identidade absoluta com o presente lançamento, pretendida suspensão não poderia ser acolhida, posto que não se verifica, in casu, as hipótese previstas no artigo 151, incisos I a VI, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que são as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — moratória; II — o depósito do seu montante integral; II — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento." Com efeito, a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) da COSIT n° 03, de 14/06/1996, é no mesmo sentido, valendo notar que referido cuida, exatamente, do tratamento a ser dispensado pelas autoridades fazendárias aos processos fiscais que estejam tramitando nesta esfera administrativa, quando o contribuinte opta pela via judicial, tal qual ocorre no caso vertente. Vejamos o que dispõe mencionado ADN: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);; ti 41 4 14 17 :k. t"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:';* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratôda da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito judicial) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." Diante disso, não há como deixar de dar razão a decisão fecorrida no trecho em que afirma: "(...) uma vez efetuado o lançamento e instaurada a sua fase litigiosa (pela apresentação tempestiva de impugnação, cujas questões propostas vão além da discussão judicial), o rito processual administrativo deve ser naturalmente seguido. Até mesmo como forma de garantir, na esfera administrativa, a ampla defesa do sujeito passivo." Nesta ordem de juizos, e tendo em vista que no caso vertente, não se verifica qualquer das situações enumeradas nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, considerando, por outro lado, a orientação emanada do ADN n° 03, de 1996, não merece ser acolhida a preliminar de suspensão do processo administrativo. Prosseguindo, cabe examinar a preliminar de nulidade da decisão a quo. No particular, argumenta a Recorrente que a mesma foi proferida com ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa consagrado no art. 50, LV, da Constituição Federal de 1988, em razão de ter indeferido a prova pericial e testemunhal que postulou. A simples leitura do dispositivo constitucional invocado pela iglRecorrente demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao principio do 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4¡:,,t,';'>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a Suplicante teve ciência de todos os termos lavrados pela Fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. Basta ver que a ação fiscal teve inicio em 22 de março de 2001 e só foi encerrada em 15 de abril de 2005, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 22 a 39 e anexos de fls. 40 a 52. Pois bem, durante este longo tempo (mais de 4 anos), a Recorrente apresentou todas as provas que possuía, tais como, notas fiscais de serviço, comprovantes de pagamentos, livros fiscais e comerciais, estatuto, etc., as quais estão reunidas nos 4 (quatro) volumes que formam os presentes autos. E mais, além das inúmeras laudas relativas a documentos que apresentou, a Recorrente interpôs diversas ações judiciais buscando, não só eximir- se da tributação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, como também continuar usufruindo da imunidade tributária suspensa por dois Atos Declaratórios baixados pelo Delegado da DRF em Belo Horizonte. Vê-se, assim, que a Recorrente utilizou-se de todos os meios de prova e de todas as instâncias que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico e processual pátrio, para defender-se da acusação fiscal, o que faz ruir por terra toda e qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Ademais, vale esclarecer que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para o Contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ors PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _"). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e peridas. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. De outro lado, não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. '41\ 20 f4,11. 1̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA st „ " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ,721::Çr.1,';>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Entendo de todo improcedente tal alegação: a uma porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discemimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias": a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa. Note-se, finalmente, que a recorrente apresentou, no curso dos trabalhos fiscais, documentos e demais elementos extraídos de sua contabilidade que foram integralmente acolhidos pela Fiscalização e permitiram, inclusive, a tributação pelo lucro real. Daí pretendida perícia ter se demonstrado prescindível. Quanto ao depoimento pessoal do Fiscal e demais provas pretendidas pela Recorrente, entendo irreparável a decisão recorrida no trecho que afirma: "De plano, diga-se que a legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê o depoimento pessoal do fiscal autuante, como meio de prova. A propósito, ressalte-se que a autoridade fiscal deve narrar os fatos„ evidenciando quais foram os motivos de fato e de direito que o levaram, no caso concreto, a efetuar de ofício o lançamento, que é uma atividade legal vinculada à lei. O que se encontra consignado tanto na descrição dos fatos do auto de infração quanto no TVF. (..-) Na impugnação da exigência, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar as infrações apontadas no lançamento, pois a regra é a de que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo naquelas hipóteses taxativamente narradas no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972." fr - h , 4 4k; \._ 21 . r. tfit ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SI ri/ '‘'è V..,.;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,*23.; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa argüida. Passo, assim, ao exame da terceira preliminar suscitada pela Recorrente, qual seja, da decadência de a Fazenda Nacional promover ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo aos quatro trimestres dos anos-calendário de 1998 e 1999 e ao 1° trimestre de 2000. A decisão recorrida rejeitou a preliminar sob o argumento de que a regra de contagem do prazo decadencial aplicável, no caso vertente, para os anos- calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente, exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, seria aquela prevista no art. 45, inc. I, da Lei n° 8.212, de 1991, qual seja, 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituídos. Com a devida vênia dos I. Julgadores de primeira instância, entendo que, no particular, assiste razão à Recorrente. Com efeito, a questão relativa à impossibilidade temporal do Fisco de proceder a qualquer questionamento ou lançamento acerca dos fatos autuados já não comporta mais discussões, basta consultar a Jurisprudência Administrativa em voga, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual consagra o entendimento de que, a partir do Período-Base iniciado em 1° de Janeiro de 1992,0 I.R.P.J. e da CSLL passaram a submeter-se ao lançamento por homologação, cuja fluência do prazo decadencial ocorre em 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Isto porque, após o advento da Lei 8.383, de 1991, quando foi incumbido ao contribuinte proceder ao recolhimento do imposto independentemente de prévia notificação pela autoridade lançadora, submetendo-o, inclusive, às penalidades previstas em lei, caso não efetuasse o pagamento, independentemente . (i)da entrega da declaração de rendimentos, o lançamento do IRPJ e da mudaram sua - i I 1 22 • -. •51„ ,0,4 ?Z.—. 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA la‘ 'il" f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES° 1 4:ic :74:2esti> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 natureza, passando da espécie lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é estabelecido no Artigo 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência é estabelecida no Art. 150, § 4° do mesmo diploma legal. Nem se argumente que as contribuições sociais, devem obedecer o prazo de 10 anos previsto no art. 45, Inc. I, da Lei n° 8.212, de 1991, posto que a Suprema Corte, de forma reiterada, tem proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b, da Constituição Federal, aplica-se as regras do Código Tributário Nacional em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Tal entendimento é hoje consagrado, inclusive no âmbito da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais que vem confirmado a jurisprudência que desde há muito, é consagrada no âmbito deste E. 1° Conselho de Contribuintes, como fazem certo os Acórdãos a seguir identificados: CSLL. LANÇAMENTO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontra respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . 41assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita ,vá , 1 1 23 a "4n1.44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:43'i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/ 01-04.988 de 15/06/2004) PAF - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário. (1° CC/ 78 Câmara/ Acórdão 107-08043 de 13/04/2005) CSLL - PIS - COFINS - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária n° 8.212/91. (1°CC/ 5° Câmara/ Acórdão 105-14848 de 01/12/2004) O teor das ementas acima afasta qualquer discussão acerca da natureza homologatória do lançamento das contribuições sociais e sua subsunção ao prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, qual seja 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim a Fazenda Pública só poderia constituir eventual lançamento de tributo incidente sobre os fatos inquinados de irregulares nos Autos de Infração, até 05 (cinco) anos após a sua ocorrência. Considerando que parte dos fatos autuados no caso em foco datam dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre dos anos-calendário de 1998 e de 1999 e do 1° trimestre do ano-calendário 2000, o prazo que o Fisco disporia para constituir qualquer crédito tributário suplementar sobre os mesmos expiraria em 31/03/2003/2004, "4 I 24 !•:: A el• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP • '•n:12h;r: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00497212005-38 Acórdão n°. :108-09.511 30/06/2003/2004, 30/09/2003/2004, 31/12/2003/2004 e 31/03/2005, respectivamente. Contudo, o lançamento foi formalizado somente em 15 de abril de 2005, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Nesta ordem de juízos, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres dos anos-calendário de 1998 e 1999 e no 1° trimestre do ano calendário de 2000. Por último, cabe apreciar o pedido da Recorrente no sentido de que sejam expurgados os ganhos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte da base de cálculo da CSLL, sob a alegação de existir sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9, obstando essa cobrança. Vê-se da cópia da aludida sentença anexa aos autos, fls. 124 a 128, que a mesma não dá guarida ao pedido da recorrente, posto que o seu objeto restringe-se ao imposto de renda na fonte, consoante expressa determinação do MM Juiz Federal, verbis: "Determino que a autoridade coatora se abstenha de exigir retenção do imposto de renda na fonte dos rendimentos auferidos pela impetrante em suas aplicações financeiras." Este ponto, aliás, foi enfatizado na decisão recorrida, fls. 154 e 155, tendo, inclusive, respaldado a sua conclusão, no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ipsis letteris: "De pronto, diga-se (como já se viu) que ação judicial que tenha por objeto, ainda que de forma incidental, a imunidade de que trata o art. 150, VI, alínea "e, da Constituição da República de 1988, não guarda relação com a CSLL. 25 4 • 1: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Sendo assim, nem o referido mandamus nem o Mandado de Segurança 2004.38.00.015046-0, podem ser opostos no presente lançamento de CSLL. (...) Desse modo, nenhuma das ações judiciais propostas pela impugnante tem o condão de impedir que o Fisco acrescente às bases de cálculo da CSLL os rendimentos de aplicações financeiras, os quais são receitas que normalmente sofrem incidência desse tributo, segundo reza a legislação tributária pertinente em vigor. As receitas financeiras compõem a base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. Nesse sentido, prescreve o art. 373, do RIR/1999, que os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Desse modo, para a pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro real, a regra geral é a de que todos os seus rendimentos ou ganhos decorrentes de aplicações financeiras são tributados, devendo estar contabilizados ou escriturados com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano." Concordo inteiramente com os fundamentos expendidos na decisão a quo, supra reproduzidos, em razão do que nego provimento ao recurso, no particular. ti 26 1 .• !::. s „: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...if,"hi% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004972/2005-38 Acórdão n°. :108-09.511 Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida, acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 30 e 40 trimestres dos anos-calendário de 1998 e 1999 e no 1° trimestre do ano-calendário de 2000, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. irdor:/ , , 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013291/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPRF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega, tempestiva, da declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11013
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento oa recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013291/98-16 Recurso n°. : 119.561 Matéria : IRPF – EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.013 IPRF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega, tempestiva, da declaração de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "sea • — OLIVEIRA PR ift NTE etI 4/ • Ri "...1 • E BRITTO " ELATO - • FORMALIZADO EM: 20 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THA1SA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 Recurso n°. : 119.561 Recorrente : MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES RELATÓRIO MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES, já qualificado nos autos, dentro do prazo legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls.1/5, exige-se do contribuinte um crédito tributário no total de R$ 29.464,67 decorrente da apuração de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos seguintes meses e valores: abril de 1993, Cr$ 623.626.047,89; dezembro de 1994 R$ 19.419,78. As fls. 6/52, foram anexados aos autos demonstrativos e documentos que alicerçam o lançamento. Seu procurador (doc. de fl.57), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 57/62, instruída pelo documento anexado à f1.63. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 68/71, que apresenta a seguinte ementa: `IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF • EXERCÍCIO 1994 e 1995 DECADÊNCIA — A faculdade de proceder a novo • lançamento ou a lançamento suplementar e à revisão do lançamento decai no prazo de cinco anos, contados do lançamento primitivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — O acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados constitui provento de qualquer natureza, sobre o qual incide o imposto, ocorrendo o fato gerador na forma descrita no inciso II do art. 43 do CTN." Wbre'2 91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 Cientificado em 12/04/99 (AR.fl.74), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 76/80, acompanhado do comprovante do depósito administrativo anexado à fl.76. Argüi PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Transcreve o art. 150 e parágrafos e o art. 156 ambos do Código Tributário Nacional, para, a seguir, afirmar que o lançamento foi atingido pela decadência uma vez que a data da ciência do auto de infração foi 30/10/98. Insiste que tendo o fato gerador ocorrido em 04/93 a homologação tácita do lançamento ocorreu em 01/05/98. Defende que o pagamento mensal do imposto amolda-se ao chamado lançamento por homologação, porque é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributada, a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do 'quantum" devido em cada mês, sem prévio exame da autoridade administrativa, independente de declaração ou de notificação. Argüi que a tipicidade legal do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172/66, determina que, na modalidade de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, no prazo fatal de cinco anos a partir do fato gerador se a lei não fixar outro prazo diferente que pode ser igual, ou menor, mas sempre a partir do fato gerador e nunca superior a cinco anos. Alega que o art. 29 da Lei n° 2.862/56 além de ser anterior ao CTN, foi suprimido pelo Decreto n° 1.041/94, além do que, conflita com a regra estabelecida no § 40 do art. 150 do já indicado código. 9)g& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 Conclui, afirmando que o Acórdão citado pela autoridade julgadora como fundamento de sua decisão é inaplicável porque, além da matéria ser diferente da impugnada, é anterior a vigência da Lei n° 7.713/88 e em defesa de sua tese transcreve parte da ementa do Acórdão n° CSRF/01-1.036. É o Relatório. S?P 2 _ 1 - _ . - 2 4 c311 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente em seu expediente recursal limitou-se a questionar a preliminar de DECADÊNCIA, defendendo que o lançamento do imposto de renda — pessoa física é por homologação, pede o cancelamento da exigência. Embora hoje existam várias correntes que defendam que o lançamento da espécie aqui discutida é por homologação, o meu entendimento é em sentido diverso. Reconheço que com a edição da Lei 7.713/88 o imposto de renda passou a ser recolhido mensalmente, porém, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: 'Ag 9 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 5 — - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de allquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual.' ( grifos não são do original) Esta sistemática foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje. Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologa-Io até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. 51P7 6 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo o imposto incidente sobre ganho de capital. No caso em pauta, o lançamento é por declaração e o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, Ipsis litteris": nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a cortar o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do credito tributário", são `contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. 528 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013291/98-16 Acórdão n°. : 106-11.013 Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Como a entrega da declaração foi em 31/5/94 (f1.24) e o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento de ofício em 30/10/98 (doc. de f1.1), não há o que se falar em decadência. Quanto a jurisprudência administrativa indicada pela defesa, limito- me a esclarecer que a mesma não tem efeito vinculativo porque a regra contida no inciso II do art. 100 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, é suficientemente clara em determinar que são tidas como normas complementares APENAS as decisões administrativas ou judiciais a que a LEI atribua caráter normativo. Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso por rejeitar a preliminar de decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 /ar 723 U NIA MEN E DE BRITTO 8 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013011/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs com Tributos Federais - Impossibilidade - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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U. 1 e) De_Zij ..i 2 / Zocin C a • É, MINIST RIO DA FAZENDA C t". Rubel. t'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013011/98-98 Acórdão : 201-73.830 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 111.435 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COMPENSAÇÃO TDAs com Tributos Federais - Impossibilidade — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 07 de junho de 2000 eit///Luiza • e - . Galante de Moraes Presid • nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/mas 1 O ' "Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • f IBS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•ss Processo : 10680.0 1301 1/98-98 Acórdão : 201-73.830 Recurso : 111.435 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da ORE/Belo Horizonte que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que indeferiu o pedido de compensação de TDAs com o PIS relativo ao fato gerador setembro/1998. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Divida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e ilididos os efeitos da mora. É o relatório. 2 o } ?"3/41• MINISTÉRIO DA FAZENDA irkit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (a..- Processo : 10680.013011/98-98 Acórdão : 201-73.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Assim, a análise da espontaneidade, in caso, uma vez que o pedido de compensação foi feito dentro do prazo de vencimento do pagamento do tributo que se pretende compensar, fica vinculada ao exame de mérito. Sendo este denegado como adiante se fimdamenta, prejudicada estará a espontaneidade, uma vez que não houve pagamento, quer de forma direta, quer em suas espécies indiretas, dentre as quais a compensação de tributos. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como andamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ictik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `". Processo : 10680.01301 1/98-98 Acórdão : 201-73.830 vencidos ou vicenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) "- Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores_ " No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TIDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TIDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; 4 i • s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013011/98-98 Acórdão : 201-73.830 prestação de preços de terra públicas; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17. a partir da seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ào. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo."(Grifos do original) Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda 5 , .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013011/98-98 Acórdão : 201-73.830 nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo com os encargos decorrentes da mora Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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4665641 #
Numero do processo: 10680.013486/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - REALIZAÇÃO MÍNIMA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - A pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano-calendário, no mínimo dez por cento do lucro inflacionário acumulado. A opção pela realização incentivada, prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, manifestava-se mediante o pagamento do imposto correspondente, não sendo suprida pelo pedido de parcelamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO A MENOR - Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigível nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da tributação para períodos posteriores. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06874
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 sejam consideradas as cotas da realização mínima dos anos anteriores.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - REALIZAÇÃO MÍNIMA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - A pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano-calendário, no mínimo dez por cento do lucro inflacionário acumulado. A opção pela realização incentivada, prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, manifestava-se mediante o pagamento do imposto correspondente, não sendo suprida pelo pedido de parcelamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO A MENOR - Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigível nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da tributação para períodos posteriores. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :108-06.874 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - REALIZAÇÃO MÍNIMA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - A pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano-calendário, no mínimo dez por cento do lucro inflacionário-acumulador A--opção- peia - - realização incentivada, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, manifestava-se mediante o pagamento do imposto correspondente, não sendo suprida pelo pedido de parcelamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO A MENOR - Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigível nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da tributação para períodos posteriores. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LINCOLN VELOSO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 sejam consideradas as cotas da realização mínima dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 c a_• IA KOETZ MO EIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR no2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :105-06.874 Recurso n° :128.289 Recorrente : CONSTRUTORA LINCOLN VELOSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da contribuição para o PIS/Repique, do ano-calendário de 1995, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa realizou lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11, a autuada informou no LALUR ter optado pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário, em cota única pela aliquota de 5%, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Entretanto, em consulta ao sistema SINAL não foi constatado pagamento com o correspondente código de receita (3320). Tendo em vista que a opção pela realização incentivada é manifestada mediante o pagamento do imposto, foi desconsiderada a realização informada e calculado o valor mínimo da realização obrigatória (10%), sobre o saldo acumulado. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que optou pela realização incentivada prevista na Lei n° 8.541/92, tendo solicitado o parcelamento do débito, que foi deferido. Acrescenta que recolheu a contribuição para o PIS sobre o faturamento, não sendo devido o recolhimento na modalidade do PIS/Repique. Decisão singular às fls. 154 e seguintes julga procedente o lançamento, argumentando que a realização incentivada facultada pelo artigo 31 da Lei n° 8.541/92 sujeitava-se a alíquotas decrescentes em função do número de meses do pagamento, que ia de 120 (cento e vinte ) meses, com alíquota de 20% (vinte por cento), a cota 9Y Jer 3 Processo n° : 10680.013486/00-61 Acórdão n° : 108-06.874 única, com aliquota de 5% (cinco por cento). A opção pela realização integral em cota única seria manifestada mediante o pagamento pela alíquota de cinco por cento. Ao utilizar a aliquota prevista para pagamento em cota única, porém mediante parcelamento em sessenta meses, acrescenta a autoridade julgadora, "na verdade usufruiu de um beneficio que contraria frontalmente o disposto no inciso II do comando legal em referência, pois, neste caso, a aliquota prevista seria de 18% (dezoito por cento)". Acrescenta ainda que o parcelamento deferido pelo processo n° 10680.004571/94-28, cujas cópias estão anexadas aos autos, restringiu-se ao IRPJ calculado com base no lucro real (código 0220), e que o Pedido de Parcelamento de Débitos apresentado pela autuada às fls. 136, relativo ao "IRPJ - Lucro Inflacionário", não integra o mencionado processo. Quanto à contribuição para o PIS, mantém igualmente o lançamento, argumentando que, sendo a atividade principal da empresa a construção civil, sujeita- se ao pagamento na modalidade Repique. Ciência da Decisão em 23/08/01. Recurso Voluntário apresentado em 21/09/01, voltando a dizer que, mediante regular processo de parcelamento, solicitado em 01/06/94, recolheu o imposto relativo ao saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/91. Esclarece que, embora tenha requerido, destacadamente, o parcelamento do IRPJ (código 0220) e do imposto sobre o lucro inflacionário (código 3320), os pedidos foram agrupados pela repartição fazendária sob o código 0220, sob o qual foi concedido o parcelamento e foram recolhidas as parcelas. Assim sendo, não cabe exigir novamente o mesmo imposto. Mesmo se fosse cabível qualquer retificação do procedimento adotado, acrescenta que teria ocorrido a decadência, pois a realização incentivada do lucro inflacionário constitui lançamento por homologação, conforme julgados da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes. Assim, ao deferir o parcelamento, em G4) 4 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 25/07194, a autoridade fiscal reconheceu e declarou a constituição do crédito tributário relativo àquele saldo do lucro inflacionário, sendo que o auto de infração foi lavrado somente em 27/10/00, decorridos mais de cinco anos. Junta documentos referentes ao processo de parcelamento, inclusive dos pagamentos efetuados. O Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado de arrolamento de bens. Este o Relatório. 6b1 5 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se da realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/92, prevista no artigo_ 31_ da Lei n° 8.541/92,. assim._ redigido: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de cone ção monetária complementar IPC/13TNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, conigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento); ou II - 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou III - 1/36 avos à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV - em cota única à aliquota de 5% (cinco portento). ) § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo sere pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido pata cruzeiro, com base na expressão monetá da da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. Cif-) 8 Processo n° : 10680.013486100-61 Acórdão n° :108-06.874 4' A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do paramento do Imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." (Grifos acrescidos) Como se lê no dispositivo transcrito, a opção pela realização com alíquota reduzida se dava mediante o pagamento do imposto. Não havendo o pagamento, não existia a opção. Pagamento e parcelamento são figuras distintas, tratadas em diferentes capítulos do Código Tributário Nacional. O pagamento, conforme artigo 156 do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Já o parcelamento é concessão de moratória, prevista no artigo 155 do CTN, pela qual novos prazos são concedidos ao sujeito passivo, em vista da incapacidade deste de suprir seus débitos nos prazos normais. E se dúvida pudesse existir sobre a natureza do parcelamento, a inclusão do artigo 155-A daquele Código, pela Lei Complementar n° 104, de 10/01101, referindo-se especificamente ao parcelamento, veio dirimi-la. A opção da realização antecipada do lucro inflacionário acumulado, contemplada no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, teve o objetivo evidente de antecipar a realização da receita tributária, dando ao sujeito passivo o incentivo da alíquota reduzida. Cogitar-se da possibilidade de a pessoa jurídica optar pela aliquota menor de cinco por cento, condicionada ao pagamento em cota única, e simultaneamente beneficiar-se do recolhimento parcelado em sessenta prestações, representaria o completo desvirtuamento do texto legal. Não é por outro motivo que a Lei n° 8.981/95 continha a proibição de parcelamento, nesses casos, determinando: Jffi 7 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° : 108-06.874 "Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao imposto de renda, quando este for decorrente da realização de lucro Inflacionário na forma do art. 31 da Lei n°8.541, de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta Lei."(Grifos acrescidos) In casu, a pretendida opção do sujeito passivo não se manifestou pelo pagamento do imposto até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização. Por conseguinte, não houve nem opção, nem realização. Não tendo havido a alegada realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado, também não se cogita da alegação de decadência levantada pela Recorrente. Apenas há de se acrescentar que a parcela de 9.195,68 UFIR, embora indevidamente, foi de fato incluída no processo de parcelamento (v. fls. 137 e 143), devendo o seu pagamento ser levado em conta no apuração do crédito tributário remanescente no presente processo. De outro lado, compulsando-se os demonstrativos de fls. 81/85, verifica-se que a Recorrente deixou de realizar a parcela mínima também em vários períodos dos anos de 1993 e 1994, estes sim já alcançados pelo transcurso do prazo decadencial. Por isso, na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, cuja realização mínima de 10% (dez por cento) está sendo exigida, deve ser levado em conta a cota de realização mínima daqueles períodos anteriores, sob pena de se estar transferindo a tributação daqueles períodos para o de 1995, não alcançado pela decadência. Nesse sentido, cabe transcrever parte da ementa do Acórdão n° 107- 06.061, sessão de 14/09/01, no qual o i. Relator Luiz Martins Valero trata do assunto: Processo n° : 10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 "DECADÊNCIA - 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionado, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir -para exercícios futuros, ainda que- - - indiretamente, exações já atingidas pela decadência." (Grifei) Por fim, mantém-se igualmente o lançamento da contribuição para o PIS/Repique, por se tratar de lançamento decorrente. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para que seja recalculado o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95, de forma a levar em conta as cotas de realização mínima dos anos anteriores, bem como a parcela do imposto sobre o lucro inflacionário já paga no processo de parcelamento. Sala de Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 (TRncteKOETZ M REIIRA 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003398/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTN DECLARADO - Constatado, de forma inequívoca, por meio de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, emitido por entidade oficial de assistência técnica e extensão rural, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e tributado, adotando-se o valor apurado no Laudo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06378
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. .kQ.. .ii7Sjzovii c WèkiLLL.r&i&Q___ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :g">n..i)fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-4v Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.859 Recorrente : DINARD CUNHA FERREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — REDUÇÃO DO VTN DECLARADO — Constatado, de forma inequívoca, por meio de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, emitido por entidade oficial de assistência técnica e extensão rural, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e tributado, adotando-se o valor apurado no Laudo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: DINARD CUNHA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 )1k ()inibo D. tas Cartaxo Presidente . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.XÃ1:0' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 Recurso : 106.859 Recorrente : DINARD CUNHA FERREIRA RELATÓRIO DINARD CUNHA FERREIRA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Lavras", com área de 28,9 ha, de sua propriedade, localizado no Município de Dom Silvério, RS, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 3213263.8. Ó contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/02), solicitando a retificação da Declaração do ITR e, conseqüentemente, do lançamento, alegando erro na valoração do imóvel. O julgador monocrático, por meio da Decisão n° 11170.3812/97-20, às tls. 19/21, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A autoridade a ano fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 2 3)q it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Intimado, na fase inicial, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, comprovando suas alegações, o interessado não atendeu a intimação. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 26/37, dirigido a este 2° Conselho de Contribuintes, insistindo na redução do VTN declarado e tributado, reiterando os argumento esposados na petição inicial, em síntese, erro na valoração do imóvel rural. É o relatório. 3 315- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..AtL, •L• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 rp,rt Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte solicitou a retificação do lançamento, alegando, em suma, erro na no preenchimento da DITR, que acarretou urna valoração excessiva do seu imóvel rural. Intimado, na fase inicial, a apresentar documentos (Laudo de Avaliação), comprovando suas alegações, o recorrente não atendeu a solicitação. Apesar da falta de apresentação de provas por pane do interessado, a decisão "a quo" fundou-se na tese de que o § 1° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 4 3 I f, ..1 t - , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,:ilk,it • ibr.:-1/2- Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento 1propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72) Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN n° 15/76, ao analisar a solução desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8 8 RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe á disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a 5 N 3 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA roa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bhNil Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos, portanto, que o disposto no an, 147, § I°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou O conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." 6 318' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 't e • , Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, aí, tão-somente da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°) E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381 -382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público cogentes, a recusa de apreciação da impugnação, por parte do julgador singular, em razão de equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, torna passível de anulação a decisão singular. A apreciação da presente lide deve se circunscrever às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Apesar de ser anulável a decisão a ano, pelo princípio da economia processual, passo a apreciar o mérito do litígio. Pela análise da Notificação de fls. 05, verifico que no lançamento em discussão foi adotado o VTN de 4.128,74 UFIR/ha, declarado pelo contribuinte na DITR, valor muito superior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95, de 498,26 UFIR/ha. 7 319 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 De acordo com o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, é permitido ao contribuinte, que discordar do Valor da Terra Nua mínimo — VINm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto (31 de dezembro do exercício imediatamente anterior), em face de características peculiares e especificas, é inferior ao mínimo fixado para o seu município. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART, avaliar o imóvel a preços vigentes à data de apuração da base de cálculo do ITR contestado, e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Da mesma forma, este Colegiado tem entendido que o referido documento, Laudo Técnico de Avaliação, é, também, prova hábil para revisão administrativa do VTN que tenha sido declarado na DITR e adotado na tributação. Na fase recursal, o apelante traz aos autos, às fls. 12, Laudo de Avaliação, elaborado pela EMATER-MG, que avalia o VTN do imóvel em questão em 759,82 UFIR/ha, e que o documento apresentado não satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Embora teemparando o valor do hectare da terra nua apurado no Laudo de Avaliação trazido aos autos, 759,82 UFIR por hectare, com o VTNm médio de 498,26 UFIR por hectare, fixado para o município do imóvel rural em questão, pela IN SRF n.° 16/95, para o lançamento do ITR194, conclui-se com segurança que houve erro, de fato, na sua valoração, cabendo à autoridade administrativa rever o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para retificar o lançamento, devendo ser utilizado, para efeito de cálculo do ITR e da Contribuição à CNA, o VTN de R$692,04 por hectare (R$20,000,00/28,9/ha), apurado no Laudo apresentado, 8 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltri3/4"/ÇI Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 correspondente a 759,82 UFIR (setecentos e cinquenta e nove UFIR e oitenta e dois centésimos) por hectare (21.958,72 UF1R128,9 ha) Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 Wit OTACÍLIO D • AS ARTAXO 9

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