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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778687 #
Numero do processo: 11020.913097/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 30 97 /2 01 2- 42 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.913097/2012­42  Acórdão n.º 3401­006.172  S3­C4T1  Fl. 162          2 Relatório  1.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 23802.79174.161210.1.3.04­2817, transmitida em 16/12/2010, por meio da qual o  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$157.671,56  (utilizou nesta DCOMP  parcela deste valor, no montante de R$66.261,07, sendo R$11.819,53 para extinguir débito de  PIS e R$54.441,54 para extinguir débito de COFINS).  2.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Caxias  do  Sul  (DRF­ CXL) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em 01/02/2013,  às  folhas 96/99,  com base na  constatação da  inexistência do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 19/03/2013, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/08,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada  em  decorrência  do  seu  equívoco  em  não  ter  retificado  nem  a  DCTF  e  nem  o  DACON,  mas  que  efetivou  tais  retificações  em  27/02/2013,  após  tomar  conhecimento  do  Despacho Decisório. Alegou, ainda, que seus registros contábeis  já  indicavam o pagamento a  maior:  4.  A DRJ ­ Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão de 17/10/2014, proferiu o  Acórdão  nº  08­31.372,  às  fls.  106/110,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório só  se admite mediante comprovação do erro em que se funda com  base em escrituração e documentos.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 17/12/2014,  conforme “Termo de Abertura de Documento” à  fl. 122.  Irresignado com a decisão da DRJ­ FOR,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/01/2015,  às  fls.  125/136,  basicamente repetindo os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.913097/2012­42  Acórdão n.º 3401­006.172  S3­C4T1  Fl. 163          3 8.  Do  quanto  exposto,  verifico  que  a  DRJ­FOR  fez  a  correta  análise  quanto  às  conseqüências  da  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  o  Despacho  Decisório.  Realmente,  quando  o  contribuinte  apresenta DCTF  retificadora  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  de  não  homologação,  ou  mesmo  antes  deste,  só  se  admite  a  redução  do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta  é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  9.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  10.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente não anexou  qualquer documento que pudesse servir a tal comprovação. Limitou­se, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso Voluntário,  a  insistir  na  tese  de  que  a  retificação  do  DACON, mesmo  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  juntamente  com  a  escrituração  do  referido crédito no Livro Razão, já seriam provas suficientes do seu direito.  11.  Nesse  aspecto,  mais  uma  vez  correta  a  decisão  da  DRJ­FOR  ao  afirmar que “A retificação do DACON e da DCTF para que seja considerada apta para fazer  prova de que existiu um pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP e COFINS tem que vir  acompanhada da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte e que  justifique a alteração das declarações”.  12.  O  DACON  é  um  documento  preenchido  pelo  próprio  contribuinte,  que é livre para inserir nele os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais  do que um poder, tem o dever, atribuído pela Constituição Federal, de verificar a correção de  tais  informações. O  recorrente  insiste  em que  o  Fisco  confirme  as  informações  prestadas  no  DACON a partir do próprio DACON, o que evidentemente é redundante.   13.  Para  realizar  tal  análise,  deve  a  Autoridade  Tributária  se  valer  da  escrituração contábil para conferir as receitas e, assim, apurar os débitos das contribuições, bem  como conferir as aquisições de bens e serviços e, do mesmo modo, apurar os créditos da não­ cumulatividade  para,  ao  final,  apurar  a  existência  de  saldo  credor  ou  devedor. Nesse mister,  pode  inclusive  verificar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  que  dão  suporte  fático  à  escrituração contábil,  e  realizar circularização de  informações  junto a  fornecedores e clientes  do sujeito passivo.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.913097/2012­42  Acórdão n.º 3401­006.172  S3­C4T1  Fl. 164          4 14.  No  entanto,  o  contribuinte  fornece  unicamente  uma  cópia  do  Livro  Razão onde consta o registro contábil do crédito pleiteado, sem apresentar os demais registros  contábeis  que  poderiam  evidenciar  a  verdadeira  questão  aqui  tratada,  que  é  descobrir  qual  o  motivo para o contribuinte ter reduzido seu débito, bem como comprovar que o valor correto  do PIS é o que consta na DCTF retificadora, e não aquele informado na DCTF original.  15.  A  DRJ­FOR  deixou  bastante  claro  que  o  fundamento  para  a  sua  decisão  foi  essa  carência  probatória,  inclusive  explicitando  qual  a  documentação  que  o  recorrente  deveria  ter  apresentado  em  sua  defesa. Mesmo  assim,  ao  apresentar  este Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  nada  acrescenta  em  termos  de  provas,  apenas  repisando  os  argumentos anteriores.   16.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF

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7778631 #
Numero do processo: 10980.927044/2009-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados pelo Recorrente, em razão da adoção de fundamentação legal inaplicável ao caso vertente, há de ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista que já se encontra pacificada a possibilidade de reconhecimento na esfera administrativa da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, os autos deverão retornar à DRJ para que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente no que tange à existência do crédito tributário pleiteado, inclusive quanto à sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3002-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada, para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida e determinar que os autos retornem à DRJ para que esta aprecie o mérito da presente contenda, em especial no que tange à certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.711  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  RECORRENTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  NOVA  DECISÃO.  Uma vez constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados  pelo Recorrente, em razão da adoção de fundamentação legal inaplicável ao  caso vertente, há de ser  reconhecida a sua nulidade, nos  termos do disposto  no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Tendo  em  vista  que  já  se  encontra  pacificada  a  possibilidade  de  reconhecimento na esfera administrativa da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, os autos deverão retornar à DRJ para que sejam  analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente no que tange  à existência do crédito  tributário pleiteado,  inclusive quanto à  sua certeza e  liquidez.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  acatando  a  preliminar  suscitada,  para  fins  de  decretar a nulidade da decisão  recorrida e determinar que os autos  retornem à DRJ para que  esta aprecie o mérito da presente contenda, em especial no que  tange à certeza e  liquidez do  crédito tributário pleiteado.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 44 /2 00 9- 92 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.927044/2009­92  Acórdão n.º 3002­000.711  S3­C0T2  Fl. 45          2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  às  fls.  29  dos  autos:  Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº  00939.91078.111006.1.3.043106.  Na  aludida Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto  direito  creditório  que  adviria de um pagamento efetuado em 15/08/2002, sob o código 2172, no valor de  R$ 2.209,11, para quitar um débito indicado nessa declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  14/07/2009,  a  interessada  apresentou,  em  20/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  procuração,  documentos de identificação do procurador e atos constitutivos da empresa (fls. 12/26).  Ao  analisar  o  caso  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  28/09/2011,  a DRJ  entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  conforme decisão que restou assim ementada (fls. 28/31):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.927044/2009­92  Acórdão n.º 3002­000.711  S3­C0T2  Fl. 45            3 Data do fato gerador: 11/10/2006  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/05/12 (vide AR à fl. 35  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  08/06/2012,  Recurso Voluntário  (fls.  37/41).  Em seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou  ser  equivocado o  entendimento da  primeira instância, pois, com base no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, a decisão  do STF proferida  sob o  regime de  repercussão  geral  no RE 585235 QO­RG/MG deveria  ser  reproduzida no presente processo, aplicando­se a tese da inconstitucionalidade do artigo 3º, §  1º,  da Lei nº 9.718/98, ou  seja,  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo da  COFINS. Além da inconstitucionalidade,  também haveria  ilegalidade na cobrança. Com base  nisto, requer que os valores recolhidos indevidamente sejam compensados, homologando­se a  declaração de compensação.  Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao analisar a decisão da DRJ, contata­se que aquela instância de julgamento  não adentrou no mérito da presente contenda, relativo à existência ou não do crédito tributário  pleiteado,  inclusive  no  que  tange  à  sua  certeza  e  liquidez,  tendo  limitado  as  suas  razões  de  decidir  na  incompetência  da  autoridade  administrativa  de  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de dispositivos legais. É o que se infere da transcrição a seguir:  A  interessada  pleiteia  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  seu  crédito  encontra  respaldo  em  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (RE 357950).  As questões apresentadas, no entanto, não podem ser apreciadas no presente  âmbito.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.927044/2009­92  Acórdão n.º 3002­000.711  S3­C0T2  Fl. 45,5            4 Com  efeito,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  administrativa,  considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente pela lei, não dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos  de valor. Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade do ato administrativo de  lançamento com as normas  legais vigentes,  como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos  pela via competente, no caso o Poder Judiciário.  É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art.  4.º  Ficam o Secretário  da Receita Federal e o Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  relativamente aos créditos  tributários,  autorizados a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a  inconstitucionalidade  de lei, tratado ou ato normativo, que:  I não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II  não  sejam  efetivadas  inscrições  de  débitos  em  dívida  ativa  da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. (Grifou­se)  Ou seja, apesar de não ser esse o entendimento da contribuinte, claro está que  a  atribuição  dos  julgadores  está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da Receita  Federal. É de se ressaltar contudo que, no caso em análise, apesar da existência de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas as condições descritas no citado decreto para a sua aplicação, afinal, as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo, também, partes específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que  dispõe  o  enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.927044/2009­92  Acórdão n.º 3002­000.711  S3­C0T2  Fl. 46            5 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência  em  questão  encontra  respaldo em  leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos  erga  omnes –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  (pois não restou caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes  conferir  eficácia  normativa,  seja  pelo  seu  caráter inter partes.  Verifica­se,  contudo,  que  a  DRJ  equivocou­se  em  seus  fundamentos.  Isso  porque, ao contrário do que afirma, quando a decisão recorrida fora proferida (28/09/2011), já  havia decisão judicial proferida pelo STF em processo com repercussão geral reconhecida (RE  585.235,  cujo  acórdão  fora  publicado  em  28/11/2008).  Sendo  assim,  não  procede  a  fundamentação de que as decisões até então proferidas pelo STF possuíam caráter tão somente  inter partes.  Relevante  constatar,  ainda,  que,  diante  de  decisão  proferida  pelo  STF  na  sistemática de repercussão geral, apresenta­se inaplicável a súmula nº 02 do CARF, em razão  do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.927044/2009­92  Acórdão n.º 3002­000.711  S3­C0T2  Fl. 46,5            6 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia­ Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar  nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Como  se  não  bastasse,  observe­se  que  a  obrigatoriedade  da  aplicação  pelo  CARF das decisão do STF proferidas em sede de repercussão geral já se encontrava em vigor  quando da decisão proferida pela DRJ, conforme se extrai da Portaria CARF 586, publicada em  22 de dezembro de 2010.  Ocorre que, em razão da linha de argumentação adotada (impossibilidade de  análise  de  argumento  atinente  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  a  DRJ  deixou  de  adentrar na análise meritória relacionada à existência ou não do crédito tributário alegado.  Ao  assim  proceder,  findou  por  cercear  o  direito  de  defesa  do  Recorrente,  incorrendo na hipótese de nulidade disposta no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo assim, apresenta­se imperativo que os autos retornem àquela instância  de  julgamento,  para  que,  superada  a  suposta  impossibilidade  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a qual já fora decretada pelo  STF em decisão definitiva erga omnes, aquela instância de julgamento analise e se manifeste  sobre  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  inclusive  no  que  concerne  à  sua  certeza  e  liquidez.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.927044/2009­92  Acórdão n.º 3002­000.711  S3­C0T2  Fl. 47            7 Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de decretar a nulidade  da decisão recorrida e determinar que os autos retornem à DRJ para que esta aprecie o mérito  da  presente  contenda,  em  especial  no  que  tange  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.934151/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 41 51 /2 01 6- 81 Fl. 53DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.934151/2016­81  Acórdão n.º 3401­006.468  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 55DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.934151/2016­81  Acórdão n.º 3401­006.468  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 57DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.724286/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF Nº 63. SÚMULA CARF Nº103. RECURSO CONHECIDO. A verificação do limite de alçada, para fins de recurso de ofício, dá-se em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, para fins de interposição de recurso de ofício, observando-se a legislação da época e, por último, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, cabível o conhecimento do Recurso de Ofício, pois o valor do crédito tributário exonerado pela decisão a quo é superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 instituído pela Portaria MF n° 63, de 2007, ato normativo infralegal vigente na data da decisão de primeira instância, e que persiste vigente na data desta decisão de segunda instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em decretação de nulidade do ato administrativo de lançamento fiscal, quando revestido dos requisitos legais exigidos, como: critério material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo (Decreto nº 70.235/72, art. 10 e CTN, art. 142). De modo que não há razão para se cogitar de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Não é toda inexatidão na base de cálculo que acarreta vício insanável, passível de nulidade, mas tão somente aquela que atinge a própria metodologia de cálculo (regime de apuração do tributo), cujo refazimento é medida que demanda uma nova estruturação para a determinação do critério quantitativo. Como não se trata de refiscalização do mesmo exercício, logo não há que se falar em autorização para segundo exame de que trata o art. 906 do RIR/99. DECADÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO. RECEITAS FINANCEIRAS (JUROS). TERMO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a juros auferidos em contrato de mútuo, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRESAS LIGADAS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE JUROS INCORRIDOS. JUROS COMPOSTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTA CORRENTE Não restando caracterizado contrato de conta corrente entre empresas ligadas, mas sim contratos de mútuos, entre empresas ligadas, pela comprovação nos autos, mediante juntada dos instrumentos contratuais, as receitas financeiras (juros auferidos, incorridos), em contratos de mútuos, inclusive os incorridos/auferidos no período de carência, sujeitam à tributação pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa, no caso de contribuinte sujeito à apuração do lucro real. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS Cabível a exclusão da base de cálculo dos juros os valores das exclusões comprovadas nos autos. EXCLUSÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS Devem ser excluídos da omissão de receitas financeiras os valores não objeto do lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente, o lançamento reflexo segue a sorte do lançamento principal.
Numero da decisão: 1301-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência; e (ii) por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir R$ 39.007.051,82 da base de cálculo dos juros referente a reclassificações contábeis, conforme indicado no demonstrativo de fl. 28.056; e, b) excluir da omissão de receitas de juros os valores de juros referentes aos contratos de 2006 a 2008 relativos aos períodos do 4º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 - e indicados na planilha 9 da fl. 29.076 - por se referirem a valores não exigidos no presente lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator) que votou para dar provimento parcial em menor extensão, adotando como valor da Omissão de Receitas Financeiras o total de R$ 84.381.435,32, conforme apurado em diligência. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF Nº 63. SÚMULA CARF Nº103. RECURSO CONHECIDO. A verificação do limite de alçada, para fins de recurso de ofício, dá-se em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, para fins de interposição de recurso de ofício, observando-se a legislação da época e, por último, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, cabível o conhecimento do Recurso de Ofício, pois o valor do crédito tributário exonerado pela decisão a quo é superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 instituído pela Portaria MF n° 63, de 2007, ato normativo infralegal vigente na data da decisão de primeira instância, e que persiste vigente na data desta decisão de segunda instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em decretação de nulidade do ato administrativo de lançamento fiscal, quando revestido dos requisitos legais exigidos, como: critério material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo (Decreto nº 70.235/72, art. 10 e CTN, art. 142). De modo que não há razão para se cogitar de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Não é toda inexatidão na base de cálculo que acarreta vício insanável, passível de nulidade, mas tão somente aquela que atinge a própria metodologia de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 42 86 /2 01 2- 68 Fl. 29083DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 cálculo (regime de apuração do tributo), cujo refazimento é medida que demanda uma nova estruturação para a determinação do critério quantitativo. Como não se trata de refiscalização do mesmo exercício, logo não há que se falar em autorização para segundo exame de que trata o art. 906 do RIR/99. DECADÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO. RECEITAS FINANCEIRAS (JUROS). TERMO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a juros auferidos em contrato de mútuo, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRESAS LIGADAS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE JUROS INCORRIDOS. JUROS COMPOSTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTA CORRENTE Não restando caracterizado contrato de conta corrente entre empresas ligadas, mas sim contratos de mútuos, entre empresas ligadas, pela comprovação nos autos, mediante juntada dos instrumentos contratuais, as receitas financeiras (juros auferidos, incorridos), em contratos de mútuos, inclusive os incorridos/auferidos no período de carência, sujeitam à tributação pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa, no caso de contribuinte sujeito à apuração do lucro real. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS Cabível a exclusão da base de cálculo dos juros os valores das exclusões comprovadas nos autos. EXCLUSÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS Devem ser excluídos da omissão de receitas financeiras os valores não objeto do lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente, o lançamento reflexo segue a sorte do lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência; e (ii) por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir R$ 39.007.051,82 da base de cálculo dos juros referente a reclassificações contábeis, conforme indicado no demonstrativo de fl. 28.056; e, b) excluir da omissão de receitas de juros os valores de juros referentes aos contratos de 2006 a 2008 relativos aos períodos do 4º trimestre de 2006 Fl. 29084DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 ao 4º trimestre de 2008 - e indicados na planilha 9 da fl. 29.076 - por se referirem a valores não exigidos no presente lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator) que votou para dar provimento parcial em menor extensão, adotando como valor da Omissão de Receitas Financeiras o total de R$ 84.381.435,32, conforme apurado em diligência. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se do: a) Recurso Voluntário (e-fls. 24930/25050) apresentado em face do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/Salvador (e-fls. 24889/24920) que julgou a impugnação procedente em parte; b) Recurso de Ofício quanto ao crédito tributário exonerado pela decisão a quo (principal e multa ofício) que suplantou o limite de alçada. Quanto aos fatos: - que, em 04/12/2012, a Fiscalização da DRF/Aracajú lavrou Autos de Infração do IRPJ e reflexo - CSLL, anos-calendário 2007, 2008 e 2009, regime de apuração do lucro real trimestral, ao imputar as seguintes infrações (e-fls.02/58): (...) 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS Fl. 29085DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Despesas não comprovadas, apuradas conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. Fato Gerador Valor Tributável Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2009 409.716,23 75 30/06/2009 546.790,56 75 30/09/2009 985.560,01 75 31/12/2009 2.000.173,25 75 ENQUADRAMENTO LEGAL: (...) Art. 3º, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.249/95; Art. 247 e §§, 248, 249, I, 251, 274, § 1º, 277, 278, 279, §§1º e 2º, 300 do RIR/99. 002 RECEITAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de juros, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. Fato Gerador Valor Apurado - Omissão de Receitas (R$) Multa (%) 31/12/2007 12.776.028,24 75 31/03/2008 13.395.387,81 75 30/06/2008 13.395.387,81 75 30/09/2008 13.542.589,89 75 31/12/2008 13.542.589,89 75 31/03/2009 18.084.251,49 75 30/06/2009 18.433.609,36 75 30/09/2009 18.803.512,28 75 31/12/2009 18.994.203,02 75 ENQUADRAMENTO LEGAL: (...) Art. 3º, §§ 1º ao 4º da Lei 9.249/95; Arts. 247 e §§, 248, 249, II, 251, 274, § 1º, 277, 278, 288 e 373 do RIR/99. (...) - que, continuando a descrição dos fatos, consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF (e-fls. 61/74), in verbis: (...) Fl. 29086DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 3. Infração - Despesas Não Comprovadas O contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar toda a documentação comprobatória (notas fiscais, contratos, pagamentos, etc.) que embasaram os lançamentos contábeis efetuados a título de despesas financeiras, para o ano- calendário de 2009, relacionados com a empresa CIA Agro Industriai de Goiana, no montante de R$ 3.942.240,05 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinco centavos). Conforme já descrito, o contribuinte declarou, por escrito, que toda documentação solicitada já tinha sido entregue a AFRFB responsável pela fiscalização anterior, ou seja, quando na época foi intimado não entregou os contratos solicitados, limitando-se a apresentar meros documentos produzidos internamente, sem assinatura e sem regular identificação do emitente. Deve-se ressaltar que a infração de glosa de despesas ou custos sem comprovação, para o ano-calendário de 2008, foi objeto da fiscalização anterior, MPF n° 05.01.00.2010.002213, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração (Processo Administrativo Fiscal n° 10510.722643/2011-72), cujo julgamento da 2 o Turma da DRJ/SDR, através do Acórdão 15.28.741, foi favorável a Fazenda Pública. (...) (...) Na contabilidade do ano-calendário de 2009, verifica-se que a Conta 221070004 - Cia Agro Industrial de Goiana - do Passivo Exigível a Longo Prazo, contrapartida dos encargos financeiros levados ao custo contabilizado, parte de um saldo inicial de R$42.342.333,65 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), onde só existiram lançamentos a crédito no valor de R$11.335.677,46 (onze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Por sua vez, também foi constatado um mútuo no Ativo, Conta 1.02.01.01 - CRÉDITOS EM INTERLIGADAS, perante a mesma empresa (ora devedora, portanto), cujo saldo inicial, já superava os R$ 83 milhões, ao ser intimado a demonstrar o reconhecimento da receita financeira correspondente, o contribuinte esclareceu: "Não houve cobrança de juros no período mencionado " . A documentação apresentada não confere segurança e liquidez à operação e não logrou comprovar os valores contabilizados em conta de custo, sugerindo provir de fonte meramente interna, dadas as características do documento impresso, contendo um sinal sequer qualificável como rubrica, sem indicação do signatário emitente ou qualquer elemento de sustentação da trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade, que permita a dedutibilidade da despesa na ótica do IRPJ; Tratando-se de despesa financeira, que é um tipo despesa operacional, deve-se preencher todos os requisitos previstos para a dedutibilidade, quais sejam os contidos no art. 299, § 1 o e § 2 o do RIR/99. Assim, para conformar-se ao conceito técnico de despesa, no especial sentido que lhe dá a Legislação do Imposto de Renda, deverá o dispêndio, simultânea e inequivocamente, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e Fl. 29087DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 documentado. A ausência ou falha em qualquer dos requisitos retro elencados impossibilita o incurso do ato ou fato econômico à categoria de despesa, permanecendo mero dispêndio, aquém da possibilidade de dedução no sistema jurídico-tributário de determinação do lucro tributável. Observa-se que a Itaguassú contabilizou a débito, o valor de R$ 3.942.240,05 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco centavos), a título_de_pagamentos das despesas fínanceiras para a Cia Agro Industrial de Goiana, na conta de resultado Juros e Descontos Passivos, código nº 6210-10001, da Demonstração de Resultados do Exercício, cujos dados foram extraídos da sua escrituração para o ano-calendário de 2009, gerando a Memória de Cálculo Trimestral das Despesas não Comprovadas Também, da análise contábil realizada, para o ano-calendário de 2009, ficou constatado que o valor acima referido integra o resultado contábil da Itaguassú, mas não é adicionado no LALUR, bem como nas Fichas: 09 A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral e 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ/2010, 1 o ao 4 o trimestre de 2009, consequentemente o efeito tributário foi a diminuição da Base de Cálculo do IRPJ. Diante do exposto, conclui-se que a contabilização das despesas financeiras da Cia Agro Industrial de Goiana, no valor de R$ 3.942.240,05 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinco centavos) no ano-calendário de 2009, deve ser glosado da apuração da Base de Cálculo do IRPJ. Acrescente-se que a glosa em questão se deu em razão da constatação de despesas financeiras consideradas desnecessárias e, assim,(...) indedutíveis, também, da base de cálculo da Contribuição Social (...). 4. Infração - Omissão de Receitas Financeiras Pela escrituração digital do contribuinte dos anos-calendário de 2007 a 2009, verificou-se a existência de mútuos, contabilizados no Ativo, Conta 1201010000 - CRÉDITOS EM INTERLIGADAS. Após ter sido intimado e reintimado, o contribuinte apresentou os arquivos digitais do período de 1997 a 2009 e cópias dos contratos de mútuo com empresas interligadas firmados no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2009, que modificaram a situação patrimonial, em virtude da respectiva receita financeira auferida. No caso em análise, todos os contratos de mútuo firmados e apresentados entre o contribuinte e as empresas interligadas prevêem, na cláusula terceira, a incidência de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, computados, desde a sua contratação, inclusive durante o prazo de carência, conforme citação in verbis: TERCEIRA - A DEVEDORA pagará à CREDORA a dívida de que trata este mútuo, depois de vencido o prazo de carência anteriormente referido, em 96 (noventa e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, computados inclusive no prazo de carência, capitalizados de acordo com a lei. Fl. 29088DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Conforme já foi descrito, o contribuinte foi intimado a esclarecer e justificar a não contabilização das receitas financeiras referentes aos juros dos Créditos com Interligadas e declarou que não houve cobrança de juros no período mencionado. A contabilização, pelo regime de competência, independe da data do efetivo recebimento das receitas auferidas e do efetivo pagamento das despesas incorridas. Em relação a todos os contratos firmados estão previstos o efetivo pagamento em 96 prestações mensais, incluindo os juros, mesmo no período de carência, sendo que a contribuinte não apresentou qualquer indicação referente às contas escrituradas e ao momento em que se dá a tributação dessas receitas. A alegação do contribuinte de que não houve cobrança de juros no período mencionado não resiste a uma simples análise, pois fere a lógica não exercer o direito de cobrança dos juros previstos nos contratos, ao tempo em que continua firmando sucessivas operações idênticas, em todas prevendo a incidência dos encargos financeiros a seu favor, os quais ficam garantidos, inclusive, em eventual conversão da dívida em participação societária para seu investimento junto a mutuaria. Quanto à hipótese de postergação tributária, não se aplica ao caso, pois não houve a tributação posterior das receitas financeiras omitidas; (...). Por outro lado, na apuração do lucro real, os fatos contábeis devem ser registrados com base no regime de competência, ou seja, na medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos e as despesas incorridas, independentemente da sua realização em moeda, com respaldo no já citado art. 274 do RIR/1999 e no art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976, que dispõe sobre a sociedade por ações, bem como na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 1993,(...). Portanto, é perfeitamente cabível a adição, aos resultados da empresa das receitas financeiras sobre mútuos, previstas nos contratos firmados com empresas interligadas, independentemente de seu efetivo recebimento por parte do contribuinte, já que tais receitas foram auferidas, segundo o regime de competência, mas não foram registradas em sua contabilidade e, conseqüentemente, não foram oferecidas à tributação. (...) Com o objetivo de mensurar os valores mensais da receita financeira omitida, foram elaborados Demonstrativos Diários - Receita Financeira s/contratos Fl. 29089DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 de mútuos - auferidos por trimestre/ano sobre o somatório das importâncias entregues às mutuárias em cada data, do período de 1997 a 2009, com base no Razão Analítico do Ativo e nos Contratos de Mútuo firmados e apresentados pelo contribuinte com pessoas jurídicas Interligadas. Assim, para a consolidação final foi elaborado a Memória de Cálculo da Omissão de Receita Financeira do período do 4 o trimestre/2007 ao 4 o trimestre/2009, referente aos contratos de mútuos. (...) - que o crédito tributário lançado de ofício, anos-calendário 2007, 2008 e 2009 (autos de infração do IRPJ e da CSLL), perfaz o montante de R$ 103.445.830,78, assim discriminado por exação fiscal: Auto de Infração Principal (R$) Juros de Mora (calculados até ) (R$) Multa de Ofício de 75% Total IRPJ 35.889.273,75 13.253.357,85 26.916.955,31 76.059.586,91 CSLL 12.922.298,54 4.772.221,42 9.691.723,91 27.386.243,87 Total 103.445.830,78 Ciente do lançamento fiscal em 06/12/2012 - quinta-feira, conforme assinatura aposta nos próprios autos de infração pelo representante legal - Gerente Financeiro, a contribuinte apresentou Impugnação em 07/01/2013 - segunda-feira (e-fls. 18165/18205), cujas razões estão resumidas no relatório da decisão recorrida (e-fls. 24889/24920), in verbis: (...) A interessada tomou ciência dos lançamentos em 06/12/2012 e apresentou, em 07/01/2013, a impugnação de fls. 18.165/18.205, acompanhada dos documentos de fls. 18.207/18.625, com as seguintes alegações, em síntese: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: o presente auto de infração fere o princípio do contraditório, por não descrever pormenorizadamente o fato gerador dos respectivos tributos, não discriminando quais os contratos que foram levados em conta para a composição da base de cálculo e o período em que foram celebrados, se foram considerados os recebimentos dos empréstimos ou os juros contabilizados a partir do prazo de carência de 48 meses; o acesso a todas as informações relativas ao lançamento é necessário para que se possa dar às partes tempo hábil para demonstrar se praticaram ou não determinada conduta, logo, vedar ou limitar esse prazo ou acesso a tais informações caracteriza inequívoco cerceamento ao direito de defesa, o que não pode ser admitido; a nulidade a ser reconhecida é de natureza material, uma vez que está relacionada ao conteúdo do lançamento, e não à sua forma; DA POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS À PRESENTE IMPUGNAÇÃO: Fl. 29090DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 a impugnante esclarece que, devido ao exíguo prazo para apresentação das razões de impugnação, em função da complexidade da matéria e do período em que foi realizada a notificação (festividades de final de ano), apresentará posterior emenda à presente, assim como complemento probatório; a interessada contratou empresa de inigualável destaque nacional e internacional na elaboração de laudos necessários à elucidação dos fatos, os quais serão juntados assim que entregues à impugnante e antes que seja prolatada a decisão por esta DRJ, a fim de se respeitar o princípio da verdade material; DA DECADÊNCIA: outra anormalidade de maior monta se apresenta com a tributação do IRPJ e da CSLL com base em “omissão de receitas financeiras” sobre contratos de mútuo celebrados entre 01/01/1997 e 30/12/2005 (docs. 03 a 340), com valores alocados no curso dos anos-calendário de 2007 a 2009, sem que se saiba a razão, a base ou o fundamento que levou à alegação de suposta omissão de receitas de períodos anteriores ao ano- calendário de 2007; sobre essa questão, não consta no Termo de Verificação Fiscal qualquer elemento que permita conhecer a regularidade do lançamento na espécie, existindo apenas a vaga referência a contratos de mútuo, que nada esclarece sobre os contratos anteriores ao ano-calendário de 2006; a despeito disso, consta do lançamento uma planilha intitulada “Memória de Cálculo de Omissão de Receita”, em que se apresentam os valores da alegada omissão, nos quais estão incluídas as capitalizações de períodos anteriores, em face da previsão contratual de cobrança de juros de 6% a.a., dos exercícios de 1997 a 2005, nos respectivos períodos de apuração. Trata-se de projeção no tempo dos efeitos dos contratos de mútuo celebrados no passado, sob a falsa percepção de que, independentemente do efetivo auferimento de receitas financeiras, a contabilização deveria ser realizada observando-se o regime de competência; ainda que viesse a se admitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre expectativa de renda, com base em mera previsão contratual, mesmo assim, os efeitos da capitalização de juros ocorridos no passado, no que supera os 5 anos da data em que o lançamento poderia ter sido realizado, estariam efetivamente alcançados pela decadência; seguindo o falso entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre situação fática/jurídica que não reflete renda, forçoso seria reconhecer que em cada período de apuração, entre os anos-calendário de 1997 a 2005, por observância do regime de competência, a receita financeira deveria ser reconhecida e, por conseguinte, oferecida à tributação e, como isso não ocorreu, se configurou a decadência do direito de constituir o lançamento, uma vez que a situação base de incidência ocorrida entre 1997 e 2005 não pode ser alcançada por lançamento realizado em 06/12/2012; os valores arrolados na citada planilha “Memória de Cálculo de Omissão de Receita”, se já fossem insubsistentes por não refletirem operações que se enquadrem no campo de incidência do IRPJ e da CSLL, conforme se demonstrará, configuram valores aleatórios, que nada têm a ver com omissão de receitas; o autuante, ao realizar capitalização do lançamento nos períodos de 1997 a 2007, eleva exponencialmente a base de cálculo, maquiando a realidade, como se estivesse realizando uma operação de juros sobre juros. O acumulado do período decaído deve ser excluído do cálculo dos não alcançados pela decadência, sob pena de se contaminar todo o período lançado, travestindo de tempestivo o intempestivo; Fl. 29091DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 a situação fática descrita pela autoridade lançadora, no que toca à alegada omissão de receitas, não tem pertinência nem consistência com os valores que se apresentam no lançamento, se constituindo em lançamento sobre fato incerto e improvável, além de ter sido alcançado pela decadência; DA REFISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO FATO: a matéria posta é a mesma já analisada em fiscalização pretérita, ou seja, a autoridade lançadora resolveu fazer fiscalização sobre fatos e procedimentos já fiscalizados no passado, para apuração dos mesmos tributos (IRPJ e CSLL); a defendente, em 20/07/2011, foi cientificada de lançamentos de IRPJ e CSLL sobre alegada omissão de receitas, dada a não contabilização de juros sobre contratos de mútuo, demonstrados na planilha anexada (docs. 341 a 367), que resultaram em exigibilidade de R$22.277.578,28. Apesar disso, essas mesmas operações de mútuo foram consideradas no presente lançamento, conforme planilha em anexo (docs. 368 a 391), de modo que a empresa está sendo submetida a exigibilidades de IRPJ e CSLL em duplicidade; o mais grave é que a autoridade lançadora resolveu fiscalizar período já fiscalizado, para cobrança dos mesmos tributos, sem comprovar os requisitos necessários para tal procedimento, na forma estatuída pelo art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o CARF já decidiram que, em caso de refiscalização, não comprovados os fatos ensejadores da revisão do lançamento, é de ser considerada improcedente a autuação, conforme ementas de decisões reproduzidas (Acórdão CSRF nº 02-02.922, de 28 de janeiro de 2008, e Acórdão nº 2401-00888, de 28 de janeiro de 2010); a nulidade em razão da refiscalização é de natureza material, por atingir elemento essencial ao lançamento, como decidiu recentemente a 4ª Câmara da 1ª Turma da Segunda Seção do CARF, conforme Acórdão nº 2401-01.353, de 19 de agosto de 2010, reproduzida na impugnação; as Delegacias Regionais de Julgamento vêm decidindo da mesma maneira, e até de forma mais rígida, destacando a necessidade de ordem escrita do Superintendente da RFB para tal desiderato, conforme julgado da 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I, também reproduzida na impugnação; portanto, há de ser considerado nulo de pleno o presente lançamento, em razão da inobservância dos critérios necessários para que se procedesse à refiscalização; DO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS LANÇADOS PELA FISCALIZAÇÃO: a planilha elaborada pelo agente fiscal não possui coluna abatendo os valores recebidos pela impugnante, o que demonstra a total nulidade do lançamento; a base imponível imputada na planilha elaborada pela fiscalização, que é de R$140.967.559,00, cairá para R$33.834.553,19 com o abatimento dos valores dos mútuos recebidos; além disso, a impugnante também deixou de contabilizar os juros passivos dos empréstimos que fez com outras empresas do grupo, que totalizam R$23.923.839,65; fazendo um simples cálculo matemático, o valor lançado pela fiscalização como base de cálculo do IRPJ e da CSLL redundará no montante de R$9.910.713,54, ou seja, uma Fl. 29092DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 redução de pelo menos 93%, o que não deixa alternativa para a autoridade julgadora se não for o total cancelamento dos autos de infração; DO CÁLCULO, REVISÃO E CONFRONTO DOS JUROS ATIVOS SOBRE MÚTUO: de acordo com os registros contábeis, operações denominadas de “Mútuos Ativos”, realizadas entre a Itaguassu Agro industrial e respectivas empresas do mesmo grupo econômico, ocorridas entre janeiro de 1997 e dezembro de 2009, encontram-se demonstradas em planilha à fl. 18.180. Procedendo-se ao cálculo dos juros ativos, nos moldes estabelecidos nos contratos, ou seja, de 6% ao ano, encontra-se um total de pouco mais de 155 milhões de reais, conforme planilha à fl. 18.181; a técnica aplicada para a apuração desses valores é a dos juros simples, incidindo diariamente sobre o saldo principal das operações e devidamente alocados de acordo com o princípio da competência; considerando que há períodos em que a decadência impede a apropriação dos juros ativos, resulta, como demonstrado em planilha à fl. 18.182, um montante de juros ativos da ordem de R$59.062.490,87. Considerando que os fatos-geradores ocorridos entre os anos de 2006 a 2008 já foram objeto de lançamento em auto de infração anterior, sendo incabível o reconhecimento desses juros novamente, o cálculo efetuado pela impugnante demonstra um total de juros ativos, não reconhecidos nos registros contábeis, de R$33.834.553,19, de acordo com planilha à fl. 18.183; reitera-se a necessidade de exclusão dos juros ativos no valor de R$25.227.937,68, demonstrados na referida planilha, pois as operações correspondentes foram objeto de auto de infração em que a Itaguassú, após julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu os débitos remanescentes e os parcelou (Processo nº 10510.722643/2011- 72); por fim, em confronto com o valor reclamado na atual fiscalização, encontra-se um total de R$107.133.006,60 lançado a maior, como demonstrado à fl. 18.184; tal diferença é justificada por inúmeros equívocos no cálculo efetuado pela fiscalização, tais como: a) a fiscalização considerou como base de cálculo dos juros os valores dos empréstimos/mútuos, mas não fez o abatimento dos pagamentos ocorridos, que diminuem a base de cálculo dos juros e, conseqüentemente, a receita financeira apurada; b) a técnica aplicada foi a dos juros compostos, ou seja, foi procedida a capitalização do valor original sem nenhum abatimento, mas sim com o acréscimo dos próprios juros calculados em períodos anteriores; e c) a fiscalização, por não considerar os pagamentos dos mútuos, assim como os respectivos saldos remanescentes, impõe a cobrança sobre operações já liquidadas; com isso, conclui-se que o valor apurado não é líquido e certo, tendo havido tributação indevida sobre o patrimônio; DO CÁLCULO, REVISÃO E CONFRONTO DOS JUROS PASSIVOS SOBRE MÚTUO: Fl. 29093DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 o processo de revisão das operações de mútuo e da respectiva exigência fiscal demonstra que, em nenhum momento, foram considerados os juros passivos incidentes sobre as operações em que a contribuinte assumiu a posição de mutuária. Por essa razão, procedeu-se ao cálculo dos juros passivos sobre tais operações, nos anos de 2007 a 2009, na forma demonstrada em planilha à fl. 18.185, na qual obtém-se um total de R$28.325.547,44; os registros contábeis evidenciam que, durante o mesmo período, já houve o reconhecimento de R$4.401.707,79 como juros passivos, conforme planilha à fl. 18.186, resultando um saldo de juros passivos alocado em cada período de apuração nos valores discriminados em planilha à fl. 18.187, cujo total equivale a R$23.923.839,65, montante este que ainda não representa o valor líquido, já que a empresa contabilizou corretamente, a título de despesas financeiras, no ano de 2009, R$3.942.240,05, que se encontra demonstrado na planilha anexada à fl. 18.185. Com isso, chega-se a um valor líquido de R$19.981.599,60; com base no exposto, a interessada, através de demonstrativo à fl. 18.187, encontra um valor tributável da ordem de R$13.852.953,59, ao invés de R$140.967.559,79, como apurado pela fiscalização; a omissão na apuração dessas operações compromete sobremaneira a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; DO MÉRITO: DA GLOSA DE DESPESAS: o autuante alega que não houve comprovação de despesas para fins de dedução do imposto de renda, entretanto, as despesas e seus requisitos de dedutibilidade estão devidamente comprovados, conforme documentos anexos a presente impugnação, os quais alcançam a totalidade dos valores tidos como não comprovados, conforme tabela à fl. 18.188; as despesas realizadas pela empresa, ou seja, todas as obrigações assumidas para a aquisição de bens, serviços e utilidades, devem ser consideradas dedutíveis, se feitas com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora dos rendimentos. Ademais, não existe um conceito de despesa indedutível, mas apenas uma conclusão por negação daquelas que não seguem o critério descrito no art. 299 do RIR/1999 (transcreve); devem ser consideradas dedutíveis, portanto, as despesas: a)necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica; b) usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; c) comprovadas por meio de documentação idônea; mediante a documentação trazida ao processo e os comentários contidos na impugnação, percebe-se que as despesas não fogem aos requisitos da dedutibilidade, não podendo ser desconsideradas, na forma pela qual foi feita pela fiscalização; DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL: o autuante se baseou em deduções realizadas a partir de sua íntima convicção, sem respaldo legal e ao arrepio dos princípios gerais de direito administrativo (reproduz trecho do Termo de Verificação); Fl. 29094DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 a impugnante promoveu diversos empréstimos para empresas coligadas, operações que foram formalizadas através de contratos de mútuo, tendo, no entanto, abdicado de seu direito de haver os frutos do negócio, os juros. Portanto, não se trata de omissão de receita financeira, já que essa infração pressupõe o efetivo recebimento/auferimento do encargo da parte contrária; o fato de haver o contrato, com previsão de juros, não comprova, por si só, o recebimento de verbas, tendo em vista que os contratos são um antecedente existencial e de validade que visam o momento futuro da contraprestação, que pode sofrer modificações anteriores ao seu termo; inexiste obrigatoriedade de a mutuante cobrar os juros, mesmo que estipulados, da mutuaria, conforme leciona Hiromi Higushi; o tratamento dado pelo fiscal é como se tivesse a recorrente recebido receitas financeiras e, deliberadamente, não as tivesse escriturado e oferecido à tributação; o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito anterior. Não tendo havido esse recebimento, uma vez que acordado posteriormente que não se receberia aquele valor, não há como declarar haver omissão de receita, agora sim por ferir a lógica; a caracterização de omissão de receitas se dá na forma do art. 281 do RIR/1999 (transcreve), que não se coaduna com os fatos ocorridos no caso em tela; segundo Edmar Oliveira Andrade Filho, as hipóteses legais de omissão de receitas requerem, na prática, dois tipos de prova. A primeira espécie de prova deve ser produzida pela fiscalização, que tem o dever de demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não bastando a consideração mecânica das hipóteses legais, pois o lançamento tributário deve ser pautado pela certeza da ação contrária à lei, cabendo à contribuinte provar os fatos que apresenta em sua defesa, de acordo com a lei e com o Direito; na situação vertente, caberia à autoridade lançadora provar a existência das receitas financeiras para, então, cogitar de omissão (transcreve doutrina que trata do ônus da prova no processo administrativo fiscal); nesse sentido tem sido os julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como da própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, conforme ementas reproduzidas; portanto, não resta alternativa a esta DRJ, se não a declaração de improcedência do lançamento efetuado, haja vista não ter ocorrido o fato gerado do IRPJ e da CSLL; DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: o art. 273 do RIR/1999 (transcreve) determina que, quando o contribuinte computar na apuração do lucro real uma receita que deveria ter sido reconhecida no período-base anterior, aplica-se a regra relativa à postergação do pagamento; sendo assim, uma vez caracterizada a postergação do reconhecimento dos ganhos de capital relativos a juros decorrentes de contratos de mútuo, deveria a fiscalização ter aplicado o instituto da postergação do pagamento do tributo, tal como previsto no dispositivo legal citado; Fl. 29095DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 destaque-se que é dever da fiscalização aplicar o art. 273 do RIR/1999, e não uma opção. Esse, inclusive, é o procedimento contido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 1996 (reproduz), que é de aplicação obrigatória pelas autoridades federais e que deve ser observado no presente caso, ante a alegada inobservância do regime de competência na escrituração das receitas; a Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento nos casos em que a fiscalização deixa de observar os procedimentos legais pertinentes à postergação de pagamento do imposto, conforme ementa reproduzida; pelo exposto, diante dos equívocos cometidos nos cálculo utilizados pela fiscalização e da inobservância das regras aplicáveis à postergação de pagamento do imposto e da contribuição social, é forçoso se concluir pela improcedência do lançamento ou, ao menos, pela necessidade de recálculo dos valores de receita supostamente omitidos; DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. DA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.784, DE 1999: a multa lançada, de 75% do valor do tributo, é excessiva e extrapola a proporcionalidade, ou a razoabilidade, em função da natureza da infração, que consiste, nos termos em que se alega no lançamento, em mera falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL; segundo Hugo de Brito Machado, as multas, como as sanções em geral, devem ser limitadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (cita trecho extraído da Revista Dialética nº 166, p. 93/113); os dispositivos capitulados contrariam o disposto nos arts. 5º, inciso XXII, 150 e 170, inciso II, da Constituição Federal, de modo que cabe ao julgador, em respeito a essas garantias constitucionais, afastar a aplicação de penalidade de tal monta; nas situações em foco não se cogita de fraude, conluio ou outra ilicitude grave, a ponto de comportar tal penalidade, mas, induvidosamente, de simples falta de recolhimento de tributo; a prevalecer a cobrança de multa que alcança 75% do tributo, estará a defendente, em contrariedade à Constituição Federal e aos princípios estatuídos na Lei nº 9.784, de 1999, sendo afetada irremediavelmente em sua propriedade, posto que a multa, excedendo, em muito, qualquer ganho obtido com a operação, alcança, inexoravelmente, o patrimônio, causando verdadeira redução da capacidade de continuidade do empreendimento; o STF, por diversas vezes, julgou inconstitucional a aplicação de multa exorbitante, que extrapola o limite da razoabilidade e da proporcionalidade, a exemplo dos julgados reproduzidos na impugnação; no caso, não se trata de pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa, mas de inaplicabilidade de lei que, além de ferir a Constituição Federal, fere o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, por ser desproporcional e nada razoável; o efeito confiscatório da multa ainda se apresenta pelo fato de a Fazenda Pública dispor da taxa Selic para atualização monetária da dívida e indenização pelo atraso do pagamento, não havendo razoabilidade na aplicação de penalidade tão elevada; a multa de 75% do valor do tributo só se justificaria em situação excepcional, de grave ilicitude, a título de sanção de natureza comportamental, e não para situação de mera falta de recolhimento; Fl. 29096DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inconstitucionalidade da multa de 300% do valor do tributo, conforme trecho de julgado reproduzido na impugnação; dessa maneira, a multa de 75% é desproporcional em relação à natureza da infração e, no caso, se procedente fosse o lançamento, teria que se adequar à situação fática, dado o efeito confiscatório, com sua redução; DOS PEDIDOS: em face do exposto, requer: a) a nulidade do auto de infração, em razão do comprovado cerceamento do direito de defesa; b) a análise dos complementos probatórios a serem juntados, em observância ao princípio da verdade material; c) a declaração de nulidade do lançamento, em razão da refiscalização realizada, sem a observância dos requisitos legais e procedimentais; d) a declaração da decadência e a conseqüente nulidade total material do auto de infração, nos moldes expostos; e) o reconhecimento da nulidade total material do auto de infração, em razão da refiscalização realizada sem a observância do art. 149 do CTN e das normas procedimentais pertinentes; f) a nulidade material do auto de infração, haja vista a falta de certeza e liquidez do fato gerador apontado pelo fiscal e os inúmeros erros constantes nas planilhas elaboradas e presentes no auto de infração, não tendo o fiscal abatido os valores dos mútuos recebidos pela impugnante, bem como por ter desconsiderado os juros passivos dos empréstimos realizados pela impugnante a outras empresas do grupo; g) o reconhecimento da dedutibilidade das despesas tidas como indedutíveis, por restarem comprovadas e caracterizadas sua necessidade, usualidade, normalidade, causalidade e transparência; h) caso superadas as preliminares acima, a improcedência da autuação quanto à suposta omissão de receitas, uma vez que não houve o recebimento dos juros dos contratos de mútuo; i) a improcedência da autuação por não ter o fiscal observado a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 273 do RIR/1999; j) caso ultrapassados todos os pedidos acima, requer o recálculo da multa, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. Através do Despacho nº 47 – 2ª Turma da DRJ/SDR, de 21 de junho de 2013 (fls. 18.649/18.650), foi solicitada a realização de diligência, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar demonstrativos discriminando os valores recebidos dos contratos de mútuo celebrados nos anos de 1997 a 2009, totalizados na planilha de fl. 18.180, indicando os lançamentos contábeis correspondentes e os contratos a que se referem, bem como a documentação comprobatória do efetivo recebimento dos valores contabilizados como recebidos no referido período. Efetuada a diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 18.654/24.854, sendo que a interessada apresentou o expediente de fls. 18.666/18.688, que tem o seguinte teor, em síntese: Fl. 29097DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 1. DA ALTERAÇÃO DOS VALORES E FUNDAMENTOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO: - conforme destacado na impugnação, devido ao exíguo prazo para a apresentação de suas razões e da complexidade da matéria, a impugnante ficou de apresentar, posteriormente, emenda à citada impugnação, bem como complemento probatório dos argumentos tecidos ao longo de sua defesa; - nesse contexto, foram contratadas duas empresas de Auditoria e Consultoria Tributária para auxiliar a empresa nessa demanda, a Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária e a Ernest Young Terco, que detalharam os valores utilizados pela fiscalização para fins de cálculo dos juros de mútuo, bem como analisaram os documentos comprobatórios que lastreavam tais operações e os procedimentos contábeis adotados pela sociedade para o registro dos casos na escrituração mercantil; - no processo, confirmaram que os valores inicialmente apresentados na impugnação não estavam dotados de precisão matemática e deveriam ser ajustados para refletir a verdade material identificada na empresa; - o resultado do trabalho realizado pelas empresas contratadas foi sintetizado em Laudos Periciais juntados por meio da presente petição, nos quais constam os valores adequados que devem ser assumidos no processo em questão; - para as informações aqui relatadas, primordialmente as de cálculo, será tomado como referência o trabalho realizado pela Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária, uma vez que ocorreu uma pequena variação em razão da técnica aritmética realizada pela Ernest Young Terco, como se percebe da fl. 03 do seu laudo; - o laudo da Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária é composto do parecer e seus anexos, em 582 folhas (fls. 18.691/19.274) e o da Ernest Young Terco está disposto em 7 páginas (fls. 22.837/22.843) e possui um DVD-ROM com planilhas em formato .xls que dão suporte às suas conclusões; - conforme abordado nos laudos elaborados pelas citadas empresas de auditoria, a impugnante, por estar inserida em um grupo econômico composto por diversas empresas, trabalha, na sua essência, com contas correntes contábeis, nas quais ocorre o registro de diversas operações, de débito e crédito, de natureza sucessiva e constante, configurando relação creditícia entre as partes envolvidas, como pode ser facilmente percebido a partir da análise dos Anexos I e II da Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária (fls. 18.713/18.944); - assim, durante a vigência dessas contas contábeis, a movimentação financeira nelas contida acaba por incluir diversos débitos e créditos, que compõem uma massa única e homogênea e, consequentemente, o saldo devedor verificado ao final de cada período de apuração; - na escrituração mercantil da sociedade, quando a impugnante remete dinheiro às empresas ligadas adota o histórico “importância que entregamos nessa data” e, quando ocorre a transação de devolução do numerário anteriormente remetido, isso ocorre com o histórico “recebido para seu crédito”; - em ambos os casos, os históricos adotados não indicam referência a qualquer contrato de mútuo, apenas evidencia a relação creditícia entre as partes, que pertencem a um mesmo grupo econômico; - daí a impossibilidade de atender à solicitação descrita no Termo de Diligência, na forma como foi colocada, já que a impugnante, quando recebe os valores das empresas interligadas, o faz como quitação de parte do saldo devedor, que se formou ao longo do Fl. 29098DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 tempo (conta corrente contábil), e não como liquidação de determinado contrato de mútuo especificamente; - é inviável a vinculação entre os valores movimentados com os contratos de mútuo, uma vez que, conforme Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Anexo IV, este não possui qualquer controle ou numeração de referência. A cada movimentação financeira, a empresa instrumentalizava um documento que intitulou de contrato de mútuo, prevendo cobrança de juros, na forma da lei, os quais, na verdade, se sabia que jamais seriam cobrados; - no cenário apresentado, os contratos de mútuo abordados pela fiscalização não guardam relação com os procedimentos operacionais e contábeis adotados pela sociedade, por terem sido elaborados para acobertar operações individuais, quando ocorre na prática a formação, o gerenciamento e a manutenção de contas correntes contábeis com pessoas ligadas; - os julgadores, a partir dos laudos contábeis juntados, devem analisar os fatos sob o prisma do princípio da primazia da realidade sobre a forma, da verdade material, conforme entendimentos de tributaristas reproduzidos (James Marins, em Direito Processual Tributário Brasileiro, e Maria Rita Ferragut e Marcos Vinícius Neder, em A Prova no Processo Tributário); - esse entendimento também é pacífico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes reproduzidos; - diante disso, não há que se falar em exigibilidade de juros entre empresas coligadas, pois se trata, na verdade, de conta corrente contábil, em essência, e não tipicamente contrato de mútuo, o que afasta a imputação de omissão de receitas; - resta claro que não há correlação entre o contrato de conta corrente e o contrato de mútuo, pois este é instituto jurídico diverso daquele, conforme as claras palavras do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no voto vencedor do Acórdão 3101-001.094, do CARF, nos autos do Processo nº 11080.015070/2008-00, conforme trecho reproduzido; 2. DOS NOVOS NÚMEROS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PERITAGEM: - os trabalhos de peritagem identificaram a necessidade de se alterar valores apresentados em sede de impugnação, o que abrange a planilha apresentada como Anexo ao Termo de Diligência (fl. 18.657), que deve ser substituída pelo quadro anexado à fl. 18.675, contido na fl. 12 do Laudo Pericial Contábil da Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária (fls. 18.691/18.712); - os valores objeto de exclusão contidos no referido quadro, que totalizam R$174.653.824,21, correspondem aos seguintes fatores: a) Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito: nessa condição se refere o montante de R$132.290.000,00; b) Transferência entre Contas Contábeis: nessa condição se refere o montante de R$39.007.051,82; c) Outros Eventos: o montante de R$3.356.772,39 incorpora eventos diversos como estornos de lançamentos, valores referentes a notas de débito, bem como depósitos e recebimentos; - os registros em referência não envolveram movimentação financeira, por não se tratarem de eventos que tenham esse condão (com exceção dos eventos sob os seguintes históricos: notas de débitos, depósitos e recebimentos), como se pode aferir facilmente da análise da escrituração mercantil da sociedade; Fl. 29099DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 - no caso de estornos de lançamentos indevidos e de transferências entre contas contábeis, por se tratarem de procedimentos internos, os próprios registros contábeis comprovam essa situação e foram verificados e validados durante os trabalhos realizados pelos auditores contratados; 3. DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PERITAGEM: - em sendo ultrapassados os argumentos expedidos, referentes à inexistência de juros em razão de a essência do negócio ser de conta corrente contábil e não de mútuo, há inconsistências consideráveis no que tange ao cálculo da base tributável, identificadas nos trabalhos de peritagem, conforme Laudo Contábil da Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária; - com isso, os itens 2.5, 2.5.1 e 2.5.2 da impugnação anteriormente apresentada foram alterados, em valores ou no texto inicialmente apresentado, conforme exposto às fls. 18.679/18.687; 4. DO REQUERIMENTO: - a impugnante, em resposta à diligência fiscal, requer a juntada dos laudos periciais contábeis em anexo e o regular processamento do feito, para que seja declarada a improcedência do auto de infração, uma vez que, na verdade, não há contratos de mútuo celebrados, mas sim conta corrente contábil entre as empresas coligadas. Acaso superado esse pedido, reitera, subsidiariamente, os pleitos da improcedência anteriormente formulados, adequando-os à nova realidade fática apresentada. (...) Na sessão de 07/05/2014, a 2ª Turma da DRJ/Salvador julgou a Impugnação procedente em parte (e-fls. 24889/24920), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. O procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, tais como o enquadramento legal e a perfeita descrição dos fatos, não pode ser considerado nulo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Fl. 29100DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 NORMAS DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. A escrituração da pessoa jurídica deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos Princípios de Contabilidade geralmente aceitos, inclusive o de competência, segundo o qual as receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento. MÚTUO. RENDIMENTOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. LUCRO REAL. Na determinação do resultado do exercício, devem ser computados os rendimentos ganhos no período, estipulados no respectivo contrato de mútuo, segundo o regime de competência, independentemente de sua realização em moeda. REGISTROS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil deve ser acompanhada da comprovação documental das operações nela registradas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os dispêndios não comprovados com documentos hábeis e idôneos ou que não atendam aos requisitos legais de normalidade e necessidade à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Em se tratando de base de cálculo originária das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela pessoa jurídica, rejeitando as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, mantendo parcialmente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de R$33.645.230,62 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$12.114.443,01 (doze milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e um centavo), acrescidos de multa de ofício, de 75%, e juros de mora, nos termos do voto do relator. (...) RECORRO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, e em conformidade com o art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (...) Fl. 29101DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Ciente desse decisum em 10/06/2014 - por decurso de prazo - Domicílio Tributário eletrônico - Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal (e-fl. 24929), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2014 (e-fls. 24930/25050), cujas razões, em síntese, são as seguintes: 1 - Nulidade do presente processo em razão de refiscalização sobre o mesmo fato. A primeira fiscalização gerou o Processo nº 10510.722643/2011-72: - que o segundo procedimento de fiscalização mostra-se equivocado, por duas razões: a) requer autorização por escrito do Superintendente da RFB, Delegado ou Inspetor, conforme art. 906 do RIR/99; que não houve autorização expressa para tanto; b) que autoridade lançadora resolveu fiscalizar período já fiscalizado, para cobrança dos mesmos tributos - IRPJ e CSLL, sem comprovar os requisitos necessários, conforme art. 149 do CTN. 2 - Nulidade em decorrência dos diversos erros nos cálculos dos juros lançados pela fiscalização/Iliquidez e incerteza do lançamento fiscal: - que a recorrente possui contrato de conta corrente com empresas ligadas; - que a Fiscalização possui o dever legal de apurar corretamente os valores supostamente devidos a título do IRPJ e da CSLL, sob efeito de invalidade do lançamento fiscal por iliquidez e incerteza do lançamento fiscal; - que a omissão de receitas, conforme planilha da Fiscalização, é de R$ 140.967.559,00. Contudo, refazendo a planilha, com abatimento dos valores recebidos e dos eventos não característicos de relação creditícia financeira, o valor da omissão de receitas cairá para R$ 28.556.339,36; - que a recorrente também deixou de contabilizar os juros passivos dos empréstimos com outras empresas do Grupo. Esses juros passivos perfazem o montante de R$ 192.281,63; - que, então, o valor da omissão de receitas seria R$ 28.364.057,73, ou seja, 79,88% a menor do que aquele valor apurado pela Fiscalização. Diferença absurdamente alta, e que não deixa outra alternativa para a autoridade julgadora que não o cancelamento dos autos de infração; - que tal diferença decorre do procedimento - para o cálculo dos juros - adotado pela Fiscalização e pelas empresas de auditoria: enquanto a Fiscalização limitou-se a calcular os valores lançados a débito da conta contábil 1201010000 - Créditos em Interligadas e utilizando- se de critérios equivocados, as empresas de auditoria efetuaram os cálculos dos juros sobre os saldos diários das contas contábeis representativas desses mútuos; Fl. 29102DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 - que tais cálculos estão analiticamente demonstrados nos Laudos de Avaliação elaborados pela EY e pela Tax Accouting, bem como no Adendo ao Laudo da Tax Accouting ora juntado, o qual leva em consideração a parcela do lançamento cancelada pela DRJ; - que o lançamento é ilíquido e incerto pelos seguintes equívocos no cálculo dos supostos juros (omissão de receitas): a) a Fiscalização não considerou os pagamentos/amortizações dos mútuos lançados a crédito na conta contábil 1201010000 - Créditos em Interligadas; b) a Fiscalização considerou lançamento a débito da conta contábil 1201010000 - Créditos em Interligadas que não se referem a mútuos; c) a Fiscalização aplicou, de forma totalmente arbitrária, juros compostos sobre os mútuos; d) a Fiscalização não calculou os juros passivos da conta contábil 221070004; e) a Fiscalização calculou os juros sobre período já decaído (CTN, art. 150, § 4º). 3 - Quanto ao mérito: 3.1 - Glosa das despesas: - que a DRJ/Salvador entendeu que os documentos acostados à Impugnação são insuficientes à comprovação da efetividade da despesa; - que, entretanto, tal entendimento está equivocado, haja vista que a despesa e seus requisitos de dedutibilidade estão devidamente comprovados, conforme documentos anexos à Impugnação; - que os documentos que comprovam as despesas foram elaborados pela Cia Agro Industrial de Goiânia, e alcançam a totalidade dos valores tidos como não comprovados pela Fiscalização e pela decisão recorrida. 3.2 - Da omissão de receitas/ Da conta corrente contábil/Da ausência de fato gerador do IRPJ/CSLL/Da prevalência da essência sobre a forma. - que o registro de diversas operações, de débito e crédito, de natureza sucessiva e constante realizadas pela recorrente e empresas ligadas possui natureza de conta corrente, e não de relação de mútuo; - que tais fatos podem ser facilmente percebidos a partir da análise: a) do Anexo I - Detalhamento da Base de Cálculo das Receitas Omitidas, elaborado pela Fiscalização; Fl. 29103DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 b) do Anexo III - Movimentação Financeira, do Laudo da Tax Accouting. - que a DRJ não afastou a natureza de conta corrente contábil das operações ora tributadas; - que o presente lançamento fiscal deu-se em razão do equivocado procedimento adotado pela recorrente de a cada movimentação financeira ocorrida, instrumentalizar um documento que intitulou de contrato de mútuo, prevendo em sua maioria a cobrança de juros na forma da lei que, na verdade, se sabia que jamais seria cobrado; - que, portanto, os contratos de mútuo abordados pela Fiscalização não guardam relação com os procedimentos operacionais e contábeis adotados pela sociedade, por terem sido elaborados para acobertar operações individuais quando ocorre na prática a formação, gerenciamento e manutenção de contas correntes contábeis, com pessoas ligadas; - que a partir da análise dos Laudos contábeis juntados deve-se analisar os fatos sob o prisma do princípio da primazia da realidade sobre a forma, invocando precedente do CARF quanto à aplicação desse princípio citado; - que, assim, não há que se exigir juros entre empresas coligadas, pois se trata na verdade de conta corrente contábil entre sociedades ligadas e não tipicamente contrato de mútuo; - que deve ser afastada a imputação da infração omissão de receitas. Por fim, a recorrente, em suma, pediu: (...) Fl. 29104DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Na sessão de 06/04/2016, conforme Resolução nº 1301-000.323 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, ou seja, esta Turma, com outra composição na época, converteu o julgamento em diligência (e-fls. 28101/28118), cujo voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis: (...) Constata-se do extenso e minucioso relatório e auto de infração, que a empresa recorrente foi autuada pela não comprovação de despesas relativas a fatos geradores do ano calendário de 2009 e, por omissão de receitas financeiras pela falta de contabilização de juros dos créditos relativos a contratos de mútuo com empresas interligadas, para fatos geradores de 31/12/2007 e, todo ano calendário de 2008 e 2009. Apreciando a defesa inicial a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, exonerando parte do lançamento de ofício, pelo recorre de ofício. Nesta Sessão de Julgamento, antes até mesmo da análise de mérito, a Turma Julgadora apreciando os fatos e documentação apresentada pela recorrente, mesmo aqueles (documentos) apresentados após o julgamento de primeira instância, resolveu por aceitá-los por ser complementar aos apresentados até à fase da impugnação e, em consequência, torna-se necessário converter o julgamento em diligência para que a Fl. 29105DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 unidade de origem analise toda a documentação pertinente, em especial, relativamente aos Anexos I, II, III e IV ao Laudo Pericial Contábil da Tax Accountig juntados ao recurso voluntário (doc. 2), esclarecendo, em relatório circunstanciado: I) Qual o montante das amortizações dos mútuos realizados (conta contábil do ativo 1201010000 Créditos em Interligadas); e, II) Dessa mesma conta quais valores não representam operações de mútuo, mas, sim, "Operações de Cessão de Crédito", "Transferências entre Contas Correntes" e "Outros Eventos". A contribuinte deverá ser cientificada do relatório que ora se solicita para, se quiser, aditar razões. Em seguida retorne-se os autos do presente processo a esta Corte Administrativa para o julgamento. (...) O Relatório de Diligência, de 27/06/2016, foi juntado aos autos pela DRF/Aracajú (e-fls. 28809/28813) . A contribuinte foi intimada do resultado do Relatório de Diligência e apresentou sua manifestação nos autos em 28/07/2016, apontando incongruências (e-fls. 28816/28819) e juntou documentos (e-fls. 28845/28848). Na sessão de 20/02/2018, esta E. Turma, conforme Resolução nº 1301-000.472 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, novamente, converteu o julgamento em diligência (e-fls. 28970/28990). Realizada a diligência solicitada pelo CARF, conforme Relatório juntado pela Fiscalização da DRF/Aracajú, de 19/10/2018 (e-fls. 29070/29077). A Contribuinte intimada do Relatório - Resultado de Diligência Fiscal apresentou sua manifestação nos autos em 14/09/2018 (e-fls. 29065/29069). Os autos retornam ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Nelso Kichel, Relator. O Recurso Voluntário restou conhecido em outra oportunidade, por ocasião da primeira conversão do julgamento em diligência pelo CARF (e-fls. 28101/28118). Realizada a segunda e última diligência fiscal solicitada pelo CARF, então os autos retornaram para julgamento. Fl. 29106DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Quanto ao Recurso de Ofício, cujo limite de alçada deve ser verificado nesta instância recursal, constato que, nesta data de julgamento, o valor exonerado do crédito tributário (principal e multa de ofício) pela decisão a quo (e-fls. 18165/18206) persiste acima do limite de alçada de que trata a Portaria MF nº 63, de 2017. Veja. Quanto ao crédito exonerado pela primeira instância de julgamento consta da conclusão do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: (...) Logo, VOTO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela pessoa jurídica, rejeitando as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, mantendo parcialmente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de R$33.645.230,62 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$12.114.443,01 (doze milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e um centavo), conforme demonstrativo a seguir, acrescidos de multa de ofício, de 75%, e juros de mora: (...) Fl. 29107DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Portanto, conheço do Recurso de Ofício, pois o crédito tributário exonerado pela decisão a quo (principal + multa de ofício) superou o limite de alçada de R$ 2,5 milhões. LANÇAMENTO FISCAL: Conforme relatado, a controvérsia objeto deste processo envolve a exigência de crédito tributário pelo Fisco - Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL), atinentes aos anos- calendário 2007 (4º trimestre), 2008 e 2009, pela imputação pelo Fisco das seguintes infrações: a) glosa de despesas - despesas não comprovadas (RIR/99, arts. 299 e 300): - Despesas financeiras para o ano-calendário de 2009, relacionados com a empresa CIA Agro Industrial de Goiana (empresa ligada), no montante de R$ 3.942.240,05: Fato Gerador Valor Tributável Apurado (R$) 31/03/2009 409.716,23 30/06/2009 546.790,56 30/09/2009 985.560,01 31/12/2009 2.000.173,25 TOTAL 3.942.240,05 - A autuada contabilizou a débito o valor de R$ 3.942.240,05 a título_de_pagamentos de despesas fínanceiras para a Cia Agro Industrial de Goiana, na conta de resultado Juros e Descontos Passivos, código nº 6210-10001, da Demonstração de Resultados do Exercício, cujos dados foram extraídos da sua escrituração para o ano-calendário de 2009, gerando a Memória de Cálculo Trimestral das Despesas não Comprovadas; b) Omissão de receitas financeiras (RIR/99, art. 288 e Lei 9.249/95, art. 24): - Falta de contabilização de juros - contratos de mútuos concedidos a empresas ligadas, com cláusula expressa de cobrança de juros, taxa de juros 6% a.a, inclusive no período de carência; - O sujeito passivo auferiu receitas de juros sobre contratos de mútuo e não lançou na conta de resultado: Fato Gerador Valor Apurado - Omissão de Receitas (R$) 31/12/2007 12.776.028,24 31/03/2008 13.395.387,81 Fl. 29108DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 30/06/2008 13.395.387,81 30/09/2008 13.542.589,89 31/12/2008 13.542.589,89 31/03/2009 18.084.251,49 30/06/2009 18.433.609,36 30/09/2009 18.803.512,28 31/12/2009 18.994.203,02 Total 140.967.559,80 Obs: o Fisco apurou o montante de R$ 832.898.713,74 a título de contratos de mútuo concedidos a empresa ligadas, no período de 1997 a 2009 - empréstimos concedidos para pagamento em 12 anos ou 144 meses, conforme Demonstrativos Diários -Receita Financeira sobre Contratos de Mútuo: a) Contratos de Mútuo de 2009, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009 (1º a 4º trimestres), regime de competência (e-fls.158/163); b) Contratos de Mútuo de 2008, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009 (1º a 4º trimestres) , regime de competência(e-fls. 1972/1979); c) Contratos de Mútuo de 2007, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009 (1º a 4º trimestres), regime de competência (e-fls. 3142/3149); d) Contratos de Mútuo de 2006, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009 (1º a 4º trimestres), regime de competência (e-fls. 4796/4803); e) Contratos de Mútuo de 2005, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008, 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 6463/6470); f) Contratos de Mútuo de 2004, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008 e 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 7504/7511); g) Contratos de Mútuo de 2003, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008, 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 8842/8849); h) Contratos de Mútuo de 2002, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008, 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 9952/9955); i) Contratos de Mútuo de 2001, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008 e 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 11533/11538). j) Contratos de Mútuo de 2000, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008 e 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 13426/13432); k) Contratos de Mútuo de 1999, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008 e 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 15250/15256); l) Contratos de Mútuo de 1998, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008 e 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 16803/16810); m) Contratos de Mútuo de 1997, cujas receitas de juros não foram oferecidas à tributação em 2009, 2008 e 2007 (4º trimestre), regime de competência (e-fls. 17874/17881). Consta do TVF (e-fls. 61/67): (...) Fl. 29109DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Com o objetivo de mensurar os valores mensais da receita financeira omitida, foram elaborados Demonstrativos Diários - Receita Financeira s/contratos de mútuos - auferidos por trimestre/ano sobre o somatório das importâncias entregues às mutuárias em cada data, do período de 1997 a 2009, com base no Razão Analítico do Ativo e nos Contratos de Mútuo firmados e apresentados pelo contribuinte com pessoas jurídicas Interligadas. Assim, para a consolidação final foi elaborado a Memória de Cálculo da Omissão de Receita Financeira do período do 4 o trimestre/2007 ao 4 o trimestre/2009, referente aos contratos de mútuos. (...) DECISÃO RECORRIDA: A decisão a quo: a) manteve a glosa das despesas financeiras com empresa ligada; b) manteve, em parte, a omissão de receitas financeiras, pelos seguintes ajustes na base de cálculo dos juros , conforme Acórdão (e-fls. 24889/24920): (i) - CRÉDITO - Operações financeiras credoras registradas na conta “Créditos em interligadas” (extenso demonstrativo contido no Anexo III do laudo pericial - e- fls. 18946/19095). O sujeito passivo alegou pagamentos/amortizações dos mutuários relacionados aos contratos de mútuos da mutuante, no montante de R$ 222.466.874,50 (fls. 18.675 e 19.095), mas apresentou documentos comprobatórios de apenas uma parte dessas operações - documentos anexados nas fls. 19139/19152, que totalizam R$13.347.363,40, como demonstrado a seguir: (...) Fl. 29110DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Assim, do montante de Operações financeiras credoras registradas na conta “Créditos em interligadas” R$ 222.446.874,50 - conforme decisão a quo - o sujeito passivo comprovou R$ 13.347.363,40, e que foram abatidos do valor dos contratos de mútuos, base de cálculo dos juros. (ii) EXCLUSÕES: - o sujeito passivo pediu exclusão da base de cálculo dos juros, o montante de R$ 174.653.824,21, demonstrados no Quadro III do laudo pericial da Tax Accounting, à fl. 18.702, cujo valor é formado pelas seguintes itens: a) Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito, no montante de R$132.290.000,00; b) Transferências entre Contas Contábeis, no montante de R$ 39.007.051,82; c) Outros Eventos, tais como estornos de lançamentos, valores referentes a notas de débito e depósitos e recebimentos, no montante de R$3.356.772,39. a) Cessão de crédito e assunção de dívidas: (...) (...) Fl. 29111DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Portanto, em relação ao item “a” Cessão de Crédito e assunção de dívidas, do montante de R$132.290.000,00 - que corresponde a 7 (sete) lançamentos a débito da conta “Créditos em Interligadas”, listados pela impugnante na planilha de fl. 19253, transcrita acima -, apenas restaram comprovados e excluídos da base de cálculo dos juros pela decisão a quo os valores de R$ 8.000.000,00 e R$ 20.600.000,00. Obs: A assunção de dívidas pela recorrente de terceiros com terceiros não foram excluídas, pois não estão relacionadas com os contratos de mútuo objeto dos autos. b) Transferências entre contas contábeis: Em relação ao item “b”, o sujeito passivo listou diversos lançamentos descritos na contabilidade como transferências entre contas contábeis, listados às fl. 19.251/19.253 e sintetizados à fl. 19.270 (Anexo V do laudo pericial da Tax Accounting), no montante de R$ 39.007.051,82, os quais, no seu entender (sujeito passivo), se tratam de procedimentos internos, e que os próprios registros contábeis juntados seriam suficientes como prova desses ajustes. Aqui, a decisão a quo nada excluiu, pois - segundo o entendimento da decisão de primeira instância - o sujeito não logrou êxito em demonstrar suas alegações. Não acatou os referidos registros contábeis. c) Outros: No item “c”, o total de R$ 3.356.772,39 correspondeu a registros contábeis a título de notas de débitos (fls. 19.271/19.272), estornos de lançamentos (fl. 19.273) e depósitos e recebimentos (fl. 19.274), também sem apresentação, por parte do sujeito passivo, de qualquer documento comprobatório. Segundo a decisão recorrida, apenas os relativos a estornos de lançamentos indevidos dispensam a comprovação por parte da contribuinte, devendo tais parcelas ser excluídas na apuração das receitas financeiras, no montante de R$ 223.324,98, como demonstrativo resumo, a seguir: (...) Fl. 29112DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Em síntese: como visto a contribuinte, na instância a quo, pediu retirada ou exclusão da base de cálculo dos juros o montante de R$ 397.120.698,71 (CRÉDITO: R$ 222.466.874,50 + EXCLUSÕES: R$ 174.653.824,21); porém, conforme decisão recorrida, somente comprovou na instância a quo exclusões no montante de R$ 42.170.688,38, conforme demonstrativo consolidado (resumo), a seguir: (...) Fl. 29113DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. Nesta instância recursal, nas razões do recurso, na parte que restou vencido na instância a quo, o sujeito passivo buscou a reforma da decisão recorrida, aduzindo: 1) - Preliminar de nulidade do lançamento fiscal, quanto à infração imputada omissão de receitas financeiras: a) Refiscalização sobre o mesmo fato: - que a primeira Fiscalização gerou o Processo nº 10510.722643/2011-72: Fl. 29114DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 - que o segundo Procedimento de Fiscalização mostra-se equivocado, por duas razões: (i) requer autorização por escrito do Superintendente da RFB, Delegado ou Inspetor, conforme art. 906 do RIR/99; que não houve autorização expressa para tanto; (ii) que autoridade lançadora resolveu fiscalizar período já fiscalizado, para cobrança dos mesmos tributos - IRPJ e CSLL, sem comprovar os requisitos necessários, conforme art. 149 do CTN. b) Existência de diversos erros nos cálculos dos juros lançados pela fiscalização/Iliquidez e incerteza do lançamento fiscal: - que a recorrente possui contrato de conta corrente com empresas ligadas; - que a Fiscalização possui o dever legal de apurar corretamente os valores supostamente devidos a título do IRPJ e da CSLL, sob efeito de invalidade do lançamento fiscal por iliquidez e incerteza do lançamento fiscal; - que a omissão de receitas, conforme planilha da Fiscalização, é de R$ 140.967.559,00. Contudo, refazendo a planilha, com abatimento dos valores recebidos e dos eventos não característicos de relação creditícia financeira, o valor da omissão de receitas cairá para R$ 28.556.339,36; - que a recorrente também deixou de contabilizar os juros passivos dos empréstimos que ela fez com outras empresas do Grupo . Esses juros passivos perfazem o montante de R$ 192.281,63; - que, então, o valor da omissão de receitas seria R$ 28.364.057,73, ou seja, 79,88% a menor do que aquele valor apurado pela Fiscalização. Diferença absurdamente alta, e que não deixa outra alternativa para a autoridade julgadora que não o cancelamento dos autos de infração; - que tal diferença decorre do procedimento - para o cálculo dos juros - adotado pela Fiscalização e pelas empresas de auditoria: enquanto a Fiscalização limitou-se a calcular os valores lançados a débito da conta contábil 1201010000 - Créditos em Interligadas e utilizando- se de critérios equivocados, as empresas de auditoria efetuaram os cálculos dos juros sobre os saldos diários das contas contábeis representativas desses mútuos; - que tais cálculos estão analiticamente demonstrados nos Laudos de Avaliação elaborados pela EY e pela Tax Accouting, bem como no Adendo ao Laudo da Tax Accouting ora juntado, o qual leva em consideração a parcela do lançamento cancelada pela DRJ; - que o lançamento é ilíquido e incerto pelos seguintes equívocos no cálculo dos supostos juros (omissão de receitas): a) a Fiscalização não considerou os pagamentos/amortizações dos mútuos lançados a crédito na conta contábil 1201010000 - Créditos em Interligadas; Fl. 29115DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 b) a Fiscalização considerou lançamento a débito da conta contábil 1201010000 - Créditos em Interligadas que não se referem a mútuos; c) a Fiscalização aplicou, de forma totalmente arbitrária, juros compostos sobre os mútuos; d) a Fiscalização não calculou os juros passivos da conta contábil 221070004; Não procede a irresignação da recorrente. Rejeito, de plano, a preliminar de nulidade suscitada, pelo seguinte: Não há que se falar em decretação de nulidade do ato administrativo de lançamento fiscal, quando revestido dos requisitos legais exigidos, como: critério material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo (Decreto nº 70.235/72, art. 10 e CTN, art. 142). O auto de infração lavrado está revestido dos requisitos exigidos para o lan- çamento tributário, dentre eles a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, base de cálculo, demonstrativos, alíquota e valor dos tributos apurados (art. 10, Decreto nº 70.235/72 a art. 142 do CTN). De modo que não há razão para se cogitar de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Não é toda inexatidão na base de cálculo que acarreta vício insanável, passível de nulidade, mas tão somente aquela que atinge a própria metodologia de cálculo (regime de apuração do tributo, por exemplo), cujo refazimento é medida que demanda uma nova estruturação para a determinação do critério quantitativo. Como não se trata de refiscalização do mesmo exercício, não há que se falar em segundo exame, nem autorização, de que trata o art. 906 do RIR/99. Quanto à suposta refiscalização (segundo exame) do mesmo exercício financeiro: Consta do Processo nº 10510.722643/2011-72 que houve imputação pelo Fisco de Omissão de Receitas Financeira, pois o sujeito passivo auferiu receitas de juros sobre contratos de mútuo e não lançou na conta de resultado, quanto aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008. Naquele processo citado, consta da fundamentação do voto condutor do Acórdão nº 1402-001.197 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 13/09/2012, que foram objeto da Omissão de Receitas imputada os juros atinentes aos Contratos de Mútuo celebrados a partir de 02 de janeiro de 2006 a 23 de dezembro de 2008, entre empresas do mesmo Grupo Econômico; que os contratos têm prazo de carência de 4 (quatro) anos, razão pela qual - alega a autuada - os juros não terem sido oferecidos à tributação, na época. Os juros devem ser oferecidos à tributação pelo regime de competência, inclusive no período de carência. No caso dos presentes autos, em relação esses contratos de mútuos - celebrados em janeiro/2006 a dez/2008 - não foram calculados juros para as competências 2006, 2007 e Fl. 29116DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 2008 (já foram objeto do citado processo), mas apenas os juros para competência 2009 (efeitos gerados na competência desse ano). Isto está claramente ressalvado, explicado, explicitado, pela Fiscalização no TVF (e-fls. 61/74), in verbis: (...) (...) Ainda, como dito antes, a lide naquele processo já foi julgada neste CARF na Câmara Baixa, e a infração omissão de receitas financeiras - contrato de mútuo concedido a empresas do mesmo Grupo Econômico foi mantida (empresas ligadas), porém com redução da multa de ofício de 150% para 75%. Nos presentes autos, apenas os efeitos tributários dos contratos de mútuo celebrados em 2006, 2007 e 2008 - os juros correspondentes à competência 2009 - foram objeto do lançamento fiscal objeto deste processo. Logo, não há que se falar em segundo exame, nem necessidade de autorização para refiscalização (segundo exame), pois não houve refiscalização de que trata o art. 906 do RIR/99: Art.906.Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º,§2º, eLei nº 3.470, de 1958, art. 34). Fl. 29117DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Diante do exposto, não procede alegação da recorrente de que o mesmo ano- calendário teria sido refiscalizado e o mesmo valor tributável teria sido exigido neste processo e naquele processo citado. No que concerne aos pretensos erros na base de cálculo da apuração dos juros: - necessidade de ajustes: No que concerne aos alegados erros, equívocos, na base de cálculo da omissão de receitas - juros de mútuos concedidos a empresas ligadas e não oferecidos à tributação, regime de competência, não se trata de matéria a ser enfrentada em sede preliminar, pois trata-se de matéria de mérito. Ajustes na base de cálculo para apuração dos juros não configuram vícios que pudessem macular o lançamento fiscal de nulidade. O julgador pode, de ofício, ajustar a base de cálculo da infração, se o sujeito passivo comprovar, com prova apta, idônea, cabal, tal necessidade. Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento fiscal. DECADÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUOS. RECEITAS FINANCEIRAS (JUROS). TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O sujeito passivo alegou que Fiscalização calculara os juros sobre períodos já decaídos (CTN, art. 150, § 4º), em face de contratos de mútuo celebrados desde o ano-calendário 1997 Desde 1997 o sujeito passivo tem celebrado contratos de mútuo com empresas, ligadas ou interligadas em profusão, funcionando como verdadeiro agente financeiro. Só em 2009 foram mais de 1200 (hum mil e duzentos) contratos de mútuo concedidos a empresas interligadas - relação e -fls. 133/157). Computados todos os contratos de mútuos concedidos desde 1997 a 2009 superam a 12 (doze) mil. Os autos do processo - computando as cópias dos contratos - superam 29 (vinte nove) mil folhas. A irresignação da recorrente não tem respaldo legal. É legítima a análise pelo Fisco de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a juros auferidos em contrato de mútuo, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Os contratos de mútuo foram celebrados por prazo de 12 (doze) anos, ou seja, 144 meses, para pagamento em 96 prestações, a partir do prazo de carência de 04 anos. Fl. 29118DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Os contratos de mútuo, os mais antigos, celebrados em 1997 possuem efeito, reflexo, patrimonial por 12 (doze) anos, até 2009. A contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal em 06/12/2012 - quinta-feira, quanto aos anos-calendário 2007 (4º trimestre), 2008 e 2009. Como se trata de lançamento de diferença do IRPJ e CSLL, anos calendário 2007 (4º trimestre), 2008 e 2009, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Então, o Fisco tinha 5 (cinco) anos para lançamento fiscal do ano-calendário 2007 (4º trimestre), ou seja, até 31/12/2012, cujo fato gerador ocorrera em 31/12/2007. Porém, a recorrente tomou ciência do lançamento fiscal em 06/12/2012, ou seja, antes de transcorrido os citados cinco anos. Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada, pois todos os períodos lançados estão a salvo da alegada caducidade. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUOS COM CLÁUSULA DE JUROS CAPITALIZADOS (JUROS COMPOSTOS). EMPRESAS LIGADAS OU INTERLIGADAS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE JUROS INCORRIDOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTA CORRENTE. No mérito, o sujeito passivo, desde a primeira instância, alega: - que não haveria juros a tributar, pois empréstimos entre empresas ligadas, interligadas, no caso, teria natureza de conta corrente; - que a Fiscalização aplicou juros capitalizados (compostos), quando seria juros simples; - que há ainda necessidade de ajustes na base de cálculo dos juros - infração Omissão de Receitas Financeiras; que se pode, resumir, assim ajustes requeridos: - CRÉDITO: R$ 222.446.874,50 - montante das amortizações dos mútuos realizados. Ou seja: montante de Operações financeiras credoras registradas na conta “Créditos em interligadas” R$ 222.446.874,50; - EXCLUSÕES: R$ 174.653.824,21 Fl. 29119DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 a) Cessão de Crédito do montante de R$ 132.290.000,00 correspondente a 7 (sete) lançamentos a débito da conta “Créditos em Interligadas; b) Transferências entre contas contábeis: o sujeito passivo listou diversos lançamentos descritos na contabilidade como transferências entre contas contábeis, listados às fl. 19.251/19.253 e sintetizados à fl. 19.270 (Anexo V do laudo pericial da Tax Accounting), no montante de R$ 39.007.051,82, os quais, no seu entender, se tratam de procedimentos internos, como comprovariam os próprios registros contábeis; c) Outros: - que o total de R$ 3.356.772,39 correspondem a registros contábeis a título de notas de débitos (fls. 19.271/19.272), estornos de lançamentos (fl. 19.273) e depósitos e recebimentos (fl. 19.274). Pois bem. Passo a enfrentar o mérito. Ajustes de base de cálculo dos juros e da omissão de receitas financeiras (juros): a) Inocorrência de contrato de conta corrente. Houve contratos de mútuo celebrados com cláusulas de carência e de juros capitalizados, inclusive no período de carência: As alegações da recorrente de que os empréstimos - contratos de mútuo - entre empresas ligadas ou interligadas, teriam natureza de conta corrente e os juros seriam simples (não capitalizados) não merecem prosperar. O contrato de conta corrente tem natureza diversa do contrato de mútuo. Os contratos de conta corrente aceitos são os firmados entre duas pessoas jurídicas, que estabelecem - através de cláusulas - fazer remessas entre si de valores (bens, ou dinheiro), registrando os créditos em uma conta contábil para futura análise do saldo a pagar ou a receber. No caso, não houve celebração, formalização, de contrato de conta corrente entre pessoas jurídicas ligadas ou interligadas. Pelo contrário, todos os instrumentos de contratos apresentados à Fiscalização (e constantes dos autos), celebrados pela recorrente e empresas ligadas, são contratos de mútuos Fl. 29120DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 concedidos pela recorrente para empresas ligadas ou interligadas com cláusulas de carência e de juros capitalizados (compostos), inclusive no período de carência. Desde 1997 o sujeito passivo tem celebrado contratos de mútuo com empresas ligadas ou interligadas em profusão, funcionando como verdadeiro agente financeiro das empresas do Grupo Econômico, concedendo crédito. Computados todos os instrumentos de contratos de mútuos concedidos pela recorrente (juntados aos autos), desde 1997 a 2009, superam 12 (doze) mil contratos. Os autos deste processo - com as cópias desses instrumentos de contratos de mútuos concedidos - superam 29 (vinte nove) mil folhas. Obs: Apenas a título de exemplo:Só em 2009 foram mais de 1200 (hum mil e duzentos) contratos de mútuo concedidos a empresas interligadas - relação (e -fls. 133/157); em 2005, mais de 1000 (hum mil) contratos - relação (e-fls. 6442/6462); em 2004 mais de 1400 (hum mil e quatrocentos) contratos, relação (e-fls. 7476/7503); em 2003 mais de 1000 (hum mil) contratos - relação (e-fls. 8807/8841); em 2002 em torno de 1000 (hum mil) contratos - relação (e-fls. 9932/9951); em 2001 em torno de 1000 (hum mil) contratos, relação (e-fls. 11513/11532); em 2000 em torno de 1000 (hum mil) contratos, relação (e-fls. 13392/13425), em 1999 em torno de 1050 (hum mil e cinquenta) contratos, relação (e-fls. 15229/15249); em 1998 torno de 1000 (hum mil) contratos, relação (e-fls. 16772/16802) e em 1997 em torno de 600 (seiscentos) contratos, relação (e-fls. 17855/17874). A propósito, transcrevo as Cláusulas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª desses Instrumentos de Contratos de Mútuos concedidos, cuja cópias constam dos autos: ano 2009 (e-fls. 164/1375), ano 2008 (e-fls. 1980/2953), ano de 2007 (e-fls 3190/4590), ano 2006 (e-fls. 4804/5675 e 5799/6440), ano 2005 (e-fls.6471/7474), ano 2004 (e-fls. 7512/8805), ano 2003 (e-fls. 8850/9930), ano 2002 (e-fls. 9956/11511), ano 2001 (e-fls. 11540/13390), ano 2000 (e-fls. 13433/15227), ano 1999 (e-fls. 15253/16770), ano 1998 (e-fls. 16811/17853) e 1997 (e-fls. 17882/18162) , in verbis: (...) (...) Fl. 29121DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Portanto, diversamente do alegado pela recorrente não restou comprovado contrato de conta corrente. Pelo contrário, todos os contratos apresentados são de Instrumento Particular de Contrato de mútuo com cláusulas de juros capitalizados, inclusive no prazo de carência. b) Ajustes: Ainda, em face da irresignação da recorrente com a decisão a quo em relação à base de cálculo dos juros e da Omissão de Receitas Financeiras (a recorrente alega que a decisão recorrida efetuou ajustes muito aquém dos valores que teria comprovado nos autos), então: a) o CARF, na sessão de 06/04/2016, conforme Resolução nº 1301-000.323 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, ou seja, esta Turma, com outra composição na época, converteu o julgamento em diligência (e-fls. 28101/28118). Realizada a diligência fiscal, a contribuinte rebateu as conclusões da diligência fiscal, conforme já relatado; b) o CARF, na sessão de 20/02/2018 esta E. Turma, conforme Resolução nº 1301- 000.472 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, outra vez, converteu o julgamento em diligência (e- fls. 28970/28990), para que a Fiscalização, de forma derradeira, pudesse analisar as provas e produzir novo relatório circunstanciado, sem as incongruências do anterior. Considerados os valores dos ajustes na base de cálculo dos juros (exclusões acatadas pelo Resultado do Relatório de Diligência Fiscal, de 19/10/2018 (e-fls. 20070/20077), que abarca, computa, as exclusões deferidas pela decisão a quo), tem-se, a seguir, o quadro consolidado dos ajustes efetuados pela Fiscalização da unidade de origem (já computados os valores das exclusões efetuadas pela decisão a quo): Resumo dos Ajustes Deferidos pela Decisão a quo e pelo Resultado da Diligência Fiscal - quadro consolidado: (...) Fl. 29122DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Explicitando os ajustes da base de cálculo dos juros, transcrito retro: CRÉDITOS: O sujeito passivo alegou que teria como provar CRÉDITOS - montante das amortizações dos mútuos realizados - Operações financeiras credoras registradas na conta “Créditos em interligadas” de R$ 222.446.874,50. Entretanto, consta do Relatório de Diligência Fiscal que a contribuinte comprovou - documentos juntados aos autos pela recorrente - CRÉDITOS de R$ 210.927.155,04, conforme demonstrativo acima., já computados os valores deferidos pela decisão a quo. EXCLUSÕES: a) Cessão de Créditos: Fl. 29123DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 O sujeito passivo alegou que teria como provar, comprovar, o montante de R$ 132.290.000,00 correspondentes a 7 (sete) lançamentos a débito em conta "Créditos em Interligadas): Porém, consta do Relatório de Diligência Fiscal que a contribuinte comprovou - documentos juntados aos autos pela recorrente - CESSÃO DE CRÉDITOS - apenas 39.210.000,00 = (R$ 20.600.000,00 + R$ 8.640.000,00 + R$ 8.000.000 + R$ 1.970.000,00), conforme demonstrativo consolidado - Resultado da Diligência (transcrito anteriormente), já computados os valores deferidos pela decisão a quo. b) Transferências entre contas contábeis: - O sujeito passivo listou diversos lançamentos descritos na contabilidade como transferências entre contas contábeis, listados às fl. 19.251/19.253 e sintetizados à fl. 19.270 (Anexo V do laudo pericial da Tax Accounting), no montante de R$ 39.007.051,82, os quais, no seu entender, se tratam de procedimentos internos, e que esses próprios registros contábeis seriam suficientes para comprovação. Nada foi deferido ou excluído pela decisão recorrida e pelos Relatórios de Diligência Fiscal, de 27/06/2016 e 19/10/2018 (e-fls. 28808/28813 e 29070/29077). Como visto, além desses registros contábeis (lançamentos contábeis entre contas contábeis), o sujeito passivo não produziu outras provas hábil, idônea, cabal, que pudesse justificar exclusão do citado valor da base de cálculo dos juros. c) Outros: Fl. 29124DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 O sujeito passivo alegou que o total de R$ 3.356.772,39 corresponde a registros contábeis a título de notas de débitos (fls. 19271/19272), estornos de lançamentos (fl. 19.273) e depósitos e recebimentos (fl. 19274). A decisão recorrida deferiu ajuste, exclusão, de R$ 223.324,98 (estornos), como já demonstrado alhures. Os Relatórios de Diligências de 27/06/2016 e 19/10/2018, além do valor já deferido pela decisão a quo R$ 223.324,98, não deferiram valor outro neste tópico (e-fls. 28808/28813 e 29070/29077). Como visto, o valor dos contratos de mútuos concedidos ficou reduzido de R832.898.713,74 para R$ 582.538.233,72, conforme demonstrativo transcrito anteriormente. Com isso, o valor dos juros auferidos - não oferecidos à tributação (omissão de receitas) - ficou reduzido de R$ 140.967.559,80 para R$ 84.381,435,32, conforme resultados das diligências (já computadas as exclusões deferidas pela decisão a quo). Ainda, quanto à última diligência do CARF, que sistematizou todas as exclusões comprovadas nos autos (computou os resultado das diligências, inclusive as exclusões deferidas pela decisão de primeira instância), a contribuinte foi intimada do resultado - Relatório de Diligência, de 19/10/2018 (e-fls. 29070/29077). Intimada do Relatório - Resultado da Diligência Fiscal, a recorrente assim se manifestou nos autos em 23/11/2018 (e-fls. 29000/29051), in verbis: (...) 1. Do Relatório realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú (SE): Em suma o relatório conclui que: Após recalculado de ofício os juros dos créditos relativos a contratos de mútuo, com a aplicação da fórmula dos juros compostos, que são os valores lançados como base de cálculo trimestral do Auto de Infração, na infração 0002 – Receitas Financeiras e/ou Variações Monetárias Ativas –Omissão de Receitas Financeiras, deste processo, já descontando todos os valores a título de estorno de lançamento indevido, transferência de crédito comprovada e mútuo pago/amortizado comprovado, que já foram aceitos pelo Acórdão nº 15-35.435 da DRJ/SDR e/ou pela Diligência de 27 de Julho de 2016 (PLANILHA 09), e desse resultado, abatendo-se a receita financeira dos valores do Anexo I – Movimentação Credora por Pagamentos/Amortizações de Saldo Devedor Mutuo, que foram efetivamente comprovados, PLANILHA 3, obteve-se os seguintes resultados mensais (PLANILHA 9 – PLANILHA 3 = PLANILHA 10 = DIF): Fl. 29125DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 2. Da razão para Impugnação de tal relatório. De forma direta e resumida, em geral, concordamos com grande parte do exposto no relatório de diligência confeccionado pelo Sr. Auditor Paulo dos Santos Galvão, entretanto, há apenas um ponto de extrema relevância que merece ser pontuado. Trata-se da sistemática de cálculo dos juros. Entendemos, conforme deduzido nas defesas administrativas, que deveria ser aplicado no cômputo das receitas financeiras o cálculo dos juros simples, e não compostos como foi realizado pelo senhor auditor. Isso porque, não consta dos contratos de mútuo juntados aos autos a previsão de cálculo por juros compostos, não podendo, assim, a fiscalização substituir a vontade dos contratantes. Essa observação, inclusive, está pontuada em dois momentos no próprio relatório de diligência (no item “I) INTIMAÇÕES E RESPOSTAS”). Sendo assim, solicitamos que tal argumento seja considerado, uma vez que a aplicação da fórmula dos juros compostos onera demasiadamente os valores da base de cálculo do auto de infração e de forma indevida, visto que os contratos de mútuo firmados à época não estabeleciam juros compostos, apenas se referiam aos juros capitalizados conforme a lei, o que entendemos ser a sistemática de juros simples. Concluindo, ressaltamos que a empresa não concorda com o método de aplicação dos juros compostos sobre as operações financeiras realizadas. Corroborando todas as defesas apresentadas até o momento, entendemos que a incidência dos juros deve ser realizada no formato de juros simples. Quanto às bases utilizadas para o cálculo das receitas financeiras e as deduções em relação aos valores comprovadamente amortizados, entendemos estarem adequadas em relação ao que fora definido nos últimos julgados. No entanto, ainda há alguns documentos que serão analisados, quando do julgamento do recurso voluntário, os quais comprovam que alguns valores não se tratam de contratos de mútuo, que poderão reduzir ainda mais a base para cálculo das receitas financeiras e, por conseguinte, dos tributos lançados. A questão dos juros: a matéria já foi enfrentada anteriormente. Diversamente do alegado pela recorrente os Instrumentos de Contrato de Mútuo, em cláusula expressa já transcrita naquela oportunidade, estabelece a incidência de juros capitalizados, logo, são juros compostos, sim! Base de cálculo dos juros: Em sua manifestação nos autos em 28/07/2016 (e-fls. 28815/28819), após ciência do Relatório - resultado da primeira diligência fiscal solicitada pelo CARF, de 27/06/2016 (e-fls. 28808/28813), a contribuinte argumentou: Fl. 29126DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) (...) Pois bem. A irresginação da recorrente não merece prosperar. Cópias dos contratos de cessão de dívida (e-fls. 28045/28046, 28047/28048 e 28051/28052). Na verdade, não houve apenas assunção de dívida, houve novo mútuo, porém dissimulado. A Fiscalização - no relatório- resultado da 1ª diligência solicitada pelo CARF - enfrentou adequadamente a questão (e-fls. 28808/28813), in verbis: Fl. 29127DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) (...) Entendo correto o entendimento da Fiscalização. Por isso, não cabe excluir os citados valores da base de cálculo dos juros, em face das citadas cláusulas contratuais. A Fiscalização - no relatório- resultado da 1ª diligência solicitada pelo CARF - enfrentou adequadamente a questão (e-fls. 28808/28813), in verbis: (...) Fl. 29128DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Portanto, deve ser mantido o entendimento da Fiscalização. Fl. 29129DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Não procede a irresginação da recorrente. A Fiscalização - no relatório- resultado da 1ª diligência solicitada pelo CARF - enfrentou adequadamente a questão (e-fls. 28808/28813), in verbis: Fl. 29130DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Portanto, não cabe exclusão do citado valor da base de cálculo dos juros. Valor da omissão de receitas financeiras remanescente (após ajustes): Após o resultado da realização das duas diligências solicitadas pelo CARF (já computados os valores de ajustes deferidos pela decisão recorrida), o valor da Omissão de Receitas Financeiras dos anos-calendário 2007 (4º trimestre), 2008 e 2008 ficou reduzida de R$ 140.967.559,79 para R$ 84.381.435,32. Nessa parte transcrevo a conclusão da Fiscalização constante do Relatório - resultado da diligência fiscal de 19/10/2018 (e-fls. ), in verbis: (...) (...) Apenas para argumentar, o valor da redução da Omissão de Receitas Financeiras, inclusive, ficou superior ao valor pedido pelo sujeito passivo, na reposta que dera à Fiscalização no procedimento de diligência - durante a realização da segunda diligência solicitada pelo CARF, manifestação recebida pela Fiscalização em 14/09/2018 (e-fls. 29065//29069), in verbis: (...) Fl. 29131DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 (...) Por tudo o exposto, quanto à infração Omissão de Receitas Financeiras do ano- calendário 2007 (4º trimestre/2007), 2008 e 2009, por não acolher nenhum dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo quanto às parcelas não excluídas da base de cálculo dos juros pela Fiscalização (diligências realizadas), adoto, por conseguinte, como fundamento deste Voto, o resultado das diligências fiscais (que já computou, inclusive, as exclusões deferidas pela decisão a quo), para reduzir o montante da Omissão de Receitas Financeiras de R$ 140.967.559,79 para R$ 84.381.435,32, conforme planilha já transcrita anteriormente. INFRAÇÃO GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS Segundo a Fiscalização, a contribuinte deixou de comprovar, com documentos hábeis, idôneos, despesas financeiras no montante de R$3.942.240,05, relacionadas à Cia. Agro Industrial de Goiana, no ano-calendário de 2009, tendo em vista que, intimada, a interessada limitou-se a declarar que toda a documentação solicitada já tinha sido apresentada em fiscalização anterior, entretanto, naquela Fiscalização, a contribuinte não entregou os contratos solicitados, apresentando apenas meros documentos produzidos internamente, sem assinatura e sem regular identificação do emitente. A decisão a quo manteve a infração. Nas razões do recurso, a recorrente alegou: - que a DRJ/Salvador entendeu que os documentos acostados aos autos são insuficientes à comprovação da efetividade da despesa; - que, entretanto, tal entendimento está equivocado, haja vista que a despesa e seus requisitos de dedutibilidade estão devidamente comprovados, conforme documentos constantes dos autos. - que os documentos - que comprovam as despesas - foram elaborados pela Cia Agro Industrial de Goiânia, e alcançam a totalidade dos valores tidos como não comprovados pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Não procede a irresignação. Fl. 29132DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 A questão já foi bem enfrentada pela decisão a quo e, por isso, adoto como fundamentação, in verbis: (...) Os documentos apresentados pela requerente, no entanto, não demonstram os fatos alegados. Tratam, aparentemente, de simples comunicações entre as empresas Itaguassu e Cia. Agro Industrial de Goiana, anexados pelo autuante às fls. 18.039/18.055, com o histórico genérico de “Valor que levamos a seu débito referente aos encargos financeiros de s/responsabilidade”, o que não é suficiente para a comprovação da efetividade da despesa, ainda mais considerando que se referem a operações efetuadas entre pessoas ligadas, o que exige mais cuidado por parte da contribuinte em promover a devida comprovação, já que sequer os supostos contratos que embasariam tais operações foram apresentados, nem tampouco os comprovantes das transações financeiras decorrentes. Apesar de alegar em sua impugnação que estaria anexando documentos comprobatórios, tais documentos não foram encontrados no processo, entre todos os apresentados na fase impugnatória (fls. 18.165/18.625). Ademais, como bem demonstrado pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, à época da contabilização dos encargos de juros em questão a autuada era credora da mesma Cia. Agro Industrial de Goiana (ora devedora, portanto), também através de contratos de mútuo, Conta 1020101 – CRÉDITOS EM INTERLIGADAS, cujo saldo inicial já superava os 83 milhões de reais, o que tornaria indedutível tal despesa, por ser totalmente desnecessária, mesmo que a contribuinte tivesse logrado fazer prova dessa despesa, o que não aconteceu, como já exposto. Portanto, por falta de comprovação da despesa em análise, bem como por não atender ao requisito de necessidade, nos termos do art. 299 do RIR/1999, cabível sua glosa na apuração da base tributável do IRPJ (...) Nesta instância recursal, também, a recorrente não juntou outras provas para elidir, arrostar, essa infração imputada. Portanto, deve ser mantida a infração. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente, o lançamento reflexo segue a sorte do lançamento principal. RECURSO DE OFÍCIO. A decisão a quo, como já visto, fez ajustes na base de cálculo dos juros, excluiu R$ 42.170.688,38 do montante de contratos de mútuos, o que implicou redução da omissão de receias e do crédito tributário (principal do IRPJ e da CSLL e multa de ofício) acima do limite de alçada. Fl. 29133DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Como restou já demonstrado neste Voto, os ajustes na base de cálculo dos juros pela decisão recorrida foram necessários, justificados e confirmados pelas diligências solicitadas pelo CARF. Não há reparo a fazer na decisão a quo quanto ao crédito tributário exonerado. Deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Por tudo que foi exposto, voto para: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor da Omissão de Receitas Financeiras de R$ 140.967.559,79 para R$ 84.381.435,32. É como voto. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Redatora Designada. Em que pese as dignas considerações do nobre Relator, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando aquilo que foi verificado após a realização da diligência, a maioria do Colegiado entendeu por dar provimento em maior extensão, nos seguintes pontos: 1) Excluir da base o valor de R$39.007.051,82, fls. 28.056, já que efetivamente comprovado que se tratam de transferências de mesma titularidade, conforme lançamentos contábeis de fls. 28.057 e ss. Apenas como exemplo, o primeiro lançamento referenciado, que já representa 57% da totalidade. Como se verifica, por se tratarem de transferência de mesma titularidade, devem ser excluídos da base que compôs a omissão de receitas. Fl. 29134DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 2) Excluir também, da omissão de receitas de juros os valores de juros referentes aos contratos de 2006 a 2008 relativos aos períodos do 4º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 - e indicados na planilha 9 da fl. 29.076 - por se referirem a valores não exigidos no presente lançamento. A planilha 9 mencionada, foi a que retornou da última diligência fiscal: Conforme se verifica do TVF, fls. 72/73, o próprio fiscal autuante excluiu valores referentes aos anos-calendários de 2006 a 2008, pois esses valores já foram autuados em fiscalização anterior, como se vê dos trechos abaixo: No entanto, quando o processo retornou em diligência, em seu resultado, planilha 9, o fiscal que realizou o trabalho, não excluiu tais valores, como mencionado em TVF, por equívoco, ocasionando a duplicidade de valores, devendo, portanto, aqui serem desconsiderados, já que foram lançados anteriormente. Assim, os valores referentes aos contratos de 2006 a 2008 relativos aos períodos do 4º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 devem ser excluídos da referida planilha. Fl. 29135DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724286/2012-68 Dessa forma, o Colegiado votou por DAR PARCIAL PROVIMENTO para: a) excluir R$ 39.007.051,82 da base de cálculo dos juros referente a reclassificações contábeis, conforme indicado no demonstrativo de fl. 28.056; e, b) excluir da omissão de receitas de juros os valores de juros referentes aos contratos de 2006 a 2008 relativos aos períodos do 4º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 - e indicados na planilha 9 da fl. 29.076 - por se referirem a valores não exigidos no presente lançamento. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 29136DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002182/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para identificar os valores referentes aos descontos previstos na MP 2.158/2001 e juntar aos autos a ação judicial referente à discussão da base de cálculo da Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­001.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019            Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO/PIS  Recorrente  UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  identificar  os  valores  referentes  aos  descontos  previstos  na  MP  2.158/2001  e  juntar  aos  autos  a  ação  judicial  referente à discussão da base de cálculo da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão 0943.308 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 831/846):  Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Cofins  no  valor  total de R$ 3.138,731,33, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Relatório  Fiscal  (RF)  de  fls.  25/29;  A  empresa  apresenta  impugnação,  na  qual  alega, em síntese, que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 18 2/ 20 10 -5 1 Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10640.002182/2010­51  Resolução nº  3301­001.087  S3­C3T1  Fl. 1.012            2 a)  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  PRAZO  QÜINQÜENAL  PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4° do CTN;   b)  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  FACE  DOS  DEPÓSITOS JUDICIAIS E ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA;   c)  DA  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  NA  HIPÓTESE  DE  "LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA";   d)  DA  COMPATIBILIZAÇÃO  DO  AJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  FACULTADO  ÁS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  EM  FACE  DA  REALIDADE  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA;   d.1) DA INCIDÊNCIA RESTRITA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  PROPORCIONAL AOS ATOS NÃO COOPERATIVOS;   d.2)  DA  REALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR  ­  NECESSIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  ÀS  RESPECTIVAS  COMPETÊNCIAS;   e)  DA  REALIDADE  OPERACIONAL  DA  IMPUGNANTE  DE  OPERADORA  DE  PLANOS  ­  AS  EXCLUSÕES  NA  BASE  DE  CALCULO DETERMINADAS PELA MP N.° 2.15835/01;   e.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NA MP N.° 2.15835/2001;   e.2)  DA  MOTIVAÇÃO  DAS  EXCLUSÕES  CONCEDIDAS  PELA  MP N.° 2.15835/2001;   e.2.1) Co­responsabilidades Cedidas;   e.2.2) Eventos Ocorridos;   e.2.3) Transferência de Responsabilidades;   e.3) DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS DEDUÇÕES NA BASE DE  CÁLCULO  DA  COF1NS  EM  FUNÇÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  "ENTRADAS" E "RECEITA";   f)  DA NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA DE  COOPERATIVA  DA IMPUGNANTE ­ A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE  0 ATO COOPERATIVO;   f.1)  DA  DELIMITAÇÃO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  POSTULADA;  f.1.1) Do Atendimento Médico­Hospitalar;   f.1.2) Do Intercâmbio como Ato Cooperativo Perfeito;   f.1.3) Das Sobras Cooperativistas;   f.2)  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS;   Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 831):  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10640.002182/2010­51  Resolução nº  3301­001.087  S3­C3T1  Fl. 1.013            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO.  SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins passou a ser a  receita bruta proveniente de atos cooperativos e nãocooperativos, sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções  previstas  em  lei  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos,  custos  com  exames,  etc,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Foi  apresentado Recurso  às  fls.  (fls.  851/958),  no  qual  a Recorrente  repisa  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto, será abordado cada um  dos argumentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.   A Recorrrente apresentou as seguintes questões:   II.1 ­ DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE do ACÓRDÃO  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;   II.2 DA  INAPLICABILIDADE DE MULTA E  JUROS NA HIPÓTESE  DE "LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA";   II.3 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  REVENDA  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  DE  SAÚDE   II.3.1  ­  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE DE REGRAS  CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS   II.3.2  ­ DA  INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE  SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS   II. 3.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI  NO. 9.718/98 ­ ARTIGO 2O DA MP No 2.158­35/2001   Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10640.002182/2010­51  Resolução nº  3301­001.087  S3­C3T1  Fl. 1.014            4 II.3.4  ­ DO POSICIONAMENTO  JUDICIAL ACERCA DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVIDADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS DE SAÚDE   II.4  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  RECORRENTE  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  O  ATO COOPERATIVO;   II.4.1 ­ DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;   II.4.2  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS;   III ­ DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVAS   V  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  VI  ­  DA  MULTA  APLICADA  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA   VII ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA    Vejamos:   II.1  ­  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  FACE  DE  ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;  Alega a Recorrente que acórdão favorável do STJ suspendeu a exigibilidade do  crédito; defende que nessa situação não corre o prazo decadencial e que não poderia  ter sido  realizado o lançamento.  II.2  DA  REALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR  ­  NECESSIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  ÀS  RESPECTIVAS  COMPETÊNCIAS;   Defende  a  Recorrente  que  diante  do  acórdão  favorável  do  STJ  não  poderiam  também ter sido lançados a multa e os juros de mora.     Em relação ao mérito, a Recorrente apresentou os seguintes pontos:   II.3 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  REVENDA  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  DE  SAÚDE   II.3.1  ­  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE DE REGRAS  CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10640.002182/2010­51  Resolução nº  3301­001.087  S3­C3T1  Fl. 1.015            5 II.3.2  ­ DA  INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE  SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS   II. 3.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI  NO. 9.718/98 ­ ARTIGO 2O DA MP No 2.158­35/2001   II.3.4  ­ DO POSICIONAMENTO  JUDICIAL ACERCA DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVIDADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS DE SAÚDE   II.4  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  RECORRENTE  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  O  ATO COOPERATIVO;   II.4.1 ­ DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;   II.4.2  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS;   III ­ DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVAS   IV ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS  SOBRE  OS  INGRESSOS  ESTRANHOS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO ­ ART. 62 DO REGIMENTO INTERNTO DO CARF    Cumpre, contudo, citar trecho ao Auto de Infração (fl. 28):   Informou  também que  está  em curso  o  processo  200.38.01.002243­4­ COFINS e que efetuou depósitos judiciais.  A  fiscalizada  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  a  fazenda  Nacional  pretendendo  provimento  judicial  que  suspendesse  a  exigibilidade  da  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios  de  sua  finalidade. O pedido de liminar foi indeferido, mas logrou êxito no STJ,  estando o processo ainda pendente de decisão definitiva.  Transcrevemos também trecho da impugnação (fls. 97/:  Neste  contexto,  com  a  distribuição  do  Mandado  de  Segurança  2000.38.01.002243­4 e tendo em vista a controvérsia instaurada junto  ao  Fisco  Federal,  a  Impugnante  pleiteou  a  concessão  de  segurança  para o reconhecimento da não incidência da COFINS sobre a prática  de  atos  cooperativos,  procedendo  ao  depósito  judicial  daquela  contribuição  calculada  sobre  a  integralidade  de  sua  receita/taxa  de  administração  (alcançando  assim  a  totalidade  de  seus  atos  cooperativos  e,  ainda,  a  receita  tributável  de  seus  atos  não  cooperativos), suspendendo a exigibilidade de tal parcela, nos  termos  do artigo 151, II do Código Tributário Nacional.  (...)  A despeito da realidade material e processual narrada, a Impugnante  foi  surpreendida,  no  dia  27  de  julho  de  2010,  com  a  notificação  da  lavratura  de  dois  autos  de  infração  de  COFINS,  referentes  a  todo  o  período de junho de 2005 a abril de 2010 autos de infração, um com o  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10640.002182/2010­51  Resolução nº  3301­001.087  S3­C3T1  Fl. 1.016            6 objetivo  de  exigir  a  contribuição  sobre  os  repasses  deduzidos  pela  Impugnante (objeto de defesa própria) e outro, exigindo­lhe a COFINS  sobre  os  depósitos  judiciais  realizados  (objeto  da  presente  defesa),  totalizando, este último auto de  infração, a titulo de principal e  juros  de mora, os seguintes valores.  (...)  Percebe­se, no entanto, que a fiscalização desconsiderou a vigência da  decisão  favorável Mandado  de  Segurança  2000.38.01.0022434  e  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  exigido  no  presente  auto  de  infração, da mesma forma que 4/ os créditos exigidos em lançamento  apartado  (objeto  de  defesa  própria),  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa  por  força  daquela  decisão,  bem  como  em  decorrência  dos  depósitos judiciais.  É neste  contexto,  que se percebe que o Fisco, além de  exigir  suposto  crédito com a exigibilidade suspensa por força de depósito e acórdão  favorável, também não absorveu a essência da atividade realizada pela  Impugnante, que está a merecer uma interpretação consentânea com a  sua realidade (cooperativa de trabalho médico e operadora de planos  de  saúde),  sob  pena  da  completa  inviabilização  da  atividade,  como  será analisado pormenorizadamente.  A  percepção  da  necessidade  de  ajuste  da  base  de  cálculo  considerando­se as referidas realidades encontra respaldo não apenas  na jurisprudência, mas também em medidas judiciais manejadas pela  própria Unimed Muriaé:  ­ acórdão favorável proferido pelo STJ, referente à não incidência da  COFINS  sobre  a  prática  de  atos  não  cooperativos  (Mandado  de  Segurança 2000.38.01.002243­4);  ­  recentissima  sentença  proferida  pela  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  que  restringiu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  taxa  de  administração, deduzidos todos os repasses indistintamente e provisões  técnicas, em período anterior à edição da MP n.° 2.158­35/01, o que  demonstra  o  caráter  meramente  interpretativo  desta  norma  (Ação  Ordinária n.° 2008.38.00.002168­8).  (...)   Dessa  forma,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  é  parte  da  ação  judicial  mencionada.   IV ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Por fim, a Recorrente solicita diligência para aclaramento da sua realidade e das  operações  tributáveis.  No  entanto,  entende­se  que  houve  preclusão  do  direito  de  apresentar  provas.   CONCLUSÕES   Destarte, tendo em conta o exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  identificar  os  valores  referentes  aos  descontos  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10640.002182/2010­51  Resolução nº  3301­001.087  S3­C3T1  Fl. 1.017            7 previstos na MP no. 2.158/2001 e juntar aos autos a ação judicial referente à discussão da base  de cálculo da Recorrente.  .    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 1017DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001859/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORREÇÕES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Tem-se por inexistente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não servindo à caracterização de nulidade do procedimento o indeferimento de perícia defeituosamente formulado, ou a rejeição de pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de documentação, justificada pela necessidade de "reconstrução" da escrita contábil e fiscal e da inabilidade do contador contratado. LANÇAMENTO CALCADO NA CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DOS VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL E A RECEITA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. Tem este Conselho posicionamento firmado no sentido de que, tratando-se de omissão de receitas, é válido o lançamento ancorado em informações colhidas no âmbito da Administração Tributária Estadual, mormente quando não se cogita de prova emprestada - adoção de conclusões, presunções ou conclusões construídas em sede de procedimento administrativo -, e sim de utilização de informações prestadas pelo próprio contribuinte para apuração do crédito tributário. SIMPLES. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CUSTO PERTINENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. INDEDUTIBILIDADE. "A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do SIMPLES, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados". Precedentes.
Numero da decisão: 1103-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado„ por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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FAZENDA NACIONAL c C) -ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORREÇÕES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Tem-se por inexistente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não servindo à caracterização de nulidade do procedimento o indeferimento de perícia defeituosamente formulado, ou a rejeição de pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de documentação, justificada pela necessidade de "reconstrução" da escrita contábil e fiscal e da inabilidade do contador contratado. LANÇAMENTO CALCADO NA CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DOS VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL E A RECEITA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. Tem este Conselho posicionamento firmado no sentido de que, tratando-se de omissão de receitas, é válido o lançamento ancorado em informações colhidas no âmbito da Administração Tributária Estadual, mormente quando não se cogita de prova emprestada - adoção de conclusões, presunções ou conclusões construídas em sede de procedimento administrativo -, e sim de utilização de informações prestadas pelo próprio contribuinte para apuração do crédito tributário. SIMPLES. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CUSTO PERTINENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. INDEDUTIBILIDADE. "A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do SIMPLES, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados". Precedentes. 17 Fl. 327DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.001859/2008-11 S1 -C1T3 Acórdão n.° 1103-000.783 1:1. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado„ por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Aloysi+osaerci --r da-Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sérgio Fernandes Barroso (Presidente em exercício A época do julgamento), Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Andrada Márcio Canuto Nadal e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Segundo descreve o Termo de Verificação Fiscal, detectou a autoridade lançadora incompatibilidade entre os recolhimentos efetuados pela Recorrente e o faturamento por ela declarado A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (RS), tendo a Recorrente informado A autoridade fazenddria estadual faturamento superior àquele indicado A Secretaria da Receita Federal. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 101/105), arguindo: a) inabilidade do contador responsável; b) impropriedade do lançamento efetuado exclusivamente corn base nas informações prestadas A Secretaria da Fazenda, afirmando ser essencial procedimento de correção da escrituração fiscal; c) inexistência de má-fé; d) as diferenças descritas no relatório fiscal evidenciam equivoco contábil, vez que a empresa não poderia ter faturamento tão expressivo, principalmente se considerado o pequeno número de veículos utilizados; e) no caso dos serviços terceirizados, entende que o montante auferido com a atividade não pode ser considerado integralmente como faturamento, sendo obrigatorio o abatimento das despesas de praxe, inclusive dos custos do frete. Na impugnação requereu a Recorrente a outorga de prazo para apresentação de documentos e a realização de perícia técnica para comprovação dos argumentos. Fl. 328DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.001859/2008-11 SI -C1T3 Acórdão n.° 1103-000.783 Fl. 4 A impugnação foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento de Santa Maria (RS), tendo sido a decisão assim ementada: "PERÍCIA CONTÁBIL. Considerar-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993. PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A impugnação deve estar instruída coin todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. A empresa optante pelo Simples, que exerce a atividade de prestação de serviços de transporte, tem como base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos pelo Simples os valores correspondentes a sua receita bruta. IRP1 SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. Estando presentes os pressupostos legais para sua aplicação, não cabe autoridade julgadora declarar indevida a sua exigência. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa SELIG' no cálculo dos juros moratários encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. LANÇAMENTOS DECORRENTES 4 3 Fl. 329DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.001859/2008-11 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.783 Fl. 5 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP - Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - Simples, aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa." Em face da decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 284/318, argumentando, para além das questões suscitas na impugnação, (i) a nulidade do lançamento; (ii) que, exceção das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GM), não há nos autos prove efetiva da ocorrência de operações mercantis das quais a receita delas resultante tenha sido omitida ou mesmo relacionada a desvios outros que evidenciassem a pi -Mica, ainda que esporádica, de quaisquer formas de evasão ou elisão fiscal que pudessem dar causa a um lançamento de oficio; (iii) irregularidades no mandado de procedimento fiscal; (iv) cerceamento do direito de defesa. E* o relatório. Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço, inicialmente, das preliminares de nulidade suscitadas. A despeito de ter arguido a nulidade do procedimento fiscal, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e a existência de irregularidades no mandado de procedimento fiscal, não verteu o recurso voluntário, de forma precisa e objetiva, as causas determinantes da nulidade, valendo-se de argumentação excessivamente genérica e sem qualquer correlação com a situação de fato descrita no Termo de Verificação Fiscal e na decisão atacada. de se ressaltar a afirmação de que a Recorrente foi "surpreendida" pela formalização de 9 autos de infração, quando o mandado de procedimento fiscal se referia a apenas um tributo, o que atesta a inconsistência do argumento, dada a natureza do lançamento - insuficiência de recolhimentos ao SIMPLES, sistemática que abarca a totalidade dos tributos e contribuições devidos pelo contribuinte - e a possibilidade de formalização de lançamentos reflexos. Digo de nota, de igual modo, a inexistência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não servindo à caracterização de nulidade do procedimento o indeferimento de perícia defeituosamente formulado, ou a rejeição de pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de documentação, justificada pela necessidade de "reconstrução" da escrita contábil e fiscal e da inabilidade do contador contratado. Saliente-se que o lançamento pautou-se ern incompatibilidade entre Fl. 330DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.001859/2008-11 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.783 Fl. 6 as receitas declaradas pela própria Recorrente A Receita Federal e A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo a autoridade lançadora se valido, para confecção do lançamento, exclusivamente das informações prestadas pela própria Recorrente. Ora, se a situação se resumia a mera incorreção de declaração, a inconsistência das informações prestadas ao Fisco Estadual seria facilmente comprovavel por documentos e pelos lançamentos constantes da escrituração da Recorrente, não sendo necessário, se fosse essa a hipótese, de dilatação de prazo para apresentação de documentos e para que fosse refeita A escrituração. Nesse contexto, não visualizo, do que consta nos autos, cerceamento do direito de defesa da Recorrente que determinasse a anulação do procedimento fiscal, assim como não se identifica incorreções nas formalidades atinentes A instauração e desenvolvimento da fiscalização que justificassem a desconsideração do lançamento. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, identificam-se duas questões de relevo: (a) validade do lançamento ancorado exclusivamente em informações prestadas pelo contribuinte A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; e, (b) abatimento de despesas com a subcontratação de terceiros para realização dos serviços de transporte. Em relação A possibilidade de formalização de lançamento com base exclusivamente em informações prestadas A autoridade fazenddria estadual, tem este Conselho posicionamento firmado no sentido de que, tratando-se de omissão de receitas, é válido o lançamento ancorado em tais informações. No caso, há de se ressaltar que não se cogita de prova emprestada - adoção de conclusões, presunções ou construídas em sede de procedimento administrativo -, e sim de utilização de informações prestadas pelo próprio contribuinte (faturamento declarado) para apuração do crédito tributário. Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os constrangimentos e prejuízos alegados pela Contribuinte, e suas eventuais conseqüências, em razão da inscrição dos débitos em Divida Ativa e principalmente da instauração de ação penal antes que fosse proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, contrariando o disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996, não são matérias a serem examinadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, sem prejuízo de que tais alegações sejam examinadas nas esferas competentes, visando a apuração das causas da falha administrativa, a reparação de eventuais danos, etc. Tais fatos, contudo, não implicam na nulidade do processo administrativo, que trata especificamente da constituição de crédito tributário, e que retomou seu curso normal após a verificação do problema. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2003, 2004, 2005 5 Fl. 331DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.001859/2008-11 SI -C1 T3 AcOrd -do n.° 1103-000.783 Fl. 7 AUTUAÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO FISCO ESTADUAL Não havendo apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da Fazenda Estadual, nem autuação por omissão de receitas verificadas por aquele outro Fisco, e tampouco autuação de SIMPLES fundada em lançamento de ICMS, mostra-se improcedente a alegação de uso de prova emprestada. Os registros efetuados nos livros de 1CMS são peifeitamente válidos para a caracterização de operações de vendas de mercadorias, que, nessa condição, dão ensejo ao auferimento de receitas." (Acórdão n°. 1802-001.071, 2°. Turma, 1°. Seção, rel. José de Oliveira Ferraz Correa) "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÁO DE RECEITAS. Valores de vendas insertos no livro "Registro de Apuração do ICMS", isoladamente, não transitados por contas contábeis de resultados, caracterizam prova direta de omissão de receitas e subtração do crivo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que tem o lucro como base de cálculo.. Decota-se da exigência, contudo, os valores que a contribuinte logra comprovar submissão ao tributo, consoante, inclusive, apuração da própria autoridade lançadora quando da realização de diligências fiscais requeridas pela autoridade julgadora de primeiro grau. As exclusões procedidas no lançamento principal, na seara do IRPJ, igualmente colhem o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), já que formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele." (Acórdão n°. 1103-000.645, Câmara, Seção, rel. José Sérgio Gomes) No que concerne à impugnação do lançamento em relação ao abatimento dos custos pertinentes à subcontratação de terceiros, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento: "0 valor do frete indicado no Conhecimento de Transporte a base de cálculo para apuração dos tributos devidos no regime tributário do SIMPLES. 0 valor que a empresa pagou a terceiros para que estes executassem o transporte não constitui parcela a ser excluída dessa base de cálculo. Também não é passível de ser excluída a parcela correspondente ao ICMS incidente sobre o valor desse frete. Nesse sentido a resposta dada na questão n° 61 do Boletim Central - Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, da Receita Federal, sobre diversas Perguntas e Respostas sobre o SIMPLES, que se transcreve como segue: ...Assim, em relação ao preço dos serviços prestados, representado no caso especifico, pelo valor do frete cobrado conforme "Conhecimentos de Transporte", constitui este frete a receita bruta para fins de aplicação dos percentuais do SIMPLES e apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais podem ser excluídas dessa base de cálculo e não há previsão legal para exclusão de qualquer outra parcela da base de cálculo do Simples. 6 Fl. 332DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.00185912008-11 SI-CI T3 Acórdão n.° 1103-000.783 Fl. 8 Na Impugnação a contribuinte não contesta o valor apurado pelo fiscalização a titulo de omissão de receita. Como já referido, o argumento da interessada é no sentido de que devem ser reduzidas as "despesas de praxe", inclusive dos custos do frete. Não subsistindo os argumentos contra o montante da receita apurado pela fiscalização e na impossibilidade de qualquer parcela a titulo de "despesas de praxe" ou custos do frete terceirizado, conclui-se que estão corretas tanto a base de cálculo quanto ou quanto ao percentual utilizado para apuração do montante devido ao Simples. Logo, não há qualquer alteração a ser feita em relação ao montante do crédito tributário apurado no presente processo." Irretocável, no aspecto, a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, visto que os recolhimentos devidos mensalmente ao SIMPLES são calculados sobre o montante do faturamento da empresa de transporte (valor declarado nos conhecimentos de transporte), não havendo, nessa sistemática, amparo normativo para abatimento de custos incorridos pelo contribuinte (procedimento pertinente à apuração pelo lucro real). Neste sentido: "AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei não há que se falar em nulidade. SIMPLES. RECEITA BRUTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de. bens e serviços nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Na presta cão de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do SIMPLES, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimenta cão financeira, inclusive a bancaria. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existentes entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICUS e as receitas informados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Correta a aplicação da multa no percentual de 225%, quando i'estar demonstrado que o Contribuinte, além de não atender as intimações elaboradas pela Fiscalização, agiu de forma dolosa, oferecendo à tributação parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal. Recurso [ Voluntário Negado." li Fl. 333DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11060.001859/2008-11 81-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.783 Fl. 9 (Acórdão n°. 1402-001.039, 4" • Ccimara, 1". Seção, rel. Antônio José Praga de Souza) Ainda que assim no fosse, tratando-se de lançamento calcado em omissão de receitas e não tendo a Recorrente apresentado qualquer documento comprobatório, não se faz possível acatar a exceção dos abatimento suscitada. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 8 Fl. 334DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09127.66P5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/03/2015 15:14:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/03/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09127.66P5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36980733E0E2AC44C2423B7B36441AECCE7FF881 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.001859/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.902864/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 64 /2 01 5- 36 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902864/2015­36  Acórdão n.º 3401­006.289  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902864/2015­36  Acórdão n.º 3401­006.289  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902865/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 65 /2 01 5- 81 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.902865/2015­81  Acórdão n.º 3401­006.290  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 74DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.902865/2015­81  Acórdão n.º 3401­006.290  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.916922/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 16 92 2/ 20 09 -4 9 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916922/2009-49 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916922/2009-49 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916922/2009-49 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900231/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007, apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007, apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12016.49284.150809.1.3.04-2508, em 15.08.2009, e-fls. 02- 11, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 12, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 48.164,30 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .9 00 23 1/ 20 11 -1 4 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 14.04.2011, e-fls. 14-15, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09- 50.257, de 12.03.2014, e-fls. 32-37: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 21.05.2014, e-fls. 38-39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.06.2014, e-fls. 40-117, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Dos Fatos - Da Existência do Crédito O pagamento indevido ou a maior se prova pelo recolhimento do tributo através de DARF e através da comprovação, via DCTF e DIPJ, da existência de débito menor a ser declarado e/ou pago. Houve débito de CSLL apurado na DIPJ, menor que o declarado na DCTF original do Quarto Trimestre de 2006, que foi devidamente retificada posteriormente, o que torna o pagamento realizado pela contribuinte, em Março de 2007, indevido e/ou a maior em R$ 40.917,77 (original), portanto, disponível para compensação, cabendo inclusive para o aproveitamento do crédito o cálculo da proporcionalidade das multas e juros que incidiram sobre a parcela paga indevidamente. Tendo a contribuinte apurado débito a menor de CSLL, o valor recolhido não poderia ser utilizado em sua integralidade na dedução de impostos devidos para aquele trimestre. O crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL é existente em sua integralidade, uma vez que, tendo finalizado a apuração, no Quarto Trimestre de 2006, o valor correto a ser declarado na DCTF e pago era de R$ 18.209,47, tornando o recolhimento que foi efetivamente realizado através de DARF no montante de R$ 59.127,24 (valor original) majorado em R$ 40.917,77, conforme demonstrado abaixo: Valor da CSLL Valor Pago Valor Pago Apurada Com DARFIndevidamente 18.209,4759.127,2440.917,77 Cabe observar que o pagamento foi realizado com atraso, porém, com a devida atualização de juros e multa. O pagamento realizado não pode ser totalmente utilizado na quitação de débitos da Contribuinte, posto que o valor da CSLL do Quarto Trimestre de 2006, efetivamente apurada para recolhimento, é menor que o que foi pago via DARF. Sendo assim, a diferença entre o valor devido e o valor pago (majorado) pode ser utilizado na compensação de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. O crédito utilizado pela contribuinte é relativo ao pagamento indevido ou maior de CSLL do Quarto Trimestre de 2006, o que pode ser verificado na DCTF Retificadora, pela vinculação do DARF (cópias anexas) Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Ocorre que na transmissão das declarações retificadoras para a devida correção e apuração dos créditos houve uma inversão involuntária na ordem, sendo que a PER/DCOMP foi enviada antes (15/08/2009) da DIPJ e DCTF retificadoras (26/08/2009). O DIREITO Sabemos que é pressuposto da mecânica da compensação que haja relação lógica e cronológica entre elas. Infelizmente por um lapso nosso houve essa inversão acima referida. Tanto é verdade que foi involuntário, que a informação do acréscimo moratório permitido e declarado foi calculado até a data da entrega da PER/DCOMP. (cópia anexa a PER/DCOMP) Solicitamos que seja considerada a existência do crédito de pagamento a maior ou indevido de CSLL do Quarto Trimestre de 2006, mesmo porque há diferença na entrega das declarações é de 11 dias, sendo que todas elas realizadas no mesmo mês. No que concerne ao pedido conclui que: Conclusão e Requerimento Final Por força do acima exposto, requer-se o acolhimento do presente Recurso Voluntário com a consequente reforma da decisão do Acórdão acima referido e proferido no processo administrativo n°. 10909.900231/2011-14, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte através do Perdcomp n°. 12016.49284.150809.1.3.04-2508 ou que, alternativamente, seja reconhecido a existência do crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do Quarto Trimestre de 2006, legalmente constituído. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Analisando o DARF, e-fl. 64, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Retificadora do segundo semestre de 2006 apresentada em 26.08.2009, e-fls. 91-117, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Retificadora do ano-calendário de 2006 apresentada em 26.08.2009, e-fls. 79-90 e o Per/DComp nº 12016.49284.150809.1.3.04-2508, em 15.08.2009, e-fls. 02-11, tem-se os seguintes valores referentes ao quarto trimestre de 2006: Cálculo da CSLL Sujeita ao Percentual de 32% Sujeita ao Percentual de 12% Receita Bruta (R$) 2.273.209,81 2.273.209,81 Resultado da Aplicação do Percentual (R$) 727.427,14 272.785,18 Alíquota da CSLL 9% 9% (=) CSLL Apurada (R$) 65.468,44 24.550,67 (-) CSLL Retida na Fonte por Órgãos Federais 5.862,61 5.862,61 (-) CSLL Retida na Fonte 478,59 478,59 (=) CSLL a Pagar 59.127,24 18.209,47 CSLL Recolhida 59.127,24 59.127,24 Direito Creditório de CSLL 0,00 40.917,78 Investigando os dados constantes nos autos pode-se concluir que a Recorrente procedeu a recolhimento de CSLL do valor original de R$59.127,24 referente ao quarto trimestre de 2006 com base no percentual de 32% da receita bruta. Ocorre que, ao argumente que incorreu em erro de fato, a Recorrente formula o pedido de reconhecimento de direito creditório de R$40.917,78, que refere ao cálculo do tributo devido no valor de R$18.209,47 que corresponde à base no percentual de 12% da receita bruta. Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Pesquisando a legislação de regência, por via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relaciona-se diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, bem como art. 14 e art. 17 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998). Consta no Capítulo XIII - IRPJ - Lucro Presumido 2018 do Manual da RFB Perguntas e Respostas 1 : 015 - Quais os percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido? Atividades [...] Percentuais (%) [...] Atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. Atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] 8,0 [...] Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais. 32,0 [...] 019 - Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção civil e optam pelo lucro presumido? O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Notas: As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;). Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. (IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 9º) IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33. 1 Disponível em: BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Capítulo XIII - IRPJ - Lucro Presumido 2018 <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf- escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2018-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido- 2018.pdf/view>. Acesso em: 25 abr. 2019. Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Para comprovação do erro de fato a Recorrente apresenta o Contrato Social e alterações com o seguinte objeto "a exploração do ramo de "Planejamento, Loteamento, Saneamento, Obras Rodoviárias, Incorporação e Reformas de Imóveis em geral", e-fl. 45. Especificamente em relação à atividade econômica exercida pela Recorrente em relação a execução de obras da construção civil ou a contratação por empreitada na modalidade total com fornecimento de mão de obra e a integralidades dos materiais indispensáveis à sua execução que ali são incorporados é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL e o coeficiente para determinação com fornecimento unicamente de mão de obra exclusivamente é de 32% para IRPJ e CSLL. No que se refere a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do Per/DComp e da ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 125DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo, tais como memórias de cálculo e cópias do Contrato Social e alterações, e-fls. 43-56, não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente identifique a atividade econômica exercida para determinação do coeficiente legal de apuração do lucro presumido, bem como cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das informações constantes no Per/DComp com as Demonstrações de Resultados do período e ainda com a identificação da inexatidão material contida nas declarações originais e retificadoras referentes ao período objeto de exame, cujas cópias devem ser juntadas aos presentes autos. Ainda os autos devem ser instruídos, se houver, com a relação dos pagamentos efetuados no período e o Per/DComp em que foi utilizado o direito creditório pleiteado em outro processo administrativo, se for o caso. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 126DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Fl. 127DF CARF MF

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