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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655954 #
Numero do processo: 10510.001603/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Tendo ficado comprovado nos autos que a reavaliação patrimonial foi constituída e realizada na incorporadora e não na incorporada, tributa-se, nos termos do Artigo 383 do RIR/94, a Reserva de Reavaliação de bem imóvel alienado por permuta. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº60-E).
Numero da decisão: 103-20178
Decisão: REFEITO O RELATÓRIO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PRIMEIRO CONSELHO DEE CONTRIBUINTES Processo n* :10510.001603/98-46 Recurso n° : 119.516 - EX OFF/C10 Matéria: : IRPJ e CSSL - Ano Calendário 1995 Recorrente : DRJ em SALVADOR -BA Interessada : MATAPUÂ PARTICIPAÇÕES S/A Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.178 IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Tendo ficado comprovado nos autos que a reavaliação patrimonial foi constituída e realizada na incorporadora e não na incorporada, tributa-se, nos termos do Artigo 383 do RIR194, a Reserva de Reavaliação de bem imóvel alienado por permuta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ii , :-, .0*- - c. R - " ESIDEN r/ SILVIO .47/4 EárARDOZO RELA • /" 1 5 MAR 2 CM FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro& NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (Ill2 k ,s, . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . -1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 Recurso n° : 119.516 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA, com base no Migo 34, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão, que exonerou a contribuinte MATAPUA PARTICIPAÇÕES S/A., do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, exigidos através dos Autos de Infração (fls.01/08), lavrados em 30 de junho de 1998, relativos ao ano calendário de 1995. De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (fls. 04), consta que a exigência fiscal decorre do fato da contribuinte ter deixado de computar, na determinação do lucro real, o valor da Reserva de Reavaliação, realizada em razão da permuta de um terreno, inscrito sob a matrícula N° 29.920, oriundo do desmembramento havido no imóvel inscrito na matrícula N° 18.015, que fora, anteriormente, reavaliado. A fiscalização, para chegar a esse resultado, segundo se depreende do "Termo de Verificação' (fls. 14/15), adotou o seguinte procedimento: 1. em 13/10/97, iniciou as verificações fiscais na empresa, pelo fato de ser a mesma coligada da NORCON — Sociedade Nordestina de Construções Ltda. (fl. 17), tendo intimado a fiscalizada, em 10/12/97, a apresentar o Laudo Avaliatório Completo da incorporação da empresa LAT — Participações S/A, o que foi efetuado pela entrega da cópia do Protocolo de Incorporações e Outras Avenças, cópia da Ata da Assembléia Geral de Constituição da empresa e suas Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias e Ordinárias até 30/04/98 (fls.21/51); 2. intimou a fiscalizada, em 10/03/98, para que apresentasse relação por terreno com a indicação do valor reavaliado da Conta do Ativo Permanente — Terrenos, constante, 2 /1a/ • .‘ -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "t I 4., f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/9846 Acórdão n° :103-20.178 da DIRPJ da incorporada LAT - Participações S/A, no valor de R$ 73.434.778,78; 3. a fiscalizada apresentou cópia do balancete das Contas do Imobilizado e Terrenos em condomínio da firma LAT — Participações S/A, com a relação dos imóveis, oriundos da NORCON — Sociedade Nordestina de Construções Ltda, reavaliados e que lhe foram transferidos (fls. 116/123), assim como cópia do balancete da empresa Matapuâ Participações S/A., e relação dos terrenos e imóveis reavaliados e transferidos para a Matapuã Participações S/A (fls. 125/132); 4. intimou, em 10103/98, a empresa coligada NORCON — Sociedade Nordestina de Construções Ltda., a apresentar a relação de imóveis cindidos para as empresas LAT — Participações S/A e TMT — Participações S/A (fls. 134), tendo recebido o respectivo Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão, anexado às folhas 137/140; 5. intimou, em 26103/98, o Cartório do 50 Ofício da 2* Circunscrição de Aracaju (fls. 147), tendo constatado, em 28/03/95, a permuta do imóvel sob a matrícula 29.920, oriunda do desmembramento da matrícula 18.015 (terreno que serviu para reavaliação), com a empresa G. Barbosa & Cia. Ltda. - CGC N° 13.004.742/0001-37 (fls. 150/153). A exigência fiscal do IRPJ teve como enquadramento os Artigos 195, Inciso II, 382, Parágrafos 2° e 3°; 383, Inciso II, 'a"; 388, Parágrafo único e 389, todos do RIR/94. Não se conformando com o lançamento fiscal, a autuada apresentou Impugnação (fls. 154/163), protocolada tempestivamente, na qual argüiu, conforme síntese extraída da decisão recorrida, o seguinte: *1°) em 31.10.1994 a Reserva de Reavaliação deixou de existir, conforme demonstram os lançamentos contábeis registrados no Livro Razão às fls. 169; 2°) todavia, não seria cabível a autuação com base nos atos praticados em 31.10.1994, uma vez que estes foram efetuados nos estritos ditames legais e da técnica contábil, como se verá em seguida; 3°) a autuada ao ser constituída em 30/10/94, com capital integralizado por 260.275.000 ações da LAT — Partici .... s S/A, no valor de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iccesso n° :10510.001603/98-46 .córdão n° :103-20.178 R$ 77.019.733,00, efetuou o que determina o art. 329 do RIR194, tendo em vista que o valor do Património Líquido contábil da controlada correspondia a R$ 5.535.587,59, sendo a diferença de R$ 71.484.145,41, o ágio assumido na subscrição do capital, justificado pelo fato de os bens existentes no ativo da incorporada estarem com seu valor de mercado superior ao contabilizado, conforme demonstrativo às fls. 298 33, atendendo ao § 2°, alínea 'a', c/c § 3 0, do mesmo dispositivo regulamentar; 4°) no dia 31/10/94, conforme faculta o art. 388 do RIR/1994, a 1,AT — Participações S/A reavaliou seus imóveis, criando a correspondente Reserva de Reavaliação, estando os valores individualizados na contabilidade da incorporadora e incorporada conforme Livro Razão (fls. 184 a 211 e241 a 246); 5°) em 14/11/94, mas tendo como data-base 31/10/94, a Impugnante incorporou a empresa LAT — Participações S/A, tendo sido, a Reserva de Reavaliação, criada e realizada nesta data, portanto; 6°) a conta de ágio foi extinta, já que os bens reavaliados eram os mesmos que a justificaram, ficando registrados no Ativo pelo valor de mercado, dando exata aplicação ao que dispõe o art. 333, do RIR/94; 7°) a escrituração contábil da empresa, mantida em ordem regular, prova em seu favor, conforme dispõe o art. 9°, § 1° do Decreto Lei n° 1.598/77, sendo os documentos juntados ao presente Processo prova definitiva ao alegado; 8°) inexistindo correspondência entre o que foi declarado no Auto de Infração e a realidade, o lançamento é nulo, pois como ato administrativo está vinculado à Lei, não cabendo ao julgador tentar suprir o vício insanável buscando razões, motivações ou fatos não examinados pela Autuante; 9°) há acórdãos proferidos pelo 1°§ 2° C. C, em situações semelhantes ao caso presente, deixando claro que o ágio poderá ser, deduzido ou excluído na determinação do lucro real da investidora, inexistindo óbice para que o mesmo seja computado na . liquigação do investimento para efeito de apurar ganho ou perda de capital (Ac. 101-84.191, de 14/10/92 às fls. 248 a 260 e Ac. 107-04213, de 11/06/1997 às fls. 262 a 266); 10°) a lei da época já não opunha quaisquer restrições ao procedimentt adotado pela Impugnante, passando a ter expressa previsão legal cor a edição da Lei n°9.532/1997, em seu art. 7°; 11°) a Instrução CVM n° 0111978, com as alterações da IN C` 3011984, já orientava expressamente a adoção do procedime realizado pela Impugnante, pois determinava que o valor do - deveria ser amortizado na proporção em que os bens que justific-- sua criação fossem realizados na coligada ou na controlada, dever diferença contabilizada como reserva de reavaliação ser aplica amortização do ágio pago na aquisição do investimento ant qualquer outra destinação; 4 0/2 .• , • tt‘c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 12°) o aumento da base de cálculo do IR, decorrente da vedação da dedutibilidade da CSLL, na determinação do Lucro Real, estabelecida pela Medida Provisória n° 1.516/1996, convertida na Lei n° 9.316/1996 é inconstitucional, pois afronta a delegação conferida à União Federal para criar imposto sobre a 'renda e proventos de qualquer natureza' (art. 153, III da CF/1988), cujo fato gerador foi detalhado no art. 43 da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 13°) a proibição legal de deduzir-se a CSLL, seja para fins de apuração do lucro real, ou para efeito de determinação de sua própria base de cálculo, fere o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1° da C.F11988), sendo um verdadeiro 'confisco", também expressamente desautorizado pelo Texto Constitucional, em seu art. 150, inciso IV; 14°) o acórdão proferido pela 2° Turma do TRF da 4' Região, no Agravo de Instrumento n° 94.04.46317-0/PR, deu o entendimento de que a vedação imposta pela Lei n° 9.316/96, quanto à dedução da parcela da CSLL para efeito de cálculo do lucro real, restrita em tributação sobre o que não é renda, em manifesta afronta às disposições do art. 43 da Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN, que determina a tributação sobre a mais valia patrimonial e não sobre o capital; 15°) por fim, ao ser reconhecida a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IR, o Lucro Real deverá ser reconstituído conforme prevê o art. 6° do DL n°1.598/77." Concluiu sua impugnação, requerendo a improcedência do lançamento. Através da Decisão DRJ/SDR N° 253, datada de 31/03/99, às folhas 270/278, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedentes as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, exonerando a contribuinte do pagamento do valor de R$ 3.784.754,88, correspondente ao crédito tributário consolidado, incluído a multa proporcional e juros de mora, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. a empresa constituiu a Reserva de Reavaliação, decorrente de equivalência patrimonial, no valor de R$ 72.949.823,73 (fls. 181) e, em seguida, debitou esse valor a crédito de ágio (fia: 230), consoante o disposto no subitem 3.1, do PN CST N° 82118, tendo, por mia turno, a empresa LAT — Participa s S/A (controladag), t. "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . •C?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 contabilizado a 'Reserva de Reavaliação', naquele mesmo valor (fls. 241/246); 2. a referida "Reserva" não foi transferida para a Controladora, quando da incorporação, por ter havido apenas a substituição da participação acionária (Investimento), que a impugnante detinha na controlada, pelo acervo (terrenos) desta Ultima, não tendo ocorrido aumento de capital (Item X do Protocolo de Incorporação - fls. 22); 3. o Item 4, do mencionado Parecer Normativo, explicita que: 'sucessão da empresa coligada ou controlada não altera, por si só, o cálculo do imposto, desde que mantida no património líquido da sucessora a reserva de reavaliação formada na sucedida; a incorporação dessa reserva ao capital, ou sua transferência para qualquer conta que não seja reserva de reavaliação, acarreta o reconhecimento do resultado diferido, que devera ser oferecido à tributação. É este o tratamento cabível nos casos de incorporação e de transformação, fusão ou cisão sem perdas das condições determinantes de avaliação de investimentos pelo valor do património líquido; nessas condições, entretanto, a reserva de reavaliação deve compor o mesmo balanço que contiver inscritos os bens que lhes correspondam"; 4. "tratando-se de controlada integral — onde há a coincidência de valores entre o Investimento (custo + ágio) e o património líquido da controlada — e configurada a inexistência de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, como também, a coincidência entre o valor do ágio e o da reavaliação que o justificou, efetivamente não ocorre a transferência da reserva de reavaliação no ato de incorporação. Pequenas diferenças foram reconhecidas "no resultado da empresa quando da contabilização da equivalência patrimonial"; 5. no momento da alienação do terreno, em 0311995, ineXistia parcela de 'Reserva de Reavaliação' a ser computada na apuração do Lucro Real, uma vez que a empresa Controladora não manteve registro de Reserva de Reavaliação; 6. ademais, os bens foram vertidos ao património da incorporadora pelo valor de mercado, que passou a constituir o custo efetivo dos mesmos, 'não se justificando a tributação da mais valia oriunda da avaliação ao preço da praça, tanto mais que este valor justificou o ágio na transação, obrigatoriamente absorvi que foi pelo resulta- 6 . „ di "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 a P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;e > Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 do positivo da equivalência patrimonial gerado pela Reserva de Reavaliação contabilizada na incorporada'; 7. 'não se configurou na espécie as hipóteses de realização de Reserva de Reavaliação preconizada nos dispositivos legais declinados no Auto de Infração pois, a teor do art. 389 do RIR/94, para que a Reserva de Reavaliação tivesse na Sucessora o mesmo tratamento que teria na Sucedida (tributação na realização), seria necessário sua transferência, o que não aconteceu, conforme amplamente demonstrado, inocorrendo, por conseguinte, o pressuposto que ensejaria a incidência tributária'; 8. a argüição de nulidade não foi examinada, tendo em vista que o mérito foi favorável ao sujeito passivo, conforme determina o § 3°, do art. 59, do PAF, introduzido pela Lei n° 8.748/1993; 9. não existe semelhança entre as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazida aos autos pela impugnante, com o caso em exame, pois aquelas tratam de ágio na aquisição do investimento, o que não é aceito pelo fisco; 10.0 argumento da impugnante, com relação ao tratamento que deu ao ágio, não foi matéria objeto da autuação e quanto ao pleito de que, em sendo considerado procedente o Auto de Infração matriz, fosse o Lucro Real reconstituído com a exclusão do valor da CSSL, diante da inconstitucionalidade da Lei N° 9.316/1996, não merece acolhida, pois em se tratando de Lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, cabe ao agente do fisco aplicá-la, competindo a declaração de inconstitucionalidade, se for o caso, ao Poder Judiciário; 11. pelos mesmos motivos, improcede o lançamento da Contribuição Social, uma vez que amparado nas mesmas infrações apuradas no Auto de Infração Matriz, julgado improcedente. É o rio. fr 7 43 1 C 4. -4 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA I k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:zt-tefs, Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso '1ex-officio', interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Migo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235/92, com nova redação dada pelas Leis N°s 8.748/93 e 9.532/97 e Portaria MF N° 333/97 e, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o informado no relato acima, infere-se que a contribuinte foi autuada por ter deixado de computar na determinação do lucro real, valor pertinente a realização da Reserva de Reavaliação decorrente da alienação de imóvel reavaliado. Constata-se que a empresa buscou, através da realização de várias operações, entre as quais destacam-se: uma cisão parcial, a reavaliação de bens do Ativo Imobilizado e uma incorporação, aumentar o custo de imóveis, sem a incidência tributária do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Em resumo, o objetivo final das operações implementadas pelo grupo de sociedades envolvidas foi transferir da "NORCON" vários imóveis, contabilizados naquela empresa por R$ 368.590,87, para a MATAPUA, por um valor final, avaliado em R$ 73.325.435,47, como afirmado, sem o pagamento dos tributos incidentes sobre o eventual ganho de capital. Para facilitar a compreensão do planejamento implementado e desenvolvido pelas empresas envolvidas, toma-se necessário expor, à luz das informações e dos documentos apensado aos autos, passo a passo, todas as etapas da operação, conforme síntese abaixo: 10 Passo — CISÃO PARCIAL DA NORCON Em 30 de outubro de 1994, a '`NORCON" foi parcialmente cindida (fls.sJ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA aPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 137/140), sendo vertido parte do seu patrimônio para suas únicas sócias, as empresas 'Lar e ansr, a razão de 70% e 30%, respectivamente. Os ativos vertidos foram avaliados pelo valor contábil, com base em `balanço especiar, levantado para este fim, em 30 de setembro de 1994. Os ativos recebidos pela *LAT não acarretaram aumento do seu Capital Social, tendo ocorrido uma redução da participação societária (substituição da participação societária pelos ativos recebidos — terrenos, prédios etc.), uma vez que a "LAT controlava a *NORCONs. 2° Passo — CONSTITUIÇÃO DA MATAPUÃ Em 30 de outubro de 1994 (fis. 41/45), foi constituída a "MATAPUk, através de Assembléia Geral de Acionistas, cujo capital, no montante de R$ 77.019.733,00, foi subscrito e integralizado com a totalidade das ações ordinárias (260.675.000), emitidas pela 'LAT. A aukr tinha como sócios, duas pessoas físicas e o seu Patrimônio Líquido, em de R$ 5.535.587,59, conforme 'balancete de verificação", encerrado em 31 de outubro de 1994, às folhas 34/36. 30 Passo — REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL NA LAT Em 31 de outubro de 1994, a 'LAT procedeu à avaliação dos seus imóveis, vindo a registrar uma mais valia (Reavaliação), criando, em contrapartida do aumento dos bens no Ativo Imobilizado, uma Reserva de Reavaliação, nos termos do Artigo 388, do R1R194. / 40 Passo — INCORPORAÇÃO DA LAT PELA MATAPUÃ 9\ MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603198-46 Acórdão n° :103-20.178 Em 14 de novembro de 1994, a 'MATAPUk, que já controlava a 'LAT- procedeu a sua incorporação, nas condições estipuladas no documento *Protocolo de Incorporações e Outras Avenças' (fls. 21/22). Da versão apresentada pela empresa autuada, conforme peça impugnatória (fls. 1541163), extrai-se que os fatos, assim como os registros contábeis da operação realizada podem ser assim sintetizados: 1) em 30 de outubro de 1994, ao receber os ativos cindidos da "NORCON", que foram avaliados pelo valor contábil, a LAT' efetuou o seguinte registro contábil: debitou as contas de Banco C/Movimento; Terrenos; Imóveis Concluídos e Imobilizado e creditou a conta de Participação Societária da 'NORCON', no grupo Investimentos; 2) ainda, em 30 de outubro de 1994, a IMATAPUÂ" foi constituída com Capital de R$ 77.019.733,00, representado pela totalidade das ações da LAT', de propriedade de pessoas físicas. Como o Patrimônio Líquido da %Ar, nesta data, era de R$ 5.535.587,59, a "MATAPW, ao contabilizar o investimento registrou um Ágio, justificado pela existência de bens com valor de mercado superior ao contábil no ativo da controlada, debitando a conta de Investimento — LAT (R$ 5.535.587,59) e a de Ágio na aquisição de Investimento (R$ 71.484.145,41), a crédito da conta Capital, no Património Líquido; 3) em 31 de outubro de 1994, a 'LAT" realizou uma avaliação, a preço de mercado, nos imóveis recebidos na Cisão da *NORCON', contabilizando, nesta data, uma Reserva de Reavaliação, decorrente da mais valia dos Imóveis, debitando a conta específica do Ativo Imobilizado e a crédito no Património Líquido; 4) em 14 de novembro de 1994, com base no balanço levantado em 31 de outubro, a Jur foi incorporada à "MATAPUk, tendo a Reserva de Reavaliação, existente na incorporada, sido baixada contra a conta que registrava o Ágio na aquisição da participação societária, deixando de existir a Reserva de Reavaliação na "MATAPUk. 46eto J.'. •,1, ;rn '"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA" • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 Concluiu, afirmando que a escrituração contábil, mantida em ordem regular depõe a seu favor e que os procedimentos adotados, nas operações que redundaram na exigência fiscal, estão amparados na legislação tributária em vigor, principalmente, no que refere-se à constituição e baixa do Agi° e da Reserva de Reavaliação, aspecto central da operação, através dos Artigos 333 e 388 do RI R/80. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância cancelou o lançamento fiscal, entendendo não existir, na autuada, Reserva de Reavaliação a ser realizada, fundamentando esse entendimento, principalmente, nas orientações emanadas do Parecer Normativo CST N° 82/78, que interpreta a norma contida no Migo 20, do Decreto-lei N° 1.598/77, matriz legal do Artigo 329 do RIR/94, conforme ementa a seguir transcrita: "REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Configurada a inexistência da Reserva de Reavaliação, por não ter sido transferido no ato da incorporação, não há que se cogitar de sua realização no momento em que os bens vertidos são alienados pela Sucessora" Vê-se que a decisão recorrida baseou-se no fato de inexistir a Reserva de Reavaliação na stAr, por ocasião da incorporação, tendo afirmado o seguinte: "no ato de incorporação a referida Reserva não foi transferida para a Controladora, pois houve apenas a substituição da participação acionária (investimento) que a Matapuã Participações S/A detinha na Controlada, pelo acervo (terrenos) desta, haja vista não ter existido aumento de capital." No entanto, analisando os documentos que compõem o processo, estou convencido de que o procedimento adotado pela autuada não está amparado pela legislação que rege a matéria, posto que, confrontadas as alegações da autuada com os documentos anexados aos autos, ao contrário da decisão recorrida, constato a existência e, por conseguinte, a realização da Reserva de Reavaliação pela contribuinte, razão pela qual proponho ao Colegiada a reforma da decisão monocrática, o que faço, em virtude das contradições e irregularidades apontadas a seguir •.' 1. ..:. t* • . ,•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) t5:4.::.:5- Processo n° :10510.001603198-46 Acórdão n° :103-20.178 Por ocasião da Cisão da "NORCON", em que pese o documento de folhas 137/140 - Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão, em seu Item IV, afirmar que a transferência dos ativos vertidos se dariam pelo seu valor contábil, constata-se no documento às folhas 29/33 e 119/123, denominado "RELAÇÃO DOS IMÓVEIS REAVALIADOS E TRANSFERIDOS PARA LAT PARTICIPAÇÕES S/A", que de fato, os imóveis transferidos na Cisão, já haviam sido reavaliados na "NORCON", o que implicaria no reconhecimento da Reserva de Reavaliação destes imóveis na "LAr e, posteriormente, na "MATAPUÃ", face a incorporação da primeira pela segunda. Consta na impugnação (fls. 154/163), que, como faculta o Migo 388, do RIR/94, em 31 de outubro de 1994, a "LA-r, "procedeu à Reavaliação dos seus imóveis, criando em contrapartida uma Reserva de Reavaliação". Para comprovar, a autuada apresentou à fiscalização, através de 'Termo de Entrega de Documentação", cópia do balancete analítico da "LAr, encerrado em 31/10/94 (fls. 116/118), onde, de fato, consta relação dos imóveis recebidos da "NORCON", por valor superior ao que consta no documento de Cisão, o que leva à conclusão de que a reavaliação foi realizada pela "LAT', em 31 de outubro de 1994, o que se contrapõe ao documento citado no parágrafo precedente (RELAÇÃO DOS IMÓVEIS REAVALIADOS E TRANSFERIDOS PARA LAT PARTICIPAÇÕES S/A) e, principalmente, ao documento de folhas 34/36 (BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ENCERRADO EM 31 DE OUTUBRO DE 1994), onde não consta, no ativo, os bens recebidos da "NORCON" e nem tampouco, no passivo, no Património Líquido, a Reserva de Reavaliação. Este documento, segundo consta nos autos, reveste-se das formalidades legais, constituindo-se, portanto, em documento idóneo para instrução do presente feito, tendo sido, inclusive arquivado na Junta Comercial do Estado de Sergipe. Como se não bastassem as contradições acima arroladas, que fragilizam os argumentos apresentados pela contribuinte, no meu entender, o aspecto omaior que se contrapõe, definitivamente, às razões de defesa diz respeito ao fato da 12 .. . k MINISTÉRIO DA FAZENDA -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 incorporação da e iAr pela -MATAPUÂ" ter sido realizada nos termos e condições do documento denominado "PROTOCOLO DE INCORPORAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS' (fis. 21/22), firmado em 14 de novembro de 1994, documento arquivado na Junta Comercial do Estado de Sergipe, onde as partes contratantes (LAT e MATAPUN, em seu item III, expressamente, acordaram que: REAVALIAÇÂO — Neste ato serão reavaliados os imóveis referidos no item II, supra, para os respectivos valores citados à margem da descrição, por quanto são, neste ato, recepcionados na incorporadora". Desta forma, é incontroverso que a Reserva de Reavaliação foi constituída na sMATAPUk, em 14 de novembro de 1994, e não em 31 de outubro de 1994, como afirmado na impugnação e sua realização sujeitar-se-ia as regras previstas do Artigo 383, do RIR194, tendo em vista a alienação do bem objeto da questão. Assim, não resta dúvida de que os fatos acima arrolados apontam contradições nas razões apresentadas pela "MATAPUk, posto que, os documentos trazidos à colação não se correlacionam com os procedimentos que ela informa ter praticado, até mesmo os contradiz. O cerne da questão, como se vê, trata-se de matéria tática, suscetível de revisão por esse Colegiado, uma vez que a apreciação da prova, no processo administrativo fiscal, é regida pelo Artigo 29, do Decreto N° 70.235/72, que prevê o seguinte: "Artigo 29 — Na apreciação da prova, a autorldade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto acima, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas, cujo objetivo, portanto, é convence o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. .. t .. .. ... . • e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '' 1 " ..J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001603/98-46 Acórdão n° :103-20.178 Como se percebe, as normas do processo administrativo fiscal não contêm qualquer dispositivo que regule a natureza, formação, requisitos ou valor relativo de apreciação de provas. Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade das informações prestadas pelo sujeito passivo pode ser impugnada, caso a autoridade administrativa encontre elementos seguros de prova ou indicio veemente de sua inexatidão. No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em consonância com a legislação que rege a matéria e os fatos ensejadores do lançamento se submetem à hipótese legal, uma vez que os documentos acostados aos autos levam a esse entendimento por parte deste julgador. Ademais, deve ser considerado que o objetivo maior do processo administrativo fiscal é busca e o encontro da verdade real, através do já mencionado principio do livre convencimento do julgador, salvo os casos em que se exige prova legal, cuja valoração e aceitação são prefixadas pelo legislador, além de que, é dever do julgador administrativo aplicar o direito objetivamente ao fato concreto. CONCLUSÃO: - . Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso mex-officio' interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. ,Sala das - . , - DF, em 09 de dezembro de 1999 , - ,..1SILVIO ,- • ME ICARDOZO k 14 . • .., . . -,. YItMINISTÉRIO DA FAZENDA - / .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ..--ltf "..: > Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° :103-20.178 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 5 MAR 2000 1- C. NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em Liltai02000. V li M240 a44sat ON CÉLIO LOCATELLI 'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , ... 15 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000087/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. Cabe a inclusão no SIMPLES, a partir de janeiro de 2000, da pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, que, comprovadamente, tenha iniciado suas atividades e manifestado a sua intenção de aderir ao sistema no referido ano-calendário. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32529
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1t ?. PRIMEIRA CÂMARA.. Processo n° . : 10540.00008712002-31 Recurso n° : 129.738 Acórdão n° : 301-32.529 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : CRECHE E ESTUDOS INFANTIS ZIZA SOARES LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES. INCLUSÃO Cabe a inclusão no SIMPLES, a partir de janeiro de 2000, da pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, que, comprovadamente, tenha iniciado suas atividades e manifestado a sua intenção de aderir ao sistema no referido ano-calendário. RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘3 . OTACÍLIO D \ARTAXOAN C Presidente • ___ .,.. 414 - • ATALI I A ROD '11 a. • VES Relatora Formalizado em: 26 Ati IR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. , ces • • Processo n° : 10540.000087/2002-31 Acórdão n° : 301-32.529 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir, transcrevo: "O presente processo teve origem com o pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com efeito retroativo ao ano calendário de 2000, alegando, em suma: (a) que iniciou suas atividades em janeiro de 2000, altura em que fez a opção pelo Simples, mas este evento não se encontra registrado no sistema da SRF; (b) que nesta condição vem recolhendo regularmente os tributos pertinentes; (c) que não exerce nenhuma atividade impeditiva. 110 2. A solicitação foi apreciada pelo órgão da jurisdição, que deferiu em parte o pedido mediante o Despacho Decisório de fls. 12/14, liberando o exercício da opção pelo Simples a partir de 01/01/2001, tendo em vista o disciplinamento dado pelo art. 1° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 115/2000, para aqueles contribuintes que tivessem feito a opção durante o ano-calendário de 2000 ou até o último dia útil do mês de janeiro de 2001. 3. Ciente do indeferimento em 11/09/2002 (fls. 19), a requerente o impugnou em 03/10/2002, pedindo reconsideração do respectivo Despacho Decisório, no sentido de incluí-la no Simples no período de janeiro a dezembro de 2000, alegando, sobretudo, que a atividade de creche foi excluída das vedações contidas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, pela Lei n° 10.034, de 24/10/2000." A 4' Turma de Julgamento da DRJ/SDR indeferiu a solicitação da 0:1 contribuinte por meio do acórdão n°4.670, de 30 de janeiro de 2004, com fundamento na IN SRF n° 115/2000, que normatizou a Lei n° 10.034/2000. Esclareceu o relator do voto-condutor do acórdão recorrido que, "embora a atual legislação do Simples possibilite a inclusão no sistema com data retroativa, esse direito não se aplica ao caso presente devido ao que estabelece o dispositivo normativo retromencionado".Sustenta que, "por uma questão de isonomia, é justo que se dê à requerente o mesmo tratamento dispensado as pessoas jurídicas (em situação equivalente) que efetuaram opção no ano-calendário de 2000 ou até o último dia útil do mês de janeiro de 2001, as quais puderam submeter-se às regras do SIMPLES apenas a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2001, em conformidade com o disposto no art. 1°, § 1° da IN SRF n°115/2000." Concluiu que, neste sentido, estaria correta a decisão proferida pela autoridade administrativa do órgão de origem no Despacho Decisório de fls. 12114, ao deferir em parte . o pleito da requerente, para excluir do pedido de adesão ao Simples 2 . • Processo n° : 10540.000087/2002-31 Acórdão n° : 301-32.529 o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, liberando, por conseguinte, o enquadramento a partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 2001. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 29) no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação com vistas a sua inclusão no SIMPLES desde o início de suas atividades em janeiro de 2.000. É o relatório. • • • 3 • Processo n° : 10540.000087/2002-31• Acórdão n° : 301-32.529 VOTO Conselheiro Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) " No entanto, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, trouxe inovação, excetuando das restrições de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei • n° 9.317, de 2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Por sua vez, a N SRF n° 115/2000, editada para normatizar a Lei n° 10.034/2000, dispôs, no seu art. 1°, in verbis: "Art.1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 1° A opção efetuada no ano-calendário de 2000 ou até o último dia útil do mês de janeiro de 2001, pelas pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), submeterá a 4 .4. • Processo n° : 10540.000087/2002-31 Acórdão n° : 301-32.529 pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2001. § 2° No caso de início de atividade, no ano-calendário de 2000, a partir de 25 de outubro de 2000, a opção formalizada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCRI, submete a pessoa jurídica ao SIMPLES no próprio ano-calendário de 2000. (grifou-se) Verifica-se, assim, que a legislação posterior veio possibilitar a inclusão no SIMPLES com data retroativa, no caso de pessoa jurídica que iniciou suas atividades no ano-calendário de 2000 e exerceu a opção no próprio ano-calendário, como é o caso da interessada. Conforme consta do Despacho Decisório de fls. 12/14, "de acordo com os extratos anexados a este processo, verifica-se que o contribuinte, a partir de sua inscrição no CNPJ (fl. 08), passou a se comportar como optante do SIMPLES, realizando os recolhimentos respectivos e apresentando as correspondentes Declarações Anuais Simplificadas (fls. 09/10)." Considerando o disposto no § 2° do art. 1° da IN SRF n° 115/2000 e que o Parecer COSIT n°60, de 13 de outubro de 1999, concluiu pela possibilidade de inclusão de oficio, com efeitos retroativos, desde que possível identificar a intenção da pessoa jurídica em aderir ao SIMPLES, por meio do pagamento dos tributos pelas regras do sistema e pela entrega da Declaração Anual Simplificada, entendo que assiste razão à interessada ao pleitear a sua inclusão no sistema a partir de janeiro de 2000. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para deferir a inclusão da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 Laka."--4;12UA RO 0—$1)LVES :Relatora Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005843/93-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. PRECLUSÃO - Matéria não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43008
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :- n -k -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Recurso n°. : 12.959 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : PEDRO CELESTINO BASTOS FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.008 IRPF - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. PRECLUSÃO - Matéria não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto PEDRO CELESTINO BASTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTliLia. J4 ' LÓVIS ALV lELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS sf',. MINISTÉRIO DA FAZENDA; n IL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Acórdão n°. : 102-43.008 Recurso n°. : 12.959 Recorrente : PEDRO CELESTINO BASTOS FILHO RELATÓRIO PEDRO CELESTINO BASTOS FILHO, CPF n.° 120.557.865-04, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador BA, que julgou procedente em parte o lançamento constante do auto de infração de folha 03, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF, feito a partir de ação fiscal, que apurou o seguinte crédito tributário: 1) IMPOSTO de 5.598,19 UFIR 2) JUROS DE MORA (calculados até 03/94) de 2.922,11 UFIR 3) MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) de 5.347,19 U Fl R. O contribuinte foi intimado, em procedimento fiscal, a apresentar documentos e/ou esclarecimentos relativos às suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1992 (relatório fiscal às fls. 15 a 18). Do confronto da documentação apresentada com os dados indicados nas declarações do contribuinte, foram constatadas irregularidades, sendo elas: a) Omissão de Rendimentos no exercício de 1991, pela não comprovação da origem dos recursos de poupança e conta corrente em montante superior ao dos rendimentos declarados; b) Omissão de Rendimentos no exercício de 1992, caracterizada pela variação patrimonial a descoberto. 2 ,44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Acórdão n°. : 102-43.008 Em sua impugnação, preliminarmente o contribuinte requer prorrogação do prazo para apresentar sua defesa, nos termos do artigo 6° do Decreto 70235/72. Inicia a defesa alegando que o auto não procede, em primeiro lugar, porque foi embasado em elementos indiciários apenas, que não demonstram com fidelidade a realidade do procedimento adotado pelo contribuinte. Alega arbitramento por parte da autoridade fiscal. Pede que o processo seja baixado em diligência, para que fiscal alheio refaça os cálculos. A autoridade julgadora de primeira instância negou o pedido de prorrogação do prazo por falta de previsão legal para essa prorrogação. Em relação ao mérito, expôs o que se segue: a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Reflete omissão de rendimentos sujeitos à tributação do imposto de renda se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do seu patrimônio; b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO: No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato Of?" que represente omissão de rendimento. 3 410 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Acórdão n°. :102-43.008 O julgador monocrático indeferiu o pedido de diligência, por considerá-la desnecessária face à sua decisão relativa a ação fiscal. Considerou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo os valores relativos a levantamento de depósitos bancários e mantendo aqueles relativos a acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1991. Reduziu, por fim, a multa de ofício a 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei 9430/96. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando reforma da decisão de Primeira Instância. Alega, em resumo: 1) não foi dado o direito de ampla defesa, pois não foi acatado o pedido de prorrogação do prazo para a impugnação; 2) quanto aos créditos relativos a omissão de remunerações recebidas a título de Pró-Labore, diz que a autoridade fiscal não acatou a necessária dedução dos valores retidos na fonte e o custo de aquisição do bem, optando por entender e cobrar o suposto crédito fiscal discutido; 3) a origem dos recursos para a aquisição do automóvel, sobre o qual foi levantado acréscimo patrimonial a descoberto, veio da venda de outros bens de idêntica natureza. Requer que seja mantida a decisão relativa ao cancelamento dos tributos levantados a partir de depósitos bancários e o requer ainda o cancelamento dos demais créditos, pelas razões expostas. A PFN, em suas contra-razões, pede pela negação de provimento do recurso, tendo em vista que nada acrescenta em relação à impugnação. É o RelatórioÁ/ 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Acórdão n°. : 102-43.008 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. A petição recursal argüi duas questões que serão tratadas separadamente: A primeira diz respeito à tributação dos depósitos bancários não justificados pelos rendimentos declarados, minuciosamente apreciada pela autoridade singular que afastou a exigência calcada nesses elementos, a qual ratifico. Quanto ao acréscimo patrimonial, embora tratado ligeiramente na decisão de primeiro grau e mantida, analisando a impugnação de folhas 129 a 132 verificamos que a matéria não fora demandada, vindo a ser tratada apenas na petição recursal. O processo administrativo está submetido ao duplo grau de jurisdição assim não obtendo sucesso quanto aos argumentos apresentados na inicial poderá solicitar via recursal a reapreciação da matéria por este colegiado, porém para tal a matéria tem de ser argüida desde a impugnação, sob pena de preclusão. Transcrevemos abaixo a legislação atinente ao assunto. "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 5 .. 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Acórdão n°. : 102-43.008 Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2° - É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3° - Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. (Grifamos) Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." 6 , - ,, k ..:4 fz,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005843/93-91 Acórdão n°. : 102-43.008 Analisando a legislação supra verificamos que o contribuinte deve contestar expressamente, matéria por matéria e apresentar as provas possuir que embasa cada ponto enfrentado. A falta de argumentação expressa em qualquer das matérias que serviram de base do lançamento implica em concordância tácita com a exigência. Assim deixo de conhecer a parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto por não ter sido a matéria demandada na impugnação, não tendo portanto sido estabelecido o litígio dessa parte do lançamento. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Saia das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. 7 / J e ,.'" - éVIS ALV 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001606/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37776
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e o JUDITH D • • ' • MARCONDES • ' • O Presidente •411 017 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 311 zon6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10530.001606/2005-41 Acórdão n° : 302-37.776 - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao 2° trimestre de 2003, ocorrida em 18 de setembro de 2003. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, DRJ/SDR n° 08.505, de 11/11/2005 (fls. 18/21), manteve o lançamento realizado, sob argumentação de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de entrega a destempo da DCTF. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 24/25, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, • reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. A recorrente ficou dispensada do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 2 .. • . ... , Processo n° : 10530.001606/2005-41 Acórdão n° : 302-37.776 VOTO - Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força lik maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". _ Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato 4111 formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego pr . vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 , e junho de 2006 LUCIANO LOPES) 9 A EIDA MORAES - Relator 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005014/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:15:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:15:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:15:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:15:34Z; created: 2010-01-30T01:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T01:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:15:34Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. aie.434 2.2 Da 03 / O 3. / 19 .9.9 t C • ' C SraÀ.ÁiYA'ArlYer Rubrica ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a. Processo : 10580.005014/97-50 Acórdão : 202-10.157 Sessão 14 de maio de 1998 Recurso : 106.423 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA COFINTS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - ssiési em 14 de maio de 1998 vf Marfo. inicius Neder de Lima 'Presidente (Sfé C6 " Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo. /crt/gb/cf 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005014/97-50 Acórdão : 202-10.157 Recurso : 106.423 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 095/97 - SESIT/DRF/SDR, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, relativos ao mês de junho de 1997, no valor de R$ 6.736,42 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. O seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 18 e 19) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA (fl. 20), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 095/97 - SESIT/DRF/SDR, à fl. 22, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatária referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 25 a 33, alegando em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; ç(\13-T 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;',7,#‘41:74L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005014/97-50 Acórdão : 202-10.157 b) o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE Comprovada a legitimidade do ato administrativo, descabe a alegação de nulidade aventada pela impugnante. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com créditos originados de Títulos da Divida Agrária (TDA). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. €s^Z.:57% 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005014/97-50 Acórdão 202-10.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar do Pedido de Compensação ser referente ao IPI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro ()Uai° Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n2 203-03.520. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento () que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (.), do Pedido de Compensação do IPI (.) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei if 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 4 " ue- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10580.005014/97-50 Acórdão : 202-10.157 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo .52, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e 42". O artigo 170 do Cl'AT não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 2, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n" 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei tu' 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 52, da Lei n2 8. 177/91, editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: '7- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; çk:CY' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005014/97-50 Acórdão : 202-10.157 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n 2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç .52 do ADCT, e que o Decreto n2 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - R$, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de MA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art 105, ,¢ 12, "a" e o Decreto 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TEM para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 (fQ/CW"Affr--; TARÁS1O CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 10580.007474/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por tratar-se de tributo sujeito à homologação, a data considerada na contagem do prazo decadencial é a de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOLINAR GONZALEZ GONZALEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'MARIA HELENA COTIA CADOsk PRESIDENTE ; E ,n:.AN SA RO 11 ° . IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 0, 3 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 Recurso n°. : 138.884 Recorrente : APOLINAR GONZALEZ GONZALEZ RELATÓRIO APOLINAR GONZALEZ GONZALEZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 416 a 419) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador- BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, relativo ao imposto de renda pessoa física dos anos calendários de 1992 e 1993, formalizando cobrança de crédito tributário, multa de ofício, multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual e juros de mora. A autuação ocorreu pelo fato do recorrente haver deduzido indevidamente despesas escrituradas em livro-caixa que foram glosadas parcialmente pelo fisco e atraso na entrega de declaração dos períodos fiscalizados. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando cerceamento do direito de defesa, haja vista terem os autuantes solicitados todos os documentos comprobatórios do livro-caixa sem realizarem a separação das despesas glosadas parcialmente, ou seja, não terem referido quais foram os recibos glosados, não os anexando ao processo e nem esclarecendo os motivos pelos quais sofreram a referida glosa e com isto impedindo que o contribuinte fizesse a sua defesa. - Em decorrência do pedido do recorrente, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora fosse ouvida a respeito das alegações do impugnante. No relatório, a autoridade encarregada, esclarece, com relação ao demonstrativo de fls. 04/05 do auto de infração, quE: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 a) na coluna DESPESA DECLARADA constam os valores declarados pelo contribuinte, como despesas de livro-caixa, que deduzidas a este titulo nas D1RPF dos exercícios de 1993 e 1994; b) na coluna DESPESA APURADA constam os valores comprados pelo contribuinte a título de livro-caixa, conforme demonstra documentação separada mês a mês, que se encontra anexa o presente processo; c)na coluna DIFERENÇA APURADA constam os valores não compensados pelo contribuinte, pertinentes às despesas de livro-caixa deduzidas indevidamente nas DIRPF dos exercícios de 1993 e 1994, respectivamente; d) as despesas glosadas parcialmente resultaram da subtração entre as despesas declaradas e as despesas comprovadas pelo contribuinte. O recorrente tomou ciência da diligência e argumentou que a autoridade repetiu unicamente as expressões do autuante, sem demonstrar de forma concreta as despesas glosadas e os motivos pelos quais não foram aceitas, sem identificá-las nem relaciona-las, conforme solicitado pela DRJ. Sendo que isto confirma o teor da peça impugnatória, conquanto nada deve à Fazenda Nacional. Salienta-se que o recorrente não contesta expressamente o lançamento pelo atraso na entrega da declaração DIRPF referente aos período fiscalizados. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA proferiu decisão (fis. 407/412), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 argumentou, em síntese, que o lançamento pelo atraso na entrega das DIRPF referentes aos períodos fiscalizados será considerado matéria não impugnada, por não ter sido contestado expressamente pelo recorrente. Cita o art. 17 do PAF. Quanto às argüições de nulidade do auto de infração, o julgador aduz que o mesmo encontra-se na conformidade dos ditames legais, porquanto que se enquadra nos preceitos dos arts. 59 e 60 do PAF. Assim, não há que prosperar o pedido de nulidade do lançamento requerido pelo recorrente. No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, alude a autoridade que não prospera. Isto porque a glosa em parte de despesas escrituradas em livro-caixa foi feita com base na documentação apresentada pelo contribuinte, tendo o autuante separado e anexado ao processo os documentos que comprovam as importâncias consideradas como despesas dedutíveis, nos termos da legislação tributária, apuradas mês a mês para em seguida confronta-las com os valores declarados e deduzidos como despesa de livro-caixa nas DIRPF dos exercícios de 1993 e 1994, respectivamente, obtendo as quantias glosadas pela subtração entre as despesas declaradas e as despesas comprovadas, ensejando o lançamento em tela. Prossegue o julgador referindo que não havia necessidade do autuante também relacionar ao processo eventuais despesas que não teriam sido aceitas, pois o interessado poderia identifica-las por diferença, dado que toda a documentação utilizada no procedimento fiscal lhe foi devolvida e que o mesmo requisitou copiado processo ainda na fase de impugnação. Salienta que o processo esteve à disposição para consulta na repartição fiscal, tendo acesso para pedir informações que julgasse pertinentes à sua defesa, inclusive no prazo de ciência do relatório de diligência. Esclarece a autoridade que as despesas dedutíveis escrituradas em livro- caixa, quando não comprovadas ou incluídas indevidamente, sofrem glosa em face da legislação, como citado no auto de infração. Fundamenta no art. 6° da Lei 8.134/90. Refere 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 que não tendo o recorrente anexado aos autos nenhum elemento de prova que sustentasse os argumentos trazidos na impugnação, é de se considerar procedente a glosa parcial por dedução indevida de despesas escrituradas no livro-caixa. Cientificado da decisão singular, na data de 17 de novembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.4161419) ao Conselho de Contribuintes, na data de 16 de dezembro de 2003. Em suas argumentações, refere o recorrente em preliminar que a nulidade argüida diz respeito à falta de especificação dos tipos de despesas glosadas. Frisa que os erros ocorridos no lançamento foram repetidos pela autoridade diligente que induziu ao julgamento também errôneo. O recorrente prossegue afirmando que os erros ocorridos no lançamento e também no acórdão prolatado se referem às despesas glosadas parcialmente, já que não houve juntada ao processo por parte do autuante dos comprovantes glosados e os motivos pelos quais sofreram a referida glosa. Aduz que o autuante deixou de juntar ao processo as despesas glosadas, ficando impossível identifica-las, como também a razão da glosa. Em ato contínuo, argumenta quanto às provas. Refere que as provas que dizem respeito às parcelas glosadas não foram apresentadas porquanto que não poderia apresentar qualquer prova, já que o autuante não disse e nem especificou quais as despesas que foram glosadas. O que segue gerando cerceamento do direito de defesa. Ainda, o recorrente levanta, em seara de recurso, a decadência do lançamento efetuado. Isto porque consta, às fis 04, de continuação do Auto de Infração que o mesmo foi intimado, conforme Intimação n. 60 de 2000 com a devida ciência do contribuinte em 27/06/2000, em anexo ao auto. Aduz, igualmente, que a lavratura do auto de infração se deu na data de 18/08/2000 e que a ciência do contribuinte foi exatamente na data de 14/09/2000. 5_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 Prossegue referindo que como o prazo começa a fluir do 1° dia útil do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado, evidentemente o exercício de 1993 ano base de 1992 como também o exercício de 1994. ano base de 1993 estão decaídos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em preliminar examino a decadência do presente feito. Isto porque tendo o recorrente argüido, deve ser analisada. Conforme se observa do ato de infração, este foi lavrado na data de 18 de agosto do ano de 2000. O contribuinte foi cientificado do mesmo na data de 14 de setembro de 2000. O período de apuração do auto de infração refere-se aos anos calendários de 1992 e 1993. Assim, entendo que se encontra decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário, pelo transcurso do prazo de cinco anos. No caso em tela, por tratar-se de tributos sujeitos à homologação, a data levada em conta para a contagem do prazo decadência referido é de 31 de dezembro de 1992 e 31 de dezembro de 1993. Assim, em 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro de 1998 já estaria caduco o direito do fisco de efetuar qualquer lançamento pertinente aos anos calendários de 1992 e 1993, carecendo o auto de infração de procedência quanto aos créditos deste ano calendário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-20.918 , Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 11 de agosto de 2005 EAs;.A- N SA,91 10/1-44:áGUES1 8 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4657356 #
Numero do processo: 10580.003040/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação com base no lucro presumido não se beneficiam da isenção de Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Roberto Vieira
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VISTO Processo n' : 10580.003040/98-70 Recurso II : 120.299 Acórdão flQ : 201-76.769 Recorrente : NEPHRON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM NEFROLOGIA E PEDIATRIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação com base no lucro presumido não se beneficiam da isenção de Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEPHRON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM NEFROLOGIA E PEDIATRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 40 .4t, okipo.714./X., J-01kW11,4A-Q/? ' Josefa Maria Coelho Marques Presidente # Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 2Q CC-MF • - Ministério da Fazenda y, Fl. .n5.' -i;745- ` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.003040/98-70 Recurso 11 : 120.299 Acórdão no : 201-76.769 Recorrente : NEPHRON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM NEFROLOGIA E PEDIATRIA S/C LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 59/60 do julgamento de 1 2 Instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Salvador - BA, e acresço mais o seguinte: - a restituição/compensação foi indeferida; - em seguida, a contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente os argumentos apresentados anteriormente; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 26 de fevereiro de 2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acór , conforme despacho de fl. 75. É o relatório. 2 _ _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10580.003040/98-70 Recurso n' : 120.299 Acórdão : 201-76.769 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Por bem apreciar a matéria sob exame adoto como razões de decidir, com as homenagens de praxe, as constantes do voto da Ilustre Relatora no julgamento de 1 2 Instância Celeste Ayda de Carvalho, de fls. 60/66, a seguir transcritas: "VOTO 7. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, assim passo a apreciá-la. 8. Em relação às argüições de inconstitucionalidade, carecem as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no desempenho de suas funções, de competência para pronunciar-se a respeito de conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, também por força de dispositivo constitucional. 9. Neste aspecto, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua inconstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limitar-se, tão-somente, a aplicar a norma legal. 10. Portanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. 11. A Lei Complementar n.° 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6.°, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 1.0 Decreto-lei n.° 2.397, de 1987. Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: Lei Complementar n.° 70, de 1991 Art. 60 São isentas da contribuição: 1— (omitido); II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-.) Decreto-lei n.° 2.397, de 1987 Art. 1° A partir do exercício fmanceiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. § 1° A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das s comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações c ra cowutando-se: 3 22 CC-MF fr'‘, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10580.003040/98-70 Recurso n" : 120.299 Acórdão : 201-76.769 I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; VII - o saldo da conta transitória da correção monetária, de que trata o art. 3° , II, do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. § 2°-Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6° do Decreto- lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 2° O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. § 1°. O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 30 § 2°. Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior. § 3 0 - O imposto de renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros. Decreto-lei o.° 2.341, de 1987 Art. 6° Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período- base ainda não encerrado serão registrados em conta retificadora de Lucros ou Prejuízos Acumulados, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste Decreto-lei. 12.Da leitura do caput do art. 1. 0 do Decreto-lei n.° 2.397, de 1987, depreende-se haver os seguintes requisitos para gozo do beneficio, cujo reconhecimento se pleitea: 1. 0 seja, a sociedade, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; 2. 0 tenha por objeto a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e 3.° esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 13.A contribuinte aquiesce quanto à existência das condições a ludidas para que se pos pleitear o reconhecimento da isenção, e conseqüentemente, dc) crédito refe e 10:0 4 4;1;,.:br 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo II : 10580.003040/98-70 Recurso n' : 120.299 Acórdão n : 201-76.769 indébito pago, entretanto, não constam nos autos do processo os documentos comprobatórios de que as exigências legais foram atendidas. 14. Diante dos dispositivos legais transcritos, conclui-se que o tratamento tributário previsto no Decreto-lei n°2.397, de 1987 aplicava-se exclusivamente, nos casos em que pessoas fisicas, sendo titulares de profissão legalmente regulamentada, de natureza civil, resolvessem associar-se formando pessoa jurídica com o objetivo de oferecer a prestação de serviços para os quais estavam habilitadas e conseqüentemente o lucro apurado por essa pessoa jurídica era integralmente submetido à tributação na pessoa física dos sócios. 15. Por outro lado o art.71 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, criou uma nova opção de tributação para as sociedades civis, dispondo: Art. 71. As pessoas jurídicas de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 40, poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. Parágrafo único. Em caso de opção, a pessoa jurídica pagará o imposto correspondente ao ano-calendário de 1992, obedecendo ao disposto no art. 40, sem prejuízo do pagamento do imposto devido por seus sócios no exercício de 1992, ano-base de 1991. 16. A Instrução Normativa SRF n°21, de 26 de fevereiro de 1992, no parágrafo único do art. 33, explicitou o conteúdo do artigo transcrito, esclarecendo que a opção pela tributação no regime do lucro presumido acarretaria a exclusão do regime de tributação próprio das sociedades civis de que trata o Decreto-lei n°2.397, de 1987: Art. 33. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, que optarem pela tributação com base no lucro presumido, pagarão o imposto e a contribuição social, e distribuirão os rendimentos aos sócios, na forma desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A opção mencionada neste artigo exclui a aplicação do regime de tributação próprio às sociedades civis, instituído pelo Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987, no mesmo ano-calendário. (grifou-se) 17. Destarte, enquanto a lei estabelece a faculdade de opção por outro regime de tributação, a instrução normativa, que visa operacionalizar e explicitar o texto legal, esclarece que a opção pelo lucro presumido importa na exclusão do regime padrão. 18. Esse entendimento foi corroborado pelo Parecer Normativo COSIT n° 3 de 25 de março de 1994, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 1994: Em exame o alcance da isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS, prevista no inciso II do Art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, em face do disposto no art. 71 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 10 da Lei n° 8541, de 23 de dezembro de 1992. (-...) 5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos n° 104, de 23.12.87, que ensejou a edição do Decreto-lei n° 2.397/87, assim esclareceu: Os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios, o lucro apurado será integralmente submetido à tributação n pessoas fisicas dos sócios, de acordo com a participação societária de 9d 22 CC-MF Ministério da Fazenda .r. Fl. -:0-` Segundo Conselho de Contribuintes Jv Processo n' : 10580.003040/98-70 Recurso n' : 120.299 Acórdão : 201-76.769 independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Não haverá tributação na pessoa jurídica.' 6. Com efeito, considerando o regime de tributação pelo imposto de renda diferenciado das demais sociedades, aplicável às sociedades civis enquadradas no Decreto-lei n° 2.397/87, ou seja, aquelas cujo lucro é tributado integralmente nas pessoas físicas dos sócios, pode-se afirmar que a Lei Complementar n° 70/91 isentou as sociedades civis da contribuição social por não se caracterizarem como pessoa jurídica para fins da legislação tributária. (...-) 9. Contudo o art. 71 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, e os arts. 1° e 2° da Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao introduzirem alterações na legislação tributária, admitiram, para as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, a opção pela tributação de seus resultados com base no lucro real ou presumido. 10. Ao disciplinar a tributação pelo lucro presumido (art. 40 da Lei n° 8.383/91), a Instrução Normativa RF n° 21, de 26 de fevereiro de 1992, no parágrafo único do art. 33, enfatiza que a opção pela tributação com base no lucro presumido, 'exclui a aplicação do regime de tributação próprio às sociedades civis, instituído pelo Decreto-lei n° 2.397/87', portanto, perdem a condição de tributação exclusiva nas pessoas físicas dos sócios e passam a ser tributadas, também, na pessoa jurídica. 11. Ressalte-se que a Constituição Federal é taxativa ao estabelecer as limitações do poder de tributar no inciso II do art. 150, determinando o que é vedado: II — Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.' 12.Por conseguinte, a sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 19. Observa-se ainda que o Parecer Normativo Cosit n°3, de 1994, não inova a matéria ou revoga a isenção concedida, pois os §,§ I° e 2° do art. 2. 0 do Decreto-lei n.° 2.397, de 1987, estabeleciam a forma diferenciada de apuração do lucro das sociedades beneficiárias. Tais dispositivos só foram revogados, com bem salientou a interessada, pela Lei n°9.430, de 1996. 20. Tem-se, portanto, que o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, cuida exclusivamente da isenção das sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto- lei n° 2.397, de 1987, não podendo o beneficio ser estendido àquelas que, com base no art. 71 da Lei n°8.383, de 1991, abdicaram de tal regime de tributação, cujo intuito era o de beneficiar o exercício das profissões legalmente regulamentadas, facultando às sociedades instituídas com esse fim a opção pela tributação na condição de pe a físicas. Apenas nessa condição, tributadas exclusivamente na pessoa física, a so • civil faria jus à isenção da Cofins. 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.003040/98-70 Recurso n : 120.299 Acórdão 0 : 201-76.769 21. Assim, conclui-se que a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou real implica abdicação do regime de tributação do Imposto de Renda na pessoa fisica dos sócios, próprio da sociedade civil de profissão regulamentada, razão pela qual incide a Cofins. 22. Observa-se, por fim, sobre a jurisprudência transcrita pela impugnante, que não se lhe aproveita dado ao caráter interpartes das decisões judiciais e que há uma aparente contradição no fato de a interessada argumentar estar isenta de Cofins e ter, ao mesmo tempo, efetuado recolhimentos da referida contribuição. 23. Isto posto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão veiculada mediante o Despacho Decisório de fls.45/47 do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Celeste Ayda de Carvalho Relatora". Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. SERAFIM 4110 del0 FERNANDES CORRÊA 44,p 7

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4655805 #
Numero do processo: 10510.000646/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44221
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sso n°. : 10510.000646/99-02 Recurso n°. : 121.636 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : GENIVALDO BARBOSA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102 -44.221 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação regai, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIVALDO BARBOSA SILVA. 0(1 A. • , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000646/99-02 Acórdão n°. : 102-44.221 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO GE/FREITAS DUTRA PRESIDÉNTE --- LEON 'o MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA,DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10510.000646/99-02 Acórdão n°. :102-44.221 Recurso n°. : 121.636 Recorrente : GENIVALDO BARBOSA SILVA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa, não só pelo mérito, mas asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o relatório. ! 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000646/99-02 Acórdão n°. : 102-44.221 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 15/03/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993. O prazo para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ,* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000646/99-02 Acórdão n°. : 102-44.221 tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de abril de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em abril de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em abril de 2003. Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão recorrida. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo cOntribuinte em decorrência da adesão, como se comprova pela manifestação de fls. 22, aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• '3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000646/99-02 Acórdão n°. : 102-44.221 De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA; . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000646/99-02 Acórdão n°. : 102-44.221 O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a preliminar de decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala de Sessões – DF, em 13 de abril de 2000. — LEON RPO U SI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005882/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – AFASTAMENTO DA ISENÇÃO – FORMA DE TRIBUTAÇÃO - É legítima a cassação da isenção, quando não observados os requisitos mínimos fixados na legislação tributária para o seu gozo. Afastada a isenção, cabe ao fisco identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IRPJ – RESULTADO FINANCEIRO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - LUCRO REAL - O resultado financeiro, encontrado pela diferença entre as receitas recebidas e as despesas pagas, das entidades sem fins lucrativos não traduz o conceito de lucro real passível de tributação pelo imposto de renda, sistemática que requer a elaboração de demonstrações financeiras segundo as leis comerciais e fiscais, com reconhecimento, inclusive, da variação monetária do poder de compra da moeda (correção monetária de balanço). COFINS – VERBA DE PATROCÍNIO RECEBIDA POR ASSOCIAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA - A parcela efetivamente recebida a título de patrocínio, por entidade sem finalidade lucrativa, não se enquadra no conceito de faturamento previsto no art. 2 da Lei Complementar 70/91, não sendo alcançada pela incidência da COFINS, ainda que não registrada na contabilidade. CSSL E ILL – DECORRÊNCIA - Cancelam-se as exigências lançadas por via reflexa, sobre a mesma matéria fática não sustentada na incidência do IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05885
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Afastada a isenção, cabe ao fisco identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. 1RPJ — RESULTADO FINANCEIRO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - LUCRO REAL - O resultado financeiro, encontrado pela diferença entre as receitas recebidas e as despesas pagas, das entidades sem fins lucrativos não traduz o conceito de lucro real passível de tributação pelo imposto de renda, sistemática que requer a elaboração de demonstrações financeiras segundo as leis comerciais e fiscais, com reconhecimento, inclusive, da variação monetária do poder de compra da moeda (correção monetária de balanço). COFINS — VERBA DE PATROCÍNIO RECEBIDA POR ASSOCIAÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA - A parcela efetivamente recebida a título de patrocínio, por entidade sem finalidade lucrativa, não se enquadra no conceito de faturamento previsto no art. 2° da Lei Complementar 70/91, não sendo alcançada pela incidência da COFINS, ainda que não registrada na contabilidade. CSSL E ILL — DECORRÊNCIA - Cancelam-se as exigências lançadas por via reflexa, sobre a mesma matéria tática não sustentada na incidência do IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLOCO CARNAVALESCO CROCODILO.6) CitlY1\ • ,, Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , op 1! II J ec4tzt. N ONIO MI ATEL RE • 0 -, FORMALIZADO'''EM? 5 OU 7- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 Recurso n°. : 118.538 Recorrente : BLOCO CARNAVALESCO CROCODILO RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados diversos autos de infração, cientificados em 26/10/95, dos quais remanescem as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 03/21), Contribuição para Financiamento da Seguridade (COFINS — fls. 32/35), Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL —fls. 36/43) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 44/51). Os lançamentos estão fundamentados nas ocorrências relatadas no "Termo de Verificação Fiscal e Constatação" de fls. 52/56, que motivaram a cassação da isenção a que tinha direito a entidade nos anos de 1.991 e 1.992, pelo Ato Declaratório n° 10/95, baixado pelo Delegado da Receita Federal de Salvador (BA), publicado no Diário Oficial da União de 03/10/95, conforme comprova cópia acostada à fl. 57. Os fatos que motivaram a cassação da isenção e que dão suporte às exigências tributárias podem ser assim resumidos: 1- OMISSÃO DE RECEITAS Pela "falta ou insuficiência de contabilização de valores recebidos a título de patrocínio, da Companhia de Bebidas da Bahia — CIBEB", nos meses de agosto/92 a novembro/92; 2— OMISSÃO DE RECEITAS No período de outubro a dezembro/91, "caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, inclusive remuneração a -t(t(il 3 â• . . , Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 dirigentes, efetuados com cheques das contas bancárias 07669-3 e 07670-1, do Banco !taci S/A, Agência 0556". As despesas não contabilizadas montam o valor de Cr$ 14.914.153,19 e a remuneração a dirigentes o valor de Cr$ 1.050.000,00, conforme quadros demonstrativos de fis. 53/54; 3— DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS Falta de comprovação de gastos registrados na "conta 311.01.033 — Fantasias e Alegorias", no mês de fevereiro de 1.992, no valor de Cr$ 166.947.857,35; 4— DESPESAS E CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS Gastos com viagens para Aracaju e Maceió, no mês de novembro/92, em nome dos diretores Luiz Rosa e Marcos Rehem, acompanhados de Lídia Calmon e 'Angela Coelho, "sem comprovação da necessidade e vincula ção da despesa aos objetivos da associação". Valor glosado Cr$ 4.888.000,00. 5— LUCROS NÃO DECLARADOS Lucro apurado pela entidade e sujeito à tributação, pela perda da isenção, sendo o resultado do ano de 1.991 encontrado no Livro Diário n° 01, registrado em 27.06.95, e os valores dos lucros apurados mensalmente no ano de 1.992 levantados pela diferença entre receitas e despesas, do Livro Diário n° 02, registrado na mesma data, conforme quadro demonstrativo de fl. 55. Os lançamentos foram impugnados pela petição protocolizada em 23.11.95, alegando a autuada, em breve resumo : a) que foi cerceado o seu direito de defesa, na medida em que não lhe foi dado conhecimento prévio dos fundamentos que motivaram a expedição do Ato Declaratório, só cientificado à associação juntamente com o auto de infração; 4 • , Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 b) que não procede a glosa de despesas não comprovadas com fantasias e alegorias, uma vez que os gastos foram efetivamente realizados com aquisição de bonés, abadas e mãe-sacode, não havendo dúvidas de que houve o desfile e a acusação de falta de documento hábil não pode ser suficiente para cassar a isenção; c) que as despesas de viagens eram necessárias à promoção e divulgação da entidade, de forma profissional, sendo que as duas acompanhantes viajaram na condição de repórteres, como é o caso de Angela Coelho que era âncora em programa da Rede Globo; c) que em relação aos mencionados pagamentos efetuado através de cheques do Banco Itaú reconhece a deficiência dos registros contábeis, mas que está fazendo levantamento acurado para demonstrar a lisura dos procedimentos da entidade; d) contesta a alegada remuneração de diretores, uma vez que os valores apontados pelo Fisco nada mais são que adiantamentos para pequenas despesas e posterior acerto de contas, o que pode ser demonstrado pela insignificância dos valores listados, sendo que o maior deles, se atualizado pela UFIR, chegaria a "R$ 223,78 (duzentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), ou seja, pouco mais que dois salários mínimos atuais e muito menos que a cota em dólar para [que] os Isacoleiros' brasileiros façam 'compras' no Paraguai" (fi. 230); e) que "está refazendo os demonstrativos para melhor análise da autoridade julgadora" (fl. 231), no tocante ao item em que é acusada de omissão de receita de patrocínio recebido da Cá de Bebidas da Bahia; O que a cassação da isenção deveria "embelecar um tempo razoável para que fosse feito (sic) os ajustes contábeis necessários a nova realidade e podesse (sic), em igualdade de condições aos demais contribuintes, poder fazer opção quanto a modalidade de apuração do imposto n (fls. 231/232); 1945)nel 59) Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 g) que a cassação da isenção está fundamentada em dispositivo legal genérico (art. 645 do RIR/80), que é regra "pré-histórica" da Lei 4.506/64; h) que não cabe a multa de oficio aplicada porque não estão presentes os pressupostos de "falta de declaração", nem de "declaração inexata", i) que a fiscalização lançou imposto de renda a maior, por não ter deduzido o valor da Contribuição Social para cálculo do IRPJ, assim como não considerou as bases negativas e a dedução da CSLL e IRPJ para cálculo do ILL; j) finalizando, pleiteou a anulação do Ato Declaratório n° 10195 e a oportunidade para "proceder os ajustes contábeis necessários e a consequente entrega da declaração pelo novo critério em decorrência da cassação da isenção" (fl. 235), se assim não entender a autoridade julgadora. Sobreveio a decisão de primeiro grau que recalculou o valor da CSLL e do ILL do mês de fevereiro/92, para admitir a redução de prejuízo, mantendo as demais exigências lançadas pelos fundamentos que estão sintetizados no arrazoado acostado às fls. 257/269. Cientificada da decisão em 01.04.98 (AR de fls. 273), apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 08.04.98, argumentando na petição de fls. 274/285, em preliminar, a) nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, pela ocultação dos fundamentos que motivaram a expedição do Ato Declaratório de cassação da isenção; ÇfrA 6 Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 b) que o ato feriu o rito de cassação da isenção disciplinado pelo art. 32 da Lei 9.430/96, que se aplica retroativamente por ser norma processual; c) que é nula a escolha do Fisco de tributar o resultado da associação pelo Lucro Real anual em 1.991 e Lucro Mensal nos meses do ano de 1.992, sistemática que requer elaboração das demonstrações financeiras na forma da Lei 6.404/76, inexistentes na entidade, além de correção monetária pela variação do poder de compra da moeda, que deveria ser aplicada no próprio lucro líquido apurado em 1.991 e também nos lucros mensais indicados pela fiscalização no ano de 1.992, ajustes estes imprescindíveis para apuração do lucro real, cuja ausência invalida o trabalho elaborado pela fiscalização; d) ainda em preliminar, que a suspensão da isenção deveria ter como termo inicial a data da prática da infração, devendo ser tributados só os meses em que compreendidos os fatos e não todo o ano de 1.991 e de 1.992; no mérito, e) insurgiu-se contra a capitulação legal que entendeu inadequada, refutando a aplicação do art. 180 do RIR/80 por não se amoldar aos fatos descritos, pois não se apurou saldo credor de caixa, tampouco manutenção no passivo de obrigações já pagas; P que, de acordo com o Parecer Normativo n° 70/78, só é possível a exigência de juros de mora sobre os tributos lançados, não cabendo a aplicação da multa de ofício, entendimento que vislumbra confirmado na interpretação conjunta dos arts. 179, § 2° e 155, II, do Código Tributário Nacional; 6,ii\F Sr") 7 , Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 g) que a exigência do ILL com base no art. 35 da Lei 7.713/88, além de inconstitucional, é imprópria para associações sem finalidade lucrativa, que estão fora do campo de incidência do referido tributo; h) que, de acordo com o Ato Declaratório CST N° 17/90, a CSLL não será devida pelas sociedades sem fins lucrativos, como é o caso da Recorrente; i) em arremate, pleiteia o cancelamento de todos os lançamentos e, se assim não for o entendimento do julgador, apresenta um resumo das providências que requer sejam cumpridas para que possa ser sustentada a tributação na forma realizada peio Fisco. As fls. 298/303 encontra-se cópia da sentença proferida em mandado de segurança, com o objetivo de afastar a exigência do depósito mínimo de 30% (trinta por cento), previsto na Medida Provisória 1.621-30/97. É o Relatório. Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°, : 108-05.885 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Com respaldo no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235172, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, dou por superado o exame das preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que vejo razões de mérito que militam em benefício da Recorrente. As demais preliminares se confundem com o mérito, e nesse contexto serão examinadas. Não tenho dúvidas de que os fatos identificados pela fiscalização eram suficientes para a cassação da isenção do imposto de renda a que tinha direito a entidade Recorrente, principalmente aqueles relacionados com falta de comprovação de despesas contabilizadas e remuneração de serviços prestados por dirigentes no ano de 1.991, assim como a injustificada falta de contabilização de receitas provenientes de patrocínio, em valores que foram efetivamente recebidos da Cia de Bebidas da Bahia — CIBEB, no período de agosto a novembro/92, que estão documentados as fls. 152/163. Assim, incensurável a atitude do Delegado da Receita Federal em Salvador, na expedição do Ato Declaratório n° 10/95 para afastar a isenção, tendo em vista que estava configurada infringência ao art. 30 da Lei 4.506/64, que a despeito de rotulada de "pré-histórica", é a matriz legal do art. 159 do RIR/94. Claro que o afastamento da isenção era o caminho necessário e natural para, ato contínuo, possibilitar o imediato lançamento dos tributos devidos sobre iÇfçr 9 G4)( • Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 as atividades da entidade. Todavia, não menos evidente que esses lançamentos deveriam identificar a materialidade dos fatos que se subsumiram nas respectivas regras de incidência tributária, assim como deveriam demonstrar as bases de cálculo e períodos de apuração que eram compatíveis com a legislação tributária então vigente. Começo a aferição desses pressupostos, inicialmente sob o enfoque da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), exatamente o tributo que ganhou exigibilidade pelo fato da sociedade não ter observado requisitos que sustentavam a isenção condicionada. É da tradição do sistema brasileiro que a renda das pessoas jurídicas tenha como base dimensível o lucro real, presumido ou arbitrado, concepção esta guiada por diretriz estampada em lei complementar (art. 44 do CTN), a que o legislador ordinário zelou sempre por dever de continência. Tanto é verdade que esse mandamento vem reiteradamente reproduzido no Regulamento do Imposto de Renda, como se vê do art. 179 do RIR194, vazado nos seguintes termos: "An. 179. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo II), presumido (subtítulo III) ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período-base de incidência" (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, e Leis n°s. 5.172/66, arts. 4 44, 104 e 144, e 8.541/92, art. 2°) Longe de se caracterizar como mera opção, é direito que deve estar assegurado a qualquer pessoa jurídica tributar seus resultados pela sistemática do chamado lucro real, traduzido na acepção de lucro efetivo, verdadeiro, porque é a única base que melhor corporifica o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, como "produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos". Para exercício desse direito, impõe-se à pessoa jurídica o dever de escriturar regularmente as suas operações, posto que o lucro real só é possível de ser aferido a partir do resultado contábil apurado no final de cada período-base, mediante a elaboração das demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e societária. \frn to Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 Esse é o mandamento de há muito consagrado na legislação desse tributo, assim reproduzido no art. 193, § 1° do RIR194: "Art. 193. Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento, § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda" (Lei n° 7.450/85, art. 18 — grifo acrescido). Os dispositivos legais transcritos são suficientes para demonstrar que, no caso dos autos, afastada a proteção isencional, deveria a fiscalização intimar a entidade para que, a partir dos seus registros contábeis, procedesse os necessários ajustes que permitissem ao Fisco aferir a apuração do seu lucro real. Naquela oportunidade, deveriam ser implementados os cálculos para apuração do resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que, inquestionavelmente, afetariam o resultado do período-base, ponto de partida para apuração do lucro real. Claro que, se demonstrada a total impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto de renda pela sistemática do lucro real, não restaria ao Fisco outro caminho senão utilizar-se da técnica do arbitramento para dimensionar a base tributável daquele período. Essa impossibilidade, no entanto, necessitaria estar comprovada, à saciedade. Todavia, assim não procedendo o Fisco, revela-se precário o singelo levantamento que rotulou de lucro real o resultado financeiro (diferença entre receitas e despesas) apontado na escrituração da sociedade em 31.12.91, posto que não levou em consideração, dentre outras exigências, a correção monetária das contas integrantes do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido no mesmo período. Mais precária, ainda, a metodologia utilizada pelo Fisco no ano de 1.992, onde adotou a 11 Processo n°. : 10580.005882195-12 Acórdão n°. : 108-05.885 apuração mensal de lucro real, partindo da simplória diferença entre despesas e receitas em cada mês, quando nem mesmo existiam balancetes mensais que permitissem essa apuração. Se fosse possível prevalecer essa forma de tributação nos meses do ano de 1.992, com maior razão a necessidade de se implementar a correção monetária dos lucros apurados em cada mês, que fariam exteriorizar parcelas devedoras de correção monetária (despesas) nos meses subsequentes, alterando substancialmente as bases tributáveis daqueles períodos. • Registro que essa E. Câmara já se pronunciou no sentido de afastar a pretensão do Fisco de utilizar o simplório "lucro real" em procedimento análogo, como se vê do Acórdão n° 108-05.510, da sessão de 09 de dezembro de 1.998, em que foi relator o I. Conselheiro Dr. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, cuja ementa publicada no DOU de 24/03/99 contém o seguinte enunciado, no que pertine à matéria ora focalizada: "IRPJ — IMUNIDADE — ENTIDADES DE EDUCAÇÃO: Não atendidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/66, legitima a suspensão pela autoridade competente da aplicação do benefício da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF). LUCRO REAL — TRIBUTAÇÃO: Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiem". Pelos fundamentos aqui expostos, vejo que não há como dar seguimento à exigência do imposto de renda na forma em que foi lançado, porque a base de cálculo adotada não traduz, com segurança, o chamado lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS diCV-V-\ 12 Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS A impropriedade na técnica adotada para apuração da base de cálculo do IRPJ, já examinada, a meu ver não contamina o lançamento da COFINS, que se limitou a exigência da contribuição sobre o item rotulado de "Omissão de Receitas", nos meses de agosto a novembro/92, pela falta de contabilização de verba efetivamente recebida da CIBEB, a titulo de patrocínio. A despeito dessa total independência dos lançamentos, na linha do que já sustentei sobre a necessária subsunção do fato imponível à regra de incidência de cada tributo, vejo que, no caso concreto, o fato coligido pela fiscalização (receita de patrocínio) não se enquadrava no conceito de "faturamento mensal" previsto no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, "assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza", como está ali expresso. A verba de patrocínio recebida não tem a sua natureza alterada para receita de serviços, ou de vendas de mercadorias, pelo simples fato de não ter sido registrada na contabilidade. A propósito, a administração tributária já havia reconhecido, pelo Parecer Normativo CST N° 05/92, estarem essas entidades sem finalidade lucrativa fora do campo da incidência da contribuição da COFINS, salvo se praticarem vendas de mercadorias ou serviços, mesmo para custeio de suas atividades sociais. Assim, deve ser cancelado o auto de infração da COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 64) 13 \ Processo n°. : 10580.005882/95-12 Acórdão n°. : 108-05.885 Estando esses lançamentos sustentados na mesma matéria fática já examinada no âmbito de incidência do IRPJ, pela estreita relação de causa e efeito, invoco aqui os fundamentos anteriormente expendidos para afastar, também, a possibilidade de exigência desses dois tributos sobre base de cálculo que não se revela adequada para tais incidências. Ainda que assim não fosse, o lançamento do ILL seria igualmente impertinente, pela peculiaridade do estatuto da entidade não admitir a imediata distribuição de lucros aos associados, pelo contrário, a regra ali estabelecida é de total proibição de qualquer distribuição. EM CONCLUSÃO, por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral das exigências remanescentes. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1.999 '3/4,, !IP sdpil i dr 0 14,4,JO - TO 10 MINA r EL\ 0(, 14 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012506/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:01Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:01Z; created: 2009-07-14T17:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:01Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:01Z | Conteúdo => • - . 11 .1r:ta MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-iVf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZS4:;;;{ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Recurso n°. : 147.869 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA Recorrida : 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.165 DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1 0, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI n°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. .59 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, ã taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA C--AcRfrO PRESIDENTE N - CS -(2‘ • LOS d7 ELAT I, is FORMALIZA 0 EM: 05 MAR 2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CiUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. 104-22,165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P,RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Recurso n°. : 147.869 Recorrente : WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA RELATÓRIO WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 075.103.655-20, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, à Rua Wilson Palmeira, n°. 129 - Bairro Amaralina, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 356/362, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 368/382. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08), com ciência através de AR em 23/12/03 (fls. 354), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 631.743,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01250612003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 09/10, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado em 10/07/03 a apresentar os extratos bancários de movimentação financeira, referentes ao ano-calendário de 2000, no Banco do Brasil SÃ. e Banco Bandeirantes S.A., bem como comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a comprovação de vários bens registrados na declaração de bens, relativa à declaração de ajuste anual do exercício de 2001; - que no atendimento à intimação, apresentou em 09/09/03 justificativas por escrito, alegando que a exibição de extratos não tem amparo legal e a exigência é inconstitucional, pois a lei, que disciplina a matéria, foi outorgada em 2001, não abrangendo as operações do ano de 2001, como é o caso; - que base nos extratos bancários apresentados, foi levantado o montante dos depósitos, no valor de R$ 1.742.307,33, da conta-corrente 21.643-7 do Banco do Brasil S.A. e conta-corrente 124.181-3 do Banco Bandeirantes S.A., e reintimado o contribuinte, em 11/10/03, a comprovar a origem dos recursos depositados nas citadas contas, conforme Demonstrativos de Movimentação Financeira; - que em 28/11/03, apresentou vários recibos de adiantamentos por conta de lucros das empresas Mazana Empreendimentos Artísticos e Publicidade Ltda., Babell Comércio, Representação e Serviços Ltda. e CCB Produções Artísticas Ltda., que declaram o Imposto de Renda na forma de tributação pelo Lucro Presumido. Apresentou ainda dois Informes de Rendimentos Financeiros do Banco do Brasil e do Banco Bandeirantes, bem como Informes de Rendimentos do BrasilPrev Previdência Privada S/A, Wagner/Chapepell Edições Musicais Ltda., Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e Peermusic do Brasil Edições Musicais Ltda. Alegou que fez transferências da conta-corrente bancária 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 5638-1 do Banco do Brasil, da Babel! Comércio, representação e Serviço Ltda, no montante de R$ 143.000,00, no ano de 2000, justificando a movimentação. Porém, não anexa o extrato dessa conta ou outro documento onde se possa conferir a citada transferência. Nos extratos apresentados não existe este valor movimentado; - que foram analisados cuidadosamente todos os documentos apresentados, e no que tange aos recibos de adiantamentos de lucros recebidos das empresas, foram considerados aqueles que apresentavam coincidência de datas e valores com os depósitos, sendo, portanto aceitos como comprovação, no montante de R$ 650.422,93, restando a comprovar a quantia de R$ 860.545,63, referente à conta-corrente do Banco do Brasil S/A - que não houve nenhuma comprovação nos depósitos da conta-corrente do Banco Bandeirante S/A. Em resumo, foi elaborado um novo Demonstrativo dos Depósitos, anexo, com a exclusão dos valores comprovados e dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 50.364,04, e rendimentos isentos recebidos da BrasilPrev, no valor de R$ 15.000,00, os quais foram rateados mês a mês, haja vista que os documentos apresentados não discriminam os valores mensais, resultando no montante de rendimentos a tributar de R$ 1.026.520,40. Em sua peça impugnatória de fls. 227/251, apresentada, tempestivamente, em 21/01/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em que pese à menção no contexto do Auto dos dispositivos da Lei n°. 9.430, de 1996, da Lei n°. 9.481, de 1997 e finalmente da Lei n°. 9.532, de 1997, o ceme da questão da autuação, sem dúvida, é a Lei n°. 1.174, de 2001 e propositadamente desprezada, por motivos óbvios; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 - que a Lei n°. 10.174, de 2001, ao alterar a redação do § 3° do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, facultando ao fisco uma maior amplitude na sua fiscalização, não pode ser concebida como lei interpretativa ou benévola ao contribuinte. Assim sendo, ela submete-se à regra geral do artigo 105 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa da lei tributária; sua aplicação, portanto, apenas se dará a fatos posteriores a janeiro de 2001; - que desde modo, a atitude do Auditor Fiscal de, com base na Lei n°. 10.174, de 2001, utilizar-se de dados relativos à movimentação financeira do impugnante ocorrida no ano de 2000, anterior, portanto, à data da publicação da referida lei - para lançar crédito tributário, é claramente ilegal e inconstitucional, pois ferem o princípio da irretroatividade da lei tributária, em total violação do artigo 5°, incisos XXXVI e XL, da Constituição Federal, artigos 6° da LICC e 105 do CTN; - que os depósitos bancários não podem ser caracterizados como presunção legal de fato gerador do Imposto de Renda, sob pena de se estar violando o princípio da legalidade; são eles simples indícios que teriam que ser corroborados por outros elementos irrefutáveis para induzir à presunção "hominis" de ocorrência do fato gerador. É mister, portanto, o aprofundamento da investigação para que se prove o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou; - que, com a edição das Lei n's 8.021, de 1990 e 9.430, de 1996, não obstante algumas decisões dos conselhos de contribuintes e de alguns Tribunais Regionais Federais terem sustentado a tese de que o artigo 6° da lei autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o fisco demonstrar os indícios de sinais exteriores de riqueza, inúmeras outras decisões foram proferidas em sentido contrário; - que conforme se verifica a orientação da jurisprudência é no sentido de que os depósitos bancários não constituem, por si só, fatos geradores do imposto sobre a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 renda, sendo necessária à comprovação de utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - que o Auto de Infração pretende, ainda, cobrar ao impugnante juros de mora com base na taxa\SELIC, o que é de manifesta ilegalidade, consoante a seguir demonstrará. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante supõe que a investigação dos seus depósitos bancários tenha se originado das informações da CPMF prestadas pelas instituições financeiras. Este procedimento estaria vedado para o ano de 2000, por disposição expressa da Lei n°. 9.311, de 1996, que esteve em vigência até ser revogada pela Lei n°. 10.174, de 2001; - que, ocorre, porém, que estes dispositivos envergam natureza procedimental, pois apenas delimitam os poderes de investigação e as provas que podem ser utilizadas para revelar a ocorrência do fato gerador. A norma anterior apenas estabelecia os limites dos poderes de investigação fiscal, vedando a utilização dos dados da CPMF para comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo. Com a revogação deste dispositivo, a autoridade administrativa passou a poder utilizar as informações da CPMF para obter indícios de sonegação fiscal. Não se tratando de norma material, é legítima a sua aplicação a procedimento em curso; - que o impedimento anterior para a utilização dos dados da CPMF, se fosse norma material, equivaleria à isenção dos rendimentos que deram origem aos depósitos, o que seria inadmissível, pois uma tal isenção não decorreria nem da natureza dos rendimentos, uma vez que qualquer espécie de rendimentos pode dar origem a depósitos ..,,,------n-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 bancários, nem da qualidade do contribuinte, pois qualquer pessoa pode ser titular de conta bancária; - que se observe que a lei que estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos para os depósitos de origem não comprovada está em vigor desde 1996. A aplicação da norma procedimental, neste caso, apenas autoriza à administração a utilização de meios para constatar uma situação de fato que se enquadra na hipótese de incidência da norma material. É sobre este procedimento de verificação que se aplicam os dispositivos em questão. A rigor, não se trata de fazer valer retroativamente a norma: a sua vigência reporta- se ao procedimento em curso. O seu objetivo é constatar a ocorrência, no passado, de fato imputável ao sujeito passivo no presente; - que de acordo com o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que a hipótese de aplicação da presunção legal foi cumprida no momento em que o contribuinte deixou de comprovar a origem dos depósitos. A norma que estabelece esta presunção cria o procedimento que deve ser observado durante a fase inquisitorial do lançamento: o contribuinte, regularmente intimado, deve comprovar a origem dos depósitos. Não o fazendo, os depósitos são considerados rendimentos tributáveis, sujeitando-se ao imposto no lançamento de ofício. Constituído o lançamento, e já na fase recursal, cabe ao contribuinte, se for o caso, descaracterizar a ocorrência do fato gerador, não bastando para tanto a simples indicação da fonte pagadora. Seria necessário que demonstrasse não se tratar de rendimentos tributáveis, ou, sendo tributáveis, que já tenham sido regularmente submetidos à tributação, seja na pessoa jurídica, seja na fonte; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 - que ao indicar, através dos extratos de fls. 261/263, que alguns dos depósitos proviriam da empresa Babell Comércio e Serviços Ltda., o contribuinte não indica nem prova o motivo de tal pagamento, não demonstrando a inocorrência do fato gerador. Pelas razões expostas no parágrafo anterior, a simples indicação da fonte pagadora, após o lançamento, não pode servir para elidir o crédito tributário regularmente constituído; - que igualmente não podem ser aceitos os seguintes valores indicados na referida planilha: depósitos pela Mazana Ltda. de R$ 24.700,00, em 22/02/2000, por não corresponder a depósito incluído no auto de infração (fls. 12) e por não haver sido comprovado o motivo do pagamento; R$ 2.000,00, em 24/03/2000, e R$ 26.125,00, em 01/09/2000 (Banco Bandeirantes) por estarem desacompanhados de provas; depósitos sem especificações ou indicação de datas: R$ 50.364,04 da Peermusic/VVarner, R$ 20.000,00 da BrasilPrev, R$ 360.488,95 de lucros distribuídos, informados na declaração; - que os recursos que, segundo o impugnante, teriam sido carreados do ano de 1999 para o ano 2000 (R$ 480.000,00), somente poderiam servir para comprovar a origem dos depósitos se fossem demonstrados, mediante documentação hábil, os investimentos monetários ou patrimoniais a partir dos quais se originaram depósitos no ano de 2000, especificados por data e valor; - que cabe excluir a parcela de imposto incidente sobre o total comprovado de R$ 176.191,74; - que a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora está prevista na legislação. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/07/05, conforme Termo constante às fls. 363/365 o recorrente interpôs, tempestivamente (25/08/05), o recurso voluntário de fls. 368/382, instruído pelos documentos de fls. 383/493 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 383 a Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do atendimento, por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade fiscal lançadora, após receber os extratos bancários solicitados, através da análise destes entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões de preliminar como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de nulidade do lançamento baseada nas seguintes teses: vicio de origem pela utilização de dados da CPMF, da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174; da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001 e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001. O aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. O suplicante alega que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata nos autos do processo de que 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.01250612003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da quebra de sigilo bancário via judicial e requisição pelo Ministério Público Federal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3o, 4o, 50, 6o, -o/ e 9° desta Lei Complementar. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros? Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fleti o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário? Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federai Substituta da 16* Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.0282474 da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 'TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105(2001). As disposições da Lei n°. 10.17412001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-01PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do luigado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.01250612003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar inicio à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.01250612003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. --‘-] 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.? Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 0 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, acrescida da multa de ofício. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em 1 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascerá obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão 'astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Da mesma forma, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem em lucros distribuídos pelas empresas do qual o suplicante é sócio. Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o contribuinte apresente, sem um mínimo de lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Assim, não há como se aceitar como sendo elemento liquido e certo em matéria de prova os argumentos apresentados, pois, para mim, são simples indícios de que o contribuinte, em tese, poderia justificar os depósitos com os lucros das empresas do qual é sócio, porém, nos autos não há nenhuma prova razoável que estes valores de fato tem a sua origem nesta atividade. Muito menos, que estes valores deram suporte de origem aos depósitos questionados. Ademais, meras alegações não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória. Saliente-se, somente para fins de argumentação, que o fato de a Fiscalização e a autoridade julgadora de Primeira Instância terem apartado alguns depósitos bancários como sendo justificado não quer dizer, necessariamente, que todo o depósito bancário efetuado na respectiva conta tem a mesma origem, esta dúvida quem deveria ter esclarecido é o próprio contribuinte apresentando para tanto a documentação hábil e idónea que demonstrem tal fato. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 38 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Da mesma forma, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4).". 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .. • t P.RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10580.012506/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.165 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 LWN e I 41 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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